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                        "Ata da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 10 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 29ª sessão ordinária, de 03 de setembro de 2025, e da 31ª sessão virtual, de 01 a 05 de setembro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, preliminarmente, registrou uma saudação ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, Decano da Casa, havendo uma efusiva salva de palmas no Plenário. Em seguida, deu-lhe as boas-vindas, em nome da Presidência, do Corpo Deliberativo e dos servidores da Casa, dirigindo-lhe o seu abraço, tendo registrado, ainda, a presença da esposa do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, Sra. Débora Graciosa, a quem agradeceu a presença, mencionando também Valentina e Miguel, entre outros familiares, estendendo um abraço carinhoso da Casa à família do referido Decano, dando-lhes as boas-vindas. Prosseguindo, comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0741/2025. Ato contínuo, solicitou o registro da presença do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. E, com fundamento no art. 216, caput e §§ 1º e 2º, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa que se manifestou conforme a seguir: “Presidente, Senhores Conselheiros, Senhoras Conselheiras. Presidente, eu recebo suas carinhosas palavras com muita satisfação e com uma alegria incontida. Foram oito anos e meio de afastamento e, depois de uma longa batalha, já tive a oportunidade de um pouco narrar a Vossa Excelência parte dessas batalhas. E, finalmente, nós obtivemos êxito com uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal e hoje tomamos assento no lugar de onde jamais deveríamos ter saído. Tem uma curiosidade nisso tudo, Presidente, e eu não gosto de falar isso - as pessoas até me criticam em relação a isso - mas nunca é demais dizer dos equívocos que foram cometidos ao longo desses oito anos e meio. Equívocos, por vezes, mal-entendidos, mas que nós viemos lá do interior e a gente não costuma se curvar a essas violências que, às vezes, ocorrem no âmbito judicial e enfrentamos todas essas batalhas e hoje estamos aqui, Presidente. A alegria, Presidente, se dá por conta de que nós chegamos aqui em 1997 e acompanhamos um pouco a história do Tribunal de Contas e, na oportunidade que cheguei, estavam já ocorrendo as discussões a respeito de Lei de Responsabilidade Fiscal, de modernização da Lei de Licitações, enfim, inúmeras outras leis que emprestaram aos Tribunais de Contas uma importância enorme no ambiente de auxílio mesmo, de prestação de auxílio ao Poder Legislativo, e que fez com que os Tribunais de Contas ganhassem uma importância muito grande. Em 1997, como disse a Vossa Excelência, chegamos aqui, encontramos esse ambiente e contribuímos da melhor forma possível, Presidente, para que essas coisas fossem implantadas no Tribunal. Em 2001, assumi a Presidência e tive a oportunidade de implantar algumas modernizações no Tribunal. O Tribunal até então, tinha muito papel, enfim, tinha muito atraso na análise das prestações de contas, na análise de inspeções e nós procuramos modernizar o Tribunal. Fizemos inúmeros programas para a modernização, o Sicodi, o Sispel, o Sigfis, que muitas pessoas não entendiam muito bem como era aquilo, mas nós fomos a cada jurisdicionado explicar o que era o Sigfis, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal. Isso tudo emprestou modernidade ao Tribunal. E outras pautas: a criação da Escola de Contas, de que eu muito me orgulho, e alguns embates na Justiça que foram de grande valia para o Sistema de Tribunal de Contas. Me recordo de dois, mas foram muitos. Me recordo de dois. Um foi a discussão com o TCU - e ali nós travamos uma enorme briga - para definir de quem era a responsabilidade da fiscalização da aplicação de royalties de petróleo. Na verdade, o TCU se achava com o poder de fiscalizar royalties de petróleo, e existia um enorme conflito com os Tribunais de Contas, porque era como se nós pudéssemos analisar parte das Prestações de Contas, parte dos recursos destinados a municípios, e outra parte era por conta do TCU. Isso gerava um enorme conflito. E nós tivemos a oportunidade de ingressar na Justiça em um primeiro momento, com a ajuda da Atricon - e aqui eu quero fazer uma referência ao meu amigo Thiers Vianna Montebello, pai da Conselheira Marianna Montebello, que muito me ajudava na Atricon - e nós pudemos ir propondo essas coisas à Atricon, e com o poder que a Atricon tinha naquela oportunidade, obter esses resultados que foram de enorme importância para o Tribunal. Outra decisão que também tivemos o amparo da Atricon, tive a oportunidade de presentear a Vossa Excelência com um fragmento daquela decisão, foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4190, que ali definiu bem os poderes do Tribunal e os deveres do Tribunal de Contas. E eles persistem até hoje. E eu acho que aquilo foi uma grande vitória, não só para o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, como para os tribunais do Brasil inteiro. Então, Presidente, estou aqui fazendo uma breve narrativa, porque essas conquistas não foram obtidas sem encontrar inúmeras pedras, e elas não foram poucas. Nós respondemos a inúmeros contratempos, incompreensões, enfim, batalhas que foram sendo vencidas ao longo do tempo, mas com muita dificuldade e persistência da nossa parte. E eu acho que, em grande parte, nós vencemos. Acho que foi bom, foi muito bom. E eu estou aqui, Presidente, para somar. O meu retorno tem esse sentido: somar. Somar no sentido de construir uma pauta que possa contribuir com um avanço no Estado do Rio de Janeiro. Nós não podemos ficar na dependência de sempre estar nos socorrendo de recursos do governo federal, de empréstimos, de contribuições, enfim, de novos impostos. Veja você, senhores, que o Estado do Rio de Janeiro tem algumas características que não existem em outros estados. Coisas que pesam, e pesam muito - parece que não, mas pesam muito - naquilo que os empresários denominam como um Estado muito caro para se investir. E eu acho que nós podemos contribuir enormemente com isso, e isso é o que eu pretendo, presidente: somar forças com vossas excelências, e ter uma pauta mais propositiva. Eu fico pensando, às vezes, nós aqui, às vezes, nos perdemos num detalhe do que ocorreu no município de Varre-Sai - com todo respeito ao Município de Varre-Sai - eu dizia agora mesmo isso à Conselheira Marianna. E, por vezes, por conta de um fragmento, nós deixamos passar um elefante. E eu acho que a função do Tribunal é exatamente essa, de não só fiscalizar, inspecionar, cuidar dos recursos públicos, mas também ser um Tribunal propositivo, no sentido de melhorar tanto quanto possível as ações, não só do governo do Estado, mas dos municípios e dos gestores, de modo geral, do Estado do Rio de Janeiro. Eu agradeço, sensibilizado, pelas palavras de Vossa Excelência, Presidente, conte comigo. Eu só ouço falar bem de Vossa Excelência, sei da sua experiência, sei que Vossa Excelência está imbuída dos melhores propósitos, tenho a absoluta convicção de que, na sua presidência, o Tribunal de Contas avançará ainda mais, no sentido de buscar melhores entendimentos, não só do nosso jurisdicionado, mas de modernizar cada vez mais a máquina administrativa no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pelas suas palavras. Estou à disposição de todos os Conselheiros. Obrigado pela acolhida. Fui saudado por Vossas Excelências. Muito obrigado mesmo. E fico aqui, meu carinho, a minha consideração e a minha promessa, Presidente, de dar o melhor de mim para melhorar os serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro”. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente agradeceu ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, destacando uma referência que o Decano trouxera em sua fala, que era o Presidente da Abracom, Senhor Thiers Montebello, o qual considerara o maior expoente do sistema de controle do Brasil, dispondo de uma vitalidade impressionante, a quem também estendeu as homenagens da Casa, frisando que Senhor Thiers Montebello era referência do sistema de controle nacional, a quem transmitia seu abraço e reverência. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman saudou o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, manifestando sua homenagem ao Decano, mencionando ter cumprimentado-o pessoalmente antes da sessão, tendo expressado satisfação e prazer pela volta do referido Conselheiro. Destacou uma importante realização da Presidência do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, que fora o primeiro concurso para o Ministério Público de Contas e para a Procuradoria-Geral - PGT. Acrescentou que, em decorrência desse concurso, ingressara no Tribunal na época como procuradora e, posteriormente, assumiu o cargo de Conselheira. Aduziu que fora uma grande conquista da Presidência do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a realização de diversos concursos públicos e a abertura da possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro adaptar-se ao modelo constitucional. Prosseguiu dando-lhe as boas-vindas e desejando-lhe uma jornada exitosa, conforme sempre ocorreu. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se colocou à disposição para auxiliar naquilo que fosse possível, de maneira muito humilde; tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa agradecido. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves registrou seus cumprimentos ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, destacando a honra de estar junto ao Decano na primeira sessão plenária juntos como Conselheiros, enaltecendo a qualidade técnica e a trajetória extraordinária deste, ressaltando que o retorno do Conselheiro engrandecia a Casa. Afirmou que a instituição passava a contar com mais um Conselheiro que entendia e compreendia as agruras, os desafios e a responsabilidade da cadeira, honrando a população do Estado, fazendo aquilo que a população esperava, que era a busca pela justiça em cada decisão e encaminhamento. Por fim, parabenizou e saudou o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, afirmando que o seu retorno trazia muita alegria e que esperava nutrir uma relação de grande amizade e parceria, manifestando sua deferência e carinho, colocando-se à disposição sempre que necessário; tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa agradecido. Com a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia saudou o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, afirmando que era muito gratificante estar novamente ao seu lado. Ressaltou que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa o recebera, bem como a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em 2016, ocasião em que conviveram por apenas um ano, mas tratando-se de um período enriquecedor. Enfatizou que o referido Conselheiro servira de inspiração, com relatos técnicos dos processos, inteligência, raciocínio e a precisão de um julgador imparcial. Afirmou ter tido a oportunidade de visualizar processos supercomplicados, que foram relatados com bastante tecnicidade, que serviram de referência aos demais Conselheiros. Prosseguiu expressando agradecimentos e reiterando votos de boas-vindas, colocando seu gabinete à disposição, salientando que não havia a pretensão de ensiná-lo, mas, no que fosse necessário, dentro das suas limitações e dos seus processos, estará sempre à disposição. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins expressou sua satisfação com o retorno do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa ao exercício de suas funções, ressaltando que a ausência do Conselheiro fora percebida não apenas por sua competência técnica, mas também pela postura ética e humana que sempre marcaram sua atuação. Destacou que o retorno do Decano representava o reencontro com a experiência, o equilíbrio e o compromisso com a população fluminense. Em suas palavras, a Conselheira desejou um retorno produtivo, bem como uma nova etapa de trabalho repleta de alegrias, serenidade e realizações. Finalizou sua fala com uma saudação de boas-vindas. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren saudou o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, justificando não o ter conhecido anteriormente por ser reclassificado do concurso de 2015, entretanto, pontuou que seus colegas Conselheiros-Substituto sempre teceram os melhores elogios à competência técnica do referido Conselheiro. Acrescentou que tivera a honra de acompanhar a assessoria do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa durante a sua ausência, atestando a elevada competência do grupo de trabalhadores, classificando-os, informalmente, conforme sempre o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia elogiara, como o “filé da Casa”, por se tratarem de pessoas supercompetentes, considerando que a qualidade da equipe refletia a precisão e a capacidade técnica do Decano, demonstrando satisfação em poder restituir a equipe ao Conselheiro. Ao final, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren assinalou que estava indo para a reserva e expressou sua satisfação em ser substituído por um Conselheiro de tamanha relevância, desejando-lhe um bom trabalho em sua segunda oportunidade na Casa. Logo após, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, o qual saudou o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, expressando, em nome próprio e do Ministério Público de Contas, as boas-vindas pelo seu retorno, tendo assinalado que era membro do primeiro concurso realizado durante a Presidência do Decano. Em suas palavras, destacou a história e a experiência do Conselheiro, desejando que seu retorno à instituição fosse profícuo e proveitoso. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente registrou que na segunda-feira daquela semana (08/09/25) fora realizada uma recepção formal ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e a família deste, tendo agradecido aos Conselheiros que puderam participar, sendo a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman justificada por sua participação em uma atividade acadêmica. Prosseguindo, a Presidência fez um registro importante acerca da presença do ilustre Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Bacellar, o qual acompanhou a chegada do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na recepção de segunda-feira. Assim, o Conselheiro-Presidente agradeceu a deferência do Presidente da ALERJ, em comparecer ao Tribunal e ressaltou a oportunidade de fortalecer a relação republicana e o respeito mútuo entre as instituições, registrando que o Deputado manifestou profundo respeito ao Tribunal, em um momento em que Corte precisava reafirmar o compromisso com a República e a democracia, sobretudo com sua importância centenária. Destacou que, com sua presença, o Presidente da ALERJ referendava e estendia a deferência, afirmando que o Parlamento caminharia sempre junto com o Tribunal de Contas. Por fim, o Conselheiro-Presidente estendeu seus cumprimentos ao Presidente Rodrigo Bacellar, pela reverência demonstrada ao retorno do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, bem como ao próprio TCE-RJ.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217.418-6/21 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Kleber Ferreira de Souza, representado pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual registrou que apenas acompanharia o relato. Com a palavra, a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela rejeição das razões de defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.240-3/24 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Luigi Alberto Meneses da Silva, atuando em causa própria, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves assumido interinamente a Presidência para o relato do referido processo, considerando a consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Após a leitura do relatório pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, o requerente procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclarecido pontos relevantes da questão, conforme segue: “Presidente, antes de retomar a votação, me sinto aqui compelida a fazer um esclarecimento. O que eu quis deixar bastante claro na minha fala e, portanto, na apresentação do meu voto, é que esse processo, ele não versa a respeito da extensão, ele não tem esse objeto. O seu objeto não é a extensão da GRAM a inativos e pensionistas. Esse processo, ele versa sobre uma denúncia a respeito de quatro aspectos que mencionei anteriormente. O adicional de tempo de serviço que estaria incidindo indevidamente sobre a GRAM; a GRAM paga a pensionistas com rubricas de pensão especial; a GRAM paga a pensionistas ainda que o titular tenha falecido em época antes da sua criação; e que a GRAM teria caráter pro labore faciendo e que, portanto, ela não poderia ser paga de forma indiscriminada. Esses são os quatro pontos trazidos pelo denunciante e que, em sede de embargos de declaração, a denúncia foi conhecida na sua integralidade. Portanto, o pedido formulado em sede de memoriais de termo de ajustamento de gestão, de extensão da GRAM a outras categorias de servidores, esses pedidos, eles não são objetos de apreciação nesse processo. É isso que eu quero deixar bem claro para que não reste dúvidas a respeito da delimitação objetiva desse feito. E, de fato, Conselheiro Graciosa, para que se possa de maneira consistente formar um convencimento a respeito da correção ou não do pagamento da GRAM a pensionistas especiais, me parece fundamental que as pastas estaduais, Polícia Militar e Defesa Civil, possam complementar as suas informações, porque eles sustentam que existiria uma absorção do auxílio-moradia pela gratificação de risco da atividade militar, o que, de fato, a lei prevê. Mas é preciso se compreender a que título esse auxílio-moradia era pago, se efetivamente era pago, a quais pensionistas ele era pago e como é que se deu essa absorção. Esse tema, ao que me parece, pelo que pude apurar no processo, esse tema da relação entre a GRAM para pensionistas especiais, ou seja, pensionistas que recebem uma pensão a título indenizatório, e o auxílio-moradia, ao que me parece, não há como se ter certeza, porque, como mencionei, o processo se encontra sob sigilo, ele se encontra com acesso restrito. Esse tema, ao que me parece, foi objeto do processo SEI que mencionei - SEI 270150/000066/2023-9. Isso está mencionado numa peça nos autos processuais da denúncia. E, entendo fundamental que se tenha acesso a esse processo, a sua íntegra, e também oportunizando que a Polícia Militar e a Defesa Civil possam robustecer as informações a respeito da relação entre a GRAM e o auxílio-moradia, para que eu possa submeter ao plenário uma posição a respeito da correção ou não desse ponto específico da denúncia, se a GRAM deve ou não ser paga às pensionistas especiais, sem aqui, de maneira alguma, adentrar na discussão que já se encontra judicializada quanto ao direito de inativos e pensionistas à percepção da gratificação. Isso, como mencionei, se encontra judicializado, foi trazido a este Tribunal de Contas, e a denúncia a esse respeito foi arquivada sem resolução de mérito. Esse tema já está finalizado, pelo menos no âmbito da Corte de Contas. A delimitação objetiva desta denúncia é essa que eu acabei de mencionar. E, a meu ver, esse é o voto que ofereço a Vossas Excelências, a meu ver, se faz necessária uma complementação da instrução processual. É basicamente isso para, em síntese, deixar a questão, talvez, melhor esclarecida para todos”. Retomando a palavra, antes de dar sequência aos relatos, diante da manifestação intempestiva do patrono após o voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Conselheiro-Presidente registrou a responsabilidade extrema do Tribunal de Contas com a técnica, destacando que não restavam dúvidas acerca da impecável tecnicidade da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na elaboração de seu voto; pontuou em sequência que todo patrono tem o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos regimentais, mas que não toleraria mais nenhum tipo de interrupção de quaisquer patronos em momento inoportuno, ferindo a possibilidade de um relator discorrer sobre o feito; destacou também que o Plenário do Tribunal de Contas não se confundia com o Plenário da Assembleia Legislativa, onde se debatiam questões políticas, e que deveria haver respeito aos ritos do Tribunal de Contas, agradecendo ao Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves pela excelente condução da deliberação do voto em questão. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.279-6/25 (Denúncia - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, comunicação, determinação e arquivamento, tendo solicitado vista conjunta do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.703-8/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela revogação da tutela provisória e improcedência da representação, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela revogação, improcedência, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208.872-9/25 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Macaé), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, SAGA Construtora Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Diego Campos Gonzalez, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela revogação, arquivamento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 110.089-2/14 (Ato de Dispensa de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e seu apenso 109.255-4/14 (Contrato - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Wagner Granja Victer, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado por ciência, acolhimento das razões de defesa, legalidade e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 109.901-3/13 (Ato de Dispensa de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e seu apenso 107.508-7/15 (Contrato - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Wagner Granja Victer, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, o Relator antecipou que o voto apresentado era igualmente favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado por ciência, acolhimento das razões de defesa, legalidade e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 827.424-2/16 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), da pauta de devolução de vista do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, B. Consult Auditoria & Consultoria Empresarial Ltda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Sergio Jund, o qual não estava presente. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente esclareceu que durante a sessão plenária de 27/11/24, na qual iniciou-se a relatoria do referido processo, o Tribunal havia se comprometido em avisar ao patrono quando do retorno do processo à pauta, por uma absoluta liberalidade da Presidência, não havendo nenhuma previsão regimental ou obrigatoriedade de prévio aviso pelo TCE-RJ, destacando que tal comunicação não era feita por nenhum tribunal do Brasil e por essa razão, os advogados se utilizavam, inclusive, do sistema Push, muito conhecido entre todos, para se ter ciência da inclusão do processo. Aduziu que, ainda assim, a Subsecretaria das Sessões tentou estabelecer contato com o procurador desde 08/09/25, sendo infrutíferas as tentativas tanto por telefone quanto por e-mail. Assim, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Por fim, registrou que o procedimento para a defesa oral deveria seguir o rito regimental; assim, quando um patrono se habilita formalmente para realização de defesa oral e, por qualquer motivo, não a tiver realizado - como no caso de pedido de vista -, ao retornar o processo à pauta, não estaria automaticamente assegurada a sustentação, sendo necessário que houvesse uma renovação do pedido. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.143-7/23 (Revisão de Proventos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Regina Celia Muniz da Silva Hickman Domenici, representada pelo procurador habilitado, Dr. Fábio Farias Campista. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a sustentação oral já fora realizada na sessão de 16/07/2025, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono registrado que apenas acompanharia o relato. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e manteve seu voto pelo registro in casu, comunicação e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrado em sessão plenária de 13/08/25, pela recusa do registro, determinação e arquivamento. Em fase de votação, preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que já estavam consignados, os votos do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os quais haviam acompanhado o voto do Relator, em sessão plenária de 16/07/25. Aduziu, ainda, que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa não votaria nesse processo, pois já estava consignado o voto do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Assim, o Tribunal deliberou, por quatro votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217.203-2/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói) da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabrício Moca, representado pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual estava presente para acompanhamento da deliberação. Preliminarmente, o Relator esclareceu que relataria em conjunto os votos de nos 01, 03, 04 e 05, de sua pauta de continuação de julgamento, por haver conexão processual. Dessa forma, além do processo já apregoado pela Presidência, também seriam relatados conjuntamente os Processos TCE-RJ nos 220.495-0/19, 242.997-5/22 (Tomadas de Contas Especiais - Prefeitura Municipal de Niterói) e 206.776-5/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Niterói). Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente solicitou que os referidos processos fossem relatados de forma individualizada, a fim de melhor organizar os trabalhos; tendo, ainda, esclarecido que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa não votaria no referido conjunto de processos, em razão de tratar-se de continuações de julgamento. Assim, passou-se ao relato do Processo TCE-RJ nº 220.495-0/19 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Niterói), no qual o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, manteve seu voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória e anexação, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ratificado a retirada de seu voto-revisor, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade, registrando-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou apenas nas conclusões. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 217.203-2/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói), no qual manteve o voto pelo indeferimento, extinção de punibilidade, acolhimento da defesa, acolhimento parcial, não acolhimento, aplicação de multa, atuação, extração de cópias, notificação para defesa e comunicação, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman mantido o seu voto-revisor pelo indeferimento, extinção da punibilidade, acolhimento das razões de defesa e determinação à SGE. Em fase de votação, preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que estava consignado o voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual acompanhou o voto do Relator, em sessão plenária de 13/08/25, e, por essa razão, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votaria no referido processo. Dessa forma, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 206.776-5/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Niterói), no qual manteve o voto pelo indeferimento, extinção, acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, não acolhimento e comunicação, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman mantido o seu voto-revisor pela extinção do processo sem resolução do mérito, comunicação e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 242.997-5/22 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Niterói), no qual manteve o voto pelo acolhimento da defesa, não acolhimento, comunicação e encaminhamento, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman mantido o seu voto-revisor pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação, encaminhamento e arquivamento. Em fase de votação, preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que estava consignado o voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual acompanhou o voto do Relator, em sessão plenária de 13/08/25, e, por essa razão, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votaria no referido processo. Dessa forma, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 47 processos: 06 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 26 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor, por comunicação, ciência, recomendação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 214.356-9/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Carmo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 111.574-7/24 (Representação em Face de Licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração, não provimento, conhecimento, notificação, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 227.877-1/14 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista conjunta dos autos o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 109.954-5/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Defesa Civil), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 247.242-5/23 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, ratificação, expedição de ofício, ciência, encaminhamento e arquivamento. Antes da submissão do voto à deliberação do Plenário, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins registrou seus elogios à iniciativa e ao trabalho de school apresentado pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo, o qual fora ratificado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão - Sub-Contas, e pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Em seguida, parabenizou os servidores que participaram desse projeto, que culminara na elaboração da nota técnica, com extremo rigor acadêmico e científico, afirmando que tinha certeza de que seria de muita utilidade para os jurisdicionados e para a sociedade de forma ampla. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente propôs a consignação dos elogios nos assentamentos funcionais dos referidos servidores, não havendo objeção do Plenário. Por fim, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 225.266-7/20 (Relatório de Auditoria Governamental de Monitoramento Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), no qual votou pela manutenção do sigilo, conhecimento, provimento parcial e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 205.692-6/25 (Representação da SGE em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Magé), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo votado pelo sobrestamento, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 108.762-2/15 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, consignados, ainda, os impedimentos do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 101.319-8/18. Logo após, iniciou o relato de sua pauta de devolução de vista. Assim, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 275.881-0/15 (Contrato do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 30/10/24, pela extinção da punibilidade, acolhimento das razões de defesa, conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 809.598-9/16 (Ato de Dispensa de Licitação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Igua çu) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 30/10/24, pelo conhecimento in casu, extinção da punibilidade, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 827.424-2/16 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), em que havia pedido de sustentação oral da requerente, B. Consult Auditoria & Consultoria Empresarial Ltda, representada pelo procurador Dr. Sergio Jund, o qual quedou-se ausente, tendo a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, mantido seu voto, registrado em sessão plenária de 27/11/24, pelo conhecimento, não provimento, provimento parcial e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 218.814-4/19 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Teresópolis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 16/12/24, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 107.166-3/19 (Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 17/06/24, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Registrando-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa não votou nos processos integrantes dessa pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, uma vez que o julgamento dos referidos processos havia iniciado em sessões anteriores. Em pauta especial, preliminarmente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou, em mesa, os Processos TCE-RJ nos 211.024-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaguaí - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rubem Vieira de Souza) e 212.433-7/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Flores - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes). Em seguida, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 211.848-9/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaperuna - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues), no qual estava consignado o voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento; 212.439-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Mario Reis Esteves), no qual estava consignado o voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento; e 212.575-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho), no qual estava consignado o voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação, comunicações e arquivamento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e trinta e três minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-3/2019 (303.683-7/18) - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 47017/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-7/2024 - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 47027/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-2/2025 (270140/000046/2021) - Interessado: CARLOS JORGE CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 47033/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-0/2025 (270114/000083/2021) - Interessado: JORGE LOPES DOS REIS - Acórdão: 47034/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-9/2025 (270142/000410/2021) - Interessado: OSMAR CAMILO COSTA - Acórdão: 47046/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113095-5/2024 (E-27/140/116/2016) - Interessado: RODOLFO BUSS - Acórdão: 47012/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-8/2025 (030001/034680/2024) - Interessado: ANDREA GUEDES BEZERRA - Acórdão: 47010/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102538-0/2025 (030001/071828/2024) - Interessado: EDSON FELICISSIMO DE SOUZA - Acórdão: 47035/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-6/2025 (030001/083633/2024) - Interessado: EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES - Acórdão: 47038/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-7/2025 (030001/100200/2024) - Interessado: GEORGIA PINHEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 47009/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-7/2025 (030001/030298/2025) - Interessado: LUCIANA DE PAULA GASPAR - Acórdão: 47037/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-6/2025 (030001/011810/2025) - Interessado: LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS - Acórdão: 47011/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-4/2025 (030001/006132/2025) - Interessado: OLINDA MARIA MOTA ALVIM - Acórdão: 47039/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-5/2025 (030036/000177/2024) - Interessado: REJANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 47036/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-3/2025 (030001/031380/2025) - Interessado: ROSA MARIA NASCIMENTO DE SEIXAS - Acórdão: 47040/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2021 (E 09/0053/186/2013) - Interessado: DENILSON DE SOUZA GOMES - Acórdão: 47053/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-2/2025 (350033/001010/2023) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 47047/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-5/2024 (350026/010681/2023) - Interessado: MARCELO GOMES SCIAMMARELLA SANT' ANNA - Acórdão: 47048/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-9/2025 (E-08/003/629/2013) - Interessado: ANA MARIA MASCARENHAS REBOUÇAS - Acórdão: 47008/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-1/2025 (080001/024107/2022) - Interessado: FÁTIMA RODRIGUES LAGE - Acórdão: 47043/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-2/2025 (080001/005441/2023) - Interessado: GILBERTO DUNLEY - Acórdão: 47042/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-7/2025 (E-08/008/102211/2018) - Interessado: IONE DA COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 47044/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-4/2025 (080001/019147/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CORTES - Acórdão: 47041/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-8/2025 (E-08/015/2188/2019) - Interessado: PAULO CESAR DE MELLO - Acórdão: 47045/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-7/2023 (2017-202923) - Interessado: REGINA CÉLIA MUNIZ DA SILVA HICKMAN DOMENICI - Acórdão: 47022/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827424-2/2016 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Acórdão: 47021/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Acórdão: 47050/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-4/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 47018/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-6/2021 - Acórdão: 47014/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-4/2014 - Acórdão: 47056/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-7/2015 - Acórdão: 47058/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-3/2013 - Acórdão: 47057/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-2/2014 - Acórdão: 47055/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-8/2025 - Acórdão: 47052/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-6/2025 - Acórdão: 47029/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-3/2025 - Acórdão: 47030/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-6/2025 - Acórdão: 47031/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Acórdão: 47016/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109954-5/2024 - Acórdão: 47028/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-6/2025 - Acórdão: 47013/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-9/2025 - Acórdão: 47032/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Acórdão: 47015/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-6/2020 - Acórdão: 47049/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-9/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-9/2025 - Acórdão: 47051/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-6/2025 - Acórdão: 47054/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-5/2020 - Acórdão: 47023/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-2/2019 - Acórdão: 47024/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTUAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-0/2019 - Acórdão: 47025/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-5/2022 - Acórdão: 47026/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-0/2015 - Acórdão: 47019/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809598-9/2016 - Acórdão: 47020/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2680685"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047016/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101431-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO ALVES GÓES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 71.262,00 (setenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2680688"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 047021/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827424-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: EVANDRO BERTINO JORGE e B. CONSULT AUDITORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME\r\n\r\n12.4 - VALOR: 257.840,937 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.224.950,72 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Evandro Bertino Jorge e da sociedade empresária B Consult Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda, solidariamente e com recursos próprios, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 257.840,937 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da De-liberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.?\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Tomada de Contas Especial, instaurada em atendimento ao determinado no Processo em apenso TCE-RJ nº 218.275-0/13 - exame de conformidade do Contrato nº 085/2011 - oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 65/2011, celebrado entre o Município de Mangaratiba e a sociedade empresária B Consult Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., tendo como objeto a consultoria e a elaboração de estudos, visando à estruturação do processo de licitação dos serviços bancários, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 339.480,00.\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em razão da irregularidade identificada, a qual ensejou prejuízo ao erário do município de Mangaratiba, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2680689"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047024/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217203-2/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por três votos a dois, por INDEFERIMENTO com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTUAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto da Revisora, Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pelo Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CESAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.504,80 (vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cesar Augusto Barbiero, Secretário de Fazenda do Município de Niterói à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 6.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas no Contrato n.º 07/2015 da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 3, 4, 5 e 6.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULA FABRICIA CERVO DE BARROS CABRAL\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Paula Fabrícia Cervo de Barros Cabral, Diretora de Administração da Secretaria de Fazenda do Município de Niterói à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas no Contrato n.º 07/2015 da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 3 e 4.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO VILLA EBOLI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Bruno Villa Eboli, servidor da Secretaria de Fazenda do Município de Niterói à época dos fatos e fiscal dos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015 da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 9 e 10.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOCA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fabrício Fernandes da Silva Moça, Diretor de TI da Secretaria de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle do município de Niterói à época dos fatos e Fiscal do Contrato n.º 03/2013, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 03/2013 e n.º 06/2014 da SEPLAG - Niterói e das falhas na fiscalização do Contrato n.º 03/2013, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 3, 5 e 9.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: TIAGO LUIS BONACINA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Tiago Luis Bonacina, fiscal dos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015 da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 9 e 10.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOAO MARCOS TEIXEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Joao Marcos Teixeira, fiscal dos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015 da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 9 e 10.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: PATRÍCIA SOUTO AUDI\r\n\r\n18.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Patrícia Souto Audi, Secretária de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle do município de Niterói à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 8.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 03/2013 e n.º 06/2014 da SEPLAG - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 3, 4, 5, 6, 8 e 9.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n19.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Giovanna Guiotti Testa Victer, Secretária de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle do município de Niterói à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 10.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 03/2013 e n.º 11/2017 da SEPLAG - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 11.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando Jose Cerqueira Gomes, Diretor de Projetos Especiais da SEPLAG-Niterói à época dos fatos e Fiscal do Contrato n.º 03/2013, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 03/2013 e n.º 11/2017 da SEPLAG - Niterói e das falhas na fiscalização do Contrato n.º 03/2013, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 3, 4, 5 e 9.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: MARIA CAROLINA SOARES DE PAULA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria Carolina Soares de Paula, Assessora da SEPLAG à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nas contratações de TI no âmbito da SEPLAG - Niterói, consubstanciadas no Achado de Auditoria 5, qual seja a desobediência aos critérios de diversidade e amplitude na pesquisa de preços que subsidiou o 2º termo aditivo do Contrato n.º 03/2013 - SEPLAG.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: ANDREA MAYER GOMES\r\n\r\n22.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Andrea Mayer Gomes, Fiscal do Contrato n.º 03/2013, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das falhas na fiscalização do Contrato n.º 03/2013 (Achado 9).\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE ALMEIDA MUNIZ COUTINHO\r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gustavo de Almeida Muniz Coutinho, Fiscal do Contrato n.º 03/2013, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das falhas na fiscalização do Contrato n.º 03/2013 (Achado 9).\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: JENNIFER BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Jennifer Bittencourt de Oliveira Andrade, Fiscal do Contrato n.º 03/2013, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das falhas na fiscalização do Contrato n.º 03/2013 (Achado 9).\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA CONDEIXA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Isabella Faria Rimoli da Silva Condeixa, Fiscal do Contrato n.º 03/2013, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das falhas na fiscalização do Contrato n.º 03/2013 (Achado 9).\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: FABIANA DE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n26.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Fabiana Marins de Souza, fiscal dos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nos Contratos n.º 06/2015 e n.º 07/2015 da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 9 e 10.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2680690"
                    ],
                    "2680691": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047049/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105023-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AUDITORIA DA SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edmar José Alves dos Santos, nos termos do art. 63, III da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhi-mento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Inter-no deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2680691"
                    ],
                    "2681226": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18394/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n212248-2/2025\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18314/2025\r\n\r\n071.909.837-83\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18575/2025\r\n\r\n071.909.837-83\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 18415/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n242997-5/2022\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 18080/2025\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 18310/2025\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 18550/2025\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nCGC 18505/2025\r\n\r\n085.426.147-80\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 18374/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 18472/2025\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18594/2025\r\n\r\n475.164.450-53\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nCARLOS AURELIO DA COSTA LOPES\r\n\r\nCGC 18236/2025\r\n\r\n447.854.537-53\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18430/2025\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 18164/2025\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 18479/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 18591/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 18532/2025\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n210502-7/2019\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 18287/2025\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 18530/2025\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nEDUARDO VICENTE DE ASSIS\r\n\r\nCGC 18600/2025\r\n\r\n033.769.137-14\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 18467/2025\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n218669-2/2025\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\nCGC 18234/2025\r\n\r\n009.354.757-96\r\n\r\n226191-1/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 17940/2025\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 18585/2025\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\nCGC 18224/2025\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n100542-7/2020\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 18248/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n102357-4/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 18628/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18223/2025\r\n\r\n823.634.802-44\r\n\r\n238956-5/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 18226/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 18435/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18427/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nGUSMAR SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 18598/2025\r\n\r\n117.710.067-30\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 18603/2025\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA CONDEIXA\r\n\r\nCGC 18307/2025\r\n\r\n048.107.097-44\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA CONDEIXA\r\n\r\nCGC 18610/2025\r\n\r\n048.107.097-44\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJADER MARCUS DIAS FEIJO\r\n\r\nCGC 18584/2025\r\n\r\n085.864.876-86\r\n\r\n210502-7/2019\r\n\r\nJAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 18285/2025\r\n\r\n636.415.935-49\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 849/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n221460-5/2024\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 18232/2025\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 18352/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 18471/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n201528-1/2025\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\nCGC 18446/2025\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n221460-5/2024\r\n\r\nJOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nCGC 18238/2025\r\n\r\n185.298.107-59\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 18376/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 18597/2025\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n212248-2/2025\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nCGC 18306/2025\r\n\r\n011.270.817-05\r\n\r\n201526-3/2025\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nCGC 18243/2025\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 18477/2025\r\n\r\n103.942.447-37\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJULIANA SALVINI LAGE SOARES\r\n\r\nCGC 18569/2025\r\n\r\n126.384.707-24\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 18425/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 18356/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 18551/2025\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLEONARDO BARROS DA FONSECA\r\n\r\nCGC 18466/2025\r\n\r\n071.797.857-50\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 18381/2025\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n109074-3/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18629/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 18540/2025\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18433/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nCGC 18484/2025\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\n211022-5/2023\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\nCGC 18289/2025\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n215065-9/2025\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\nCGC 18319/2025\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\nCGC 18506/2025\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 18587/2025\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18525/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n212248-2/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 18313/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 18414/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n233193-2/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 9/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 18379/2025\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 18534/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nCGC 18607/2025\r\n\r\n160.205.437-14\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 18396/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n238956-5/2024\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 18225/2025\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\n227621-6/2017\r\n\r\nMARIANGELA BRICK SANTOS\r\n\r\nCGC 18487/2025\r\n\r\n074.631.407-84\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 18576/2025\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 18377/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 18549/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n102143-7/2023\r\n\r\nMARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18198/2025\r\n\r\n108.940.017-95\r\n\r\n210502-7/2019\r\n\r\nMATIAS MENDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 18286/2025\r\n\r\n114.700.527-33\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 18578/2025\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 18596/2025\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 18389/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 18363/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nNEILTON PAIXÃO DE JESUS\r\n\r\nCGC 18239/2025\r\n\r\n284.438.965-15\r\n\r\n221460-5/2024\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\nCGC 18237/2025\r\n\r\n093.557.537-56\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nRAFAEL RIGUETE GARCEZ\r\n\r\nCGC 18592/2025\r\n\r\n086.605.867-27\r\n\r\n220330-9/2025\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nCGC 18526/2025\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 18582/2025\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 18418/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n120392-7/2013\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 18230/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n211022-5/2023\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18288/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n215065-9/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18317/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18380/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 18574/2025\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18440/2025\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 18361/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 18543/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 18478/2025\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 18577/2025\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nSILVAN LEAL ECCARD\r\n\r\nCGC 18465/2025\r\n\r\n017.449.247-24\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nTARCILIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\nCGC 18583/2025\r\n\r\n737.062.217-72\r\n\r\n106180-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 18626/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 18372/2025\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n233189-1/2025\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 6/2025\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18590/2025\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nCGC 18573/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 18388/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2681226"
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                    "2681218": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 164/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/10/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.994-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.274-8/2008 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON MASSINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.168-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - EXTRAORDINÁRIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.479-5/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.370-2/2024 - PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por LUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.683-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por ADENILSON FERREIRA e por JOÃO BATISTA DE MOURA SILVA e por LUIZ PAULINO JACINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.482-3/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA (Adv.: Pedro Cauisa da Cunha Miguel Souza - OAB/RJ nº 208.924)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.442-9/2023 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2681218"
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                    "2680957": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.672-8/2022 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\nId: 2680957"
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                    "2681152": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 146/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nPREFEITURA DE MAGÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.052-6/2024\r\n\r\nId: 2681152"
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                    "2681142": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 144/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAGUAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.024-5/2024\r\n\r\nId: 2681142"
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                    "2681170": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 148/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de VALENÇA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nPREFEITURA DE VALENÇA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 233.332-8/2024\r\n\r\nId: 2681170"
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                    "2681145": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 145/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de RIO DAS FLORES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO DAS FLORES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.433-7/2024\r\n\r\nId: 2681145"
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                    "2681159": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 147/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de CAMPOS DOS GOYTACAZES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.106-3/2024\r\n\r\nId: 2681159"
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            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2680958": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-7/2019 - Interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109795-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nsProcesso TCE nº 109936-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110102-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234265-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2680958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2680694": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.876.9-25\r\n\r\nDIA: 08.10.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de aluguel e instalação de motogerador a diesel.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 385.680,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2680694"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2681278": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nCONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º SUPLENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º Suplente do PDT, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, investida no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2681278"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2681279": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6352/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGADORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS INFORMATIVAS, DE CARÁTER DISCRETO, PARA PREVENÇÃO E DENÚNCIA DE TRÁFICO DE PESSOAS E DEMAIS SITUAÇÕES DE RISCO, EM BANHEIROS E AMBIENTES DE USO PÚBLICO E COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar cartazes ou placas informativas de caráter discreto e leitura rápida, em locais visíveis ao público e em pontos de privacidade, como interiores de banheiros, contendo instruções para prevenção e denúncia de tráfico de pessoas e demais situações de risco.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei tem como fundamento a Lei Federal nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítima, o Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 (Protocolo de Palermo), que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e inspira-se em práticas internacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Tráfico de Pessoas o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins exploração. \r\n\r\nArt. 3º Os cartazes ou placas deverão ser confeccionados em formato discreto, de pequeno porte e de leitura rápida, de modo a não chamar atenção de agressores, devendo ser fixados em locais estratégicos que possibilitem sua visualização rápida pela vítima, contendo, no mínimo: \r\n\r\nI - mensagem curta, clara e bilíngue (português e inglês), que permita à vítima identificar a possibilidade de socorro, tais como: “Precisa de Ajuda?/Do You Need Help?”, “Tráfico de Pessoas/Human Trafficking”, “Você está bem?/Are You OK?” ; \r\n\r\nII - QR Code direcionado a canal sigiloso de denúncia e acolhimento, com a abertura de chat seguro e sem exibição pública da interação, como Whatsapp, SMS ou formulário eletrônico; e \r\n\r\nIII - indicação de canais oficiais de denúncia: Disque 100 (denúncias de violações de direitos humanos, incluindo o tráfico de pessoas), Disque 180 (proteção e defesa dos direitos das mulheres), Disque 127 (Ministério Público), Disque 190 (Polícia Militar), e demais serviços públicos competentes, apresentados de forma discreta, mas legível.\r\n\r\nArt. 4º Os cartazes e placas deverão observar os seguintes padrões técnicos:\r\n\r\nI - dimensão mínima de 20 cm x 30 cm, ou conforme regulamento técnico a ser editado; \r\n\r\nII - contraste de cores adequado e fonte mínima legível; \r\n\r\nIII - versão em braile e QR Code posicionado em local acessível quando a instalação ocorrer em banheiros adaptados para pessoas com deficiência; \r\n\r\nIV - design que permita leitura discreta, com posicionamento preferencial na altura do espelho em banheiros, junto à pia, ou na face interna da porta, desde que não viole normas de segurança.\r\n\r\nArt. 5º Os canais sigilosos deverão ser disponibilizados pelo Poder Público, observando os seguintes princípios e direcionamento aos procedimentos necessários: \r\n\r\nI - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - proteção integral da criança e do idoso;\r\n\r\nIII - confidencialidade e proteção de dados pessoais; \r\n\r\nIV - disponibilidade de atendimento ininterrupto (24 horas);\r\n\r\nV - atendimento rápido, eficiente e humanizado, com aconselhamento e informação, acolhimento e abrigo provisório adequado, com a prioridade às vítimas em situação de vulnerabilidade, em especial mulheres e crianças; \r\n\r\nVI - assistência médica, psicológica e material; \r\n\r\nVII - gestão integrada com os órgãos de segurança pública e judiciário;\r\n\r\nVIII - emissão de protocolo para acompanhamento da denúncia, quando solicitado.\r\n\r\nArt. 6º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se, especialmente, a:\r\n\r\nI - hotéis, motéis, pousadas e hostels;\r\n\r\nII - postos de gasolina, lojas de conveniência, shopping centers e centros comerciais;\r\n\r\nIII - rodoviárias, aeroportos, terminais de transporte e estações de integração; \r\n\r\nIV - estádios, arenas esportivas, ginásios, academias de ginástica, centros de treinamento, unidades de saúde e locais de grande circulação de pessoas;\r\n\r\nV - banheiros públicos e quaisquer instalações de uso coletivo, sob gestão pública ou privada.\r\n\r\n§ 1º A obrigação abrange tanto estabelecimentos de uso público quanto privado que prestem serviços abertos ao público.\r\n\r\n§ 2º Em edificações com múltiplas unidades (como shoppings e aeroportos), a afixação deverá ocorrer em todos os banheiros e em pelo menos um ponto de circulação por piso.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa: \r\n\r\nI - advertência por escrito; \r\n\r\nII - multa pecuniária escalonada; \r\n\r\nIII - suspensão temporária de funcionamento em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de funcionamento, em caso de nova reincidência, sem prejuízo de aplicação de multa.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados a programas estaduais de acolhimento e proteção de vítimas de violência e exploração. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de afixação de cartazes e placas informativas, de caráter discreto e leitura rápida, em banheiros e locais de uso público e coletivo no Estado do Rio de Janeiro, como medida de prevenção e denúncia do tráfico de pessoas e demais situações de risco. A proposta busca garantir que potenciais vítimas tenham acesso a informações seguras e sigilosas, capazes de possibilitar a busca de ajuda sem despertar a atenção de agressores ou exploradores.\r\n\r\nO tráfico de pessoas é uma das mais graves violações de direitos humanos, associado à exploração sexual, ao trabalho forçado e a outras formas de violência. Muitas vítimas encontram-se em vigilância constante, o que dificulta o acesso a canais tradicionais de denúncia e acolhimento.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.344/2016 estabelece medidas de prevenção e repressão ao tráfico humano, cabendo aos Estados adotarem ações complementares de proteção. Soma-se isso ao Decreto nº 5.017/2004, que promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro compromissos internacionais de enfrentamento ao tráfico humano\r\n\r\nNesse contexto, experiências internacionais comprovam a eficácia da afixação de informativos discretos em banheiros e locais públicos como ferramenta para ampliar as chances de que vítimas consigam acionar os serviços de proteção de forma segura. A utilização de QR Code reforça a segurança, permitindo acesso imediato a canais sigilosos de comunicação e aumentando as chances de resgate e acolhimento.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que fortalece a rede de proteção estadual contra o tráfico humano e demais situações de risco, alinhando o Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas internacionais e aos compromissos assumidos pelo Brasil em âmbito global.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu caráter humanitário, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6353/2025\r\n\r\nDESTINA 3% (TRÊS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO DO CÂNCER, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve:\r\n\r\nArt. 1º. Fica destinada a aplicação de 3% (três por cento) da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a comercialização de tabaco e seus derivados, à execução de programas e ações voltados à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de pacientes com câncer, no âmbito do Serviço Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos de que trata o art. 1º serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde, com a finalidade específica de: \r\n\r\nI - financiar a ampliação da oferta de exames preventivos (mamografia, ultrassonografia ginecológica, colonoscopia, endoscopia digestiva alta, entre outros); \r\n\r\nII - viabilizar mutirões regulares em parceria com municípios e a rede privada contratada; \r\n\r\nIII - assegurar a abertura de clínicas e laboratórios conveniados em horários estendidos, incluindo fins de semana; e \r\n\r\nIV - custear a expansão da rede de diagnóstico e tratamento oncológico em todo o Estado. \r\n\r\nArt. 3º. Os recursos arrecadados nos termos do artigo anterior serão aplicados prioritariamente em: \r\n\r\nI - Campanhas educativas e preventivas sobre os fatores de risco associados ao câncer, especialmente os relacionados ao consumo de tabaco; \r\n\r\nII - Ampliação da rede de diagnóstico precoce, incluindo exames e equipamentos; \r\n\r\nIII - Fortalecimento da infraestrutura hospitalar e ambulatorial voltada ao tratamento oncológico; \r\n\r\nIV - Capacitação de profissionais da saúde para atuação em oncologia; \r\n\r\nV - Apoio a programas de assistência psicossocial aos pacientes e familiares. \r\n\r\nArt. 4º. A Secretaria de Estado de Saúde será responsável pela gestão e fiscalização da aplicação dos recursos, devendo publicar relatórios semestrais de prestação de contas e resultados alcançados. \r\n\r\nArt. 3º. A aplicação dos recursos observará o disposto na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que garante ao paciente oncológico o início do tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias após o diagnóstico, bem como a realização de exames diagnósticos no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo a forma de repasse, aplicação e fiscalização dos recursos. \r\n\r\nArt. 5º. O acompanhamento da aplicação dos recursos será realizado pelo Conselho Estadual de Saúde, com publicação periódica no Portal da Transparência. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer é hoje uma das principais causas de morte no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, impondo graves desafios ao sistema de saúde. Apesar da existência da Lei Federal nº 12.732/2012, que determina prazos máximos para diagnóstico e início do tratamento, a falta de estrutura, filas extensas e limitações orçamentárias têm comprometido o seu cumprimento. \r\n\r\nA destinação de parte da arrecadação proveniente da comercialização de tabaco e derivados, responsável pelo aumento do risco de vários tipos de câncer, representa medida de justiça sanitária e compensação social. Trata-se de um modelo que já encontra paralelo em políticas tributárias modernas, nas quais parte da tributação de produtos nocivos à saúde é revertida em benefício direto da população afetada. Assim, ao vincular 3% do ICMS do tabaco para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, o Estado de Rio de Janeiro dará um passo decisivo para salvar vidas, reduzir desigualdades no acesso à saúde e fortalecer a rede pública, conforme o exemplo do Estado Pernambuco, que também está aplicando a mesma iniciativa através do Poder Executivo.\r\n\r\nO Centro de Estudos em Planejamento e Gestão da Saúde (FGVsaúde), da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP), lançou um estudo, financiado pela biofarmacêutica AstraZeneca, que propõe aumentar os impostos sobre produtos derivados do tabaco. A ideia é utilizar a arrecadação para fortalecer ações de prevenção e combate ao tabagismo, nicotinismo e ao câncer de pulmão, além de melhorar o acesso ao diagnóstico e tratamento da doença. \r\n\r\nA proposta recomenda que o Brasil siga a diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS), que sugere uma carga tributária mínima de 75% sobre o preço final dos cigarros. Atualmente, essa carga gira em torno de 70%. Países da União Europeia, por exemplo, ultrapassam os 80%. O estudo também propõe que os impostos sejam ajustados regularmente com base na inflação, o que pode contribuir para a redução do consumo. \r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6354/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO TURISTA CONTRA CRIMES COM SUBSTÂNCIAS INCAPACITANTES, COMO FOCO NA PRÁTICA CRIMINOSA CONHECIDA COMO “BOA NOITE CINDERELA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção ao Turista contra Crimes com uso de substâncias incapacitantes, com foco na prática criminosa conhecida como “boa noite Cinderela”.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Prevenir crimes contra turistas que envolvam o uso de substâncias químicas para indução de sono, desorientação ou perda de consciência;\r\n\r\nII - Promover campanhas educativas em pontos turísticos, hotéis, bares, restaurantes, transportes públicos e plataformas digitais;\r\n\r\nIII - Capacitar profissionais da rede hoteleira, de turismo e segurança pública para identificar sinais de intoxicação e prestar auxílio imediato;\r\n\r\nIV - Estimular a instalação de câmeras de segurança e protocolos de atendimento em estabelecimentos turísticos;\r\n\r\nV - Criar canal específico para denúncias e atendimento emergencial a vítimas, com atendimento multilíngue;\r\n\r\nVI - Integrar ações com a Polícia Civil e Militar para investigação e repressão qualificada a grupos criminosos que utilizem tais métodos para roubo, extorsão, tráfico de órgãos e/ou estupros.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria de Estado de Turismo, Secretaria de Segurança Pública, rede hoteleira, empresas de transporte, consulados estrangeiros e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos turísticos que aderirem voluntariamente ao Programa poderão receber selo de reconhecimento estadual como “Ambiente Seguro para Turistas”, com validade anual e critérios definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá manter estatísticas atualizadas sobre ocorrências envolvendo substâncias incapacitantes, com foco na proteção de turistas nacionais e estrangeiros, e divulgar relatórios periódicos.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos principais destinos turísticos do Brasil e da América Latina. No entanto, a crescente incidência de crimes envolvendo o uso de substâncias incapacitantes - como o conhecido “boa noite Cinderela” - tem colocado em risco a integridade física e patrimonial de turistas, além de comprometer a imagem internacional do Estado.\r\n\r\nEssas práticas criminosas, que visam subtrair bens, joias, dinheiro e, em casos extremos, envolvem até tráfico de órgãos e estupros exigem resposta institucional urgente. Este projeto de lei propõe ações integradas de prevenção, capacitação e atendimento, com foco na proteção do turista e na valorização da atividade turística como vetor de desenvolvimento econômico e cultural.\r\n\r\nAo aprovar esta medida, o Estado reafirma seu compromisso com a segurança pública, com os direitos humanos e com a promoção de um turismo responsável e protegido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6355/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE EM CASAS DE ESPETÁCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA, SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As casas de espetáculos localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicarem, de forma clara e acessível, sobre as condições de acessibilidade oferecidas aos seus frequentadores, especialmente para pessoas com deficiência visual, auditiva, sensorial e transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2º - As casas de espetáculos deverão implementar e disponibilizar as seguintes técnicas comunicacionais e recursos de acessibilidade:\r\n\r\nI - audiodescrição para pessoas com deficiência visual, que permita a compreensão dos elementos visuais das apresentações;\r\n\r\nII - interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva;\r\n\r\nIII - legendagem adequada para pessoas com deficiência auditiva, incluindo legendas descritivas que informem sobre sons importantes da apresentação;\r\n\r\nIV - dublagens e adaptações em formatos acessíveis para atender a diversidade do público;\r\n\r\nV - criação de salas sensoriais que ofereçam um ambiente adaptado para pessoas com TEA, permitindo uma experiência confortável e inclusiva;\r\n\r\nVI - impressão de materiais informativos em Braille e em formatos acessíveis, garantindo que todas as informações sejam compreensíveis para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 3º - As casas de espetáculos deverão divulgar, em seus sites, redes sociais e em todas as mídias de comunicação, a existência e a descrição dos recursos de acessibilidade disponíveis, assegurando que essa informação esteja facilmente acessível ao público.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, que poderá contar com a colaboração de organizações da sociedade civil especializadas em acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5° - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA proposta prevê a obrigatoriedade das casas de espetáculos localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de comunicarem, de forma clara e acessível, sobre as condições de acessibilidade oferecidas aos seus frequentadores, especialmente para pessoas com deficiência visual, auditiva, sensorial e transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nRecentemente tivemos o caso de um constrangimento gerado pela atriz Claudia Raia, durante a apresentação da peça “Cenas da Menopausa”, em um teatro de São Paulo, Rodolfo Cadamuro, de 32 anos, relatou o episódio ao site jornalístico g1. Segundo Rodolfo, a situação serviu para mostrar o quanto é importante falar mais sobre acessibilidade, inclusão e direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas no Brasil.\r\n\r\n“O constrangimento de Rodolfo, que viralizou nas redes sociais, ocorreu em 13 de setembro. Ele, que tem baixa visão, tinha sido convidado para testar o recurso e seria sua primeira vez a usá-lo em um teatro .”\r\n\r\n“Mas no decorrer da peça, durante a interação com o público, Claudia Raia apontou para Rodolfo e pediu que ele retirasse os fones, sem saber que estava utilizando o recurso de audiodescrição. Ele estava acompanhado da esposa, Monique Scisci.”\r\n\r\nCabe destacarmos que, a “audiodescrição é um recurso de acessibilidade que narra elementos visuais, como cenários, ações, expressões e figurinos para tornar conteúdos de filmes, peças e eventos compreensíveis a pessoas cegas ou com baixa visão.”\r\n\r\nEste projeto de lei visa promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, assegurando que todos tenham acesso pleno à cultura e ao lazer. \r\n\r\nNesse sentido, é importante que a Casa de Espetáculos assegure o uso desses recursos, bem como capacite e informe todos aqueles que trabalham durante a realização de peças, para a devida informação de todos quanto a acessibilidade.\r\n\r\nA implementação de recursos de acessibilidade nas casas de espetáculos é fundamental para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas limitações, possam desfrutar das atividades culturais oferecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6356/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS HOSPITAIS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Medidas de Segurança a serem observadas nos hospitais públicos de atendimento de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que todos os hospitais públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de atendimento de emergência deverão implantar sistemas de segurança modernos, que incluem:\r\n\r\nI - câmeras de vigilância com tecnologia de reconhecimento facial, instaladas em todas as áreas de acesso ao hospital;\r\n\r\nII - monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia, com equipe de segurança treinada e capacitada para gerenciar as imagens e responder a ocorrências;\r\n\r\nIII - interligação dos sistemas de segurança dos hospitais com o Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa previsto nesta Lei objetiva:\r\n\r\nI - garantir a identificação rápida de indivíduos suspeitos que tentem acessar as dependências hospitalares;\r\n\r\nII - permitir uma resposta imediata e coordenada das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro em situações de risco, minimizando danos e garantindo a segurança de todos os presentes no hospital.\r\n\r\nArt. 4º- Os hospitais deverão promover programas de capacitação contínua para suas equipes de segurança, abordando:\r\n\r\nI - técnicas de monitoramento e resposta a emergências;\r\n\r\nII - procedimentos de evacuação e proteção de pacientes em situações de risco.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo através do órgão competente poderá regulamentar a presente Lei, especialmente quanto as formas de fiscalização e implementação das medidas de segurança nos hospitais públicos estaduais de atendimento de emergência.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da execução dessa Lei, correrão por conta dos recursos provenientes na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, na forma dos incisos VII e VIII do artigo 8°.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nFoi noticiado recentemente pelo Programa Fantástico que, em 2025, unidades de saúde precisaram suspender suas atividades mais de 500 vezes devido à violência no Estado.\r\n\r\nUnidades de saúde no Rio de Janeiro vivem em constante estado de vulnerabilidade diante da ação do crime organizado e da milícia.\r\n\r\nNa madrugada da última quinta-feira (18), homens armados invadiram uma unidade de saúde, com o objetivo de matar um paciente internado, expondo como os hospitais se tornam cenários do conflito.\r\n\r\nA segurança nos hospitais é uma questão de extrema importância, especialmente em unidades de emergência que atendem a uma população vulnerável. \r\n\r\nA instalação de sistemas de segurança modernos e a capacitação das equipes são medidas essenciais para prevenir invasões e garantir a integridade de todos os que frequentam essas instituições. \r\n\r\nO projeto em tela visa, portanto, não apenas proteger, mas também promover um ambiente seguro e confiável para o atendimento à saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6357/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RASTREAMENTO DE CONTEÚDOS DIGITAIS QUE ESTIMULEM A ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes deverá implantar a Política Estadual de Incentivo à Criação de Ferramentas de Inteligência Artificial (IA) de Rastreamento de Conteúdos Digitais que estimulem os casos de adultização e sexualização infantil na Internet, com a finalidade de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a cooperação institucional voltada à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos da Política Estadual prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - estimular pesquisas acadêmicas e tecnológicas que desenvolvam ferramentas de IA capazes de identificar e classificar conteúdos digitais que promovam a adultização e sexualização infantil na Internet;\r\n\r\nII - ofertar auxílio a startups, empresas de tecnologia e centros de inovação na criação de soluções voltadas ao monitoramento de redes sociais e plataformas digitais;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias entre o Poder Público, instituições educacionais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil para compartilhamento de dados e metodologias de rastreamento;\r\n\r\nIV - subsidiar órgãos de segurança pública e de proteção à infância com ferramentas de análise preditiva e relatórios de risco sobre conteúdos digitais nocivos;\r\n\r\nV - promover a conscientização de pais, responsáveis e educadores sobre o uso de tecnologias de proteção no ambiente online.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo Estadual poderá conceder:\r\n\r\nI - linhas de financiamento e crédito subsidiado para as empresas previstas no inciso II do artigo 2º desta Lei;\r\n\r\nII - conceder bolsas de pesquisa e apoio a programas de pós-graduação voltados à inteligência artificial aplicada à proteção da infância.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual através do órgão competente poderá firmar convênios com universidades, institutos tecnológicos e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual através do órgão competente regulamentará a presente Lei, disciplinando as formas de incentivo, acompanhamento e avaliação dos projetos contemplados.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão é de suma importância, uma vez que notícias recentes sobre casos de adultização infantil em plataformas digitais, preocupa toda a sociedade.\r\n\r\nCabe destacarmos que considera-se adultização infantil, a exposição, incentivo ou representação de criança em contextos, comportamentos, vestimentas, linguagens ou posturas que atribuam características sexuais ou de maturidade incompatíveis com a sua idade. \r\n\r\nA sexualização infantil é definida por qualquer forma de exibição, sugestão, indução ou estímulo à conotação sexual envolvendo criança, de modo explícito ou implícito, em imagem, vídeo, áudio, texto ou qualquer outro meio digital.\r\n\r\nCabe mencionar que a internet é o 5º ambiente com mais denúncias de violações contra crianças.\r\n\r\nA medida em tela pretende implantar a Política Estadual de Incentivo à Criação de Ferramentas de Inteligência Artificial (IA) de Rastreamento de Conteúdos Digitais que estimulem os casos de adultização e sexualização infantil na Internet, com a finalidade de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a cooperação institucional voltada à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual.\r\n\r\nPor essa razão, objetivando proteger as crianças e adolescentes dos riscos que a internet possui, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6358/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA TOURÃO GRILL NA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Churrascaria TOURÃO GRILL na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer um dos lugares mais aprazíveis em termos de carnes e tradição na história do Rio de Janeiro. Localizada na Barra da Tijuca, esta churrascaria existe há mais de 15 anos oferecendo aquele tradicional churrasco com amor e muita dedicação entre todos os seus funcionários e clientes. O rodízio de carnes é o destaque da casa, que oferece desde as mais tradicionais carnes, como alcatra, costela de boi, até carnes especiais como o bife ancho, paleta de cordeiro e o prime. Consiste no roteiro do nosso Estado como um ponto de encontro de famílias, amigos e empresários. Assim sendo, nada mais justo do que reconhecermos este local como um patrimônio histórico, turístico, gastronômico e imaterial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6359/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA RIO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ORLA RIO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história da Orla Rio começou bem antes do início da concessão, em 1992. Para falar da origem precisamos voltar mais de 50 anos, quando João Barreto, fundador da empresa, instalou a Jonn´s - uma barraquinha de cachorro-quente - na até então deserta Praia da Barra da Tijuca. Aos poucos, tornou-se em mais de 300 trailers e carrocinhas nas praias do Rio. Foram mais de 20 anos como referência nas praias do Rio vendendo cachorro quente, sanduíches de sabores variados e o achocolatado Sustincau.\r\n\r\nEm 1990, a Prefeitura criou o projeto Rio Orla, para substituir os trailers e carrocinhas pelo modelo de quiosques. Dois anos depois, a Jonn´s deu origem à Orla Rio. Com a licitação a Prefeitura entregou à Concessionária apenas um dos 309 quiosques existentes, o QI 03 em Ipanema, deixando a cargo da Orla Rio a reintegração de posse dos demais pontos. A Orla Rio é responsável por administrar os quiosques e postos na orla do Rio de Janeiro, transformando a área num espaço de lazer e convivência.\r\n\r\nE assim, com a evolução da carrocinha de cachorro-quente para os 309 quiosques atuais, espalhados por 34km. Conhecendo cada pedaço da praia, atendendo todas as tribos, de domingo a domingo, ano após ano. Além de administrar é responsável pela revitalização desses 309 quiosques e também de 27 postos de salvamento da orla carioca. São mais de 50 verões - em uma cidade na qual é verão o ano inteiro - acompanhando as tendências que nascem na areia e ganham o asfalto, cruzam fronteiras e conquistam o mundo, transformando a cidade uma das mais lindas do mundo.\r\n\r\nAté 2018, segundo a própria Orla Rio, foram investidos mais de 133 milhões de reais em obras para proporcionar aos cariocas e turistas uma nova experiência de consumo à beira-mar, com diversas opções de gastronomia, deixando um importante legado para a cidade. Com uma melhor infraestrutura, trazendo novas operações, gerando empregos diretos e indiretos e oferecendo novas opções de gastronomia para todos os gostos, estilos e perfis de consumo.\r\n\r\nRevitalizando a orla carioca e melhorando a experiência à beira-mar para moradores e turistas. Esse é um dos propósitos da Orla Rio para a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais do que uma concessionária, a Orla Rio é a guardiã de uma das orlas mais icônicas do mundo. Hoje é considerada como o maior ecossistema de negócios e experiências ao ar livre, com a maior plataforma de gastronomia, entretenimento e mídia de praia do País. Conectando marcas, cariocas e turistas em experiências únicas, integrando sustentabilidade, lifestyle e negócios. Com um compromisso contínuo com a excelência e a inclusão, seguindo liderando a transformação da orla em um ecossistema vibrante, onde o local e o global se encontram para criar memórias inesquecíveis. Seja para viver a praia, fazer negócios ou fortalecer sua marca, a Orla Rio é palco de conexão. \r\n\r\nPor todo o exposto, apresento aos meus pares a referida proposição por entender ser de grande valia o reconhecimento da Orla Rio como patrimônio imaterial, histórico, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6360/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO, INSTALAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BAGAGEIROS DE TETO E SUPORTES EXTERNOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 349/2010 E Nº 955/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso, instalação, homologação e fiscalização de bagageiros de teto e suportes externos para transporte eventual de cargas e bicicletas em automóveis, caminhonetes, camionetas e utilitários, observadas obrigatoriamente as disposições contidas nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 349/2010 e nº 955/2022, bem como na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Bagageiro de teto: dispositivo projetado para transporte de carga sobre a parte superior externa da carroceria do veículo, instalado em conformidade com as especificações do fabricante do veículo e do produto;\r\n\r\nII - Suporte externo: estrutura destinada ao transporte de bicicletas, pranchas, escadas ou cargas autorizadas pelas normas do CONTRAN;\r\n\r\nIII - Registro estadual: procedimento simplificado, instituído pelo DETRAN-RJ, para controle e homologação administrativa de modelos de bagageiros e suportes externos.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais que fabriquem, importem ou comercializem bagageiros de teto e suportes externos deverão fornecer ao consumidor:\r\n\r\nI - Manual contendo instruções de instalação, manutenção e limites de carga;\r\n\r\nII - Indicação clara sobre compatibilidade do produto com tipos de veículos e tetos, bem como limites de peso e dimensões.\r\n\r\nArt. 4º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ instituirá procedimento simplificado de registro estadual de modelos de bagageiros e suportes externos, com base na documentação técnica apresentada pelos fabricantes ou importadores, para fins de controle e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único. O registro estadual não exime os fabricantes, importadores ou usuários do cumprimento das normas federais de trânsito e de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A instalação e o uso dos bagageiros de teto e suportes externos deverão sempre observar:\r\n\r\nI - Os limites de peso e dimensões estabelecidos nas Resoluções do CONTRAN;\r\n\r\nII - As restrições impostas pelo fabricante do veículo;\r\n\r\nIII - A não obstrução de placas, lanternas, setas, luzes de freio e demais dispositivos obrigatórios.\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos municipais de controle de trânsito bem como, em cooperação com os demais responsáveis do Poder Executivo, deverão:\r\n\r\nI - Fiscalizar a comercialização e a instalação dos dispositivos previstos nesta Lei;\r\n\r\nII - Promover campanhas de orientação e educação no trânsito voltadas ao transporte seguro em bagageiros de teto e suportes externos;\r\n\r\nIII - Adotar medidas preventivas para coibir práticas que coloquem em risco a segurança viária.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas complementares, sem prejuízo da aplicação de medidas administrativas estaduais cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de bagageiros de teto e suportes externos em veículos automotores, em consonância com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 349/2010 e nº 955/2022. O transporte de cargas, bicicletas, pranchas, escadas e outros volumes em automóveis, caminhonetes, camionetas e utilitários tem se tornado prática cada vez mais frequente entre os cidadãos fluminenses. No entanto, a utilização inadequada desses dispositivos pode causar graves riscos à segurança viária, como: aumento do risco de tombamento do veículo em razão da elevação do centro de gravidade; desprendimento da carga em movimento, ocasionando acidentes com outros veículos e pedestres; obstrução da sinalização obrigatória, como luzes de freio, setas e placas de identificação; danos estruturais ao veículo por instalação inadequada.\r\n\r\nAs Resoluções nº 349/2010 e nº 955/2022 do CONTRAN já estabelecem regras nacionais, mas não disciplinam os procedimentos administrativos de fiscalização e orientação em nível estadual. Assim, esta proposta busca suprir essa lacuna, criando um marco regulatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que fortalece a atuação do DETRAN-RJ e dos órgãos estaduais de trânsito.\r\n\r\nA proposição apresenta três eixos fundamentais os quais são:\r\n\r\n1 - Proteção ao consumidor: exige que os estabelecimentos forneçam informações claras sobre instalação, limites de peso e compatibilidade;\r\n\r\n2 - Segurança viária: obriga a observância dos limites definidos pelo CONTRAN e a não obstrução de dispositivos obrigatórios do veículo;\r\n\r\n3 - Fiscalização eficiente: cria a figura do registro estadual de modelos de bagageiros e suportes, permitindo maior controle técnico e operacional.\r\n\r\nCom isso, o Estado do Rio de Janeiro dará mais segurança aos usuários e às vias públicas, prevenindo acidentes e padronizando procedimentos de fiscalização, sem contrariar a legislação em vigor. Trata-se, portanto, de medida de interesse público, que reforça a educação para o trânsito, a proteção à vida e a segurança viária, valores que devem nortear as políticas estaduais de mobilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares na aprovação desta relevante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6361/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO A GOLPES DIGITAIS, ESTABELECE DIRETRIZES DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS POR MEIO DO “DISQUE GOLPE”, COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES E PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Constituem objetivos da Política:\r\n\r\nI - prevenir e reduzir fraudes eletrônicas contra consumidores;\r\n\r\nII - apoiar vítimas com atendimento especializado e orientado a resultados;\r\n\r\nIII - promover a reparação de danos nas relações de consumo;\r\n\r\nIV - aprimorar a cooperação entre órgãos públicos, instituições financeiras e provedores de aplicações de internet, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º A implementação da Política observará a legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet no Brasil - MCI), a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 (Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - golpista digital a pessoa ou organização que, por meio eletrônico, pratica fraude contra consumidor;\r\n\r\nII - provedor de aplicações de internet o definido na Lei nº 12.965, de 2014;\r\n\r\nIII - vítima a pessoa consumidora, física ou jurídica, na condição de destinatária final, lesada em transações eletrônicas.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais:\r\n\r\nI - atendimento centrado na vítima, com padronização de fluxos de orientação e encaminhamento;\r\n\r\nII - integração entre os órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor, de segurança pública e de advocacia pública;\r\n\r\nIII - publicação periódica de indicadores agregados e anonimizados, em formato de dados abertos;\r\n\r\nIV - observância integral à Lei nº 13.709, de 2018, e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;\r\n\r\nV - promoção de campanhas de conscientização e de programas de capacitação em cibersegurança para consumidores, estudantes, pessoas idosas e micro e pequenas empresas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições financeiras, com o Banco Central do Brasil e com entidades da sociedade civil especializadas em segurança digital.\r\n\r\n§ 1º Os instrumentos de que trata o caput terão por finalidade:\r\n\r\nI - agilizar a orientação e o atendimento às vítimas;\r\n\r\nII - fortalecer os fluxos previstos nas normas do arranjo de pagamentos Pix, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução (MED);\r\n\r\nIII - compartilhar informações estatísticas de forma agregada e anonimizada;\r\n\r\nIV - realizar campanhas conjuntas de prevenção a fraudes.\r\n\r\n§ 2º A celebração e a execução dos instrumentos observarão os limites legais e regulatórios e a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo implementará medidas de aperfeiçoamento da triagem e da investigação de estelionatos e fraudes eletrônicas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sem criação de novos órgãos ou cargos por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º As medidas de que trata o caput poderão incluir:\r\n\r\nI - elaboração e atualização de protocolos de preservação e de cadeia de custódia de evidências digitais;\r\n\r\nII - capacitação contínua de pessoal;\r\n\r\nIII - cooperação técnica com organizações especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A regulamentação especificará os procedimentos operacionais.\r\n\r\n§ 3º - A atuação integrará as competências da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), criada por decreto estadual.\r\n\r\nArt. 6º O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ) instituirá atendimento especializado a vítimas de golpes digitais, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º O atendimento de que trata o caput compreenderá:\r\n\r\nI - procedimentos simplificados para registro e tratamento de reclamações;\r\n\r\nII - prazos máximos de resposta;\r\n\r\nIII - integração com plataformas oficiais de mediação e solução de conflitos;\r\n\r\nIV - fiscalização e aplicação de sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\n§ 2º O Procon-RJ publicará, trimestralmente, relatórios agregados e anonimizados sobre fraudes, resolutividade e setores com maior incidência.\r\n\r\nArt. 7º A Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, poderá instaurar procedimentos e adotar medidas judiciais e extrajudiciais em casos sistêmicos relacionados a fraudes digitais que afetem direitos do consumidor.\r\n\r\n§ 1º As medidas de que trata o caput incluem, quando cabíveis:\r\n\r\nI - propositura de ação civil pública;\r\n\r\nII - celebração de termos de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIII - cooperação com Ministérios Públicos e Defensorias.\r\n\r\n§ 2º Os relatórios e indicadores produzidos pelo Procon-RJ poderão fundamentar a atuação referida neste artigo.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo instituirá o “Disque Golpe”, canal unificado de orientação e de denúncia para vítimas de golpes digitais, com atendimento ininterrupto.\r\n\r\n§ 1º O canal a que se refere o caput deverá garantir:\r\n\r\nI - funcionamento 24 horas por dia;\r\n\r\nII - acessibilidade e interoperabilidade;\r\n\r\nIII - integração a aplicativos oficiais do Estado;\r\n\r\nIV - proteção de dados pessoais e segurança da informação;\r\n\r\nV - encaminhamento célere às autoridades competentes e orientação sobre procedimentos disponíveis, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º A regulamentação definirá os requisitos técnicos e operacionais do canal.\r\n\r\nArt. 9º O tratamento de dados pessoais decorrente da execução desta Lei observará integralmente a LGPD, e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\n§ 1º Serão assegurados:\r\n\r\nI - base legal adequada;\r\n\r\nII - minimização da coleta e do compartilhamento;\r\n\r\nIII - retenção pelo tempo estritamente necessário;\r\n\r\nIV - medidas técnicas e administrativas de segurança;\r\n\r\nV - registro das operações de tratamento e auditoria periódica.\r\n\r\n§ 2º A publicação de indicadores e relatórios observará técnicas de anonimização adequadas.\r\n\r\nArt. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por decreto, Comitê Gestor Interinstitucional da Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais, de natureza consultiva e sem criação de cargos por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º O Comitê será composto por representantes, designados pelo Poder Executivo, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - secretaria responsável pela segurança pública;\r\n\r\nII - Procon-RJ;\r\n\r\nIII - Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela transformação digital.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Comitê:\r\n\r\nI - propor o regulamento da Política;\r\n\r\nII - padronizar fluxos interinstitucionais;\r\n\r\nIII - consolidar e divulgar indicadores agregados e anonimizados.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo publicará, anualmente, avaliação de resultados da Política, com indicadores de atendimento, resolutividade e tempo de resposta do “Disque Golpe”, em dados abertos e anonimizados.\r\n\r\nArt. 12 A execução desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias, admitida a suplementação na forma da legislação vigente, vedado o aumento de despesa por esta Lei.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma escalada de estelionatos e golpes digitais. Em 2024 foram 109.887 registros de estelionato, um aumento de 25% em comparação a 2023, segundo o Instituto de Segurança Pública. No primeiro semestre de 2024, já eram 73.076 ocorrências, média de 401 por dia. Entre janeiro e setembro de 2024, o registro chegou a um caso a cada 3,5 minutos, o maior patamar desde o início da série histórica. A capital concentrou 59% dos casos no primeiro semestre, sinalizando a necessidade de ações coordenadas na metrópole e em municípios do interior.\r\n\r\nNa matéria publicada no G1 pela jornalista Talyta Vespa em 16 de agosto de 2025, “Remédios, receitas e atestados médicos falsos viram negócio nas redes sociais; plataformas lucram com anúncios”, o pesquisador Ergon Cugler (FGV) traz dados sobre como o design das próprias plataformas de mídias digitais podem impulsionar golpes no ambiente digital e comprometer não apenas as contas bancárias dos cidadãos, mas também a saúde e a integridade destes.\r\n\r\nAlém do crescimento das ocorrências, o ambiente de consumo digital exige preparo institucional. O Procon-RJ já produz cartilhas e mantém lista anual de sites não recomendados, mas a magnitude e a velocidade das fraudes exigem políticas de atendimento centradas na vítima, cooperação com instituições financeiras e provedores de aplicação, e transparência contínua de dados para orientar a prevenção. É nesse contexto que se propõe a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais.\r\n\r\nA experiência internacional reforça as escolhas desta política: No Reino Unido, o regulador de sistemas de pagamento instituiu reembolso obrigatório para vítimas de golpes por transferências autorizadas, com início em 7 de outubro de 2024, aumentando a cooperação entre bancos e o foco em prevenção. Na União Europeia, o Regulamento 2024/886 determina, entre outros, a verificação do beneficiário em pagamentos instantâneos, medida associada à redução de fraudes. Austrália, Nova Zelândia e Singapura adotaram, respectivamente, um acordo setorial de proteção contra golpes, atualizações no Código de Práticas com compromissos de compensação e uma moldura de responsabilidade compartilhada para phishing, todas ancoradas em coordenação entre governo, reguladores e setor financeiro.\r\n\r\nNo plano normativo federal, existem marcos sólidos: O Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) aponta parâmetros de disponibilidade, prazos e qualidade que podem orientar o canal unificado e o atendimento especializado. O Marco Civil da Internet define deveres e parâmetros para atuação de Estados e Municípios em políticas de internet. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios, bases legais, minimização e segurança para qualquer tratamento de dados no setor público, fundamentos que a presente política incorpora.\r\n\r\nNo ecossistema de pagamentos, o Banco Central do Brasil estruturou o Pix e o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que padronizam procedimentos para bloqueio cautelar e possível devolução de valores em hipóteses de fraude. A política estadual proposta não interfere no arranjo de pagamentos, mas organiza o atendimento e a cooperação do Estado para orientar vítimas e agilizar a interação com esses fluxos regulados nacionalmente.\r\n\r\nDo ponto de vista federativo, a proposta se funda na competência concorrente para defesa do consumidor e no dever de proteção à segurança pública, sem invadir matérias privativas da União como direito civil, penal, processual e sistema financeiro. As cláusulas sobre provedores de aplicações foram calibradas para evitar vício de iniciativa e para respeitar o regime federal, atuando na esfera administrativa de consumo e na transparência.\r\n\r\nHá precedentes locais que demonstram a pertinência da atuação estadual: A Lei Estadual nº 10.541, de 2024, obriga sites de compras virtuais a exibirem alertas de prevenção a fraudes, e a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) foi criada por decreto, servindo como base institucional para aperfeiçoamento investigativo dentro das competências do Executivo.\r\n\r\nEm síntese, a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais propõe:\r\n\r\nI - reorganizar e padronizar o atendimento à vítima, com canal 24 horas e fluxos de devolução;\r\n\r\nII - fortalecer investigação e defesa coletiva sem criação de estruturas por lei;\r\n\r\nIII - estabelecer deveres proporcionais de diligência, resposta e transparência para provedores quando há intermediação ou monetização vinculada a golpes;\r\n\r\nIV - publicar indicadores agregados e anonimizados para prevenção baseada em evidências;\r\n\r\nV - garantir a proteção de dados pessoais desde a concepção das ações.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa capaz de reduzir perdas, elevar a confiança dos consumidores no ambiente digital e ampliar a efetividade do Estado no combate a fraudes, com respeito integral às competências constitucionais e à legislação federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6362/2025\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE OFERTEM, INTERMEDIEM OU MONETIZEM ANÚNCIOS, CONTEÚDOS OU TRANSAÇÕES DIRIGIDOS A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES E GOLPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os provedores de aplicações de internet que ofertem, intermediem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidos a consumidores localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas de diligência mínima para prevenção de fraudes e golpes, inclusive:\r\n\r\nI - verificação e registro de anunciantes e ofertantes, com políticas de conhecimento do anunciante; \r\n\r\nII - mecanismos de detecção e resposta a conteúdos e ofertas manifestamente ilícitos; \r\n\r\nIII - canais acessíveis de notificação por consumidores e por autoridades de defesa do consumidor; \r\n\r\nIV - procedimentos para suspensão temporária de anúncios e ofertas suspeitas, com revisão célere. \r\n\r\nParágrafo único. As medidas serão proporcionais ao risco e observarão a legislação federal aplicável e as diretrizes jurisprudenciais pertinentes. \r\n\r\nArt. 2º A omissão reiterada na adoção das medidas previstas no art. 10, quando associada a anúncios, impulsionamentos ou ofertas que gerem receita ao provedor, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, sujeitando o infrator às sanções administrativas cabíveis no âmbito do CDC, sem prejuízo das demais responsabilidades nas esferas cível e penal. \r\n\r\nArt. 3º Recebida notificação extrajudicial do Procon-RJ ou de autoridade competente indicando conteúdo ou oferta manifestamente ilícitos, o provedor deverá, no prazo regulamentar: \r\n\r\nI - tornar indisponível o conteúdo ou a oferta, ou \r\n\r\nII - apresentar justificativa técnica e jurídica fundamentada sobre as razões da manutenção, respeitados a legislação federal aplicável e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à responsabilização de provedores. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não cria regime civil de responsabilidade distinto do previsto em lei federal. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025, o STF concluiu que o art. 19 do Marco Civil é parcialmente inconstitucional e fixou parâmetros de responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. Em crimes contra a honra, segue a exigência de ordem judicial para responsabilização. Para outras hipóteses, a tese admite responsabilização com base em culpa, inclusive diante de notificação extrajudicial suficiente em casos de ilicitude manifesta, além de deveres reforçados quando há impulsionamento pago ou disseminação artificial. \r\n\r\nEstados não podem redesenhar o regime civil de responsabilidade de plataformas, que é matéria federal. Podem, porém, no campo concorrente de defesa do consumidor, criar deveres de atendimento, prevenção, transparência, governança de anúncios e cooperação, e sancionar administrativamente práticas abusivas e falhas de serviço, inclusive quando a plataforma lucra com anúncios ou intermediação ligados ao golpe. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vem orientando a fiscalização de publicidade digital e transparência de anúncios. \r\n\r\nNo comércio eletrônico e marketplaces, a responsabilização na esfera de consumo depende do grau de participação e do nexo com a plataforma. O STJ afasta a responsabilidade quando o golpe ocorre fora do ambiente da plataforma, e há entendimento de responsabilização quando a plataforma integra a cadeia de fornecimento ou falha no dever de segurança e informação. Isso ampara sanções administrativas do Procon-RJ quando há lucro ou intermediação dentro do ambiente da plataforma. \r\n\r\nTrata-se de iniciativa capaz de reduzir perdas, elevar a confiança dos consumidores no ambiente digital e ampliar a efetividade do Estado no combate a fraudes, com respeito integral às competências constitucionais e à legislação federal. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6363/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SOBERANIA DIGITAL E INOVAÇÃO, COM FOCO EM DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ABERTAS E NACIONAIS, INCENTIVOS A EMPRESAS LOCAIS E ICTS, CRIAÇÃO DO MAPA DE DEMANDAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO, MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA INOVAÇÃO E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA E INTEROPERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a Política Estadual de Soberania Digital e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, com os objetivos de: \r\n\r\nI - reduzir dependências tecnológicas estratégicas; \r\n\r\nII - estimular o ecossistema local de software e serviços digitais; \r\n\r\nIII - ampliar a interoperabilidade e o reuso de soluções abertas no setor público; \r\n\r\nIV - gerar emprego qualificado e competitividade tecnológica; \r\n\r\nV - dar transparência aos gastos públicos em TIC, distinguindo contratações locais, nacionais e internacionais; \r\n\r\nVI - promover ambiente concorrencial e reduzir riscos de dependência do fornecedor ao incentivar a contestabilidade de mercado nas contratações públicas de TIC, em consonância com a Lei nº 12.529, de 2011, que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - padrões abertos: aqueles definidos na Lei nº 5.978, de 2011 (de fomento ao software livre), e nas versões vigentes da e-PING; \r\n\r\nII - software livre e de código aberto: o licenciado em termos que assegurem uso, estudo, modificação e redistribuição do código; \r\n\r\nIII - APIs públicas: interfaces disponibilizadas com documentação aberta e controles de acesso apropriados, que permitam integração conforme a e-PING. \r\n\r\nPlanejamento e fomento \r\n\r\nArt. 3º Fica criado o Mapa de Demandas Tecnológicas do Estado, a ser publicado e atualizado anualmente pelo órgão central de tecnologia, com consulta pública prévia, contendo desafios prioritários, requisitos de interoperabilidade e cronograma indicativo de contratações, devendo orientar chamadas de GovTech e encomendas tecnológicas. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá lançar chamadas públicas de fomento a projetos de software livre, soluções abertas e bens públicos digitais de interesse público, inclusive por meio da FAPERJ e de ambientes de inovação, observada a legislação de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar encomendas tecnológicas e demais instrumentos previstos no Marco Legal de CT&I para prova de conceito, prototipagem e escala de soluções estratégicas, nos termos da Lei nº 10.973, de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e do Decreto nº 9.283, de 2018, que trata do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI). \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá adotar o Contrato Público para Solução Inovadora, observado o disposto na Lei Complementar nº 182, de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para testar e escalar soluções inovadoras relacionadas aos desafios priorizados no Mapa de Demandas Tecnológicas. \r\n\r\nContratações, interoperabilidade e concorrência \r\n\r\nArt. 7º Nas contratações de soluções de TIC, a Administração poderá adotar o diálogo competitivo, restrito às hipóteses do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei Geral de Licitação), com a observância do rito ali previsto, incluindo a gravação das sessões e prazos mínimos. \r\n\r\nArt. 8º Os editais de TIC deverão:\r\n\r\nI - exigir, sempre que tecnicamente possível, a adoção de padrões abertos e APIs públicas, conforme a Lei Estadual nº 5.978, de 2011 (de fomento ao software livre), e a e-PING; \r\n\r\nII - prever a possibilidade de licenciamento aberto de códigos desenvolvidos com recursos públicos, quando compatível com a segurança e a eficiência, alinhando-se às diretrizes de Software Público;\r\n\r\nIII - considerar, na análise de custo total de propriedade, benefícios de reuso e independência de fornecedor; \r\n\r\nIV - consultar catálogos públicos de soluções abertas para avaliar alternativas de reuso e customização. \r\n\r\nArt. 9º Em observância à Lei nº 12.529, de 2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), os editais e contratos da Política deverão incluir medidas procompetitivas, visando reduzir barreiras à entrada, evitar restrições indevidas e mitigar risco de dependência de fornecedor, dentre as quais: \r\n\r\nI - requisitos de portabilidade e reversibilidade de dados, com exportação em formatos abertos e interoperáveis, inclusive para migração entre provedores; \r\n\r\nII - vedação a cláusulas de exclusividade e de fidelização que não guardem relação direta e proporcional com o interesse público e com a natureza do objeto; \r\n\r\nIII - vedação a empacotamentos, condicionamentos e amarrações contratuais injustificados, sem prejuízo de soluções integradas quando tecnicamente necessárias e motivadas; \r\n\r\nIV - obrigação de disponibilização de APIs e documentação suficientes para integração com sistemas legados e de terceiros;\r\n\r\nV - prazos e penalidades contratuais proporcionais para descontinuidade e migração, assegurada a continuidade do serviço essencial. \r\n\r\nParágrafo único. Indícios de condutas anticoncorrenciais identificados no curso das contratações poderão ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sem prejuízo das competências de controle interno. \r\n\r\nArt. 10º No processo licitatório, poderá ser estabelecida margem de preferência nos termos do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações), inclusive para bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, com limite de 20% e regulamentação aplicável. \r\n\r\nParticipação de MEs/EPPs \r\n\r\nArt. 11 Para ampliar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações da Política, a Administração observará o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, devendo: \r\n\r\nI - realizar licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte nos itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00, quando cabível; \r\n\r\nII - em obras e serviços, exigir, quando técnica e economicamente justificável, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; \r\n\r\nIII - estabelecer, em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para disputa exclusiva por microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nIV - aplicar o critério de desempate em favor de microempresas e empresas de pequeno porte, se a proposta da ME/EPP for até 10% acima, ou 5% no pregão, na forma dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006;\r\n\r\nV - adotar, quando técnica e economicamente vantajoso, o parcelamento do objeto e a divisão em lotes, com vistas a ampliar a competitividade e a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\n§ 1º Os editais indicarão, quando for o caso, as vedações e limites de aplicação do tratamento diferenciado, conforme a legislação federal.\r\n\r\n§ 2º As exigências editalícias deverão preservar a isonomia, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, vedadas exigências desproporcionais ao porte das empresas. \r\n\r\nArt. 12 É vedada a criação de preferência baseada em sede, domicílio ou local de estabelecimento do licitante. As políticas de desenvolvimento territorial associadas à Política deverão se dar por requisitos de execução contratual proporcionalmente justificáveis, tais como capacitação de mão de obra local, parcerias com ICTs estaduais ou atendimento presencial quando a natureza do serviço assim exigir. \r\n\r\nPrioridade por software livre e selo \r\n\r\nArt. 13 A Administração deverá, quando tecnicamente viável e economicamente vantajosa, priorizar software livre e o reuso de software público, com justificativa nos casos de adoção de soluções proprietárias. \r\n\r\nProteção de dados \r\n\r\nArt. 14 O tratamento de dados pessoais no âmbito da Política seguirá a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), com realização de Relatório de Impacto à Proteção de Dados quando couber. \r\n\r\nTransparência e governança \r\n\r\nArt. 15 O órgão central de tecnologia publicará, em dados abertos, painel anual de gastos em TIC do Estado, discriminando fornecedores locais, nacionais e estrangeiros, tipos de licença, nuvem e segurança. \r\n\r\nDisposições finais \r\n\r\nArt. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias. \r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor público brasileiro, nas esferas federal, estadual e municipal, contratou pelo menos R$ 23 bilhões em licenças de software, serviços de nuvem, segurança digital e outros produtos de TIC entre 2014 e 2025 - valor superior ao orçamento de diversos Ministérios federais. Apenas entre junho de 2024 e junho de 2025, o gasto com produtos internacionais de tecnologia superou R$ 10,35 bilhões, cifra suficiente para financiar por um ano bolsas a todos os 350 mil mestrandos e doutorandos do País. Esses dados, revelados no estudo “Contratos, Códigos e Controle: A Influência das Big Techs no Estado Brasileiro”, divulgado pela jornalista do Intercept, Tatiana Dias em 08 de julho de 2025, e coordenado pelos pesquisadores Ergon Cugler (FGV), Isabela Rocha (UnB), José Carlos Vaz (USP), Julia Veneziani (FGV) e Camila Modanez (FESPSP), mostram a dependência do Estado brasileiro em relação a poucas companhias estrangeiras. \r\n\r\nAlém do peso fiscal, essa dependência cria riscos concorrenciais. Grandes multinacionais de software e nuvem concentram participação dominante no mercado, impondo práticas contratuais de fidelização, empacotamento e custos de saída elevados. A situação compromete a contestabilidade do mercado, reduz espaço para fornecedores nacionais e fere a livre concorrência. A Lei nº 12.529, de 2011, que organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), já reconhece como ilícitas práticas de abuso de posição dominante. No setor digital, reforçar portabilidade, interoperabilidade e abertura de soluções é condição para preservar a competitividade e reduzir o lock-in tecnológico e a dependência tecnológica que limita o desenvolvimento produtivo e a geração de empregos no País. \r\n\r\nA experiência internacional demonstra alternativas sólidas: A União Europeia aprovou o Interoperable Europe Act, que estabelece avaliações obrigatórias de interoperabilidade, e opera o Interoperable Europe Portal e o EU Open Source Solutions Catalogue, que reúnem soluções abertas para reuso por administrações. A Alemanha criou o Sovereign Tech Fund, fundo público de soberania tecnológica para investir em infraestrutura digital aberta. A Espanha mantém o Centro de Transferencia de Tecnología (CTT), que articula o reuso de software público, e a Itália adota diretrizes que obrigam a avaliação de software livre e determinam a publicação de código pelas próprias administrações. A França consolidou o Socle Interministériel de Logiciels Libres (SILL), catálogo oficial de software livre para o governo. Em todos esses casos, o princípio é o mesmo: governos só reduzem dependência se tratam código e interoperabilidade como bens públicos. \r\n\r\nNo plano normativo federal, há bases claras para a presente iniciativa: O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016, e Decreto nº 9.283/2018) autoriza encomendas tecnológicas e parcerias entre ICTs e empresas. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe o diálogo competitivo para contratações complexas e a margem de preferência de até 20% para bens e serviços nacionais resultantes de inovação tecnológica. A Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) criou o Contrato Público para Solução Inovadora, mecanismo que permite testar e escalar soluções inovadoras no setor público. A Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) fixou princípios de interoperabilidade e digitalização. O Software Público Brasileiro já demonstrou, em experiências anteriores, a viabilidade de publicar código aberto para reuso em larga escala. \r\n\r\nNo plano estadual: a Lei nº 5.978/2011 obrigou o uso de padrões abertos em documentos do Estado do RJ, e a Lei nº 9.809/2022 instituiu o SISTECTI-RJ, que consagra o princípio da soberania tecnológica no desenvolvimento científico e de inovação. A FAPERJ opera editais robustos de apoio à inovação, que podem ser articulados à Política. A jurisprudência do STF já reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que priorizam software livre, desde que observada a isonomia e a livre concorrência, o que reforça a segurança da presente proposta. \r\n\r\nEm síntese, a Política Estadual de Soberania Digital e Inovação articula dados locais, fundamentos internacionais e nacionais, e políticas estaduais já existentes para: \r\n\r\nI - instituir o Mapa de Demandas Tecnológicas como ferramenta de planejamento e indução de inovação; \r\n\r\nII - fomentar soluções abertas e nacionais por meio de chamadas públicas, encomendas tecnológicas e o Contrato Público para Solução Inovadora; \r\n\r\nIII - aplicar instrumentos da Lei 14.133/2021 como diálogo competitivo e margem de preferência de até 20% para bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País; \r\n\r\nIV - ampliar a participação de micro e pequenas empresas (MEs/EPPs) por licitações exclusivas até R$ 80 mil, cotas de 25% em itens divisíveis, subcontratação e parcelamento de objetos; \r\n\r\nV - assegurar a concorrência ao vedar cláusulas de exclusividade indevidas e exigir portabilidade, interoperabilidade e APIs abertas nos contratos; \r\n\r\nVI - reforçar a proteção de dados pessoais com relatórios de impacto nos projetos; \r\n\r\nVII - elevar a transparência com painel anual de gastos em TIC, discriminando fornecedores nacionais e estrangeiros. \r\n\r\nTrata-se de proposta capaz de reduzir dependências, evitar monopólios tecnológicos, ampliar a concorrência e fortalecer o ecossistema local de inovação, com benefícios fiscais, econômicos e sociais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6364/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho, destinada a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, reduzir desigualdades salariais e incentivar a inserção, permanência e ascensão profissional das mulheres em instituições públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 2º. São objetivos da presente lei:\r\n\r\nI - assegurar igualdade de condições de acesso, remuneração e ascensão profissional;\r\n\r\nII - fomentar programas de capacitação profissional para mulheres, em especial em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática; \r\n\r\nIII - apoiar políticas de conciliação entre vida profissional e familiar;\r\n\r\nIV - promover medidas de prevenção e combate à discriminação e ao assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar a participação feminina em cargos de liderança e em espaços de decisão;\r\n\r\nVI - implementação de programas que facilitem emprego digno, redes de proteção social e acesso à recursos financeiros para mulheres em situação de risco e vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que possuam mais de 50 (cinquenta) empregados, bem como os órgãos e entidades da administração pública estadual, deverão adotar medidas de promoção da igualdade de gênero, tais como:\r\n\r\nI - programas de estágio, aprendizagem e trainee com reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas para mulheres;\r\n\r\nII - planos de equiparação salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função;\r\n\r\nIII - oferta de programas de qualificação profissional, preferencialmente destinados à mulheres em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - instituição de protocolos de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - apoio à criação de espaços de acolhimento à maternidade e à primeira infância, em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 4º. As empresas que comprovarem a adoção de práticas de inclusão da mulher no mercado de trabalho previstas nesta lei, acrescidas das práticas previstas na lei estadual nº 9.173/2021, farão jus ao recebimento do “Selo Empresa Amiga da Mulher” nesta última previsto.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que: “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, ESTABELECE AÇÕES AFIRMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir a Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar dos avanços normativos e sociais das últimas décadas, ainda persistem profundas desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Diversos estudos apontam que:\r\n\r\nAs mulheres recebem, em média, remuneração inferior à dos homens mesmo exercendo funções equivalentes;\r\n\r\nO desemprego e a informalidade atingem de forma mais intensa as mulheres, sobretudo as negras e chefes de família;\r\n\r\nA dupla jornada, marcada pela conciliação entre responsabilidades profissionais e familiares, dificulta a ascensão das mulheres em suas carreiras;\r\n\r\nA sub-representação feminina em cargos de liderança e em áreas estratégicas, como ciência, tecnologia, engenharia e matemática, reforça barreiras históricas de exclusão.\r\n\r\nA desigualdade econômica, simbólica e legal é o motor da violência de gênero.\r\n\r\nNesse contexto, cabe ao Poder Público Estadual adotar medidas afirmativas capazes de corrigir tais desigualdades, garantindo oportunidades justas e equilibradas.\r\n\r\nO projeto propõe ações concretas, como:\r\n\r\nReserva de vagas para mulheres em programas de estágio, aprendizagem e trainee;\r\n\r\nPlanos de equiparação salarial;\r\n\r\nIncentivos à qualificação profissional e à reinserção de mulheres em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nProtocolos de prevenção e combate ao assédio;\r\n\r\nApoio à maternidade e à primeira infância no ambiente de trabalho.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa cria instrumentos de incentivo, como a certificação de empresas comprometidas com a igualdade de gênero, reforçando o papel do Estado como indutor de políticas inclusivas.\r\n\r\nPortanto, trata-se de medida de justiça social e de promoção da igualdade, que contribuirá não apenas para a redução das desigualdades de gênero, mas também para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente Projeto de Lei, em benefício das gerações presentes e futuras e que está alinhado, sobretudo, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5), da ONU, que pretende alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, sendo uma meta fundamental da Agenda 2030.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6365/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 9.503/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, integrada à Política Estadual pela Primeira Infância, instituída pela Lei Estadual nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil tem por objetivos:\r\n\r\nI - garantir atenção integral, contínua e humanizada à saúde de gestantes, puérperas, crianças e adolescentes, visando garantir o desenvolvimento sadio e o bem-estar físico, emocional e social em todas as fases da vida; \r\n\r\nII - prevenir a mortalidade materna, neonatal e infantil; \r\n\r\nIII - assegurar a oferta de serviços de pré-natal e acompanhamento pós-parto adequados;\r\n\r\nIV - combater toda forma de violência obstétrica e de discriminação contra gestantes e puérperas;\r\n\r\nV - ampliar o acesso à vacinação, à amamentação segura e à nutrição adequada;\r\n\r\nVI - assegurar atendimento especializado a adolescentes grávidas, especialmente em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:\r\n\r\nI - integralidade e equidade no atendimento, com prioridade para populações em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - abordagem intersetorial entre saúde, educação, assistência social e direitos da mulher; \r\n\r\nIII - acolhimento respeitoso, humanizado e livre de violência;\r\n\r\nIV - capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre boas práticas no pré-natal, parto e puerpério;\r\n\r\nV - estímulo à participação social e comunitária nas ações de saúde materno-juvenil. \r\n\r\nArt. 4º. Constituem ações prioritárias da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:\r\n\r\nI - oferta universal de acompanhamento pré-natal com, no mínimo, seis consultas médicas e acesso à exames complementares, conforme preconiza o SUS;\r\n\r\nII - garantia de acompanhamento pós-parto, incluindo visitas domiciliares por equipes multiprofissionais;\r\n\r\nIII - incentivo e apoio à amamentação, em espaços públicos e privados, com aconselhamento especializado;\r\n\r\nIV - disponibilização de grupos de apoio psicológico e educacional a gestantes e puérperas;\r\n\r\nV - fortalecimento das campanhas de vacinação de gestantes, crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - acolhimento específico para adolescentes grávidas em situação de rua, vulnerabilidade social ou privação de liberdade;\r\n\r\nVII - promoção de cursos e oficinas sobre saúde reprodutiva, primeiros socorros, nutrição e desenvolvimento infantil para mães, pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º. Fica criado o Comitê Estadual de Saúde Materno-Juvenil, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - representantes das Secretarias de Estado de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e da Mulher;\r\n\r\nII - representantes do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - representantes da sociedade civil organizada, especialmente entidades voltadas à saúde materno-infantil.\r\n\r\n§ 1º. O Comitê terá caráter consultivo, cabendo-lhe coordenar, monitorar e avaliar a execução da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil.\r\n\r\n§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a composição, funcionamento e atribuições complementares do Comitê.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo preverá, nas Leis Orçamentárias Anuais, dotações específicas destinadas à implementação da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil.\r\n\r\nArt. 7º. Fica instituído o sistema de monitoramento e avaliação da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, com publicação de relatórios anuais que contenham, entre outros, os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - taxas de mortalidade materna, neonatal e infantil;\r\n\r\nII - cobertura vacinal de gestantes e crianças;\r\n\r\nIII - índice de amamentação exclusiva até seis meses;\r\n\r\nIV - número de atendimentos pré e pós-natais realizados;\r\n\r\nV - registros de denúncias relacionadas à violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 9.503/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA presente proposição busca consolidar e ampliar o que já dispõe a Lei Estadual nº 9.503/2021, que instituiu a Política Estadual pela Primeira Infância, criando um eixo específico de saúde materno-juvenil.\r\n\r\nOs indicadores de mortalidade materna e infantil o Brasil, embora apresentem redução nas últimas décadas, ainda revelam grandes desigualdades sociais e regionais, exigindo ações coordenadas e permanentes de políticas públicas. No Estado do Rio de Janeiro, observa-se que gestantes em situação de vulnerabilidade, adolescentes grávidas e crianças em seus primeiros anos de vida carecem de atendimento integral, contínuo e humanizado.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe:\r\n\r\n- fortalecer o pré-natal e o acompanhamento pós-parto, garantindo acesso universal às consultas, exames e acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\n- prevenir a mortalidade materna e neonatal, promovendo campanhas educativas e medidas de prevenção;\r\n\r\n- combater a violência obstétrica, assegurando às gestantes o direito a um parto respeitoso;\r\n\r\n- estimular a amamentação e a imunização, em consonância com o Programa Nacional de Imunização (PNI);\r\n\r\n- incluir adolescentes grávidas e mães em situação de vulnerabilidade em programas específicos de acolhimento e apoio;\r\n\r\n- criar um Comitê Estadual de Saúde Materno-Juvenil, garantindo governança, monitoramento e participação social.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida essencial para a promoção da dignidade humana, da equidade e da proteção integral de gestantes, mães, crianças e adolescentes, alinhada aos compromissos constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos e de proteção à infância. \r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6366/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR NAVIOS, EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS E OUTROS ASSEMELHADOS QUE ATRACAREM OU FUNDEAREM NA ÁREA PORTUÁRIA, DE PORTO ORGANIZADO OU DE CONTROLE DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os navios, embarcações, Plataformas, e outros assemelhados que atracarem ou fundearem na área portuária, de porto organizado ou de controle, do litoral do Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar a remoção de seus resíduos sólidos (lixo), de modo a prevenir a recorrência de resíduos internacionais nas imediações, atendendo ao serviço essencial e contínuo de saúde pública e preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§1º - O responsável legal pela embarcação deve tomar todas as medidas para obediência da presente Lei, sob pena das sanções legais previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008.\r\n\r\n§2º - Os casos de inexistência de resíduos sólidos a serem removidos deverão ser justificados e registrados pelo responsável da embarcação perante a gestão ambiental da autoridade portuária para fins de eventual responsabilização do gerador por descarte indevido.\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta lei, entender-se por “porto organizado” o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. \r\n\r\nArt. 2° - As empresas prestadoras de serviço de coleta de resíduos sólidos, deverão ter cadastro na Secretaria de Estado da Casa Civil, vinculando à Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN), para fins de fiscalização, conforme Resolução n°170 de 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma extensa faixa litorânea, marcada pela presença de portos organizados, terminais privados, áreas de fundeio e de intenso tráfego de embarcações nacionais e internacionais. Essa movimentação, se por um lado contribui decisivamente para o desenvolvimento econômico e logístico do Estado, por outro traz consigo impactos ambientais relevantes, especialmente no que se refere à geração e destinação de resíduos sólidos.\r\n\r\nA ausência de mecanismos claros de controle e de responsabilização direta dos agentes que operam na área portuária tem favorecido, ao longo dos anos, a reincidência de descargas irregulares no mar, o que compromete não apenas a qualidade ambiental, mas também a saúde pública, a biodiversidade marinha e as atividades econômicas que dependem da integridade dos ecossistemas costeiros, como a pesca e o turismo.\r\n\r\nA presente proposta busca estabelecer obrigações específicas para os navios, embarcações e plataformas comerciais que atracarem ou fundearem nos portos e áreas de controle do litoral fluminense, impondo-lhes a obrigação de promover a remoção adequada de seus resíduos sólidos e de prestar contas perante a autoridade portuária. Tal medida confere maior efetividade ao regime já previsto em normas federais, funcionando como instrumento de fiscalização complementar e de prevenção ao descarte irregular.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a proposição cria a exigência de cadastro das empresas prestadoras do serviço de coleta de resíduos sólidos junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN), garantindo, assim, maior rastreabilidade das operações, padronização dos procedimentos e integração com o sistema estadual de gestão ambiental.\r\n\r\nPortanto, trata-se de uma medida de natureza preventiva e corretiva, que se alinha ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao princípio do poluidor-pagador e à promoção da saúde pública. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso em adotar políticas ambientais compatíveis com as demandas de sustentabilidade e de governança marítima, prevenindo danos futuros e fortalecendo o desenvolvimento responsável das atividades portuárias e navais.\r\n\r\nDiante de tais fundamentos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6367/2025\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DA OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO APARTAMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL FIXA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As empresas operadoras de aplicativos de entrega de alimentos e bebidas que atuem no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas plataformas digitais, a opção de entrega diretamente na porta do apartamento do consumidor, mediante pagamento de taxa adicional no valor fixo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nArt. 2º - A opção prevista no artigo anterior deverá ser apresentada de forma clara, objetiva e destacada ao consumidor antes da confirmação do pedido, sendo sua contratação de caráter estritamente facultativo.\r\n\r\nArt. 3º - O valor integral da taxa adicional será destinado ao entregador responsável pela execução do serviço, vedada qualquer forma de retenção ou desconto por parte da plataforma ou do estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega na porta do apartamento somente poderá ser realizada quando autorizada pelas normas internas do condomínio ou do edifício, cabendo ao entregador respeitar eventuais restrições de acesso fixadas pelo síndico ou administração.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas nos arts. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei nº 2.592/1996.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para assegurar sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar a comodidade, acessibilidade e segurança dos consumidores que utilizam aplicativos de entrega no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, muitos edifícios impõem restrições de acesso que obrigam moradores a se deslocarem até a portaria, o que gera transtornos para idosos, pessoas com deficiência, famílias com crianças e cidadãos com mobilidade reduzida. Além da questão da praticidade, há também um aspecto de segurança. Recentes casos de agressões e até disparos de arma de fogo contra entregadores, noticiados pela imprensa, demonstram a vulnerabilidade desses trabalhadores e a necessidade de medidas que reduzam conflitos em portarias e áreas comuns.\r\n\r\nA criação da opção de entrega na porta do apartamento, mediante taxa adicional fixa de R$ 10,00 revertida integralmente ao entregador, garante liberdade de escolha ao consumidor e remuneração justa ao trabalhador, valorizando o serviço prestado. Trata-se, portanto, de medida equilibrada que concilia interesses, reduz riscos de violência e fortalece a proteção de consumidores e entregadores.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6368/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, TANTO NO SETOR PÚBLICO QUANTO NO PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei tem por objetivo promover a saúde mental no ambiente de trabalho, estabelecendo diretrizes para a prevenção de transtornos psicológicos e o apoio aos trabalhadores em situação de estresse, burnout, ansiedade e outras condições que afetem o bem-estar psicológico.\r\n\r\nArt. 2º- As empresas com mais de 20 (vinte) empregados, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a implementar programas de promoção da saúde mental no trabalho, que devem incluir:\r\n\r\nI - políticas de prevenção e manejo de transtornos mentais relacionados ao trabalho;\r\n\r\nII - oferta de sessões de orientação psicológica aos trabalhadores, no mínimo uma vez ao mês;\r\n\r\nIII - campanhas permanentes de conscientização e combate ao estigma relativo à saúde mental.\r\n\r\nArt. 3º- Os programas de que trata esta Lei deverão contemplar:\r\n\r\nI - treinamento para gestores e lideranças sobre práticas que promovam o bem-estar psicológico;\r\n\r\nII - políticas de flexibilização de jornada para trabalhadores diagnosticados com transtornos psicológicos, mediante laudo de profissional habilitado;\r\n\r\nIII - protocolo de resposta imediata a situações de crise psicológica.\r\n\r\nArt. 4º- As empresas e órgãos públicos deverão manter canal confidencial para recebimento de relatos de problemas relacionados à saúde mental, assegurando-se o sigilo e a proteção contra retaliações.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento das disposições desta Lei implicará:\r\n\r\nI - advertência formal na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa administrativa progressiva, nos termos da regulamentação;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo Estado, em caso de reincidência grave.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal), cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados a competência suplementar.\r\n\r\nNo plano estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seus arts. 261 e seguintes, garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando políticas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nOs crescentes índices de afastamento laboral por transtornos mentais, como depressão, ansiedade e síndrome de burnout, impactam não apenas a vida dos trabalhadores, mas também a produtividade das empresas e a sustentabilidade das contas públicas. De acordo com dados recentes da Organização Mundial da Saúde, os transtornos psicológicos relacionados ao trabalho já figuram entre as principais causas de afastamento e perda de qualidade de vida.\r\n\r\nDiante desse quadro, é dever do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da valorização do trabalho (art. 170, caput, CF/88) e do direito social à saúde (art. 6º, CF/88; art. 261, Constituição Estadual), adotar políticas eficazes para promoção da saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos no ambiente de trabalho.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, ao estabelecer diretrizes e obrigações para o setor público e privado, busca construir ambientes laborais mais saudáveis, inclusivos e produtivos, assegurando que o bem-estar psicológico seja reconhecido como prioridade estratégica.\r\n\r\nAssim, pela relevância social, constitucional e jurídica da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6369/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Defesa do Meio Ambiente , de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas para o manejo, acondicionamento, transporte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, hospitais veterinários e pet shops no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Carcaça Animal: corpo de animal, inteiro ou em partes, oriundo de óbito natural, eutanásia ou qualquer outro motivo, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º;\r\n\r\nII - Destinação Final Ambientalmente Adequada: processo de eliminação de carcaças animais que não comprometa a saúde pública nem o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º são responsáveis pelo descarte e pela destinação final ambientalmente adequada das carcaças de animais mortos sob sua guarda ou responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º O descarte de carcaças de animais deverá ser realizado por meio de uma das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - incineração, em equipamentos adequados, com controle de emissões;\r\n\r\nII - cremação, em fornos devidamente licenciados;\r\n\r\nIII - outro método aprovado pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária competentes, desde que seguro e ambientalmente adequado.\r\n\r\nParágrafo único - O acondicionamento e o transporte das carcaças deverão observar normas que evitem contaminação, vazamentos ou riscos à saúde humana e animal.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedado o descarte de carcaças de animais em:\r\n\r\nI - lixões, aterros sanitários ou aterros controlados;\r\n\r\nII - corpos hídricos, como rios, lagos, lagoas, córregos ou nascentes;\r\n\r\nIII - vias públicas, terrenos baldios ou quaisquer áreas não destinadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos deverão manter registro detalhado dos animais descartados, contendo:\r\n\r\nI - data do óbito;\r\n\r\nII - espécie e peso aproximado;\r\n\r\nIII - causa do óbito, se conhecida;\r\n\r\nIV - empresa ou local responsável pela destinação final;\r\n\r\nV - número do comprovante de destinação.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação ambiental e sanitária estadual e municipal, sem prejuízo de outras responsabilidades civis e penais.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com municípios e entidades privadas para a implementação de serviços de coleta e destinação de animais mortos, especialmente em áreas urbanas.\r\n\r\nArt. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, meio ambiente e fiscalização ambiental.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes operacionais e procedimentos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa busca suprir uma lacuna normativa no Estado do Rio de Janeiro, garantindo que clínicas veterinárias, hospitais veterinários e pet shops adotem práticas adequadas e seguras para o descarte de carcaças de animais.\r\n\r\nO descarte inadequado, ainda recorrente em muitos municípios, gera risco sanitário, contaminação de solo e águas e proliferação de vetores. Com esta Lei, busca-se assegurar práticas responsáveis, como a incineração ou cremação, e garantir a rastreabilidade do processo de destinação final.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta inspira-se no Projeto de Lei nº 4.279/2025, de autoria do Deputado Federal Fred Costa, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata do mesmo tema em âmbito nacional. A presente adaptação para o Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo adequar o conteúdo às competências legislativas estaduais, de forma constitucional e harmônica com a Constituição Estadual e a legislação ambiental vigente.\r\n\r\nTrata-se de medida alinhada ao princípio constitucional da proteção ao meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal e art. 259 da Constituição Estadual), à saúde pública e ao bem-estar animal, fortalecendo a atuação conjunta entre Estado, municípios e sociedade civil organizada.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6370/2025\r\n\r\nASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Educação\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos da rede estadual de ensino, às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - A prioridade prevista no caput estende-se também às hipóteses de transferência escolar para unidades de ensino da rede estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação da deficiência por parte dos pais ou responsáveis será apresentada no ato da inscrição da matrícula ou da transferência, mediante laudo médico ou outro procedimento regulamentado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§1º - A análise da documentação comprobatória caberá a unidade administrativa competente designada pelo Poder Executivo no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§2º - A resposta à solicitação de prioridade deverá ser emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia subsequente à entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade assegurar às crianças e adolescentes, filhos ou dependentes de pessoas com deficiência, o direito à prioridade de matrícula e transferência escolar na rede estadual de ensino.\r\n\r\nA medida visa mitigar as dificuldades enfrentadas por famílias em que a condição de saúde ou limitação física do responsável impacta diretamente na rotina escolar dos dependentes. Muitas vezes, é imprescindível que os filhos estudem em unidades próximas a hospitais, centros de reabilitação ou ao local de trabalho do responsável, garantindo não apenas a permanência na escola, mas também suporte à organização familiar.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que promove inclusão social e efetiva o direito constitucional à educação (art. 205 da Constituição Federal), além de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAo aprovar esta proposição, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade de condições de acesso à educação, fortalecendo as políticas públicas voltadas à proteção da família e ao amparo das pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6371/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MENORES DE IDADE SEREM SÓCIOS EM EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibido o registro de menores de 18 (dezoito) anos como sócios ou titulares de quotas em empresas (incluindo microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP, sociedade limitada, sociedade simples, sociedade anônima, ou qualquer outra forma prevista em lei), quando seus pais ou responsáveis legais estiverem com CPF irregular, entendido como:\r\n\r\nI. CPF com débito em órgão de proteção ao crédito (negativado);\r\n\r\nII. CPF bloqueado ou suspenso por decisão judicial ou administrativa;\r\n\r\nIII. CPF com restrições que impeçam o exercício de direitos civis ou atividades empresariais; e\r\n\r\nIV. ou outras situações de restrição cadastral previstas em normas federais, estaduais ou municipais.\r\n\r\nArt. 2º A proibição do Art. 1º não se aplica se os pais ou responsáveis legais recuperarem a situação regular do CPF até o momento da constituição da empresa ou da alteração estatutária/contratual que implica registro da sociedade.\r\n\r\nParágrafo único. O registro de menor de idade como sócio, ainda que com autorização dos pais ou responsáveis, dependerá de comprovante de regularidade do CPF dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 3º A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) deverá:\r\n\r\nI. Exigir, no ato do registro de constituição de empresa ou alteração contratual que inclua menor de idade como sócio, a apresentação do CPF dos pais ou responsáveis e comprovante de sua regularidade;\r\n\r\nII. Recusar o registro enquanto não for sanada a irregularidade do CPF, sendo facultado o direito de recurso administrativo;\r\n\r\nArt. 4º O registro, constituição ou alteração contratual feita em desacordo com o disposto nesta Lei será considerado nulo de pleno direito, especialmente nos pontos que envolvem a participação do menor. \r\n\r\nParágrafo único. Quando se apurar conivência ou dolo por parte dos pais, responsáveis legais ou de pessoa jurídica interposta, caberá:\r\n\r\nI. Multa administrativa por parte da empresa envolvida;\r\n\r\nII. Responsabilização civil pela reparação dos danos ocasionados ao menor;\r\n\r\nIII. Possível responsabilização criminal, conforme legislação aplicável, em casos de fraude ou uso indevido de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º O menor que, ao atingir a maioridade, descobrir que foi sócio de empresa em nome de pais ou responsáveis legais com CPF irregular, poderá:\r\n\r\nI. requerer junto à empresa, à Junta Comercial ou demais órgãos competentes, a retirada de seu nome de qualquer ato societário;\r\n\r\nII. pleitear judicialmente a declaração de inexistência das dívidas atribuídas em seu nome.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição nasce da necessidade urgente de proteger crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro contra práticas abusivas que vêm sendo reveladas pela imprensa e por órgãos de fiscalização. Recentemente, reportagem jornalística da GloboNews evidenciou um problema grave: menores de idade, entre 2 e 16 anos, foram registrados como sócios de empresas sem sequer ter consciência disso, em muitos casos inseridos em estruturas societárias com dívidas vultosas, passivos trabalhistas e obrigações tributárias que ultrapassam milhões de reais.\r\n\r\nEssa realidade demonstra uma distorção grave do ordenamento jurídico e um uso indevido da vulnerabilidade infantil para fins de fraude. Em grande parte das situações, verifica-se que os pais ou responsáveis legais desses menores encontravam-se com o CPF irregular, negativado ou bloqueado, impedidos de assumir formalmente cargos ou responsabilidades empresariais. Para contornar tais restrições, recorrem ao expediente de registrar os filhos como sócios, utilizando-se da boa-fé e da incapacidade civil destes. Em outras palavras: crianças e adolescentes vêm sendo utilizados como “laranjas” em negócios que jamais lhes pertenceram de fato.\r\n\r\nA consequência é devastadora. Ao atingir a maioridade, esses jovens se deparam com histórico empresarial construído em seu nome, marcado por dívidas trabalhistas, tributárias e civis. Muitos deles descobrem que, antes mesmo de ingressarem no mercado de trabalho ou na vida adulta, já carregam um passivo que compromete sua dignidade, seu crédito e suas oportunidades de vida. Trata-se de uma forma de violência patrimonial e moral contra menores de idade, que se soma a um processo de exclusão e marginalização social.\r\n\r\nÉ papel do Estado, especialmente no âmbito estadual, estabelecer salvaguardas adicionais. A proibição proposta não retira direitos legítimos de participação patrimonial de menores, como heranças ou investimentos devidamente tutelados, mas cria um filtro essencial: enquanto os responsáveis legais estiverem em situação irregular, não poderão registrar os filhos como sócios em empresas. Isso inibe fraudes, protege o patrimônio dos menores e garante que eles não sejam expostos a riscos empresariais que não têm condições de compreender nem de administrar.\r\n\r\nAlém da dimensão jurídica e social, há também impacto econômico relevante. O uso de menores como sócios fictícios fragiliza a segurança das relações empresariais, gera insegurança jurídica, compromete credores e trabalhadores e distorce o ambiente de negócios. Empresas constituídas sob esse artifício tendem a se tornar instrumentos de fraude contra o fisco, contra empregados e contra fornecedores, corroendo a confiança no sistema empresarial e onerando toda a sociedade.\r\n\r\nEm suma, o projeto que ora se apresenta visa não apenas corrigir uma distorção revelada pela imprensa, mas sobretudo fortalecer a rede de proteção à infância e à juventude, reafirmando a responsabilidade do Estado em garantir que o direito de ser criança ou adolescente não seja transformado em passaporte para endividamento, fraude e sofrimento futuro.\r\n\r\nPelas razões expostas, conclama-se o apoio dos nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei, como instrumento de justiça social, de prevenção de fraudes e de promoção da dignidade da pessoa humana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6372/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO ÁGUAS DO AMANHÃ - ICAA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.09.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural/ e ou de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Instituto Águas do Amanhã - ICAA, localizado no bairro de Sepetiba, Zona Oeste da capital, em virtude de fortalecer a representatividade dos Povos de Matriz Africana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as práticas, saberes e tradições promovidas pelo Instituto Cultural Águas do Amanhã (ICAA), localizado no bairro de Sepetiba, Zona Oeste da capital.\r\n\r\nO ICAA é uma iniciativa da sociedade civil que tem como missão fortalecer a representatividade dos Povos de Matriz Africana, com especial atenção às mulheres negras, mães solo e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Seu trabalho impacta diretamente mais de 80 famílias e indiretamente cerca de 300 pessoas, por meio de oficinas educativas intergeracionais, ações políticas e promoção de expressões culturais dos Povos Tradicionais de Terreiro, com foco na Alimentação Tradicional e na Soberania Alimentar.\r\n\r\nEm 2019, foi criada a Cozinha Ancestral Ilê Inã, que garante a segurança alimentar de famílias atendidas, distribuindo refeições e alimentos in natura, realizando oficinas de geração de renda e fortalecendo outras cozinhas solidárias no Rio de Janeiro. Atualmente, a iniciativa é reconhecida como Cozinha Solidária Habilitada pelo Governo Federal e Entidade Gestora, apoiando treze cozinhas solidárias em âmbito estadual.\r\n\r\nO instituto também se destaca na realização de eventos culturais de valorização da ancestralidade afro-brasileira, como o “Trilha à Mesa: um dia de cultura da gastronomia afro”, promovido em 2022 com apoio da Casa Fluminense. Essa ação reafirmou a importância da memória coletiva e da cultura alimentar dos povos de terreiro, conectando saberes tradicionais à preservação da identidade cultural de Sepetiba e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o ICAA integra movimentos sociais e redes de articulação, participando da diretoria do Fórum de Cozinhas do Rio de Janeiro, sob a liderança de Roberta Rafaela Mendes Costa, ampliando o alcance de sua atuação na formulação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao fortalecimento cultural das comunidades tradicionais.\r\n\r\nDiante de sua relevância social, histórica e cultural, é dever desta Casa Legislativa reconhecer a contribuição do Instituto Cultural Águas do Amanhã como patrimônio cultural imaterial, assegurando sua valorização, preservação e difusão para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6373/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO CULTURAL BIP-BIP, SEDIADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Espaço Cultural Bip-Bip, com sede na Rua Alm. Gonçalves, 50 - Loja D - Copacabana, Município do Rio de Janeiro - RJ, em virtude de ser símbolo da valorização da música brasileira e da cultura popular e também um Centro Cultural Comunitário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial o tradicional espaço cultural Bip Bip, localizado em Copacabana, que há mais de cinco décadas constitui-se como referência artística, social e comunitária na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundado em 13 de dezembro de 1968, data marcada pela edição do Ato Institucional nº 5, o Bip Bip nasceu sob o signo da resistência cultural e democrática. A partir da década de 1980, sob a condução de Alfredo Jacinto Mello, o saudoso Alfredinho, o espaço consolidou-se como ponto de encontro de artistas, intelectuais e da comunidade em geral, tornando-se símbolo da valorização da música brasileira e da cultura popular.\r\n\r\nNo Bip Bip nasceram e se perpetuaram rodas de samba, choro e bossa nova, que ocorrem até hoje semanalmente, reunindo músicos consagrados e novos talentos, em uma convivência única de gerações. Grandes nomes da música nacional, como Aldir Blanc, João Bosco, Nelson Sargento, Teresa Cristina, Milton Nascimento e Beth Carvalho, entre tantos outros, marcaram presença nesse espaço, que se tornou um verdadeiro berço da preservação e renovação da música brasileira.\r\n\r\nAlém da música, o Bip Bip também se destacou como pólo de debates literários, políticos e sociais, recebendo lançamentos de livros, encontros acadêmicos e discussões de relevância para a sociedade. O espaço ainda promove, há décadas, projetos sociais que auxiliam comunidades carentes e músicos em situação de vulnerabilidade, com ações solidárias como doações de cestas básicas e o tradicional almoço de Natal para pessoas em situação de rua e trabalhadores da região.\r\n\r\nDessa forma, o Bip Bip ultrapassa a condição de simples bar e se afirma como um verdadeiro Centro Cultural comunitário, onde a música, a literatura, a política e a solidariedade se entrelaçam. Sua relevância extrapola os limites do bairro e da cidade, tornando-o referência nacional e internacional na preservação e difusão da cultura brasileira.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o Bip Bip como Patrimônio Cultural Imaterial é garantir que sua memória, suas práticas e seus valores sejam preservados para as futuras gerações, valorizando um espaço que representa resistência, identidade cultural e compromisso social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6374/2025\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICA DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADO A MATERNIDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer medidas de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionados à maternidade, visando garantir o bem-estar físico e emocional das mulheres durante a gestação, o parto, infância de modo geral, adolescência ou situação de adoecimento de seus filhos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Estafa Mental: Exaustão mental decorrente de adoecimento resultante de sobrecarga emocional e estresse prolongado;\r\n\r\nII - Burnout Materno: Síndrome de esgotamento físico e emocional devido ao acúmulo de demandas, exigências e responsabilidade decorrente de dimensões estruturais ou culturais do exercício da maternidade.\r\n\r\nArt. 3º Institui-se o Programa de Apoio à Maternidade sem Estafa Mental e Burnout Materno com as seguintes medidas:\r\n\r\nI - garantia do acesso gratuito a consultas com profissionais de saúde mental para gestantes e mães com filhos crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - promoção de grupos de apoio à maternidade em Unidades Básicas de Saúde, onde as mães possam compartilhar experiências e recebam orientações de profissionais qualificados;\r\n\r\nIV - estímulo às políticas de flexibilidade quanto às jornadas de trabalho no tocante à modalidade remota e horários adaptáveis, preferencialmente para mães de crianças de até 04 anos de idade ou que comprovadamente necessitem de atenção e cuidados;\r\n\r\nV - garantia do direito da criança a creche e escolas infantis em período integral e de orientação pedagógica de apoio à família;\r\n\r\nVI - promoção de políticas públicas e redes de apoio que incentivem cuidados familiares compartilhados e igualitários;\r\n\r\nVII - prioridade para apoio especializado a mães em condições de estafa mental ou burnout;\r\n\r\nParágrafo único. O programa deve ser instituído por meio de ações integradas entre os órgãos de saúde, assistência social e educação, visando o suporte emocional, a conscientização e a prevenção da estafa mental e do burnout relacionados à maternidade.\r\n\r\nArt. 4º A prevenção da Estafa Mental ou Burnout Materno será promovida por meio de:\r\n\r\nI - realização de campanhas de conscientização acerca dos riscos da estafa mental ou burnout materno, destacando a importância do autocuidado e da divisão equilibrada das tarefas no âmbito familiar;\r\n\r\nII - estímulo à partilha de responsabilidades domésticas e de cuidado com crianças entre os membros da família;\r\n\r\nIII - implementação de políticas públicas de apoio e prevenção ao abandono escolar de mães estudantes;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de políticas de incentivo à criação e manutenção de espaços de cuidado infantil, de modo a favorecer a permanência, o ingresso e o retorno das mulheres às atividades de trabalho e estudo durante o exercício da maternidade. \r\n\r\nArt. 5º O Sistema Único de Saúde promoverá a capacitação de profissionais de saúde, visando o atendimento especializado e sensível às questões de estafa mental e burnout na maternidade, com enfoque na identificação precoce, orientação adequada e acompanhamento quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, em articulação com os órgãos competentes, ficará responsável pela implementação e regulamentação do Programa de Apoio à Maternidade sem Estafa Mental e Burnout, estabelecendo os prazos, critérios e recursos necessários para sua efetivação.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maternidade, embora reconhecida como direito reprodutivo e de relevante função social, pode trazer desafios significativos que levam à estafa mental e ao burnout materno. Pesquisas recentes demonstram a sobrecarga enfrentada pelas mães brasileiras: a maioria acumula responsabilidades domésticas e de cuidado, muitas vezes sem apoio, o que compromete sua saúde mental, física e social.\r\n\r\nDados do Datafolha (2023) revelam que 7 em cada 10 mulheres no Brasil são mães, sendo metade em condição de maternidade solo, com rendas mais baixas e maiores índices de desemprego. Além disso, pesquisas apontam que a falta de políticas públicas impacta diretamente a escolaridade, a inserção no mercado de trabalho e o bem-estar dessas mulheres.\r\n\r\nO Relatório Anual do Status da Maternidade (2023) reforça que mães trabalhadoras têm menos tempo para autocuidado, enfrentam maiores preocupações financeiras e acumulam mais tarefas no lar, situação que tem levado ao aumento de adoecimentos físicos e psíquicos.\r\n\r\nAinda que a licença maternidade no Brasil seja garantida por lei, com duração de 120 dias para as mães empregadas (que pode ser estendida para 180 dias em algumas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã). Em caso de complicações de saúde durante ou após a gestação, a mãe pode solicitar licença médica, o que poderia cobrir situações relacionadas ao esgotamento físico e emocional. Contudo, muitas mulheres trabalham sem vínculos empregatícios ou com veículos precarizados, como PJ. \r\n\r\nDentro da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) o Burnout Materno é tratada sob o código Z73.0 (\"Exaustão emocional devida a estresse excessivo\"). O burnout materno é uma forma de burnout que não está ligada ao trabalho, mas ao esgotamento por múltiplas tarefas e expectativas da maternidade, se for identificado pelo profissional de saúde como um problema relacionado à sobrecarga, tal como acontece com a Síndrome de Burnout Profissional.\r\n\r\nDiante desse cenário, este projeto de lei busca garantir apoio às mulheres no exercício da maternidade, prevenindo a estafa mental e o burnout materno, promovendo a divisão de responsabilidades familiares e incentivando políticas públicas que assegurem condições dignas para que mães possam cuidar de si e de seus filhos com saúde, equilíbrio e bem-estar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6375/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES; FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - É vedado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com exceção dos batalhões cujas atribuições são eminentemente sobre vias expressas ou rodovias estaduais, a exemplo do Batalhão de Polícia Rodoviária e do Comando de Policiamento Rodoviário, efetuar blitz que se destine exclusivamente à fiscalização de trânsito, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran, independentemente de convênio com a Autoridade de Trânsito dos órgãos autuadores.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, por agentes da Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento por meio de cartões de débito, crédito e PIX.\r\n\r\n§ 1º Estes mecanismos terão a finalidade de permitir ao condutor ou proprietário do veículo efetuar o pagamento, no exato momento do ato fiscalizatório, de todos e quaisquer passivos resultantes de licenciamento anual registrados no respectivo veículo, tais como: a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), que inclui a taxa de licenciamento anual do veículo e o custo de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em meio digital (CRLV-e), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas de trânsito ou quaisquer outros débitos que impeçam a regularização do veículo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o caput do artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. São penalidades de natureza administrativa aos agentes da Autoridade de Trânsito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Aos policiais militares serão aplicadas as punições disciplinares constantes do Decreto nº 6579, de 05 de março de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM).\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o caput do artigo 23, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - Será vinculada a decisão de demissão do agente da Autoridade de Trânsito, sempre que caracterizada a hipótese de:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o artigo 30, suprimindo o parágrafo 2º e renumerando-se os demais parágrafos, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - O veículo será removido para o depósito determinado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, conforme previsão do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos que precisarem ser removidos para depósitos públicos serão obrigatoriamente recolhidos àqueles situados no município da circunscrição em que o veículo foi removido e neles permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira.\r\n\r\n§ 2º - Caso o município em que a fiscalização estiver sendo realizada não dispuser de depósito de veículos, o veículo deverá ser removido para o depósito conveniado imediatamente mais próximo do local da fiscalização, observando-se, impreterivelmente, o limite de 50 (cinquenta) quilômetros de perímetro do local da remoção.\r\n\r\n§ 3º - Na indisponibilidade de depósitos no perímetro de 50 (cinquenta) quilômetros, nos termos do § 2º, o veículo deverá ser liberado com notificação para cumprimento das exigências previstas.\r\n\r\n§ 4º - A não observância do quanto disposto no caput e nos parágrafos deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES e FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em tela traz necessárias adequações ao recém sancionado Estatuto das Blitzes com vistas ao seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6376/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, à erradicação da pobreza, à resiliência perante crises e à proteção ambiental, tendo como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo:\r\n\r\nI - Universalizar o acesso à internet de banda larga de qualidade e baixo custo em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\nII - Fomentar a inovação tecnológica voltada à superação de desafios sociais e ambientais do Estado, notadamente no saneamento básico, mobilidade urbana, segurança pública, saúde e educação;\r\n\r\nIII - Desenvolver e implementar programas de capacitação e alfabetização digital, em especial para jovens, mulheres, idosos e populações vulneráveis;\r\n\r\nIV - Apoiar a economia digital e setores emergentes de base tecnológica, incentivando a geração de emprego e renda e a competitividade das micro e pequenas empresas;\r\n\r\nV - Modernizar a gestão pública estadual por meio de soluções tecnológicas que ampliem a eficiência, transparência e participação social;\r\n\r\nVI - Implantar sistemas de alerta e monitoramento ambiental, utilizando tecnologias como Internet das Coisas (IoT), satélites e inteligência artificial, especialmente em regiões suscetíveis a desastres naturais;\r\n\r\nVII - Promover a distribuição equitativa dos benefícios econômicos do desenvolvimento tecnológico, evitando concentrações de mercado.\r\n\r\nArt. 3º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Priorizar investimentos em conectividade em áreas com indicadores de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento de soluções tecnológicas alinhadas às demandas estaduais;\r\n\r\nIII - Integrar a política tecnológica às políticas estaduais de educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento social;\r\n\r\nIV - Realizar, preferencialmente, licitações que contemplem critérios de sustentabilidade, inovação e geração de emprego local;\r\n\r\nV - Garantir a proteção dos dados pessoais e a segurança da informação dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 4º Constituem instrumentos para efetivação da Política:\r\n\r\nI - Programa Estadual de Inclusão Digital, abrangendo oferta de cursos, recondicionamento de equipamentos e fornecimento de pontos públicos de acesso à internet;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - FEIDS, com recursos destinados ao financiamento de projetos aderentes a esta Lei;\r\n\r\nIII - Laboratórios de Inovação e Tecnologia em territórios vulneráveis, com participação da comunidade local e instituições públicas;\r\n\r\nIV - Observatório Estadual de Tecnologia e Desigualdade, para monitorar impactos sociais da tecnologia e propor medidas corretivas ao Poder Público;\r\n\r\nV - Marco Legal Estadual de Inovação, para simplificar processos de contratação de soluções inovadoras por órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Comitê Gestor Estadual de Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável - CGETDS, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - Coordenar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas e ações previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - Recomendar ajustes necessários à execução da Política, mediante análise de indicadores e pareceres técnicos;\r\n\r\nIII - Facilitar a articulação multissetorial, envolvendo órgãos públicos, setor privado, entidades acadêmicas e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º O CGETDS será constituído por:\r\n\r\nI - Representantes, titulares e suplentes, dos órgãos estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social, Planejamento, e outros a serem definidos em regulamento;\r\n\r\nII - Representantes de universidades públicas estaduais e de institutos de pesquisa reconhecidos;\r\n\r\nIII - Representantes do setor empresarial, incluindo micro e pequenas empresas de base tecnológica;\r\n\r\nIV - Representantes da sociedade civil, especialmente de associações e movimentos de inovação social e tecnológica.\r\n\r\n§1º A presidência do CGETDS será exercida em sistema de rodízio anual entre representantes dos diversos setores.\r\n\r\n§2º O regulamento disporá sobre o funcionamento e a elaboração do Regimento Interno do Comitê, a ser aprovado em até 120 (cento e vinte) dias após sua instalação.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, além de recursos de convênios, acordos e doações de entidades nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe, de modo concreto e exequível, a criação da Política Estadual de Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo. O texto busca alinhar-se às diretrizes modernas de legislação estadual, estabelecendo metas e mecanismos claros, compatíveis com estruturas administrativas existentes, e evitando a mera enunciação de princípios abstratos.\r\n\r\nA institucionalização de instrumentos objetivos, como o Fundo Estadual de Inovação, os Programas de Inclusão Digital e o Observatório Estadual de Tecnologia, visa conferir materialidade à política pública, contribuindo para a superação das desigualdades sociais e regionais do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os ODS da Agenda 2030.\r\n\r\nA proposta valoriza ainda a participação multissetorial no processo decisório, estabelece mecanismos de monitoramento e facilita a adaptação da política conforme os desafios específicos do contexto fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6377/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE RESTOS DE RITUAIS RELIGIOSOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o abandono, em vias e logradouros públicos, de restos de rituais religiosos, tais como alimentos, bebidas, objetos ritualísticos não biodegradáveis e quaisquer outros resíduos decorrentes dessas práticas.\r\n\r\nArt. 2º Os responsáveis pela realização de rituais religiosos em espaços públicos deverão providenciar a retirada imediata de todos os resíduos gerados, garantindo a preservação da higiene, da saúde pública e do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º A multa será aplicada em dobro em caso de nova reincidência.\r\n\r\n§ 2º A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, podendo ser firmadas parcerias com prefeituras municipais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei não proíbe a realização de rituais religiosos em espaços públicos, mas apenas regula o descarte adequado de seus resíduos, respeitando a liberdade religiosa garantida pela Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os órgãos fiscalizadores e demais disposições necessárias à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar que a prática de rituais religiosos em espaços públicos não resulte em degradação ambiental, risco à saúde coletiva ou prejuízo ao uso comum desses locais pela população.\r\n\r\nÉ inegável a importância da fé na vida do povo fluminense, mas também é dever do Estado garantir que a liberdade de culto conviva harmonicamente com outros direitos igualmente assegurados pela Constituição Federal, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública e à adequada utilização dos espaços urbanos.\r\n\r\nO abandono de restos de alimentos, bebidas e objetos não biodegradáveis em vias, praças, praias e cemitérios gera acúmulo de sujeira, mau cheiro, proliferação de insetos e animais transmissores de doenças, além de afetar negativamente a paisagem urbana e o convívio social. Essa prática compromete o bem-estar da coletividade e impõe ao poder público um custo adicional com limpeza e manutenção, que poderia ser evitado com medidas preventivas simples.\r\n\r\nA proposta não proíbe nem restringe a realização de rituais religiosos, preservando integralmente a liberdade de culto. O que se estabelece é apenas a obrigação de recolhimento dos resíduos gerados, em respeito aos demais cidadãos que compartilham do mesmo espaço público.\r\n\r\nMedidas semelhantes já vêm sendo discutidas em diferentes municípios brasileiros, justamente para encontrar o equilíbrio entre a prática religiosa e a responsabilidade ambiental. Ao trazer essa regulamentação para o âmbito estadual, o Rio de Janeiro avança na direção de uma convivência mais respeitosa, sustentável e justa, reafirmando seu compromisso com a fé do seu povo, mas também com a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6378/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO A SÃO CARLO ACUTIS - O PADROEIRO DA INTERNET - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio Cultural e Religioso, de natureza imaterial, o culto e a devoção a São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet - no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declara como patrimônio Cultural e Religioso, de natureza imaterial, o culto e a devoção a São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet - no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO A SÃO CARLO ACUTIS - O PADROEIRO DA INTERNET - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSão Carlo Acutis foi canonizado em 07 de setembro de 2025 por sua Santidade o Papa Leão XIV, líder da Igreja Católica e também chamado de o Vigário de Cristo. Acutis é o primeiro Santo millennium da igreja.\r\n\r\nTornar o culto e a devoção a ele é uma forma de incentivar os jovens do estado do Rio de Janeiro a buscar um caminho de fé e equilíbrio. Em 2010, um menino brasileiro, de apenas 6 anos de idade acometido de câncer no pâncreas, foi curado. Esse milagre é atribuído a São Carlo Acutis, após os pais da criança levá-lo a uma igreja em que estavam expostas as relíquias do Santo Padroeiro da Internet..\r\n\r\nConheça mais da história de São Carlo Acutis a partir do texto extraído da página da internet https://bibliotecacatolica.com.br/blog/devocao/carlo-acutis, que segue abaixo:\r\n\r\n“Carlo Acutis nasceu em 3 de maio de 1991, em Londres, porque seus pais estavam lá a trabalho. Ele também foi batizado nesta mesma cidade, no dia 18 de maio, mas logo a família voltou para sua cidade de origem, Milão, na Itália, onde Carlo cresceu. Seus pais, Andrea e Antonia, viviam muito bem economicamente e, apesar de se considerarem católicos, não praticavam a religião - não tinham uma vida católica.\r\n\r\nDesse modo, a vida espiritual de Carlo ganhou impulso significativo por influência de sua babá polonesa, de nome Beata, que era profundamente devota. Ela lhe ensinou as primeiras orações e o introduziu à fé católica de modo que, com cerca de 4 anos de idade, Carlo passou a demonstrar grande interesse pelas coisas de Deus.\r\n\r\nO menino fazia muitas perguntas à sua mãe, que passou a estudar sobre a fé católica para responder às dúvidas do filho. E, com isso, ela voltou à prática da religião. Carlo frequentava a missa diariamente, participava da Adoração Eucarística e rezava o Rosário. Além disso, ele realizava serviços aos pobres, e apesar de ter nascido em uma família rica, era bastante desapegado de seus bens, sempre pensando naqueles que pouco tinham.\r\n\r\nCarlo Acutis tinha uma compreensão espiritual impressionante para sua idade e falava a todos com naturalidade sobre sua amizade com Jesus. Inclusive, pessoas que trabalhavam na casa da sua família se converteram à fé católica por ouvi-lo falar da Eucaristia. Tamanho era seu amor pelo Corpo de Cristo que, com 7 anos de idade, manifestou a vontade de receber a Santa Comunhão. E, de tanto insistir, seus pais o apresentaram ao bispo que, ao conhecê-lo, permitiu que assim acontecesse, pois percebeu que aos 7 anos o menino já tinha uma fé madura o suficiente para receber Jesus na Eucaristia.\r\n\r\nOs dois grandes pilares da vida espiritual de Carlo eram a Eucaristia e Nossa Senhora, tinha particular devoção ao Rosário. Desse modo, ele chamava a Eucaristia de “a minha estrada para o céu” e se confessava regularmente para manter-se em estado de graça. Carlo entendia, de fato, o poder transformador da Eucaristia e dedicava seu tempo para participar da adoração eucarística sempre que possível.\r\n\r\nO Rosário, para Carlo, era uma poderosa arma espiritual. Ele era consagrado a Nossa Senhora e acreditava firmemente no valor da intercessão da Virgem Maria. Além disso, incentivava todos ao seu redor rezarem o Rosário. Sua prática de fé era simples e profunda, inspirando a todos que tinham a sorte de conhecê-lo. \r\n\r\nOutra questão muito presente na vida de Carlo Acutis foi a internet. Ele tinha uma paixão pela tecnologia e, ainda muito jovem, percebeu o potencial da internet como uma ferramenta para evangelização. Assim, passou a utilizá-la para realizar um lindo apostolado, manifestando ainda mais o seu amor pela Eucaristia e por Nossa Senhora. \r\n\r\nDesse modo, aos 11 anos, ele começou a criar um site dedicado a catalogar milagres eucarísticos ao redor do mundo. Sua pesquisa foi espantosamente extensa, ele dedicou muito esforço para colher materiais, inclusive pedia aos seus pais que o levassem a determinados lugares para obter conteúdos para sua pesquisa. E, assim, ele conseguia fotos, folhetos, informações - muitas coisas que ainda nem estavam disponíveis na internet na época.\r\n\r\nDe fato, Carlo tinha um talento especial para tornar a fé mais acessível e cativante, usando a linguagem e os meios disponíveis a sua geração. Ele acreditava que a internet poderia ser um espaço para espalhar a fé. Sendo assim, fazia questão de apresentar, sobretudo aos jovens, a beleza da fé, com argumentos sólidos para convertê-los e levá-los a enxergar a verdade que ele já via. Carlo queria tornar conhecidos os milagres que apontavam para o sobrenatural presente na Eucaristia.\r\n\r\nAlém disso, ele fez outra pesquisa, dessa vez sobre as aparições de Nossa Senhora, a fim de torná-las ainda mais conhecidas através de seu site. Carlo tinha uma devoção especial a Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora de Lourdes. Ele lia muito sobre as aparições e sobre a vida dos santos, a ponto de deixar que aqueles trechos penetrassem o seu coração e transformasse a sua vida de modo que passou a oferecer os seus sofrimentos a Jesus e rezar muito mais, a fim de alcançar o céu.\r\n\r\nCarlo Acutis é oficialmente declarado padroeiro da internet! Este título reflete sua paixão pela tecnologia e a sua habilidade em usá-la para o Bem maior. Ele é um modelo para todos os jovens que desejam usar suas habilidades e talentos para servir a Deus e à Igreja. Carlo provou que a santidade não está reservada aos mosteiros ou aos tempos antigos, mas pode florescer em meio à era digital.\r\n\r\nDois meses antes de sua morte, e quando ainda não havia descoberto a doença, Carlo gravou um pequeno vídeo dizendo “Estou destinado a morrer” e, de certa forma, despede-se. Parece mesmo que ele já sabia que logo iria morrer e, aos 15 anos, foi diagnosticado com leucemia. Além disso, seu tipo de câncer era o mais grave - restava-lhe apenas poucos dias de vida.\r\n\r\nMesmo enfrentando uma doença tão agressiva, ele não perdeu a fé nem o espírito alegre. Além disso, oferecia os seus sofrimentos a Deus e pensava mais nos outros que em si mesmo, demonstrando uma grande maturidade espiritual.\r\n\r\nEle faleceu em 12 de outubro de 2006, deixando um legado de santidade e exemplo para jovens do mundo inteiro. No dia do seu funeral, muitas pessoas compareceram - entre elas moradores de rua, que Carlos ajudava sem que ninguém soubesse - a ponto de deixar seus familiares admirados\r\n\r\nO processo de beatificação de Carlo Acutis começou oficialmente em 15 de fevereiro de 2013, quando foi declarado Servo de Deus, o primeiro passo formal rumo à santidade. Esta etapa inicial reconheceu oficialmente suas virtudes heroicas e permitiu que a Igreja começasse a investigar sua vida e obras em profundidade. Em 5 de julho de 2018, o Papa Francisco declarou Carlo Venerável, reconhecendo suas virtudes heroicas e destacando sua vida como um exemplo extraordinário de santidade.\r\n\r\nA beatificação de Carlo Acutis foi um marco significativo e aconteceu em 10 de outubro de 2020, na Basílica de São Francisco de Assis. Este evento reconheceu um milagre atribuído à sua intercessão: a cura milagrosa de um menino brasileiro, de Campo Grande (MS), que sofria de uma anomalia rara no pâncreas. A cerimônia de beatificação, presidida pelo cardeal Agostino Vallini, foi um momento de alegria e esperança para muitos, especialmente para os jovens, que viram em Carlo um modelo contemporâneo de santidade.\r\n\r\nEm 23 de maio, o Papa Francisco recebeu em audiência o prefeito do Dicastério das Causas dos Santos, Cardeal Marcello Semeraro, e autorizou a publicação de decretos que incluíam o reconhecimento de um milagre atribuído à intercessão do Beato Carlo Acutis. Este passo crucial abre caminho para a canonização de Carlo, que será oficialmente declarado santo.\r\n\r\nO milagre que permite a canonização de Carlo Acutis envolveu a cura milagrosa de Valeria Valverde, uma jovem de 21 anos da Costa Rica. Ela sofreu um grave acidente de bicicleta enquanto estudava em Florença, Itália, em 2022. E, em busca de ajuda do céu, a mãe de Valeria visitou o túmulo do Beato Carlo Acutis para pedir sua intercessão. Dias depois, a contusão hemorrágica no cérebro de Valeria desapareceu completamente - uma recuperação inexplicável pelos médicos.\r\n\r\nCarlo Acutis é para nós um modelo de “santo da porta ao lado” - termo utilizado pelo Papa Francisco para se referir àqueles que vivem perto de nós e são reflexo da presença de Deus. Ou seja, aqueles santos da qual a santidade não envolve grandes feitos ou ações extraordinárias, mas uma vivência comum, encarando a vida com amor e tendo Cristo como seu centro e o céu como fim último.\r\n\r\nA canonização de Carlo Acutis estava inicialmente marcada para o dia 27 de abril de 2025. Porém, em virtude do falecimento do então Santo Padre, o Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril, a cerimônia foi cancelada. Uma nova data foi definida após a eleição do Papa Leão XIV: Carlo Acutis será canonizado no dia 7 de setembro de 2025.”\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que reconhece a importância religiosa de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet - no estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6379/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE INFORME PUBLICITÁRIO CONTENDO ADVERTÊNCIA CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ANTES DAS SESSÕES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas exibidoras de cinema no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgar, antes das sessões, filmes publicitários de advertência contra a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação ocorrerá anualmente no mês de agosto, em todas as sessões de cinema, com destaque para o dia 24 de agosto, que é dedicado ao combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 8.399, de 23 de maio de 2019, que institui a referida campanha no Estado.\r\n\r\nArt. 2º Os filmes publicitários a serem exibidos deverão ser produzidos ou previamente aprovados pelo órgão estadual competente, devendo conter, obrigatoriamente, a indicação dos canais oficiais de denúncia, com vistas a incentivar sua utilização pela população.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - Multa, quando da segunda autuação, no valor de 100 UFIRJ (cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), dobrando a cada caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes do pagamento de multas serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/RJ), destinado ao financiamento de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no estado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro por meio da utilização das salas de cinema como um instrumento de conscientização e educação pública.\r\n\r\nO abuso e a exploração sexual de menores continuam sendo uma realidade alarmante em todo o Brasil, e o Rio de Janeiro não está imune a essa triste realidade. Para enfrentar esse problema, é fundamental criar e fortalecer mecanismos de prevenção e sensibilização que envolvam toda a sociedade. O cinema, como um dos meios de comunicação mais acessíveis e frequentados pela população, tem um grande potencial para ser um canal de informação eficaz, atingindo públicos diversos, independentemente de idade, classe social ou nível educacional.\r\n\r\nA proposta de veicular, nas sessões de cinema, filmes publicitários com alertas sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de fornecer informações sobre canais de denúncia, busca justamente aproveitar o poder educativo e formador de opinião desse meio. A divulgação dessas mensagens de forma sistemática, especialmente no mês de agosto, que já é tradicionalmente dedicado ao combate a essas práticas criminosas, tem como objetivo não apenas informar, mas também sensibilizar a população sobre a gravidade do problema, estimulando a denúncia e a mobilização social.\r\n\r\nAo estabelecer a obrigatoriedade dessa exibição anual, o Projeto de Lei contribui para a formação de uma cultura de proteção e respeito aos direitos das crianças e adolescentes, tornando o combate à exploração sexual uma responsabilidade coletiva e ativa de todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAdemais, a utilização de canais oficiais de denúncia nas campanhas publicitárias têm a função de facilitar o acesso da população a informações sobre como identificar e denunciar esses crimes, criando um ambiente mais seguro e vigilante para nossas crianças e adolescentes. Esse incentivo à denúncia é essencial para que possamos romper o ciclo de silêncio que, muitas vezes, envolve esses casos, e, assim, aumentar a efetividade das políticas públicas de proteção.\r\n\r\nPor fim, este Projeto de Lei visa unir forças para fortalecer a proteção dos nossos jovens e adolescentes, com o intuito de prevenir a violência sexual e criar um ambiente mais seguro para o desenvolvimento de todos. Portanto, conto com o apoio dos nobres deputados estaduais para a aprovação desta medida fundamental para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6380/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MEDICAMENTOS AGONISTAS DO RECEPTOR DE GLP-1 E GIPGLP-1 (LIRAGLUTIDA, SEMAGLUTIDA E TIRZEPATIDA) PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E DE CONDIÇÕES CLÍNICAS ASSOCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acesso a medicamentos contendo os princípios ativos Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida, para o tratamento da obesidade mórbida e de condições clínicas associadas, conforme parâmetros definidos pela Resolução CFM nº 2.429/2025 e demais normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§1º O fornecimento dos medicamentos referidos no caput será realizado pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), de acordo com Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico.\r\n\r\n§2º Caberá à SES-RJ regulamentar os critérios de elegibilidade, prescrição e dispensação dos medicamentos, observadas as indicações aprovadas nas respectivas bulas e a legislação sanitária vigente.\r\n\r\n§3º A prescrição médica deverá conter:\r\n\r\nI - o diagnóstico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID);\r\n\r\nII - justificativa clínica fundamentada;\r\n\r\nIII - critérios de início, manutenção e suspensão do tratamento, nos termos do PCDT aplicável.\r\n\r\nArt. 2º Os medicamentos só poderão ser fornecidos quando devidamente registrados na ANVISA e em conformidade com as normas sanitárias federais. É vedado o fornecimento de produtos não regularizados ou com uso não autorizado para as indicações previstas.\r\n\r\nArt. 3º O acesso aos medicamentos dependerá do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento específico, podendo a SES-RJ:\r\n\r\nI - exigir cadastramento em sistema eletrônico próprio;\r\n\r\nII - realizar o monitoramento da efetividade e segurança terapêutica;\r\n\r\nIII - requerer a assinatura de termo de ciência e responsabilidade pelo paciente ou seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 4º A SES-RJ será responsável por verificar a compatibilidade dos pedidos de fornecimento com os critérios estabelecidos nesta Lei e com as normas regulatórias da ANVISA.\r\n\r\nArt. 5º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, a SES-RJ instituirá Comissão Técnica Permanente, com a finalidade de:\r\n\r\nI - implementar as diretrizes para acesso aos medicamentos;\r\n\r\nII - avaliar periodicamente os protocolos clínicos, considerando efetividade, segurança e custo-efetividade;\r\n\r\nIII - propor atualizações e melhorias contínuas no PCDT.\r\n\r\nParágrafo único. A composição, funcionamento e competências da Comissão Técnica serão regulamentados por ato normativo do titular da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obesidade mórbida é uma condição crônica, multifatorial e progressiva, caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura corporal que compromete a saúde e a qualidade de vida.\r\n\r\nA incorporação de medicamentos contendo os princípios ativos Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida no âmbito da saúde pública estadual representa uma estratégia de intervenção precoce e eficiente para evitar o agravamento de quadros clínicos, reduzir internações hospitalares, afastamentos laborais e os custos decorrentes da progressão da obesidade para doenças de maior complexidade.\r\n\r\nAlém disso, esta proposta reforça o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e está alinhada aos princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade. Ao instituir um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico, a Secretaria de Estado de Saúde poderá garantir segurança, efetividade e controle no fornecimento, com base em critérios técnicos.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposição visa assegurar acesso a tratamentos modernos, com respaldo científico e regulatório, promovendo mais dignidade, saúde e qualidade de vida para a população fluminense acometida por essa grave condição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6381/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DE LICORES E CACHAÇAS ARTESANAIS, “PRETINHO LICORES E SABORES”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VITOR JUNIOR; JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fábrica de Licores e Cachaças Artesanais, Pretinho Licores e Sabore, situado no município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDEPUTADOS VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fábrica de Cachaça e Licores Artesanais, Pertinho Licores e Sabores, localizada em Barra do Piraí, há mais de 25 anos preserva a tradição da produção artesanal de licores. Iniciada com o licor de jenipapo, hoje oferece mais de 20 sabores elaborados a partir de frutas brasileiras e produtos naturais.\r\n\r\nReconhecida pela qualidade e autenticidade, a fábrica fortalece a cultura fluminense, impulsiona o turismo gastronômico e contribui para a economia local. Sua declaração como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa medida justa de preservação, valorização e continuidade dessa importante manifestação cultural.\r\n\r\nPor todo o exposto, a matéria é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6382/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O CORTEJO E A FESTA EM HOMENAGEM A IEMANJÁ, DENOMINADA \"DIA DE IEMANJÁ NO ARPOADOR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial o cortejo e a festa em homenagem a Iemanjá, denominada \"Dia de Iemanjá no Arpoador\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa de Iemanjá no Arpoador, realizada anualmente em 2 de fevereiro na Praia do Arpoador, Zona Sul do Rio de Janeiro, merece ser reconhecida como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro. Isso se deve à sua importância como expressão da religiosidade afro-brasileira e à sua contribuição para a preservação da identidade cultural carioca.\r\n\r\nA celebração resgata a tradição histórica dos terreiros nas praias do Rio, que remonta ao século XX, quando práticas umbandistas e candomblecistas eram realizadas nas areias da cidade. Organizada pelo Instituto Floresta e pela Rede de Patrimônio Imaterial do Estado, sob a liderança religiosa de pai Dário e o Ilê Axé Onícègùn, a festa reúne importantes personalidades , como Ogan Bangbala e Ogan Kotoquinho. A festa em celebração a rainha do mar tem também manifestações culturais como a Companhia de Aruanda, Afoxé Filhos de Gandhi, roda de jongo com diversas lideranças jongueiras, samba de roda, fortalecendo a memória coletiva das comunidades afro-brasileiras, em especial, os povos e comunidades tradicionais de terreiro. A exposição “Iemanjá Carioca” e a Feira Crespa, com sua gastronomia afro-brasileira, também destacam o empreendedorismo negro e a valorização da ancestralidade.\r\n\r\nA festa representa um ato de resistência contra a intolerância religiosa - que fere o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a liberdade de culto. Ao promover a visibilidade das religiões de matriz africana, o evento contribui para a inclusão social e o combate ao racismo religioso, em consonância com a Lei nº 7.716/1989, que criminaliza a discriminação por motivos religiosos.\r\n\r\nAlém disso, sua relevância turística e econômica justifica sua proteção como patrimônio imaterial, incentivando o turismo cultural e a geração de renda para as comunidades negras e periféricas . Por essas razões, a Festa de Iemanjá no Arpoador atende aos critérios que definem bens imateriais como expressões da identidade, ação e memória dos grupos formadores da sociedade, devendo ser registrada como patrimônio cultural do estado para garantir sua preservação e promoção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6383/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O CORTEJO E O PRESENTE A IEMANJÁ, CONHECIDOS COMO “PRESENTE À YEMANJÁ DE SEPETIBA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial o Cortejo e o Presente a Iemanjá, conhecidos como “Presente de Iemanjá de Sepetiba”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente de Iemanjá de Sepetiba, realizado no dia 2 de fevereiro, na Praia do Recôncavo, no bairro de Sepetiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro, deve ser instituído como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado, por sua relevância como expressão da religiosidade afro-brasileira e por sua forte conexão com a identidade das comunidades pesqueiras e periféricas da região.\r\n\r\nRealizado há pelo menos 30 anos, o Presente de Iemanjá de Sepetiba é uma prática que expressa a memória coletiva e a identidade de povos e comunidades tradicionais de terreiro . A celebração, centrada na estátua de Iemanjá, localizada na Praia do Recôncavo, constitui um marco da religiosidade de matriz africana na Zona Oeste - região historicamente habitada por comunidades pesqueiras que reconhecem Iemanjá como sua protetora. A própria estátua tornou-se um símbolo cultural e turístico do bairro.\r\n\r\nO evento inclui rituais como a entrega de oferendas biodegradáveis, além de cânticos e danças, promovendo a continuidade das tradições do Candomblé e da Umbanda.\r\n\r\nA festa fortalece a identidade cultural de Sepetiba, um bairro periférico que enfrenta desafios relacionados à visibilidade e à infraestrutura urbana. Ao reunir devotos, turistas e lideranças de terreiro , o evento promove a inclusão social e o combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nA celebração também representa uma forma de resistência à marginalização das práticas afro-brasileiras nas periferias urbanas, reforçando a importância de Iemanjá como símbolo de proteção, ancestralidade e pertencimento. Sua continuidade é essencial para a preservação da memória das comunidades de terreiro e pesqueiras da Zona Oeste, que contribuem significativamente para a diversidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, o Presente de Iemanjá de Sepetiba deve ser registrado como patrimônio imaterial estadual, a fim de garantir sua preservação, promoção e reconhecimento como expressão fundamental da cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6384/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O CORTEJO E PRESENTE A OXUM DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o cortejo e presente a Oxum, “Presente à Oxum” da Região Sul Fluminense\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente à Oxum da região Sul Fluminense merece ser reconhecido como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro. Isso se deve à sua importância como expressão da religiosidade afro-brasileira e à sua contribuição para a valorização e preservação da identidade cultural negra da região sul fluminense.\r\n\r\nTodo o extenso território é marcado por uma forte presença negra e a consequente manutenção de suas tradições negro-africanas. Comunidades tradicionais quilombolas e jongueiras e manifestações da religiosidade de matriz africana se mantêm vivas e atuantes na luta pela garantia dos seus direitos de exercer e viver conforme suas tradições ancestrais. Sendo uma região cortada pelo Paraíba do Sul, rio extremamente importante para vida de todos os habitantes a celebração a orixá Oxum, divindade das águas doces, tem uma grande relevância, pois para as comunidades de terreiro, Oxum faz morada nos rios. De acordo com essas tradições, há uma relação intrínseca entre a importância das águas do Rio do Paraíba do Sul e a orixá Oxum. \r\n\r\nDesse modo, o “Presente à Oxum da Região Sul Fluminense” é uma celebração de louvação, afirmação e celebração das tradições culturais, espirituais e religiosas historicamente constituídas e preservadas à revelia do sistema escravista e do racismo. A festividade é organizada pelo Centro Cultural e Religioso Yle Asé Obá Awúre, em parceria com a Comissão Laburê - constituída por diversas lideranças religiosas e movimentos sociais e culturais da região Sul Fluminense. \r\n\r\nA programação do evento é marcada por apresentações culturais, rituais religiosos e o tradicional Cortejo do Presente a Oxum, que sai da praça Teixeira Campos, localizada no centro da cidade de Pinheiral, em direção ao Rio Paraíba do Sul, local onde os presentes são entregues.\r\n\r\nA festa representa um ato de resistência contra a intolerância religiosa - que fere o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a liberdade de culto. Ao promover a visibilidade das religiões de matriz africana, o evento contribui para a inclusão social e o enfrentamento ao racismo religioso, em consonância com a Lei nº 7.716/1989, que criminaliza a discriminação por motivos religiosos.\r\n\r\nDessa forma, o Presente à Oxum da Região Sul Fluminense deve ser registrado como patrimônio imaterial estadual, a fim de garantir sua preservação, promoção e reconhecimento como expressão fundamental da cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6385/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O CORTEJO E PRESENTE A IEMANJÁ “FESTA DE IEMANJÁ”, EM SAQUAREMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a procissão e presente a Iemanjá “Festa de Iemanjá” em Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa de Iemanjá, realizada anualmente pela Associação dos Cultos Afro-brasileiros de Saquarema (Afro Saquá) desde 2013, é uma celebração de profundo significado cultural, religioso e social. O evento ocorre em fevereiro na Praia da Vila, em Saquarema, com o apoio da Prefeitura Municipal, por meio da Subsecretaria de Cultura. Além disso, outra homenagem à orixá Iemanjá é realizada em janeiro na Praia de Jaconé, reforçando a relevância dessa manifestação cultural no município.\r\n\r\nProfundamente enraizado nas tradições das religiões de matriz africana, como o candomblé e a umbanda, o evento representa uma expressão viva da cultura afro-brasileira, promovendo a valorização da herança africana no Brasil e o combate à intolerância religiosa - um problema persistente no país.\r\n\r\nA festividade reúne fiéis, simpatizantes, veranistas e curiosos, que lotam as grandes tendas montadas na areia da Praia da Vila, mesmo sob o intenso sol de verão. O evento tem início com uma carreata que parte do Posto Ipiranga, em Bacaxá até o centro de Saquarema, seguida por um cortejo a pé. Nesse cortejo, a imagem de Iemanjá, a Rainha do Mar, é conduzida em procissão, acompanhada dos presentes oferecidos à orixá, como flores, perfumes, pentes e outros adereços.\r\n\r\nEsses rituais, marcados por louvações, cânticos e o toque dos atabaques, reforçam a conexão espiritual com Iemanjá, uma das divindades mais veneradas no Brasil. O ponto alto da celebração ocorre com a entrega dos presentes ao mar, quando um barquinho simbólico é levado ao alto-mar pelos guarda vidas da Prefeitura, em um grande momento de fé e manifestação da força da espiritualidade negra brasileira. \r\n\r\nAs ondas recebem as oferendas enquanto os participantes lançam flores ao mar, renovando votos de esperança, proteção e gratidão. A festa é encerrada com apresentações culturais, como danças ciganas realizadas por artistas locais, rodas de samba e demais expressões culturais, que reforçam a riqueza e a diversidade do evento.\r\n\r\nA relevância da Festa de Iemanjá em Saquarema transcende o âmbito local, inserindo-se no contexto mais amplo das manifestações culturais afro-brasileiras, parte integrante da identidade nacional. No estado do Rio de Janeiro, a cultura afro-brasileira tem forte presença, com celebrações de Iemanjá em diversas regiões.\r\n\r\nA festa em Saquarema dialoga com essa tradição, destacando-se como um espaço de resistência cultural e espiritual, especialmente em um contexto de crescente racismo religioso. Ao reunir diferentes comunidades e promover o diálogo inter-religioso, a celebração contribui para a construção de uma sociedade mais plural e respeitosa, em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade religiosa.\r\n\r\nDessa forma, o Presente de Iemanjá de Saquarema deve ser registrado como patrimônio imaterial estadual, a fim de garantir sua preservação, promoção e reconhecimento como expressão fundamental da cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6386/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O GRUPO NÓS DO MORRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Nós do Morro.\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo Nós do Morro é uma associação cultural sem fins lucrativos, fundada em 1986, com sede na comunidade do Vidigal. Sua principal missão é promover a transformação social dos moradores da comunidade, por meio da inclusão e da valorização da diversidade cultural.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Nós do Morro, fundado em 1986 no Morro do Vidigal, é uma organização social com quase 40 anos de atuação, que transforma vidas por meio do acesso à arte, à cultura e à capacitação profissional. Surgiu inicialmente como um projeto cultural no Centro Cultural Padre Leeb. Atualmente, sob a direção de Guti Fraga, o grupo oferece formação técnica, realiza montagens teatrais e desenvolve atividades cinematográficas, tendo recebido diversos prêmios artísticos e formado atores de destaque no cenário nacional.\r\n\r\nEm 1986, o padre austríaco Humberto Leeb e Joana Batista Costa fundaram o Centro Cultural Padre Leeb, no Morro do Vidigal, e convidaram o ator e diretor Guti Fraga, morador da comunidade desde 1977, para desenvolver um projeto cultural. Ao lado de Luiz Paulo Corrêa e Castro, Fred Pinheiro e Fernando Mello da Costa, Guti apresentou a proposta de formar atores e técnicos, despertando o interesse da comunidade pelo teatro. Desde então, a trajetória do grupo inclui apresentações nacionais e internacionais, consolidando seu papel no panorama cultural brasileiro.\r\n\r\nO Nós do Morro é amplamente reconhecido por suas produções de relevância social e cultural, que retratam as vivências e os desafios das populações que vivem nas favelas e periferias. Por sua contribuição artística e impacto social, o grupo é merecedor de todo o reconhecimento que conquistou ao longo de sua história.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6387/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Conscientização Sobre Experiências Adversas na Infância” a ser comemorado anualmente no dia 8 de março.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 08 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Conscientização Sobre Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado anualmente em 08 de março.\r\n\r\nPrestes a ser instituída como data oficial no município do Rio de Janeiro, por meio do Projeto de Lei nº 1308/2025, de autoria do nobre Vereador Leniel Borel, é oportuno que a data também seja elevada ao Calendário Oficial do Estado, ampliando seu alcance e impacto social.\r\n\r\nAs chamadas experiências adversas na infância compreendem eventos traumáticos vivenciados por crianças e adolescentes, tais como violência doméstica, negligência, abuso físico, emocional ou sexual, abandono, perda parental, entre outros fatores que impactam negativamente o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo desses indivíduos. Diversos estudos científicos demonstram que essas experiências estão associadas a uma maior propensão a problemas de saúde mental, dificuldades de aprendizagem, comportamentos de risco e doenças crônicas ao longo da vida.\r\n\r\nA escolha do dia 08 de março possui um motivo profundamente simbólico e sensível: foi nesse dia, no ano de 2021, que o menino Henry Borel, de apenas quatro anos de idade, faleceu em circunstâncias que comoveram o Estado do Rio de Janeiro e todo o país. O caso revelou indícios de violência doméstica e maus-tratos, trazendo à tona, de forma dolorosa, a urgência de uma mobilização social e institucional em prol da proteção da infância.\r\n\r\nA memória de Henry Borel deve servir como um marco permanente para que a sociedade fluminense reflita sobre os sinais e impactos das experiências adversas na infância e se comprometa com ações efetivas de prevenção, acolhimento e enfrentamento a todas as formas de violência contra crianças.\r\n\r\nAo instituir essa data, o Estado do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à infância, à saúde mental e à educação, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, consciente e comprometida com a proteção de suas crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6388/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE REALIZAM A VENDA DE INGRESSOS POR MEIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZAREM EQUIPE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, COM ACESSO À INTERNET, NOS LOCAIS DE EVENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas responsáveis pela comercialização de ingressos por meio eletrônico obrigadas a disponibilizar, em dias eventos, equipes de atendimento presencial para suporte ao consumidor.\r\n\r\n§1º Cada equipe deverá contar com meios adequados de acesso à internet, suficientes para assegurar o atendimento e a resolução de falhas técnicas relacionadas ao acesso, cadastro ou apresentação do ingresso digital.\r\n\r\n§2º O atendimento deverá abranger, no mínimo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI. Auxílio para recuperação ou emissão de ingressos digitais adquiridos regularmente;\r\n\r\nII. Emissão de comprovante substitutivo em caso de indisponibilidade do sistema;\r\n\r\nIII. Suporte a dificuldades de cadastro ou login no sistema do fornecedor.\r\n\r\nArt. 2º As empresas deverão manter, em todos os acessos do público, equipes com número de atendentes proporcional à capacidade do local.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízo de demais sanções previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, a venda de ingressos para jogos de futebol e eventos em geral passou a ser realizada, em sua quase totalidade, por meio eletrônico, com a exigência de cadastro prévio e apresentação do ingresso digital.\r\n\r\nEmbora esse modelo tenha trazido modernização e agilidade em diversos aspectos, a prática tem revelado falhas recorrentes. É comum, em dias de grande público, a instabilidade ou até mesmo a queda dos sistemas digitais, impedindo que o torcedor acesse, recupere ou apresente seu ingresso. O resultado é a formação de filas extensas, atrasos e, em alguns casos, a frustração do consumidor que, mesmo tendo adquirido regularmente seu ingresso, não consegue ingressar no evento.\r\n\r\nDiante dessa realidade, o Projeto que apresento a meus pares estabelece a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pela comercialização de ingressos eletrônicos disponibilizarem equipe de atendimento presencial em todos os acessos de eventos. Essas equipes deverão dispor de internet própria, independente de eventual wi-fi do local, para garantir suporte efetivo em situações de falha técnica.\r\n\r\nAlém disso, o texto prevê multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nA proposição atende não apenas à defesa do consumidor, mas também ao interesse público, assegurando maior organização nos eventos, evitando tumultos e preservando a segurança da coletividade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5686/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Giselle Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MARIA HERCÍLIA FILGUEIRAS SANTOS MELLO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Maria Hercília Filgueiras Santos Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Hercília Filgueiras Santos Mello é médica na área de Nefrologia e Clínica Geral, atendendo pacientes com doenças renais, hipertensão e outras condições crônicas.\r\n\r\nSua experiência inclui atuação em instituições como o Hospital Municipal São João Batista, Hospital Unimed, Provida e o antigo Hospital Evangélico Santa Margarida, além de participação em ações do Ministério da Saúde e reconhecimento pelo título de especialista. Por meio de sua prática, contribui para descentralizar o acesso à medicina especializada, fortalecendo a rede de atenção básica e melhorando a vida dos pacientes da região Sul Fluminense.\r\n\r\nDra. Maria Hercília enfrenta diariamente os desafios da medicina com humanidade e propósito. Sua trajetória inspira pelo compromisso com o cuidado, a atenção e a promoção da dignidade de cada paciente, justificando plenamente a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À HAYASHIDA ELETRÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Hayashida Eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Hayashida Eletrônica, sob a liderança de Junior Hayashida e sua esposa Márcia Hayashida, construiu uma trajetória de inovação e excelência no setor de assistência técnica eletrônica e áudio profissional. Desde 2002, após experiência no Japão, Junior trouxe ao Brasil padrões elevados de qualidade, consolidando a empresa como referência em manutenção de equipamentos de som e instrumentos musicais. Com o apoio de Márcia, expandiu o negócio para o segmento de áudio profissional, atendendo marcas renomadas e investindo em infraestrutura própria, com destaque para a nova sede inaugurada em 2018.\r\n\r\nA Hayashida Eletrônica simboliza competência e inovação, contribuindo para a geração de empregos e renda. Por tudo isso, é justa a concessão do Diploma José Alencar, em reconhecimento à sua trajetória exemplar e à liderança de Junior e Márcia Hayashida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. KARINE TOLEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Karine Toledo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Karine Toledo é um reconhecimento à sua trajetória marcada pelo compromisso com o bem-estar humano. Neurologista e neurofisiologista, sua atuação alia sensibilidade e vocação.\r\n\r\nFormada pela UFJF e com especialização pela UFRJ, construiu uma carreira com destaque na neurofisiologia clínica, realizando exames como eletroneuromiografia, potenciais evocados e monitorização intraoperatória, fundamentais no tratamento de doenças neuromusculares e distúrbios do sistema nervoso.\r\n\r\nEm Volta Redonda, à frente da Neurovida Serviços Médicos, é referência em atendimento humanizado, acolhendo pacientes de toda região. Por tudo isso, é justa a concessão dessa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.0.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dr. Flávio José Garani.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Flávio José Garani reconhece uma trajetória dedicada ao cuidado com a vida, à formação de novos profissionais e ao compromisso com a medicina humanizada. Médico formado pela Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda, com residência na Santa Casa do Rio de Janeiro e doutorado pela UNIFESP, Dr. Flávio consolidou-se como referência em cirurgias bariátricas, gastrointestinais e videolaparoscópicas.\r\n\r\nSua atuação vai além do consultório privado, alcançando também o setor público, onde contribuiu como servidor do Ministério da Saúde, reforçando a missão de garantir atendimento de qualidade à população. Paralelamente, como educador e mentor, desempenhou papel fundamental na formação de gerações de médicos, pautando sua atividade no rigor científico, na ética e na valorização da pesquisa em saúde.\r\n\r\nDr. Flávio deixa um legado que se expressa na recuperação de milhares de pacientes, no exemplo transmitido a colegas e alunos, e no fortalecimento da medicina em Volta Redonda e em toda a região. Por todos esses motivos, Dr. Flávio José Garani é merecedor do recebimento desse prêmio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMARO RONALDO INÁCIO FILHO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Amaro Ronaldo Inácio Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Amaro Ronaldo Inácio Filho é formado em Medicina pela Universidade de Vassouras, com residência em Pediatria no Hospital da CSN, dedicando-se principalmente à saúde materno-infantil, à atenção básica e à formação de novos profissionais. É Mestre em Saúde da Criança e da Mulher pela Fiocruz, onde desenvolveu pesquisas relevantes no Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nSua atuação acadêmica é marcante como professor universitário nos cursos de Medicina da Universidade de Vassouras e do UniFOA, lecionando Pediatria e Puericultura, além de orientar trabalhos e participar de projetos de extensão. No serviço público, tem atuação como tecnologista concursado da Fiocruz e exerceu funções de liderança em Volta Redonda, como coordenador de Pediatria, do Pronto-Socorro Pediátrico e supervisor da residência médica no Hospital Municipal Dr. Munir Rafful.\r\n\r\nO Dr. Amaro também é presença constante em congressos, capacitações e iniciativas de educação permanente. Sua contribuição como médico, pesquisador e educador reflete o espírito do Diploma Anna Nery da Saúde, destinado a profissionais que se destacam na saúde e no cuidado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA EUNICE FAGUNDES VIANA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Eunice Fagundes Viana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar à senhora Eunice Fagundes Viana se justifica pela sua trajetória como empresária em Volta Redonda, à frente de empreendimentos que se tornaram referência pela qualidade e diversidade de serviços oferecidos.\r\n\r\nÀ frente da Dueto Armazém, Eunice consolidou o negócio como no setor varejista de alimentos e produtos de mercearia da região. Sob sua administração, a empresa ampliou seu portfólio, oferecendo desde gêneros alimentícios básicos até produtos diferenciados como grãos, farinhas, temperos, molhos, especiarias, além de carnes selecionadas, vinhos e itens que valorizam a gastronomia e o consumo de qualidade.\r\n\r\nSua atuação empresarial também abrange a Dueto Padaria e Restaurante, espaço que atende diariamente à comunidade local com serviços de panificação, refeições e um ambiente de convivência que se tornou ponto de encontro. \r\n\r\nAlém da relevância comercial, a gestão de Eunice gera empregos diretos e indiretos, fortalece cadeias produtivas locais e contribui para o sustento de diversas famílias, reafirmando a importância da atividade empresarial como motor de desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nPor todo o exposto, a concessão do Diploma José Alencar à senhora Eunice Fagundes Viana é medida justa e oportuna, pois reconhece sua dedicação e contribuição efetiva para a economia e a sociedade de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1683/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA NÚBIA FERNANDA DA COSTA BARROS VASTI.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Núbia Fernanda da Costa Barros Vasti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNúbia Fernanda da Costa Barros Vasti é enfermeira com atuação na Gerência de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, em Volta Redonda. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com o cuidado das pessoas.\r\n\r\nNo desempenho de suas atribuições, tem se destacado pelas melhorias contínuas nos processos assistenciais, fortalecendo práticas de segurança do paciente e assegurando a efetividade das políticas públicas no âmbito hospitalar. Durante momentos críticos, como na pandemia, contribuiu para garantir a continuidade dos serviços, apoiando a equipe de enfermagem em um dos períodos mais desafiadores.\r\n\r\nPor tudo isso, Núbia Fernanda da Costa Barros Vasti representa os valores que inspiraram a criação deste diploma. Sua contribuição à gestão hospitalar e ao fortalecimento da enfermagem a tornam merecedora de receber o Diploma Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. VITOR CAMPOS RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Vitor Campos Ribeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Vitor Campos Ribeiro reconhece sua formação e trajetória de dedicação à medicina. Graduado em Medicina pela Universidade Severino Sombra de Vassouras, realizou residência em Cirurgia Geral na Santa Casa de São Paulo e em Urologia no Hospital Universitário Pedro Ernesto, obtendo também o título de especialista pela Associação Médica Brasileira.\r\n\r\nComo urologista e cirurgião geral, tem forte atuação na região Sul Fluminense, ampliando o acesso da população regional a procedimentos especializados. Sua prática alia excelência técnica, compromisso com a saúde pública e atendimento marcado pela escuta e empatia.\r\n\r\nPor todos esses motivos, Dr. Vitor Campos Ribeiro é merecedor do recebimento desse prêmio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MINAS GERAL DISTRIBUIDORA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Minas Geral Distribuidora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mais de 28 anos de atuação, a Minas Geral Distribuidora, sediada em Barra Mansa, se consolidou como referência na comercialização de materiais de escritório, produtos de limpeza, itens descartáveis, móveis corporativos e materiais de informática. Ao longo de sua trajetória, a empresa se destacou por atender empresas de diferentes portes em todo o estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o fortalecimento da economia regional e promovendo geração de empregos e renda.\r\n\r\nAlém do portfólio diversificado, a Minas Geral é reconhecida por práticas administrativas responsáveis, mantendo vínculos com instituições públicas e privadas e colaborando com o desenvolvimento de órgãos administrativos, educacionais e de saúde em todo o estado.\r\n\r\nPor sua contribuição ao comércio regional, ao fortalecimento do setor produtivo e à geração de empregos e renda, a Minas Geral Distribuidora é merecedora de receber o Diploma José Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ELIANE DE OLIVEIRA FLORES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Eliane de Oliveira Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Eliane de Oliveira Flores reconhece sua destacada atuação na saúde bucal infantil em Volta Redonda (RJ), evidenciando seu trabalho dedicado, sensível e tecnicamente qualificado na odontopediatria.\r\n\r\nCom anos de experiência, Dra. Eliane é referência regional no atendimento humanizado a crianças e pacientes com necessidades especiais, combinando empatia, paciência e excelência técnica para proporcionar segurança e conforto às famílias.\r\n\r\nDra. Eliane é valorizada pela comunidade pelo cuidado individualizado e postura ética, reforçando os princípios deste prêmio e simbolizando a gratidão por sua contribuição à humanização do atendimento odontológico na cidade e na região.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS 3 MORRINHOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Batalha dos 3 Morrinhos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA “Batalha dos Três Morrinhos”, fundada em 2014 por Hudson Ribeiro e Ranulfo Hassan, nasceu com o propósito de democratizar o acesso à cultura e oferecer à juventude um espaço de protagonismo, arte e transformação social no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nCom mais de 100 edições realizadas, a roda enfrentou desafios ao longo de sua trajetória, incluindo a paralisação por dificuldades organizacionais e pela pandemia. Ainda assim, resistiu e retornou em 8 de setembro de 2023, reafirmando seu compromisso com a comunidade e gerando oportunidade para a juventude através da Cultura Hip-Hop.\r\n\r\nMuito além do rap e das batalhas de rima, a “Batalha dos Três Morrinhos” promoveu oficinas de graffiti, break, skate e poesia, ampliando as linguagens culturais acessíveis à juventude. Nesse processo, dezenas de jovens talentosos encontraram na roda uma oportunidade de se reconhecer, se expressar e projetar seus potenciais.\r\n\r\nA Batalha dos Três Morrinhos é, portanto, um exemplo vivo da potência cultural das periferias, sendo um espaço de resistência, inclusão e valorização da juventude, em sintonia com o legado de Marielle Franco de luta por justiça social, igualdade e dignidade não só para o município de Rio das Ostras, mas servindo de exemplo da cultura de toda a região da Baixada Litorânea.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCO AURELIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a DJ Corello, em virtude da sua destacada atuação na afirmação da cultura negra e valorização dos territórios de favela e periferia através do Charme.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco Aurélio Ferreira, conhecido como DJ Corello, é precursor do movimento Charme, que em 2025 completa 45 anos.\r\n\r\nFoi ele quem cunhou o termo “Charme”, ao tocar black music em ritmo mais lento em um baile no Méier, em 1980. Privilegiando a cadência, a harmonia e o sucesso da Soul Music no Brasil, DJ Corello redefiniu o rhythm and blues (R&B), combinando suas escolhas musicais com técnicas de mixagem e sua própria voz. Dessa fusão nasceu um novo movimento nos bailes do Rio de Janeiro, marcado pela frase que se tornou histórica: “Chegou a hora do charminho, transe seu corpo bem devagarzinho”. Sem imaginar, Corello inaugurava uma tendência que transformaria comportamentos, modos de dançar e a estética de uma geração.\r\n\r\nEntre os frequentadores dos bailes de DJ Corello estavam Celso e Cesar Athayde, que em 1994 criaram o tradicional baile charme realizado até hoje sob o Viaduto Negrão de Lima, em Madureira - espaço que se tornou símbolo da cultura negra carioca.\r\n\r\nAlém de pioneiro das pistas, DJ Corello consolidou-se como radialista de referência. Desde 1984, populariza a black music em suas variadas expressões, tendo comandado programas em rádios como Jovem Rio e RPC FM. Atualmente, conduz a RadioCorello.com, que se afirmar como espaço de referência e pertencimento para um público que busca identidade.\r\n\r\nAinda ativo, DJ Corello segue se apresentando em festas e bailes por todo o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor ser o precursor e fundador do movimento Charme, DJ Corello é figura central na afirmação da cultura negra e na valorização da juventude e dos territórios de favela e periferia do nosso estado. Sua trajetória expressa os valores do Prêmio Abdias Nascimento. Por isso, rogo o apoio dos nobres pares para a aprovação desta merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A REBECA LIMA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à REBECA LIMA, em virtude de sua relevante contribuição para a igualdade de raça e gênero no esporte.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRebeca Lima é um dos principais nomes da nova geração do boxe brasileiro. Cria do Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, iniciou sua trajetória no esporte com o apoio da Organização Luta pela Paz, instituição que em 2025 completa 25 anos de atuação na comunidade.\r\n\r\nA Luta pela Paz desenvolve seu trabalho a partir de cinco pilares fundamentais: educação, empregabilidade, suporte social, liderança juvenil e esporte; tendo como eixo central suas Academias, que oferecem treinamento em boxe e artes marciais a crianças e jovens da Maré.\r\n\r\nAos 23 anos, Rebeca alcançou um feito histórico: conquistou a medalha de ouro na categoria até 60 kg no Campeonato Mundial de Boxe de 2025, realizado em Liverpool, na Inglaterra. Trata-se da primeira medalha do Brasil em toda a história da competição, coroando também a melhor campanha já registrada pelo país.\r\n\r\nDiante dessa conquista sem precedentes, impõe-se o justo reconhecimento a Rebeca Lima, não apenas por sua trajetória esportiva exemplar, mas também por seu papel inspirador na promoção da inclusão social através do esporte e na luta por igualdade de raça e gênero no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JOSÉ PORTO SOARES - DUDA PORTO - ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Marcelo José Porto Soares - Duda Porto - Arquiteto e Urbanista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Dr. Deodalto, Fábio Silva, India Armelau, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia JU, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo José Porto Soares, conhecido como Duda Porto, nasceu no Rio de Janeiro, em 11 de maio de 1973 e carrega desde o nascimento uma ligação afetiva e histórica com a sua cidade natal.\r\n\r\nCoincidentemente, veio ao mundo a poucos metros do Edifício A Noite, ícone da arquitetura art déco e da modernidade carioca, edifício que décadas depois teria a missão de revitalizar, conectando sua trajetória pessoal à história urbana e cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Santa Úrsula em 1997, fundou em 2001 o escritório que leva seu nome e que hoje reúne cerca de 50 colaboradores, atuando em mais de mil projetos que vão de residências unifamiliares a empreendimentos corporativos, parques e obras de requalificação urbana.\r\n\r\nSua filosofia de trabalho parte da compreensão da arquitetura como extensão da vida, capaz de construir narrativas que unem pessoas, história e natureza. Com base em princípios como sustentabilidade, integração com a paisagem, inovação tecnológica e impacto social, Duda Porto vem consolidando uma carreira que alia qualidade estética à responsabilidade ambiental e cultural.\r\n\r\nProjetos como a revitalização do Edifício A Noite e a atuação na transformação da Zona Portuária do Rio de Janeiro demonstram sua capacidade de aliar preservação do patrimônio à criação de soluções contemporâneas, devolvendo vida a áreas estratégicas da cidade.\r\n\r\nNo interior do estado, foi responsável por empreendimentos que inauguraram novas vocações econômicas e turísticas, como o primeiro condomínio vinícola do Rio de Janeiro, em Areal, além de iniciativas em Teresópolis e Paraíba do Sul que impulsionam o desenvolvimento sustentável da Serra Carioca e criam conexões regionais entre turismo, preservação ambiental e inovação urbana.\r\n\r\nSua atuação, entretanto, vai além do território fluminense, com projetos de relevância nacional como o planejamento de uma nova centralidade urbana em Itacaré, na Bahia, e a proposição de infraestrutura sustentável para o Parque Nacional do Iguaçu, Patrimônio Natural da Humanidade reconhecido pela UNESCO.\r\n\r\nCom mais de duas décadas de carreira, prêmios nacionais e internacionais, exposições e publicações que reconhecem sua contribuição à arquitetura, Duda Porto se consagra como um dos mais importantes arquitetos de sua geração. De uma pequena sala no CasaShopping à liderança de uma equipe multidisciplinar com escritórios no Rio e em São Paulo, construiu uma trajetória marcada por inovação, excelência e compromisso social. Mais do que edifícios, seu trabalho constrói legados que transformam positivamente o entorno, resgatam memórias, valorizam a cultura e promovem a sustentabilidade. \r\n\r\nPor todos esses méritos, sua vida e obra honram o Estado do Rio de Janeiro, justificando plenamente a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria da Assembleia Legislativa fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 568/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DA \"CASA DE ACOLHIMENTO E DIVERSIDADE\", DESTINADA AO ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS IDOSAS LGBTQIAPN+.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos dos art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, governador do estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias para a criação da \"Casa de Acolhimento e Diversidade\", destinada ao atendimento e acolhimento humanizado de pessoas idosas LGBTQIAPN+, em todo o território do estado, através do envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa do seguinte anteprojeto de lei: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A \"CASA DE ACOLHIMENTO E DIVERSIDADE NA MELHOR IDADE\", DESTINADA AO ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS IDOSAS LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade, com a finalidade de oferecer acolhimento digno, seguro e humanizado a pessoas idosas pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+ que se encontrem em situação de negligência, abandono, violência ou vulnerabilidade social.\r\n\r\nArtigo 2º - Para fins desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - Pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003);\r\n\r\nII - LGBTQIAPN+: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexos, assexuais, pansexuais, pessoas não binárias e demais identidades de gênero e outras orientações sexuais não normativas.\r\n\r\nParágrafo único: a identidade de gênero e orientação sexual é autodeclaratória.\r\n\r\nArtigo 3º - São condições para a solicitação de acolhimento:\r\n\r\nI - Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais que se identifiquem como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binárias e demais identidades e expressões da comunidade LGBTQIAPN+ em situação de:\r\n\r\na) abandono ou negligência familiar ou institucional;\r\n\r\nb) situação de rua ou insegurança habitacional;\r\n\r\nc) violência física, psicológica, patrimonial ou institucional;\r\n\r\nd) ruptura de vínculos sociais;\r\n\r\ne) que viva com menos de um salário-mínimo, sendo considerado o comprometimento de 30% da renda com despesas médicas, de saúde e dívidas. \r\n\r\nParágrafo único. A admissão será precedida de avaliação psicossocial, com respeito à autodeterminação da identidade de gênero e orientação sexual da pessoa.\r\n\r\nArtigo 4º - A “Casa de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade” tem como fundamentos:\r\n\r\nI - O reconhecimento da especificidade histórica de exclusão, preconceito e violação de direitos sofrida por pessoas LGBTQIAPN+ ao longo do ciclo da vida, especialmente na velhice;\r\n\r\nII - A promoção da cidadania plena, autonomia, dignidade e segurança das pessoas idosas LGBTQIAPN+;\r\n\r\nIII - A valorização da identidade de gênero, orientação sexual, expressão de gênero, afetividade e corpos dissidentes;\r\n\r\nIV - O combate à LGBTQIAPN+fobia e etarismo institucional, familiar e estrutural nos espaços públicos e privados de acolhimento;\r\n\r\nV - Combate à violência institucional, simbólica, física, psicológica, qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão; \r\n\r\nVI - Promoção da interseccionalidade;\r\n\r\nVII - Garantia do direito à inclusão, à convivência, bem-estar, ao afeto e à autonomia da pessoa idosa LGBTQIAPN+.\r\n\r\nVIII - O respeito ao direito à autopercepção e uso do nome social, bem como à identidade de gênero para todas as finalidades administrativas e sociais.\r\n\r\nArtigo 5º - As Casas deverão oferecer, de forma contínua e integrada:\r\n\r\nI - Moradia com infraestrutura adequada e acessível;\r\n\r\nII - Alimentação balanceada;\r\n\r\nIII - Atendimento médico, psicológico, social e jurídico;\r\n\r\nIV - Atividades socioculturais, educativas e de lazer;\r\n\r\nV - Apoio na reconstrução de vínculos afetivos e comunitários;\r\n\r\nVI - Atendimento humanizado com perspectiva interseccional de direitos.\r\n\r\nArtigo 6º - São objetivos das Casas de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade:\r\n\r\nI - Garantir moradia, proteção e acolhimento institucional a pessoas idosas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - Prevenir e romper ciclos de violência familiar, abandono, negligência e exclusão social;\r\n\r\nIII - Oferecer atendimento integral, considerando aspectos étnico-raciais, de classe, deficiência e vivência em territórios periféricos;\r\n\r\nIV - Reconstruir vínculos afetivos e comunitários com base na escuta ativa, cuidado integral e liberdade;\r\n\r\nV - Promover a inclusão cultural, digital e social por meio de atividades formativas, artísticas e políticas afirmativas;\r\n\r\nArtigo 7º - A Política será coordenada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com as Secretarias de Saúde, Habitação de Interesse Social e Cultura e Economia Criativa, sendo o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ do Rio de Janeiro (CELGBT/RJ) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI) consultados na articulação política.\r\n\r\nArtigo 8º - A organização e o funcionamento do Casas de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade do Estado do Rio de Janeiro serão fiscalizados pelo Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ do Rio de Janeiro (CELGBT/RJ) e pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI), devendo esses órgãos encaminhar ao Estado todo tipo de sugestão ou denúncia que possa vir a aprimorar a instituição ora criada.\r\n\r\nArtigo 9º - O Estado incluirá no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos necessários à execução desta Política.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi inspirada em projeto protocolado pela deputada Edilane, na ALESP. \r\n\r\nA população idosa LGBTQIAPN+ enfrenta uma dupla carga de opressões: o etarismo e a estigmatização decorrente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Esses marcadores sociais se entrecruzam, resultando em maior exclusão social e desigualdade no acesso a serviços públicos essenciais, violência física, sexual e psicológica, discriminação, abandono, marginalização e preconceito, tanto no ambiente familiar quanto comunitário e institucional. Como consequência, vivenciam um processo de envelhecimento marcado por impactos negativos em seu bem-estar integral - psicológico, físico e social. \r\n\r\nEssa interseção de marcadores sociais faz com que as pessoas idosas LGBTQIAPN+ tenham maior probabilidade de envelhecer desamparadas, sem o suporte de redes familiares ou comunitárias. Além disso, enfrentam maior violência institucional, com invisibilidade estatística e obstáculos significativos no acesso a serviços públicos de saúde, assistência social, habitação e lazer - serviços prestados, em sua maioria, por profissionais sem capacitação específica para lidar com a diversidade de forma humanizada e efetiva. \r\n\r\nA criação de políticas públicas de acolhimento voltada especificamente para idosos LGBTQIAPN+ é, portanto, uma medida fundamental de promoção de igualdade material. Trata-se, enfim, de reconhecer e garantir a essa população o direito à proteção, à dignidade, à identidade e ao envelhecimento seguro. Tal política está em consonância com os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Além disso, nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia digna integra o rol de direitos sociais (art. 6º, caput) - tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo (art. 23) - e também respaldado pelo artigo 37 do Estatuto da Pessoa Idosa.\r\n\r\nTal proposição teve como inspiração o Projeto de Lei apresentado pela Vereadora Ediane Maria (PSOL/SP) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, a institucionalização desta política pública também no Estado do Rio de Janeiro representa um passo necessário e estratégico comum para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa, inclusiva e comprometida com os direitos humanos. \r\n\r\nCabe, ainda, frisar a pertinência deste Projeto de Lei ao se considerar que o tema da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo de 2025 foi precisamente \"Envelhecer LGBT+: Memória, Resistência e Futuro\", demonstrando a centralidade que se dá, pelo movimento social, ao envelhecimento da população LGBTQIAPN+ como fenômeno a ser pautado para elaboração de políticas públicas específicas, assegurando que todas as pessoas idosas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, possam envelhecer com dignidade, autonomia e segurança.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA CRIAR O JUIZADO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, o Envio de Mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Juizado Especial Criminal de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, com competência exclusiva para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que tipifica os crimes ambientais e de maus-tratos contra animais.\r\n\r\nArt. 2º - O Juizado terá também competência para apreciar e decidir questões relacionadas às reparações de danos ambientais e de maus-tratos a animais, nos termos da Constituição Federal, da legislação civil e da legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O Juizado Especial Criminal de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais funcionará conforme os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e oralidade, previstos na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nArt. 4º - A organização, o funcionamento e a instalação do referido Juizado observarão a Lei nº 2.556/1996 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentar sua implementação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade a criação de um Juizado Especial Criminal especializado na proteção do meio ambiente e aos animais, medida que se alinha ao princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal), direito fundamental de todos os cidadãos e dever do Poder Público e da coletividade.\r\n\r\nA legislação ambiental brasileira, em especial a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), já estabelece tipificações e sanções para condutas lesivas à fauna, à flora e ao equilíbrio ecológico. Entretanto, a realidade forense demonstra que tais infrações, muitas vezes consideradas de menor potencial ofensivo, acabam não recebendo a devida prioridade nos juízos comuns, resultando em morosidade, prescrições e ausência de efetiva reparação de danos.\r\n\r\nA criação de um juizado especializado na proteção do meio ambiente e aos animais proporcionará:\r\n\r\n1- Celeridade processual ao concentrar em uma unidade judiciária específica as demandas ambientais e de maus-tratos a animais, haverá maior agilidade na tramitação e julgamento.\r\n\r\n2- Especialização jurisdicional juízes, promotores, defensores e servidores atuarão com capacitação técnica e foco exclusivo em matéria ambiental e de defesa animal, favorecendo uniformização de entendimentos, segurança jurídica e decisões mais bem fundamentadas.\r\n\r\n3- Proteção integral aos animais em conformidade com o art. 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, reforçando a compreensão de que o bem-estar animal é parte integrante do conceito moderno de meio ambiente. \r\n\r\n4- A adoção de boas práticas já consolidadas em outros estados e países evidencia que a especialização de órgãos judiciais na matéria ambiental contribui de forma decisiva para a efetividade do direito. Essa medida atua não apenas como mecanismo de fortalecimento da tutela jurídica, mas também como relevante instrumento de educação ambiental e de dissuasão de condutas lesivas ao meio ambiente.\r\n\r\nEsta iniciativa vem atender a um anseio da sociedade que é legítimo. A proteção ambiental e de animais é um tema muito relevante atualmente.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não apenas fortalece o sistema de justiça, como também consolida o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a sustentabilidade, a dignidade da vida animal e a preservação do patrimônio ambiental para a presente e futura geração, em consonância com os objetivos constitucionais e as diretrizes internacionais de proteção ambiental.\r\n\r\nDiante da relevância e da urgência do tema, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um marco de avanço na tutela jurídica do meio ambiente e dos animais em nosso Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 643/2023.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exª e aos demais membros da Mesa Diretora, o arquivamento em definitivo do projeto de lei 643/2023, que “DETERMINA QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA, QUE COMERCIALIZE PRODUTOS DE FORMA DIRETA, DEVERÁ DISPOR SUAS MERCADORIAS DE FORMA A NÃO LEVAR OS CONSUMIDORES A ERRO, NO MOMENTO DA COMPRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4475/2024.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exª e aos demais membros da Mesa Diretora, o arquivamento em definitivo do projeto de lei 4475/2024, que “ALTERA A LEI Nº 9.212, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por ter sido protocolado em duplicidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1666/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Inciso V, artigo 106, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do Projeto de Resolução nº 1666/2025 - CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI WALLACE PALHARES, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 6310/2025, de minha autoria, que “DECLARA A NOITE DAS ESTRELAS, IDEALIZADA PELO PROJETO ENTIDADE MARÉ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nREQUERIMENTO N°\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO N°s 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227,228, 229 E 413 DO PROJETO DE LEI N° 6027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 23/2025) QUE DISPOE SOBREA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3156 DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a retirada das emendas de plenário Nºs 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219,220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229 E 413 do “PROJETO DE LEI N° 6027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 23/2025) QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURACÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\" de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/Nº-2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 23.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3° do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2681279"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nSejam todos bem-vindos. Antes da gente dar início à pauta, gostaria da atenção das Sras. e Srs. Deputados, só para lembrar, Deputada Martha Rocha, com muito carinho, que, domingo, lamentavelmente, a gente assistiu, mais uma vez, no bairro de Copacabana, àquilo que eu já assisto há mais de uma década. Para quem não sabe, eu morei quase oito anos em frente à Praça do Lido, Nossa Senhora com Rua Belford Roxo. E até o mais cego dos cegos que comparece em Copacabana consegue saber que em todo pôr do sol, de quatro horas em diante, dali da Praça do Lido até Princesa Isabel, chegando no Rio Sul, é o ponto mais traumático, em que todos os menores infratores - e digo isso aqui de cabeça erguida, Deputado Dionísio Lins - cometem o maior tipo de atrocidade possível.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu quero agradecer a V. Exas. pela aprovação da nossa lei, que é a PEC-RJ, mas é uma lei de toda a Assembleia Legislativa. Eu só tive o privilégio, com o Dr. Robson, com toda a nossa equipe, de elaborar, ao longo de alguns meses, mas de nada adiantaria a gente pensar, escrever com muito carinho, estudar temas tão emblemáticos, quer seja da competência concorrente com a Constituição Federal quanto do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, se a gente não tivesse a anuência e todo o acompanhamento da grande maioria, esmagadora aqui, para aprovar o nosso projeto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, não estou preocupado com algum movimento do Ministério Público Federal ou de qualquer outra instituição para arguir inconstitucionalidade, propor ação declaratória de inconstitucionalidade. Eu acho, e falei aqui na sustentação da matéria, fiz questão de sair da cadeira de Presidente para dizer que a nossa obrigação como parlamentar, no tempo que a gente esteja aqui, é de cumprir o nosso papel. Eu estou tentando fazer minha parte. Vocês, quando votam comigo, acompanham essa parte, dão voz ao nosso projeto. Deixe-se enfrentar nos tribunais o que se tiver de enfrentar. Estou pedindo o apoio do Presidente do Congresso Nacional, estou pedindo o apoio do Presidente Hugo Motta. Se, porventura, um dos artigos cair, por força de uma ADIn, que tenhamos um Congresso empenhado em levar o nosso projeto acima, porque o Brasil é todo dividido, o nosso caso emblemático de Segurança Pública no Rio de Janeiro é completamente diferente se a gente olhar o pico da segurança, por exemplo, no Nordeste do país.\r\n\r\nMas quero aqui, mais uma vez, agradecer aos senhores e dizer, Deputada Sarah Poncio, da minha indignação de assistir aquilo e achar, Deputado Jari, que a gente pode assistir aquilo todo fim de semana passivamente. Não dá mais para olhar aquilo. Eu não sou policial militar, nunca sequer servi o Exército, senão o de Marcos Bacellar, que, cá entre nós, eu brinco, para quem conhece o meu velho, é um general dentro de casa, e agradeço muito, porque pequeno tomei muita porrada do meu pai para aprender a ser homem, ter dignidade e entrar em casa de cabeça erguida.\r\n\r\nEntão, não admito mais ver que ainda tem gente que vem aqui defender esse bando de vagabundos menores de idade. É inadmissível olhar para um restaurante, o cara trabalhando atrás do balcão como garçom e ver um infeliz daquele jogando copo, jogando faca, jogando prato no trabalhador. Mas, pior ainda, é ver a omissão do Estado, é ver a omissão da Prefeitura. Eu já falei dez vezes: eleição é em outubro do ano que vem. Eu vejo o tempo inteiro a tropa de choque, por exemplo, da Prefeitura, e aqui fica a minha crítica construtiva ao Prefeito, pegando um monte de trabalhador, coitado, que junta as suas economias para vender sua cervejinha, vender seu camarão na areia sendo pego de porrada pela tropa de choque da Prefeitura. Quando podia fazer uma parceria com Governo do Estado e auxiliar o Segurança Presente e a polícia para aumentar o efetivo nas saídas de orla do Rio de Janeiro. Aqui eu falo em Ipanema, Leblon, Copacabana, Leme, Barra da Tijuca, Recreio. É bem pequeno. Dá para fazer se quiser. O que não cabe mais é passar e ver um monte de carro de Segurança Presente o policial está na porcaria do celular. Deixa para mexer o celular depois, cacete. Aqui a minha crítica eu faço ao Comandante Geral da Polícia Militar, que parece mais um labubu do Governador, porra. Fica para cima e para baixo andando com o Governador. Tira essa porcaria dessa farda bonitinha cheia de estrela que todo mundo sabe quem é o Comandante da Polícia do Estado e vai para a rua no fim de semana, porque tem uma frase, gente, que eu aprendi no interior: \"O boi só engorda com o olho do dono\". Não adianta eu querer comandar a Assembleia, porque fui eleito pelos senhores se eu dou um mau exemplo de entrar aqui todo dia uma hora da tarde. Se na hora crítica eu não estou com a cara aqui para botar o peito na reta de vocês. A gente tem que dar um exemplo. Está na hora do Comandante da Polícia, apanhar o fim de semana, não precisa fardado, não, bonitão, não. Bota uma camisa da PM verde limão, branca, bermuda, não estou preocupado que roupa ele vai, porque eu tenho certeza, Poubel, que se o Comandante da Polícia estiver ali in loco, vai fazer com que todos os demais policiais fiquem incomodados e não mexam no telefone, não fiquem sentados no ar-condicionado. Tem muitas vezes o vidro levantado da viatura, se eu peço socorro a 500 m depois a pessoa não escuta. Gente, é coisa tão banal e tão fácil de se fazer. Basta querer. Mas eu não vejo uma nota do Governo, do Comandante da Polícia na segunda, eu não vi. Hoje, é terça-feira, são 3 horas da tarde, eu não vi até agora. E a cena se repete sempre, sempre, sempre, sempre, sempre. Se você olhar em especial Copacabana, a gente já sabe, Deputada Martha, tudo o que acontece. Não precisa ser policial. Não precisa ser feirante. Não precisa ser comerciante. Acontece sempre. Então, está na hora da gente olhar as coisas com mais responsabilidade.\r\n\r\nA minha crítica aqui é para a coisa melhorar.\r\n\r\nHoje, teve reunião Palácio Guanabara, Assembleia Legislativa do Estado do Rio, e o nosso déficit programado para o próximo ano foi anunciado, hoje, em R$ 19,6 bilhões. É o déficit que será apresentado para o ano que vem.\r\n\r\nEu estou chamando a atenção, porque eu já falei inúmeras vezes: quem está achando que eu estou preocupado em ser candidato, vai se enganar e vai cair de cima da escada. Se há uma coisa que o Presidente de vocês não tem é vaidade. Eu já falei e vou repetir: o dia que cargo e vaidade dessa palhaçada me prender, eu vou embora para a minha advocacia, aonde já fui muito feliz e só não pude ser mais por força de ser impedido, por ser da Mesa Diretora e não posso exercer a advocacia. Eu não sou preso à vaidade de cargo. Eu não sou submisso. Eu não vou deixar de criticar. O meu silêncio está chegando ao limite, porque eu não sei vocês, mas eu tenho vergonha na cara, eu sou cobrado todo dia, Deputado Flávio Serafini. Eu fui massacrado e, ontem, fiz uma postagem da minha legislação, porque tem menor ali e a grande maioria, Deputado Luiz Paulo, é reincidente. Tem uma amiga nossa, Priscila Cohen, que é muito ligada ao Governo, diga-se de passagem, escreveu lá no meu Instagram, Deputado Chico, que há sete anos aqueles menores infratores derrubaram o avô dela, bateu com a cabeça no meio-fio e morreu. A gente está cansado de saber, Minc, um monte de outros relatos daquilo que a gente vê todo dia.\r\n\r\nEntão, está na hora da gente pensar o Estado do Rio de Janeiro. Está na hora de parar de palanque eleitoral, de briga com o Prefeito, o Prefeito briga para cá. Eu não quero saber quem é candidato, eu quero que o Estado melhore. Enquanto eu aqui estiver sentado como Deputado, não dá para se admitir... e eu parei, hoje, brincando para fazer uma advertência aos senhores que eu fiz no último colégio de líderes: prestem bem atenção nas matérias econômicas que a gente vai votar nesta casa. O jornal O Globo me “espancou” há 20 dias como se eu estivesse engessando o Estado, mas eu não vi o jornal O Globo sexta-feira quando o Berenice deu uma nota que repentinamente surgiram mais R$ 100 milhões de reais para o PRODERJ. Eu não vi o Globo dar sábado, domingo, nem ontem, nem hoje.\r\n\r\nAté onde eu sei, Deputado Luiz Paulo, o senhor acompanha comigo a ferro e fogo o orçamento, as reuniões no Estado, que faço questão de levar a V. Exa. a gente tinha comprometimento de pagar a folha do Estado no mês de outubro se a gente não aprovasse as matérias. Mas, repito, aconteceu uma mágica lá com vara de condão sexta-feira e surgiram mais 100 milhões para o famoso PRODERJ! Aí, hoje, eu botei minha bunda aqui cedo, 7 horas da manhã, chamei o Montese na sala e fiz um levantamento que eu disponibilizo para vocês. E que talvez explique o vídeo que a gente viu de Copacabana. De janeiro de 2024 até hoje, foram investidos na Polícia Militar do Estado do Rio 1 bilhão e 49 milhões de reais. Investimento esse considerável e muito bacana. E, aqui entre nós, eu acompanhei a aquisição de viaturas semiblindadas, de fuzis e um monte de outras coisas mais. Em contrapartida, eu caí da cadeira quando eu levantei - e está aqui disponível - que o nosso famoso PRODERJ já alcançou a monta, no mesmo período em que eu relatei da polícia aqui, de 2024 até hoje, de 1 bilhão e setecentos milhões de reais. Só de ata, de adesão de ata, já está dando 1 bilhão e 600 milhões e lá vai pedrada, com mais 179 milhões de orçamento.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito àqueles, Deputado Alexandre Knoploch é um deles, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Thiago Gagliasso, que entendem muito de internet: se a preocupação do Estado é essa porcaria aqui de digital, é melhor eu pendurar meu pijama e ir embora daqui!\r\n\r\nEu estou tendo vergonha de olhar que a Polícia Militar recebeu 1 bilhão de reais de investimento e o PRODERJ vai bater 2 bilhões de reais. Que a preocupação do Governo é com transformação digital! Quando todo dia você vê na rua a porrada comendo! Assalto todo santo dia a pedestre, assalto de carro, Avenida Brasil parada, barricada para tudo que é lado! E o pior: o cara não tem o direito, que paga imposto, sofre todo dia de abrir o estabelecimento dele porque um bando de vagabundo-mirim, entra lá, Deputado Marcelo Dino, e faz o que bem quer e o que bem entende!\r\n\r\nEntão, estou conclamando aqui - que bom que a Polícia Civil está aqui na galeria hoje e a Polícia Militar - que não tenhamos dó. Meu filho tem 15 anos, gente. Ele sabe a regra lá em casa: escreveu, não leu, o pau come no lombo dele. Ele já é homem para fazer filho. Ele já é homem, Deputado Caiado, para sair fim de semana e falar: \"Pai, posso beber uma vodkinha?\" “Pode, meu filho. Você pode tudo, desde que você tenha responsabilidade.”\r\n\r\nEntão, o que vale dentro da minha casa tem que valer para a rua. Não dá mais para assistir ao que a gente está vendo. É inadmissível, gente! Nós não podemos ficar passivos vendo isso! Todo fim de semana é a mesma coisa! É ônibus sendo tomado, porta sendo quebrada, janela quebrada de ônibus, estabelecimento com arrastão!\r\n\r\nRepito: num pedaço de praia ínfimo. Aumenta o efetivo, junta com a Guarda Municipal. Vivem de vinho aí para cima e para baixo, Eduardo e Cláudio. Senta-se, gente. Faz um convênio e trabalha junto, mas resolve o problema. Resolve o problema porque não dá mais para assistir.\r\n\r\nEntão, vou finalizar, deixando claro para vossas excelências: Aqui é a Presidência dos senhores. Querem que eu vote? Está aqui, Deputado Márcio Gualberto. O Governo pediu, está na pauta. Eu não sou dono da verdade. Eu não faço política com o meu umbigo. Eu só não jogo para a plateia. Eu não engano as pessoas. Eu costumo falar que com o Rodrigo Bacellar é o seguinte: pode, pode. Eu vou cumprir o que eu vou falar que pode. E quando eu não puder, eu não tenho vergonha de falar que não pode. E é com esse olhar aqui, meu irmão, que você está debatendo desde cedo o aumento para as classes, que eu concordo com V. Exa. Mas eu não posso dizer ao senhor que vai se conseguir consumar o aumento que o senhor deseja. A gente tem aumento do professor pendente, a gente tem aumento para a Polícia Militar pendente, tem aumento da Polícia Civil pendente. Mas talvez as prioridades orçamentárias do Governo não vão e não coadunam com aquilo que a maioria do Parlamento está pensando. E quando a gente tenta se mexer para auxiliar, ainda sai no jornal como se a gente quisesse mandar mais do que os outros.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha dica. Eu quero dizer que das matérias econômicas que a gente já levou no Colégio de Líderes, a gente já fez duas reuniões autônomas, a gente já fez uma grande reunião na CCJ e já, já vai estar aí posto para vocês.\r\n\r\nSó vou repetir: pensem bem o que vocês vão fazer. Porque, para o orçamento de 2026, eu, Deputado Rodrigo Bacellar, não abro mão de acompanhar do início ao fim. Não tem Comissão de Orçamento, não tem nada. Eu vou acompanhar do início ao fim. Porque eu não vou embora do meu mandato, que acaba no ano que vem, com a responsabilidade que eu vim aqui, para não fazer o que era de direito eu fazer. Então, que fique claro para os senhores.\r\n\r\nMais uma vez eu agradeço o empenho da aprovação da nossa legislação. Desejo que o Governador tenha a mesma compreensão e assine logo. Sofra a gente a repreensão que tiver de sofrer nos tribunais superiores, mas o Rio de Janeiro é diferente de todos os demais estados da Federação no tocante à nossa crise de segurança pública e a gente tem que agir. Então eu finalizo dizendo que eu prefiro pagar por excesso do que pecar por omissão.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. Vamos à Sessão. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, antes de mais nada, quero lhe parabenizar pela posição. De fato, ninguém aguenta mais.\r\n\r\nPresidente, eu queria pedir a sua atenção, bem como do corregedor Deputado Chico Machado e de todos os deputados na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, já foi divulgado que no dia de ontem nós tivemos uma reunião da CPI que transcorreu com alguns embates, algumas questões jurídicas, celeumas, mas enfim, faz parte da sessão. Mas eu queria pedir a atenção V.Exa., Presidente para algo importante.\r\n\r\nOntem nós deliberamos o convite...\r\n\r\nVou esperar o “Canga” sair ali do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou gostando dessa versão Luiz Paulo sua. Está aprendendo bem, viu, Luiz?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ontem nós deliberamos o convite do artista MC Poze, porque foi noticiado que o carro dele voltou de forma rápida, enfim. E aí ele fez alguns vídeos me criticando. Tudo bem, faz parte. Só que após isso, Presidente, foram 400 ameaças de morte. Tá aqui, ó! 400 ameaças de morte feitas a mim. E tudo bem, faz parte. Mas também feita a duas crianças, as minhas filhas. Eu vou encaminhar isso aqui à Mesa. Vou encaminhar ao Felipe Curi. Vou encaminhar ao Ministério Público.\r\n\r\nContra mim, eu não tenho medo de homem, muito menos do marginal MC Poze e as suas tralhas com quem ele anda. Nada disso.\r\n\r\nQuando ameaça um parlamentar, não está ameaçando o Alexandre; está ameaçando o mandato. Está ameaçando esta Casa. Isso é inadmissível para um estado como o nosso, para uma CPI que está buscando a verdade de algo muito sério.\r\n\r\nRepito, ameaçar-me faz parte. Agora, quando ameaçam minhas filhas, eu quero dizer para esses que ameaçaram as minhas filhas, que isso aqui vai para a Polícia Civil, vai para o Ministério Público, está tudo certo, mas eu, Alexandre, vou atrás de você, seu filho de uma puta. Eu vou atrás de você. Eu vou pegar você aonde você for. Eu não tenho medo de tralha, eu não tenho medo de vagabundo que se esconde atrás de facção e de favela. Se eles estão na cadeia ou se eles estão na rua, quer comprar briga? Esperem porque vocês terão.\r\n\r\nPresidente estou entregando aqui nas mãos de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Eu vou tomar todas as providências devidas, tenha certeza disso. Vou pedir o auxílio do Dr. Antônio José, nosso procurador-geral de Justiça, do nosso chefe de Polícia Civil também, delegado Felipe Curi. Pode ficar despreocupado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só para enaltecer aqui a fala do nobre Deputado Alexandre Knoploch. O MC Poze foi fazer um evento lá em Caxias, na favela, na comunidade do Vai Quem Quer. Eu pedi para que acabassem com o baile dele e o 15º acabou com o baile dele. Na realidade, nós que estamos lutando pela população, constantemente estamos sofrendo ameaça.\r\n\r\nEu estive em Paquetá, para você ter ideia, Alexandre, e um vagabundo lá do Salgueiro colocou fogo em dois carros da internet. Eu peguei meu telefone e fiz questão de ligar, e eles falaram o seguinte: \"Meu irmão, se não mandar vai ter bala\". Eu falei para ele: \"Então manda bala também, não tem problema não. Se vocês mandam bala, a gente manda de volta”.\r\n\r\nMas esta Casa tem que começar a entender todos os deputados. Nós estamos próximos de uma eleição. Nas eleições passadas, eu fui impedido de entrar em vários lugares, mas, desta vez, não vou ser impedido de entrar em lugar algum, Deputado Márcio Gualberto, porque a polícia vai ter que assegurar meu direito.\r\n\r\nCovardemente, tentaram me prejudicar quando eu solicitei ao 15º, na campanha de prefeito, para fazer uma campanha próximo à Praça do Bananal. Vagabundo escolhe todos assim.\r\n\r\nQuando chegou o caveirão, tentaram dizer que eu estava utilizando a máquina pública. Não. O Estado tem a obrigação, Sr. Presidente, de nos assegurar o direito de fazer campanha e tantas outras coisas.\r\n\r\nHoje, o Deputado Alexandre Knoploch está sendo ameaçado, infelizmente, por esses bandidos - essa é a verdade -, mas, a polícia tem que dar uma resposta. A Polícia Civil e a Polícia Militar têm que dar uma resposta.\r\n\r\nE a polícia sabe, Sr. Presidente. A polícia, quando quer, ela sabe dar resposta: é só ir à origem e bater com força. Se for à origem e bater com força, eles recuam.\r\n\r\nEu sou policial e sei como tem que ser feito, mas, infelizmente, muitas vezes isso não tem acontecido. Infelizmente, não tem acontecido, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa hora oportuna, eu vou falar sobre isso aqui. Mas, não dá para abaixar a cabeça com o tráfico avançando a cada dia e, pior, ameaçando quem quer lutar pela sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL 3156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimentar pelo posicionamento, sobretudo no que diz respeito à segurança pública.\r\n\r\nJá fiz isso pessoalmente com V.Exa. e nas redes sociais, compartilhando o brilhante comentário que V.Exa. manifestou nas suas redes. Para sentar-se nessa cadeira, tem que ter postura e tem que ter lado. Para ganhar um mandato e estar aqui, tem que ter lado.\r\n\r\nQuero deixar claro, e aproveito e já falo sobretudo para os deputados que fazem a defesa da segurança pública, e sobretudo aos que são da base do governo, que eu e muitos aqui, para não dizer a totalidade de deputados, o que mais queríamos, neste momento, seria garantir o aumento de todos os índices possíveis, garantir tudo o que for necessário para fortalecer uma polícia, mas, é fundamental que um deputado nesta Casa, independente de lado do governo, deve ter responsabilidade com as finanças do Estado.\r\n\r\nMais uma vez, fizemos o que é possível fazer. Uma lei, mais uma vez histórica, principalmente na questão da unificação dos cargos da Polícia Civil. (Palmas) Eu tenho certeza de que, independente de política, estamos saindo na frente e tendo um grande avanço para esses que são os verdadeiros heróis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é:\r\n\r\nFavorável à Emenda no. 7 da Comissão de Servidores Públicos;\r\n\r\nFavorável às Emendas nos. 26, 50, 137, 161, 285 de Plenário;\r\n\r\nFavorável com Subemenda às Emendas nos. 15, 37, 299, 300, 343, 414 de Plenário;\r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas no. 10 da Comissão de Servidores Públicos; 96 de Plenário;\r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas nos. 4, 36, 53, 65, 75, 77, 78, 150, 171, 310, 379 de Plenário;\r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas nos. 16, 189, 232, 269, 280, 292 de Plenário;\r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às emendas 49, , 191, 235, 270, 278 e 302 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 58, 279 e 307 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 67 e 303 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 70, 84 e 304 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 71, 153 e 290 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 72, 159, 196, 239, 276, 295 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 81, 283 e 308 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 82, 155 e 297 de plenário. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 98 e 298 de plenário, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 99, 231, 273, 277, 289 de plenário, favorável com subemenda aglutinativa às emendas número 100, 188, 230, 271, 281, 294 de plenário, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 256, 291 de plenário, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 301 e 412 de plenário, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 305 e 306 de plenário; pela prejudicabilidade das emendas de plenário número 19, 20, 45, 61, 97, 107, 114, 115, 125, 130, 138, 181, 199, 203, 206, 244, 258, 274, 287, 296, 312 e 365. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, vou apresentar o voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu fiz 14 emendas ao presente projeto de lei. E não foram acatadas, representando os anseios das diversas categorias da Polícia Civil. Entretanto, a relatoria acatou aglutinando a emenda 301 a 412 que se transformou, no substitutivo, no artigo 36.\r\n\r\nSr. Presidente, essa é uma emenda política partidária e eleitoral. Eu sou o líder do PSDB na Casa e não faço aqui proselitismo eleitoral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - PSD. O senhor está lá atrás ainda. É a força do hábito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PSD, desculpe. É um erro de percurso; 20 anos num, 2 anos no outro, é um erro de percurso. E eu cometo e até lastimo o que aconteceu com o meu partido de origem, lastimo. Porque o afeto continuou. Mas diria, Sr. Presidente, que o meu olhar e prestei atenção em todas as suas palavras, é para as finanças públicas. Tanto é que no final de 2023, com a ajuda de V. Exa. nós aprovamos nessa Casa, Sr. Presidente, a mudança do ICMS basal, que saiu 18 para 20 pontos percentuais. E aí entrou no sistema nonagesimal e agora está em pleno vigor.\r\n\r\nSr. Presidente, sabe enquanto cresceu a arrecadação do ICMS, Sr. Presidente? 4 bilhões de reais. 4 bilhões de reais. É um feito meu? Não, o feito é do parlamento, porque ninguém aprova nada sozinho. E V.Exa. naquela oportunidade teve coragem de pautar, porque o Governo não queria. E, aí, ficou numa encruzilhada e sancionou. 4 bilhões de reais. Então, eu não faço nada nesta Casa que eu não esteja de olho na repercussão das finanças públicas. Mas eu considero que esse parecer da CCJ está querendo pegar um idoso como eu, querer passar em mim atestado de incompetente político para engolir uma emenda dessa. Eu acho isso um desaforo político, Sr. Presidente. Um desaforo político, porque eu leio tudo que cai na minha mão e jamais votaria um substitutivo sem lê-lo. E esta emenda é inconstitucional.\r\n\r\nA Lei Orgânica e, também o estatuto, principalmente do funcionalismo público, permite que o delegado ocupe qualquer função desde que se for no Estado seja nomeado pelo Governador, e o que é requisitado seja a autorizado pelo Governador. Tanto é que na semana passada foram aprovados aqui dois delegados para trabalharem na agência reguladora. Na presidência do Detran volta e meia tem delegado, na presidência do DETRO volta e meia tem delegado. Então, o delegado tem ocupado diversos locais, até porque em muitas áreas do governo, Sr. Presidente, é bom ter delegado mesmo, porque é caso de polícia. Então, nada melhor que o delegado a ocupar.\r\n\r\nEntão é uma emenda inconstitucional. Esta é a Comissão de Constituição e Justiça. Então estou fazendo voto divergente, fundamentado pela inconstitucionalidade da subemenda aglutinativa às emendas 301 e 412, pela rejeição dessas emendas aglutinativas, que se transformaram no artigo 36 do substitutivo. É o meu voto, que eu entrego à Mesa e peço que também seja publicado como voto divergente e é claro que V.Exa. vai colher o voto de todos os demais. Obrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 301 E 412 DE PLENÁRIO\r\n\r\n(PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 301 E 412 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA subemenda aglutinativa as emendas nºs 301 e 412 possui a seguinte redação.\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. E vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional\"\r\n\r\nA subemenda aglutinativa aprovada pelo substitutivo da CCJ originou o seu art. 36.\r\n\r\nEm que pese a redação dada pela CCJ na subemenda aglutinativa as emendas nºs 301 e 412 apresento o presente VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE pelos motivos que passo a expor\r\n\r\nEmbora os Estados possam legislar sobre organização e funcionamento de suas polícias, isso deve ocorrer nos limites da CF/88\r\n\r\nA proposta cria vedação categórica ao exercício de funções de comando por Delegados de Polícia, restringindo a autonomia administrativa do Executivo estadual e impondo limitação não prevista pela Constituição Federal.\r\n\r\nO art. 144 da CF/88 e o 188 da CE/89 definem que a Polícia Civil dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares\r\n\r\nPortanto, cabe ao Executivo Estadual, via Governador, estruturar a integração e comando das forças\r\n\r\nAo vedar expressamente qualquer comando de Delegados sobre funções ostensivas, a subemenda engessa a gestão administrativa, o que viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88)\r\n\r\nAdemais, o dispositivo cria hipótese de desvio de função, com repercussão disciplinar o que interfere diretamente no regime jurídico dos servidores policiais civis, matéria de competência privativa do Governador.\r\n\r\nQualquer alteração deve se limitar ao poder regulamentar do Executivo, respeitando os limites traçados pela CF/88 e pela CERJ\r\n\r\nAPROVA O DECRETO Nº 3.044, DE 22 DE JANEIRO DE 1980 Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro Art. 9º Caracteriza a função policial o exercício de atividades específicas desempenhadas pelas autoridades, seus agentes e auxiliares, para assegurar o cumprimento da lei, manutenção da ordem pública, proteção de bens e pessoas, prevenção da prática dos ilícitos penais e atribuições de polícia judiciária\r\n\r\nParágrafo único. O policial poderá ser designado para exercer função gratificada referente a encargo de chefia, assistência intermediaria, secretário ou outras atividades julgadas necessárias, pelo exercício da qual lhe será concedida vantagem cumulativa, acessória ao vencimento.\r\n\r\nDiante do exposto, VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE da subemenda aglutinativa as emendas nºs 301 e 412 uma vez que estão eivadas de inconstitucionalidade material por violação aos princípios constitucionais da autonomia organizacional dos Estados (art. 25, CF/88) e da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), além de restringir de modo inconstitucional a liberdade de organização administrativa do Executivo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, agradeço ao Deputado Luiz Paulo. O Deputado Amorim vai explicar aí, replicar, melhor dizendo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero explicar, eu quero em primeiro lugar explicar para os membros da CCJ, como o Deputado Luiz Paulo apresentou um voto divergente, automaticamente como qualquer processo de votação a gente está em discussão da matéria. Portanto, quero aqui apresentar o meu voto.\r\n\r\nTodos nessa casa sabem do orgulho que tenho de dividir este Parlamento, comissões importantes como a CCJ, de ter sido relator de uma CPI, talvez a mais importante dos últimos anos nesse Parlamento, sobre a dívida do Estado do Rio de Janeiro, que tinha a Presidência do Deputado Luiz Paulo, que é um decano, mestre e se tornou um irmão querido e uma referência para todos nós. Eu costumo dizer, inclusive, que embora tenhamos divergências no campo político e uma delas se coloca aqui dessa forma, hoje, o Deputado Luiz Paulo efetivamente faz jus àquele que o elegeu, porque é um Deputado que trabalha, que é presente, que é assíduo e que se inteira de todos os assuntos nessa casa.\r\n\r\nMas me permito, também, Deputado Luiz Paulo, refutar aqui alguns argumentos que V.Exa. utiliza, dentre eles que o relatório estaria fazendo proselitismo. Mais de 500 emendas que foram apresentadas pelos Deputados e comissões nesta Casa. Horas a fio de trabalho durante o final de semana, na madrugada inclusive. Um parecer absolutamente técnico e que leva em consideração diversos aspectos relacionados aos anseios históricos da Polícia Civil, à possibilidade de regulamentar aquilo que já estava conquistado na Lei Orgânica e sobretudo fazer uma análise desprovida de qualquer mérito político ou vontade de jogar para a plateia que a minha plateia, o meu público é a polícia. Portanto, ter aqui uma distinção do que é técnico, do que é possível, do que está previsto dentro do orçamento foi necessário. Por óbvio que por mais que façamos aqui o exercício - e o fiz ao longo desses dois anos e meio à frente da CCJ - de distinguir aspectos ideológicos da condução da CCJ, a emenda que o Deputado Luiz Paulo apresenta o voto divergente neste momento, sim. E sou homem para assumir: tem um aspecto absolutamente político, sim. Mas é necessário dizer que tem um aspecto que representa o anseio de boa parte da população e, sobretudo, de boa parte da categoria e que foi uma emenda assinada por inúmeros deputados. Foi apresentado por deputados diversos que fazem a pauta da Segurança.\r\n\r\nAí, não me permito - e agora falo como jurista dedicado ao Direito que sou - que simplesmente em uma palavra acuse algo de ser inconstitucional, e falo o porquê que não é. O deputado Luiz Paulo está se referindo à emenda que proíbe os delegados de polícia assumirem função de comando em instituições ostensivas municipais de Segurança Pública.\r\n\r\nAí, eu me refiro, sim, a essa aberração, essa invencionice que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro infelizmente fez na Câmara de Vereadores, e boa parte dela, salvo raríssimas exceções - aqui permito-me citar a bancada do PL, porque está aqui os Vereadores Poubel e meu irmão, Rogério Amorim, o líder do PL naquela Casa - rendeu-se ao Prefeito.\r\n\r\nÉ uma Casa subserviente e vassala do Prefeito Eduardo Paes. E permitiu uma aberração, essa, sim, Deputado Luiz Paulo, absolutamente inconstitucional e que teve a complacência de V.Exa., que não veio à tribuna, em nenhum momento, já que é o grande guardião da constitucionalidade, se insurgir contra algo que atingiu a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, homens e mulheres honradas que ali estão, que jogou na lama uma instituição de algumas décadas de existência, que botou fim ao princípio do concurso público, que escolheu os apaniguados do Prefeito para criação de uma milícia própria, logo ele, que sempre foi arredio, que nunca se preocupou com a Segurança Pública, resolveu, no ano pré-eleitoral, fazer isso. Aí, valeu-se não de um guarda municipal, valeu-se de um delegado de polícia do Executivo estadual. Todos esses lugares que o Deputado citou, sejam as agências reguladoras são do Estado, o Detran é do Estado, o DETRO é do Estado do Rio de Janeiro, além disso, são instituições afetas à Segurança Pública.\r\n\r\nNão pode, Deputado Luiz Paulo, isso sim é inconstitucional, um delegado de Polícia Judiciária, que deve presidir os inquéritos, que não faz a segurança ostensiva, isso está estampado, aí, sim, é inconstitucional. Art. 144, da Constituição Federal: não pode um delegado de polícia, à revelia daquilo que impõe a sua própria carreira que ele escolheu, que se dedicou, foi aprovado no concurso, botar uma roupinha, ir para a rua, e enfrentar. Aí eu não digo criminalidade, não, porque é uma papagaiada tão grande que vai ter apelo nenhum para a Segurança Pública. Mas ele não pode, esse delegado de polícia, ir para a rua de forma ostensiva dentro de uma força de segurança municipal. É totalmente contraditório ao concurso que ele se dedicou e fez.\r\n\r\nAinda vou além, para concluir. Em algumas carreiras do Direito existem uma restrição expressa e muitas vezes evidente. Não me parece crível que um delegado de polícia se preste a esse papel ridículo de vassalo do Prefeito, no caso esse delegado que eu estou me referindo, o pior secretário da história do Rio de Janeiro, vestir um uniforme, uma papagaiada e fazer palhaçada na rua do Rio de Janeiro em uma força inconstitucional que sequer existia.\r\n\r\nEntão, o que a gente está tentando é, sim, ou observar a Constituição, respeitar a carreira dos policiais, respeitar a carreira dos delegados e determinar que as atribuições do cargo de delegado, que são de Polícia Judiciária, elas não podem se confundir com polícia municipal ou extensiva. Essa vedação, nesse momento, atinge esse único indivíduo.\r\n\r\nJá que o Prefeito está tão preocupado com a segurança pública, devolva o tal delegado para assumir a função dele. Ele, que nunca prendeu ninguém, vá lá para uma delegacia do interior do estado prender vagabundo.\r\n\r\nEntão, está posto o parecer. Claro que tem uma vertente política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, o parecer é constitucional. Vamos ao voto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim. Deputado Luiz Paulo foi citado. Por favor.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPor favor, galeria, por favor. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quando a gente dá o voto, o voto já está dado. O Deputado Amorim, com todo o respeito que ele me merece, ele já tinha votado. Então, ele está agora justificando o voto dele.\r\n\r\nTenho a dizer a V. Exa. o seguinte: falo todo dia aqui no plenário. Se puder, no Expediente Inicial e no Expediente Final. O senhor não vai ouvir um discurso meu analisando nenhuma votação de nenhuma câmara de vereadores, porque já é difícil dar conta do Parlamento Fluminense, imagine se eu quisesse ter duplicidade de mandato com as mais diversas câmaras de vereadores. Não falo nem a favor, nem contra. Posso ter convergência ou divergência, até porque, Presidente, quando a gente está em um partido político, é para convergir e para divergir, não para dizer “amém” em tudo. No Supremo Tribunal Federal tem muita votação que é seis a cinco; e depois de algum tempo isso pode ser revertido, como já aconteceu algumas vezes.\r\n\r\nQuando voto pela inconstitucionalidade, entrego o voto escrito dizendo por que considero inconstitucional. Caso for sancionado, jamais deixo de fazer uma ação direta de inconstitucionalidade, como o farei nesse caso. Até porque, Presidente, conheço a regra do jogo no Parlamento Fluminense. Aprendi aqui que a minoria só ganha da maioria em luta de Kung fu. É só nessa situação que a minoria ganha da maioria, não é? Não sou Kung fu, tampouco, Deputado, Rambo, apesar de eu ser Rocha, igual a V. Exa.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, só para concluir, sou um defensor intransigente do funcionalismo público estadual, inclusive da Defesa Civil e da Polícia Civil - intransigente. Cobro - um dia sim, outro também - o pagamento das duas parcelas da reposição salarial. Que até agora nada. Reposição salarial do Poder Executivo, que é o único poder que ainda não a recebeu. Nem por causa disso, Sr. Presidente, fiz uma emenda nesse projeto tomando carona para fazer demagogia e dizer assim: estou lutando no projeto - que não compete - pela reposição salarial. O destaque que fiz, Sr. Presidente, não foi em nenhuma das minhas 14 emendas. Foi naquela emenda que achei que era uma provocação político-partidária e inconstitucional.\r\n\r\nVolto a dizer: às vezes, o meu querido Canto do Rio, lá de Niterói, pode fazer frente ao poderoso Botafogo. Perde, mas perde com dignidade, e assim vou continuar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos lá, vamos colher os demais.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, por favor, nosso Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, há de se lembrar que esta Casa lutou para que a Polícia Civil fosse comandada por um delegado de Polícia Civil. De igual forma, a Polícia Penal também é comandada por um policial penal, e assim a Polícia Militar também por um coronel da Polícia Militar. Por que a Guarda Municipal não tem que ser comandada por um guarda municipal? Está errado, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Voto com o Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para finalizar, Deputado Vinicius Cozzolino, aniversariante do dia, a quem já saúdo novamente com muitas felicidades, saúde e paz na sua vida. Eu te adoro, meu irmão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, vou aproveitar a votação, e já adianto que o meu voto é com o relator, Deputado Rodrigo Amorim - para dizer que hoje nós temos um delegado da Polícia Federal ocupando o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado. É lógico que ele tem seus méritos, sua carreira.\r\n\r\nMas aqui eu gostaria de endossar e parabenizar a fala de V.Exa., que abriu a Sessão dizendo sobre quem fala muito. Nós estamos esperando aqui no Estado do Rio de Janeiro as atitudes das autoridades que comandam as pastas de Segurança Pública.\r\n\r\nEu quero saudar, por exemplo, o delegado Felipe Curi, que tem feito um trabalho muito bom à frente da Polícia Civil. Mas me surpreendeu, na última quinta-feira uma entrevista que o Secretário Victor, de Segurança Pública deu, pois o Secretário municipal de Saúde havia dito que mais de 600 unidades de Saúde foram fechadas e ele falou que esse número não chega a 20%; como se 20% fossem aceitáveis. 20% de 600 dá 120.\r\n\r\nQuando uma unidade de Saúde é fechada, as pessoas deixam de ser consultadas, as pessoas perdem as suas cirurgias, as pessoas perdem os seus apontamentos médicos. Ele chamou o secretário de mentiroso. Eu acho que as relações interfederativas não devem partir para as agressões pessoais. Um Secretário de Segurança Pública deve debruçar-se sobre o problema e tratar essas questões com mais respeito, com mais seriedade, e não ficar discutindo se foram 120, como se não fossem o suficiente, ou se são 600, como se já não fosse alarmante. Apenas fazendo essa ponderação porque, aliás, foi até matéria do Fantástico no domingo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: 5 a 2 com o relator, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só comprovou a minha tese que só em luta de Kung Fu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, como eu tenho emendas, não poderei dar o meu parecer, peço que V. Exa. designe um outro deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como? Perdão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu tenho emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, boa tarde. Como eu também tenho emendas em Destaque, eu também não vou poder dar o meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, pode sustentar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir voto em separado) - Gostaria de ler o parecer, então, que fiz do voto divergente: favorável às emendas de plenário nº 4; 7; 8; 11; 12; 16; 18; 21; 22; 24; 26; 28; 29; 32; 33; 37; 42; 43; 45; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 58; 59; 61; 62; 63; 64; 67; 69; 72; 73; 74; 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 120, 121, 123, 129, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 149, 150, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 165, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 209, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 243, 244, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 255, 256, 257, 258, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 300, 301, 302, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 335, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 375, 376, 377, 378, 379, 381, 382, 386, 387, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 408, 409, 410, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 419, 440.\r\n\r\nFavorável com subemenda modificativa à emenda de plenário número 44.\r\n\r\nContrário às emendas: 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 23, 25, 27, 30, 31, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 56, 57, 60, 65.\r\n\r\nApenas fazendo a retificação, Presidente. Contrário às Emendas já ditas, e não estou contrário à Emenda nº 30.\r\n\r\nDando continuidade, Emendas: 31, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 56, 57, 60, 65, 66, 68, 70, 71, 75, 76, 77, 78, 79, 86, 94, 111,117,118, 119, 122 124,125,126, 127, 128, 130, 132, 133, 134, 140, 142, 143, 144, 145,146, 147, 148, 151, 152, 153, 154, 160, 162, 163, 164, 166, 168, 177, 205, 207, 208, 210, 228, 238, 242, 245, 249, 253, 254, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 272, 291, 299, 303, 304, 305, 313, 314, 319, 337, 354, 366, 367, 374, 380, 383, 384, 385, 388, 397, 402, 403,404, 405, 406,407, 411 e 418.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria primeiro, Sr. Presidente, na questão de ordem, convidar à lide, o Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu entendo que o Deputado Márcio Gualberto poderia ter votado como presidente da Comissão. Porque foi aprovado o Substitutivo. Ele, como autor de emendas, não há problema, na medida que tem um Substitutivo. Em assim sendo, como ele poderia votar como presidente da comissão, eu gostaria que ele repetisse o voto inteirinho como presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR - É regimental, não é Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma observação aqui. Com o meu retorno à Alerj, eu nesse momento não ocupo nenhuma Comissão. Mas tenho um interesse pessoal, que é o interesse de todos, que foi a da GHP. Que a GHP alcance todos os rendimentos e não apenas o vencimento base. (Palmas).\r\n\r\nPor isso que fiz aqui uma correção. Peço a atenção do Deputado Rodrigo Amorim, porque na leitura do voto aqui do Deputado Márcio Gualberto, fiz uma correção fraterna porque ele tinha emitido o parecer contrário à Emenda 30, que é de minha autoria. E como eu sei que ele é a favor da GHP, fiz aqui a correção fraterna para que fosse necessário a Comissão de Segurança acolher a emenda da GHP.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Vamos colher os demais votos então. O Deputado Rodrigo Amorim deu o voto original. O Deputado Márcio Gualberto divergiu, contrário.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Só uma questão de ordem bem rápida, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, novamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É que eu entendi a preocupação da Deputada Martha Rocha. Mas eu também fui informado de que nós fomos contrários à Emenda 30 e depois eu corrigi. Mas não tem problema nenhum, porque eu já tinha cantado favoravelmente. E foram muitas emendas nessa questão de GHP. Então, não alteraria, entendeu? Mas aí eu entendi o que a Deputada Martha falou. E como eu tinha cantado a Emenda 30 e para não ter nenhum tipo de dificuldade no entendimento, eu voltei atrás.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas a Emenda 30 é a primeira. Portanto, as Subemendas serão vinculadas à primeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. V. Exa. está mantendo o voto com o Deputado Amorim então ou está mantendo divergência? A questão da Deputada Martha eu entendi. Agora, seu voto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO -Divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Divergência.\r\n\r\nEntão, como vota o Deputado Delegado Carlos Augusto?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir voto em separado Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim já deu o voto original.\r\n\r\nPara emitir voto em separado Deputada Índia Armelau, por favor. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Índia.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa). Deputado Guilherme saiu do plenário? (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Filipe Soares, (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Relator?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Poubel. Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o relator. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPor fim, Deputado Guilherme Delaroli continua ausente... Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. A Presidência proclama o resultado: 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Presidente, pelo que entendi de questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, presidente de comissão mesmo apresentando emenda, já que tem um substitutivo, pode dar seu parecer, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na minha visão regimental, também, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Então, Presidente, o parecer da Comissão dos Servidores buscou corrigir aquilo que a gente considerou que o projeto não avançava.\r\n\r\nEm primeiro lugar, buscando valorizar o conjunto dos servidores. O projeto avança no sentido de consolidar a unificação dos cargos do oficial da Polícia Civil. (Palmas) Avança no sentido de valorizar os peritos papiloscopistas, mas não avança no sentido de valorizar o conjunto dos servidores. (Palmas) Além disso, o substitutivo, embora permita que haja progressão por bravura sem contar o número de vagas, não estabelece critérios e limites, ainda mantendo a distorção de que todos os policiais têm que ter o direito de serem promovidos por antiguidade e por merecimento. Então o nosso parecer tenta também corrigir essa questão para garantir que mais policiais sejam promovidos e valorizados.\r\n\r\nAlém disso, a gente busca, é, fortalecer a perícia, a inteligência, a Polícia Civil como um todo e o nosso parecer vai no seguinte sentido: favorável às emendas da Comissão de Servidores, favorável às emendas 6, 19, 20, 30, 31, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 51, 62, 80, 89, 90, 91, 93, 109, 113, 116, 117, 118, 119, 120, 124, 133, 134, 135, 137, 140, 142, 202, 203, 206, 207, 242, 244, 245, 247, 287, 335, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393 400 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nDestacando também o nosso posicionamento contrário à emenda que tenta ressuscitar a gratificação faroeste no Estado do Rio de Janeiro. Não dá para aceitar, não dá para aceitar que a gente queira que a nossa polícia seja valorizada por matar. A nossa Polícia Civil é a nossa polícia judiciária, é a nossa polícia da inteligência, não pode a nossa Polícia Civil ter um mecanismo de gratificação ilegal, inconstitucional e sustentado na morte.\r\n\r\nEsse é o parecer, Presidente. (manifestação nas Galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, presidente da comissão, no sistema online, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho o substitutivo da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo vota divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO ((Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, divirjo do Relator, nobre Deputado André Corrêa, e abro divergência em relação ao voto dele, que foi pelo Substitutivo da CCJ, contrário à Subemenda Aglutinativa às Emendas 301 e 412, que, no Substitutivo, se transformou em artigo 36.\r\n\r\nEntão, estou votando, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pela divergência, contrário a esses dois artigos do projeto original e do 36 do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos colher os demais votos.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o voto do Presidente André Corrêa, Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito importante dizer que a preocupação com a segurança pública é de todos nós e é uma preocupação extremamente legítima, mas é evidente que a gente quer melhorias, em especial com relação à perícia, que a gente tenha, Sr. Presidente, a investigação como algo concreto.\r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, não temos investigação e, obviamente, o Governo do Estado não coloca os recursos necessários para que a área da inteligência e da informação seja prioridade.\r\n\r\nNós temos, Sr. Presidente, cerca de R$ 13 bilhões para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e não chega a um por cento o investimento em inteligência, em informação, em perícia. E isso a gente considera fundamental e importante.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ainda que tenhamos divergência com relação à premiação a qualquer custo por bravura, porque a gente não quer repetir aquela lógica de premiar, uma lógica de faroeste na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, não podemos fazer com que os policiais, em volta de uma lógica de recompensa faroeste...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, galeria, vamos deixar a Deputada terminar o voto.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, continue.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sr. Presidente, vaia não é problema para mim. Mantenho aqui uma postura de cabeça erguida porque entendo.\r\n\r\nObviamente, a gente precisa de investimento, mas esse investimento não pode se tornar uma briga por recompensas faroeste no Estado do Rio de Janeiro, da polícia. Não podemos achar isso razoável.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu acompanho o voto dado pelo nosso Presidente da Comissão de Servidores Públicos, Flávio Serafini.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, é Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nVocê tem o voto do Sr. Deputado André Corrêa e o voto divergente do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sr. Presidente, eu reproduzo aqui o voto dado pelo Presidente da Comissão de Servidores Públicos como meu voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quatro a um, a um, então.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada, eu que agradeço.\r\n\r\nPara terminar, Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nA presidência proclama o resultado, cinco votos pelo relator, um voto divergente do Deputado Luiz Paulo, um segundo voto divergente também separado Deputada Renata Souza.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nOs senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvo os destaques na mesa.\r\n\r\nPrimeiro destaque à emenda aditiva 301 e à emenda aditiva 412, à emenda modificativa 30 e 11. Todas as quatro emendas, Deputado Luís Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Luiz, o senhor me perdoe que a 30 é Martha que vai fazer ou o senhor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A 30 é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então vocês combinam aí. Pode ficar à vontade. As quatro estão com o senhor e com ela, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a Martha começa. Afinal de contas, é deputada, dublê de secretária, e um triplex de delegada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero aqui agradecer a gentileza do Deputado Luiz Paulo e fazer aqui um breve esclarecimento do que me traz aqui. O meu partido tem apenas dois deputados e pelo regimento interno é preciso que o partido tenha pelo menos três deputados para apresentar um destaque. O Deputado Luiz Paulo com a sua generosidade serviu público que é, permitiu que eu fizesse aqui o debate sobre a emenda que trata da GHP, que é a gratificação de habilitação profissional. Quero de uma forma muito fraterna dizer aqui que vou pedir e posso fazê-lo na condição de deputada, verificação de quórum. Por que o que que diz isso? Eu entendo os aplausos e as vaias de todos que estão aí. Mas esse projeto, ele verdadeiramente, ele só auxilia dois segmentos da Polícia Civil. Os peritos papiloscopistas, e é justo, e os investigadores policiais. Os demais não são alcançados com nenhum tipo de benefício. E aí, eu já usei essa frase aqui nessa da tribuna, quero usá-la novamente para dizer o seguinte: quando estamos investigando a verdade real é uma ferramenta muito importante porque os policiais civis com a sua atuação em última análise podem contribuir para a justiça. Hoje a Polícia Militar já recebe a GHP sobre o triênio. Isso quer dizer o quê? A polícia militar já recebe sobre todos os vencimentos, vencimento base e rendimentos. O mesmo acontece com o Corpo de Bombeiros. E não é possível que nesse tripé dessa segurança, a polícia civil não seja entendida. Então, pela verdade merecemos receber, pela justiça merecemos receber, e quero dizer aqui que o valor que é devido à Polícia Civil, que tem menos de 10.000 pessoas, é 1/5 do total da Polícia Militar. É 1/3 do total da Polícia, perdão, do Corpo de Bombeiros. Então, façamos justiça pela verdade. A Polícia Civil é merecedora, por isso eu quero que, no momento oportuno, pedir aqui a verificação para que essa emenda, emenda número 30, a primeira que foi apresentada, que tratou desse tema, seja concebida dentro do Substitutivo que foi dado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Dra. Martha, me dá um apartezinho, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pois não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu só queria pedir, Dra. Martha, que os demais Deputados escutem o que a senhora acabou de falar. Eu só peço atenção para os demais Deputados ao que a Dra. Martha acabou de falar, por favor. As outras instituições já recebem isso. Só nós que há muitos e muitos anos não recebemos. Bombeiros recebem, Polícia Militar recebe, são merecedores. Só que são muito mais do que nós. São mais de 50.000, mais de 70.000. Nós somos 10.000.\r\n\r\nEntão, queria que os Deputados atentassem para esse Destaque, a GHP já é paga para os bombeiros e policiais militares, eu só queria fazer essa excepcionalidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero aqui acompanhar, mais uma vez agradecer ao Deputado Luiz Paulo, a fala que foi dita. É importante nesse momento, a base que a todo momento diz que valoriza os policiais - e eu sei que isso é verdade -, mas está na hora, por um dever de verdade e justiça, votar “sim” nesse destaque.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, eu estou aqui de plantão. Só de plantão, Deputada. Só plantão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente, nessa emenda aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, é verificação de quórum. Depois eu encaminho porque tem que ver, tem que votar a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, perdão. Vai fazer em bloco ou vai fazer uma a uma?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. A noite é uma criança, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos embora. Com maior prazer. Vamos lembrar os velhos tempos. 7 horas da manhã é dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 7 horas da manhã é dia com pastelzinho, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso.\r\n\r\nEm votação o Destaque para a emenda número 301. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\n30, não é? Que você sustentou a primeira. Perdão, perdão, Martha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi a 30. A gente inverteu, Luiz concedeu para a Martha.\r\n\r\nEntão, aprovação da Emenda Modificativa número 30. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso encaminhar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - É encaminhamento muito simples, Sr. Presidente.\r\n\r\nIsto significa uma melhoria pequena, mas é uma melhoria para nossa Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, queria solicitar, Sr. Presidente, que os Deputados da base, os Deputados de oposição, os Deputados que são neutros, todos votassem “sim”, a favor do Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSOL. Presidente, a bancada do PSOL quer encaminhar o voto “sim”. A GHP é uma gratificação que para os policiais militares, para os bombeiros já incide sobre o conjunto dos vencimentos. No caso da Polícia Civil, ele é restrito. E, aí, é uma crítica que a gente faz a esse projeto, porque esse projeto aumenta o valor de gratificações que uma minoria recebe e não garante a valorização do conjunto dos policiais civis. É um projeto que, embora fazendo justiça com os investigadores, embora fazendo justiça com papiloscopistas, exclui 80% dos policiais civis de terem algum ganho.\r\n\r\nA gente tem lutado muito aqui nesta Casa para que o Governador Cláudio Castro mantenha a palavra dele e pare com o calote que ele está dando nas duas parcelas da recomposição salarial que ele aprovou lá em 2021. Ele não tem feito isso.\r\n\r\nEntão, a gente tem buscado valorizar cada categoria que a gente tem possibilidade de discutir. E essa emenda é uma emenda fundamental para valorizar o conjunto da Polícia Civil.\r\n\r\nPor isso o posicionamento da bancada do PSOL é favorável ao Destaque para que toda a polícia seja valorizada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) -Presidente, vou encaminhar aqui o voto pela bancada do PSB, Partido Socialista Brasileiro, que eu aqui defendo junto com o meu companheiro, Jari ecossocialista. Presidente, a posição do PSB é favorável ao Destaque que foi defendido agora pela Deputada Martha Rocha. E por que isso? Nós sempre defendemos a recomposição dos recursos públicos. Aliás, o Deputado Luiz Paulo, que está aqui, é um Deputado que não é da base, mas é quem mais defende recompor os recursos, inclusive, nós vamos votar agora um projeto que reduz progressivamente os subsídios, muitos dos quais indevidos para grandes empresas. Isso vai aumentar o recurso do cofre público.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha argumentou com precisão, ela que comandou com muita honra e com muita dignidade a Polícia Civil, ela destacou que essa gratificação já existe para todo o setor da Polícia Militar e dos Bombeiros e, no caso da Polícia Civil, ela atende dois setores e deixa de atender vários outros.\r\n\r\nOra, a Polícia Civil é importante como instituição: é a polícia que investiga, é a polícia que ajuda a desmontar as quadrilhas, recentemente fez operações importantíssimas contra o tráfico de animais silvestres, que nós saudamos nas redes, e várias outras junto com o Ministério Público que atingiu setores da bandidagem, setores da criminalidade. Por que não contemplar o conjunto da Polícia Civil e não apenas dois setores?\r\n\r\nPor isso, o PSB vota favoravelmente ao Destaque defendido pela Deputada Martha Rocha. Voto é “Sim”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Presidente, embora nós tenhamos observado uma série de distorções no projeto, em relação ao Destaque apresentado pela Deputada Martha, nós compreendemos a importância de contemplar o conjunto da categoria dos policiais civis. Nesse sentido, a bancada do PCdoB encaminha favoravelmente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para encaminhar a votação) - Eu quero dizer, Presidente, que a gente sabe muito bem por que todos nós, e aí eu falo dos policiais e dos bombeiros especificamente, ninguém sai para as suas ruas, para serem combatentes, para estarem ali para matar outras pessoas; o que acontece é que nós somos funcionários públicos e merecemos o respeito da população. Por isso, a gente precisa de condições de trabalho e principalmente de equidade nesse processo.\r\n\r\nEntão, nós somos a favor do funcionário público, nós somos a favor do bem comum e que viva e que a gente precisa realmente dessa dignidade. Então, o nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Lilian. Pessoal, vamos votar porque já, já vai acabar o tempo aqui, eu vou fazer a segunda chamada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Martha Rocha.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu quero só fazer mais uma contribuição para ajudar o entendimento da base do Governo: a situação é tão caótica que hoje alguns policiais civis ingressaram em juízo buscando esse entendimento em razão de que já é oferecido às outras instituições. Em alguns casos, o Poder Judiciário já está se manifestando favorável.\r\n\r\nEntão, a gente não vai estar ofendendo ninguém, não vai estar causando embaraço a ninguém, apenas garantindo que todos os policiais civis, independentemente da sua classe ou da sua atuação, mereçam essa gratificação, que é a gratificação de habilitação profissional.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para encaminhar a votação rapidamente, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para encaminhar a votação) - Presidente, também nós, da bancada do PT votamos “sim” a essa proposição da Deputada Martha Rocha. Nosso voto do PT é \"sim\" a essa proposição da Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nNosso voto do PT é \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nVamos à chamada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Quero fazer o encaminhamento pelo governo, o voto “não”, Presidente.\r\n\r\nCom todo o respeito às categorias que estão presentes, quero deixar claro. Não pode acontecer hoje, é enganação política. Salvo alguns deputados que não gostam mesmo de polícia, aqueles que defendem a polícia no Estado do Rio de Janeiro, todas as polícias, por óbvio que todos nós queremos dar o maior salário de polícia do Brasil. Agora, a gente está debruçado em uma lei que vai fazer história, uma lei que equipara as categorias, que unifica as categorias, que dá outros direitos, que eleva a categoria dos peritos papiloscopistas, que define regras claras. A gente está votando um avanço.\r\n\r\nÉ necessário explicar, Presidente. Em primeiro lugar, é necessário explicar que a mensagem...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Presidente, posso falar?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Espera, não fala, não.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou pedir...\r\n\r\nUm minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Obrigado, valeu.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEu vou pedir à galeria, por gentileza, seja Deputado de direita, de esquerda, vocês respeitem o posicionamento do Deputado. Se persistir, vou esvaziar a galeria. Aqui é a Casa do povo, mas está todo mundo aqui trabalhando.\r\n\r\nEntão, por favor, ainda que não concorde, a gente tem que dar o direito de ouvir as pessoas. Vou pedir, por gentileza, o carinho e o respeito dos senhores.\r\n\r\nPode continuar, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Só deixando claro que essa mensagem, pela regra, tem uma competência originária que é exclusiva do chefe do Poder Executivo. Portanto, tudo o que vai mexer no servidor - seja na Lei Orgânica, nas alterações da Lei Orgânica - tem que vir do governo. O que tem muito deputado querendo fazer, jogando para a plateia, é aproveitar a mensagem originária - superado o vício de iniciativa - e querer corrigir ou impor todas as pautas da Polícia Civil, mas faço desafios aqui nesta Casa hoje. Tem deputado, que vejo que é da base do governo, que jogou para a plateia e votou \"sim\" de forma irresponsável. Aí, faço uma pergunta: por exemplo, qual o valor disso que a gente vai aprovar aqui? Quero que alguém me responda. Responda qual o valor, qual o impacto disso? Vamos lá, deputados que votaram \"sim\". Respondam qual é o impacto disso. Vou dizer qual é o impacto: mais de R$ 100 milhões. O impacto de R$ 100 milhões que não está previsto no orçamento é o desejo prioritário da categoria investir R$ 100 milhões nesse direito? Ou será que a gente pode implementar outras vantagens com esse recurso? E aí, faço um outro desafio. Tem deputado nesta Casa, Presidente, que não participa dos trabalhos de Comissão. Agora no segundo semestre, a gente vai votar o orçamento. Você que está em cima batendo palma para o deputado, que jogou para a plateia, cobre desse deputado, principalmente os da base, que estejam aqui no processo de discussão do orçamento, façam as suas Emendas ao orçamento para que a gente ache dentro do orçamento do estado onde está o recurso para a gente investir tudo o que for necessário para Polícia Civil. Agora, não caiam nessa pantomima de vir para cá, botar o dedinho dizendo \"sim\", de forma irresponsável e querendo jogar os outros colegas contra a polícia. Não vai acontecer.\r\n\r\nPara os governistas, fica o aviso - falando como líder do governo -, o voto de V.Exas. jogando o Poder Executivo, o comando da Polícia Civil e os Deputados desta Casa contra uma categoria que todos nós respeitamos terá consequências. Podem aguardar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a chamada.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Eu voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, muito obrigado. Vota “não”. Tem que computar o “não”, porque não entrou aqui.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Vítor Júnior. Está tentando votar e está dando problema. Eu já pedi para relatar para Aline, para a equipe técnica.\r\n\r\nA presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. Deputados. 21“sim” e 39 “não”.\r\n\r\nEstá rejeitado o Destaque à emenda nº 30\r\n\r\nHá sobre a mesa a emenda aditiva nº 301 e nº 412 modificativa a de nº 11, todas de autoria do Deputado Luiz Paulo, a quem eu convido à tribuna para defender o Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós estamos agora votando o mérito. A gente só vota a forma na Comissão de Constituição e Justiça. Então, Sr. Presidente, eu vou aqui encaminhar e não é possível que vote separadamente, vou encaminhar as duas juntas pela aglutinação que houve das emendas nº 301 e 412. Essas duas emendas foram aglutinadas e no Substitutivo virou art. 36.\r\n\r\nEntão, eu estou destacando as duas emendas que foram aglutinadas junto com o art. 36 do Substitutivo. Estou pedindo a rejeição.\r\n\r\nO que diz esta emenda? E volto a dizer: estamos votando agora o mérito, porque na forma, se for sancionado pelo governador Cláudio Castro, aquele que gastou um bilhão na Proderj, conforme discurso de V.Exa., Sr. Presidente, e não pode gastar cem milhões a favor da Polícia Civil, mas no Proderj pode gastar um bilhão, como tecnologia fosse maior e mais relevante que a nossa Polícia Civil. Matemática eu ainda sei, Deputada Elika Takimoto, um bi é 10 vezes mais que cem milhões de reais. No Proderj, Deputado Guilherme Delaroli, se a maioria aqui for perguntada, não sabe o que que o Proderj fez de útil para nossa sociedade, mas, seguramente, sabe o que a Polícia Civil é capaz de fazer de útil para nossa sociedade. E só pode melhorar se for valorizada.\r\n\r\nDito isso, o art. 301, junto com a 412, diz o seguinte: “É vedado ao delegado de polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\r\n\r\nQuando eu estou pedindo a rejeição, eu pergunto a V. Exa.: qual o impacto disso no orçamento público, Deputado Márcio Gualberto? O impacto é zero, porque isto não tem impacto. O delegado será colocado à disposição, se não for no Estado, de uma Prefeitura; e a Prefeitura é obrigada a ressarcir. Agora, quem define o que o Deputado pode ou não pode no âmbito da Prefeitura é a Câmara de Vereadores e não o Deputado Estadual. Nós não temos duplo mandato. Podemos ter correligionários políticos, partidários nas mais diversas câmaras de vereadores, mas a gente escolheu ser Deputado Estadual.\r\n\r\nEntão, é aqui o nosso mandato. O Estatuto do Funcionário Público permite, desde que a autoridade maior, o Governador ou o Prefeito, nomeie, o delegado de polícia pode ocupar qualquer função qualificada.\r\n\r\nAliás, falar em cargo comissionado, que todo mundo aqui, que não quer gastar dinheiro do Executivo, foi o que a base falou, todo dia no Diário Oficial existe uma mágica. Qual é a mágica? Um cargo comissionado é dividido em cinco, sem aumento de despesa. Como é que faz isso? Eu, com mais de 50 anos de serviço público, não consegui aprender. Qualquer desdobramento de cargo comissionado, principalmente quando esse cargo comissionado é ocupado por extraquadro e esse valor fica abaixo do salário mínimo, ninguém vai trabalhar ganhando menos do que o salário mínimo, vai ter uma gratificação especial, então, tem aumento de despesa. Estamos fazendo demagogia, porque tem um pequeno aumento de despesa. Será que nesse projeto de lei que chegou aqui na Casa veio um impacto no orçamento? Também não veio. E sabe por que que não veio? Porque seria dificílimo calculá-lo e talvez não tivesse a expressão devida.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui defender o destaque pela rejeição da aglutinação da Emenda 301 à Emenda 412, que se transformou no artigo 36 do Substitutivo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação o destaque para a Emenda 301. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda falta um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nVamos abrir o painel, então, para dar maior celeridade.\r\n\r\nVerificação de quórum solicitada pelo Deputado Flávio Serafini novamente.\r\n\r\nVamos embora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto contrário. É matéria que nós já discutimos anteriormente em relação à atribuição do delegado de polícia estadual e o consequente impedimento do delegado de polícia estadual assumir função antagônica à da polícia judiciária no sentido de ser chefe de uma força municipal uniformizada de policiamento ostensivo. Delegado de polícia não fez concurso público, policial civil não fez concurso público para vestir farda de município e trabalhar numa polícia ostensiva, mas, sim, na polícia judiciária.\r\n\r\nPortanto, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Por gentileza, senhores deputados, o painel de votação está aberto.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente´, Deputado Giovani Ratinho vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto. Não estou conseguindo votar pelo sistema. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto “não”. Ok, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 60 Srs. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Verônica Lima, Yuri Moura.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nTotal de votos “sim”: 21\r\n\r\nTotal de votos “não”: 39.\r\n\r\nEstá rejeitada o Destaque da Emenda número 301.\r\n\r\nVamos ao Destaque da Emenda Aditiva 412.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, me perdoe. A Emenda 301 foi discutida e rejeitada junto com a 412 porque elas foram aglutinadas modificando a Emenda 36 do Substitutivo. É uma votação só, porque está tudo junto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Perfeito. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Muito obrigado.\r\n\r\nA Emenda número 11. O senhor... Emenda Modificativa nº 11? Por favor. Vai sustentar?\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento na forma regimental de prorrogação da presente Sessão por 1:30 minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nAssinado Deputado Rodrigo Barcellar.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Prorrogada a Sessão por mais 1:30.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Questão de ordem, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Enquanto o deputado Luiz Paulo se encaminha, eu gostaria de pedir a gentileza a V.Exa. que pudesse apreciar o projeto nº 5 e fazer uma inversão de pauta, que é o Projeto de Lei 2394/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial do estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso. Faço esse pedido, Sr. Presidente, por aqui...\r\n\r\n(Manifestação nas Galerias)\r\n\r\nFaço esse pedido, Sr. Presidente, porque aqui está a velha guarda da Escola, que ficou de pé esse tempo todo, inclusive não conseguiram ficar ali porque aí está cheio. Então eu gostaria da gentileza e da humanidade de V.Exa. para que a gente possa conduzir a inversão de pauta.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou encaminhar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Com todo o respeito ao velho sambista, a velha guarda não é mais importante que esses policiais todos que estão aqui para ver o tema que está em discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quando acabar a primeira aqui da pauta a gente vota. É uma Medalha, é coisa bem rápida. A gente avalia. Não vai ter problema não, Renata.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Deputado Rodrigo Amorim. Olha só, chamei V.Exa. porque nós vamos votar o Destaque da emenda modificativa nº 11.\r\n\r\nO que é que diz a emenda modificativa nº 11? Seguramente V. Exa. irá se sensibilizar. “Modifique-se o § 3º do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação, § 3º do 17: No preenchimento dos cargos previstos no Inciso I será respeitada a livre escolha do chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de oficial de cartório, bem como de investigador policial desde que aprovado nas demais fases e etapas do certame”.\r\n\r\nO que é que nós estamos dizendo com essa emenda? Que o chefe do Poder Executivo, observado existir vacância dentro do prazo de validade do concurso e na medida que tenha recursos, convocar aqueles que sejam aprovados do concurso de oficial de cartório, bem como do investigador de polícia.\r\n\r\nNão está agredindo a Constituição, não está se gastando R$ 1, porque está ao talante do governador, mas oferecendo a oportunidade ao governador de, se assim o quiser e bem desejar, de dar continuidade a esse concurso e o chamar na medida que orçamentariamente possa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em primeiro lugar, respeitando o mandato de V.Exa., e sobretudo a sua luta que é convergente com a minha e de outros deputados desta Casa em prol do concurso público. Se V. Exa. sopesar os argumentos para um texto mais abrangente no sentido de contratécnica do que está estabelecido numa lei orgânica, eu acho que a gente explicitar pontualmente o concurso não me parece a melhor técnica. Se a gente chegar no entendimento de fazer um texto aproveitando inclusive o que está disposto numa lei de minha autoria com a Deputada Martha Rocha, que é em conformidade com o entendimento do STF, no sentido de abolição da cláusula de barreira e que aqueles aprovados no concurso vigente seguem nas etapas do concurso e conforme disponibilidade do chefe do Poder Executivo podem ser aproveitados. Se V. Exa. dialogar conosco para uma composição de texto e que a gente possa aproveitar numa subemenda, eu acho que há acordo nesse sentido porque todos aqui defendem, não geram um impacto direto.\r\n\r\nA Casa acabou de fazer um grande gesto em prol do concurso público capitaneado pelo Presidente Rodrigo Bacelar, no sentido de salvar o concurso da Polícia Militar de 2014. Então eu acho que vai na linha do que a gente tem defendido. E se V.Exa. se dispuser aí ao diálogo conosco de estabelecer o texto, está aceito o acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, louvo o acordo proposto pelo Deputado Amorim, porque tudo o que queremos na Polícia Civil é que o funcionário seja concursado, muito bem capacitado e justamente remunerado.\r\n\r\nEntão, já está acatado o acordo, com subemenda que o Sr. Deputado Rodrigo Amorim fará.\r\n\r\nEntão, não tenho mais o que discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdeu o objeto, mas ganhou, ao final.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar a iniciativa do Sr. Deputado Rodrigo Amorim de formar um acordo, mas, há outras emendas nesse sentido.\r\n\r\nEntão, fazer um alerta aqui à CCJ.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por gentileza, primeiro, quero elogiar sua iniciativa de formalizar o acordo, mas quero lembrar a V. Exa. de que há, bem colocado aqui, lei de sua autoria e minha, que há outras emendas aglutinando outras emendas que existem. Eu mesma fiz e acredito que outros Deputados tenham feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não há problema nenhum. A minha emenda é a de número 11. As quatorze primeiras emendas foram minhas, todas as outras são subsequentes. Ele aglutina todas. O que queremos é que dê certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nEm votação o Destaque da Emenda Modificativa número 11. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque do Sr. Deputado Flávio Serafini para a Emenda Aditiva número 135.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de inverter, para eu começar defendendo a 109.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, desde que esse projeto veio à pauta, a gente tem tentado discuti-lo com profundidade e tem apontado que ele trouxe alguns pontos que a gente considera positivos e que têm que ser valorizados. É uma justiça feita aos investigadores, é como a justiça feita aos auxiliares de necrópsia e como a justiça feita aos papiloscopistas. Só que essas mudanças demandam alguns ajustes importantes.\r\n\r\nQuando a gente consolida o lugar dos papiloscopistas dentro da perícia, a gente precisa definir bem as atribuições de cada cargo, e o substitutivo avançou na definição das atribuições do perito papiloscopista. Ele também avançou na definição dos peritos legistas, que a gente precisava inclusive disso para poder proteger os peritos legislas de algumas dificuldades que eles vêm enfrentando no que diz respeito a acúmulo de cargos e outras atribuições que são exclusivas deles. Entretanto, os peritos criminais ficaram demandando uma melhor definição do seu escopo, de quais são as suas atribuições. E isso é muito importante porque obviamente toda a parte da perícia que envolve os legistas, os papiloscopistas e os peritos criminais é muito importante para a atuação e para o fortalecimento da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, a nossa Emenda número 109, o que ela faz é descrever, com muita base na lei nacional que define o papel dos peritos, as atribuições dos peritos criminais. Ela não mexe nas atribuições nem dos peritos papiloscopistas, nem dos peritos legistas, mas ela busca definir melhor quais são as atribuições dos peritos criminais.\r\n\r\nEntão, o nosso apelo é que a gente possa aprovar e, com isso, sair daqui com uma perícia ainda mais fortalecida a partir da votação desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai aguardar e ir para a 135, Flávio? Melhor, não é?\r\n\r\nEm votação a Emenda Modificativa número 109. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Destaque para a Emenda número 135.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, vou ser breve na defesa.\r\n\r\nNa verdade, o que acontece? Mais uma vez falando do que a gente consegue avançar e do que a gente não consegue avançar nesse projeto. Esse projeto teve como foco consolidar a aglutinação de cargos que a gente já fez referência; dos peritos papiloscopistas com os peritos criminais legistas; dos investigadores com os inspetores, fazendo os oficiais de polícia; e dos auxiliares e técnicos de necropsia. Entretanto, o projeto acabou não corrigindo uma outra injustiça que vinha acontecendo na polícia há algum tempo, que é o quê? Os peritos, de maneira geral, já eram considerados peritos anteriormente, antes da gente votar a lei orgânica. A gente já teve duas correções da tabela da polícia civil e os peritos criminais e legistas não tiveram nenhuma correção, somente as outras categorias. Então, a nossa emenda...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nGente, eu não estou entendendo. Tem gente que é contra a correção da tabela do colega? Vocês são contra a correção da tabela? Vocês têm que ser corrigidos também. Vocês agora são peritos também, e a correção da tabela tem que ser para todo mundo. Agora, não dá para vocês quererem, porque vocês conseguiram se unificar, que os outros não tenham ganho nenhum. Tem que ter ganho! Tem que ter ganho! E se vocês agora são tratados com isonomia, o ganho tem que ser para o conjunto da perícia, para os peritos criminais, para os peritos legistas e para os peritos papiloscopistas.\r\n\r\nE aí eu digo uma coisa para quem está vaiando aqui no plenário. Nunca esperem da gente uma posição de desvalorizar um servidor público seja lá qual seja; nunca esperem da gente uma justiça feita pela metade, porque a justiça quando é feita pela metade, ela é uma injustiça com quem não foi contemplado.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nEntão, a nossa proposta é muito clara: é de fazer a correção da tabela do conjunto dos peritos para que a gente consiga fazer com que uma das parcelas da polícia civil, que vem sendo injustiçada, tenha justiça também no que diz respeito à sua remuneração.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação o Destaque da emenda aditiva nº 135. Os Senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Destaque da emenda aditiva número 26. (Pausa)\r\n\r\nDesistiu? Desistiu.\r\n\r\nEm votação, Destaque para a emenda nº 414.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Dani vai destacar. Por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim. Primeiro, Sr. Presidente, dizer que a gente está aqui até essa hora, e continuaremos, porque nós vamos esgotar todos os debates em relação a esse PL, e também bem como o PLC.\r\n\r\nAcho que muitos deputados vêm aqui há algum tempo fazendo esse debate na Casa, e eu quero aqui agradecer ao colegiado da CCJ pela aprovação da emenda 137, emenda de minha autoria que hoje garante que qualquer laudo produzido no estado seja assinado exclusivamente por peritos. Isso é um ganho para quem está chegando na categoria, e isso é um ganho para quem já está nela.\r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, o Destaque infelizmente não é sobre coisas boas. O Destaque é a gente falar da lei orgânica da polícia civil, é falar de alteração de quadros, ou seja, garantir direito para o servidor, garantir a fluidez da política da Segurança Pública, mas, mais uma vez, tem deputados aqui que querem usar o espaço das emendas parlamentares para promover palanques eleitorais.\r\n\r\nHonestamente, a polícia civil é uma polícia investigativa, é uma polícia de inteligência, está na missão fundacional da polícia civil. Então vamos lá, como uma emenda fala de prevenção por caráter individual? Caráter individual expõe o policial.\r\n\r\nQuero aqui lamentar a morte do policial Zé Antônio, um policial que foi colocado na linha de frente novamente por essa ideia de gratificação faroeste: dá de 10 a 150% do salário para um estado em regime de recuperação fiscal. Isso é impossível!\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, como defensora de direitos humanos, não poderia deixar de dizer da barbárie do final dessa emenda. Neutralizar marginal significa o quê? Eu gostaria que o autor da emenda me explicasse, porque neutralizar marginal não é algo de competência da polícia. Para isso aí, existe a Vara de Execução Penal, isso tem a Justiça, Sr. Presidente, para ser feita. Se há um criminoso, que ele pague perante o rigor da lei do Estado Brasileiro - e não que o fuzil de um policial, não que a ponta da arma de um policial seja a Vara de Execução Penal. Isso só expõe os policiais, isso fragiliza os policiais, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, por favor, peço atenção ao Líder do Governo, ao Presidente da CCJ, que fez um trabalho ímpar ao olhar mais de 500 emendas em tempo recorde. Elogio por isso, mas sinceramente, essa emenda 414, neutralizar criminosos é inadmissível para uma lei da grandiosa Polícia Civil como está. Não podemos manchar o nome da instituição com palanque eleitoral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação o Destaque da emenda...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente, pelo PSB, Deputada Dani, eu queria encaminhar favoravelmente a emenda apresentada. Eu estou encaminhando a votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem verificação, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Então aguardarei para a hora de encaminhar, porque o Deputado Knoploch...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já encaminha logo. Já está, encaminha. Vamos embora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso, Deputado Knoploch? Então, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O senhor é o decano.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria encaminhar favoravelmente, Deputada Dani Monteiro, a emenda que V.Exa. defendeu. E eu digo o seguinte, Presidente Bacellar. V.Exa. é uma pessoa preocupada com a Segurança Pública. Aprovou aqui um projeto que obteve votos inclusive inusitados, inclusive da oposição, porque V.Exa. costurou bem costurado e o vosso objetivo não era tirar direitos, era combater a impunidade, entendi dessa forma. Espero ter entendido bem. Entendi bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeitamente bem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bem. Neste caso, eu quero dizer o seguinte, Deputada Dani, muitos anos atrás, muitos anos atrás, V.Exa. deveria estar na UERJ nessa época, muitos anos atrás nós aprovamos uma Lei sobre a então chamada “gratificação faroeste”, em 98. Na época, o Governador era Marcelo Alencar, o vice-governador era nosso companheiro Luiz Paulo. Muito bem, nós fizemos uma pesquisa, nós fizemos, não, encomendamos uma pesquisa, pesquisador, Inácio Cano, vários peritos e advogados criminalistas sobre os laudos cadavéricos dos mortos em combate, na época se chamava “autos de resistência”. Foram feitas análise de 1200 autos. 64% deles, Deputada Dani, era tiro na nuca, no ouvido, nas costas e “efeito tatuagem”, que quando o tiro é encostado. Então, a conclusão que nós chegamos na época é que não eram mortos em combate, eram execuções.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Mas a vítima era criminosa ou não? Só para tirar a dúvida.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Alguns eram, outros não eram. Mas de qualquer maneira o laudo, Deputado, é que é que se tratava de execuções, não é? Então, nós aprovamos a lei, portanto revogando isso, e o Governador Marcelo Alencar concordou conosco e sancionou a lei. Eu quero deixar bem claro que eu sou favorável a estímulos ao policial, Deputada Dani, Deputado Knoploch, aos policiais que apreendem mais armas, que prendem mais criminosos, que desempenham a sua função, inclusive na pesquisa, na investigação, que muitas vezes você tem que ter uma investigação para chegar lá na ponta e meter a mão no bandido, meter a mão no miliciano, meter a mão no criminoso de facção. Agora, isso deve ser separado da questão da execução. Porque a execução não é um, as penas no Brasil são determinadas pela Justiça. Pelo que eu sei ainda não há a pena de morte. Então, Presidente, por essa razão, nós defendemos o voto “sim” à emenda da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nEm votação o Destaque da Emenda 414. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verificação solicitada pela Deputada Dani Monteiro. Srs. Deputados, vamos ao painel, por favor.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Presidente, só registrar aqui a presença do subprefeito da Barra da Tijuca, Leandro Marques, que veio nos dar um abraço aqui hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, Caiado. Seja bem-vindo, Leandro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Peço a todos os Deputados e Deputadas que votem “Não”, primeiro com responsabilidade fiscal para o nosso estado. Vote “Sim”, perdão. Dez a 150% de gratificação é inadmissível para um estado que está em Regime de Recuperação Fiscal e a maioria não trabalha no operativo. Ou seja, se você não apreender armas você não tem direito a essa gratificação. Então, esse é o primeiro aspecto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dani, você pediu o voto “Não”. Corrige aí senão você vai perder o seu encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - “Sim”. Voto “Sim”, por favor Voto “Sim”. Já havia corrigido aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dever de lealdade com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada. V.Exas. são muito republicanos.\r\n\r\nSr. Presidente, em segundo, a gente não tem que colocar a vida do agente em risco. Ninguém aqui é Sherlock Holmes. A gente gosta de série investigativa bacana, mas colocar o policial para sair andando aí pelos corredores da favela atrás de drogas e armas de alto calibre para ganhar um pouco a mais de um salário... Vamos dar direito. Vamos parar de dar “gratificação faroeste”.\r\n\r\nEntão, peço, encarecidamente, a todos os Deputados o voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada que me antecedeu, Deputada Dani Monteiro, foi a mesma Deputada que levou levantou um memorial no Jacarezinho para homenagear traficante. Então, não me admira o comportamento da Deputada Dani de querer defender marginal e contra o policial que está expondo a sua vida, que está ceifando do nosso convívio vagabundos que atormentam a paz nesse estado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA Deputada Dani, o partido dela, com esse olhar da Deputada perante os direitos humanos sempre olhando para o marginal e sempre satanizando as forças de segurança, não me admira que queira impedir que o policial que neutraliza vagabundos seja condecorado, tenha uma gratificação à altura do desempenho da brilhante função de herói que desempenha. Deputado que enaltece traficante, que enaltece a política de querer levantar memorial para bandido dentro do Jacarezinho não me admira que seja contra os policiais.\r\n\r\nPor isso, meu encaminhamento não é pelo Governo; meu encaminhamento é pelo bom senso dos deputados que defendem o bom policial que neutraliza criminosos no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Presidente, não há nenhum país no mundo que conseguiu reduzir suas altas taxas de criminalidade que não tenham adotado posturas como essas. A gente vê hoje em El Salvador que está num ambiente totalmente pacífico porque foram adotadas situações como essas, posições como essas.\r\n\r\nPresidente, posições como a da Deputada que me antecedeu faz com que, por exemplo, aqueles marginais, semente do mal, aquela escória que está ali assaltando na Tijuca e assaltando, por exemplo, em Copacabana, como o senhor falou, cometam os crimes que cometem e está tudo bem, porque vão ter deputados aqui que vão passar a mão na cabeça. Se essas pessoas, desculpe-me, se elas não conseguem entender o que é civilidade, têm de ser neutralizadas pela polícia. Está com o fuzil na mão, tem que ser neutralizada.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Amorim pela por essa emenda. Eu acho até que teria que ser mais. Tem que premiar muito, muito e muito, não só a questão de apreensão mas principalmente de neutralizar esses delinquentes que assombram o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado. Gente, o painel, hein. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu queria dar uma sugestão. É muito bonito, Dani, muito legal a pauta da esquerda de defender marginais, vagabundos. Eu queria dar uma sugestão aqui em aumentar em 500% a gratificação de quem atenta contra policial, estuprador. Ou seja, marginais, para mim não tem perdão. Minha sugestão é que aumente ainda muito mais a gratificação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Presidente, além de tudo o que foi colocado aqui, ou seja, do desvirtuamento da função da Polícia Civil -, um artigo como esse, que promove a matança, não atinge, em absoluto, a maioria esmagadora da categoria que trabalha em outras funções que não a função de policiamento ostensivo e especialmente, Presidente, promove, no nosso entendimento, massacre e perseguição e não contribui em nada para o problema da segurança pública.\r\n\r\nEntão, quero encaminhar, pelo PCdoB, o voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Presidente, voto contrário à gratificação faroeste, porque a gente valoriza muito a nossa polícia, o papel da polícia é prender quem pratica crime. Quem sai por aí querendo matar, fazer guerra de gangue, são os bandidos. O que a gratificação faroeste faz é tentar transformar a nossa polícia numa milícia, mas a nossa polícia não pode ser milícia. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem que trabalhar cumprindo as leis. A Constituição Brasileira é muito clara: ninguém pode matar alguém, fazer uma execução sumária.\r\n\r\nEntão, quem defende a polícia - em especial a Polícia Civil, que é a nossa polícia investigativa, que a nossa polícia judiciária -, que a nossa polícia tem que agir com inteligência, não defende uma gratificação como essa. Porque o que a gratificação faroeste faz é tentar transformar a polícia do Rio de Janeiro numa milícia. E nós somos contra a milícia e somos contra qualquer tipo de prática que imponha violência à população, seja do tráfico, seja do controle territorial, seja lá do que for.\r\n\r\nEntão, a nossa posição é contrária e reafirmamos: gratificação faroeste não porque a nossa polícia não é milícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDani, você foi citada, vai usar da palavra, por favor.\r\n\r\nPainel em votação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, muito brevemente, quero saber a quem interessa colocar esse antagonismo no Plenário, que não existe. Aqui a gente está vendo todos os Deputados da esquerda até essa hora trabalhando em prol da aprovação das leis que garantem direitos para categoria e que garante o melhor funcionamento da segurança.\r\n\r\nAqui ninguém é contra combate ao crime. Vim de favela, Sr. Presidente, sei muito bem o que o crime organizado faz na vida do favelado: destrói a nossa vida, destrói nossos lares. Não tem ninguém mais interessado no combate a essas quadrilhas do que quem mora em favela, porque cada vez que tem operação policial perde aula, perde o posto de saúde, o comércio não trabalha.\r\n\r\nQuem é que gosta de viver aprendendo a se jogar no chão? Atendi hoje o Gugu, Havaianos da CDD, foi coagido de forma brutal, um pai de família, tem um comércio dentro da CDD, uma história na cultura, foi preso e não é marginal.\r\n\r\nSe essa emenda estivesse valendo, o Gugu poderia ter sido morto lá na casa dele. E foi preso equivocadamente porque um traficante entrou no comércio dele. Ele ajudou da melhor forma que pôde, nessa situação, a polícia. E mesmo assim foi tratado de forma virulenta.\r\n\r\nComo é que vai fazer isso na favela expondo os policiais, expondo o morador? Morador quer trabalhar, Presidente, morador quer viver em paz, quer viver à vontade, sem crime.\r\n\r\nEntão, vamos parar com esse antagonismo aqui. Sou defensora de direitos humanos e defendo a polícia sim; defendo a segurança pública sim; sou contra o crime organizado sim. É isso que vocês querem ouvir? Não tenho o rabo preso nem na política, nem no crime organizado.\r\n\r\nAssim é o PSOL, assim é o nosso socialismo e liberdade.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Douglas Gomes. Para fechar, vamos embora.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Presidente, bem breve, estou tentando entender. O PSOL não quer que prenda e não quer que mate.\r\n\r\nEntão, leva para casa, pô. Não pode prender e não pode matar.\r\n\r\nEntão, leva para casa, leva para casa, ninguém quer.\r\n\r\nAgora, tem um policial, um dos meus seguranças, que está respondendo a um processo na Polícia Militar porque executou na troca de tiro o assassino de uma médica - lembra aquela médica que foi assassinada, no Jacarezinho? O vagabundo estava com um fuzil, bateu a 2 metros. O que ele fez? Abaixa a arma? Não, o cara está com um fuzil, pô. Ele atirou. Aí, hoje estão tentando empenar o cara, o quê? Direitos humanos, a Comissão de Direitos Humanos. O Ministério Público, aparelhado com a esquerda, se preocupa quando morre o vagabundo. Pergunta se vai ao enterro do policial.\r\n\r\nO que nós estamos fazendo aqui, a forma que eles falam, parece sabe o quê? Estão criminalizando os policiais. Estão dizendo que o policial civil, então, porque vai receber um recurso, vai entrar na casa do trabalhador e vai matar o trabalhador? Olha o que que vocês estão falando. Falaram aqui também: \"Ah, porque vai sair matando\". Criminoso com 762 na mão, Flávio Serafini, não é trabalhador, porra. Criminoso com 762 na mão, o cara não batedor de carteira, não, um fuzil de guerra, uma arma de guerra que fura três, quatro paredes. Um cara desse não tem que dar voz, é para largar a arma. Quem sai com 762, com 556 na mão, não tem que receber voz de prisão, tem que receber chumbo, tem que receber bala.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu quero parabenizar todos os parlamentares, assim como eu também assinei pela aprovação dessa emenda. É, sim, um estímulo, é, sim, uma forma de valorização desses policiais que só levam porrada o tempo todo: Ministério Público, o Judiciário e essa Comissão de Direitos Humanos, que só atende vagabundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas. Dino, mais breve, por favor. Nós já estamos com essa emenda é a que mais está demorando, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Tá bom, Presidente. Primeiro, Poubel, eu me lembro que quando a Sther foi morta pelo vagabundo, que tem o pseudônimo de Coronel, eu não vi ninguém da esquerda vir aqui e defender a mulher. Passou a morte dela assim, tranquilamente. Eu me lembro que nós dois falamos sobre isso. E eu sou policial e posso falar com grande propriedade. Como vi uma deputada falar: a polícia entra dando tiro, é tomando tiro na realidade. E aí quando vem uma emenda perfeita como essa, valorizando o policial, que está ali na ponta, guerreando pelas pessoas, aí meu amigo vem todo mundo aqui dizer que a nossa polícia é uma polícia assassina. Assassino e terroristas são esses vagabundos que matam trabalhadores quando estão indo, realmente, ganhar o seu sustento, como fizeram na Cidade Alta, o Peixão e aí ninguém fala nada, Poubel, mas na hora, na realidade, de valorizar esses homens e mulheres que merecem o nosso respeito, isso eles não fazem. Então pode ter certeza de que nós estamos juntos com todos vocês e contem conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, é muita hipocrisia a esquerda vir para cá e jogar para a plateia. Eu convido os senhores que estão aqui nas galerias para estarem aqui diariamente e ver como que a esquerda sataniza as polícias do nosso estado.\r\n\r\nO Deputado Dino lembrou aqui um caso, um episódio que aconteceu em Senador Camará, onde a menina Sther, de 22 anos, se recusou a sair com traficante, vulgo Coronel, e ela foi estuprada, morta e largada na porta de casa. E eu não vi a Deputada que veio para cá, que é a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, acolher a família, brigar, detonar o traficante.\r\n\r\nMas sabe por que eles não fazem isso, Presidente? Sabe por que eles não fazem isso? Porque os traficantes são donos do território onde eles têm votos. E quando morre o traficante, eles perdem voto, Presidente. E aí querem vir para cá jogar para a plateia.\r\n\r\nAs mãos, as mãos da esquerda estão sujas, sujas de sangue dos policiais quando são mortos por vagabundos. Sabe por quê? Porque vocês mesmos defendem a liberação das drogas, o uso recreativo de crack, vocês alimentam o tráfico, vocês defendem a liberação das drogas, sim, defendem a liberação da maconha, defendem o uso recreativo de crack e isso alimenta, isso sustenta o tráfico de drogas. Vocês que alimentam o tráfico de drogas defendendo esse tipo de prática. E aí vem para cá satanizar...\r\n\r\nEu digo o seguinte: a polícia, a polícia do Rio de Janeiro é a melhor polícia do mundo, Deputado Alan Lopes, não trabalha com meios escassos, trabalha com meios inexistentes, enfrentando grosso calibre, arma de guerra e está nas ruas para defender quem nem conhece e não sabe nem se vai voltar para o seu lar, para a sua família.\r\n\r\nAí, vêm pra cá, os paladinos da moralidade querer dar exemplo de segurança pública. Nunca pisaram no chão da fábrica, não sabem nem o que acontece, a não ser do lado inverso, porque defendem vagabundo, marginais, traficantes, porra. É só morrer um vagabundo que os direitos humanos e a esquerda vêm para cá fazer um salseiro, detonar a polícia, detonar vocês. Detonam vocês! E aqui, agora, posam como bons moços. “Oh, vamos valorizar”. Valorizar o cacete! Nunca valorizaram a polícia, porra! Nunca!\r\n\r\nMais uma vez, convido os senhores e senhoras: venham para cá assistir, todo os dias, às Sessões. Venham no dia seguinte de uma operação e, principalmente, quando tiver vagabundo morto. Por mim, matem todos! Enterrem em pé. Vagabundo, como eu já dizia aqui, Presidente, o saudoso Sivuca: “bandido bom é bandido morto.” E enterrado em pé. para não ocupar espaço.\r\n\r\nContem comigo sempre vocês aí.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, serei breve. Alguns ataques estão sendo proferidos e merecem respostas.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero rebater a mentira de que a gente não defende o policial. Hoje, eu tenho orgulho que centenas de policiais do Estado do Rio de Janeiro ou já se aposentaram ou estão recebendo o auxílio-permanência por uma emenda constitucional que quem aprovou fui eu para os policiais civis, para os policiais penais e para os Agentes do Degase.\r\n\r\nEu tenho orgulho que muitos pais de família da Polícia Civil estão tendo um mês de licença paternidade com seus filhos por uma lei que quem aprovou fui eu, para os policiais civis e para o conjunto dos servidores públicos.\r\n\r\nAgora, eles apresentam uma proposta aqui de uma gratificação que, se parasse na última frase para valorizar o policial que apreende um fuzil, era um debate. Agora, a última frase é para estimular que os policiais matem. E não precisa ser policial para saber que matar sem ser em legítima defesa ou de outrem numa situação de risco é um crime. E, obviamente, não pode ter uma lei que estimule os nossos policiais a cometerem crimes, porque os nossos policiais são os defensores da lei.\r\n\r\nE sobre ser amigo de bandido, eu quero dizer o seguinte: até a semana passada tinha um Deputado nesta Casa que é acusado de lavagem de dinheiro e de envolvimento com tráfico. E não era aqui desse lado que ele ficava, não: era desse lado daí, ó, e muitas vezes na foto junto com o Governador, porque com a gente não tem essa, não. Não é a gente que quer aprovar PEC da bandidagem no Congresso para estimular que o crime se infiltre nos Parlamentos. Nós somos contra! Nós somos contra! Nós queremos bandido na prisão, seja o bandido que dá golpe de estado, seja o bandido que rouba, seja o bandido que assassina. Lugar de bandido é na prisão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nA presidência irá proceder a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 62 Srs. Deputados. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nTotal de votos “sim”: 17\r\n\r\nTotal de votos “não”: 45.\r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o destaque da Deputada Marina do MST, da emenda modificativa\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para registrar que eu votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Apareceu. Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputada Marina do MST, emenda modificativa número 247. Em seguida, a gente faz a 245. Por favor.\r\n\r\nPode ser em bloco? (Pausa)\r\n\r\nEntão, você vai discutir a 245, depois eu posso ir direto apreciar as duas? Ok. 2 4 5. Fica à vontade.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores públicos das polícias que estão aqui.\r\n\r\nEsse Destaque à Emenda 245 busca corrigir uma distorção que atinge os servidores da Polícia Civil, especialmente aqueles que atuam nas atividades técnico-científicas, nos institutos de criminalística, médico legal, de identificação e postos regionais, que é o adicional de insalubridade. (Palmas)\r\n\r\nO adicional de insalubridade pago anualmente encontra-se no valor irrisório de 33 reais há cerca de 40 anos aqui no nosso Estado. Apesar de tratar-se de verba indenizatória destinada a compensar perda gradativa da saúde decorrente da exposição contínua a agentes físicos, químicos, e biológicos, esse valor não apenas ignora a nocividade inerente às funções exercidas, como também afronta o princípio da dignidade do trabalho.\r\n\r\nNo setor privado, vejam, esse mesmo adicional varia em média de 150 a 600 reais, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e os graus de riscos identificados por laudo técnico.\r\n\r\nEm contrapartida, em diversas carreiras do serviço público, o pagamento é realizado em percentuais do vencimento-base, resultado em valores muito superiores aos recebidos pelos policiais civis fluminenses.\r\n\r\nO tratamento desigual, portanto, evidencia a necessidade urgente de regulamentação objetiva e equitativa nos termos do artigo 46, Inciso XIII da Lei Complementar número 204 de 2022, que já reconhece expressamente o direito da categoria ao adicional de insalubridade.\r\n\r\nE eu queria, Sr. Presidente, repetir uma pergunta que já foi feita aqui para todos os deputados: esse adicional vai gerar um problema no caixa do Governo estadual? Sim, vai gerar um problema no caixa do Governo estadual. Mas se o Governador pode dar aumento de 40% para outras categorias do serviço público, por que não pode garantir esse adicional para os policiais que fazem esse trabalho? (Palmas)\r\n\r\nA fixação de percentuais vinculados ao grau de risco, inclusive com a previsão de um mínimo garantido mesmo na ausência do laudo técnico, representa medida de justiça funcional e de proteção à saúde dos servidores, além de assegurar isonomia em relação às demais carreiras públicas.\r\n\r\nA regulamentação ora proposta concretiza o princípio da precaução, garante segurança jurídica e reforça a valorização dos policiais civis que arriscam diariamente sua integridade física e sanitária em prol da sociedade.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, em nome da defesa que esse Destaque seja realmente garantido com esse adicional de insalubridade a todos os policiais que trabalham nessas áreas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputada Marina.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda Modificativa número 245. O 247 posso colocar junto?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - É, mas eu quero pedir verificação também na Emenda 245.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dos dois, V. Exa. quer verificação?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Da 245.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos então pela ordem: 245.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVai verificar?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verificação, por favor. Verificação, por favor, painel. Em votação.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPresidente, gostaria de solicitar a todos os nobres deputados e deputadas que votem “sim” ao destaque da emenda 245 em garantias do adicional de insalubridade pago a todos os policiais que trabalham, que são afetados nessas áreas, especialmente daqueles que atuam nas atividades técnico-científicas, nos institutos de criminalística, médico legal, de identificação e postos regionais. Frente a isso, peço o voto de todos os deputados “sim” a esse destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presidência irá proceder à 1ª Chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, eu não estou conseguindo votar. Pode registrar o voto “não”, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - OK. Muito obrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, registra meu voto “não”, por gentileza. Eu também não consigo votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - OK. Deputada Célia.\r\n\r\n(CONTINUA A VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL, antes da 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse é um destaque à emenda apresentada pela bancada do PT, que nós do PSOL queremos fazer um encaminhamento favorável. Eu quero chamar a atenção, hoje o adicional de insalubridade pago é no valor de R$ 33. R$ 33. Os nossos policiais que estão em espaços insalubres, ameaçando a sua saúde, recebem R$ 33. E agora o Governo Cláudio Castro vai dizer que não pode reajustar o valor da insalubridade, que não pode dar dignidade para os policiais que estão em diferentes espaços exercendo o seu trabalho para salvar vidas, para enfrentar o crime, para fortalecer a nossa Segurança Pública? Não pode garantir como é garantido na iniciativa privada: alto risco, médio risco, baixo risco, com todos os policiais sendo valorizados? Isso é o mínimo, isso é o mínimo que os nossos policiais merecem.\r\n\r\nE mais, e mais, e mais. A gente não aprovando isso aqui, nós vamos entrar com uma ação judicial. Porque os nossos policiais merecem respeito à sua saúde, como mínimo. Por isso a bancada do PSOL vota “sim”, acompanhando o destaque defendido pela companheira Marina do MST.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Também, presidente, a bancada do PSB, eu consultei meu companheiro Jari, ecossocialista. E nós, Deputada Marina, vamos votar “sim” ao destaque que V. Exa. defendeu e agora o Sr. Deputado Flávio Serafini defendeu também.\r\n\r\nA questão da insalubridade é muito importante. Quando a gente fala do servidor público em geral, tem muita gente, Presidente Bacellar, não é o seu caso, que acha que servidor público é déficit público. Como assim? Sem servidor público, não há segurança; sem segurança, não há negócio; sem negócio, não há arrecadação.\r\n\r\nPortanto, quem trabalha pela segurança, trabalha pela cidadania, pelas nossas vidas e pela economia do Estado, merece, sim, uma insalubridade decente.\r\n\r\nPortanto, nós vamos votar “sim” ao Destaque defendido pela Sra. Deputada Marina do MST. O PSB vota “sim” à insalubridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA Presidência procede à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 62 Srs. Deputados. 19 “sim” e 43 “não”.\r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o Destaque à Emenda Modificativa número 247.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para fazer um esclarecimento. A emenda que nós fizemos o acordo, na verdade, foi o Destaque aprovado pela bancada do PSOL, pelo Sr. Deputado Flávio Serafini. Existe uma emenda no mesmo teor do Sr. Deputado Carlos Minc, que ele vai defender o Destaque, mas que aí, conforme for, como já foi aprovado, a gente aglutina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há sobre a Mesa Destaque à Emenda Modificativa número 247. Deputada Marina do MST vai defender o Destaque? (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda Modificativa número 247. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque à Emenda Modificativa número 208. Deputado Carlos Minc vai defender?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sim. Presidente. O Sr. Deputado Carlos Minc vai fazer a defesa dessa emenda. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Bacellar, Deputados, policiais aqui presentes. Primeiro, eu queria agradecer à bancada do PT por destacar essa emenda nossa, e vou defendê-la. É uma emenda que nos foi pedida pelo setor da perícia, que a gente acha muito justo.\r\n\r\nA gente quer defender todos os setores da polícia. Não é verdade essa ideia de que a esquerda não gosta da polícia. Não é verdade. Eu vou dizer mais uma coisa: eu aprovei, há muito tempo, o Programa Estadual de Proteção às Testemunhas. É lei. Lei nossa, aprovada. A gente briga para ela ser cumprida.\r\n\r\nA gente aprovou a lei dando utilidade pública para o Disque-Denúncia. Muito importante. Eu pergunto quantos bandidos, chefes de gangues foram presos por denúncia feita ao Disque-Denúncia? Muitos. A gente tem que valorizar. Há quanto tempo o Governo do Estado não põe um centavo para o Disque-Denúncia? Há três anos.\r\n\r\nO Programa de Proteção à Testemunha, a gente conseguiu, na época do André Ceciliano, se não me engano, R$ 1.5 milhão do fundo da Alerj, porque já estava sem perícia, sem testemunha. Sem Disque-Denúncia é muito mais difícil prender a bandidagem.\r\n\r\nEntão, Presidente, a definição das prerrogativas, das funções da perícia criminal é muito importante, assim como de todas as outras funções da polícia. Nós defendemos aumento igual para todos, insalubridade igual para todos, gratificação igual para todos.\r\n\r\nA gente não entende como um organismo vai se fortalecer se alguns setores são privilegiados - privilegiados não, porque é um direito justo -, mas outros são apartados, são excluídos dessa insalubridade, são excluídos dessa gratificação. Então, nós conhecemos bem a perícia. Aliás, fizemos no passado uma lei sobre a autonomia da perícia. Eu quero dizer, Presidente Bacellar e deputadas e deputados, que em 20, em 21 estados da federação, Deputada Elika Takimoto, a perícia é autônoma. Nos outros 13 é comandada por um perito. O Rio de Janeiro é o único estado que a perícia não é autônoma, nem comandada por um perito. E nos outros estados os resultados são mais fortes, são melhores, porque a perícia consegue mais equipamento, mais recursos, ajuda a elucidar os crimes, produzir as provas, porque não basta prender, você tem que condenar. Para condenar, você precisa de prova e precisa de testemunha. Por isso, Presidente, eu vou aqui, já concluindo, defender aqui a o conteúdo da emenda 208, que define as atribuições, realizar exames periciais em locais de crime, exame de reprodução simulada de fatos, reconstrução de acidentes, realizar exames periciais em veículos e materiais, exames periciais de balística forense, de documentoscopia forense, jogos de áudio e imagem, identificação veicular, realizar exames periciais de engenharia legal, meio ambiente, química forense, genética forense, informática forense, medicina veterinária forense. Por isso, Presidente, essa emenda já foi acordada inclusive com o Deputado Amorim, porque ela não produz nenhum tipo de gasto adicional. Apenas define com precisão as funções da perícia, mas no sentido de fortalecer o conjunto da polícia. Quando a perícia funciona bem, a investigação também vai funcionar bem assim simultaneamente. Não há por que opor um setor ao outro. A gente tem que valorizar os papiloscopistas, a investigação criminal. Os detetives, os delegados, todos. É o conjunto da polícia civil que deve ser investigada. Por isso, Presidente Bacellar, eu peço voto” sim” e digo que essa emenda está acordada com o Deputado Amorim, pelo fato que ela não causa nenhum tipo de acréscimo, apenas uma definição de funções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está acordado, líder?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, na verdade Deputado Minc, o destaque regimentalmente a gente não pode aglutinar dois destaques. O Deputado Serafini já aglutinou uma emenda parecida, não é o mesmo texto. Portanto, para que a gente possa recepcionar a sua emenda e constá-la, é necessário que não tenha o destaque. Se tiver destaque, o destaque tem que ser enfrentado e não pode duas emendas ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, como a gente faz?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A minha sugestão, eu não sei se a CCJ, como o Deputado Serafini destacou e já venceu o destaque, V.Exa. abre mão do destaque e a gente aproveita o texto que está no do Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aglutina? Fazemos a aglutinação até por quê.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas pode ser pelo texto do Deputado Serafini?.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode ser, pode ser porque é muito semelhante. É muito semelhante, tem pequenas diferenças porque são oferecidas pelo mesmo setor que nos procurou a ambos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc, então vou rejeitar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, sim. E a gente aglutina da forma que o Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, em votação a emenda modificativa número 208. Os senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado.\r\n\r\nAgora, há sobre a mesa mais 290 destaques, Deputado Poubel, líder do PL. É mais destaque que a esquerda tudo apresentou.\r\n\r\nDeputado Filipe Poubel.\r\n\r\nDestaque à emenda número 140.\r\n\r\nDeputado Gualberto, como é que está acordado aí pelo PL, quem vai quem vai sustentar? Vai fazer individual? Bloco? Então vamos começar 140 e 143?\r\n\r\nPor isso que eu amo, que eu amo o Gualberto desde criança. Falei publicamente, está vendo, Gualberto? Nós vamos fazer em bloco, então, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Melhor, Presidente. Até porque o Chico Machado está com muita fome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Líder.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Queria, queria fazer um elogio aqui ao Nobre Deputado Chico Machado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ir se encaminhando, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para registrar um elogio aqui ao Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode fazer, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É pelo bom gosto do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, conforme orientado pelo líder do PL, meu querido amigo Deputado Filippe Poubel, o Deputado Márcio Gualberto vai destacar em bloco pela aprovação das emendas 140, 143; pela aprovação das emendas modificativas 341, 342, 351, 349, 369, 318 e pela aprovação das emendas 372, 371 e 344. Com a palavra, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, agradeço a parceria de sempre, a generosidade, a ajuda. Mas nesse momento eu gostaria de me dirigir aos policiais civis que estão aqui hoje nesta Casa.\r\n\r\nEu gostaria de trazer alguns fatos que eu reputo serem muito importantes. Quando eu cheguei aqui na Alerj, Aline, Ivan, Barbato, Deputado Josemar, um dos meus grandes receios era me tornar uma caricatura. Era me tornar um deputado apenas performático. Quem tem mais de 40 vai se lembrado o que eu estou dizendo. Era me tornar um Deputado Denorex: parece que é, mas não é. Era me tornar um deputado mentiroso.\r\n\r\nHoje, senhores, tem tudo a ver com esse momento, Alberto. Vocês vão entender o link que eu estou fazendo. Hoje, nós temos idosos presos; nós temos um ex-presidente preso; nós temos jornalistas exilados. E vocês sabem por quê? Porque eles ousaram desafiar o status quo, porque eles ousaram manifestar a opinião contrária ao sistema. Se o preço a pagar por ser autêntico, por ser verdadeiro, por ter a consciência tranquila diante de Deus e dos homens é ser retalhado, então, que comecem os jogos. Porque este Deputado que vos fala não tem medo disso.\r\n\r\nAntes de ser Deputado eu sou filho da sra. Lúcia do sr. Jurandy. Policial civil também, meu pai. Este pernambucano que foi muito amado e acolhido no Rio de Janeiro não tem medo de cara feia.\r\n\r\nFeitas essas considerações iniciais extremamente necessárias, eu preciso dizer para vocês como as mais de 120 emendas chegaram às minhas mãos. E eu as defendo! Eu as defendo porque acredito que são justíssimas. E sabe por que eu defendo? Porque isso aqui para mim é transitório. Eu, verdadeiramente, não estou apegado a isso. Isso aqui vai passar um dia; já pode ser no próximo ano.\r\n\r\nUm dia discutindo com um amigo da polícia, no momento de irritação, ele é meu amigo, mas, no momento de irritação, ele se virou para mim e falou assim: - Márcio, você é um político do baixo clero. Ele achou que iria me ofender. Eu falei: - Não, você está enganado. Falei para ele, Fábio. - Eu sou um político que estou abaixo do pré-sal. Mas calma, não terminou. Eu falei para ele: - Mas calma. Irmão, não é isso que me define. Eu não preciso do cargo para saber quem eu sou e para onde devo voltar. Eu não preciso de mandato para isso. Eu não preciso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu preciso voltar para a instituição Polícia Civil de cabeça erguida, da mesma forma que eu saí - licenciado.\r\n\r\nE caminhando para o fim, eu me lembrei da passagem de Davi e Golias, Fred. Golias, muito soberbo. Golias cheio de poder humano, debochando, ironizando, ameaçando. Golias se achando acima do bem e do mal, uma verdadeira divindade. Mas Davi tinha uma coisa que Golias não tinha: a fé em Deus, a certeza de que Deus não dorme, de que Deus age, sempre. É como nós dizemos, às vezes, que o mundo não dá voltas, ele capota. É assim.\r\n\r\nEntão, meus irmãos, quando eu coloquei os Destaques e as Emendas foi porque os representantes dos senhores me trouxeram. E quem me elegeu foram os senhores. O meu compromisso é com vocês. É por isso que eu coloquei as Emendas e coloquei os Destaques. Não é teatro. Não é jogar para lugar nenhum. É lealdade. Uma virtude que está tão em falta na sociedade hoje: lealdade. Vencer, perder, faz parte do Plenário. Ninguém aqui é contra a porque perdeu ou porque ganhou. É o momento. É o momento. Às vezes, tem derrotas que são vitórias e vitórias que são derrotas. Às vezes, parece que terminou, mas não acabou, é apenas o início da luta.\r\n\r\nEntão, vocês não têm um parlamento inimigo da polícia. Ainda que eu discorde de algumas falas, eu rejeito isso, porque eu não seria verdadeiro. Não há inimigo da Polícia aqui neste momento. Nessa votação, pelo menos, não há isso.\r\n\r\nLerei os meus destaques, modificativa 318. Ainda que já tenha sido aprovado ou não, não tem problema, mas para que vocês saibam quais foram os destaques que os seus representantes me trouxeram e eu os acolhi.\r\n\r\nEmenda Modificativa 318: unifica os cargos de técnico e auxiliar de necropsia que passam a se chamar agentes de polícia científica, corrigindo a fragmentação e valorizando a categoria;\r\n\r\nEmenda Modificativa 369: determina que o adicional por tempo de serviço incida sobre o GHP;\r\n\r\nEmenda 349: amplia e formaliza atribuições do oficial policial civil incluindo o laudo investigativo;\r\n\r\nEmenda 351: estabelece que a gratificação técnico-científica de nível superior corresponda a 100% do vencimento para todos de nível superior; 341 - Reestrutura os índices salariais do oficial de polícia civil, corrigindo defasagens históricas e equilibrando a progressão entre classes; modificativa 342 - Revisa os índices salariais do agente de polícia científica, garantindo valorização progressiva e reconhecimento da carreira; 344 - Define, de forma detalhada, as atribuições do agente de polícia científica tanto técnicas quanto administrativas, assegurando segurança jurídica e valorização funcional; 371 - Garante proventos integrais de aposentadoria em casos de invalidez ou doenças graves, protegendo quem mais precisa.(Conclui leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu lhe agradeço por defender sempre as instituições: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, DEGASE e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que continuaremos a debater essas propostas, porque entendo que os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro merecem o melhor, e o melhor é uma polícia boa para todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEm votação o destaque às Emendas 140, 143, 342, 341, 351, 349, 369, 318, 372, 371, 344, conforme acordado para votação em bloco. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nParabéns, Golias.\r\n\r\nVou fazer uma inversão, estou sugerindo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero declarar abstenção, porque não consegui entender qual é o teor de tantas Emendas em bloco. A gente está se abstendo, na verdade, por não entender qual é o conteúdo das Emendas defendidas pelo Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foram muitas Emendas em bloco, não sei exatamente qual é o teor delas. Estamos nos abstendo por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai falar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Vou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No escuro, estou votando a favor das Emendas do Deputado Márcio Gualberto. Isto é uma raridade. Acompanho o voto do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Viu, Deputado Márcio Gualberto? Nem tudo está perdido.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero dizer que ouvi atentamente o discurso do Deputado Márcio Gualberto e entendo que as Emendas que ele apresentou foram aquelas que falavam das gratificações, do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde, do auxílio-funeral que o governo se limitou a dizer que dependerá de regulamentação. Isso vale dizer que não haverá regulamentação.\r\n\r\nEntão, voto \"sim\" ao destaque do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, a gente pegou o voto com o Deputado Márcio Gualberto e consultou a nossa assessoria técnica. O Deputado Márcio Gualberto fez uma série de destaques à Emendas de teor semelhante ao que a gente tem defendido, no sentido de tentar valorizar o conjunto da polícia. Então, o voto da bancada do PSOL, corrigindo o nosso voto, é favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gualberto também, Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também, \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPT?\r\n\r\nPSOL, PT, PSB e PSD.\r\n\r\nDeputado Gualberto? Posso continuar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pode, pode continuar, porque ele entendeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nPC do B também.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os senhores que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão - são 3h14 de Sessão - vou pedir, com a permissão e anuência das Sras. e Srs. Deputados, em respeito a todo o grupo que a Deputada Renata Souza trouxe aqui à Casa, são pessoas já de idade, então, para que a gente possa fazer a inversão da pauta só apreciar o projeto de lei dela e, em seguida, a gente dá por encerrado, lembrando que essa pauta de hoje, que fica prejudicada pelo avançar de quase três horas e meia de Sessão, fica para terça-feira.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nOs projetos de hoje ficarão para terça-feira.\r\n\r\nDeixe-me só apreciar então, aproveitar que os Deputados estão aqui. Eu vou também votar a Medalha do Yuri, em função do evento que estava reservado no Palácio Tiradentes, eu tinha me comprometido dar a palavra a V. Exa., e vou pedir mais uma vez, carinhosamente, o apoio dos Deputados aqui para inverter a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2394/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigada, aqui está o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso com a sua velha guarda, trazendo a Maré, que é uma favela, senhor presidente, que tem 140.000 habitantes, referenciada pelo Gato de Bonsucesso, essa escola. E é importante lembrar: escola de samba, ou seja, ensina a partir da cultura, a partir do reconhecimento dos seus mais velhos e ensina a partir daqueles e daquelas que entendem, Sr. Presidente, que fazer o Carnaval é também valorizar a história, em especial a história local. O Gato de Bonsucesso, inclusive, Sr. Presidente, está no livro de história “Contos e Lendas da Maré”.\r\n\r\nEntão, é superimportante ressaltar o reconhecimento histórico nesse momento dessa relevante contribuição cultural para a tradição das escolas de samba no Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, Sr. Presidente, uma escola que não tem recursos financeiros. E, aí, V. Exa. vai lembrar que nos últimos ensaios - e isso foi no ano, se eu não me engano, de 2021, quando a quadra encheu d'água, era um dos últimos ensaios dessa escola, Sr. Presidente, para desfilar na Intendente Magalhães. E choveu muito, Sr. Presidente. A quadra fica numa rua, na rua que eu nasci na Maré, na rua São Jorge, na Nova Holanda, com muito orgulho. E a quadra encheu d'água. E mesmo a quadra cheia, os ritmistas não pararam, a bateria não parou, as mulheres com a sua beleza e também a sua cadência no samba não pararam de sambar.\r\n\r\nEntão, foi uma coisa que eu considero, Sr. Presidente, lindamente triste, porque é linda a resistência do Gato de Bonsucesso, é linda a sua velha guarda, são lindas as suas passistas, são lindos os seus ritmistas, que são resistentes, mas é triste porque a gente vê que a Rua São Jorge, a Maré, ainda não tem um saneamento básico que possa escoar essa água.\r\n\r\nMas é a escola do meu coração, é a escola que eu entendo, Sr. Presidente, que é reconhecer a favela a partir da cultura e não pela lógica em que tentam criminalizar a realidade das favelas e dos moradores da favela.\r\n\r\nViva o Gato de Bonsucesso, viva a Maré! Parabéns! Patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Gato de Bonsucesso! Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, Deputada Renata Souza, parabéns ao Gato de Bonsucesso, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1625/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\n(Manifestação na galeria)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Acho que eles estão confundindo. Estão comemorando a Medalha, Presidente. (Risos)\r\n\r\nPresidente, em relação ao Projeto de Resolução 1625, que concede a Medalha Tiradentes ao Filipe Ret, eu quero consignar o voto da bancada do PL contrário à Medalha, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador do Município de Quatis, William de Carvalho Rosário; dos Vereadores do Município de Rio Claro, Nilsão e Tiaguinho da Academia; do Professor Renan, Vereador do Município de Queimados; e Fábio Poubel, assim como Rogério Amorim, também, Vereadores do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença de todos e pela parceria de sempre com a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Yuri, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, eu cheguei ao plenário um pouco atrasado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Yuri, só um momento. V. Exa. permite só um minuto?\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para consignar meu voto contrário à Medalha.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, eu cheguei atrasado ao plenário, porque tinha algumas agendas antes de chegar até aqui na Assembleia, mas consegui assistir a fala de V.Exa. início dessa nossa Sessão.\r\n\r\nPartidariamente a gente tem muitas divergências sobre visão de segurança pública, entre outras coisas, mas queria valorizar a coragem que o senhor teve de apontar os problemas que o Estado do Rio de Janeiro tem, a coragem que o senhor tem tido de fortalecer o Parlamento perante um Governo que não respeita esta Casa, perante um Governo que não apresenta nada, perante um Governo que não tem proposição de futuro e não dá conta dos problemas do presente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fico feliz quando tem alguém sentado na cadeira que tem coragem de ir à tribuna e falar o que tem que ser falado. Então, que seja valorizado aqui, mesmo na condição de oposição ao Governo, valorizar que o senhor cumpre um papel muito importante.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, um breve pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo, Deputado Yuri.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Presidente, eu queria aqui agradecer a V.Exa. por receber o Presidente da FFABERJ, que é da Federação de Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro, Vinícius Lemos, que veio reivindicar o retorno do Projeto Escola que Transforma. Um projeto que ajudava banda de fanfarra, banda de música, banda de tambor. Na próxima semana entregaremos ao senhor um projeto que visa dar continuidade a essa excelente iniciativa que, infelizmente, foi interrompida pelo Governo do Estado, que é a Escola que Transforma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Douglas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nUma boa noite a todos\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring; Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2681280"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS 03 EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT (EMENDA Nº 01) E DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE (EMENDAS Nº 02 E 03). \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1163/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que altera a Lei nº 528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA manifestação desta Relatoria se deve ao fato de que as emendas apresentadas desconfiguram o objeto da propositura em tela ao substituir a aplicação de multa pela advertência, transferindo a sanção pelo descumprimento ao disposto para o Chefe do Poder Executivo e para a Secretaria de Estado de Educação, e assim eximindo os responsáveis pelo menor não matriculado no ensino fundamental.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 1163/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 1163/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados: LUIZ PAULO E LUCINHA (01 e 02); ENFERMEIRA REJANE (03); MARTHA ROCHA (04 e 05); RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO (06,07,08,09 e 10); WALDECK CARNEIRO (11); CHIQUINHO DA MANGUEIRA (12)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Marcelo Dino é meritória pois propõe a criação do Programa Experiência Camarada no âmbito das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a integração entre jovens estudantes e pessoas idosas, por meio de atividades multidisciplinares que valorizem a experiência de vida, o conhecimento e a participação social dos idosos na formação moral e educacional dos jovens. O programa pode contribuir para enriquecer o ambiente escolar com vivências e saberes práticos, complementando a formação acadêmica com valores éticos e culturais.\r\n\r\nDiante do exposto, em plenário foram apresentadas 12 (doze) emendas, e estas foram apresentadas no intuito de aprimorar a proposição, tendo sido criteriosamente analisadas pela CCJ, que concluiu apresentando um substitutivo. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1123/2019 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas ao Projeto de Lei nº 1123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLOAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que institui o Programa “Jovem Doador” nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em tela busca dar efetividade a uma proposta de parceria a ser celebrada entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) com vista a estimular a adesão de jovens doadores a partir de 16 (dezesseis anos) de idade, mediante prévia autorização dos responsáveis.\r\n\r\nA emenda apresentada em Plenário contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei ao estabelecer que as doações de sangue deverão ser regionalizadas e o material coletado será destinado prioritariamente para a região da respectiva unidade escolar.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 01 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei Nº 1574/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Dispõe sobre a aprendizagem do uso ético da inteligência artificial nas escolas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Andrezinho Ceciliano é relevante e oportuna, pois a inteligência artificial já impacta a vida acadêmica e profissional, exigindo preparo ético e técnico dos estudantes.\r\n\r\nA formação proposta pode contribuir para prevenir plágio, uso indevido e disseminação de desinformações.\r\n\r\nÉ fundamental estabelecer a capacitação de professores para garantir eficácia na implementação da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1574/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 18 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1737/2023, “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O PARECER DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1737/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que estabelece ações concretas de amparo a crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, cuja orfandade decorre pelo óbito do responsável.\r\n\r\nO projeto está em harmonia com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF) e com o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), além de se alinhar à Lei Federal nº 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Constituição e Justiça de forma hábil visando aprimorar o projeto apresentou emenda facultando a utilização do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, previsto na Lei nº 2554, DE 14 DE MAIO DE 1996, para consecução do objeto desta propositura.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1737/2023 é FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1737/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1901/2023, “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1901/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca assegurar, de forma expressa, que alunos com Transtorno do Espectro Autista tanto da rede pública quanto privada de ensino tenham garantidos a presença de acompanhante especializado em inclusão, bem como dos que fazem o acompanhamento terapêutico. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça, visam aprimorar o projeto, de forma que alterou o projeto garantindo sua constitucionalidade, instituindo que o custo da contratação dos profissionais previsto no projeto é de responsabilidade da instituição de ensino, conforme a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei brasileira de inclusão.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1901/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1998/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de democratizar o acesso às obras audiovisuais, incentivar a produção e a difusão de conteúdos, fortalecer os cineclubes e integrar o audiovisual às práticas educacionais e culturais nas escolas e demais equipamentos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise representa uma iniciativa de valorização do audiovisual como instrumento de promoção à cidadania, da inclusão cultural e da formação educacional, ao reconhecer sua centralidade no mundo contemporâneo e articular políticas públicas nas áreas de educação, cultura, tecnologia e participação social. Diante disso, este parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1998/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2056/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 E A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA 'A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR', NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella. que altera a Lei n° 4.617, de 11 de outubro de 2005, e a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate ao Fumo, bem como a Campanha de Saúde Pública \"A Melhor Escolha é Não Fumar\", na forma que menciona.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar as diretrizes do programa\r\n\r\npermanente de saúde escolar.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 2056/2023.\r\n\r\nComissão de Educação, 18 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 2056/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2310/2023, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CIENTÍFICO E CULTURAL, O PARQUE TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto que busca declarar o Parque Tecnológico da UFRJ como Patrimônio Imaterial Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar o Parque Tecnológico da UFRJ como Patrimônio Imaterial Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa é meritória e merece prosperar, Criado em 2003, o Parque Tecnológico da UFRJ é um dos mais vibrantes e dinâmicos ecossistemas de inovação do Brasil. Localizado no coração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Parque se consolida como um espaço onde a ciência, a tecnologia e o empreendedorismo se encontram para transformar desafios complexos em soluções precisas e duradouras.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2310/2023.\r\n\r\nComissão de Educação, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2310/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2024, “GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS IREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2894/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que assegura que todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, independente de adquirirem a maioridade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca assegurar, de forma expressa, a continuidade e efetividade dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146/2015, mesmo após atingirem a maioridade civil.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista não se encerra com o fim da infância ou da adolescência, se trata de um transtorno de caráter permanente. Os adultos com autismo enfrentam enormes desafios na vida cotidiana, sendo frequente a precariedade no acesso a serviços públicos, educação continuada, mercado de trabalho, acompanhamento terapêutico e cuidados médicos. Ao assegurar que não haverá supressão desses direitos com a maioridade, o Projeto de Lei contribui para uma sociedade mais justa.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2984/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2984/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3318/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 3.469/2000 para incluir a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no escopo de abrangência do Programa Estadual Segurança nas Escolas, estendendo a atuação conjunta das Secretarias Estaduais de Segurança, de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação na implementação das ações do referido programa.\r\n\r\nII.PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise aprimora a legislação vigente ao integrar as unidades escolares sob responsabilidade da FAETEC ao Programa Estadual Segurança nas Escolas criado pela Lei nº 3.469/2000. Tal alteração é necessária, tendo em vista a relevância das unidades da FAETEC no cenário da educação profissional e tecnológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA FAETEC concentra significativa população discente e docente, que igualmente demanda políticas públicas voltadas à promoção de ambientes escolares seguros. Diante disso, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3393/2024, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3393/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3393/2024, de iniciativa do Deputado Munir Neto, tem por objetivo garantir o direito à transferência e à matrícula escolar, em qualquer momento do ano letivo, às crianças e adolescentes que estejam sob medida de proteção de acolhimento, seja institucional ou familiar.\r\n\r\nO artigo 1º do projeto assegura expressamente que tal direito independe do calendário oficial de matrícula ou transferência escolar.\r\n\r\nA proposta legislativa encontra respaldo jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente em seus artigos:\r\n\r\nArt. 53, inciso V: garante o acesso à escola pública e gratuita próximo à residência da criança e do adolescente;\r\n\r\nArt. 54, inciso III: assegura atendimento educacional aos que se encontram fora da escola;\r\n\r\nArt. 101, §3º: estabelece que, nas hipóteses de acolhimento, deve haver a imediata comunicação às autoridades competentes, inclusive quanto à necessidade de matrícula ou transferência escolar.\r\n\r\nA educação é direito fundamental e sua continuidade é essencial à proteção integral do menor. Crianças e adolescentes em situação de acolhimento estão em condição de vulnerabilidade e, portanto, devem ter prioridade no acesso a serviços essenciais, como saúde e educação (CF/88, art. 227).\r\n\r\nO projeto também está em conformidade com os princípios da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, fundamentos constitucionais e legais que norteiam a atuação do Estado e da sociedade em matéria de infância e juventude.\r\n\r\nVoto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3393/2024, por sua relevância social e jurídica, por estar em conformidade com a legislação federal vigente e por contribuir diretamente para a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de acolhimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3393/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 16 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3393/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3696/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei Nº 3696/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “Altera a Lei Nº9.477, de 26 de novembro de 2021, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Jari Oliveira visa incluir nas unidades escolares estaduais o desenvolvimento de palestras, seminários e debates sobre o direito universal à água, e a sua importância do uso sustentável da água, com a redução do consumo e desperdício de água.\r\n\r\nEntretanto, é recomendável alinhar a implementação das atividades previstas ao planejamento pedagógico escolar, evitando sobreposição, e uma melhor organização para a apresentação da temática.\r\n\r\nBuscando contribuir com o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2-Aº do PL 3696/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º-A (…) As unidades escolares poderão desenvolver palestras, seminários e debates com o objetivo de conscientizar a população escolar sobre a importância do estudo e entendimento acerca dos direitos relacionados à água, reconhecendo-a como direito humano essencial, de acordo com as diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º do PL 3696/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º- (…) Parágrafo único. Entende-se por Conscientização da Água como Direito Humano Universal, Direito da Natureza e Bem de Defesa Nacional as ações voltadas para compreender a água como um recurso essencial para a vida, para a biodiversidade e para a soberania nacional, promovendo atitudes de uso responsável, para redução e uso seguro desse recurso natural.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3696/2024 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3696/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei 4195/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada Elika Takimoto é meritória, pois pretende esclarecer que odaltonismo limita a percepção de cores e pode afetar o desempenho visuo-educacional dos alunos, bem como gerar desconforto em situações com intensidade luminosa maior. Visando a importância da inclusão ao institucionalizar políticas de diagnóstico e acessibilidade, o projeto contribui para reduzir desigualdades, oferecendo suporte adequado e, potencialmente, reais estratégias pedagógicas inclusivas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4195/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 07 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4195/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JUNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADA INDIA ARMELAU, DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das emendas de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, de autoria dos Deputados INDIA ARMELAU, Filippe Poubel que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto, emendas de plenário e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos voto favorável as emendas de plenário 01,02,03.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão as emendas de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1214/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03 de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do Poder Legislativo, Parte II, dia 22.09.2025, página 06.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte cinco, às dez horas, no Plenário das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a discussão do tema: Cenário do Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Senhor presidente, Deputado Munir Neto, membro efetivo deste órgão técnico. O Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos, agradecendo a presença de todos, e convidou para compor a Mesa dos trabalhos a Coordenadora da Pesquisa, Drª Giovanna Cinacchi, Coordenadora do Instituto Rede Abrigo; o Dr. Douglas Lopes de Freitas, representante do Instituto Abrigo; a Dra. Raquel Madruga, Promotora de Justiça - MP, Dr.Sergio Luiz Ribeiro, Juiz da 4ª Vara de Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro; e as Defensoras Públicas Dra Clara Lucchese e Drª. Eufrásia Maria Souza, ambas do CDEDICA - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Continuando, o Senhor Presidente ressalta que é com grande responsabilidade que esta Audiência Pública, em parceria com o Instituto Abrigo, trata do cenário do acolhimento institucional no Estado do Rio de Janeiro, salientando que o levantamento que será apresentado revela a realidade de mais de mil e cem crianças e adolescente acolhidos e aponta a necessidade de melhorias em saúde, educação e infraestrutura; cabendo a esta Casa Legislativa, em diálogo com a sociedade civil e com os gestores públicos, analisar e discutir para que possamos transformar esses dados em propostas concretas que assegurem a proteção integral, a dignidade e o futuro das nossas crianças e adolescentes. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para os integrantes do Instituto Abrigo, Drª Giovanna Cinacchi que apresentou os objetivos e metodologia da pesquisa \"Avaliação Longitudinal de Instituições de Abrigo\" (ALIA), destacando as dificuldades em acessar informações e dados das instituições e explicou o processo de desenvolvimento do questionário de pesquisa em parceria com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Em seguida, o Dr. Douglas Lopes -Instituto Rede Abrigo - detalhou o perfil das crianças e adolescentes abrigados, incluindo idade, gênero, raça e origem familiar e, também, a situação educacional, destacando a diferença significativa de desempenho escolar e a baixa matrícula no ensino médio. Abordou as questões de acesso à saúde, apoio psicológico e uso de dispositivos auxiliares (por exemplo, óculos) e enfatizou a necessidade de coordenação intersetorial e os desafios enfrentados pelas instituições neste sentido.\r\n\r\nResumo de Dados ALIA 25\r\n\r\nA pesquisa realizou entrevistas com 129 instituições de acolhimento, abrangendo informações de 1.156 crianças e adolescentes acolhidos no Estado do Rio de Janeiro. Dentre as modalidades de acolhimento, 83,72% são abrigos institucionais e 16,28% operam no formato de casas-lares, o que demonstra a prevalência do modelo institucionalizado no estado. \r\n\r\nEm relação à gestão, 75,97% das instituições são administradas pelo poder público municipal, enquanto 24,03% apresentam outras formas de gestão pública. A maioria dos serviços (84,50%) atende ambos os sexos. Contudo, apenas 53,49% abrangem integralmente a faixa etária de 0 a 18 anos, contrariando a normativa vigente e gerando dificuldades como a separação de irmãos no acolhimento. \r\n\r\nFoi identificado que 9 instituições excedem o número de vagas estabelecido por regulamentações (limite de 20 acolhidos por unidade) e 12 operam em situação de superlotação. \r\n\r\nEm um terço das instituições, os acolhidos não têm acesso a computadores ou notebooks. Além disso, 3,10% não dispõem de espaço adequado para a guarda de pertences pessoais. Em relação à dignidade e privacidade, observou-se que em 18,60% dos abrigos itens de higiene pessoal são compartilhados, prática também verificada no uso de roupas e agasalhos (10,08%), calçados (7,75%) e material escolar (2,33%). \r\n\r\nNo que se refere à qualificação das equipes, 28,68% das instituições não oferecem qualquer tipo de capacitação profissional. A ausência de formação contínua foi apontada como a principal dificuldade por 67,44% dos gestores. Problemas de infraestrutura também foram relatados por mais da metade dos abrigos (53,49%). A tabela abaixo demonstra os problemas de infraestrutura mais comuns. \r\n\r\nEntre os desafios operacionais mais recorrentes destacam-se: dificuldade na provisão de roupas íntimas (32,56%), na obtenção de medicamentos (26,36%) e na realização de tratamentos de saúde (51,61%). Ainda, 75,97% dos abrigos possuem ao menos um acolhido sem atendimento psicológico individualizado, e, no total, apenas 44,4% das crianças e adolescentes acolhidos recebem esse tipo de acompanhamento. \r\n\r\nA faixa etária predominante é de 12 a 17 anos, representando 44,81% dos acolhidos. Quanto ao perfil sociodemográfico, 78,29% são crianças e adolescentes negros, 62,72% são oriundos de favelas ou periferias urbanas e 52,42% têm origem em famílias monoparentais femininas. \r\n\r\nNo campo educacional, os dados revelam que 47,06% dos acolhidos apresentam defasagem escolar, 27,51% das crianças em idade de estarem alfabetizadas ainda não o foram, e 51,30% nunca realizaram exame de vista. Quanto às experiências de violência, 84,43% dos acolhidos relataram ter sofrido algum tipo de violência antes do ingresso nas instituições, sendo que 63,49% foram vítimas de dois ou mais tipos de violência. A violência psicológica foi a mais recorrente (72,49%). Destaque pra violência sexual, que afetou 21,97% das crianças e adolescentes acolhidos. \r\n\r\nEsses dados revelam que a criança ou adolescente acolhido no Estado do Rio de Janeiro é, em sua maioria, um(a) jovem negro(a), adolescente, morador(a) de favela ou periferia, e que teve sua trajetória marcada por desproteção social, pobreza, abandono ou violências múltiplas, oriundos, muitas vezes, de lares compostos por mães solo em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nDiante desse panorama, evidencia-se que o sistema de acolhimento institucional no Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma série de desafios estruturais, operacionais e humanos que impactam diretamente a qualidade do cuidado ofertado às crianças e adolescentes. A predominância do modelo institucionalizado, associada à escassez de recursos, à falta de capacitação das equipes e à fragilidade da infraestrutura, compromete o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). \r\n\r\nAlém disso, o perfil dos acolhidos reforça a interseccionalidade entre raça, território, pobreza e violação de direitos. O acolhimento, que deveria representar uma medida protetiva temporária, muitas vezes se torna um espaço de reprodução de desigualdades, marcado pela insuficiência de políticas públicas articuladas e pelo baixo investimento na qualificação do atendimento. \r\n\r\nAssim, os dados que serão apresentados nesta pesquisa não apenas revelam a realidade vivida por centenas de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, como também reforçam a urgência de revisão das práticas institucionais, fortalecimento da rede de proteção e implementação de políticas que garantam efetivamente os direitos desses sujeitos em condição de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nAo final da apresentação dos dados da pesquisa, o Senhor Presidente passou a palavra para a Dra. Raquel Madruga -Promotora de Justiça - que ressaltou a importância desta audiência pública e o papel do Ministério Público na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Prosseguindo, destacou o sistema Módulo Criança e Adolescente (MCA), que coleta e compartilha dados sobre crianças e adolescentes abrigados. Enfatizou a necessidade de políticas preventivas para fortalecer as famílias e abordar as causas da institucionalização de crianças e adolescentes. Defendeu a expansão do acolhimento familiar como prioridade em relação ao acolhimento institucional e enfatizou a importância da capacitação e apoio à independência de adolescentes que deixam os abrigos. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, passou a palavra para o Dr. Sérgio Luiz Ribeiro -Juiz da Quarta Vara da Infância e Juventude- que falou da necessidade de propostas concretas e objetivas para melhorar a situação de crianças e adolescentes abrigados, sugerindo o aumento do financiamento per capita para instituições de acolhimento, tanto a nível estadual quanto municipal e propôs a institucionalização de treinamento profissional e capacitação para funcionários de abrigo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Dra. Eufrásia Souza - Defensora Pública - que ressaltou a necessidade de priorizar investimentos na área da infância e adolescência, conforme o princípio constitucional da prioridade absoluta. Enfatizou a importância de garantir que o cuidado em abrigos seja uma medida excepcional e temporária. Destacou o papel do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e a necessidade de sua participação nessas discussões. Falou das ações da Defensoria Pública para garantir os direitos de crianças e adolescentes em abrigos, incluindo a criação de uma república de jovens. Defendeu a expansão de programas de acolhimento familiar, com cofinanciamento estadual e federal e a importância do uso do mecanismo de incentivo fiscal (Artigo 260 do ECA) para arrecadar fundos para o sistema de abrigos. Em seguida, faz uso da palavra a Dra Clara Lucchese - Defensora Pública - que abordou a questão do \"silêncio das instituições\" e a necessidade de maior transparência e acesso à informação. Discutiu a importância de abordar a diferença de desempenho educacional e os desafios enfrentados pelos adolescentes abrigados na transição para o mercado de trabalho. Destacou os esforços da Defensoria Pública para criar uma república de mulheres jovens na cidade do Rio de Janeiro. Ressaltou a necessidade de melhorar o suporte à saúde mental fornecido a crianças e adolescentes em abrigos. Fazendo uso da palavra, a Sra. Aline Batista - Conselheira Tutelar - levantou a questão de como a pesquisa considerou casos de crianças e adolescentes que violaram sua própria conduta (Artigo 98 do ECA). Discutiu os desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar na aplicação de medidas de proteção, especialmente em relação ao acolhimento de grupos de irmãos e solicitou o apoio da Comissão e das autoridades para enfrentar esses desafios. Dando sequência, o Sr. Presidente passou a palavra para a Sra. Etienne, da Fundação Beatriz Gama de Volta Redonda - que destacou a relevância do documento \"Declaração de Jovens Egressos e Transição do Cuidado Alternativo\", que apresenta as propostas de jovens que passaram pelo sistema de abrigo. Por último, fez uso da palavra o Sr. Eric Costa - Jovem Egresso - que questionou sobre a preparação e apoio oferecidos a jovens de 14 a 17 anos que estão em processo de sair do sistema de abrigo e, ainda, de como as instituições abordam as necessidades de crianças e adolescentes com deficiências. Ao final, o Senhor Presidente informou que o conteúdo completo da audiência Pública pode ser encontrado no seguinte endereço digital: https://www.youtube.com/watch?v=h3SpZK15SDQ. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reaberto os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, Emil Nunes Moreira Júnior, secretário, matrícula 201.631-9 e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025. Emil Nunes Morier Ajunior - Secretário. Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, na sala 1801 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se Audiência Pública da Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela deputada Marina do MST, com o tema “A Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do estado do Rio de Janeiro”. A deputada Marina do MST, presidente da Comissão de Segurança Alimentar, abriu a audiência destacando a importância de monitorar a execução orçamentária destinada ao combate à fome e a necessidade de garantir que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) sejam aplicados conforme a lei, contextualizou também a importância do tema e apresentando os membros da mesa. Fundamentou a discussão com dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontaram subutilização e desvinculação ilegal de recursos do FECP, gerando um superávit de R$ 9 bilhões não aplicado no combate à pobreza. Defendeu a priorização orçamentária para políticas de segurança alimentar. Em seguida o Deputado Luiz Paulo explicou a origem e o funcionamento do FECP, criado em 2002 com uma sobretaxa no ICMS. Alertou para os riscos ao fundo, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode inviabilizar sua arrecadação a partir de 2026 e a extinção prevista do ICMS com a reforma tributária em 2032. Criticou a falta de indicadores para medir a efetividade das políticas financiadas pelo FECP e a desvinculação de 30% de seus recursos, prática considerada ilegal. Sugeriu a destinação de um percentual mínimo do FECP (5%) para segurança alimentar. Na sequência dos trabalhos a Subsecretária Ana Paula Caldas (SEDIPAF) apresentou a nova Secretaria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, recém-criada e ainda sem dotação orçamentária. Colocou a secretaria à disposição para construir coletivamente o orçamento e políticas para o interior do estado, destacando a importância da extensão rural (EMATER-RIO) e da pesca (FIPERJ). Seguindo a Presidente do CONSEA Estadual, Renata Machado, reforçou que orçamento é pauta prioritária do Conselho. Pontuou a dificuldade de monitorar a execução orçamentária devido à falta de transparência e de acesso fácil aos dados. Destacou a limitação do FECP, que financia majoritariamente equipamentos como restaurantes populares, mas não outras ações essenciais de segurança alimentar. Salientou a importância do Plano Estadual de SAN como orientador para o orçamento. Na sequência o Superintendente de Estado de Segurança Alimentar e Nutricional Victor Hugo Miranda discorreu sobre os desafios operacionais para implementar políticas, co mo a reabertura dos restaurantes populares, citando problemas com imóveis, documentação e remoção de ocupações. Informou que 13 restaurantes estão em funcionamento, com previsão de abertura de mais unidades até meados de 2026. Mencionou a formação de um grupo de trabalho para estruturar um programa de cozinhas comunitárias/solidárias. Concordou com a necessidade de maior transparência nos dados orçamentários. Prosseguindo a Pesquisadora Luiza Trabuco analisou historicamente as políticas de SAN no estado, relacionando o aumento da fome com o desmonte de políticas públicas e a crise fiscal. Criticou o uso majoritário do FECP para outras áreas (como 68% para saúde) em detrimento do combate direto à pobreza e à fome. Sugeriu a criação de um plano gestor para o FECP, nos moldes do estado da Bahia, para orientar sua aplicação. Defendeu a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) estadual e a inclusão do CONSEA no conselho gestor do FECP. Enfatizou a necessidade de as políticas chegarem aos territórios mais vulneráveis. Por fim, outros Participantes, como Valdirene (Fiocruz), Catarina Guimarães (CRN-4), Marisa Furtado (Instituto Mão na Jaca), Otávio (Inea e Consea) e Carolina Burle (Fiocruz), trouxeram contribuições como a defesa da contratação de nutricionistas nos equipamentos de SAN; a sugestão de aproveitamento de alimentos como a jaca para combater a fome e gerar renda; a proposta de criação de um fundo permanente de combate à insegurança alimentar; questionamentos sobre o número de restaurantes em funcionamento e a complementaridade com cozinhas comunitárias; e a ênfase na necessidade de acesso a alimentos saudáveis, não apenas qualquer comida. Terminadas as falas foram propostos encaminhamentos pela Presidência: 1. Divulgar e fortalecer a Campanha \"De Olho no Prato\" por mais recursos para a alimentação escolar. 2. Solicitar à Comissão de Assuntos Fundiários da Alerj audiência para tratar do não cumprimento da destinação de 5% do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). 3. Convidar o CONSEA Estadual e municipais para reunião em 14 de outubro para discutir contribuições à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. 4. Oficiar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para questionar o plano de uso do superávit de R$ 9 bilhões do FECP e a composição/atuação de seu conselho gestor. 5. Propor iniciativa legislativa ou indicação para garantir a participação da sociedade civil (e.g., CONSEA) na governança do FECP. Colocar a Comissão de Segurança Alimentar à disposição para construir propostas para a LOA 2026 em conjunto com a SEDIPAF e o CEAE (Conselho Estadual de Alimentação Escolar). 7. Elaborar proposta para garantir um percentual mínimo obrigatório do FECP para políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). 8. Organizar uma agenda com as cozinhas comunitárias do estado para debater a minuta de um programa estadual para cozinhas solidárias. 9. Pensar em iniciativas para facilitar o acesso e o monitoramento dos dados orçamentários do governo estadual pela sociedade civil. 10. Avaliar medidas, inclusive junto ao Ministério Público, sobre a ilegalidade da desvinculação de recursos do FECP. 11. Garantir que o entendimento da aplicação do FECP em SAN inclua o fomento à agricultura familiar e não apenas o acesso a alimentos. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu o seminário para que eu, Robson de Sousa Macedo, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de agosto de dois mil e vinte e cinco. Robson de Sousa Macedo, Secretário - Matrícula 201.848-9; Deputada Marina do MST, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de setembro de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Filippe Poubel, Relator Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, membros efetivos e dos Deputados Alan Lopes, Professor Josemar e Sarah Poncio, membros suplentes e, contando também com a participação dos senhores Alexandre Gomes, diretor da Privilégios CBB, Breno Nogueira, presidente da Top Brasil, Carlos Alexandre Salles, diretor da Unikar, Cristiano de Souza Ferreira, presidente da Unikar, Diego Pacheco, presidente da Pro American, Flavio Ribeiro Lima, tesoureiro da Top Rio, João Carlos Cruz, presidente da Grand Brasil, Laur Fernandes, diretor da Tokio Marine, Thiago de Lima, presidente da Exodus, Vagner Paulo dos Santos, sócio da On System e das senhoras Zilma Catia Muniz, presidente da Attento, langela Ferreira Paz, diretora da Unix, Lidiane Ferreira Fernandes, gestora da Black Hawk, Maria das Graças Costa, presidente da Car System, Naijane Serrano Cruz, presidente da Autobon, Nathalia Paiva, presidente da Rioben. Abrindo a sessão o Senhor Presidente fez um breve preâmbulo sobre a CPI e falou sobre as inconsistências encontradas na fala da senhora Carla Caldas, da empresa Pontual, na oitiva do dia 25/08/2025. Diante disso, pôs em votação a deliberação da condução coercitiva da senhora Carla Caldas, para que ela esteja presente ainda na data da presente reunião. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Após, concedeu a palavra aos demais membros que fizeram seus questionamentos aos presentes. Dos depoimentos surgiram várias propostas de convocação e envio de ofícios, tendo o Deputado Felippe Poubel apresentado a proposta de quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático da senhora Nathalia Paiva, bem como dos demais sócios da Associação Rioben. Solicitação do Deputado Professor Josemar para oficiar ao Ministério Público do Trabalho para obter informações sobre a forma de contratação dos funcionários da empresa Black Hawk, bem como da convocação dos funcionários desta empresa. Deliberação para oficiar ao Comando da Polícia Militar para ouvir o Major Paulo Fernandes. Ao final, o Senhor Presidente, relatou todas as propostas apresentadas durante a reunião, colocando-as em deliberação. Em votação foram todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e no link https://www.youtube.com/watch?v=HxUZZbTaVN0 e, para constar, eu FELIPE AMARAL SALLES, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 08 de setembro de 2025. (a) Felipe Amaral Salles -Secretário; (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom dia a todos. Às 10h45 do dia 8 de setembro de 2025, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito com finalidade de investigar a atuação das empresas privadas que se beneficiam da insegurança no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a instalação de câmeras em vias públicas, a operação de cooperativas de segurança veicular e outros grupos econômicos envolvidos com práticas irregulares, e contando com a presença do deputado Marcelo Dino, deputado Filippe Poubel, deputado Alan Lopes e da deputada Sarah Poncio, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária, conforme edital publicado no D.O. do dia 3 do corrente. Reunião que se tem por objetivo ouvir os representantes das empresas de proteção veicular, os representantes das seguradoras e os representantes das empresas recuperadoras de veículos.\r\n\r\nBom, vamos iniciar aqui os trabalhos. \r\n\r\nAntes, porém, deputado Marcelo Dino, deputado Poubel, deputado Alan Lopes e deputada Sarah Poncio, nós fizemos uma convocação à empresa Pontual, representada pela senhora Carla Caldas, e foram apuradas diversas inconsistências na primeira fala dela, na primeira oitiva, que foi há duas semanas. Ela não compareceu, então, eu gostaria de deliberar aqui junto à Mesa a condução coercitiva da senhora Carla Caldas, para que ela possa estar presente ainda na data de hoje.\r\n\r\nComo vota o deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Sarah Poncio?\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Filippe Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradeço a todos. Eu também voto favorável. Vou pedir para a secretaria da comissão começar a redigir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, se me permite uma questão de ordem. É lamentável que a senhora Carla não tenha aparecido, porque na última sessão ela falou, fez uma explanação tão bonita, disse que era um sonho dela montar a empresa, que ela sofreu muito, veio de um estado quebrado, falido, que era o sonho dela montar essa empresa. E montou a empresa, que fatura 12 milhões por ano, e ela ganha só 3 mil reais por mês. \r\n\r\nMas, nos nossos levantamentos aqui, com a cara de pau que ela falou aqui naquele dia, espero que ela esteja assistindo, porque sempre a justificativa é que está com problema de saúde. Mas não tem atestado, não tem nada. Falta de respeito total com essa Casa, mas pensa que a gente é otário. \r\n\r\nO marido dela, que é o proprietário da empresa Cria, que é praticamente a empresa que fornece tudo para a cooperativa. Aí, agora, a gente descobriu também o Yuri Caldas, que é o filho dela, que atua como diretor financeiro da empresa. E tem vínculo com outras empresas, inclusive, onde ele é sócio. Na própria empresa que é o pai, que é a Cria, e na empresa Apoio Assistência 24 horas. É por isso que ela ganha 3 mil reais. \r\n\r\nMas, como a gente também não é idiota, que não tem nenhum bobo, estão aqui as fotos dela passeando em Paris. Que bonitinho! Tomando banhozinho de piscina na cobertura do Recreio dos Bandeirantes. \r\n\r\nEntão, não tem nenhum idiota aqui. Isso serve para as outras cooperativas e associações que, quando venham para cá, venham para falar a verdade, que aqui não tem otário. Aqui é o Rio de Janeiro, meu amigo, ninguém é mais esperto do que ninguém, nós vamos levantar um a um.\r\n\r\nJá recebi a reclamação do deputado Rosenverg Reis ontem, que tem gente se mobilizando, procurando se juntar em cooperativa, achando que pode juntar dinheiro para pagar propina para essa Casa, foi uma denúncia que o deputado Rosenverg me fez ontem.\r\n\r\nEntão, vou avisar os senhores, que eu presido a CPI da Transparência, deputado Knoploch, por quase 1 ano, nós lidamos com a máfia do reboque, com aquele lixo que era o Detro, com aquelas empresas como a APL, com o leilão de carros sem autorização judicial, e nunca teve essa conversa, em um ano que eu estou presidindo.\r\n\r\nEntão, foi bom o deputado Rosenverg Reis trazer essa indagação e essa denúncia. Porque quem estiver se movimentando, achando que aqui tem vagabundo que vai se curvar à propina, está muito enganado. E eu espero que todas as empresas, pelo menos as que têm boa conduta, falem a verdade, que aqui não tem moleque e aqui não é uma brincadeira.\r\n\r\nAchei muito grave a denúncia que o deputado Rosenverg fez ontem; e estou falando aqui de público, para que ele saiba que eu não tenho rabo preso com ninguém. Agora, se tem gente se movimentando, que deem nomes aos bois, porque, se não estiver, e se nós soubermos que tem alguém usando o nosso nome por aí para fazer esse tipo de vagabundagem, eu vou denunciar à Polícia Civil e vou entrar com processo criminal. \r\n\r\nEntão, só para deixar claro, senhor presidente, porque essa Casa aqui é séria e aqui não tem vagabundo. Se alguém está acostumado a fazer isso, cada um que responda no seu CPF. Nós vamos identificar quem são essas pessoas e vamos fazer uma denúncia à Polícia Civil. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Questão de ordem, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, é gravíssima a denúncia e o relato do deputado Alan Lopes, quando, de alguma forma, um outro parlamentar que não faz parte, não é membro desta CPI, porém é um parlamentar, tem fé pública, foi eleito pelo povo, traz uma desconfiança em relação à CPI, pelo que eu entendi, aos membros desta CPI. E isso é gravíssimo. \r\n\r\nSe for o caso, deputado Alan Lopes, chamamos aqui o deputado Rosenverg e vamos confrontá-lo perante a denúncia que ele levantou, a suspeita que ele levantou.\r\n\r\nE aí, eu quero corroborar com as palavras de vossa excelência, deputado Alan Lopes. É muito fácil, nós, que somos pessoas públicas, e minha vida é um livro aberto, como sempre foi, e quem conhece a atuação parlamentar do deputado Poubel, sou um dos maiores, um dos deputados que mais fiscalizaram na história do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho a honra de dizer que eu acabei com a máfia da saúde, na época da pandemia, eu tive que invadir os hospitais de campanha e protocolei o impeachment do ex-governador Witzel. E, aí, conversas, histórias, a gente escuta a todo momento.\r\n\r\nAgora, temos que levantar se não tem algum vagabundo também usando o nome de algum parlamentar, porque isso acontece, de querer usar o nome do parlamentar, dizer que tem intimidade com o parlamentar; e está aí em conversinhas obscuras. Agora, de uma coisa se pode ter certeza: não aceitamos e não vamos aceitar esse tipo de ilação contra parlamentares e contra essa Casa.\r\n\r\nE, aí, deputado Alan, eu já queria até propor aos parlamentares que tenhamos a presença aqui da Polícia Civil participando dessa CPI, porque vozes de prisão serão dadas aqui dentro, pô! Vozes de prisão serão dadas aqui dentro. \r\n\r\nÉ gravíssima a fala de vossa excelência, eu não aceito esse tipo de indagação, essa Casa não pode aceitar, principalmente na pessoa do presidente Bacellar, que tem feito a gestão de excelência da Presidência desta Casa, deixando a Casa atuar, não tolhendo o mandato de ninguém, haja vista essa CPI e outras CPIs. \r\n\r\nEu sou líder da bancada do PL nesta Casa, líder do partido do governador, e fiscalizo o governador. Vossa excelência bem trouxe para cá um assunto que nós acabamos no Rio de Janeiro, que era a máfia do reboque ligada ao Detro e coincidentemente ligada à família Reis. Aí, ele levanta uma suspeita dessa, inaceitável, inconcebível!\r\n\r\nFica aqui, presidente, a minha explanação, porque eu nunca tive e nunca terei meu nome envolvido em qualquer tipo de conversinha fiada. Não aceito esse tipo de ilação e vou indagar isso do deputado Rosenverg Reis, que ele venha para cá se explicar, deputado Alan Lopes. É inaceitável - você o conhece muito bem, que ele é da sua cidade - a fala desse deputado em relação a isso, não aceito.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Poubel, você me permite um aparte? Só para dizer que o deputado Rosenverg, ele recebeu, eu não sei se foi um presidente de cooperativa, um representante de cooperativa. Ele recebeu ontem essa pessoa que relatou isso a ele. Então, ele me ligou para dizer que recebeu esse relato do que estava acontecendo. E eu falei para ele que, pela minha seriedade, pelo meu trabalho, que nós íamos, inclusive, ir para dentro de quem fez essa denúncia, que prove. E que na CPI nós falaríamos ao vivo.\r\n\r\nEntão, só para deixar claro que ele recebeu essa denúncia de alguém, de alguma cooperativa, deve ser de Caxias, alguém conhecido deles.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, que ele traga essa denúncia aqui. E traga quem denunciou.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Que traga essa denúncia, claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, deixa eu só fazer uma colocação. Eu, que sou de Duque de Caxias, moro ali naquela cidade, e minha vida é limpa, estive oito anos como policial, oito anos como vereador e vou fazer oito anos, daqui a pouco, como deputado. Minha vida é limpa, nunca respondi a nenhum processo, quero deixar bem claro, até conforme o Poubel falou, eu sou da cidade de Duque de Caxias. E quero fazer coro à fala dos senhores. A gente realmente tem que trazer o deputado para que ele possa falar. Quem é que pediu? Quem é? Se pediu, se é isso. Conforme está falando com algumas pessoas. \r\n\r\nEntão, na realidade, eu acho que a gente tem mais do que nunca trazer transparência, conforme eu falei, Ministério Público, trazer a Polícia Civil, conforme o deputado Poubel colocou aqui. E, assim, é estranho quando a gente vê algumas questões, como, por exemplo, ele acabou de falar aqui, que tantas fiscalizações eu fiz ao Detro, ou melhor, às empresas de ônibus, inclusive, quarta-feira, agora, já tem uma nova fiscalização que eu vou fazer aos ônibus. E, graças a Deus, agora, Poubel, o Detro já se colocou à disposição. Contrário ao passado.\r\n\r\nEntão, assim, é um tanto quanto estranho, mas tem que ser apurado realmente e quem fez realmente, se houve, isso aí, realmente tem que pagar o preço. Mas dizer a todos aí que eu faço coro junto com vossas excelentes para trazer cada vez mais transparência, até porque praticamente somos nós, estamos na CPI da Transparência e nunca houve isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, em cima do relato do deputado Alan, deputado relator Filippe Poubel e do deputado Marcelo Dino, é importante deixar algumas coisas claras. Essa CPI nunca teve o condão de ser algo, de buscar algum tipo de perseguição a qualquer categoria que seja, sejam elas as questões das câmeras, associações, seguradores, nada disso. O que a gente quer é apurar, de fato, se existe a participação de A, B ou C em algumas determinadas circunstâncias criminais.\r\n\r\nDiante do que foi falado pelo deputado Alan, eu vou começar a remeter todos os autos para a Polícia Federal, já que a Susep é uma autarquia da União. E como teve uma nova lei complementar que colocou as associações, também, a desempenho de produção veicular, abaixo da Susep, vou remeter à Polícia Federal e vou remeter ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEu não dei procuração e acredito que os senhores fizeram o mesmo, não há ninguém para falar, seja pela comissão, seja por nós. Nós temos mandato, conhecemos inúmeras pessoas, isso é natural, e se alguém está usando o nosso nome para falar de alguma coisa, já adianto a vocês: é mentira. Se vocês derem algum benefício, alguma contribuição para qualquer tipo de pessoa dessa, além da gente descobrir, vocês vão perder o dinheiro. \r\n\r\nEntão, já estou dizendo logo, claro, não façam isso. Convocado, vem aqui, responde tranquilo, a gente não está aqui, mais uma vez, para perseguir ninguém. Estamos aqui para buscar só esclarecimento e verdades; e vou além: a CPI não tem só o intuito de indiciar, mas ela tem, inclusive, de fazer legislações. É oportunidade que os senhores têm de vir propor legislações que, inclusive, deixem o mercado mais seguro, que regularize algum tipo de situação que hoje não esteja regular. Essa é uma boa oportunidade.\r\n\r\nEntão, não vamos fazer disso aqui uma guerra. Está muito tititi, muito bafafá, que eu estou ouvindo dentro do setor. A gente está sendo, estamos aqui ao vivo, na TV Alerj, toda a imprensa está ciente, então, a gente está deixando claro aqui, registrado, que não vai ter esse tipo de conversa. Vamos trabalhar na boa, contribuir.\r\n\r\nNós estamos recebendo todas as defesas, todos os advogados que querem de alguma forma se informarem, se inteirar, vai ser bem recebido, vai ter acesso ao que for possível e a ideia é essa. A ideia é a gente conseguir avançar.\r\n\r\nO deputado Rodrigo Amorim chegou.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria até aqui usar um exemplo. Cara, acabei de mostrar aqui agora para o deputado Marcelo Dino, aí, você vê como as coisas são, além da coincidência, o que acontece com a gente.\r\n\r\nAcabei de receber uma mensagem de um número aqui, que não está nem gravado no meu telefone, acabou agora, 10h45 a mensagem. A mensagem fala assim: “Oi, Filippe, bom dia, tudo bem? Estou precisando falar com você com certa urgência. Estou sofrendo umas ameaças e o cara, para me intimidar, me mandou uma foto com você.”\r\n\r\nE a foto aqui. Uma foto, pelo que eu estou vendo aqui, de 2022, eu em campanha. O cara tirou uma foto comigo na rua e está usando essa foto para ameaçar os outros. E aí?\r\n\r\nO que nós estamos usando como exemplo é o que acabou de acontecer. Uma pessoa de Niterói está sofrendo ameaça, uma tentativa de alguma coisa; e o cara mandou uma foto minha. Eu tiro foto com todo mundo, com várias pessoas. Essas pessoas podem de alguma forma achar que têm uma intimidade e eu criar uma, inventar uma intimidade, deputado Amorim. E, aí, acabou de acontecer isso aqui. Eu vou usar a estrutura da Polícia Civil para poder denunciá-lo. \r\n\r\nE, aí, deputado Amorim, nós estávamos aqui relatando sobre a conversa que o deputado Rosenverg teve com o deputado Alan Lopes, onde falou de uma suposta conversa de remuneração aqui nesta CPI. Já repudiamos isso e, se for preciso, vamos chamar o deputado Rosenverg Reis aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um pela ordem aí, se vossa excelência me autorizar? Cumprimentar os deputados, a todos os presentes.\r\n\r\nQuero ser bastante objetivo e claro, porque não é a primeira vez que eu vivo CPI, a rotina de uma CPI. Na legislatura anterior, inclusive, ao lado de vossa excelência, nós tivemos à frente da condução de uma CPI, aliás, duas. Uma que eu me orgulho muito de ter participado, que foi a CPI da Dívida Pública, com a presença do deputado Luiz Paulo, que ensejou até a edição de um livro em coautoria com ele, a CPI que eu fui relator, fazendo ali uma análise da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro. Mas, por outro lado, nós estivemos juntos, por exemplo, na CPI dos Incêndios.\r\n\r\nE, aí, me recordo que, numa madrugada, um vagabundo procurou a gente, dizendo que, no dia seguinte, que seria o dia da audiência, alguém que supostamente teria oferecido algum tipo de vantagem para a CPI, estaria presente, enfim. E lembro que, naquela ocasião, assim que iniciaram os trabalhos, eu agi da mesma forma que vou agir agora, de forma reta e objetiva e clara, falando o português claro.\r\n\r\nAbsolutamente ninguém fala no meu nome, nem no meu mandato, a não ser que seja eu próprio. E tenho convicção de que, ao falar por mim, falo pelos colegas aqui nesta CPI, que são deputados que eu já atuei em CPI, em especial o deputado Alan Lopes, deputado Filippe Poubel. A gente está protagonizando outra CPI também, que é a CPI do fim do mundo, que está botando muito vagabundo nesse estado apavorado. E são deputados que têm agido e fiscalizado muito. Não foi uma ou duas vezes que tentaram oferecer vantagem para a gente.\r\n\r\nEntão, de forma clara, qualquer um que fale em nosso nome, em meu nome em especial, é um mentiroso. Segundo, a partir do momento que surge esse rumor de que tem vagabundo querendo acertar com a CPI alguma coisa, é sinal de que a gente está no caminho certo. E no que depender de mim, eu vou atrás da sonegação, da patifaria que boa parte dessa atividade faz. Além do que, a gente vai botar o dedo na ferida do que diz respeito a essa pouca-vergonha com o Rio de Janeiro, que é o pagamento de resgate para roubo de carro. Falo porque eu fui vítima disso há um mês e meio. Furtaram um carro meu e o vagabundo veio mandar recadinho dizendo que acertaria comigo a devolução do carro mediante o pagamento de um percentual da tabela Fipe do carro. E era vagabundo ligado à recuperadora, essa invencionice que vocês criaram aqui no Rio de Janeiro, que é recuperadora de veículo.\r\n\r\nEntão, numa boa, pode ficar de risinho, pode ficar de olhar ameaçador, que eu não tenho medo de cara feia. E se alguém aqui receber algum tipo de diálogo pedindo dinheiro, seja homem, fale agora. Fale aqui presencialmente ou se cale para sempre. Porque, no que depender de mim, agora a vontade é de endurecer ainda mais por essa pouca-vergonha que esse setor vem fazendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não venha com essa historinha, porque tentaram de todas as formas. Foram buscar todo mundo que de alguma forma dialoga com algum deputado aqui na Casa, todo mundo mandando mensagem. É deputado mandando mensagem, é escritório de advocacia mandando mensagem, é gente de tudo que é lugar do Brasil mandando mensagenzinha, dizendo que conhece alguém, que é amigo de alguém, de alguém que preside uma dessas empresas que aqui estão. Empresas, cooperativas, sei lá que diabo é isso.\r\n\r\nEntão, só para deixar claro: se alguém tiver alguma coisa para falar, que fale agora, está aberto o microfone aí. Fale assim: ó, fui procurado, tentaram me subornar, tentaram me extorquir. Pode falar à vontade. Agora, fale com prova e arque com as consequências da fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O microfone está aberto, gente. Se alguém quiser se pronunciar. Alguém quer se pronunciar?\r\n\r\nDeputado Amorim, deputado Josemar, a gente, antes da chegada de vossas excelências, deliberou aqui a questão da senhora Carla Caldas, da Pontual. Ela foi convocada, a gente tem algumas contradições nas falas dela da primeira audiência, primeira oitiva. E ela não compareceu, não fez nenhuma alegação, e a gente deliberou aqui a condução coercitiva dela.\r\n\r\nEntão, eu queria só relatar, os senhores querem consignar o voto, algum voto, voto divergente, voto favorável? Só para a gente colocar nos anais. Já foi feito anteriormente, mas se os senhores quiserem consignar o voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero consignar se eu posso acompanhar a diligência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Você pode, eu só estou... Mas seria bom o senhor ficar aqui para a gente não perder o seu brilhantismo na CPI. Quer consignar o voto, deputado Amorim, deputado Josemar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok. \r\n\r\nEntão, também consignando os votos do deputado Josemar, deputado Amorim, eu vou pedir à comissão que coloque um PowerPoint, por favor, da Pontual, assim a dona Carla vai pensando aí se ela estará presente ou não.\r\n\r\nBom, aos deputados, acho que eu vou ficar aqui para não atrapalhar, e a todos os presentes. Essa empresa, na verdade, esse clube de benefícios é a Pontual. E o que a gente tem visto aos membros da comissão. Que as associações, no modo geral, elas têm criado um mecanismo, deputado Alan, deputado Poubel, que é um mecanismo muito, muito interessante, vamos dizer assim. Que mecanismo é esse? Os dirigentes, eles estão ali regidos dentro do estatuto da própria associação e também das legislações vigentes. Só que, por óbvio, essas associações, elas não têm fins lucrativos. E, aí, o que eles fazem para se beneficiar? Eles criam diversas empresas abaixo e essas empresas vão sendo contratadas pelas associações. Ou seja, vai ali fazendo, escoando o dinheiro para exatamente poder fazer esse enriquecimento.\r\n\r\nEntão, passar aqui, como o deputado Alan disse, a Pontual, ela está registrada sem fins lucrativos, e aí, tem diversos conflitos de direito, né? Então, vamos lá, a gente tem aqui a liderança da Pontual, que detém participações societárias nas principais fornecedoras que ela mesma contrata. A Cria Serviço e a Apoio e Assistência 24 horas. E, deputado Poubel, por incrível que pareça, a gente começa a ver as mesmas coisas com relação a reboques. Criando empresinhas de reboques que vão, às vezes, não necessariamente ela presta serviço para a associação que é presidente, mas presta serviço para outra associação e, por sua vez, a outra associação contrata a dela. Fazem uma invertida ali, exatamente para não configurar a ligação direta. Além disso, ela tem uma rede de terceirização, dentre elas está a empresa Black Hawk, que está aqui presente, a gente vai conversar um pouco sobre isso, né?\r\n\r\nNo dia em que foi intimada a Pontual, teve ali uma viatura da Polícia Militar, que não era a viatura do batalhão de área, era de outro batalhão, a gente não vai aqui informar para resguardar os agentes, já oficiamos a Polícia Militar e, quando viram a viatura da Alerj chegando, eles simplesmente foram dando um sapatinho e foram saindo. E isso liga, exatamente, essas empresas de pronta-resposta a inúmeros policiais, sejam eles civis ou militares.\r\n\r\nA gente aqui, para vocês terem uma ideia, na Pontual, nós temos a Carla Conceição, que é a presidente, que tem os vínculos societários ali, que eu já disse, com a Cria e com a (não compreendido). Você tem o Alex Amaro, que é o marido dela, que também é sócio da Cria Serviço Especializado. A gente está falando de um policial militar na reserva. E você tem o Yuri Caldas, que é o filho dela. Como o deputado Alan disse, sócio da Cria, sócio da Apolo, está como diretor financeiro.\r\n\r\nE detalhe, deputado Alan, ele responde, inclusive, além do auxílio emergencial, que vossa excelência levantou aqui, sócio de diversas empresas, dirigente, mas precisou do auxílio emergencial, ele também responde por tentativa de estupro em ambiente da Pontual, contra uma funcionária. Tem registro de ocorrência, tem todo o processo em andamento, ainda responde, então, a gente está vendo que nível essas empresas vão chegando.\r\n\r\nEssa aqui é a dona Carla, que diz que recebe 3 mil reais por mês e não tem condições de manter a sua vida financeira. Ela disse que ela é muito bem-casada. Aqui nós acompanhamos, e realmente, de fato é, porque...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Foi uma verdade que ela falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Verdade, inclusive, graças ao dinheiro da associação, porque o marido dela, que é um dos sócios das empresas, a gente vê aqui que ela tem uma vida ativa pelo mundo, dizem, em Paris. Aqui a gente tem a casa na qual ela mora, uma cobertura bem confortável. Aqui o estilo de vida, um pouquinho, o charuto, o golfe, enfim, uma vida bem diferente do que foi aqui dito. Inclusive, lembrando que todos que estão aqui na condição de testemunhas, fazem o juramento de dizer a verdade. Só nisso aqui, a gente já poderia levar ela presa, para que ela explique por que mentiu em sessão de CPI.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui deixar um pouquinho isso aberto, a gente tem a questão da empresa Black Hawk, e, inclusive, vai ser a empresa que a gente vai tratar um pouco agora, nesse próximo momento.\r\n\r\nEntão, eu quis deixar isso aqui para todos terem ciência de que a gente aqui na CPI, a gente não está brincando. A gente tem toda a estrutura necessária para levantar todas as situações que a gente achar que têm algum tipo de, vamos dizer aqui, atenuando algum tipo de não conformidade, para a gente não falar de crimes. \r\n\r\nEntão, vou voltar aqui à Mesa, pode ligar, por favor.\r\n\r\nBom, seguindo nesse caminho que nós falamos da Pontual, antes de mais nada, senhores, deputado Luiz Paulo, também. Por favor, deputado Luiz Paulo, que é membro efetivo. O deputado Luiz Paulo, que é membro efetivo aqui da nossa comissão.\r\n\r\nOutras duas situações que são necessárias aqui, aliás, outra situação que é necessário colocar na Mesa, deputado Amorim, deputado Dino, a empresa também, perdão, a associação Mais Prime, ela não está presente, foi convocada, e de igual forma eu acho importante a necessidade de deliberar, assim como a senhora Carla Caldas, da Pontual, a condução coercitiva do senhor Ronald Nazário da Silva. \r\n\r\nEntão, algum dos senhores quer fazer algum comentário antes de colocarmos isso em votação?\r\n\r\nO Ronald é o presidente da Mais Prime Clube de Benefícios. Veja que o ato da condução coercitiva não é um ato que nós queremos. Então, estou deixando claro mais uma vez, isso gera um constrangimento, primeiro para a Casa, porque a gente gostaria que de ambas as partes tenha o respeito com a comissão. E segundo o constrangimento para o próprio convocado. Então, não é esse o caminho, eu acho que a gente pode avançar e bem na comissão sem precisar desse tipo de ações.\r\n\r\nMas, como o caso exige maiores cuidados, como vota o deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Filippe Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, primeiro, aqui me desculpar pelo meu atraso, mas eu estava em outra atividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor está votando porque o cidadão convidado não veio. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, ele foi convocado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi convocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, ele também não compareceu ao convite.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No convite e na convocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho vossa excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Sarah Poncio?\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Favorável, presidente. Eu queria também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - A possibilidade de a gente chamar um representante da Polícia Militar e da Civil para acompanhar as reuniões da comissão. Acho que seria muito importante para a gente neste momento, mediante a todos esses fatos que a gente está acompanhando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, é bem pertinente a fala a deputada Sarah, pedir já à comissão que oficie a Polícia Civil e a Polícia Militar para deixar sempre o representante em todas as reuniões da CPI.\r\n\r\nDe fato, foi um erro da minha parte, deputada Sarah. Eu acabei não os colocando nesta reunião. É um erro meu, mas peço perdão e vou corrigir já na próxima.\r\n\r\nDeputado Josemar?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A CPI pode oficiar, já faz o papo direto, eletronicamente, ou entra em contato aqui com o secretário de Polícia Civil e peço já para ter um agente aqui presente ou a secretaria pertinente, ou a delegacia especializada pertinente para estar presente aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, obrigado, deputado Poubel.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu também voto favorável. \r\n\r\nPor unanimidade, também fica aqui já deliberada a condução coercitiva do senhor Ronald Nazário da Silva, que deverá comparecer no dia de hoje.\r\n\r\nBom, seguindo aqui, a gente viu uma ligação importante da empresa Black Hawk com a Pontual. Deixa eu ver se tem representantes aqui da Black Hawk.\r\n\r\nAlguém da Black Hawk, presente? A senhora Lidiane; e o senhor é o advogado dela, não é isso? Sejam bem-vindos, bom dia.\r\n\r\nSenhora Lidiane, eu gostaria que a senhora nos explicasse um pouquinho como é que funciona a Black Hawk, qual é a atividade e fim dela. Faça um preâmbulo para a gente, por favor.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Bom dia, a Black Hawk foi fundada em 2017. E não atua só na pronta-resposta, a pronta-resposta em si é uma ação imediata, de um incidente que a equipe vai ao local para tentar ajudar, na verdade, as autoridades.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhora Lidiane, por gentileza, eu queria que se explicasse para a gente o que significa a empresa de pronta-resposta. Estou perguntando como leigo, não sei o que significa isso.\r\n\r\nDeputado Amorim, preste atenção, isso aqui é importante. Ela vai explicar o que é a empresa de pronta-resposta, porque essa empresa vai ao local do ocorrido para ajudar as autoridades. Eu quero entender como é que funciona isso.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - O senhor quer dizer o que é a empresa de pronta-resposta?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O que significa a empresa de pronta-resposta.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Empresa de pronta-resposta é trazer uma ação imediata naquela situação. Exemplo: um roubo e furto, uma apropriação indébita, um retorno vencido, uma escolta violada, tudo isso a Black Hawk faz.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas deixa eu entender. Isso não deveria ser um trabalho das forças de segurança? O que tem a ver a Black Hawk com isso? Só para eu entender.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Estou te dizendo que a Black Hawk, ela tem todos esses CNAEs, inclusive, de reboque também. Cada situação, eu emito nota para a situação. Chamou para fazer roubo e furto, vai ser o CNAE 80202 - não lembro agora.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, tudo bem. Mas, efetivamente, o que é que a empresa faz? Efetivamente, o que é a empresa de pronta-resposta? Estou perguntando porque foi a primeira vez que eu ouvi essa pronúncia aqui. Nunca tinha ouvido antes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Alan Lopes, me permite?\r\n\r\nBom dia para a senhora. A senhora mencionou escolta, não compreendi a outra palavra que a senhora usou.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Escolta velada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que é a escolta violada?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Escolta velada é...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Velada?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, a senhora falou “violada”, é isso que não tinha entendido.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Velada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk tem autorização da Polícia Federal para fazer segurança credenciada, junto à delegacia, de segurança privada?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, até porque os agentes, eles vão de moto. Exemplo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Armados?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que faz escolta sem arma?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eles vão, exemplo, um caminhão, um determinado caminhão, está passando, descendo a serra. E, aí, está descendo a serra, vem um motoboy atrás do caminhão. E, aí, se ele notar que teve algum deslize do caminhão ou o caminhão parou por algum motivo, ou os meliantes pararam o ca minhão, ele passa, se abriga e assim faz contato com a Black Hawk, para a gente bloquear o caminhão, né? Na verdade, a gente faz contato com o monitoramento deles e, aí, a gente bloqueia o caminhão.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Essa é a atividade, então, chamada de pronta-resposta, é isso?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Além do roubo e furto, além da apropriação indébita, além de todos os outros.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Nesses casos, como é que atua?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Qual?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Apropriação indébita, roubo e furto, como é que atua?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Apropriação indébita, eu trabalho com “X” locadora, acho que duas, três. E quando tem o RO de apropriação indébita, né, a gente atua chegando um agente no local de moto e tentando convencer aquele locatário em devolver o veículo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a senhora tem dois funcionários, um funcionário que vai de moto e tenta convencer o cara que roubou a devolver o veículo?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é surreal.\r\n\r\nO SR. - É, com licença, deputado. Bom dia. É, só para ficar claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, só tem a palavra... O senhor pode, o senhor pode orientar ela, mas a palavra só está com ela.\r\n\r\nO SR. - É só para esclarecer, senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, a palavra só está com ela. Não foi chamado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A sua empresa tem algum envolvimento familiar, não?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o nome do marido da senhora?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Paulo Fernandes da Silva Júnior.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a função que ele exerce?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Militar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Militar o quê?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Oficial.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Da Polícia Militar?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Vai perguntar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero que, por favor, se aprofunde no modus operandi de atuação da empresa. Não compreendi.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Roubo e furto. Eu tenho uma central que funciona 24 horas, e, aí, o, vou citar a Pontual porque a gente tem parceria. Eles têm assistência e nós temos um grupo, né? Com assistência, com a empresa, Black Hawk e tudo mais. Chegou um roubo, eles mandam o link para a gente, para a gente ficar acompanhando esse veículo. Se estiver num lugar favorável, a minha equipe de motoboy vai até o local e, aí sim, chega ao local, tira foto, dizendo que o veículo está no local. E aí sim a minha equipe mesmo vai.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora, me permita, só para a gente poder interagir.\r\n\r\nGeralmente, os veículos, quando são roubados, boa parte dos casos, eles vão para áreas conflagradas, né? Boa parcela do território do Rio de Janeiro, não sei se a senhora sabe, é dominado por facções criminosas.\r\n\r\nEntão, essas quadrilhas levam esses veículos para o interior dessas áreas conflagradas, algumas favelas no Rio de Janeiro. E, aí, a sua equipe consegue entrar numa boa nessas áreas?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, não. Infelizmente, a gente não ganha e nem tem como localizar o veículo lá dentro. A não ser que tenha uma operação em determinado local. A Polícia Militar, ela entra para estabilizar o terreno e, aí sim, os meus dois, três agentes entram tirando foto das placas e perguntando se pertencem às empresas “X” e “Y”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi, senhora. De verdade, não consegui compreender a atuação da sua empresa nesse sentido. Não consegui compreender para que alguém paga um serviço desse, se o veículo foi roubado ou furtado, foi para determinada área. A Polícia Militar ou a Polícia Civil localizaram o veículo. Para que precisa o seu funcionário ir lá tirar foto da placa do veículo? Me explica isso, eu gostaria de compreender.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, nós vamos ao local, localizar o veículo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, espera aí, espera aí, espera aí. A senhora chega antes da polícia, então?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Em operação, não. Em operação, não, excelência. Não tem como o meu agente entrar na comunidade para recuperar um veículo, não tem como.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não. De verdade.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas nem para tentar convencer os caras a devolverem?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Isso é impossível.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu só queria entender o que a senhora falou aqui anteriormente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi o que ela faz.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É, eu não entendi. Porque a senhora disse que o seu funcionário vai lá tentar convencer o cara a devolver.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Em nenhum momento eu falei isso, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Me desculpe, está registrado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora acabou de dizer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora falou que vai tentar convencer.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora acabou de dizer. A senhora acabou de dizer. Se a senhora quiser, a gente pede para eles recuperarem a imagem aqui e passar. A senhora acabou de dizer isso.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não. Eu estou falando sobre roubo e furto agora.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente perguntou à senhora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Antes a senhora estava falando sobre o quê?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Apropriação indébita.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas a senhora disse que foi que o...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora só convence quem se apropriou indevidamente, é isso?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, tá. Só esse tipo de crime. A senhora só consegue convencer uma sorte de criminoso, a outra não?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Só tento convencer quando é apropriação indébita e, se ele se recusar, aí sim, com o RO, nós iremos para a DP. E, aí, o carro fica apreendido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, de verdade, eu não consegui...\r\n\r\nPresidente, não estou satisfeito com as respostas. Não consegui compreender qual é o serviço prestado pela empresa. Não consegui. \r\n\r\nSe a senhora puder ser mais clara e mais precisa, eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Qual é a sua dúvida?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que a senhora... Quem te contrata? O que a senhora faz efetivamente? Nos dê exemplos práticos de alguma ocorrência que aconteceu.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Quem me conta...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o tipo de ferramentas que a sua empresa utiliza para chegar no veículo roubado ou furtado, ou indevidamente apropriado? É entender como se dá a dinâmica do dia a dia de trabalho da sua empresa.\r\n\r\nCheguei para trabalhar hoje, aí, estou ali esperando uma demanda, é nós esclarecer como é que é a demanda. Explique como é que funciona a empresa. Qual é o dia a dia da empresa. Quem contrata. Quanto paga. Como recebe. Um caso concreto. Nos exemplifique, dizendo de um dia de trabalho algum caso concreto que tenha acontecido.\r\n\r\nNão está claro para mim. A senhora está sendo evasiva, com todo o respeito, na resposta.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, eu volto a dizer, vamos falar de roubo e furto.\r\n\r\nEu tenho uma central de 24 horas e aí ficamos de prontidão, né? Para atender algumas associações, no caso de roubo, furto, verificação de local. Estou falando de roubo e furto agora, nesse momento.\r\n\r\nChegou o link para a Black Hawk. A Black Hawk acompanha a equipe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundo, o monitoramento é a senhora que faz, não?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, tá. A senhora falou que trabalha para a tal Pontual, não é isso?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, vamos lá. Supondo que um determinado veículo seja coberto pela Pontual.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Aí, essa pessoa estava trafegando uma rua no Rio de Janeiro, foi abordada por um vagabundo, teve o carro roubado. Aí, imagino eu, que essa pessoa imediatamente ligue para o 190, pare uma viatura de polícia, dê ciência à autoridade de que o veículo dela foi roubado. Concorda?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A partir daí, imagino eu, a polícia começa a atuar, a fazer o cerco para buscar esse elemento que roubou o carro. Automaticamente, imagino eu também, pelo menos eu procederia dessa forma, eu ligaria para a minha seguradora ou, no caso, para essa Pontual.\r\n\r\nAí, a pessoa avisou a Pontual: olha, roubaram o meu carro. Aí, imagino que a Pontual tenha, como a senhora que estava aqui da outra vez falou, que tem um serviço de monitoramento. Aí, ela aciona esse serviço de monitoramento. Esse serviço deve ficar pesquisando ali com o aplicativo pertinente onde o carro está se mexendo, onde ele está andando.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, a senhora tem acesso a esse sistema?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Só quando tem roubo e furto, que eles enviam o link para a gente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, eu estou falando de roubo e furto. Eu estou falando de roubo e furto.\r\n\r\nAí, a senhora começa a acompanhar.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Isso aí, exatamente. A gente começa a acompanhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, vamos lá. A senhora acompanhou. Está andando. Aí, o carro parou num determinado lugar. Aí, o que a senhora faz?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Chamo o meu agente. Aí, ele vai ao local, dependendo do local, se consegue chegar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse agente é algum policial que trabalha para a senhora, não?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. É PI. Ele é PI.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o que é PI? “Pé inchado”?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Motoqueiro. É.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - “Pé inchado”?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No jargão popular, né?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É. Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele não anda armado?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não anda armado. Ele vai de moto, chega ao local, localiza o veículo, manda foto do veículo para a Black Hawk, né? E a Black Hawk envia, no caso, para a Pontual.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É esse ponto que eu quero entender. Aí, a senhora manda o seu PI, seu “pé inchado” lá e atrás do carro.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E, aí, a senhora não faz contato com a Polícia Militar para ir junto com ele?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - No momento não, ele chega...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não imagina que, de repente, os marginais estão ali, do lado do carro. Aí, a senhora expõe o seu PI lá sozinho?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Mas, aí, excelência, ele chega e analisa o local primeiro; ele já trabalha anos com a gente, né?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi. Aí, vamos lá.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a taxa de êxito de recuperação, de sucesso dessa operação de vocês?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, uns mais ou menos 30, 40%.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Trinta, 40%. Se nós considerarmos o que o deputado Amorim disse, que a maioria dos veículos, quando é roubada, é levada para o interior das comunidades, como é que a senhora pode ter uma taxa de 40% de sucesso sem o cara entrar na comunidade?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, volto a dizer que nas operações... Nas operações, é quando a Polícia Militar entra, tá? E, aí, eles acalmam ali o terreno, também muita das vezes não consegue entrar. Aí, a gente, eu pego dois, três agentes; e, aí, vai ao local, tiram foto dos veículos que supostamente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não. A senhora falou que a Polícia Militar não entrou. Não conseguiu acalmar, como a senhora disse. Ainda assim os seus agentes entram no local?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, não, excelência. Não conseguem. Muitas das vezes, a polícia nem consegue entrar também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não entendi. Não entendi. Não entendi.\r\n\r\nEntão, aí, não entendi, não entendi.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Onde o senhor não entendeu?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi, naquele exemplo que a gente estava indo, né? A senhora conseguiu detectar ali no monitoramento que a senhora está acompanhando.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que o veículo parou em algum lugar ou supostamente está em algum local. Aí, a senhora manda o seu vulgo PI lá buscar o veículo.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Local acessível, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. Aí, ele não fala nada com a polícia, ele só vai?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, voltando. Ele chega ao local, visualiza o veículo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas, se for na comunidade, como é que ele vai fazer?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não tem o que fazer, excelência.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ué, mas então como é que é essa interlocução da senhora com a Polícia Militar, para saber se o lugar está calmo para o cara entrar ou não? Como é que vocês se comunicam com a Polícia Militar para saber se está calmo ou não?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - A Record informa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quem informa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - A Record.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quem é a Record?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - A Record.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora trabalha em cima do “mosquito fofoqueiro”, é isso?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Da televisão. Não do “mosquito fofoqueiro”. Quando são 6 horas da manhã é o primeiro assunto que eles falam, operação na comunidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora, vamos ser práticos. A Record não fica monitorando 24 horas por dia as favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, a Record trabalha com a Black Hawk.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou ser objetivo. A senhora foi lá, viu um carro parar no lugar tal. Imediatamente, porque a gente está falando de velocidade, essas operações têm que ser rápidas para se poder recuperar efetivamente qualquer veículo que seja, qualquer res furtiva que seja.\r\n\r\nAí, a senhora manda um funcionário seu até o local. Aí, ele vai, a senhora falou que ele vai com a cara e com a coragem. É disso que a senhora está querendo nos convencer, que ele vai com a cara e com a coragem lá, sem falar com polícia nenhuma?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Ele chega, localiza o veículo em um local acessível e, aí, sim, ele manda a foto para Black Hawk e a gente automaticamente manda para a Pontual, dizendo que a gente localizou o veículo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E quem é que mandou para a polícia?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - E aí sim, por ali, por ali nas redondezas sempre, né, tem viatura e tudo mais. E aí meu próprio agente chama a viatura mais próxima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele fica rodando atrás de uma viatura esperando ela passar e para ela?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Intercepta a viatura?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, não é. Não é esperando ela passar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que é, então?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Muitas das vezes elas ficam baseadas. E, aí, o policial militar, e o associado já fez o 190, então, praticamente joga na rede e todos eles já estão sabendo, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dona Lidiane, deixa eu fazer uma pergunta para a senhora, aproveitar, antes de passar a palavra para o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Assim, vocês estão se convencendo disso? Ou só eu que estou sendo enfadonho até aqui?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 40% de êxito; nem a Polícia Militar tem isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos lá, dá um exemplo aí, qual foi a última localização que a senhora fez com êxito? Vai lá, fala aí, qual foi o local?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, antes, deputado Amorim, deixa eu só ajudar a dona Lidiane. Nós tivemos aqui as associações falando que as empresas, como a da senhora, pagam o resgate para o tráfico. A senhora já pagou o resgate em algum momento?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O seu marido, ele ajuda, trabalha, faz algum tipo de colaboração com a sua empresa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não. Como eu não conheço todas as áreas do Rio de Janeiro, do Rio de Janeiro, é, quando eu estou com dificuldade para localizar um veículo, eu pergunto a ele. Eu falo assim: essa área aqui dá para atuar? Não dá para atuar? O agente consegue chegar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele é lotado onde?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - 23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só a última pergunta, antes de passar para o deputado Luiz Paulo. Quais são as associações que a sua empresa trabalha?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Pontual, Privilégios, Global, RioBen, entre outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quais são as outras? Vou pedir por escrito, mas a senhora vai lembrar. Não sei se a senhora tem tantos clientes.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Posso olhar no telefone?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode, fique à vontade. Enquanto a senhora está lendo, eu já vou passar a palavra para o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nInscritos também o deputado Poubel, deputado Josemar e o deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fiquei bastante atento na sua explanação para querer entender de um assunto para mim de maior complexidade, visto que eu não sou do ramo.\r\n\r\nBom, mas eu tenho carro. Meu carro tem GPS, de fábrica. Se eu sofrer um acidente na estrada, eu aperto um botão, a empresa que me vendeu sabe onde está o acidente, vai mandar o reboque atrás de mim. O que funciona? O GPS.\r\n\r\nEntão, o GPS identifica perfeitamente onde estão os veículos, desde que o GPS esteja funcionando. A primeira coisa, eu não consigo entender como é que a associação lhe telefona, para a senhora, ou lhe telefona, manda uma mensagem, enfim, se comunica com a senhora. Para a senhora localizar um veículo. Se eles têm o monitoramento, sabem onde o veículo está?\r\n\r\nPor favor, essa é a primeira questão.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Mas qual seria a sua pergunta?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero saber por que ele lhe contrata. Se ele está monitorando, o veículo está com GPS, o veículo foi roubado, furtado, apropriação indébita, pouco importa. Ele sabe onde o veículo está pelo GPS. Por que ele tem que contratar vossa senhoria para vossa senhoria dizer onde está o carro se ele tem a localização no GPS? Eu queria entender isso.\r\n\r\nBom, eu vou repetir. Imagine a Pontual - eu estou lendo aqui, a Pontual. Ela tem um sistema, supõe-se, de monitoramento de todos os carros a que ela está dando cobertura, que são dos associados dela. E que ela, esses carros hoje tenham GPS, porque ela colocou GPS como garantia para os próprios usuários. E os carros estão se deslocando, evidentemente, aparecendo na tela. Se ela recebe uma comunicação de um veículo, que ele foi roubado, aquele veículo vai mudar o rumo que ele está ou vai estar parado preferencialmente em algum local.\r\n\r\nEntão, ela, Pontual, estou dando como exemplo só, sabe onde está o veículo. E ela também sabe se a área é de risco ou não. Eu suponho que nesse mapa das áreas de risco, de risco de ocupação com narcotráfico, milícia ou os dois, estão perfeitamente detectadas. Por que ela precisa contratar a Black Hawk para localizar o veículo? Com que intuito, se ela pode fazer serviço por ela mesma?\r\n\r\nVocê não entendeu a pergunta? Por que ela lhe contrata? Contrata a sua empresa?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Luiz Paulo, me permite só um aparte?\r\n\r\nAinda tem aquela história, daquele menino que esteve aqui semana retrasada, que disse que era o intermediário, né? Não tinha isso? Ainda tem uma outra empresa, qual? Auto Ache, que faz a administração dessas conversas todas. Onde entra essa atuação da Auto Ache também nisso?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E que dava prejuízo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E que dava prejuízo. Empresa que fatura R$ 4.000.\r\n\r\nEssa empresa atua com a senhora também, Auto Ache?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, né? Só com a Pontual?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. Pontual, Global, Privilégios, Petro Car, Foco.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas se essa empresa é responsável por fazer a administração do problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alan, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu estou interessado que ela responda à minha pergunta. Se ela vai fazer uma porção, ela não respondeu a primeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Por que contrata a Black Hawk?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para localizar o veículo.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Exatamente. Para localizar o veículo, excelência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas por quê? Se ela monitora e o veículo, hipoteticamente, está com GPS, ela sabe onde está o veículo. Por que ela vai lhe contratar? Para localizar somente o veículo?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É, para localizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querida, mas por que que ela vai lhe contratar?\r\n\r\nEu queria mesmo que a senhora me explicasse por que a Pontual ou, para ser mais preciso, a Global, enfim, essas empresas de que você falou, ele contrata para localizar o veículo? A senhora está entendendo? Para quê?\r\n\r\nPor que a senhora acha que eles lhe contratam? Que serviço extraordinário a senhora vai fazer? Só ir ao local, mandar um motoqueiro, fotografar o veículo, que não está em área de risco; na área de risco só diz que o localizador não entra. Para mandar a foto para a empresa que contratou a senhora? Só isso?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - E uma atuação mais rápida, né? Porque se depender da Polícia Militar fica muito difícil de recuperar qualquer veículo ou localizar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu não estou ainda falando da recuperação. Estou falando só da localização. Porque uma empresa vai lhe contratar para só localizar um veículo que ela sabe onde está. A não ser que ela, a senhora ganha por localização e ganha por recuperação. É separado um ou tudo junto? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. Só ganhamos por localização, por êxito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na recuperação?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, eu não recupero, eu localizo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, continuo não entendendo. A senhora continua a não conseguir me explicar. Porque a senhora estaria praticando uma duplicidade de serviço. Todos os carros que a senhora recupera, recupera não, localiza, tem GPS?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Alguns sim, outros não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a senhora começou a explicar. \r\n\r\nEntão, a senhora precisa localizar os carros que não têm GPS. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também. \r\n\r\nEntão, a senhora foi atrás dos dois.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, com GPS e sem GPS. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a senhora há convir que o carro que tem GPS já está localizado pelo monitoramento. \r\n\r\nEntão, a senhora só vai confirmar se o GPS não errou o lugar. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Muitas das vezes também os meliantes já arrancam o rastreador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Arrancam o...\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Rastreador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O GPS. Se arrancou o GPS, ele está sem. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está sem. Mas entra nos casos sem GPS. E quanto a senhora percebe - se é um dado público, se não for, sem problema - por cada veículo que a senhora localiza?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto a senhora recebe das empresas, das associações, por veículo localizado. Se for um dado público. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - R$ 2.500,00 a 15% de Fipe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2.500,00? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - 2.500,00 reais é o valor fixo, né? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - A 15% da tabela Fipe. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quando a senhora resgata, recupera. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Nós não fazemos isso, excelência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora não faz recuperação. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Só localização, excelência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque a senhora na sua explicação, por isso que eu estou lhe perguntando, você recupera ou localiza? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - A Black Hawk somente localiza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só localiza. Quem recupera é a Pontual. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não. As autoridades competentes que recuperam. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As autoridades competentes. A Pontual não recupera nada. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a última pergunta. Eu, numa das sessões em que eu estive aqui, e o deputado Allan acabou de falar nisso, eu não sei mais o nome do indivíduo, ele falou que se pagava aos meliantes, usando o seu termo, para que eles liberassem o veículo. Se eu não me engano, era 10%. A sua empresa tem essa prática? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, excelência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom, eu já estou satisfeito. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra para o próximo, só quero anunciar a todos que a gente também irá ouvir, no dia 15, em sede prisional, o senhor Vinícius Sebastian dos Santos Catrick, vulgo “Capetão”, Tiago Fernandes Vurtuoso, vulgo “Tio Comel”, Gildásio Esteves Lima, Luciano da Silva Teixeira, vulgo “Sardinha”, Jefferson Dias Lino, vulgo “Rouba Cena”. Para quem não sabe, são os maiores roubadores de carro do Rio de Janeiro e que já receberam muito resgate de empresas ligadas às associações. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhora Lidiane, desculpe, presidente, só uma pergunta, o seu esposo já foi proprietário de alguma empresa de pronta-resposta? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, tem certeza, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem antes da resposta. A excelência alertou da condição de testemunha que a depoente está nessa CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, ela assinou inclusive aqui o termo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ela está acompanhada por advogado, sabe que tem o compromisso de falar a verdade ou exercer o direito de permanecer em silêncio. Aliás, um direito que não precisa. Estou vendo aí uma enxurrada de ações judiciais de algumas cooperativas para chegar aqui e ficar em silêncio. Não precisa entrar na Justiça, não. Só chegar aqui e falar: olha, vou exercer o meu direito constitucional de ficar em silêncio.\r\n\r\nEntão, é só para deixar claro, porque eu estou aqui fazendo um estudo minucioso do que eu considero contradições nas falas de muitas pessoas que vieram aqui e prestaram seus depoimentos. \r\n\r\nEntão, dizer que muitas vezes as coisas que a gente pergunta, a gente já tem a comprovação anterior. É só fazer esse alerta mais uma vez, presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Já foi ou não foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, só esperar a dona Lidiane responder, por favor. \r\n\r\nO SR ALAN LOPES - Já foi? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Em 2017, quando a empresa foi aberta, ele fez parte com uma porcentagem que eu não me lembro agora. E aí, posteriormente a isso, depois de, eu acho que, dois anos, não lembro, ele saiu da empresa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente - só um segundo, deputado. Ele já era militar na ativa em 2017?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E fez parte de uma empresa com algum percentual de que a senhora não se recorda?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mesmo sendo militar na ativa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não lembro agora exatamente o percentual.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é uma associação?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Negativo, doutor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma empresa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É uma empresa de pronta-resposta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedir para oficiar à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para fazer esse questionamento, se a corporação tinha conhecimento de que um oficial pertencia aos quadros societários de uma empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Lembrando que a empresa que ela está citando também se chamava Black Hawk, que fazia a mesma coisa. Foi baixada, aliás, foi inativada; e aí foi criada uma nova empresa chamada Black Hawk, fazendo a mesma coisa, tirando, se não me engano, o senhor Paulo Fernandes.\r\n\r\nE o que me causa estranheza, deputados, é que essas empresas são exatamente empresas de ramo similar à atividade profissional do senhor Paulo Fernandes. Não sei se utiliza-se de informação privilegiada, não sei se utiliza-se da estrutura e das suas atribuições do cargo, mas acho necessário nós oficiarmos a Polícia Militar. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Muito obrigado, presidente. \r\n\r\nPresidente, eu não estou satisfeito com as respostas da senhora Lidiane. São respostas genéricas, evasivas, visto que, através do levantamento feito pela Secretaria de Segurança e pela Secretaria da Polícia Civil, quando tínhamos roubo, furto, era quase que impossível, deputado Luiz Paulo, ter seu veículo recuperado, porque sempre alimentou-se o mercado de peças, remarcava carro atravessando o Paraguai. Então, você não tinha um grande índice de recuperação.\r\n\r\nE de um tempo para cá, através do estudo feito pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria da Polícia Civil, chegou ao ponto de igualar o número de veículos roubados e o número de veículos recuperados. Não sou eu que estou falando, são números levantados pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde chegou, acho que já foi falado nessa CPI, que girou em torno de 11 milhões o valor pago em resgate no Rio de Janeiro aos marginais. Ou seja, virou uma outra receita para o tráfico de drogas. Que inclusive chegou ao conhecimento dessa CPI, deputado Rodrigo Amorim, que na Favela do Gogó da Ema existe um gerente de roubo de carro. Ele que negocia a devolução ou não dos veículos, e que existe um pagamento de acordo - inclusive, o secretário da Polícia Civil está me ligando aqui - com o valor do carro, o modelo.\r\n\r\nE, aí, quando a senhora diz que você tem uma empresa de pronta-resposta e que vocês só localizam o veículo... O deputado Luiz Paulo foi claro várias vezes: se no veículo já existe o GPS, para que uma empresa vai contratar uma outra empresa para localizar o veículo, se isso é papel também do estado, papel das polícias do Rio de Janeiro?\r\n\r\nA senhora nunca manteve nenhum tipo de conversa, a empresa nunca manteve nenhum tipo de conversa de negociação com esses meliantes, nunca?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não senhor, excelência. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E aí, como a senhora bem sabe que a senhora está numa CPI.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E, fez o juramento para falar a verdade, nós vamos ouvir alguns meliantes em sede prisional, pra você ver que essa CPI ainda está tão a fundo que até o capeta nós vamos ouvir, até o “Capetão” a gente vai ouvir. E, se as empresas recuperadoras forem citadas, nós vamos agir no rigor da lei. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, excelência. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Porque não tem nexo, você contatar uma empresa, que nós sabemos que elas são recuperadoras de veículos de furto, de roubo, você contratar uma empresa para localizar só o veículo. Não tem o porquê só localizar. Não tem sentido. Sem pé, sem cabeça. E, aí, quando se envolve um ex-sócio, que é um militar da força de segurança que eu mais defendo nessa casa legislativa, a qual valorizo, mas quando se tem um ex-militar, deputado Luiz Paulo, sócio de uma recuperadora, a de convir, o que vem à cabeça, que ele usa a estrutura, os meios que estão em suas mãos para poder beneficiar sua própria empresa e recuperar esses veículos. \r\n\r\nPorque a senhora disse que o recuperador, o seu agente, seu funcionário, não sei, ele não anda armado. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nenhum deles? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Nenhum deles. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nenhum deles é policial? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Nenhum deles. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nem o que faz as escoltas? Você não tem nenhum agente público de segurança na sua empresa? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Na escolta, quando alguns agentes, no caso policiais, estão de folga, eles podem atuar, dependendo do...\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Você contrata os policiais de folga? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Na folga deles, quando eles querem ganhar. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Você os contrata e eles trabalham armados fazendo a escolta? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não entendi. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eles trabalham armados fazendo a escolta. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não trabalham armados. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O policial não trabalha armado? \r\n\r\nA SRA. - LIDIANE FERREIRA FERNANDES Não, ele está trabalhando na folga, eles não trabalham armados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na folga eles deixam a arma em casa? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O policial não tem nem como andar desarmado no Rio de Janeiro, para começar. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Aí, eu não sei, excelência. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, aí a senhora está brincando com essa CPI. Você está dizendo que você contrata policial na folga e ele anda desarmado. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu quero a relação de todos os policiais que essa empresa já contratou. Todos. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Eu queria pedir isso também. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu quero pedir à Mesa, por favor, à secretaria dessa CPI, já oficiando a empresa, pedindo a relação de todos os agentes públicos de segurança contratados pela empresa da dona Lidiane. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Isso é um absurdo. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, por favor, chamar os trabalhos à ordem. Algumas questões já estão claras. Tem policiais trabalhando na folga, que inclusive é contra o regulamento da Polícia Militar. Trabalhando na folga, segundo a senhora Lidiane, desarmado. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ou seja, eu não sei nem por que ela contrata um policial desarmado. É melhor contratar, como a senhora falou, PI. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Uma pessoa normal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não faz sentido, que deve ser mais barato. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas eu vou mais além, deputado Poubel. Provavelmente, esses nomes, essa lista vai vir com muita dificuldade. A gente já delibera logo em seguida a quebra de sigilo fiscal e bancário da Black Hawk, bem como da senhora Lidiane e, também, do senhor Paulo Fernandes, para a gente saber se tem alguns piques rolando com relação a isso. E aí, a gente vai conseguir ter acesso mais claro com relação a isso. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Eu queria pedir também se teria como ela trazer para a gente apresentar aqui nessa CPI um relatório pelo menos nos últimos seis meses dos carros que ela localizou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pedir para a secretaria da comissão já deixar preparado esse ofício que a gente vai pedir a ela. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Filippe Poubel, só para ele concluir. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não terminei minha explanação, e, aí, a deputada Sarah entrou no ponto que eu ia entrar. Nós precisamos dos relatórios não só dos carros recuperados, deputada, como também dos associados da Pontual e das empresas que ela presta serviço. A relação dos associados.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A relação das pessoas que contratam os serviços das cooperativas. E aí, nós vamos confrontar com as ocorrências que eles recuperaram e buscar os locais das recuperações. Porque, como bem disse a senhora, tem local que nem a polícia entra e o carro aparece. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, exatamente. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Eu tenho uma pergunta. Como a senhora faz para localizar os carros que estão sem GPS?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, não tem como localizar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas a senhora disse que recuperava os carros sem GPS. Como que a senhora recupera? Como você chega nesse carro? Você não teve contato telefônico com ninguém do tráfico, você não teve contato com ninguém que rouba o carro, como é que você faz? \r\n\r\nO carro não tem GPS. Aí vai dizer que a RECO(?), a RECO não está no Rio De Janeiro o tempo todo. A senhora não respondeu a RECO(?), aí meu irmão, eu desisto da CPI. Como que a senhora recupera o carro que não tem GPS? Localiza. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É isso, com as equipes em campos, entendeu. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, se o carro estiver dentro do complexo do alemão você consegue? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Excelência, dentro de comunidade a gente não consegue recuperar veículo nenhum, nem a polícia consegue. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Dentro de comunidade você não entra? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Além de tudo, a polícia é incompetente. \r\n\r\nGente, olha só, a gente tem inscrito o Professor Josemar, só para o deputado Poubel concluir, para a gente poder passar para os demais. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, a resposta é genérica, não consigo entender. As equipes ficam rodando o estado todo, ficam rodando a rua. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Nem todo carro tem GPS. Depois ela fala que alguns carros ela localiza e nesse momento ela diz que não consegue localizá-los. A gente não consegue entender qual é o modus operandi ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, tem mistérios no universo que a gente nunca vai conseguir responder. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Até porque, presidente, até porque, e aí, os próprios estudos mostram que está compatível o número de carros roubados são o mesmo número de carros recuperados no Rio de Janeiro. Então quem está recuperando esse carro se a senhora não localiza esses veículos. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nem a polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, segundo ela, nem a polícia também. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não estou conseguindo entender. Se a polícia não recupera e você não recupera... \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Ela já tem um localizador, aí... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Se a polícia não recupera, eles não recuperam, eles não conseguem ter acesso, nem a polícia. Como é que está compatível, está batendo o mesmo número de carros roubados com o número de recuperados? Não dá para entender. E não sou eu que estou falando. É o estudo da Secretaria de Segurança. Alguém está mentindo. E a senhora só o tempo todo com respostas genéricas. Eu não estou aqui. Eu estou falando porque a gente tem que ter respostas realmente que convençam a gente, e não está tendo. E não está tendo. E aí a senhora fala para mim que o seu agente, que é o PI, né, que é o vulgo “pé inchado”, no jargão da polícia, ele vai, localiza o veículo e faz contato com a Pontual. Em momento algum a senhora falou que quem entra em contato com a polícia, não tem 190, não tem nada. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, por favor. Olha só. Eu sei que tem muitas perguntas, mas vamos tentar manter aqui a inscrição, senão, a gente não vai conseguir passar. Antes de passar a palavra para o deputado Marcelo Dino. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu fui interrompido inúmeras vezes e não tinha terminado de propor. Além da presença da Polícia Civil, eu quero propor também a presença do membro do Ministério Público aqui, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Tem que ter, presidente. Porque não dá para entender como o Ministério Público ainda não explodiu isso. Porque é uma atividade paralela à atividade do estado. Estão legalizando a milícia de recuperação de veículos. É uma milícia. \r\n\r\nEntão, eu quero propor a presença do membro do Ministério Público aqui, presidente. Não dá para aceitar essas respostas genéricas. E o Ministério Público não explodiu isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra para o deputado Marcelo Dino e a gente também conseguir avançar, porque temos outros a serem ouvidos, a senhora conhece o senhor Paulo Alexandre? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, conheço, excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele é o que dá senhora? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Ele foi meu sócio, nós abrimos uma empresa de monitoramento em 2023, se eu não me engano. E eu estou ausente da empresa desde 2023, a empresa hoje não existe mais. E eu tenho duas ações contra ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para a CPI ter ciência, deputado Amorim, deputado Alan, deputado Dino, Luiz Paulo, Sarah e Poubel, porque eu fiz essa pergunta. Porque os senhores hão de se recordar que na outra reunião, a Auto Ache estava aqui, ela disse que só tinha um funcionário, lembra. Só tem um funcionário. Esse um funcionário, por acaso, é esse senhor que é o ex-sócio dela, e por acaso também é funcionário da SatCom, daquele outro senhor ali que falou que não sabia de nada. \r\n\r\nEstá começando a se encaixar de forma clara, deputado Luiz Paulo, como é que essa estrutura funciona. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde a todos. Eu tenho certeza que essa CPI hoje tem um intuito maior de tentar melhorar a vida da população. E nós sabemos que essa questão do resgate faz com que a população fique insegura e, o pior de tudo, deputado Luiz Paulo, percam vidas.\r\n\r\nEssa questão de estar buscando sempre uma forma de resgatar o carro dentro de uma comunidade facilita e fomenta cada vez mais essa questão do roubo de carro. E aí eu quero fazer uma pergunta, que não sei se a senhora já respondeu: se essas empresas, às quais a senhora, a sua empresa, trabalha, a Black Hawk, se, além do rastreador, têm algum outro dispositivo de rastreamento, como já existe - a Apple, por exemplo, tem - e comunica à senhora? Essa é uma das perguntas que eu quero fazer.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eles estão colocando agora um dispositivo chamado AirTag, se eu não me engano. AirTag é o nome.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Aí também eles comunicam à senhora que o carro está naquela região?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Já pagou alguma vez o resgate a algum traficante?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Nós tivemos a ADPF 635, e, na ADPF 635, a polícia só podia entrar quando a vítima estava no carro ou a carga era a mesma coisa. Fora isso, a polícia tinha que fazer todo um procedimento para poder adentrar na comunidade. Vocês recuperam algum carro sem operação dentro da ADPF 635?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Dentro da comunidade, não. Nenhuma.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Tá bom, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, presidente. Primeiro, nós estamos numa CPI em que o objetivo é garantir a transparência e apontar para situações que não são legais dentro de um sistema de segurança pública, logo, de beneficiamento.\r\n\r\nVivemos no Rio de Janeiro uma política de segurança pública que não prioriza os sistemas de inteligência; logo, prioriza um sistema ostensivo pautado na lógica da violência. E aí vêm as minhas perguntas, porque a empresa respondeu algumas questões não levando em consideração a realidade social da qual nós vivemos.\r\n\r\nPrimeira delas: a vossa pessoa colocou aqui para a gente que tem um motoqueiro, o motoqueiro faz a interpretação do lugar. Como é recrutado este motoqueiro?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Esse motoqueiro, na verdade, ele é... Como que eu posso dizer? Eu tenho dois, três que são conhecidos meus, entendeu? Que já trabalham ali próximo aonde eu moro, e eu peço a eles para fazer a localização do veículo.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Tá. \r\n\r\nSegunda pergunta: qual a territorialidade que a sua empresa faz o serviço? Qual o espaço que abrange? Porque, se são dois motoqueiros próximos da sua casa, ele não vai abarcar toda a cidade do Rio de Janeiro ou todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Depende. Zona Oeste é toda com eles. E aí eles já estão, na verdade, abrangendo para outra área: Caxias, enfim, outras.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora tem clientes no interior do estado?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Tenho.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - E como é que esses clientes são atendidos?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Esses clientes são atendidos com outras empresas com as quais eu já trabalhei muito tempo atrás. E aí eles saíram dessa empresa e fizeram contato comigo para poder localizar os nossos veículos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não entendi. A senhora falou que só tem dois. A senhora recrutou?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - No Rio eu tenho mais de dois.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - E qual é o regime de trabalho desses trabalhadores? Desses dois motoqueiros e dos que você tem?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Prestador de serviço.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Trabalham em que carga horária? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Depende, quando tem evento. Não fica a todo momento trabalhando dentro do escritório não. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - O pagamento ela falou que é em serviços, né? Você está falando, eles são, então, RPA, você está me dizendo. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - RPA, o que é isso? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o regime de contratação? \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Qual o regime de contratação? Porque RPA.. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Autônomo.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Então, é RPA. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é uma questão de ordem, desculpa interromper a fala do deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO senhor é advogado dela? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando a gente direciona a pergunta, o senhor não pode ficar dizendo o que é para ela responder. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, eu estou vendo o senhor falar, a cada pergunta o senhor fala alguma coisa. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas o senhor não tem que esclarecer o que ela vai falar. O senhor está aqui... Eu sou advogado. O senhor está aqui para acompanhá-la, no caso de uma ilegalidade, o senhor atuar dentro do que preceitua o processo. Mas a pergunta não é o senhor que tem que monitorar o que ela está dizendo. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas não é o senhor, eu peço, por favor, encarecidamente, que o senhor não se porte dessa forma. Porque a cada vez que a gente pergunta, o senhor canta no ouvido dela o que é para ela responder, não tem sentido ouvi-la, é melhor ouvir o senhor. Com todo carinho, é um colega de profissão, mas não tem sentido. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Então, eles são autônomos logo recebem num regime de RPA. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não são MEI? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Deve ter dois, eu não sei se tem MEI, entendeu? \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A senhora não sabe? Mas a empresa é da senhora e a senhora não sabe?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Porque eles têm outras atividades, eles consertam o ar-condicionado, eles têm os bicos deles, excelência. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - E, se eles têm outras atividades, como é que funciona o aviso caso tenha uma ocorrência. Porque se você está falando que tem outras atividades, se ele tiver hoje consertando o ar-condicionado ou fazendo outra coisa E, teve uma ocorrência, como é que é o protocolo de vocês em relação a eles? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, passa para o próximo. Eu entro em contato com uma equipe; não está podendo ir, entra em contato com a outra. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esse é o serviço que a senhora oferece de segurança para as associações e cooperativas. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esse é o serviço, se dá, dá; se não dá, não dá; infelizmente. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É, a gente ganha por êxito, né, excelência. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Entendi. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Como é a estrutura hierárquica de funcionamento na sua empresa? Você tem dois funcionários - vou te ajudar aqui a elucidar para você. Você tem dois funcionários, tem vossa pessoa, tem o seu marido, como que é o restante da estrutura da empresa? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Meu marido não “configura” na empresa. Eu sou do administrativo em geral e operacional. Eu tenho quatro funcionários, quatro fazendo revezamento, um de sete da manhã às sete da noite, o outro de sete da noite às sete da manhã. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Para atender o estado inteiro? \r\n\r\nO SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Para atender o estado não, excelência. Para atender a demanda de roubo, furto, apropriação em débito, a verificação de local. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas a senhora não falou ainda agora, que a senhora atende no interior, perguntei a senhora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, a região geográfica que ele está perguntando. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - É que foi o que eu perguntei anteriormente. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, mas é muito, muito raro atender fora do estado \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não é fora do estado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Fora da capital. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora tem cliente em Campos? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não tenho cliente em Campos não, tenho cliente que é daqui do Rio que por algum motivo se mudou pra Campos e lá mora. E aí, se for roubado a gente atua com a localização. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas a senhora, então, não... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A minha pergunta tem dois tópicos, presidente. Tem um conjunto de blocos, o primeiro bloco são os blocos das relações trabalhistas para ficar claro qual é o recrutamento e qual é o perfil desses trabalhadores. E quais são as relações. Porque se tiver outras violações de direitos nós vamos atuar também. \r\n\r\nO meu segundo aspecto de perguntas é em relação ao território, que eu quero fazer aqui. Primeiro, já teve indício de violência sobre os seus motoqueiros? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - E quantos registros aconteceram? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Em todos esses anos... Há bastante. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Vocês registraram todos em delegacia? Quantos foram registrados em delegacia? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Nenhum deles. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Vocês tiveram, não registraram em delegacia. E porque não registraram em delegacia? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Porque o agente optou por não registrar, com medo dos meliantes, de represália. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu vou continuar, tá? Eu não estou aqui... Eu tenho minhas opiniões, mas eu acho.... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É impressionante que as cooperativas e associações contratem esse serviço, é impressionante. \r\n\r\nTem alguém aqui de cooperativa e associação que é cliente deles? A senhora é cliente. A senhora está satisfeita com o serviço? Está satisfeita. Não, estou perguntando à senhora. A senhora está satisfeita com o serviço? Está satisfeita.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mas a senhora trabalha nela?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos garantir a palavra ao Professor Josemar, por favor. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Deixa eu terminar aqui, que eu já... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Desculpa, deputado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Minha fala está virando um certo pool de informações.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, porque depois nós vamos ter que coletá-las, né? Quando encontra, qual é o protocolo em relação ao território. Quando encontra um grupo armado, qual é a orientação que vocês dão a esses motoqueiros? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Para se retirar do local imediatamente. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Se retirar do local. \r\n\r\nQuantos carros foram recuperados nos anos de serviço? Número absoluto. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Total de 2017 até hoje. Eu posso te falar o mensal. Mensal em torno de 60 a 95 veículos. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - E qual é a territorialidade? Qual é a maior territorialidade? E eu gostaria que os colegas prestassem atenção, porque essa pergunta é importante, desses carros? Qual é o local, qual é a região onde tem maior incidente de recuperação de carros? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu vou ter que levantar precisamente. Mas, é mais Caxias, Belford Roxo, Inhaúma, Pavuna. \r\n\r\nSó lembrando também que essa questão dos veículos localizados de 60 a 95. Dentro deles tem apropriação em debita, tem retorno vencido, é total inclusive roubo e furto. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Josemar, só recomendar ao coronel Menezes para que faça a contratação dessa empresa, recupera 100 veículos por mês, e seria da segurança do Rio. Espero que o coronel Menezes esteja assistindo. Está melhor do que a polícia. Com quatro camaradas de moto, que não anda armado, não faz porra nenhuma, conserta ar-condicionado, recupera 100 carros. Está faltando o que para o Menezes contratar essa empresa. Coronel Menezes, está me ouvindo aí. Contrata, porra! \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, eu acho que tem uma lógica. Como eu tenho uma visão ideológica diferente de vocês, a empresa, vocês estavam pensando do ponto de vista armado. Eu acho que o grande problema da empresa, permita presidente, a empresa chega aqui e apresenta nenhum armado, mas também não tem nenhum sistema de inteligência por trás que garanta esse funcionamento. Apresentou aqui a ausência de sistema tecnológico, apresentou um baixo corpo técnico. E faz o serviço. Porque eu particularmente discordo de vocês em relação a lógica do Rio de Janeiro de violência, porque o problema da violência no Rio de Janeiro é a ostensividade. E é a visão que o governo do estado, o senhor Claúdio Castro, esqueceu. Essa é a minha opinião. Eu não estou perguntando a opinião de vocês e não estou aqui para debatê-las. Mas a minha opinião é essa. Existe uma confluência e uma omissão do governo do estado em relação à segurança pública do Rio de Janeiro. Agora o que eu vejo, é que essa empresa em si, ela acaba sendo uma empresa que não diz claramente qual é o modelo de recuperação e de atuação desses carros. Como funcionam os carros. \r\n\r\nE, para terminar, presidente, até porque a gente caiu aqui no debate que não é função da CPI. Mas a gente tem esse papel também. É o seguinte, eu gostaria que fosse oficiado, que fosse determinação desta CPI, a necessidade de que a empresa dissesse claramente, abertamente, quantos carros são recuperados e proporcionalmente de onde vêm esses carros. Para que a gente possa efetivamente dar uma resposta. Porque se eu por exemplo, tivesse, eu moro em São Gonçalo. Eu tivesse que comprar, fazer o contrato, tivesse alguma relação, eu não teria atendimento da empresa. Ou uma pessoa que mora em campos, não tem atendimento da empresa. Mas se esses dois motoqueiros, ou outros trabalhadores têm. \r\n\r\nEles atuam em um determinado lugar em que me parece que eles têm trânsito para atuar nesses lugares. Então eu gostaria de oficiar-se isso. Outra coisa que eu gostaria de indicar para a vossa presidência, para ser aprovada aqui na CPI, é a abertura e o regime ficarem mais claros e mais nítidos, presidente. O regime de trabalho também desses trabalhadores. Fecho aqui as minhas indagações e os meus questionamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Professor Josemar. Só para pedir à secretaria da comissão para depois a gente deliberar logo de uma vez. Assim a gente faz em bloco. Para finalizar aqui a participação da Black Hawk e passar para o deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora é sócia da empresa Job Monitoramento?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Essa é do sócio Paulo Alexandre, que eu falei anteriormente, que é uma empresa de monitoramento. Foi aberta em 2022/2023, e eu estou ausente dela. Inclusive, ela está fechada e eu estou com duas ações contra esse indivíduo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quem era o sócio com a senhora ali? João Vitor Ferreira Nunes tinha alguma participação nessa empresa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Meu irmão.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tinha participação na empresa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Job? Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Empresa de Caxias, né?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A Black Hawk também é de Caxias, né?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. Curicica, Jacarepaguá.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a Job era de quem, perdão?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Paulo de Freitas, Soares de Freitas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Que era sócio da senhora?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o faturamento da Black Hawk hoje?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Precisa responder?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Precisa responder, é claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou ficar em silêncio. A senhora tem direito de ficar em silêncio.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu preferia ficar em silêncio e depois expor isso para vocês.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ela tem direito de ficar em silêncio.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Só um instante, só um instante.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É simples. A senhora ficar em silêncio nesse aspecto é só quebrar o sigilo, simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem tramita aqui sou eu. Deixa os deputados concluírem e a senhora, por favor, se a senhora quiser ficar em silêncio... Lembrando, deputado Amorim, que no meu entendimento há uma divergência: ela não está em condição aqui de investigada, ela está em condição de testemunha. Por óbvio, a gente não tem nenhuma argumentação contrária caso a senhora queira ficar em silêncio. Porém, essa informação do deputado Alan Lopes será pedida aqui em ofício para a senhora.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, presidente, eu quero pedir imediatamente a quebra de sigilo bancário na pessoa física e também no CNPJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, a minha indagação, peço até vênia a vossa excelência, mas é óbvio que todo depoente tem direito de ficar em silêncio. Mas o silêncio também muitas vezes faz parte da formação da nossa convicção. A partir do momento que um empresário se nega a dizer o tamanho do faturamento, é sinal de que quer esconder algo. \r\n\r\nEntão, não há problema nenhum: a senhora fica em silêncio e a gente automaticamente quebra o seu sigilo bancário e fiscal, não só da sua empresa, mas da pessoa física. Simples.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Posso falar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deve.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, eu não estou...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, a senhora vai dizer o faturamento ou não? Se a senhora não quiser dizer, fica em silêncio, não precisa nem argumentar.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Excelência, eu preciso argumentar...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não precisa. A senhora vai responder objetivamente: a senhora quer falar o faturamento, a senhora fala; não quer, fica em silêncio, acabou.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu posso falar o faturamento.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, fale objetivamente: qual o faturamento da empresa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Mensal, R$ 180.000,00 a R$ 218.000,00, por aí.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, ok. Quanto a senhora tem de retirada na empresa?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - De R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, para mim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Para a senhora, líquido. Tá bom, era só isso. Não tem nada de mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, mais alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero perguntar, presidente. A senhora tem um faturamento estimado de R$ 200.000,00, tira R$ 15.000,00, sobram R$ 185.000,00. A senhora tem quatro funcionários. Quanto a senhora gasta com funcionários?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Aproximadamente uns... São 4. Eu pago adicional noturno, por volta de uns 12, por aí, 11, 12.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O regime de contratação deles é por carteira assinada? É CLT?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não tem funcionário com carteira assinada?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a sua configuração, deputado Professor Josemar, de mais um arrepio à legislação vigente, está configurada. Uma empresa que não contrata, tem quatro funcionários trabalhando, inclusive, como a senhora mesmo disse, em regime noturno. A senhora paga esses funcionários sob que roupagem jurídica? Qual a sua relação jurídica com esses funcionários? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu sempre quando contrato eles, na verdade eles já estão comigo há anos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É “de boca” a contratação? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora faz o quê? Faz uma transferência de dinheiro para eles?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Aí, eu faço transferência, todo quinto dia útil eu faço transferência para ele, de vale-transporte, de salário, vale-refeição; e é “de boca”, infelizmente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente, requerer que essa CPI encaminhe esse trecho da resposta para o Ministério Público do Trabalho para as providências compatíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok, deputado Amorim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, quero solicitar também... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu quero seguir também com as perguntas, se vossa excelência permitir, só tenho algumas perguntas para continuar aqui. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quero solicitar também a convocação dos quatro funcionários que são motoboys que fazem o serviço para ela aqui nessa CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok, vou pedir à secretaria para depois passar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente, eu quero também que oficie o comando da Polícia Militar para ouvir o marido dela, que, segundo o relato dela própria, ela aciona o marido para que ele dê informações sobre as áreas conflagradas e onde, aspas, “pode entrar e pode não entrar”. \r\n\r\nEntão, pedir a convocação, também, através do comando da Polícia Militar, para que o oficial em referência possa vir a essa CPI na condição de testemunha. \r\n\r\nAlém disso, presidente, fazer um requerimento a vossa excelência também para que ela apresente o conjunto de colaboradores que prestam serviço a que título for, seja em caráter precário, como ela própria admitiu, seja em caráter oficial, à empresa. \r\n\r\nQuero fazer mais uma pergunta. A senhora disse, respondendo ao questionamento do deputado Professor Josemar, que muitos dos seus colaboradores já sofreram diversas vezes problemas de ameaça, de violência, embora não tenha tido nenhum registro. A senhora pode relatar algum episódio desses, de preferência aquele que a senhora considere mais drástico? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - O meu agente chega no local, constata o veículo e aí os meliantes, vou te dar um exemplo, estão dentro do carro e desconfiam que ele está fazendo alguma coisa. E, aí, já aconteceu dele tomar uma surra e tudo mais; e saiu do local. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele tomou uma surra e a empresa não tomou nenhuma providência? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Infelizmente, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora acha correta essa postura? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Também não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voltando ao que eu, inicialmente, estava seguindo Na minha linha de raciocínio, fazer uma pergunta aqui de forma objetiva. Um indivíduo teve lá o seu carro roubado, aí, fez contato com a cooperativa; a cooperativa fez contato com a senhora e abriu o monitoramento para a senhora acompanhar em tempo real. A senhora, por algum motivo, considerou que aquele veículo estava parado, localizado no lugar, mandou o seu motoqueiro lá. E, aí, ele chegou, fez a verificação; e aí faz o quê? Ele envia de novo uma fotografia dizendo que está ali mesmo? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Ele chegando no local e visualizando o veículo, ele envia uma foto para a central da Black Hawk, e aí nós enviamos a foto para, no caso, vou citar a Pontual; e aí, fala que o veículo está localizado e não recuperado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso aí, qual é o procedimento? Acabou o seu trabalho? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. E aí, o próprio agente, no caso o agente da Black Hawk, ele chama as autoridades para poder dar sequência. E aí, ele acompanha todo o procedimento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que é o procedimento? Pegar, rebocar, levar para o pátio? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - É, levar para o pátio, espera o reboque do pátio, a polícia aciona o reboque do pátio, ele espera o reboque chegar, levantar o carro e tudo mais; e assim acabou a nossa ocorrência ali. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso aí a senhora emite uma fatura para a cooperativa. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o valor? É um valor fixo ou é um valor percentual à tabela Fipe do veículo que foi localizado? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - R$ 2.500,00, fixo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Independente do veículo que for? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Independente do veículo que for. Ressalto que em local que o meu agente consegue localizar o veículo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, lógico, se a senhora recebe, tem um local que ele localizou. A senhora faz isso pontualmente ou espera para fazer uma vez no mês, uma fatura com base em todo o andamento? Como é que é o procedimento, por exemplo, a Pontual, de faturamento? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Exemplo da Pontual, é, se eu localizei seis veículos da Pontual no mês, exemplo, eu fecho a fatura no dia 31 ou 30 de cada mês, e aí eles pagam no próximo mês, dia 10. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fazer uma pergunta, a senhora falou que são 60 veículos dia que a senhora recupera, é isso? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor, mensal. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por mês. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 60, 90 por mês. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - em quantas cooperativas, hoje, a senhora falou de forma abrangente, mas não foi específica. Com quantas cooperativas hoje a Black Hawk atua? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES -Aproximadamente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, aproximadamente não, quero o número preciso. A senhora. a gente a de convir em uma empresa pequena como a sua. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Umas 15; 15. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não é “umas”, eu preciso saber o número certo de cooperativas que a senhora atua. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Então, vamos contar. Global, Privilégio, Petrocar, Orons(?), Foco, Localiza, Movida. \r\n\r\nDeixe-me só dar uma olhada aqui, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Te agradeço. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Pontual acho que eu já falei. Car System, Planet, On System, Suhai, Privilégio já falei, GTRAC. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora então trabalha com seguradoras, não apenas com cooperativas, né? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E locadoras de veículos também, né?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim senhor, Localiza e Movida. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é a estrutura física da sua empresa. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu tenho um escritório com três salas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está localizado onde? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Em Jacarepaguá, Curicica. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sua empresa é proprietária de algum veículo para a operação?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essas motos, então, cada um dos seus PIs tem o seu próprio veículo? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora falou que atuava com reboque também. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E esse reboque não é seu? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor, o reboque... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que funciona? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - O reboque, na verdade, eu só uso esse CNAE de reboque para a locadora, porque a locadora paga um “X” valor para a gente, para a gente localizar o veículo, e aí a nota de reboque, quando a gente usa o reboque, que a localiza demora uma eternidade para chegar com o reboque delas, e aí ela quer uma nota de CNAE de reboque mesmo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí a senhora usa qual reboque? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Reboque terceirizado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora tem um CNAE, uma atividade de reboque e não exerce esse trabalho. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Terceirizado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que uma empresa de reboque não tem reboque. Terceiriza. \r\n\r\nEntão, a senhora não é uma empresa de reboque, a senhora é uma intermediadora de negócios. Está com o CNAE errado. Eu não posso dizer, senhora, que eu tenho um CNAE de restaurante se eu não sou restaurante. Para fazer intermediação entre um cliente final e uma atividade regulamentada pelo Ministério da Fazenda, existe uma outra figura com CNAE próprio que é de intermediação de negócios. Significa tão somente fazer intermediação que é o que a senhora faz. \r\n\r\nEntão, há ainda um outro equívoco, digamos assim, sob o ponto de vista fiscal, sob o ponto de vista de registro junto à autoridade competente que é o Ministério da Fazenda, que é quem regula a atividade econômica no Brasil, sobre qual atividade efetivamente a senhora está prestando. \r\n\r\nEu quero aqui imaginar, quais outras atividades a senhora faz, com tantos CNAEs que a senhora tem, e que efetivamente não faz. É um conjunto de irregularidades, sob o ponto de vista administrativo, sob o ponto de vista tributário, sob o ponto de vista, inclusive, criminal, que é o que a gente pretende apurar, que coloca a sua empresa numa situação muito complicada aqui perante a CPI. \r\n\r\nE aí eu quero, de forma clara e objetiva, perguntar à senhora mais uma vez. A senhora, em algum momento, seja clara e objetiva, nunca teve, através dos seus colaboradores, qualquer diálogo com o crime organizado para proceder à recuperação de um veículo? Nunca?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor. Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora nunca ouviu que no Rio de Janeiro existe uma prática denominada “resgate de carro”. Eu, já chegaram a mim, num veículo que era meu, a conversa fiada para pagamento de resgate do carro. A senhora que trabalha com isso há tanto tempo, recuperando 60 veículos por ano, a senhora nunca ouviu falar em resgate de carro no Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Já ouvi falar, mas não faço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nunca fez?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se a gente quebrar o sigilo bancário da senhora, da sua empresa, não há nenhum Pix para policial? Não há nenhum Pix para indivíduos que estejam sendo questionados perante a justiça, perante a autoridade policial, no envolvimento com o crime organizado? Não há nenhum Pix, não há nenhum risco disso?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Que eu saiba, não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então eu vou ser objetivo para a senhora responder sim ou não: a senhora já fez Pix para policiais no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só vou pedir à Mesa que a gente seja sério porque temos outros a ouvir e a gente precisa avançar. Porém, deputado Alan Lopes, o deputado Luiz Paulo quer fazer a última pergunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhora Lidiane, eu ouvi na sua relação algumas empresas que são locadoras de veículos.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo menos duas. A senhora presta o serviço para elas e elas tiram nota fiscal pagando ISS?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Todo o imposto é a Black Hawk que paga.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a senhora, tudo que a senhora faz, essas empresas que a senhora listou aí, um rol aí de 10, 12, a senhora tira ISS?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Todos os impostos a Black Hawk que arca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, arca, mas eu estou perguntando assim: a senhora paga mesmo?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a senhora tem uma contabilidade formal?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Onde tem todas as entradas e saídas?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a senhora está quite com os municípios?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quando a senhora contrata os reboques e essas outras subcontratadas, elas tiram nota fiscal para a senhora? Quem é que paga aí, no caso, a senhora ou eles?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - No caso, eu. Eu que presto serviço, eu que emito nota.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas a senhora falou o seguinte: quando a senhora presta o serviço, a senhora falou que a senhora está recolhendo, quando quem devia recolher é quem contratou. Quando a senhora contrata, eles que recolhem?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - O imposto, que o senhor está dizendo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou só falando de imposto, ISS.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Quem recolhe é a Black Hawk. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do que a senhora contrata. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, do meu êxito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. A senhora contratou um reboque, a senhora tira nota fiscal pagando o reboque e recolhe ISS?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quando uma grande locadora lhe contrata, ela tira nota fiscal ou a senhora?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu que tiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a senhora é a central das notas fiscais?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Todo serviço eu que tiro nota fiscal e pago os impostos: ISS, ICMS, todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ICMS?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora paga ICMS de que produto?\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Depende.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um exemplo, por favor.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Ah, não lembro agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ICMS é Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Só quando a senhora compra alguma coisa em mercado é que tem o ICMS. O ISS é Imposto sobre Serviços, é prestadora de serviços. E a senhora não é adquirente de material, a não ser material de consumo, essas coisas.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu estou querendo dizer ao senhor que o imposto é todo a Black Hawk que paga. Exemplo: localizou um veículo, é “X” valor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estava entendendo, suponho que a senhora se enganou. Imagina esta caneta aqui. A senhora precisou comprar mil canetas. Quem paga o ICMS é quem vendeu a caneta para a senhora, não a senhora. A senhora é compradora, a senhora é consumidora.\r\n\r\nO ISS, a rigor, alguém tem que pagar o ISS, em geral quem presta o serviço. Por isso que eu perguntei: quem é que recolhe o ISS da locadora? Você falou que foi a senhora.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí eu perguntei: e quando a senhora terceiriza, quem paga? A senhora também. Estou só fazendo um registro porque não é um comportamento trivial acontecer isso. É cada um responsável pelo serviço que presta. Está incluído ali, dependendo do município, 3, 5%, que é a alíquota máxima. É que eu estava nessa dúvida, e para mim, a senhora me botou mais dúvida ainda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, gente, só pra encerrarmos, eu também vou pedir para deliberarmos, num momento oportuno ainda nessa sessão, a convocação também das locadoras de veículo, em especial localiza, movida, já que foi citada aqui pela senhora Lidiane, e me causou até estranheza, por óbvio, essas empresas, quando tem o carro recuperado, elas não têm como dar saída contábil disso, porque tem que ter registro. E aí entra a figura do reboque. Existe um CNAE para reboque, que pode ser perfeitamente mascarado esse serviço de resgate, na verdade, como serviço de reboque. E aí, a gente tem um outro problema. \r\n\r\nEntão, queria aqui encerrar a participação da senhora Lidiane, agradecer a ela, e vamos passar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me perdoe, eu sei que vossa excelência tem uma programação, mas só as duas últimas perguntas. \r\n\r\nQuanto a senhora cobra pelo reboque? E, que a senhora explique aquilo que o deputado Luiz Paulo perguntou à senhora inicialmente, para que a cooperativa chama a senhora se pode chamar diretamente autoridade policial? O que a senhora tem de tão diferente... Para ser bastante objetivo, só nesses dois aspectos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato. O mais objetivo possível. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Essa resposta, eu não vou responder, na verdade; e sobre o valor de reboque, é de 280 a 350 reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual é a resposta que a senhora não vai responder. Não entendi. \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - A que ele perguntou do...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Do valor. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Por que contrata a Black Hawk, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Isso.\r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Eu acho que, na verdade, as associações é que teriam que responder isso. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora quer ficar calada, sobre essa resposta é isso? \r\n\r\nA SRA. LIDIANE FERREIRA FERNANDES - Prefiro ficar calada, excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom, obrigado, senhora Lidiane. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhor presidente, só para...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Consignar que ela ficou em silêncio.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Consignar que ela ficou em silêncio. E eu não sei, se vossa excelência está pedindo só das duas operadoras Localiza e Movida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, eu dei só um exemplo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas eu queria que incluísse todas as empresas para quem ela presta serviço. É importante ouvir essas empresas aqui, para a gente esclarecer algo que não está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E, eu queria também pedir a vossa excelência que inclua um ofício para a Jucerja, para esclarecimento apenas, porque na empresa Job Monitoramento aparece também que em algum momento o irmão dela foi sócio dessa empresa. Pode ser uma confusão. \r\n\r\nEntão, para ficar claro, a gente pede esclarecimento à Jucerja por que está aparecendo nos cadastros o nome do irmão dela nessa Job Monitoramento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, senhora Lidiane. \r\n\r\nVamos começar agora a próxima etapa, ouvir a Tokio Marine. \r\n\r\nAntes de mais nada, eu gostaria de pedir aos representantes da Tokio Marine - pelo que eu vi aqui, temos o senhor Laur Fernandes e provavelmente o advogado que lhe assiste. \r\n\r\nSenhor Laur, o senhor tem em procuração contrato social que mostra aqui para a CPI, que o senhor é representante da Tokio Marine. Por favor. E, se puder, também a procuração do advogado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Excelência, os atos constitutivos. Ficou numa letra muito pequena, mas nós enviamos pelo e-mail. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está ótimo, estou vendo aqui. Obrigado. \r\n\r\nEu vou deliberar também junto à comissão que a gente procure, deputado Amorim, deputado Alan, deputada Sarah, deputado Poubel, deputado Marcelo Dino e deputado Luiz Paulo, que a gente - e aí também atenção à secretaria da comissão - que todas as convocações das empresas, que a gente se atente a ver quem são os CEOs ou presidente, enfim, e faça de forma personalíssima para a gente evitar que as empresas fiquem outorgando outros do borde, enfim. É importante a gente ouvir sempre o gestor principal. Vou passar a palavra agora para o senhor Laur Fernandes. Primeiro, agradecer aqui a presença do senhor. Eu gostaria que o senhor explicasse um pouquinho como é que funciona o processo da Tokio Marine na questão de, quando há um sinistro de roubo e furto, quais são os modos operantes da Tokio e também como funciona essa integração com as empresas de monitoração e de pronta-resposta. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Boa tarde a todos. Primeiro, nós recebemos a comunicação. Toda a comunicação é feita através dos nossos segurados. A gente tem um contacte center que ele pode ser via fone ou ele pode fazer eletronicamente a comunicação do sinistro. Hoje, mais de 80% são feitos eletronicamente. O nosso sistema é muito ágil, rápido: 5, 6 passos só para a comunicação de roubo e furto. O que a gente pede imediatamente para que o cliente faça é indexar o boletim de ocorrência no nosso sistema. \r\n\r\nEntão, logo ele indexou o boletim de ocorrência. A gente faz a abertura do sinistro, já é dado um número. Esse veículo, a gente já verifica que ele já está com um registro de roubo, solicitamos a documentação para o segurado e, em até sete dias, a gente pode pagar um sinistro de roubo e furto, em até sete dias após o aviso do sinistro, desde que o cliente encaminhe toda a documentação. Desde o registro desse veículo dentro do nosso sistema, a gente tem o sistema integrado com as empresas de prestação de serviço e a gente encaminha para essas empresas de prestação de serviço os dados desse veículo que ele pertence à Tokio Marine. Como essas empresas também elas podem acessar o sistema da Tokio Marine, se eles tiverem conhecimento de algum carro, acessar o sistema da Tokio Marine e saber se esse veículo pertence à Tokio Marine ou não pertence à Tokio Marine. \r\n\r\nFeita a indenização, então, logo eu faço a indenização, esse veículo, se for localizado, a gente chama de recuperado, e, se ele for localizado antes de eu indenizar, é localizado o veículo. Se esse veículo for localizado, a polícia aqui do Estado do Rio de Janeiro sempre vai entrar em contato com o nosso segurado quando for localizado esse veículo. Ele pode ser localizado antes da indenização ou recuperado após a indenização: se ele for localizado antes da indenização, ele é devolvido, o próprio cliente que faz todo esse trâmite de recuperação desse veículo junto à autoridade policial; a autoridade faz o boletim de apreensão e faz o auto de entrega. Se tiver qualquer avaria, eu trato esse veículo como um sinistro de perda parcial. Sempre, no caso de localização, precisar de apoio, esse cliente precisar de apoio dessas empresas que prestam serviço para nós, eles vão prestar o serviço e eu vou pagar um honorário para eles por esse veículo. \r\n\r\nCaso o cliente vá sozinho e recupere esse carro, eu não pago honorário para ninguém. Simplesmente o cliente foi lá, recuperou o carro, o carro está inteiro, a autoridade entregou esse carro perfeito para o cliente, eu não faço pagamento de honorário nenhum. \r\n\r\nRecuperados após a indenização, aí essas empresas trabalham para nós para a localização desses veículos nos pátios das delegacias e a gente paga honorário pela recuperação desse veículo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou abrir para perguntas aqui para a Mesa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, perguntar se eles trabalham com alguma dessas empresas recuperadoras, a exemplo do que a gente viu aqui, a Black Hawk.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Aqui foi citada a Black Hawk. A gente não trabalha. Até desconhecia essa empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem outra que o senhor trabalha? Qual seria?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Nós trabalhamos com 10 empresas de recuperação. Depois a gente pode passar os nomes das empresas que a gente atua. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveitar eloquência e a forma que o senhor está colocando, de maneira muito clara e objetiva, que o senhor tente colaborar em como se dá esse tipo, que não ficou fácil para mim entender, como é que funciona essa questão da recuperadora. O senhor pode dizer o que a Tokio Marine pretende de uma recuperadora e qual efetivamente a missão de uma recuperadora na visão da Tokio Marine?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Bom, na visão da Tokio Marine, é uma empresa de recuperação. Eles trabalham como se fossem um despachante para nós. Depois que a gente indeniza o veículo, a gente tem que tentar recuperar esse veículo para pagar, porque eu cuido de um fundo mútuo, então, eu preciso fazer com que esse fundo seja bem administrado e tentar a recuperação desse veículo para vender e como salvado. \r\n\r\nEssas empresas, elas atuam nas delegacias, junto às delegacias, para verificar se esse carro foi recuperado ou não, nos pátios, ou essa informação pode vir por um cliente meu que a polícia faz contato. Aqui no Estado do Rio de Janeiro é diferente do Estado de São Paulo. Em São Paulo, a partir do momento que eu faço a indenização daquele veículo, eu sou obrigado a fazer uma pré-transferência em nome da Tokio Marine. Aqui no Rio, não. \r\n\r\nEntão, a polícia quando localiza esse veículo, ela não sabe de que seguradora que é, e normalmente essas empresas atuam nessa localização, junto a essas delegacias, e quanto mais rápido eu chego perto desse carro que eu vou recuperar, melhor esse carro para eu recuperar e revender esse carro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A minha dúvida é o seguinte: no caso da atuação da Tokio Marine, essa empresa recuperadora atua, conforme foi dito aqui, com indivíduos caçando o carro antes da polícia ou somente na hora que o carro está em âmbito, em sede de autoridade policial?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Olha, normalmente, assim, existe caçar carro? Não exatamente caçar carro, mas, por exemplo, tem veículo que é roubado, roubado ou furtado. Aí, vai para desmanche. Primeiro, eles levam esse carro para uma área de descanso, vou dizer assim - shopping centers, estacionamentos -, para depois verificar se tem algum tipo de rastreamento naquele carro, algum aparelho de rastreamento. Essas empresas, elas atuam nesses locais identificando isso e checando o meu sistema, e a partir do momento que eles localizam algum desses carros nesse tipo de situação, eles comunicam à polícia para polícia passar a fazer a recuperação. Eles não podem pôr a mão no carro sem a presença da autoridade policial. A polícia que tem que pôr a mão nesse carro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas isso é um serviço simplesmente de monitoramento.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - É uma espécie de monitoramento que ele monitora as áreas onde eles sabem que esses indivíduos...\r\n\r\nPor exemplo: o carro antes de ir para um desmanche. Vamos supor que ele vá para um desmanche. Eu estou supondo que ele vá para um desmanche. Ele espera para verificar se tem o aparelho de rastreamento ou não e ele monitora. Isso daí ele entra no meu sistema, ele identifica aquele carro, verifica que está há um tempo já no estacionamento, dois, quatro dias. Então, ele identificando isso, ele entra no meu sistema e daí checa. Tem queixa de roubo e furto, ele vai avisar a autoridade policial. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É mais ou menos o que o deputado Luiz Paulo disse, né. Se tem um rastreador lá, a empresa está fazendo o serviço dela de monitorar. “Ó, o carro está descansando ali no shopping e tal, o cara está tentando tirar ali.” Beleza, ok. Agora, para que a empresa de recuperadora? De pronta-resposta. Faz o quê? Se essa empresa de monitoramento do próprio rastreador já está dizendo que o veículo está em determinado local. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não necessariamente ele tem um rastreador esse carro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não, sim. Eu estou dizendo...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Ele pode estar na rua, por exemplo. Também está com algum sinal de violação, a polícia ainda não localizou e alguma dessas empresas localiza esse veículo. Ela vai avisar a autoridade policial. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas localiza como se não tem nenhum rastreador, não tem nada? É isso que eu queria entender. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, ele verifica, identifica esse veículo que ele está com sinal de violação, por exemplo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, assim, eu não consigo entender uma lógica. No Estado do Rio de Janeiro, a gente tem um efetivo de - só da Polícia Militar - de mais de 40, 45 mil homens. Na Polícia Civil mais um outro universo de dezenas de milhares de homens. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - A grande maioria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por que uma rastreadora que tem quatro indivíduos PI - como ela bem disse - trabalhando, qual a capacidade logística que uma rastreadora tem de encontrar um veículo antes da autoridade policial?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - A grande maioria é a polícia que localiza.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E no caso dos veículos que tem o rastreador? O que essa empresa faz de pronta-resposta?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Ela liga, identifica. Se identificar que esse veículo está em algum canto, ela tem que mandar alguém até lá, porque você pode localizar só o aparelho jogado no lixo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas qual o sentido de não avisar à autoridade policial?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Ele vai avisar se ele localizar o carro. E se o carro não estiver lá?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Tokio Marine trabalha com um sistema de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Trabalha com um sistema de monitoramento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A partir do momento...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tem uma parte da frota.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Hoje, no Rio de Janeiro, a gente tem 268 mil carros segurados. Dez mil tem monitoramento...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fazendo exercício com monitoramento. Identificou o monitoramento, que o veículo está parado num lugar tal. Para que precisa uma recuperadora ser a interface entre a Tokio Marine e a autoridade policial, se a Tokio Marine não pode dizer objetivamente para autoridade policial: “Olha, no lugar tal, tem um veículo meu com monitoramento que está apontando para o lugar tal.” Qual a dificuldade disso?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tem uma questão de agilidade, como tem uma questão também... A empresa de rastreamento, ela pode acionar a polícia também. Nada impede. A não ser o modo operante da empresa de rastreamento, a partir do momento que ele identifica que aquele carro está em determinado local. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É exatamente isso que a gente quer chegar à conclusão, por quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, vou pedir também, o deputado Luz Paulo se inscreveu, para a gente, depois do deputado Amorim, só tem só mais um que chegou, garantir aqui, é porque o deputado Alan está fazendo uma dobradinha com...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, eu só estou querendo ficar satisfeito com a resposta, porque o deputado Luz Paulo trouxe uma pergunta pertinente: se a empresa de rastreamento, você comprou seu veículo, na hora de fazer o seguro tem um rastreamento, beleza, para que eu preciso dar pronta-resposta se o carro foi roubado e foi levado pro local de descanso, como o senhor disse. A empresa de rastreamento vai dizer: “A empresa detectou que o veículo tal, tá no shopping tal.” O que a empresa de pronta, pra que que a empresa de pronta-resposta faz?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tem uma questão de agilidade, vou te citar um exemplo: vamos supor, essas empresas que prestam serviço pra mim, você teve o seu veículo roubado, tá num processo ainda que eu não te indenizei. Essa empresa já vai até o local, chega exatamente com a polícia, esse veículo tá todo depenado, eu só tenho a carcaça desse veículo. Ele já vai me mandar foto, eu já vou dar perda total nesse carro e já vou indenizar meu segurado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas eu não estou falando dessa questão, eu estou dizendo o seguinte: a empresa responsável pelo rastreador que está no veículo, tá certo? A gente está num processo que o carro foi roubado, a empresa está em contato com a sua seguradora. \r\n\r\nDoutor, acabamos de localizar, através do nosso rastreador, que o veículo assegurado pela sua empresa tá no shopping tal. Isso é o papel da empresa que coloca o rastreador.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Sim, sim, sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aonde entra a pronta-resposta?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Olha, eu não sei se ela aciona a pronta-resposta ou não, não sei quem (não compreendido), pode acionar a polícia, a polícia já ir pra lá.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É isso, exatamente, não tem sentido ela acionar a pronta-resposta.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, como ela pode ir, eu já tive casos em que foi localizado numa caçamba de lixo só o aparelho. Aí a gente tá rastreando, carro caríssimo, caríssimo, tá lá jogado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas quem dá essa informação é a empresa de rastreamento, não é a pronta-resposta. Ó, eu identifiquei...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, mas eu só trabalho com a empresa de rastreamento, ela vai me passar essa informação.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ok, eu só estou querendo entender, e aqui a indagação não é nem diretamente pra seguradora, a gente está esclarecendo aqui que, exatamente, não tem nenhum sentido o papel da pronta-resposta, porque se a empresa de rastreamento disse, embora que o rastreador esteja no lixo, não tem problema, ela vai dizer onde está a localização do rastreador. Se a polícia chegar lá e estiver no lixo, o carro não estiver lá, problema. Mas pra que que eu preciso da empresa de pronta-resposta se a empresa do rastreador já me diz onde que está o rastreador?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bem, o senhor já ouviu falar de pagamento de resgate no Rio de Janeiro pra veículos roubados ou furtados?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Nós não pagamos. Já, em outras situações, pediram resgate, falaram que iam pôr fogo no carro. Qual que é a informação que nós passamos? “Põe fogo no carro.”\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas pediram através de quem?\r\n\r\nO SR LAUR FERNANDES - Ligação, ligação lá dentro da companhia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O marginal descobre...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - De alguma forma, não sei exatamente dizer, são histórias que a gente tem lá, tem um departamento só de recuperação de veículos: Ah, chegou um pedido de 30%. “Põe fogo no carro.”\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos ser objetivos, eu quero saber como é que chega esse pedido à Tokio Marine, o senhor não vai querer crer que o marginal ligue pro 0800 da Tokio Marinho...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Pode chegar até por as empresas que prestam serviço pra nós...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É esse o ponto que eu quero chegar. Eu estou pedindo um exemplo prático. O senhor está dizendo que já houve pedido de pagamento de resgate. Como se deu esse pedido de pagamento de resgate?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Através das empresas de prestação de serviço. E nós falamos “não”.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Até porque o vagabundo não sabe qual é a seguradora.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - E, se eu pago esse resgate, fica viciado aquele carro. Por exemplo, um carro de quase um milhão. Ah, tá em tal lugar, quero 30% pago. Esse carro vai de novo. Você alimenta o crime.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É nesse ponto que a gente quer chegar.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Você não pode alimentar o crime.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Até porque, se o senhor fizer isso, o senhor está compactuando com o crime.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Nossa Senhora! Eu jogo fora minha Carteira de Trabalho!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Veja bem, o ponto que a gente quer chegar é justamente como se dá essa indústria do crime organizado no Rio de Janeiro. Uma empresa do tamanho da Tokio Marine, que recebeu o pedido de resgate e pagamento, certamente não foi o marginal que ligou pro 0800 ou 0300 da companhia, ficou ouvindo a musiquinha, falou com 10 atendentes com o sotaque que a gente...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, vai com as empresas que trabalham: “Quer pagar?” “Não, nós não pagamos.”\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa é a informação que eu precisava. É através da recuperadora, então.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não pagamos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu quero pedir, então, senhor presidente, que o doutor. Desculpa, como é o nome? Laur, possa identificar e encaminhar pra nós aqui na CPI Quais foram as empresas que ofereceram esse serviço de pagamento de resgate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra para o deputado Luiz Paulo, eu fiquei aqui curioso em cima de algumas questões, do doutor Laur, mas eu vou abranger mais. \r\n\r\nDoutor Laur, quando um carro sofre um sinistro e vai para uma oficina, as peças que são colocadas nesse carro são peças originais ou são peças indicadas pela seguradora que não necessariamente são peças genuínas? \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - São todas, hoje... depende do contrato, mas o contrato, em 99% dos veículos, o contrato são peças genuínas e originais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E esse 1%?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Carro popular você pode pôr peça alternativa, mas é muito pouco. E, hoje, também, mesmo eu vendendo esse seguro, nem todo carro tem todas as peças alternativas. \r\n\r\nEntão, vou ter que fornecer uma parte genuína, outra parte... quando eu tenho um contrato para peças alternativas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E como é que funciona o modelo de credenciamento dessas oficinas?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - O credenciamento das oficinas depende da qualidade técnica dessa oficina; a área que ela está; a região que ela está e, também, a quantidade da frota segurada que eu tenho naquela determinada região. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi, mas é, por exemplo, a Tokio Marine que fornece as peças para a oficina, a oficina diz quais são as peças, a Tokio Marine autoriza e a oficina compra?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tem das duas situações: ou eu compro a peça e forneço para a oficina, como tem situações que a oficina compra a peça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos, agora, para a questão dos carros que são roubados. \r\n\r\nA Tokio Marine trabalha com alguma empresa de desmanche dos carros recuperados? Não? Como é que funciona?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, não trabalhamos.\r\n\r\nEsses carros que são recuperados, que eu dei a baixa, eles são leiloados e as empresas que compram precisam ter todo o cadastro legal para adquirir esse carro que a gente chama de recuperável, porque a gente fez a baixa desse veículo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Luz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só no Rio de Janeiro, esquecer São Paulo. O volume de veículos roubados é muito grande, tanto é que tem uma indústria paralela de recuperação e tem o crime pagando pedágio para recuperar. \r\n\r\nA sua seguradora exige da empresa de monitoramento que 100% dos veículos segurados sejam rastreados?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não. Eu tenho 268 mil veículos segurados aqui no Rio de Janeiro e apenas 10 mil têm o rastreamento. O rastreamento vai depender do modelo do veículo, do risco que tenha. É feito todo um cálculo da nossa área de precificação para negociar com o cliente a instalação ou não do rastreador nesse veículo. Esse é estado que eu comentei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nEntão, grosso modo, só são rastreados 5% dos veículos. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Cinco por cento da minha frota. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão, esses que são rastreados, nesse rastreamento, de forma automática, a locomoção deles pode ser cortada pela rastreadora? Tem algum dispositivo?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Eu não sei te responder. Alguns tipos de rastreador tem, agora, eu não sei te responder se nesse veículo teria ou não. Eu não sei te responder... Fazer essa resposta. \r\n\r\nEu acho muito difícil, porque fazer o desligamento desse veículo... eu acho um pouco complicado isso, porque o cliente está utilizando, é mais a localização mesmo do veículo. É um pouco mais complicado quando você tem um bloqueio do veículo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor representa uma grande seguradora: consoante seus números, tem 268 mil veículos no Rio de Janeiro\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Segurados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, evidentemente, qualquer empresa visa o lucro. O senhor acabou de dizer que o veículo roubado, muitas vezes, em até 7 dias, cumprindo todo o ritual, o senhor pode pagar a indenização. \r\n\r\nA sua equipe lá na empresa fez algum estudo de viabilidade para verificar se os seus pagamentos de veículos roubados não seriam muito menores caso a maioria desses veículos fossem monitorados, tivessem obrigação de ter pelo menos um GPS. O risco é muito grande, porque entre o que o senhor cobra pelo seguro anual e o que o senhor vai gastar, a média dos carros está na ordem de 100 mil reais. Tem esse estudo?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tem, mas é muito complexo, eu vou dizer assim. Quem também decide se vai colocar o rastreador ou não é o cliente, se ele quer colocar ou não quer colocar o rastreador, e tem o custo do rastreador. \r\n\r\nHoje, o prêmio médio, eu estou citando números muito aproximados, o prêmio médio de um seguro hoje anual, é 2 mil, 2 mil e 500 reais. Quanto que eu vou pagar num rastreador? Vai aumentar esse custo do seguro, aumentaria o custo do seguro. O que nós fazemos é a questão de precificação disso daí para que a gente mantenha a sobrevivência da empresa de seguros, a Tokio Marine. Aqui no Rio de Janeiro mesmo a nossa frota teve um crescimento de 17% aqui no Rio de Janeiro, e eu não tenho uma sinistralidade absurda; hoje a sinistralidade minha média em todo o Brasil é de 60%. \r\n\r\nEntão, tudo isso é feito, esses estudos, você vai na precificação e se eu consigo indenizar aqueles clientes dentro do estudo que eu faço de precificação, de reserva técnica. As seguradoras são fiscalizadas pela Susep, vocês sabem disso. Todos esses estudos a gente faz para eu ter provisão técnica para bancar esses sinistros. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor sabe, em média, já que o senhor tem uns números de cor, quanto o senhor paga à recuperadora por veículo recuperado?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Pago 1.500 reais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse número é interessante para cotejar com os números já afirmados anteriormente, de 2.500, e não para a recuperadora, mas só para localizar. Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu queria fazer uma pergunta para vossa senhoria. O senhor afirmou que já recebeu a proposta de pagamento de resgate para recuperação de veículos, o senhor afirmou aqui isso. Partiu da recuperadora ou partiu da empresa detentora do rastreador? \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - O que eu tinha comentado com vocês, até vou fazer uma correção aqui. Eu nessa carteira de automóvel estou desde 2000, estou atuando, gerenciando uma carteira de automóvel desde 2000. Exemplos que tinha pagamento de resgate, por exemplo, eu tenho um carro bem valorizado, está no Paraguai pedindo resgate. Vinha de recuperadoras isso, esse pedido: “Você quer pagar 30%, pagar resgate?” Porque alguém estava com esse carro lá no Paraguai. Nós nunca pagamos, não pagamos resgate; o mercado segurador não paga resgate para veículos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O mercado segurador não paga resgate dentro do conhecimento do senhor. O senhor tem algum conhecimento que o mercado de proteção veicular paga resgate?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Ah, eu não posso falar do mercado de proteção veicular. Eu conheço o mercado segurador porque eu participo de comissões, conheço todo o mercado. Na minha experiência, e eu já estou mais de 40 anos nessa área de sinistros e 25 anos com sinistro de auto, atuando com sinistro de auto, então, eu conheço o mercado todo, o mercado não paga. Dentro das conversas que nós temos: “Olha, vamos pedir resgate,” Não, não podemos, nós não podemos apoiar o crime, apoiar esse crime, não temos como. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas o senhor afirmou que recebeu a proposta de pagamento de resgate. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Foi uma ou outra proposta, uma ou outra. Eu não sei precisar contigo; isso é aquilo que eu tinha comentado, é dentro de uma área de recuperação que o pessoal comenta. Eu não sei nem qual que foi a empresa que pediu resgate, se foi aqui do Rio de Janeiro, se não foi do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor trabalha com recuperadores, né?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Recuperadores. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor sabe listar as recuperadoras do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Eu passo a lista para vocês. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu queria essa listagem, presidente, consignar aqui a listagem dessas recuperadoras e também convocá-las para prestar esclarecimento, porque assim como elas prestam serviço, até de conhecimento o senhor, que elas prestam serviço também para as cooperativas, para as associações? \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não tenho conhecimento. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não tem conhecimento? \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não tenho conhecimento. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Porque é óbvio que ela deve prestar serviço para outras empresas. E aí até as empresas mesmo que são associações, as cooperativas. Porque tem sido recorrente a prática do pagamento de resgate no Rio de Janeiro a esses veículos. Já foi falado aqui inúmeras vezes, o percentual de acordo com o valor do carro, de acordo com o modelo do carro. E isso vem alimentando, virou mais uma receita até do tráfico de drogas, virou mais uma receita o pagamento de resgate. \r\n\r\nEntão, presidente, mais uma vez eu queria aqui não sendo redundante, deixar consignado que a empresa Tokio Marine informe as recuperadoras que ela atua, por favor. \r\n\r\nO SR. LAUR - Sem dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor. O Rio de Janeiro, ele é muito grande. É como você achar uma agulha no palheiro. Achar um carro, conforme foi dito, um arrombamento, você tem algum sinal ali que ele foi arrombado, melhor dizendo. E aí a pergunta que eu vou fazer. A empresa do senhor tem algum outro dispositivo de localização fora esses rastreadores como tem esses... \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, não temos. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não tem. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não temos. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Isso causa uma estranheza muito grande, deputado. Porque achar, conforme eu falei, achar um carro que foi roubado no Rio de Janeiro é impossível. Posso falar isso porque eu sou policial. Eu me lembro que trabalhava no setor Alfa, em Duque de Caxias, e dava o carro roubado, a gente ficava igual louco atrás e não conseguíamos achar um carro de imediato. E o carro ficava rodando ali e a gente não conseguia achar. Então, isso causa uma estranheza muito grande, até porque foi dito aqui pelo senhor a questão de não botar rastreador em todos os carros devido ao carro. Mas se você for somando pouquinho em pouquinho, o prejuízo é muito grande. Essa é uma verdade. \r\n\r\nE outra pergunta que eu vou fazer ao senhor. Nós tivemos a ADPF 635. Algum carro dos senhores for recuperado em alguma área, alguma comunidade, sem operação? Sem que tenha tido operação? \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Eu não sei te responder. Fico te devendo essa resposta. Não sei. Por que deputados que eu estou fazendo essa pergunta? A operação, quando tinha a ADPF 635, ela tinha que ter toda uma regulamentação, todo um pedido, informação, uma série de coisas. Então, se o carro foi recuperado dentro de uma comunidade, não foi pela polícia. Não foi pela polícia. Pode ter certeza disso. Porque a polícia só podia entrar dessa forma. Então hoje a nossa questão é exatamente essas empresas de pronta-resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Na verdade, deputado Marcelo Dino, desculpe interromper o senhor, a dinâmica, pelo que eu entendi da seguradora, é muito simples. Quando um carro é roubado, o proprietário faz o registro de ocorrência, informa a seguradora, a seguradora informa as empresas de pronta-resposta. Se aparecer pela pronta-resposta, se foi a Polícia Civil ou militar, pouco importa. Ok, ela vai lá e aí novamente entra a recuperadora nas delegacias para fazer o trâmite burocrático e liberar esse carro, e a seguradora devolve o carro para o proprietário. Se não, num tempo ali estimado dentro de contrato junto com o assegurado, ela paga a franquia e depois o carro, se aparecer, ela vai pegar esse carro, vai ser de propriedade dela, e ela vai dar o destino que for cabível. Mas o fato é: o que me causa estranheza, e aqui sejamos todos claros, porque nenhum de nós aqui somos crianças. Sejam as empresas de proteção veicular, sejam as seguradoras, elas contratam uma empresa de pronta-resposta e não interessa a forma como o carro aparece. Elas só querem que apareça o carro, ponto. Como vai aparecer se vocês vão lá pagar resgate, se vocês vão lá negociar com o responsável pelo setor do batalhão, pouco importa. O carro apareceu, é o que me interessa porque o carro apareceu de uma forma que eu consigo devolver para o cliente, e com isso eu não tenho esse prejuízo. E aí é uma questão totalmente esdrúxula. Porque, veja, com isso você criou uma nova modalidade para o crime organizado de devolver o carro, ou seja, a venda garantida. E aí como você tem a venda garantida, o bandido sabe assim, já posso roubar de novo porque tem a venda garantida. E aí o que acontece com as seguradoras? Elas aumentam o valor do seguro dizendo o seguinte: não, mas o índice de roubo é muito alto. Por óbvio, porque você criou uma nova modalidade. \r\n\r\nEntão, assim, a verdade é que as seguradoras, no modo geral, vão sempre falar o seguinte: ó, eu desconheço, pago ali a pronta-resposta, o carro aparece e tá tudo bem. Eu acho que o cerne da CPI com essas empresas é a gente entender o seguinte, até que ponto eles são copartícipes desse delito. \r\n\r\nEntão, é isso, pelo menos na minha visão, que eu tenho presenciado aqui na CPI. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Até porque, presidente, se me permite, ele não tem nenhum custo mensal com isso. É de acordo com isso, se achou o veículo, é melhor eu pagar para o cara dez pau, sei lá, quanto seja, do que ter que devolver o valor integral do veículo. É mais um braço, é mais um... É o que a gente falou aqui, não tem razão nenhuma de existir a pronta-resposta. Nenhuma. Ela só existe como mais uma maneira do cara da seguradora dizer o seguinte: “meu irmão, se aparecer por ele aqui, eu tiver que pagar 10, 15, 20, é melhor do que eu pagar o valor integral do carro”. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Posso só fazer um comentário só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - ...para vocês entenderem também, assim, todo o trâmite dentro de uma seguradora. Essas empresas que atuam pra nós, por exemplo, um veículo, eu indenizei esse veículo, foi localizado totalmente depenado. Totalmente depenado. Eu, seguradora...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Localizado por quem?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Pela polícia. Aí, a polícia me chama: ó, achei o seu carro, está aqui todo depenado o carro. Eu sou obrigado ir lá, pego esse veículo, põe um guincho, ele está lá no pátio da delegacia, eu vou com o guincho, levo esse veículo, faço dois laudos desse veículo, transfiro esse veículo para o nome da seguradora e depois eu tenho que fazer a baixa desse veículo com o departamento de trânsito. Feita essa baixa, aí depois que eu vou ter que dar destinação para essa sucata. Todo esse trabalho é feito por essas empresas de recuperação também, que é acompanhamento de tirar essa sucata. Vocês veem que não é simples o trabalho também da seguradora. \r\n\r\nÀs vezes, a gente está aqui dizendo: ah, vai lá, pronto, a resposta. Não é somente isso. Esse pessoal está lá dentro verificando o estado do veículo. Como eu disse também, eu adianto, eu agilizo o processo com essas empresas, para elas atuarem para mim, porque às vezes eu preciso pagar um cliente, ele usa esse carro. \r\n\r\nEntão, ele foi lá, identificou que esse carro é uma perda total, já estou indenizando só com a foto que ele está me passando da delegacia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Doutor...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Esse carro nem foi devolvido ainda.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...me permita dizer o seguinte, até porque nós não estamos discutindo aqui quando a polícia encontra o veículo. Pelo que o senhor está me dizendo, desse papel a mais que existe pelas empresas de pronta-resposta, isso deve ser uma coisa muito peculiar do Rio de Janeiro. Eu estou entendendo que existem empresas sérias que não deve ser do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Isso é Brasil, isso é Brasil que estou falando agora.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esse trabalho que o senhor acabou de dizer agora, não pode ser feito por uma empresa como a da dona Lidiane.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, eu não conheço a empresa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu sei, mas olha só, é uma empresa que tem 15 clientes importantes, inclusive a Movida e a Localiza, que embora não seja pertinente a esse serviço. Vamos lá. Uma empresa que tem quatro motoboys, que faz diversas outras atividades, que são contratados de boca, não pode fazer esse serviço de excelência que o senhor está dizendo. Desculpa.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, mas eu não trabalho com essa empresa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tudo bem, eu estou lhe dizendo que deve ter outras empresas de pronta-resposta que são muito sérias, que no Rio de Janeiro não existe. Deve ser em outro lugar.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Com certeza existe.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Existe, então é por isso que a gente precisa da relação de todas as empresas de pronta-resposta aqui. Porque o que a gente ouviu até agora é só aquilo que a Polícia Civil já reportou na Operação Torniquete. É o que a gente está chegando à conclusão. Deve ter, mas eu não sei qual é, porque essas boas empresas não aparecem aqui, só aparecem as ruins. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tá bom.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vamos lá. Quanto os senhores pagaram ano passado, poderia informar, a essas empresas de pronta-resposta? Total pago, total pago. Não é por cada carro que o senhor informou aqui.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Depende do volume que eu recebi. Eu tenho desse ano que eu paguei, eu tenho de 2025, eu paguei aproximadamente 420 mil reais, que daí eu tenho localizado e recuperado, 420 carros eu tive esse ano. Eu tenho uma média de roubo e furto aqui no Rio de Janeiro esse ano de 146 comunicados, 146. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Mês, média mensal, 146 veículos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com 280...\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - 268 mil carros.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 268 mil.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E quantos carros recuperados?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Eu tive 1.140 veículos comunicados como roubo e furto e entre localizado e recuperado 420. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A média mensal de veículos recuperados pela empresa do senhor, quanto é?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tá dando 35% a média mensal. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está vendo? \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - O ano passado foi de 30, estou falando desse ano. E esse ano a média minha, a frequência minha diminuiu, esse ano. O ano passado eu estava com aproximadamente 160 veículos roubados por mês. Esse ano eu estou com 140. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu sei que é difícil o senhor informar isso agora, mas depois eu gostaria que o senhor discriminasse para a gente quanto foi pago a cada pronta-resposta.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Está bom. Não é pronta-resposta, são empresas que prestam serviços, não é pronta-resposta que eu tenho \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O senhor não tem pronta-resposta. Vocês têm alguma parceria com cooperativa ou associação?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Nenhuma, nada \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Está bom, obrigado.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Só fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Como vocês fazem para detectar a fraude do cliente?\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Tem vários. Vários jeitos da gente detectar fraude. Desde assim que a gente identifica, por exemplo, se um sinistro é recentemente contratado, seguro novo, primeira vez, e teve algum problema, a gente vai investigar, pode ter indício de fraude. Até batida viva, assim, que eles batem dois carros importados, batem em uma rua. A gente teve até, vim com o doutor Sérgio, a gente trabalha já há muito tempo. Ele estava comentando de um Corsa, que fazia seguro e tinha caminhão terceiro. Então, ele interceptava o caminhão, dava perda total no caminhão, entrava o caminhão como terceiro, e várias, recorrente. \r\n\r\nEntão, a gente checa essa recorrência São vários indicadores lá dentro da companhia, tanto indicadores de IA quanto indicadores de verificar o carro mesmo. Você verifica, por exemplo, furou o cárter do carro. Isso a gente vai identificar porque o motor já estava cansado. Aí é fraude também. Tem várias. Tem empréstimo de seguro. É um mundo complicado a partir de fraude.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Nessas investigações, o senhor já usou o uso dessas câmeras públicas. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Não, nunca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Amorim. Não? Da minha parte também não. Eu estou satisfeito com as respostas da Tokio Marine. Se o senhor puder nos enviar as documentações pedidas aqui, depois eu posso. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Vocês vão pedir oficial ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente pode pedir, a gente pede à secretaria para mandar via e-mail para vocês Agradeço a participação dos senhores.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Eu que agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nPara tornar aqui dinâmico, a gente tem um pedido sobre a mesa da Car System.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Excelência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES - Estamos dispensados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Já vou deliberar isso, só um minutinho, por favor. \r\n\r\nO SR. LAUR FERNANDES- Obrigado \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nós temos aqui um pedido da Car System e da Top Brasil. Eles não são do Rio de Janeiro, um é de São Paulo, o outro é de BH. E parece que estão com a volta comprada A gente vai ouvir, se todos na Mesa concordam, eles primeiro, a fim de liberá-los \r\n\r\nEu vou liberar a Tokio Marine porque eu acho que ela não vai fazer mais parte daqui da oitiva adiante, dos fatos que viremos a debater, diferente da Black Hawk.\r\n\r\nEntão, vou dispensar aqui a Tokio Marine, agradecer a participação. E passar a palavra para a Car System, por favor, senhora Maria das Graças.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhora Maria das Graças, boa tarde. \r\n\r\nAssim como nós estamos fazendo com as demais, gostaria que a senhora fizesse um preâmbulo de como funciona a Car System dentro desse mercado.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - A Car System Alarmes tem 25 anos no mercado. É uma empresa com finalidade lucrativa, não é nem associação e nem cooperativa. E a minha empresa instala para o cliente um rastreador. Quando há algum evento, nós temos uma central 24 horas que, caso o carro for roubado ou furtado, o cliente liga para a nossa central e a gente vai rastrear o carro, localiza o carro na sua grande maioria. E é isso, praticamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Deixe-me ver se eu entendi. A senhora falou que a Car System não é uma associação e não é uma cooperativa. Ok, entendi. É entendi, é uma empresa, uma S.A. , ou Ltda., enfim, e ela presta um serviço de instalar um rastreador no carro do cliente. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E quando o cliente tem algum evento, ah, meu carro foi roubado, entra em contato com a Car System. Quais são as ações que a Car System toma? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Em alguns casos, alguns clientes a gente tem um bloqueador. Então a gente entra, rastreia e bloqueia o veículo. Em alguns casos é somente o rastreador. \r\n\r\nEntão, a gente só rastreia. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Isso é uma opção do cliente na hora que contrata? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Tem opção. E, também, assim, a Car System, ela não é só em caso de roubo e furto, porque às vezes a preocupação de um pai, de uma mãe, hoje em dia tem muito isso. Antigamente se ligava para um filho, mas hoje não. Prefere estar rastreando, ó, está legal, meu filho está em tal lugar. \r\n\r\nEntão, não tem essa coisa só por conta de roubo e furto, entendeu. É mais uma segurança para um pai, para uma mãe, etc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá, beleza, mas vamos voltar ao tema do... Quando eu contrato a Car System, existe alguma cláusula que a Car System pague a indenização em caso de roubo e o veículo não seja recuperado? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Em alguns contratos sim, que é o contrato plus. Caso a Car System não recupere o seu bem, eu compro o seu documento. Caso eu não recupere, eu compro o seu documento. E não recuperando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E como é que funciona essa recuperação? Eu tenho esse contrato plus, meu carro foi roubado. Eu ligo para a Car System e falo, olha, meu carro foi roubado. A partir daí, quais são as ações que a Car System vai tomar para recuperar esse veículo? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - A central vai rastrear o veículo e, também manda um apoio, um apoio tático, que a gente costuma chamar lá de apoio tático. Para ir até o cliente, que muitas vezes está bem nervoso, para tranquilizar o cliente, acalmar. E, às vezes, você encontra o carro, até. Eu via preocupação de vocês perguntando por que precisa de um apoio tático. Por quê? É o que o rapaz ali da seguradora estava falando, muitas vezes você está rastreando, porém, você não está encontrando o carro. Você está encontrando apenas o aparelho que o marginal tirou do veículo, jogou e foi embora. \r\n\r\nEntão, quando a gente pede esse apoio tático, é para dar apoio para a pessoa que está lá, preocupada, nervosa, porque não é fácil. E esse apoio, muitas vezes, faz um quadrilátero para poder, porque, às vezes, a pessoa rouba, joga ali, mas não dá sequência. Tem vários tipos, não vai aqui enumerar. Mas pode ser que não está ali, mas está a quatro ruas atrás. Pode acontecer, entendeu?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dona Maria, deixa eu fazer uma pergunta. Esse apoio que a senhora falou à vítima, ele é importante. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Muito. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele é importante. É porque, quando a gente está discutindo aqui, ninguém até agora falou sobre apoio à vítima, falou sobre localizar o veículo. É o que a gente espera de uma empresa de pronta-resposta, que é uma recuperadora. Não tem sentido a palavra recuperadora para você atender a vítima que foi roubada. Se é recuperadora é porque ela vai recuperar o bem. \r\n\r\nEntão, essa nova nomenclatura que a senhora trouxe, apoio tático, é um serviço de atendimento exclusivo ao cliente, à vítima que está nervosa naquele momento. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí, a senhora tem um rastreador que a senhora colocou no veículo. Se o vagabundo tirou o rastreador e jogou no lixo, lá no sistema da senhora está apontando onde é que está o rastreador. Estou errado ou estou certo? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu não preciso de um funcionário para ir lá na lata do lixo e identificar que o rastreador está lá. Lá no seu sistema está dizendo, o rastreador está na rua tal. Você não tem como saber se está na lata do lixo ou se está dentro do carro. Não importa. O que importa é que com essa informação, a senhora vai ligar para a Polícia Militar e dizer, olha, tive um veículo roubado e ele está apontando para mim, pelo rastreamento, que está na localização tal. Se é, está dentro do veículo ou não, não importa. O que importa é que a senhora está reportando a informação certa do rastreador. Estou certo?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora tem algum serviço de apoio tático que vá atrás do veículo roubado?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não. Qual é a função? Deixa eu ver se eu deixo bem claro como é que funciona no dia a dia: a função é, primeiro lugar, cuidar da pessoa que foi lesada.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Dar apoio, aquela coisa toda. Às vezes está com criança, uma série de situações.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Esse é o que a gente tem, apoio tático. Segundo: a partir do momento que avisa a nossa central de monitoramento que o veículo foi furtado ou roubado, o que acontece? Automaticamente a gente já liga para o 190 e já faz o boletim de ocorrência.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ok. A senhora que faz, não é a vítima?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não, é o cliente que tem que fazer. Hoje não tem mais essa coisa. Por que antes a gente tinha um apoio tático? Porque antes você só podia fazer ocorrência, acompanhar o apoio e acompanhar o meu cliente até a delegacia. Hoje, não, porque você faz através da internet. \r\n\r\nEntão, o nosso cliente, o cliente Car System, ele liga para a nossa central e ele já é orientado a ligar para o 190. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu entendi, mas o que eu queria saber é o seguinte: a sua central identificou que o veículo foi roubado e ele está no endereço tal. Digamos que esse endereço seja no interior de uma favela. O seu apoio tático vai lá buscar o veículo?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não. \r\n\r\nEntão, qual é a primeira atitude depois que a senhora identificou o rastreador em uma determinada localização?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Bom, a gente, depois que localizou, aliás, depois que localizou, não. Caso não tenha localizado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não. Localizou, localizou. O cliente informou a senhora que foi roubado. Ok? Ó, fui roubado agora, não sei o quê, estou nervoso, não sei o quê, a senhora vai mandar o apoio.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Ok, localizamos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas, no seu sistema, a senhora vai monitorar pelo rastreador onde é que está o veículo?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Isso. Isso. Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o próximo passo em relação à recuperação do veículo?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Se a gente localizou e não foi o equipamento que está no lixo, então, obviamente, nós recuperamos o carro do cliente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas como é que a senhora recupera?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Pelo rastreador.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, eu sei, minha senhora. Estou dizendo o seguinte: se o veículo foi encontrado dentro de uma favela, a senhora manda o seu apoio tático ir lá pegar o veículo?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não, a gente tenta que a polícia vá, mas ela normalmente não faz isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá, aí, não fazendo, a senhora manda a sua equipe lá buscar?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não tem como, porque nem a polícia entra. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, o que eu quero só dizer aqui é exatamente isso: o primeiro passo que a senhora faz é reportar à Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - É.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ó. aqui na minha empresa, estou vendo aqui nas minhas 500 telas que o rastreador do veículo tal, tal, tal, está no endereço tal.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. Se eles vão entrar na favela ou não, se é na rua ou não, já não é um problema da senhora. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - É. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É um problema da polícia.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora não tem ninguém para ir lá buscar o veículo.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora só dá apoio às pessoas?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - É isso aí. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, qual é a vantagem de as empresas terem um serviço de recuperadora?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Eu tenho apoio tático. E tem mais: às vezes, mesmo esse apoio tático, se ele tem, por exemplo, ele sabe que foi roubado um carro hoje, que ele foi lá e deu apoio para um familiar seu. Ok. Aí, ele sabe que tem esse carro e se ele está rodando, porque ele não dá um apoio só para mim, pode dar apoio para várias empresas. E se achar, ou alguém achar num pátio, ele sempre comunica à Car System.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas o serviço de recuperar o veículo é da Polícia Militar. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Aí o serviço é da Car System.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, é da Polícia Militar. \r\n\r\nA SRA. - É da Car System e da polícia, né?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Da polícia exclusivamente. A senhora só vai informar a polícia que, pelo seu painel de monitoramento, a senhora está enxergando que o rastreador está no endereço tal. A polícia é que tem que ir lá atrás do carro.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Porque se as empresas disserem que a empresa de pronta-resposta vai aonde precisar for para recuperar o veículo? E como é que essas empresas de... Como é que a senhora chamou? De serviço tático, né?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Apoio tático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É da senhora esse serviço? É da senhora, contratadas suas\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não, não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Terceirizado?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Esse serviço é terceirizado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o nome da empresa?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - SegSing. \r\n\r\nOlha, sabe o que é? No Rio de Janeiro, a minha base no Rio de Janeiro, ela é muito pequena. Minha base mesmo está em São Paulo. Aqui é muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora já teve um... Assim, estou aqui rememorando. A Car System, em algum momento, no Rio, já foi muito maior do que é hoje.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Muito maior. A Car System deixou de ser grande, como é grande hoje em São Paulo, depois que surgiram essas associações cooperativas. É lógico que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode continuar. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - É isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Já está claro.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - É a verdade, não é isso?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É isso. O que a senhora trouxe aqui para a gente é só para reafirmar a nossa convicção: não tem dúvida nenhuma, porque essas empresas não fazem o menor sentido. Não fazem o menor sentido. É claro. Só faz sentido se tiver negociação com quem roubou o veículo. Porque esse é um serviço da Polícia Militar, porra? Eu vou recuperar o veículo na favela, porra? Eu não passo nem na porta. Eu vou lá em cima?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Irmão, olha. Porra, tem um veículo aí, porra, de um cliente nosso aqui. Como é que faz para recuperar o veículo? Isso é o quê? Isso é tráfico, porra!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dona Maria das Graças, eu quis rememorar isso porque eu me lembro de uma época, não muito recente, que você tinha a opção de contratar as seguradoras. Aí, quem não queria contratar a seguradora, você poderia contratar um serviço igual da Car System, que era um monitoramento com bloqueador. Se der certo, bem; Se não der, perdeu. Mas, ainda assim, é melhor do que não ter seguro nenhum. Eu, pelo menos, me lembro disso. E a senhora disse que encolheu no Rio de Janeiro devido às associações e cooperativas. Isso aconteceu também em outras praças que a senhora atende? Por exemplo, São Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - São Paulo, ainda... Óbvio que não chegou nem... É um terço do que chegou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Respondeu.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - São Paulo, eles já estão chegando forte lá também.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Respondeu tudo.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Mas já está encolhendo, algumas empresas que, assim como a minha, tem 25 anos de mercado, porque oferece muita coisa que realmente quem tem, como agente, uma empresa sendo auditada por uma grande empresa, que é a BDO...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Que paga imposto.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Paga imposto, bastante imposto. Não tem nem como competir.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É um negócio da China, não é?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Então, é muito bom.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A empresa que fatura 25, 30 milhões, não paga imposto nenhum porque é sem fins lucrativos. Porra, vou disputar como? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não dá, né? Porque lá é tudo funcionário registrado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Vou dizer uma coisa para a senhora: o Rio de Janeiro não é pra amador. Tira a sua base daqui que aqui só tem pilantra. Vou dizer para vocês. É bom que aquela fofoquinha que chegou aqui, porque se a gente já ser duro uma vez, vamos ser duro muito mais vezes para acabar com essa patifaria. Não tem milícia, não tem o cacete, meu irmão. Agora a gente vai para dentro. Tem muito nego malandro no Rio de Janeiro ganhando muito dinheiro. E o que é pior, irmão, o que é pior: ela gera emprego formal, na carteira, bonitinho, tudo bacaninha; o outro não gera porra nenhuma, contrata de boca, não tem auxílio de nada, o cara toma uma surra, não faz RO. Meu irmão, é impressionante! Isso é o Rio de Janeiro. O problema do Rio, eu sempre falo isso aqui, porque eu sou presidente da CPI da Transparência e a gente investiga tudo quanto é secretaria, o problema do Rio de Janeiro chama-se corrupção. Não falta dinheiro no estado, todas as pastas têm dinheiro, não falta gente capacitada. O problema é que aqui só tem vagabundo. A verdade é essa. A verdade é essa. E para acabar com isso aqui, meu irmão, só uma intervenção. Juro por Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E de preferência divina, porque de homem está difícil.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, talvez esse não seja o momento, mas nós tínhamos o momento. Falar assim: ó, dá um tempo para todo mundo aí porque agora vão entrar aqui o Exército, a Marinha. Vamos acabar com essas porras todas, fazer uma auditoria no estado, tirar essas empresas vagabundas todas do estado, vamos trazer outras empresas para fornecer. Eu duvido que o serviço não vai andar no Rio de Janeiro. Duvido. O Rio de Janeiro, o problema do Rio é corrupção. Não tem um lugar que você bota a lupa que não tem sacanagem. Todo lugar tem sacanagem. É isso que o povo está cansado, porra. É por isso. Ninguém aguenta mais isso. A empresa que poderia estar gerando centenas de milhares de empregos no Rio de Janeiro vai embora porque não aguenta, porra! Não aguenta! Vai competir como com uma sacanagem dessa? O cara não paga um real de imposto, fatura 30 milhões, não tem carteira assinada, não tem porra nenhuma. É um negócio da China, porra. E o nego está olhando, não está falando nada. Está todo mundo achando: ah, porra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E a senhora Maria das Graças, ela foi clara em dizer que é um problema específico da praça...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu queria ver agora a grande mídia, porra, a Rede Globo, está aí, ó. Material farto para fazer um Fantástico, Rede Globo. Material farto para fazer um Fantástico. Mostra como funciona, como opera a sacanagem do Rio de Janeiro, porra. Olha aí. Farto material, não vejo ninguém falando disso. Farto material. Vou sugerir aos editores das emissoras que façam uma puta de uma matéria que fique em um mês, um ano, mostrando como é que funciona. Que empresário sério que vai querer vir para esse estado? Ninguém, porra. Ninguém. \r\n\r\nE, aí, eu não vou ficar aqui como deputado, fazendo projeto de lei. Tem lei para cacete aí, mas cadê? Cadê as leis? Cadê a lei? Ninguém cumpre, porra. Ficar dando nome de pracinha. Ficar fazendo homenagem para não sei o quê. Eu estou aqui para fiscalizar, porque se houvesse fiscalização, inclusive, da maioria dessa Casa, como a gente tem feito, há muito tempo, sem covardia, com coragem, melhoraria muito o serviço público paras as pessoas. É isso. É que ninguém quer se indispor com isso. Essa é a grande realidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria perguntar à senhora Maria. No auge da empresa Car System, a senhora já teve momentos promissores, momentos melhores da sua empresa. A senhora chegou a ter quantos funcionários? \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Hoje?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não. No auge da sua empresa.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - No auge? Acho que a Car System já teve uns 700 funcionários. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Aí, deputado Alan, deputado Rodrigo Amorim. A Car System chegou... Isso no Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não, Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - No Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - No Rio de Janeiro? Uns 150, por aí.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - 150 funcionários a Car System chegou a ter.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 150 famílias.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Entre área técnica, vendas, administrativo, cobrança, dá isso.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E atualmente?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Atualmente, vou ser sincera. A gente tirou o departamento de vendas daqui, e hoje eu tenho duas funcionárias que estão comigo há 20 e poucos anos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí, saiu de 150 para duas funcionárias. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E aí, a senhora prestava um serviço com 150 funcionários no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E hoje, as empresas recuperadoras não têm nem funcionário. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Não, e assim... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E elas fazem mágica, que eles recuperam o carro sem funcionário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E deputado Poubel, lembrando que, na verdade, o que foi o fator determinante para a questão da Car System foram as associações, porque a gente falou aqui de recuperadoras, da pronta-resposta, mas eu vou além. Lá no início da oitiva de hoje, eu mostrei. As associações, elas são nada mais, nada menos do que uma estrutura de lavagem de dinheiro, de corrupção. Sabe por quê? Veja só. A empresa não tem fim lucrativo, a associação não tem fim lucrativo. Aliás, todos os presidentes estão muito bem, obrigado, financeiramente. Sem fins lucrativos, esses presidentes e dirigentes contratam empresas deles próprios por baixo. Empresas de reboque, de monitoração, de pronta-resposta, de diversos tipos, de limpeza, de tudo. Para escoar esse dinheiro, porque uma associação, teoricamente, nasce no interesse de um grupo específico. Aqui, como o deputado Amorim disse outra vez, um grupo de deputados evangélicos, enfim. Não, eles não. Eles buscam os clientes numa espécie de se associar. Eles não pagam a tributação como uma empresa paga, como uma seguradora paga. E eu não estou aqui para defender seguradora, não, porque eu acho um absurdo que elas cobram hoje de seguro. Um absurdo, porque quando o índice abaixa de roubo de carro, elas não abaixam os seguros delas. E elas também contratam a empresa de pronta-resposta. Não vamos ser hipócritas aqui, elas visam ao lucro, mas o que me chama a atenção é uma empresa, por exemplo, igual à da senhora Maria das Graças, que é uma empresa que era uma opção com algumas restrições, mas ainda assim uma opção para quem queria pagar baixo. \r\n\r\nEntão, hoje, as pessoas procuram essas associações para pagar menos, mas, na verdade, a triste notícia é que essas pessoas estão fomentando o crime organizado, que muitas vezes elas serão as vítimas. É isso que me causa a grande perplexidade e concordo com o deputado Alan. A gente vê reportagem de todos os tipos, de todos os tipos. Eu falei no plenário, o Fantástico passou, nesse domingo, a questão do ex-deputado TH Joias. Eu falei: olha só, deixa eu falar uma coisa para vocês. Quem votou no TH? não foi nenhum de nós, porque eu tenho certeza que os 69 não votaram nele, cada um votou em si. Quem diplomou o TH? Não fomos nós, foi o TRE. Quem botou aqui foi a saída do Rafael Picciani e quiseram botar a culpa nesta Casa. A polícia fez o papel dela e que ele pague pelos crimes dele, caso for condenado, está tudo bem. Agora, se criou uma narrativa ali como se a Casa fosse culpada. \r\n\r\nAgora, porque a imprensa não pega agora esse trabalho aqui, como foi o trabalho da CPI Transparência, com a questão dos reboques, como a questão da promulgação, da sanção do Estatuto das Blitzes, que foi um negócio que, por mais que tivesse lutado nesta casa nunca conseguiu fazer. Por quê? Não se pega um fantástico da vida e bota tudo isso à baila. E hoje está o Ministério Público. \r\n\r\nSó para concluir, deputado, porque é muito fácil. As pessoas olharem, estão fazendo aquilo ali, só que ninguém sabe as gracinhas que chegam aqui. É gracinha falando que querem vantagem, como o senhor disse no início, deputado Alan. São policiais civis, militares, que ficam fazendo gracinha porque são policiais e acham que vão intimidar. Foda-se que são policiais! Vocês têm arma, eu também tenho, uma porrada! Caguei, se é major, se é capitão, se o que que é, caguei! Que fique registrado: caguei! Todos nós aqui fomos eleitos com voto popular, a gente não vai deixar de fazer nada, nada, porque existem alguns grupos de intimidação. \r\n\r\nEntão, me desculpa até aqui eu ficar indignado, porque eu nunca vi a senhora Maria das Graças mais gorda, mais magra, alguma vez eu falei com a senhora? Primeira vez que eu estou vendo a dona Maria das Graças aqui. Agora, eu fico indignado de saber uma empresa que tinha 165 funcionários, pais de família, que pagavam os seus tributos, passar a ter dois, porque uma sacanagem comeu o mercado dela. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E aí, presidente, pegando o gancho na fala de vossa excelência, na fala do deputado Alan Lopes, sempre quem é demonizado é a política, é a classe política. A sociedade, parte da imprensa, sempre julga o político como ladrão, político como safado, policial também, sempre demonizado. Só que nós sabemos que em todos os segmentos têm os bons e os maus profissionais. É só separar o joio do trigo. E vossa excelência, deputado Knoploch, foi muito feliz na fala, porque a grande imprensa tentou demonizar, desqualificar essa Assembleia Legislativa por conta de um episódio de um deputado. Mas um deputado que tem o CPF dele, que responde pelos atos dele. Eu não votei nele. A justiça deu posse a ele, deu o direito dele disputar uma eleição. Então, que critiquem a justiça. Mas eu também não vi a imprensa, em momento algum, que no mesmo episódio, no mesmo caso, tem um delegado federal envolvido, que passava informações privilegiadas pro Comando Vermelho, assim como essas empresas aqui recebem informações privilegiadas de onde estão os veículos. A mesma prática. Corrupção. É a mesma prática. Lá recebia informações privilegiadas das operações da polícia, eram vazadas pro Comando Vermelho e aqui recebe informações privilegiadas de onde estão os veículos para serem recuperados. Crime. Crime.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dito pela Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Crime esse que tem que ser investigado, não só por esta Casa, mas pelas autoridades competentes. Que seja a Polícia Federal, que seja o Ministério Público. E eu, como relator desta CPI, estarei emitindo um relatório robusto e denunciando toda essa prática que acontece no Rio de Janeiro. Toda essa prática. Doa quem doer. Como bem disse vossa excelência, deputado Alexandre Knoploch, presidente desta CPI, intimidação, cara feia, arma não vai me causar temor, muito menos à minha atuação parlamentar. Eu enfrentei e enfrento diversas máfias - saúde, máfia do reboque. Choveu foi ameaça na máfia do reboque, inclusive de miliciano que era um dono de reboque, que deve atuar junto com essas empresas, porque a empresa detentora do contrato do reboque no Rio de Janeiro não tinha reboque nenhum, ela subcontratava, terceirizava. E a maioria dos donos desse reboque eram milicianos do nosso estado, os temidos milicianos. Nós fomos ameaçados por eles. Acabamos com a farra no Rio de Janeiro. Acabamos com a sacanagem que a máfia do reboque no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, nós vamos acabar com essa máfia. A máfia que sustenta o tráfico. Virou uma receita do tráfico no Rio de Janeiro a recuperação de veículos. Virou uma receita. Eu ser redundante aqui: eu acabei de falar novamente com o secretário de segurança, o delegado federal Vitor, e falei com o secretário da Polícia Civil, eles reafirmaram, agora, comigo categoricamente: existe essa prática. \r\n\r\nE, aí, presidente, nós vamos interpelar empresas A, B, C, associação tal. Todos eles vão negar a prática, mas nós temos a robustez para fazer a denúncia. A gente tem que dar celeridade a esta CPI e ser objetivo, porque nós já temos farto material, hoje, não é nem suspeição, nós temos materialidade da prática: vou dar um exemplo, como pode você ter 35 mil carros roubados e ter 35 mil carros recuperados. Acabou o desmanche? O comércio de peças? Não. Está mais interessante pagar resgate do que o traficante lá desmanchar o carro e vender peça por peça. Está muito mais interessante. Isso, hoje, virou uma receita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel, o senhor tem alguma pergunta para a senhora Maria das Graças?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, ela respondeu já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se me permite, eu vou liberá-la, porque tem um voo de volta para São Paulo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A pergunta que eu tinha feito foi em relação à senhora ter tido cento e sessenta e poucos funcionários, pagava todos os impostos, eram cento e sessenta e poucas famílias, quantas pessoas não eram alimentadas com a empresa. Eu também nunca a vi. Não sei nem onde a senhora mora, nem sabia que a senhora é representante da Car System. Eu lembro da Car System. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS - Deus nos abençoe, mas é muito complicado o que o presidente falou, por que como que concorre com quem não paga imposto? Não dá. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só mais uma pergunta.\r\n\r\nEssas empresas recuperadoras já ofereceram serviço de resgate para a Car System?\r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS - Não, porque faz muitos anos que a gente trabalha com esse apoio tático, muitos anos. \r\n\r\nEntão, aqui por exemplo, aqui no Rio de Janeiro que as associações cresceram mais, aqui e em Belo Horizonte - agora chegaram também em São Paulo, cooperativas, associação. Não dá para você competir com preço. Aliás, oferecem um monte de coisa que eu não teria condição de oferecer. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu não tenho mais pergunta para a senhora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhora Maria das Graças, a senhora...\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Presidente, eu queria só que constasse na ata que algumas empresas se retiraram antes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, teve uma que pediu aqui, a Rio American, para se retirar, mas ela não está operando. Então, dispensei.\r\n\r\nSenhora Maria das Graças, obrigado pela contribuição da senhora. \r\n\r\nA SRA. MARIA DAS GRAÇAS COSTA - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Você liberou. Ele falou ali comigo, pedi até para ele esperar, falei: espera aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos passar para a Top Brasil, por favor. Se não me engano, é o senhor Breno Nogueira. \r\n\r\nSenhor Breno, boa tarde, explique um pouquinho como é que funciona a Top Brasil. \r\n\r\nO SR. BRENO NOGUEIRA - Boa tarde, meu nome é Breno Nogueira. Eu sou o presidente da Top Brasil. Nós somos uma associação lá de Minas Gerais. Já tem bastante tempo de mercado.\r\n\r\nEu até nem consegui entender o porquê de eu ser convocado para a audiência, porque a gente não tem operação aqui no Rio de Janeiro, nem associados aqui na região. Eu acredito que às vezes até pode ter sido por conta de confusão do nome, do meu lado aqui tem a associação Top Rio. Eu acho que isso às vezes pode ter... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor Breno, o senhor não tem operação no Rio?\r\n\r\nO SR. BRENO NOGUEIRA - Não, nenhuma operação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É porque a gente recebeu uma lista da Susep, com operações no Rio. Aí o nome do senhor está, mas se o senhor não tem operação no Rio, vou agradecer e vou dispensar o senhor. \r\n\r\nO SR. BRENO NOGUEIRA - Não, tudo ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não tem por que o senhor ficar aqui. Peço, até desculpas. Se nós tivéssemos essa informação antes, eu teria até... Uma sugestão, caso seja algo que aconteça - e como está sendo gravado -, peço que informem à CPI através do e-mail essa questão. A gente já tinha liberado uma que era do Rio Grande do Sul exatamente por causa disso, porque ela não tinha operação no Rio e não tem por que aqui tomar o tempo do senhor. Peço desculpas fazer o senhor se deslocar de Belo Horizonte e vir até aqui ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. BRENO NOGUEIRA - Não, tranquilo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se o senhor puder responder só essa pergunta, como é que funciona em Belo Horizonte, se tem recuperador, como é que funciona. \r\n\r\nO SR. BRENO NOGUEIRA - Então, o que eu vejo assim no segmento é que em cada região é de um jeito. \r\n\r\nEntão, por exemplo, é sabido que em Goiás não tem roubo de veículo, porque lá o estado... Assim, há a questão geográfica, porque é um estado plano, então, acaba que facilita para a localização, para a polícia chegar até os pontos. Onde a gente opera, em Minas Gerais, é na região do interior; então, ali ainda é até mais fácil de lidar, porque a polícia conhece todo mundo e na hora que a gente aciona: olha, tem um veículo nosso que foi roubado. A polícia consegue ir no local com muita facilidade. A mesma coisa, eu vejo que isso acontece, pelo meu conhecimento, onde tem cidade que geograficamente é mais fácil de acesso. São Paulo também consegue chegar. Eu não tenho operação lá, mas, por exemplo, a região de Natal, ali é um lugar de péssima operação também por conta do formato, porque ali é muito morro. \r\n\r\nMas, assim, é de conhecimento do segmento que isso aqui no Rio de Janeiro é um lugar muito mais complicado de operar por conta do índice de criminalidade muito alto. A gente mesmo nunca pensou e nem tem interesse de trabalhar aqui, porque é um lugar, como vocês mesmos relataram, em que o tráfico é muito forte, tem região que você não pode entrar. \r\n\r\nEntão, a gente não gosta de ter esse tipo de dor de cabeça para poder trabalhar. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, lá vocês não trabalham com recuperadora, não é?\r\n\r\nO SR. BRENO NOGUEIRA - Não, não. É sempre acionamento com a polícia, direto com a polícia, exatamente. Por exemplo, em cidades do interior, o nosso representante da região, o consultor, ele conhece todo mundo, a gente está falando de cidades de 70, 80 mil habitantes. Então, acaba que a polícia é muito de fácil acesso para a gente poder fazer esses contatos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pois é, pela lógica, o senhor deveria trabalhar com a recuperadora e o Rio de Janeiro, não. Por quê? Porque lá o índice é baixo, interior e tal. \r\n\r\nEntão, é muito mais fácil você ter uma recuperadora para fazer aquele serviço de localização e tal, com o motoqueiro ali e tal. Beleza. O que não encaixa é no Rio de Janeiro, onde o pau está torando, vagabundo com fuzil, morro, policial sem arma; aí o cara vai e monta uma recuperadora para entrar na favela. \r\n\r\nObrigado, bom retorno para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, senhor Breno. \r\n\r\nPolicial sem arma é ótimo. Depende dos poderes metafísicos que ele tem. Às vezes, a arma é só um detalhe. \r\n\r\nPasso a palavra para a senhora Nathalia, da RioBen. \r\n\r\nSenhora Nathalia, boa tarde. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Explica para a gente um pouquinho como é que funciona a operação da associação que a senhora preside, por favor. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Antes eu posso consertar só uma coisinha? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu não tinha entendido muito bem a pergunta, peço desculpas, porque eu falei e concordei, né. Eu quis dizer sim pelo trabalho que a gente recebe, pelo que a gente fica sabendo. Mas o que foi falado agora, a gente não concorda; inclusive, a gente já solicitou o fim do contrato com essa empresa. \r\n\r\nSó isso, só para esclarecer mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas pode continuar, por favor, como é a operação da RioBen.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Então, a RioBen é uma associação sem fins lucrativos e a gente está no mercado desde 2015. Nós trabalhamos como oferecemos serviços contra roubo, furto, colisão, incêndio, fenômenos da natureza, assistência 24 horas também. E é assim, dessa forma, na RioBen. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas me fala um pouquinho aí na questão de proteção veicular, quantos associados a senhora tem hoje para proteção veicular. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Atualmente, nós temos oito mil associados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E quantas placas a senhora tem na RioBen? Tem associados, por exemplo, que têm frota. \r\n\r\nEntão, quantas placas no total a senhora tem? De veículos, quantos veículos? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Porque, às vezes, um cliente tem mais de um carro. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim, sim, são oito...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Oito é o total? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ou oito é o número de clientes? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Oito mil associados. Não sei informar, eu sei que são oito mil associados. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É, porque um associado pode ter dois carros, pode ter o carro da esposa, do filho. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o faturamento da associação? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Cerca de um milhão e meio por mês. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E qual é a retirada da senhora? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - O que... Eu, meu cargo mesmo, são quatro mil reais. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quatro mil reais. A senhora tem uma associação que fatura em média 18 milhões. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É presidente; 18 milhões/ano, e a senhora se dedica como presidente. É a única atividade da senhora? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E a senhora tira só quatro mil reais por mês? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Por quanto tempo a senhora está como presidente? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu comecei o mandato dia 28 de maio de 2024. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 2024, tá. Como é que foi essa inserção da senhora nesse ramo? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É, foi, antes era um outro presidente, ele saiu dia 10 de maio. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora já fazia parte de alguma função lá na diretoria? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não fazia, não fazia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente, desculpe. É uma associação de quê? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Associação de proteção veicular. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, sim, mas é uma associação que congrega que universo de pessoas? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei informar, desculpa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o nome da associação? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - RioBen. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando a RioBen resolveu se criar, abrir as portas, fazer um registro no cartório de pessoas jurídicas, quando foi isso? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 2015? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - 2015. A gente começou em 2015. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual a origem das pessoas que se juntaram para criar a associação? O caráter associativista que está disposto no Código Civil, que determina que as pessoas jurídicas no Brasil têm finalidades lucrativas ou não finalidades lucrativas? E aí dentro do campo daquelas pessoas jurídicas que não têm finalidades lucrativas, essas entidades se estabelecem como associações civis sem fins lucrativos ou como fundações. As fundações precisam ter o aval do Ministério Público, precisam se submeter à curadoria de fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. E, por outro lado, as associações são pessoas que se reúnem para um propósito. No seu estatuto social, imagino que a senhora como presidente dessa associação, a senhora já deve ter se dado ao trabalho de ler o estatuto social e os atos constitutivos da associação. Portanto, a senhora deve ter conhecimento que grupo de pessoas que resolveram se associar. É isso que eu estou perguntando. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual foi o propósito? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Desculpa, não sei. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -A senhora se associou então a uma associação que a senhora não sabe qual é o propósito? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ganhar dinheiro? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, se for associação de criminosos. A senhora se filia a esse universo de pessoas? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E se estiver escrito isso lá, a senhora não lê o estatuto? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu só me associo num lugar formalmente que eu sei qual é o propósito do lugar. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim, proteção veicular, proteção...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não, Espere aí, espere aí, espere aí. Uma associação de pessoas, ela... O serviço, falando claro aqui. Que toda associação de proteção veicular faz que é sonegação na veia, não pode ser... \r\n\r\nEntão, assim, se a sua associação não teve nem a desfaçatez de simular uma associação para algum propósito, a gente já viu aqui alguns exemplos, que era um grupo de evangélicos, outro que era um grupo de militares. Agora, um grupo de pessoas que a senhora não sabe qual foi, a senhora vai e se associa, a senhora não estava se associando a absolutamente nada. A senhora estava buscando um negócio. \r\n\r\nEntão, numa boa, ou a senhora diz qual é o propósito dessa associação e que universo de pessoas é esse com que a senhora se identificou e teve pertencimento para ingressar, ou a senhora assume para a gente que foi buscando um negócio. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí, salvo melhor juízo, o lugar de buscar um negócio não era numa associação sem fins lucrativos. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Era numa empresa privada. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito que a senhora fosse clara nesse sentido. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É, o que a gente fez de início assim da RioBen foi mesmo proporcionar algo mais acessível para proteger. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O que a senhora fazia antes de entrar nessa associação? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - O que eu fazia antes? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu já trabalhei com Instagram, redes sociais, essas coisas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. A senhora trabalhava com Instagram, e como chegou até lá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E como a senhora chegou até lá? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E aí a senhora foi ser presidente da associação? Não, pode responder. Não precisa perguntar ao advogado isso, não. Doutor, se ela não sabe responder porque ela fez isso... \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Desculpa, eu não sei.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...o senhor está aqui para instruí-la em questões jurídicas. \r\n\r\nVocê não sabe por que você saiu simplesmente de mexer no Instagram para ser presidente da associação? Você não sabe dizer por quê? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Desculpa, eu não sei.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Olha, aí a senhora está começando a dificultar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A senhora tem parentesco com algum dos ex-presidentes dessa associação? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Ah, tem? Qual o grau de parentesco que você tem com esses ex-presidentes?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É meu tio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, seu tio botou a senhora como laranja?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu ia falar isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É melhor a senhora responder, para a senhora não se complicar.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado, desculpe o termo que eu vou usar aqui, mas na linguagem popular, a senhora está aqui de bucha, sendo usada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E uma covardia, tá? 23 anos, sendo usada como laranja.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu vou ser sério aqui, de coração, eu estou constrangido de interrogar ou de perguntar porque ela não sabe nada, coitada.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente está vendo que a senhora...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ela é uma bucha,\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...uma pessoa do bem, está se vendo no seu rosto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É verdade. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está só sendo usada. Só que quem vai segurar o pepino não vai ser o seu tio, vai ser a senhora. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deixa eu fazer mais uma pergunta aqui. Seu tio foi presidente quantos anos dessa associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Ele começou dia... 10? Não, ele saiu dia 10.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Desde a fundação ele é o presidente?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, ele saiu dia 10 de maio.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, sim, mas ele foi presidente durante quantos anos? Desde a fundação? Desde a abertura da associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Posso só confirmar a data?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu sei, a senhora não sabe nada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele tem outra atividade?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei informar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele tem empresa que presta serviço?\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Calma aí, calma aí, senão daqui a pouco também...\r\n\r\nEle exerce alguma função pública? Ele é policial, ele...\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele tem empresa de recuperadora também?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele presta algum serviço para a associação?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Através de alguma empresa?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não, ele...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele tem empresa no nome dele?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você já contratou o serviço de alguma empresa dele?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A MMA Rastreamento é de quem?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - A MMA Rastreamento é uma empresa terceirizada, que a gente terceiriza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que fica no mesmo endereço de vocês?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - No mesmo andar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deixa eu só perguntar, por que raios a senhora, que já se considerou uma laranja do seu tio, entrou nesse negócio sem saber o que é? Qual foi a orientação que ele lhe deu quando a senhora foi entrar?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Desculpa, isso eu não vou responder.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora saiba que a senhora vai ser responsabilizada criminalmente, tá?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu, particularmente, a gente lida com todo tipo de gente; e aí você vê, dá para ver que é usada, é uma laranja do tio dela, ali com certeza ocorre lavagem de dinheiro, sonegação. E eu estou constrangido de continuar minhas perguntas, eu vou abdicar, inclusive\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu vou até pedir licença que eu vou no banheiro, porque dá para ver, a gente tem um olhar clínico, o doutor, que já foi policial sabe disso, dá para ver, só que está deixando ser usada e o tio dela com certeza tem o domínio de todos os fatos. Eu vou me ausentar aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nA senhora, imagino eu, deve conhecer o estatuto da sua associação, a associação que a senhora preside. Quais são os critérios estabelecidos no estatuto social da sua associação para a eleição de presidente? A senhora foi alçada ao cargo de presidente de uma associação, tem eleição ou não tem eleição?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Tem, tem eleição. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora foi eleita e não sabe se foi eleita?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim, não sei.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora não sabe. \r\n\r\nEu prefiro, deputado... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora ganhou a eleição que não sabe que disputou, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Convoca o tio dela.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, isso é importante. A senhora não sabe que disputou a eleição, então?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Comunique-se ao Ministério Público, por favor; comunique-se ao Ministério Público. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Consignar isso aí, presidente? Ela disputou, eu estou chegando eventualmente à conclusão de que ela foi forçada a ser presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, olha só...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora foi forçada a ser presidente?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não fui forçada.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Foi porque quis, foi porque quis?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a senhora saiba que também vai responder no seu CPF criminalmente por tudo que está sendo falado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Olha só, deputado... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora não quer dizer quem são as pessoas que lhe colocaram lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, existe uma fraude clara nessa associação. Clara, clara. Eu não sei quem votou, enfim, isso deveria ser uma coisa interna corporis da associação, mas está claro que existe aí uma estrutura toda, começaria com imoral, mas a gente já chegou a ilegal, criminosa. \r\n\r\nEu acho uma pena, a senhora tem 23 anos, tem um futuro pela frente; e um tio, teu tio é um vagabundo, teu tio é um marginal. Não tenho medo de responder por isso, um cara que faz isso com a sobrinha, ele deveria ter vergonha na cara. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas ela disse que não foi obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero fazer uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Alan, nós já tivemos 23 anos, a gente sabe que é muito difícil, às vezes, numa situação familiar, a pessoa é colocada em diversas situações. \r\n\r\nEu aqui já vou deliberar com os senhores a convocação do tio dela.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E a denúncia à Polícia Civil, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Já de cara, tem que mandar para o Ministério Público e para a Polícia Civil, porque é triste a gente ver uma pessoa nova sendo colocada numa situação estapafúrdia como essa. \r\n\r\nDeputado Rodrigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora está acompanhada de advogado? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedir que faça aqui a entrega dos atos constitutivos e da procuração que dá poderes ao senhor, por favor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhora Nathalia, quem é o verdadeiro presidente da associação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundo, só um segundo. Os atos constitutivos estão aí?\r\n\r\nO SR. ROMARIO SILVA - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E inclusive a ata que delibera a presidência dela.\r\n\r\nO SR. ROMARIO SILVA- Na verdade, é uma renúncia do antigo presidente e ela foi indicada...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Indicada por quem?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, doutor, o senhor também pode não falar, mas não existe isso. A associação, dentro do universo de uma associação, a gente está falando de direito brasileiro, direito civil brasileiro. Não existe designação de presidente. Numa associação, você não falou, estou indo embora, vai ser o fulano presidente agora. Uma associação pressupõe como eu disse. Essa legislação eu entendo bastante. Tem que ter uma convocação, uma eleição, uma ata submetida ao cartório civil de pessoas jurídicas.\r\n\r\nO SR. - Tem tudo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu preciso saber como foi a deliberação e quem deliberou para colocar essa senhora presidente da associação. É isso. \r\n\r\nPresidente, de qualquer forma, eu gostaria de avançar no modus operandi da empresa. Até porque a gente está pegando algumas coisas, o caldo vai engrossar aqui com a vinda do tio dela à CPI... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sérgio Belo David é o seu tio? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu gostaria de algumas informações dela ainda. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O documento está aqui? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele ainda é o verdadeiro presidente?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, o Sérgio é o meu pai. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sérgio é o seu pai. Ele tem alguma ligação com essa estrutura da associação e das empresas que prestam serviço para a RioBen?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Trabalha na RioBen. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Funcionário.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora quer responder quem é o verdadeiro presidente ou não?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sou eu. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não é a senhora. A senhora sabe que não é. Está mentindo à toa. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E a senhora tem que lembrar que a senhora está numa CPI e precisa falar a verdade. Porque a senhora pode sair, inclusive, daqui presa. Quem é o verdadeiro presidente que opera na associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É o meu tio. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É o seu tio. Então, está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual o nome dele?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Saed. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Saed do quê.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Saed David Forte.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele faz o quê da vida?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Ele trabalha lá na associação também. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Na verdade, é ele que opera tudo. A senhora só está como presidente no papel. A gente está falando aqui desde a primeira sessão. Isso tudo é uma máfia, isso tudo é esquema. É claro que vai ter um ou outro que vai se salvar ali e tal, mas a grande maioria é isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, gostaria de avançar no modus operandi, se ela está aqui na qualidade de presidente, ela tem capacidade jurídica para isso. \r\n\r\nComo é que funciona a empresa, no sentido de que acontece algum sinistro com um dos veículos, e qual é o modus operandi, como a empresa atua, quantos funcionários tem e qual a forma de atuação, que empresas contratam para monitoramento e qual empresa contrata para servir a função dessa tal recuperadora. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Então, em caso de roubo e furto, o associado entra em contato com assistência 24 horas. Lá ele é direcionado ao setor de roubo e furto. O \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fica na própria empresa?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - De roubo e furto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fica na própria empresa? Esse setor a qual o associado é direcionado.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso, esse é um setor da própria empresa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos funcionários tem essa empresa?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - 65. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 65 com carteira assinada?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, essa empresa, esses funcionários desse setor de atendimento falam, dialogam lá com o cliente que está em situação de sinistro. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E, aí, qual é o procedimento a ser adotado?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - E, aí, eles entram em setor, quando caso de roubo e furto, eles entram para um setor. E, aí, tem a empresa de monitoramento, MMA, elas que rastreiam o veículo. E aí, eles passam a localização para a empresa de equipe e busca, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o nome da empresa de equipe e busca?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Black Hawk. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A MMA tem algum sócio parente.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não. Não sei. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não é do seu tio?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei informar, não sei. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não é de ninguém da família?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei informar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é do seu tio, do seu pai, nem ninguém próximo à senhora?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei informar isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, a Black Hawk atua e a empresa paga quanto para a Black Hawk quando recupera?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - R$ 2.500 por veículo, independente do modelo do veículo, o valor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos veículos vocês têm recuperado por mês? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em média. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Em média, por mês, em agosto a gente teve 17 roubados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos recuperados? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Então, 7 foi pela Black e 6 pela polícia. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A Black recupera mais do que a polícia. (Risos)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Dos 17 roubados... (Risos)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu já falei, comandante Menezes, o senhor tá dormindo, tá bobeando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem que botar a senhora Lidiane como secretária da Polícia Militar... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esquece, já falei. Governador Cláudio Castro, que o senhor nos ouça, temos uma operação melhor do que a Polícia Militar para recuperar carros. Poxa vida!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exonera 45 mil policiais e bota os 4 motoqueiros da Black Hawk. Sem arma. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Acabou o problema no Rio de Janeiro, porra! A gente está aqui caçando formas de melhorar. A gente já está pronto, cara. Já está pronto. \r\n\r\nOlha, se não tiver, eu juro para você, hoje eu vou sair daqui, vou ao encontro do governador Cláudio Castro, vou reportar tudo isso a ele. Se não tiver uma ação enérgica, eu vou bater de manhã, de tarde, de noite, todo dia. \r\n\r\nDeputado, eu quero que a próxima, por gentileza, convoque o Ministério Público aqui, convoque a imprensa. A gente tem que fazer um barulho do tamanho do mundo para as pessoas saberem o que está acontecendo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, já de antemão, eu já adiantei ao secretário de polícia. Já vamos ter a presença, já vai ter a presença da Draco, que tem que estar presente aqui. E, como eu disse, vamos, com certeza, ter que dar voz de prisão e vai ter prisão aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel, o senhor foi brilhante. Não é mais questão só do roubo de carro. Isso aqui é uma organização criminosa, não tem dúvida. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É uma engrenagem, gente. Assim como acontecia com a máfia do rebote. Um crime vai sustentando o outro e vai aumentando, aumentando, aumentando. Hoje, nós temos uma organização criminosa, não é mais um ato isolado de uma empresa, de outra empresa. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhora Nathalia, z senhora recebe por fora algum valor além dos 4 mil? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Da empresa? Não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tem certeza? Porque nós vamos pedir a quebra do seu sigilo bancário. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, pela empresa RioBen? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não. Até das empresas terceirizadas, qualquer que seja a origem dos recursos relacionada a essa atividade. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu trabalho, eu faço alguns trabalhos por fora, como social media. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, tá. Só como social media? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim, social mídia para algumas empresas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas, dentro da associação, a senhora não recebe nenhum valor em mãos? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Só para o Instagram mesmo, para cuidar do Instagram. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora é que cuida do Instagram da associação? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí a senhora recebe em mãos esse valor? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Como assim em mãos? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É pago em dinheiro? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não, é transferência mesmo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Da própria associação para a presidente?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pessoa física? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o valor? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Do Instagram em si. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - De tudo o que a senhora faz. Além do Instagram, a senhora faz mais o quê? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, só o Instagram. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - R$ 4 mil de presidente, quanto a senhora cobra? Desculpa. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Do Instagram? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para coordenar as mídias sociais? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - R$ 700. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Por mês?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso. É freelancer, né? Alguns trabalhos que eu faço com o Instagram mesmo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - R$ 700 por mês. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - No fundo, o trabalho que a senhora faz é de Instagram, que é a presidência do seu tio. Mas a senhora sabe que, mesmo assim, a senhora, como presidente, não poderia estar recebendo da própria... Prestando serviço para a própria associação e recebendo. Porque poderia ser R$ 700... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Da própria associação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Da própria associação. Já tem uma irregularidade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, enfim, quem é o diretor financeiro da senhora? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Diretor financeiro? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não sabe o nome do diretor financeiro? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É David, desculpa. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - David. Qual o sobrenome dele? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - David Soares. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não sabe, a senhora não sabe, é melhor dizer que não sabe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora, o artigo 17 do seu estatuto social fala que a gestão dessa associação é feita por duas figuras. O presidente e o diretor financeiro. A senhora é a presidente e responde em todo e qualquer ato pela associação. Está bem claro quando fala aqui que as atribuições dispostas no artigo 20, representar, convocar, movimentar isoladamente contas bancárias, autorizar o pagamento, cumprir e fazer dever o que for aprovado pela assembleia, dirigir os serviços administrativos, com observância à legislação pertinente, etc., etc. Na sequência, fala no artigo 21 que compete ao diretor financeiro - e aí outras especificidades. E aí as duas figuras centrais da administração da empresa são o presidente e o diretor financeiro. A senhora é a presidente e não sabe nem quem é o diretor financeiro? É isso mesmo? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - O diretor lá na empresa é o David. David Soares.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele é da sua família também, não?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora recebeu auxílio emergencial?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não? Tem certeza?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Auxílio emergencial?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. Pandemia.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Ah, sim, sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora recebe algum benefício do governo, a qualquer título que seja, independente de qual governo for?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Município, estado ou governo Federal? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não recebo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Até o Saed recebeu...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora recebe desse complexo aí da associação, mais as empresas terceirizadas, o valor no máximo de R$ 4.700,00. R$ 4.000,00 como presidente, R$ 700,00 como gestora das redes sociais. Somente isso?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso. Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora tem conhecimento na operação da sua associação de pagamento e resgate cobrado pelo crime organizado contra veículos que foram roubados ou furtados no Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Se eu tinha consciência disso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não sabia dessas práticas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora sabe se a empresa alguma vez já pagou resgate ou qualquer recurso, qualquer valor referente a esse título?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, não sabia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora atua com algum policial, alguns policiais que, de alguma forma, direta ou indiretamente, colaborem para a atividade da sua associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem policiais associados à sua associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, eu vou precisar me ausentar porque eu tenho um exame agora. Eu só quero recomendar à senhora Nathalia, porque a gente está vendo aqui que é uma pessoa do bem, a gente conhece quando é pilantra na cara, está sendo usada. Recomendo ao seu tio que ele seja homem e honre as calças que ele veste, se é que ele veste, se não veste, saia, e tire a senhora da presidência, coloque o nome dele e ele sente aqui para responder. Porque o que ele está fazendo com a senhora é uma vagabundagem, pilantragem e ele é frouxo, mariquinha. Pode falar para ele que eu falei isso, que se ele fosse homem, ele não estava lhe usando. Ele sentava aqui e ele respondia o que a gente está perguntando. É uma covardia o que ele está fazendo com a senhora. Uma covardia. E a senhora não sabe até onde isso aqui pode chegar. Polícia Civil, Ministério Público, a senhora acaba com a sua vida inteira por causa de um vagabundo igual esse teu tio. Ele precisa ser homem, ser homem e tirar o seu nome dessa porcaria, desse estatuto de merda e ele colocar o nome dele. Já que ele quer arrumar dinheiro, ganhar dinheiro com associação sem fins lucrativos, ele tem que bancar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só lembrando que a MMA, que é a empresa que também está no mesmo local, é do Marcos David Fuentes, provavelmente algum familiar seu.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora conhece esse nome?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É meu tio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora tinha dito inicialmente que não tinha ninguém...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora vai sair daqui presa hoje.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peraí, peraí, peraí, peraí, peraí.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Rodrigo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu perguntei claramente se alguma das empresas terceirizadas era de parente da senhora. A senhora falou que não.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Mas eu não sabia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, não sabia?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não, perdão, eu não sabia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não sabia que a MMA era do tio seu?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sabia, não sabia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, desculpa, a senhora está mentindo. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu não sabia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu encaminho para prendê-la em flagrante e levar para a 5ª DP, para que ela seja presa em flagrante e possa, perante a autoridade policial...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, vamos deliberar rapidamente, por favor?\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A pessoa é presidente de uma associação, que tem como principal contratado uma empresa chamada MMA, que é de um tio dela. A gente pergunta de forma objetiva se é de algum parente seu. A senhora fala que não. Quando é instado, algum deputado aqui, quem é a pessoa...\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu falei que não sabia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora só falou que não sabia. \r\n\r\nEntão, a senhora está mentindo. Está mentindo a senhora.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos deliberar...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora mentiu perante a CPI na condição de testemunha.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu não sabia que era exatamente dele.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é crime perante o Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Amorim, vamos deliberar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, vou encaminhar para vossa excelência, que preside os trabalhos, dar voz de prisão em flagrante a ela.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como faço isso de forma não monocrática... \r\n\r\nDeputado Filippe.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu corroboro das palavras do deputado Rodrigo Amorim. Eu havia feito essa pergunta anteriormente à senhora Nathalia, se tinha grau de parentesco com a empresa, você realmente afirmou que não. Eu já deixei claro aqui que eu estava me sentindo constrangido de questionar a senhoria, porque dá para ver que você é usado no jargão popular como bucha mesmo. Você é uma laranja da sua família. Eu tenho filhas. Eu sou pai de duas meninas gêmeas. Eu jamais jogaria minha filha aos leões, cara. Jamais faria isso. Pelo contrário, sou o maior protetor das minhas filhas e da minha família. Eu jamais ia fazer o que o seu pai, que o seu tio está fazendo com você, eu faria com minha família, com minhas filhas, com alguém. Não faço com o próximo. Como é que eu faço isso com meu sangue, com meu DNA? Isso é uma covardia. Infelizmente, dona Nathalia, não era o que eu queria. Eu não queria que deliberar favorável pela mentira que a senhora está tentando sustentar para proteger. O que você está tentando fazer com o seu pai, com o seu tio, eles não fizeram com você. Te jogaram, estão lavando dinheiro. Estão sonegando tudo em nome da Nathalia.\r\n\r\nEu juro para você, de coração. Eu sei. Dá para ver a sua inocência, mas você é cúmplice. Você é cúmplice. Eu não queria estar tendo que deliberar a proposta do deputado Rodrigo Amorim, porém, não podemos também passar a mão na cabeça. Mas eu fico triste por conta de terem seres humanos como seus parentes fazendo isso com você. Você é uma garota nova, vai ficar com o nome agora totalmente manchado, vai perder, talvez, o seu réu primário por conta de uma sacanagem e ladroagem que se instalou no Rio de Janeiro. Aí, como eu disse aqui anteriormente, meus colegas parlamentares, virou uma organização criminosa, associação, recuperadora, tráfico, recebendo valor por resgate de veículos, e quem sustentam são essas associações. Eles é que alimentam tudo isso.\r\n\r\nEu, presidente, de antemão, da deliberação do deputado Rodrigo Amorim, vou votar com a maioria dos meus pares aqui justamente para a que a atitude da senhora sirva de exemplo para os demais; porque nós perguntamos inúmeras vezes o seu grau de parentesco e a senhora se negou, disse que não sabia, sendo presidente de uma associação.\r\n\r\nEntão, com o coração partido, porque eu sei que você é bucha, eu acompanho o parecer do...\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Presidente, no caso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes, porém.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Presidente, vamos deliberar sobre convocar o tio dela?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes, porém, deixa eu fazer um encaminhamento, deputado Alan, deputada Sarah. Eu acho que a CPI não pode, em nenhum momento, ser benevolente com nenhum ato aqui. A gente trata todo mundo com respeito. Todo mundo tem o direito aqui a falar. É isso. Faz parte da democracia. A gente não está com nenhum viés político, nenhum viés ideológico. Estamos buscando a verdade. Eu me sinto muito... E aí meu lado humano, constrangido em deliberar isso, porque é de uma covardia ímpar o que está acontecendo aqui no caso da senhora Nathalia. \r\n\r\nSenhora Nathalia, eu quero fazer um acordo com a senhora aqui perante todos: a gente pode deliberar a prisão da senhora, a senhora sairá presa daqui porque vai ser unânime e vai passar um constrangimento que talvez a senhora poderia evitar na sua vida; ou a senhora dá uma respirada aí, bebe uma água, 10 segundos, 30 segundos, volta e fala o seguinte: olha, eu estou disposta a falar tudo o que eu sei e como é que funciona. E aí a senhora vai ter a oportunidade de esclarecer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Dentre as dúvidas, presidente: o que é que faz com 18 milhões de reais por ano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Onde é que estão esses 18 milhões de reais por ano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ninguém aqui, senhora Nathalia, está a passeio. Muitas coisas que a gente pergunta aqui a gente já tem a informação. Então, não adianta às vezes tentar escamotear porque a gente tem uma equipe gigantesca aqui para levantar tudo. \r\n\r\nEntão, dá 30 segundos aí. Se a senhora quiser conversar com seus advogados, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Suspende os trabalhos por 5 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Enquanto a senhora está falando isso, eu vou deliberar aqui a convocação do seu tio e do seu pai; e aí a senhora vai conversando.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria também encaminhar. \r\n\r\nSão quantos parentes que a senhora tem na associação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não vai mentir novamente não, né?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não vai não. Ela não vai mentir não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - São 4: meu tio... 4, com meu pai.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quatro com seu pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Seu tio, seu pai, quem mais?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E que têm empresas que prestem serviço.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Meu pai e 3 tios\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Seu pai e 3 tios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Seu pai e 3 tios. Tá bom.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Isso que trabalham na associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sim\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E tio seu que presta serviço para a associação. Que tem alguma empresa que preste serviço. Tem algum outro parente seu que preste serviço para a associação através de alguma empresa?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Que preste serviço para outra associação?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para a sua.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eles trabalham lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para esclarecer, para a senhora entender o que o deputado Poubel está perguntando: além dessas associações, tem algumas empresas que trabalham, podem ser as mesmas pessoas da sua família ou são outras que prestam serviço para a associação? Por exemplo, vamos imaginar que seu tio tem ali a padaria João. A padaria João vende pão para a sua associação. O seu tio trabalha na associação e também trabalha na padaria João. É isso que o deputado Poubel quer saber.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E, também, além disso, não estou dizendo que trabalhe na associação. Que tem empresa que preste serviço, como a de monitoramento. Você falou que tem a do seu tio, que é no mesmo andar... \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Tem a MAC também, assistência 24 horas. \r\n\r\nA MAC, isso. \r\n\r\nIsso, a MAC também.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A MAC é o quê? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - É assistência 24 horas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É de outro parente?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - São deles, sim. São sócios. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, tem mais de uma empresa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tudo é dos quatro, não tem mais ninguém fora desses quatro?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Na verdade, eu não sei informar se está exatamente no nome deles. Não sei informar, mas eles trabalham lá e eu não sei citar nome.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eles que conduzem toda a operação. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Todos, não sei informar. Eu sei que eles trabalham lá. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dos quatro que estão lá, qual é a posição deles dentro da associação?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Um é diretor, o outro saiu como presidente - meu pai está como quê? -, meu pai é tesoureiro, o meu tio Paulo não sei - é o quê? - e o outro eu não sei, o meu outro tio, eu não sei, não sei informar. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, essas quatro pessoas têm envolvimento direto, têm assentos direto dentro da associação.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Que trabalham lá na associação, sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E tem alguma empresa deles que presta serviço para a associação, além deles trabalharem lá? Tem algum tio seu que tem alguma empresa...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ela respondeu, pô. Que eles trabalham em outra empresa que presta serviço.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas a empresa não está no nome dele. Mais laranja nas empresas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, eu sei, eu queria saber quantas empresas são. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ela falou da MAC, falou da outra que é do mesmo andar da associação. \r\n\r\nO SR. ROMARIO SOARES DA SILVA - Boa tarde. \r\n\r\nEntão, existem duas empresas lá dentro e que (não compreendido) a gente não sabe se eles estão no contrato social ou não, porque quando ela diz que trabalham lá dentro, trabalham nesse conglomerado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. \r\n\r\nO SR. ROMARIO SOARES DA SILVA - Ela não sabe no contrato social... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O endereço dessas outras empresas é no mesmo endereço da associação? \r\n\r\nO SR. ROMARIO SOARES DA SILVA - É no mesmo prédio, mesmo andar, salas diferentes.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, está respondido, gente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ele respondeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos deliberar aqui a convocação do... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - De todos os parentes. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Todos eles.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dos três tios e o pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dos três tios e o pai.\r\n\r\nAqueles que aprovam permanecem como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nBom, deputado Amorim, quer fazer mais alguma indagação? \r\n\r\nEu não tenho mais nada para perguntar para a senhora Nathalia. \r\n\r\nEu vou esperar os tios estarem aqui, que é melhor. Não adianta ficar perguntando para alguém que não sabe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora sabe onde seu tio mora?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Qual tio?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qualquer um deles. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Sei, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o bairro, qual rua? Não precisa dar o endereço exato, não.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Jacarepaguá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos eles moram em Jacarepaguá? Seu pai também.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Isso, o outro mora em Nova Iguaçu, se eu não me engano. Acho que é Nova Iguaçu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora pode falar sobre os R$ 18 milhões? Qual o saldo hoje da empresa? Como é feito, ao final do balanço? Esse aporte integra o patrimônio da empresa, ao final do exercício, a distribuição, a que título for adquirido algum determinado bem. Como é que se dá a administração de patrimônio da empresa, da instituição. Não vou chamar empresa, que é uma empresa, na verdade, mas se traveste de associação, que gira a bagatela de R$ 18 milhões por ano. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Então, isso eu realmente não vou falar, porque eu não sei informar; e para não falar algo errado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não sabe qual é o saldo hoje da empresa. \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei, não sei. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ela não deve ter nem a senha. A senhora não tem nem a senha, né?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Essa MAC, assistência 24 horas, é do seu tio, né? \r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Eu não sei se está.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - No nome dele.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - No nome.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto é que vocês pagam para essa MAC aqui, sabe?\r\n\r\nA SRA. NATHALIA PAIVA DAVID - Não sei informar. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Também não sabe. \r\n\r\nPresidente, estou satisfeito, acho que agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Satisfeito, não, né? Conformado, né?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Conformado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nE agora é convocar eles aí e convidar todo mundo: Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal, polícia internacional, chama todo mundo. O ideal é sair com todo mundo preso daqui. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, senhora Nathalia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, já que a decisão foi pela bondade de todos aí, diante de um flagrante cometimento de crime perante a CPI, que vossa excelência leve em consideração e coloque na ata, por favor, que foi evidenciada uma mentira flagrante, porque na sequência é importante extrair aqui a ata para o Ministério Público, para apresentação e formalização do que achar pertinente, no que diz respeito ao cometimento de crime que a senhora presidente acabou de cometer.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E deixar claro, até porque a imprensa faz presente, a parte da população assiste a CPI através da TV Alerj, que nós vamos em cima, realmente, de quem tem domínio do fato, que é o pai, que são os tios; e que não haverá a complacência desta Casa, pelo contrário. Por isso que eu vou fazer necessária a presença das autoridades competentes, deputado Rodrigo Amorim, inclusive a Draco aqui, para poder... Porque nós vamos ter outros rumos nesta CPI, diante do que foi falado. Mas, coitada, de uma pessoa que tem total desconhecimento da associação, que só assina, nem deve ler, nem deve ler o que está assinando, nem deve ler o que está contratando, nem deve ler, e que é usada como bucha, diferentemente acontecerá com os parentes dela que aqui estarão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Poubel, concordo com vossa excelência, mas uma pessoa de 23 anos já tem discernimento dos seus atos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu, com 23 anos, já era pai, casado, pai de família.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aqui não tem nenhum inocente, não tem nenhum coitadinho, entrou numa organização criminosa porque quis. E falo organização criminosa porque tem um crime, que não tem a menor dúvida, que é a sonegação de imposto. Isso aí é claro. A sonegação é clara, é crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Além de outras questões, que a gente está visando apurar, porque, na verdade, o nosso cerne aqui era a questão específica dessa indústria do roubo de carro no Rio de Janeiro, mas a gente está conseguindo ir além, dentro de uma engenharia criminosa, que não tem nenhum inocente de 23 anos não. Está assinando como uma empresa, em nome de uma empresa, estando à frente de uma empresa que movimenta 18 milhões de reais por ano, não tem inocente nessa história.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas aqui, deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vem com essa historinha aqui, é para ganhar 4 mil reais de salário, é conversa para boi dormir, com todo respeito à senhora. E a outra que falou aqui, com a maior desfaçatez, na última audiência, que tinha um sonho, tinha um sonho de administrar uma empresa que movimenta milhões e milhões de reais para ganhar três mil. É um sonho esdrúxulo. Cada um é dono do seu sonho. Vai querer me enganar não. \r\n\r\nEntão, não tem inocente, não tem santinho, não tem otário nessa história. Que fique muito claro. Por isso que a extração de peça é fundamental. Tem crime que foi cometido e escancarado. Cada um tem que ter a sua responsabilidade apurada. Concordo com a decisão da presidência de que, talvez, seja mais prudente, produtivo, eu diria, ouvir os verdadeiros gestores da história.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E, aí, quando você fala dos verdadeiros gestores, eu já queria propor aqui à presidência e aos nobres colegas parlamentares, até para que possamos dar celeridade a esta CPI e fazer com que fique objetiva, a quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os tios e da associação, porque a gente já dá um passo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já antecipa...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ... já antecipa. \r\n\r\nEntão, eu queria propor a quebra de sigilo bancário da senhora Nathalia, da associação e dos tios dela, visto que essas empresas estão em nome dos próprios.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, perfeito. Eu já consigno o meu voto favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O meu também, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Em votação a quebra de sigilo fiscal e bancário da senhora Nathalia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E telemático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Chamando os trabalhos à ordem. Coloco em votação a quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático da RioBen, bem como da senhora Nathalia e dos seus tios e pai. Peço à secretaria que se certifique junto com a senhora Nathalia o nome de todos, para que a gente possa convocá-los. \r\n\r\nAqueles que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAgradecer aqui a presença da senhora Nathalia. E espero, realmente, que seus tios e seu pai estejam assistindo. É óbvio o que o deputado Amorim disse, 23 anos, eu também já era pai, já estava casado e já estava na minha segunda empresa, porque a primeira tinha falido. Em nenhum momento eu busquei associação, fui ser empresário. Às vezes, a gente ganha, às vezes, a gente perde, mas colocar uma filha numa situação dessa... Eu tenho uma filha de 17 anos e eu não consigo me imaginar botando a minha filha numa condição dessa. Lamentável que existam homens que façam isso nos dias de hoje.\r\n\r\nObrigado, senhora Nathalia. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só fazer uma colocação aqui, um encaminhamento aí do deputado Rodrigo Amorim. Mas entendo tanto a parte do Rodrigo, realmente, não existe ninguém de 23 anos que seja totalmente inocente. Como policial é notório, dá para ver que ela está sendo realmente uma bucha, no termo que foi colocado aqui pelo deputado, que nós usamos tanto, mas que ela possa refletir acerca disso aí e os demais também, porque nós não amos ser benevolentes com os demais, pelo contrário, nós vamos ser bem incisivos, principalmente com teu pai, que, desculpe falaram do teu tio, mas seu pai é uma vergonha, é uma vergonha seu pai, porque, se fossem meus filhos, jamais botaria meus filhos numa coisa como essa. \r\n\r\nAté estava falando com o Rodrigo aqui, o Poubel, o meu filho, falou uma coisa. Falei: nem sonhe, porque eu sei que são coisas que são ruins, que não são legais. Falei você nem pense numa coisa dessa. Sempre oriento meu filho com relação a isso. Meu filho ser médico é outra coisa.\r\n\r\nMas, hoje, quando eu olho para você, uma jovem, deve ter a idade da minha filha mais nova, é uma vergonha o que eles fizeram com você. Na realidade, é a certeza da impunidade. É o que nós vivemos, hoje, Amorim, no Brasil; é a certeza, Sarah, você que é mulher, deve estar aí, é a única mulher na Mesa, deve estar se sentindo muito mal com relação a isso. \r\n\r\nEntão, assim, pede seu pai para ele refletir um pouco a covardia que ele fez. Se você tem outros irmãos, tire pelo menos, para que não faça covardia com você, porque eu como ser humano, como cristão, como pessoa, olho para você e vejo como você está aflita e a covardia que eles fizeram com vocês. \r\n\r\nParabenizar o presidente pela forma como está conduzindo aqui, Knoploch, com razão, mas com sensatez também, que é muito importante.\r\n\r\nReforçar o que o Rodrigo falou: com 23 anos você não é mais tão inocente. Sabia que é um sistema que existe, que na realidade, tentando enganar pessoas e prejudicando o nosso estado. \r\n\r\nObrigado, senhor presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu peço à secretaria o que tem de pendente para deliberação, por favor. \r\n\r\nEu vou deliberar aqui as pendências. A gente vai marcar uma nova data com a reconvocação de todos aqueles que não foram ouvidos. \r\n\r\nBom, a gente já deliberou com relação à Polícia Civil e à Polícia Militar. \r\n\r\nJá oficiar à Polícia Militar para saber se tinha conhecimento da questão do major Fernandes. Isso aqui pode oficiar não precisa deliberar.\r\n\r\nOficiar à Black Hawk solicitando a lista de todos os policiais que já trabalharam. \r\n\r\nEstou dando ciência, mas esse caso aqui eu quero também que todos nós deliberemos em conjunto.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nOficiar à Black Hawk também o relatório de todos os carros recuperados e os seus locais.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nOfício solicitando a lista de associações clientes da Black Hawk.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTambém o ofício, a pedido do deputado Josemar, com relação ao Ministério Público do Trabalho sobre a forma de contratação da Black Hawk.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nOfício convocando os funcionários da Black Hawk.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nOficiar o comando da Polícia Militar para ouvir o major Paulo Fernandes.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nOfício à Tokio Marine solicitando lista de recuperadoras que mantêm relação comercial.\r\n\r\nEm votação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQuebra de sigilo bancário da Black Hawk, da senhora Lidiane, do major Paulo Fernandes e, também, a quebra de sigilo bancário da RioBen, da senhora Nathalia Paiva David, os tios e pai. Peço à secretaria que levante os nomes, por favor. \r\n\r\nAlém disso, a convocação da Localiza, Movida e demais locadoras que tenham contratos com a Black Hawk. Todas que a Black Hawk presta serviço. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quebra de sigilo também da MMA, a empresa terceirizada que tem o nome de um dos tios, pessoa jurídica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perfeito, a quebra de sigilo para. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Presidente, queria também que estendesse esse relatório que a gente pediu da Black Hawk, dos últimos seis meses dos carros, para as outras associações e seguradoras também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa eu ver aqui. Das que estiveram presentes hoje. Ok.\r\n\r\nEntão, vamos oficiar todas as outras, mas a gente ainda não ouviu as demais. Vamos nos ater as que a gente ouviu, pedir também a lista das recuperadoras e, também, das empresas que prestam serviço de monitoração; convocação do senhor Sérgio David; o Marcos David Fuentes já está aqui; da RioBen; e os demais membros da família. \r\n\r\nAqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAlém disso, lembrar aos colegas da comissão que nós teremos no dia 15 a oitiva com os apenados já citados anteriormente; e a próxima reunião se dará...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vai ser por via remota, presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, presencial. \r\n\r\nTambém eu quero deliberar aqui uma condução coercitiva ao senhor Hilário, que nos informou através de e-mail que estava doente, que não poderia comparecer; porém, ontem foi postado nas suas redes sociais que ele estava numa festa, e quem está doente não tem como ir a uma festa. Já coloco em deliberação também essa aqui. As outras deliberações coercitivas já serão feitas automaticamente a partir da próxima reunião. \r\n\r\nAqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião. Uma boa-tarde a todos. Obrigado.\r\n\r\nId: 2681275"
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Procurador opinou pelo cumprimento da decisão, mencionando em seu parecer a sucessão de decisões judiciais que alterou a competência da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa para julgar o Deputado Estadual Marcos Muller, em razão do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal após o julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 4.787-GO, passando a entender que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, diante do julgamento de crimes praticados no exercício da função. Senão vejamos:\r\n\r\nAssim, a incompetência absoluta do Meritíssimo Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa surgiu naquele 27 de maio de 2025.\r\n\r\nAntes, as medidas cautelares expedidas pelo Meritíssimo Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Organização tinham sido suspensas por liminar concedida pela egrégia Terceira Câmara Criminal em 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nNa data em que a pré-falada medida liminar foi cassada, isto é, 26 de junho de 2025, a incompetência absoluta do Meritíssimo Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa já se configurara, por força da publicação do suprarreferido venerando Acórdão do Pretório Excelso.\r\n\r\nA conclusão do processo nº 0052698-07.2025.8.19.0000 ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator ocorreu, pela primeira vez, em 2 de julho de 2025, tendo sido proferida a respeitável Decisão de afastamento em 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nO Dispositivo da nupermencionada Decisão é: \"Determinar o imediato afastamento do réu Luiz Marcos de Oliveira Muiler, conhecido como Marcos Muller, do cargo de Deputado Estadual, com a expedição de mandado de intimação ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO DO\r\n\r\nSR. MARCOS MULLER\r\n\r\n(2º SUPLENTE DO UNIÃO BRASIL)\r\n\r\nEm 02 de janeiro de 2025 o Secretário-Geral da Mesa Diretora consultou a Procuradoria-Geral desta Assembleia Legislativa acerca da possibilidade de dar posse ao Sr. Marcos Muller, convocado mediante Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 02 de janeiro de 2025, na qualidade de segundo suplente do União Brasil, em função do afastamento do Senhor Deputado Bruno Dauare, investido no cargo de Secretário Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nNa ocasião constava anotado nos assentamentos desta Casa de Leis, desde 06 de setembro de 2023, a proibição do Sr. Marcos Muller tomar posse em cargo público em razão da medida cautelar proferida nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001.\r\n\r\nNesse sentido, esta Procuradoria, sugeriu à Mesa Diretora que não fosse dada posse ao Sr. Marcos Muller, em razão dos efeitos da medida cautelar determinada nos autos do processo n.º 069386-12.2023.8.19.0001, que se encontrava em vigor e, por consequência, fosse convocado o próximo suplente constante na listagem encaminhada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro à esta Casa de Leis, para garantir a continuidade da representação política.\r\n\r\nAssim, a colenda Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa na ocasião convocou o Sr. Jose Leonardo Vasconcelos de Andrade, seguindo a ordem de suplência determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nContudo, no dia 13 de janeiro de 2025, a MM. Desembargadora, Dra. Monica Tolledo de Oliveira deferiu pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus n.º 0000798-82.2025.8.19.0000 em favor do paciente Luiz Marcos de Oliveira Muiler, revogando as medidas cautelares impostas por meio da decisão proferida no processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001.\r\n\r\nNesse sentido, foi editado novo Parecer Jurídico, aprovado pela colenda Mesa Diretora, para que fosse convocado o segundo suplente do Partido Político União Brasil, nos termos regimentais.\r\n\r\nIII - DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nConstou no Parecer Jurídico acostado ao procedimento administrativo n.º 188/2025 que o mandato parlamentar é uma função pública de natureza política e o suplente só pode assumi-lo após convocação formal. No entanto, se a medida cautelar estiver vigente no momento da convocação, ela pode impedir a posse, pois o suplente estaria impedido de exercer qualquer função pública, inclusive o mandato parlamentar.\r\n\r\nÉ importante destacar que constou na medida cautelar decidida nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001 a determinação de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não houve alteração na lista de suplência informada pela Justiça especializada à esta Casa de Leis, sendo esta a razão pela qual efetivou-se a convocação do segundo suplente na ocasião, de modo a respeitar a lista informada pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\nAssim, é necessário frisar que a medida cautelar decidida nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001, enquanto esteve em vigor, impediu o exercício de qualquer função pública pelo Sr. Marcos Muller.\r\n\r\nOcorre que, em 13 de janeiro de 2025, como mencionado alhures, a MM. Desembargadora, Dra. Monica Tolledo de Oliveira deferiu pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus n.º 0000798-82.2025.8.19.0000 em favor do paciente Luiz Marcos de Oliveira Muiler, revogando as medidas cautelares impostas por meio da decisão proferida no processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001, momento em que foi oportunizada a posse, a título precário, em razão do deferimento do referido pedido liminar. \r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nAgora, restabelecida as medidas cautelares impostas ao segundo suplente Marcos Muller pelo Órgão Jurisdicional competente, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovo o parecer de fl. 11/13, sugerindo a Mesa Diretora que determine o afastamento do Sr. Marcos Muller, convocando imediatamente o terceiro suplente do Partido União Brasil de modo a garantir a continuidade da representação política nesta Casa de Leis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo acerca do recebimento do Mandado de Intimação nº 25/2025-DETOE-SEPRI em que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Édson Aguiar de Vasconcelos, do Órgão Especial do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, notifica esta Casa de Leis para cumprimento da decisão proferida no processo jurisdicional nº 0052698-07.2025.8.19.0000, referente ao Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nEm 02 de janeiro de 2025 o Secretário-Geral da Mesa Diretora consultou a Procuradoria-Geral desta Assembleia Legislativa acerca da possibilidade de dar posse ao Sr. Marcos Muller, convocado mediante Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 02 de janeiro de 2025, na qualidade de segundo suplente do União Brasil, em função do afastamento do Senhor Deputado Bruno Dauare, investido no cargo de Secretário Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nNa ocasião constava anotado nos assentamentos desta Casa de Leis, desde 06 de setembro de 2023, a proibição do Sr. Marcos Muller tomar posse em cargo público em razão da medida cautelar proferida nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001.\r\n\r\nNesse sentido a Procuradoria sugeriu à Mesa Diretora que não fosse dada posse ao Sr. Marcos Muller, em razão dos efeitos da medida cautelar determinada nos autos do processo n.º 069386-12.2023.8.19.0001, que se encontrava em vigor e, por consequência, fosse convocado o próximo suplente constante na listagem encaminhada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro à esta Casa de Leis, para garantir a continuidade da representação política.\r\n\r\nAssim, a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa na ocasião convocou o Sr. Jose Leonardo Vasconcelos de Andrade, seguindo a ordem de suplência determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nContudo, no dia 13 de janeiro de 2025, a Exma. Desembargadora, Dra. Monica Tolledo de Oliveira deferiu pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus n.º 0000798-82.2025.8.19.0000 em favor do paciente Luiz Marcos de Oliveira Muiler, revogando as medidas cautelares impostas por meio da decisão proferida no processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001.\r\n\r\nCom isso, foi editado novo Parecer Jurídico, aprovado pela Mesa Diretora, para que fosse convocado o segundo suplente do Partido Político União Brasil, nos termos regimentais.\r\n\r\nÉ necessário frisar que a medida cautelar decidida nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001, enquanto esteve em vigor, impediu o exercício de qualquer função pública pelo Sr. Marcos Muller.\r\n\r\nOcorre que, em 13 de janeiro de 2025, como mencionado alhures, a Exma. Desembargadora, Dra. Monica Tolledo de Oliveira deferiu pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus n.º 0000798-82.2025.8.19.0000 em favor do paciente Luiz Marcos de Oliveira Muiler, revogando as medidas cautelares impostas por meio da decisão proferida no processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001, momento em que foi oportunizada a posse, a título precário, em razão do deferimento do referido pedido liminar. \r\n\r\nAgora, restabelecidas as medidas cautelares impostas ao segundo suplente Marcos Muller pelo Egrégio Órgão Especial, órgão Jurisdicional competente, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovo o parecer da Procuradoria Legislativa, determinando o afastamento do Sr. Marcos Muller e convocando imediatamente o terceiro suplente do Partido União Brasil, de modo a garantir a continuidade da representação política nesta Casa de Leis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.09.205\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3982/2025 - MARCELE CAROLINO SANTANA RAMOS\r\n\r\n4398/2025 - MARIA LUANE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n4566/2025 - GUSTAVO SILVA GADELHA\r\n\r\n6111/2025 - FLAVIO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n6800/2025 - PATRICIA ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n9156/2025 - ZEQUIEL NUNES\r\n\r\n10531/2025 - FELIPE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n12232/2025 - ELIANE MARQUES RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14737/2025 - IVANILDA CANDIDA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos Assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17104/2024 - LIDIANE CANDIDA QUERIDO FERRAZ SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5516/2025 - DANIELLA SOUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8830/2025 - SARA BARRETO SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11717/2025 - CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15500/2025 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento referentes aos servidores relacionados às fls. 03/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n136/2024 - DÉLIO CARVALHO MARCIEL AURORE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12427/2024 - GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/24, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10765/2025 - SAMUEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3690/2025 - BRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n8593/2025 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n9608/2025 - SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n10500/2025 - ANA FLÁVIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n11572/2025 - PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n12325/2025 - RAFAELA LIPPI RABELLAIS\r\n\r\n12705/2025 - KARLA DE BRITO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n13459/2025 - DANIELA PIMENTA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n13527/2025 - ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 545/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 14635/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 21 de maio de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 04/2025\r\n\r\nProcesso nº 14635/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços comuns de SaaS (Software as a Service) para Plano de Gestão patrimonial.\r\n\r\nContratada: GovernançaBrasil S/A Tecnologia em Gestão e Serviços\r\n\r\nGestora: Raquel da Silva Soares, matrícula nº 419.915-1.\r\n\r\nFiscal: Guilherme Barros Pinto, matrícula nº 201.873-7.\r\n\r\nEm 23.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 553/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, ficam redistribuídos para a Presidência, os seguintes cargos em comissão atualmente vagos, a contar de 23 de setembro de 2025:\r\n\r\n§ 1o Do Departamento de Gestão de Benefícios, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9.\r\n\r\n§ 2o Do Departamento de Legislação de Pessoal, 1 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9.\r\n\r\n§ 3º Da Comissão Permanente de Licitações, 1 (um) cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9.\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 554/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para esta Diretoria-Geral da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor JÚLIO CÉSAR JORGE ANDRADE, matrícula nº 434.143-4, com efeito a partir de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 550/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para esta Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente vago, a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º. E, considerando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios:\r\n\r\n§ 1o. Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente vago. a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n§ 2o. - Sem aumento de despesa, ficam redistribuídos da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, 2 (dois) cargos em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente vagos. a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2681276"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2681277": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24/09/2025, a partir das 12h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 3658/2021, do DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI 2657 DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 4812/2025, do DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n3 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 1169/2019, do DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N.º 4035/2024, do DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N.º 4457/2024, da DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N.º 4793/2021, do DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N.º 600/2023, dos DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI e MARINA DO MST\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nII - Deliberações de Audiência Pública com os temas:\r\n\r\n- Lagoa de Juturnaíba - Silva Jardim;\r\n\r\n- Retomada das Obras da Usina Nuclear de Angra 3;\r\n\r\n- Ordenamento Costeiro e Conflitos pelo Território no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Criação de Recifes Artificiais através do afundamento de navios na Zona Costeira.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25/09/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1639/2025 Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO EVARISTO DE BRITO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1652/2025 Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, O DR. MARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1653/2025 Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nQUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA VALÉRIA FELICIANO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1654/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nQUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÁRCIO DE AGUIAR HIGA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2025 do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nQUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ADRIANA FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2025 do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nQUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, DRA. RENATA TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2025 Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nQUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1378/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1379/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DESEMBARGADOR DO TRF, DR. ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1380/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. SOLON TEPEDINO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. FELIPPE BARCELLOS\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI A DRA. ZENA HASSAN MOALLA ROTSTEIN\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. GABRIEL DOLABELA RAEMY RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1651/2025 Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DO CENTENÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2025 Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nQUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2025 Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nQUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CELSO VASCONCELLOS\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2025 Deputada DANI BALBI\r\n\r\nQUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO GRUPO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA - ODU \r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2025 Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nQUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM AO PROFESSOR, HISTORIADOR E CINEASTA SILVIO TENDLER.\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nQUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO PROFESSOR CARLOS ROBERTO FERREIRA. \r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nQUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ELIZABETH LOPES KLINGLER. \r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nQUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO LAURINDO DA SILVA. \r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nQUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. SAMARA CARNEIRO CAMPOS. \r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nQUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. JUÇARA CORREIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2025 Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA INTACTTA SEGURANÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 8ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada, DE FORMA HÍBRIDA, no dia 25 de setembro de 2025, às 13h, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nReunião com representantes do Poder Legislativo do município de Barra Mansa para debater sobre ONCOBARRA (Sistema de Saúde Oncológico)\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado Dr. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 24 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2020, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2023, da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública com o tema: \r\n\r\n- As condições de trabalho dos servidores públicos das instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice-Coordenador; RODRIGO AMORIM (UNIÃO), Secretário-Geral; FRED PACHECO (PMN), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para a 1a REUNIÃO, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 10horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI-Deliberação sobre a realização de Reunião com o tema: “Desafios e Soluções para o Acesso à Moradia para Pessoas em Situação de Rua\".\r\n\r\nII- Deliberação sobre a realização de Reunião com o tema: “Desafios para Integração do Sistema de Localização de Pessoas Desaparecidas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON- LÍDER DO REPUBLICANOS-COORDENADOR\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2025\r\n\r\nConsiderando o recebimento de impugnações e solicitações de esclarecimentos, relativos ao pregão nº 014/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação e remanejadores/carregadores, conforme especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nConsiderando que, dada a natureza dos questionamentos, não haverá tempo hábil para responder as impugnações até a data agendada para abertura do pregão nº 014/2025. Venho pelo presente informar que o pregão em tela está ADIADO sine die.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas por meio do e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br ou através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h.\r\n\r\nPregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PP GEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DAS PESQUISAS DE OPINIÃO NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo mostrar como as Pesquisas de Opinião, quantitativas e qualitativas, podem ser utilizadas como ferramentas poderosas, proporcionando a identificação e solução de quase todos os problemas que frequentemente surgem em uma campanha eleitoral. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 08 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é uma pesquisa? \r\n\r\nPesquisas Quantitativa e Qualitativa \r\n\r\nO briefing \r\n\r\nSegmentações e cruzamentos \r\n\r\nÁrea a ser estudada \r\n\r\nMargem de erro \r\n\r\nOs entrevistadores \r\n\r\nOs entrevistados \r\n\r\nEstudo de Imagem \r\n\r\nAnálise de Cenários \r\n\r\nOpinião Pública \r\n\r\nAderência do Voto \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Assessor Parlamentar e Professor Universitário (Estatística e Pesquisa de Opinião), Especialista em Pesquisas Eleitorais e Pós-Graduado em Estatística e Neurociência, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05***********\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de outubro de 2025: \r\n\r\nhttps://forms.gle/YFxFoyVNV8QXoE3G9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/P4MMeiwACYUf4HGW6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2681277"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2681177": [
                            "V - Ata",
                            "DNOW BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 19.483.731/0001-63 - NIRE 33.2.0967106-5\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nConforme já publicado em 11/06/2025 no Diário Oficial do Estado do RJ e no jornal Meia Hora, as sócias da Dnow Brasil Distribuição de Produtos Industriais Ltda., com sede na R. Franklin Delano Roosevelt, 87, sala 1, Cavaleiros, CEP 27920-240, cidade de Macaé/RJ (“Sociedade”), decidiram aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 12.972.000,00, passando o capital social de R$ 15.404.521,00 para R$ 2.432.521,00, mediante restituição do valor da redução à sócia Now Brazil Holding LLC face à participação irrisória da sócia Now Holding LLC. A redução foi aprovada pois o capital social é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, conforme faculta o art. 1.082, II da Lei 10.406/2002, estando sujeita ao decurso do prazo de 90 dias e à satisfação das condições estabelecidas no par. 2º do art. 1.084 da referida Lei.\r\n\r\nId: 2681177"
                        ],
                        "2680311": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.485.999/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/09/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025, para transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lauro Müller, 116 sala 2605 - Botafogo, no município do Rio de Janeiro no período de 29/09/2025 a 30/10/2025 no horário das 9h 30 às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.386/2016\r\n\r\nId: 2680311"
                        ],
                        "2675697": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.068.412/0005-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025 Para as atividades de recebimento, armazenamento (capacidade total de 900 m³) e distribuição de combustíveis (gasolina, etanol hidratado, etanol anidro, óleo diesel e biodiesel) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Velha do Pilar, 3355 - Chácaras Rio-Petrópolis no Município de Duque de Caxias, no período de 15/09/2025 a 29/09/2025, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.416/2019)\r\n\r\nId: 2675697"
                        ],
                        "2680902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CORDÃO DA BOLA PRETA\r\n\r\nCNPJ: 33.307.562/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CORDÃO DA BOLA PRETA\r\n\r\nO Presidente do CORDÃO DA BOLA PRETA, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA a Assembleia Geral Ordinária da associação, para realizar-se dia 29 de setembro de 2025, a partir das 19h00min horas em primeira convocação e não havendo quórum com qualquer número 30 minutos após, na Rua da Relação, 03 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Eleição e posse do Presidente, vice-presidente, três Membros e dois Suplentes do Conselho Fiscal do Cordão Da Bola Preta para o mandato que se estenderá por cinco anos na forma do art. 31 letra A do Estatuto, a contar da posse. A eleição obedece ao Art.82 do Estatuto que reza: - As eleições para os poderes do clube obedecerão ao sistema de chapas de candidatos que devem conter os nomes dos candidatos a: Presidente e vice do clube, três membros e dois suplentes do Conselho Fiscal, devendo as chapas serem registradas através de requerimento dirigido ao Presidente do Clube por qualquer associado regular para com o clube, desde que o documento contenha a assinatura de todos os candidatos, que não podem inscrever-se por outra chapa sob pena de nulidade da segunda candidatura, com prazo a partir da convocação até 02 (dois) dias antes da data da Assembleia Geral eletiva. O Presidente do Clube receberá na Secretaria, na Rua da Relação, 03 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, os requerimentos de registro no prazo e na forma estatutariamente prevista, contrarrecibo com data e horário das 10h00min às 17h00min. Os associados que têm direito de voto são os que estiverem regulares com a associação e por isso terão acesso ao recinto da Assembleia. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nPEDRO ERNESTO ARAUJO MARINHO - Presidente \r\n\r\nId: 2680902"
                        ],
                        "2680885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAT BELFORT USINAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.496.987/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa SAT BELFORT USINAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.496.987/0001-38, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Belford Roxo a Licença de Operação (LO) nº 0016/2025, para a atividade de usinagem, localizada na Rua Tuiuti, nº 45, Bairro São Bernardo, Município de Belford Roxo/RJ, CEP 26167-320.\r\n\r\nId: 2680885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2679030": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.040/007-94, Censo Escolar nº 33104573, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2012/2º semestre: Camila Carolina Franco da Silva, Ano 2019/ 2º semestre: João Pedro Gomes Veiga, Ano 2020/1º semestre: Beatriz Dias Paulino, Ano 2020/2º semestre: Matheus Peixoto Pereira da Fonseca. Secretária Escolar: Maria Luísa Vieira Maia designada, no Ofício Nº AR 942534725/96, Diretor Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, Registro: 038.DS19724.0218.0414. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3, Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2679030"
                    ],
                    "2663357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ n°01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI. CNPJ n°01.947.320/0001-16. Censo Escolar 33075956 - torna pública a seguinte listagem de concluintes CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Fundamental - Ano 2020.2: André de Freitas Bicaco. Ensino Médio - Ano 2022.1: André de Freitas Bicaco. Ano 2023.1: Arthur Angelo de Luna Mendes. Ano 2023.2: Sebastiana Gomes Flores. Secretário Escolar: Douglas Rodrigues Bonilha, designado pelo processo nº 030001/076666/2024 e Débora Pinheiro da Silva, designada pelo processo nº 030001/005527/2025. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID:1375852-7 e Rosangela de Souza Martins, ID:4266857-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/11/2013\r\n\r\nAno 2012/2° SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Machado Freitas\r\n\r\nLeia-se: Thiago Machado de Freitas\r\n\r\nId: 2663357"
                    ],
                    "2678134": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, mantido por Centro Educacional Costa Verde - Ltda-ME,CNPJ:31.320.904/0001-28, Censo Escolar 33183880, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, no 2º SEMESTRE: Camilla Tenorio da Silva, Christofer de Oliveira Teixeira, Eduardo Silva Fiuza Peregrino. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODA-LIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020, no 2° SEMESTRE: Patrick Matheos da Costa Monteiro Chaves, Claudio Luis dos Santos de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2022, no 1° SEMESTRE: Roberta Airam do Nascimento de Almeida. NO ANO LETIVO DE 2024, no 1° SEMESTRE: Gildinete Gomes dos Santos da Silva. NO ANO LETIVO DE 2024, no 2°SEMESTRE: Anna Laura Martins Scheider, Diego José do Nascimento, Elisângela Vieira de Oliveira, Fabiana de França Vieira, Fabricio da Silva, Gabriela Henrique do Nascimento, Isabelly de Oliveira Ferreira, Karoliny Camargo Soares, Leandro Ricardo da Silva Martins, Mayone Faliz de Souza Rodrigues, Marcus Vinicius Barbosa Cordeiro, Miguel Furtunato Sales, Marco Aurélio de Oliveira Pôrto, Nelson dos Santos Motta, Rosana Gonçalves de Andrade, Rodrigo Pereira de Souza, Roberto Pereira da Silva, Wanderson Luiz dos Santos Gabry, Zenilda de Souza Laino. NO ANO LETIVO DE 2025, no 1° SEMESTRE: Ana Clara dos Santos Assunção, Ana Clara Lima dos Santos, Anderson dos Santos Cardoso, Alexandre Gabriel Chagas da Silva, Ana Carolina Sales Ferreira, Adriana Cristina Landim Camilo, Bernardo Sousa Fraga Antunes, Bruna Lima Morais de Almeida, Camilla Tenorio da Silva, Chayana Neves Corrêa, Christofer de Oliveira Teixeira, Cláudio Gonçalo da Costa, Derick Gabriel de Oliveira Corado, Eduardo Silva Fiuza Peregrino, Elisângela Ribeiro Lima, Eliza Vicente Viana, Emilly de Souza da Silva, Elisa Silva de Olivei-ra, Fátima Maria Alves Piauilino, Fabio Vitor Jesus de Paiva, Gabriel Araujo Rangel, Higor Cavalcante Menezes da Cruz, Ingrid Gonçalves da Silva, Jadinel de Brito Barbosa Braga, Jorge Eduardo de Azevedo Fernandes, Juliana de Oliveira \r\n\r\nLino, Leandro Cardoso Ferraz, Larissa Silva Souza, Laura Carvalho Galvão, Laura Vitória Angelo Bento, Leandro Leal Cardoso, Lígia Thompson Silva, Lislaine Pereira, Liziana Souza dos Santos, Luan Silva de Oliveira, Marina Vitória Vieira Silva, Matheus Souza de Deus, Mariana Jordão Felix, Matheus Sodre dos Santos Ferreira, Mylene de Souza Monteiro, Marcos Paulo da Silva Souza, Miguel Marreiros Galdino, Marcio da Silva Bastos, Maria José dos Santos Costa Neto, Nádia Carneiro Gesto, Osielle Matias da Silva, Raquel Martins Castro Accioly, Ronaldo Alves da Silva, Rodney Henriques Dias, Rosiane Flores Virginio da Silva, Sarah Vieira Candido, Severino Rodrigues da Silva, Sueli da Silva Jesus, Thiago Santos de Oliveira, Vivian Baliano Lopes Santos da Silva. Diretora: Patrícia Figueiredo Amaral de Araújo, designada no RG 032. D.54988.128.0244.1121. Secretário Escolar: Hudson Santos de Araújo, designado no RG 032.SE.11254.128.0259.0322. Servidores que autoriza-ram a publicação: Simone de Oliveira ID: 3931393-0 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5. \r\n\r\nId: 2678134"
                    ],
                    "2677333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 30.138.176/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DOM BOSCO, Censo Escolar 33057141, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Alexandre Torres Paixão Teixeira, Elizabeth Saad Faria, Gabrielle de Andrade da Silva Pereira, Guilherme Pereira Vasconcelos, Jaina do Espirito Santo do Carmo Neves Cabral, Pedro Arthur dos Santos Coitinho, Vitor Coqueiro Borja. Secretária Escolar: Antonia de Jesus Costa, designada através do Ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Diretor: Salomão Nasser Júnior, designado através do Ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Servidores responsáveis pela publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/087290/2025.\r\n\r\nId: 2677333"
                    ],
                    "2680875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D CNPJ 01.170.891/0001-97 Censo Escolar 33103364, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso do Ensino Médio- ANO 2000: Fernanda Salvino da Costa Lemes; ANO 2002: Tatiana Araujo Gomes Augusto Mello; ANO 2003: Vanessa de Jesus Oliveira Silva; ANO 2004: Carolina Cristina da Silva; Roberta da Silva Alves; ANO 2005: Bruno Monteiro Pinto; ANO 2007: Tatiene Ribeiro da Costa Ataide; Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos- ANO 2001: Keila Cristina Santiago Elias Alves; ANO 2003: Fernanda da Silva Teixeira Alves; ANO 2004: Sandra Regina Silva dos Santos Benevides; Educação Profissional de Nível Médio- Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, habilitação Técnico em Informática- ANO 2001: Keila Cristina Santiago Elias Alves; ANO 2002: Tatiana Araújo Gomes Augusto Mello; ANO 2003: Vanessa de Jesus Oliveira Silva; ANO 2004: Lilian da Silva Oliveira Peixoto Ferreira; Roberta da Silva Alves; ,Sandra Regina Silva dos Santos Benevides; Educação Profissional de Nível Médio- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, habilitação Técnico em Enfermagem- ANO 2005: Bruno Monteiro Pinto; ANO 2007: Tatiene Ribeiro da Costa Ataide Ensino Médio-Técnico em Informática- ANO 2000: Fernanda Salvino da Costa Lemes. Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE. E Nº 686, D.O. 05/09/00. Secretária Escolar: Patricia Ribeiro da Silva, registro nº122 Lv.01 fls.121, 26/04/2018, CEVIW, Processo de investidura SEI-030001/077140/2025. Servidor Autorizante Cristina Cristiano de Faria Luz ID. 4330445-1. \r\n\r\nId: 2680875"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2681066": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a septuagésima oitava relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5441 Douglas Felipe U. Barbosa; 5442 Cleidilson de Q. Eugenio; 5443 Marco Antonio F. Ferreira; 5444 Thiago de D. Martins; 5445 Renan da S. Coelho; 5446 Kennedy T. da Corte; 5447 Alex de O. Paes; 5448 Victor Hugo dos A. Silva; 5449 Edgar de L. Fernandes; 5450 Renata M. e S. L. Rezende; 5451 Daniel dos S Oliveira; 5452 Fabio Henrique S. J. Vieira; 5453 Leonardo F. da Silva; 5454 Shayane V. Almeida; 5455 Geovane L. Carvalho; 5456 Dhiessica Jennyffer da S. Siqueira; 5457 Helton J. Vieira; 5458 Walguer V. Barbosa; 5459 Jonathan T. G. de Souza; 5460 Lavinia B. M. de Assis; 5461 Ademir Garcia de Souza Junior; 5462 Isabella Katiucia P. de Souza; 5463 Juscelino Ribeiro; 5464 Simone de Fatima Peixoto; 5465 Ivina S. da S. de Andrade; 5466 Fabio A. dos Santos; 5467 Maria Lucia de O. Viana; 5468 Christine B. Bilsland; 5469 Arthur Francisco Schneider; 5470 Yuri C. Mesquita. Republicado por cancelamento: 2973 Edilson Luiz da Costa; 3014 Aurea C. do Nascimento.\r\n\r\nId: 2681066"
                        ],
                        "2680374": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS OFICIAIS GRÁFICOS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.135.289/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SINDICATO DOS OFICIAIS GRÁFICOS DE NITERÓI convoca os empregados do quadro de pessoal da IOERJ para eleição do representante dos empregados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro no Conselho de Administração da empresa conforme Lei nº 12.656/2010, Lei nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 46.188/2017 que regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData da inscrição: Até 29/09/2025\r\n\r\nLocal: Serviço de Recursos Humanos da IOERJ\r\n\r\nHorário: 08:00 h às 17:00 h\r\n\r\nData da eleição: 30/09/2025\r\n\r\nApuração: As 10;00 h do dia 03/10/2025\r\n\r\nLocal: Sala de Cultura Leila Diniz\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nEdson Vilson da Mota\r\n\r\nPresidente do Sindicato\r\n\r\nId: 2680374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 055/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação de empresa para fornecimento de uniformes, a fim de atender a guarda municipal, equipe de apoio e manutenção desta secretaria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 14 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 055/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 25 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 62.140,35.\r\n\r\nCordeiro, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2680745"
                        ],
                        "2680746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 040/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação de empresa especializada, para serviços de poda e corte de árvores, capina e manutenção de cercas em diversos bairros do município de Cordeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 13 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 040/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 25 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 787.270,66.\r\n\r\nCordeiro, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2680746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES \r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90025/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5089/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões alimentação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: maior desconto. Abertura da sessão Pública: 09/10/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 05 de setembro de 2025. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2680961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90025/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por lote único.\r\n\r\nProcesso n.º 3.833/2025.\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de serviços de locação de ônibus e vans com combustível e motorista para transporte de atletas e/ou alunos dos projetos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou em apoio e parceria na participação de eventos esportivos e para transporte de munícipes e participantes de projetos e eventos culturais, turísticos e esportivos, promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica agendado para o dia 09/10/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2681229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº: 90.007- 007/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9447/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O MONITORAMENTO AMBIENTAL E GEOTÉCNICO DO VAZADOURO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DURANTE 12 MESES, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/10/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2680983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681165": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 0027/2025\r\n\r\nPROCESSO N° 5889/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS ZERO QUILÔMETRO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 07/10/2025 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 22/09/2025\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2681165"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2681281": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.881 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/012634/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.879, de 22/09/2025\r\n\r\nR$ 10.869,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nId: 2681281"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2681287": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação, \r\n\r\nno período de 25 de setembro a 04 de outubro de 2025. Processo nº SEI-030001/094362/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 1949244-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superinten dência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Breno do Carmo Vieira de Melo, ID Funcional nº 5006153-4. Processo nº SEI-040006/036341/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 5006153-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/036341/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087348-2, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marina Angela Miranda Esteves da Silva, ID Funcional nº 4184276- 6, matrícula nº 896856-2. Processo nº SEI-220001/000862/2025.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5158592-8, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por\r\n\r\nÁurea Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 51583526. Processo nº SEI-220001/000850/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19/05/2025, publicado no D.O de 20/05/2025, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Assessora \r\n\r\nFLAVIA VITORIA CARDOSO GARCEZ FIAUX, ID FUNCIONAL Nº 5106104-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pelo expediente da Subsecretaria de \r\n\r\nProteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/033311/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente JUAN PABLO DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5166829-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/033311/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DIAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Ruan Pinto Viana, ID Funcional nº 5149145-1. Processo nº SEI-260005/006114/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51166070, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, no período de 22 de setembro a 11 de outubro de 2025. Processo nº SEI-480001/000835/2025.\r\n\r\nId: 2681287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681232": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 786 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/016917/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa INSTITUTO REDEMPTOR, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa, ID 4385105-3; \r\n\r\nII - Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2;\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato, firmado entre esta Fundação e a empresa INSTITUTO REDEMPTOR, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2681232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681609": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nde 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000807/2024 - TORNO SEM EFEITO o aviso de licitação número PE0007/CENTRAL/2025, publicado no D.O. de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2681609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2681611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nde 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000135/2025 - TORNO SEM EFEITO o extrato de Autorização de Uso Oneroso 001/2025 publicado no D.O. de 24/09/2025.\r\n\r\nId: 2681611"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2681284": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso do imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, nº 485, Centro, Itaperuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-01/11270/2006.\r\n\r\nId: 2681284"
                        ],
                        "2681203": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis a dúvidas referentes à pretensão de processo licitatório cujo objeto é a Concessão Onerosa de Uso de Bem Imóvel Público do Complexo do Estádio de Remo da Lagoa. A audiência pública será realizada no dia 07 de outubro de 2025, às 14:00h, no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone (21) 2334-3341. Processo n° SEI-150001/012511/2025.\r\n\r\nId: 2681203"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2680869": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo CEDAE nº 015/2023 (DP) DE DISTRATO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FRAGATA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a devolução de 38 (trinta e oito) processos judiciais à CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente aditivo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/019626/2022.\r\n\r\nId: 2680869"
                            ],
                            "2680867": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 129/2022 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo da apólice.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.897, 95 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021053/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2680867"
                            ],
                            "2680868": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 130/2022 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo da apólice.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.103,10 (nove mil, cento e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021340/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2680868"
                            ],
                            "2681094": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 330/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA SÃO CARLOS DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/156203/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 368/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E IRMÃOS DUARTE COMÉRCIO DE PEÇAS, VEÍCULOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/017548/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 398/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MEDTRANSITO CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/121597/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 400/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CONTROL PSICO-MED - CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010226/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2025 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/050175/2024\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nId: 2681094"
                            ],
                            "2681258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 1227/2025 CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (parceira).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto prestar atendimento psicossocial a mulheres em situação de violência doméstica e seus filhos menores, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.064.563,73 (três milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nGESTORA: Isabel Cristina Cortes Lisboa - ID Funcional nº 44407807.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Orçamentárias dos Exercícios 2025/2026, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2025/2026; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; Lei nº 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto Federal nº 11.948, de 2024, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 1227/2025 CONVERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000260/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/09/2025.\r\n\r\nId: 2681258"
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                            "2681071": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO D\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato IPEM/RJ n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Boom Entretenimento e Comunicação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviço de fornecimento de materiais gráficos diversos, vestuário personalizado, epi, carimbos e crachás, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000583/2021.\r\n\r\nId: 2681071"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2025/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A eventual aquisição de Totens Ball, Tendas e Tendas com lonas, todos personalizados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000267/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas, Srª. LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Diretora de Gestão Administrativa, Identidade Funcional n°4372849-9, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 156, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2025, cujo objeto é a eventual aquisição de Totens Ball, Tendas e Tendas com lonas, todos personalizados, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2025/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nVISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 05.626.958/0001-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pedro Ludovico, n° 3810, Qd.70 Lt.03E, Parque Oeste Industrial, Goiânia, Goiás. CEP 74.375-400\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Marcelo Gonçalves Pereira - Telefone: (62) 3931-5549\r\n\r\nE-mail: licitacoes@visualtendas.com.br\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD.\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA \r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n172648\r\n\r\nTENDA - MATERIAL: LAMINADO PVC, FIBRA DE POLIESTER IMPERMEAVEL, BLACKOUT SOLAR, ESTRUTURA: METALICA, MODELO: CALHADA, TAMANHO: 10X10M, PERSONALISADO: SIM, UNIDADE: UNIDADE\r\n\r\n34\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8.823,52\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n156480\r\n\r\nTENDA - MATERIAL: 100% DE TECIDO SINTETICO, ESTRUTURA: METALICA PANTOGRAFICA EM AÇO GALVANIZADO DE ALTA RESISTÊNCIA, MODELO: SANFONADA , TAMANHO: 6 X 6 METROS, PERSONALISADO: SIM, UNIDADE: UNIDADE\r\n\r\n36\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2.763,88\r\n\r\nId: 2680895"
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                        "2680905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2025/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a GOIA INDÚSTRIA DE TENDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A eventual aquisição de Totens Ball, Tendas e Tendas com lonas, todos personalizados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000267/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2025\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas, Srª. LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Diretora de Gestão Administrativa, Identidade Funcional n°4372849-9, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 156, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto é a eventual aquisição de Totens Ball, Tendas e Tendas com lonas, todos personalizados, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2025/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGOIA INDÚSTRIA DE TENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.610.641/0001-94\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lisieux, n° 497, Goiânia, Goiás. CEP 74.485-335\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Esdra Martins Leandro - Telefone: (62) 3413-4540\r\n\r\nE-mail: lesteoestetendas@gmail.com\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD.\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n170399\r\n\r\nTENDA - MATERIAL: POLIESTER OXFORD 250 G/M² REFORCADO COM PVC, IMPERMEAVEL, ESTRUTURA: CHAPA DE FERRO DE METALON E OMBILONG, ARMADOS DE FORMA PANTOGRAFICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n289\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.251,46\r\n\r\n4\r\n\r\n170561\r\n\r\nLONA - MATERIAL: VINILICA, DIMENSAO (L X C): 2,20 X 3,0 M, ESPESSURA: 0,54 MM, FIXACAO: ILHOS, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n574\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\n5\r\n\r\n170560\r\n\r\nLONA - MATERIAL: VINILICA, DIMENSÃO (L X C): 2,20 X 4,5M, ESPESSURA: 0,54MM, FIXAÇÃO: ILHOS, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n290\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 342,00\r\n\r\nId: 2680905"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 017/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 17/2023, relativo à prestação de serviço de aquisição, instalação, ativação e manutenção preventiva e corretiva, de novo Sistema de Monitoramento de acesso através de catracas com biometria e leitor de cartões de aproximação, compreendendo fornecimento de todos os recursos logísticos, mão de obra, materiais e equipamentos, licenças, manuais, demais equipamentos, acessórios, e configurações dos equipamentos, treinamentos para utilização e manuseio voltados para servidores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.634,22 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006060/2022.\r\n\r\nId: 2681160"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2681195": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA VITÓRIA SILVA DOS REIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 013/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000707/2025.\r\n\r\nId: 2681195"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL NORTE FLUMINENSE-CAMPOS DOS GOYTACAZES-AFR 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL NORTE FLUMINENSE 10.01 (CAMPOS DOS GOYTACAZES) no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte abaixo a necessidade de recolher os valores exigidos na declaração n.º 2025-119514-00-2-00, referente à doação de cotas da empresa FERREIRA E CORREA COMERCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ n.º 11.956.431/0001-42, conforme segunda alteração do Contrato Social da referida empresa, n.º de Protocolo 2025/00179608-4 ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, SEI-220005/000247/2025. Processo de publicação SEI-040006/035448/2025.\r\n\r\nNOME:PAULO NEY AYD CORREA \r\n\r\nCPF n.º 455.215.657-87\r\n\r\nDeclaração de ITD n.º 2025-119514-00-2-00 - SEI-220005/000247/2025\r\n\r\nIntimado a efetuar no prazo de 30 dias os devidos recolhimentos. Podendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação.\r\n\r\nId: 2680987"
                        ],
                        "2680831": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 71/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA DELEALP INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.850.296/0001-65 - Processo nº SEI-040006/032071/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685832-2, de 24/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.720,87.\r\n\r\nADILSON PEREIRA DA SILVA 25380765874\r\n\r\nCNPJ 30.707.668/0001-34 - Processo nº SEI-040006/031555/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685687-0, de 20/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.393,12.\r\n\r\nCARLO D ARTAGHAN ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.297.185/0002-54 - Processo nº SEI-040006/022729/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684569-1, de 22/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDEMMEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.985.079/0001-76 - Processo nº SEI-040006/034174/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685743-1, de 08/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 88.826,57.\r\n\r\nERICSON SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\nCPF 500.986.325-15 - Processo nº SEI-040006/027550/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684763-0, de 26/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGOLDLAR COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.197.409/0001-51 - Processo nº SEI-040006/029746/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685337-2, de 09/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.703,38.\r\n\r\nIMPACTO FLORES E PLANTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.638.131/0001-89 - Processo nº SEI-040006/029734/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685300-0, de 08/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nJ B TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.616.119/0001-55 - Processo nº SEI-040006/036130/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677799-3, de 19/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.610.182,63.\r\n\r\nMALLBORO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.909.274/0001-90 - Processo nº SEI-040006/028451/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685138-4, de 31/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 104.012,77.\r\n\r\nMAURILIO DE ALMEIDA JULIO\r\n\r\nCPF 311.858.218-99 - Processo nº SEI-040006/030313/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685393-5, de 13/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nNOVAMED ENXOVAIS CORPORATIVOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.344.568/0001-05 - Processo nº SEI-040006/031663/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685757-1, de 21/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.215,89.\r\n\r\nPANORAMA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.937.489/0001-01 - Processo nº SEI-040006/020895/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684263-1, de 07/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.860,53.\r\n\r\nSAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.473.053/0001-02 - Processo nº SEI-040006/032049/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685857-9, de 23/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nS.A.S. GELOS E PESCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.452.055/0001-93 - Processo nº SEI-040006/032075/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685858-7, de 24/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.042.473/0003-70 - Processo nº SEI-040006/027379/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684889-3, de 25/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.299,56.\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.042.473/0003-70 - Processo nº SEI-040006/032088/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657453-1, de 24/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.864,35.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/029202/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685436-2, de 06/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVAREJÃO PAÍS DAS MARAVILHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.572.049/0001-14 - Processo nº SEI-040006/031483/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685328-1, de 20/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.543,04.\r\n\r\nVELEIRO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.209.918/0001-27 - Processo nº SEI-040006/031177/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685522-9, de 19/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nWILLIAN LOVATTO ZANETTI\r\n\r\nCPF 085.486.989-18 - Processo nº SEI-040006/028911/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685255-6, de 04/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nId: 2680831"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2680918": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, Repactuação do valor contratual, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 494.033,04 (quatrocentos e noventa e quatro mil trinta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000629/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2680918"
                            ],
                            "2680919": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 14.271,76 (quatorze mil duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000498/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2680919"
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                            "2681102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e BE PRODUÇÕES E EVENTOS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de organização de estandes para eventos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.930,00 (quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Decreto nº 48.843 de 13/12/2023 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000510/2025.\r\n\r\nId: 2681102"
                            ],
                            "2681104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e BE PRODUÇÕES E EVENTOS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para a realização de cobertura fotográfica e audiovisual de eventos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.850,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Decreto nº 48.843 de 13/12/2023 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000547/2025.\r\n\r\nId: 2681104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2681003": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19/09/2025\r\n\r\nPÁG Nº 26 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorizo de despesa.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.664.549/0001-04, situada na Rua Miguel Angelo, nº 162, Bairro Maria da Graça, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nProcesso n° SEI-35/008/001681/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAUTORIZA A DESPESA, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAUTORIZA A DESPESA, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2022\r\n\r\nId: 2681003"
                        ],
                        "2680981": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 368/2024 PARTES: FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CNPJ: 32.690.668/0001-02 E A EMPRESA COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ n° 40.828.905/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: A alteração do CNPJ de 40.451.379/0004-13 para CNPJ 40.828.905/0001-79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/09/2025.\r\n\r\nId: 2680981"
                        ],
                        "2681176": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 595/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Confiance Medical Produtos Médicos S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 05.209.279/0001-31. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças dos aparelhos de videolaparoscopia da marca CONFIANCE no HCPM e HPM/NIT.\r\n\r\nPRAZO: 20/09/2025 a 19/09/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 245.708,30 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nGESTORES: 3°SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, ID. Funcional nº 4412319-1, Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 76709 Fernando Mauricio Magacho dos Santos, CAP PM MED RG 89292 Daniela Gonçalves de Paula, SUB TEN RG 62211 Luciano da Silva Gomes.\r\n\r\nHPM-NIT: TEN CEL PM RG 76931 Helaine Cristine Mata da Silva, ID. Funcional nº 05633532, TEN CEL PM RG 76759 Leandro Silva Vale, ID. Funcional nº 24442844, 1ºTEN PM MED RG 3/000248 Fernanda Mattos Abiraude, ID. Funcional nº 51340950 e CB PM RG 3/000701 Thayna Silva Teixeira, ID. Funcional nº 51344904.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000761/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2025.\r\n\r\nId: 2681176"
                        ],
                        "2680990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/072852/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n161.117.567-45\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS PACHECO MACHADO\r\n\r\n3010703-57.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2680990"
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                        "2681167": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) viaturas operacionais do tipo SUV parcialmente blindadas, a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 5.455.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000636/2025\r\n\r\nId: 2681167"
                        ],
                        "2680972": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 008/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e Universidade Federal de Goiás- (UFG). \r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto a cooperação no desenvolvimento de métodos operacionais e soluções tecnológicas - incluindo drones aéreos e terrestres - voltadas ao enfrentamento ao crime organizado, com fundamento no que couber, às disposições da Lei nº 14.133/2021, legislação correlacionada a política pública e suas alterações. \r\n\r\nPRAZO: Este Protocolo terá vigência de 4 (quatro) anos a partir da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002838/2025.\r\n\r\nId: 2680972"
                        ],
                        "2680965": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento específico de aditamento visa à prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica (Convênio nº 15/2022) firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, por mais 1 (um) ano, a contar da assinatura do presente, limitada à disponibilidade orçamentária derivada das reversões porventura realizadas, em razão da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, observadas, ainda, as normas previstas na Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024, Portaria PGT nº 1240.2024, Resolução CSMPT nº 179/2020 e Nota Técnica PGT nº 8/2024. \r\n\r\nPRAZO: Este Acordo terá vigência de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002244/2021.\r\n\r\nId: 2680965"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2681012": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. (Filial Penha) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.247.910/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000012/2023.\r\n\r\nId: 2681012"
                        ],
                        "2681180": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA INCOMPATIVEL COM O DETERMINADO EM T.R. (ALMOÇO 09:50H). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/085383/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431,915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: BOMBONAS COM HIGIENE INADEQUADA E GRAMATURA DA PROTEÍNA ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO EM T.R. (94G). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/084908/2025.\r\n\r\nId: 2681180"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2681039": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 212/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 142/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEFERIPRONA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.695.375,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036567/2024.\r\n\r\nId: 2681039"
                        ],
                        "2681040": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 223/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 172/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (GALCANEZUMABE 120 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006870/2025.\r\n\r\nId: 2681040"
                        ],
                        "2681037": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 105/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.533.600,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002983/2023.\r\n\r\nId: 2681037"
                        ],
                        "2681038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2025.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e O CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., inscrito no CNPJ n° 79.265.617/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório do (s) seguinte (s) curso (s) no HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC\r\n\r\n- GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM: ATÉ 20 (VINTE) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n- GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA: ATÉ 20 (VINTE) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n- GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA: ATÉ 20 (VINTE) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n- GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO: ATÉ 20 (VINTE) ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\n- TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA: ATÉ 15 (QUINZE) ALUNOS POR SEMESTRE.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/012955/2025.\r\n\r\nId: 2681038"
                        ],
                        "2681041": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo n° SEI-080001/010202/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo no valor de R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta reais).\"\r\n\r\nId: 2681041"
                        ],
                        "2681042": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/026466/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção administrativa de multa, na ordem de R$ 4.555,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2681042"
                        ],
                        "2681043": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, atualmente denominada INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da Decisão em Processo Administrativo no processo apuratório n° SEI-080001/007964/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nId: 2681043"
                        ],
                        "2681044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-E-08/001/103475/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução das Unidades de Pronto Atendimento Mesquita, Queimados, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, regidos pelos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018,003/2018 e 004/2018, 002/2018,003/2018 e 004/2018, que: \"[...] JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 48, X, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, não sendo aplicada qualquer sanção à RECORRENTE.\r\n\r\nId: 2681044"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681135": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 158/2025. Pregão Eletrônico N° 11/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF REFRIGERACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuados de manutenção e operação dos sistemas de climatização de todos os blocos que compõem o complexo sede da Secretaria Estadual de Saúde (SES) / Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas condições estabelecidas no Edital de Licitação nº 55 (82473304) e Proposta (106237563) deste Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.219.999,92 (dez milhões, duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE09387. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. Parecer 887/2024/FS/DIRJUR (74416744) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 114135650.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005254/2024.\r\n\r\nId: 2681135"
                            ],
                            "2680989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1143/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1783 (SEI-105680333). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015113/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1151/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1814 (SEI-105834271). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.379,66 (cento e setenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009565/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1278/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1959 (SEI-106658601). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.162,53 (duzentos e vinte mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016187/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1289/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1977 (SEI-106824371). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013022/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1312/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Transporte Intra-Hospitalar (TIH), no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2008 (SEI-110080671). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 238.253,39 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018467/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1364/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2087 (SEI-110926279). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.485.496,82 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021259/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1371/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 21/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2091 (SEI-110946754). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.641,70 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018900/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1402/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Valença, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2121 (SEI-111150582). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018801/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1411/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/07/2025 a 21/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2138 (SEI-112241487). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 647.535,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019751/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1412/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2025 à 19/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2142 (SEI-112254398). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 430.116,41 (quatrocentos e trinta mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018438/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1413/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2135 (SEI-112230804). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 993.717,16 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e dezessete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021285/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1420/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2148 (SEI-112363104). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 383.298,33 (trezentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018485/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1421/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARAMI SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2146 (SEI-112348104). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 191.827,74 (cento e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021624/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1422/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/07/2025 à 19/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2155 (SEI-112407533). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 854.146,37 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018440/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1424/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2144 (SEI-112341817). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632.245,50 (seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021872/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1442/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2165 (SEI-112489881). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.968.137,62 (seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018486/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1461/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/07/2025 à 22/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2203 (SEI-112827971). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 697.874,43 (seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020735/2025. \r\n\r\nId: 2680989"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009905/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-080002/015374/2025.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-080002/009905/2024.\r\n\r\nId: 2680960"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0128.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 412 - DR. ZERBINI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.454.810/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062229/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0102.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.943.609/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062504/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0147.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ANTONIO HOUAISS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.815.946/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070235/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0320.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR HORACIO MACEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.437.873/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077672/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0297.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ADLAI STEVENSON.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.567.519/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070271/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0057.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR ADINO XAVIER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.731/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060424/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0858.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 05.343.705/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060200/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0476.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.121/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072407/2025.\r\n\r\nId: 2681081"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Censo Escolar 33039569 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2025/1º Semestre: Ana Vitória Deodoro, Breno Lima Gomes, Caio César de Souza da Silva Júnior, Emelly Teixeira Corrêa da Silva, Jaqueline Teles de Vasconcelos Carvalho, Joice de Sá Augusto, Pedro Paulo Carvalho da Silva. Diretora: Solange Pedro de Paula Dias, designada no DOERJ de 27 de janeiro de 2025, Secretária Escolar: Natália Carolina Soares da Silveira Pedroso, Ordem de Serviço nº 001/2024- Processo SEI- 030001/097616/2024. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Vieira Brito, ID. Funcional nº 4326639-8 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. Funcional nº 4331071-0. Processo nº SEI-030001/017494/2025.\r\n\r\nId: 2680978"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI, Censo Escolar nº 33060185, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01, Sarah Miranda de Lima; no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01, Luciene Pinheiro Gonçalves, Mariana Cristina Coelho Pereira, Mayara Sardinha de Souza; no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01, Alexandre Bento dos Reis, Ana Carolina Cosme Rodrigues, Danielle Avelino da Silva, Edna Alcântara Teixeira, Elan Cezar Gaspar, Hilzete de Queiroz Conceição Vianna, Kauã Schmitz Pereira, Taissa dos Santos da Costa. Secretária Escolar: Solange Desiderio P. Da Silva, designada no D.O. de 21/06/2018 página 16,1ª coluna. Diretor Geral: Rosimar da Conceição Teixeira Custodio, designada no D.O de 05/05/2025, página 32, 2ª Coluna. Servidora que autorizou a publicação: Profº Inspetor Escolar Ines dos Santos Marin, ID. Funcional nº 4330529-6 Processo nº SEI-030001/097732/2025.\r\n\r\nId: 2681056"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33129692 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º semestre: Adriana do Carmo Guerra, Ana Cláudia de Araújo Silva, Fernanda Cardoso da Silva Lima, Isabela Martins de Souza, Jaíne Silva de Matos, Jenifer Galvão Pinheiro, Jhennifer Vitória dos Santos Verissimo de Souza, Juliana Reis Ricardo dos Santos, Marlon da Silva Ribeiro, Raissa Ribeiro do Nascimento, Ricardo Ribeiro, Rillary dos Santos Moraes, Thaina de Andrade Antônio, Vitória dos Santos Vital, Viviane Matias Noberto da Silva. Secretária Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID: 4182932-8. Processo nº SEI-030001/022351/2025.\r\n\r\nId: 2680950"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO, Censo Escolar 33070164 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025/1º Semestre: Adriana Nascimento da Luza, Elias Sotero da Cunha Neto, Mylenna Ramalho dos Santos, Pedro Windson Gervasio Pacheco, Rafaela July Alves de Souza, Suellem Cristine Pessanha Santos, Victoria Rapaso Costa. Diretora: Nádia Moreira da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 07, Secretária Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Crsitino, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29, 3a coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, Id Funcional 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, Id Funcional 4266857-3. Processo nº SEI-030001/097228/2025.\r\n\r\nId: 2680951"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar n°33968542 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022/1º SEMESTRE: Analuz Ramos dos Santos Moreira da Silva. Ano letivo de 2022/2º SEMESTRE: Paulo Bruno Barbosa Lima Diretor: Antonio Luiz Zanchetta Pinto Ferro, designado no DOERJ de 28/10/2024, pág.38, Secretária Escolar: Márcia Cardoso Guimarães, designada no DOERJ de 29/06/22, pág.22. Servidores responsáveis pela publicação: Lídia Pereira Drumond, ID. 4182154-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID.4330452-4. Processo nº SEI-030001/087965/2025.\r\n\r\nId: 2681164"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Kaike Vaz de Jesus; ANO 2025/ 1º SEMESTRE: Alinny de Souza Viana, Ana Beatriz Martins Proença, Ana Paula Avila Lima, Anderly de Almeida Barbosa, Andréa Aparecida da Silva Peres da Silva, Antonia de Maria Lopes da Silva, Antonio Honorato Gonçalves, Elizângela Alves Nascimento, Fabiana Moreira Bandeira, Fábio Santos de Paula, Flavia Santos Muniz da Silva, Josilene Carvalho Mello, Leandro Thyerre Campos de Oliveira, Luciano Cardoso de Oliveira, Lucineide Deodato Vieira de Amorim, Marcela de Souza de Assis, Marcos Antonio Moraes de Azevedo, Mere Rosane Alves Moreira, Patricia Valeria Nascimento Gomes, Rubert Santana Schumacker, Valeria Neves Martins de Oliveira, Vinicíus Santos Rodrigues, Vitor Augusto Silva. Diretora Geral: Vilma Desidério Quirino, designada no processo nº SEI-030001/010306/2025. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, ID. Funcional nº 3653024-7. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/019753/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2012/ 2º SEMESTRE: Daiane Christine Jesus de Oliveira; ANO 2019/ 2º SEMESTRE: Janaina Sales de Freitas; ANO 2024/ 2º SEMESTRE: Eloisa Batista de Macedo Silva. Diretora Geral: Vilma Desidério Quirino, designada no processo nº SEI-030001/010306/2025. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, ID. Funcional nº 3653024-7. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/019753/2025.\r\n\r\nId: 2681181"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Censo Escolar 33088420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008, 2º SEMESTRE: Márcia Santana de Souza, ANO 2011, 2º SEMESTRE: Andre Machado Santa Rosa, Jacqueline da Costa Bento Oliveira, ANO 2012, 2º SEMESTRE: Maria José Barbosa de Souza, ANO 2013, 1º SEMESTRE: Marcelo Francisco Arouca Costa, ANO 2018, 1º SEMESTRE: Luan Conceição Monteiro, ANO 2019, 2º SEMESTRE: Andressa Macedo de Sousa Santos, ANO 2024, 1º SEMESTRE: Helio Rodrigues Vieira, ANO 2024, 2º SEMESTRE: João Felipe Sales de Souza, Wesley Alexandre Batista, ANO 2025, 1º SEMESTRE: Alexandra Gonçalves Filgueiras, Diego Pereira Lopes, Edilson da Silva, Francisco das Chagas Gomes Ferreira, Marcele Martins de Aguiar Bispo, Neida Gomes de Andrade, Rafael Vicente dos Santos, Wellington Luiz de Lima Barreto. Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/010445/2025.\r\n\r\nId: 2681200"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato 011/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva (trimestral) e corretiva (ilimitada) com fornecimento de peças, em 07 (sete) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, com fundamento no artigo 57 inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no artigo 55 inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15 de setembro de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 869.007,72 (oitocentos e sessenta e nove mil sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 72.417,31 (setenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003588/2025.\r\n\r\nId: 2679547"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do programa “EDITAL FAPERJ Nº 30/2025 - PROGRAMA DE APOIO ÀS PESQUISAS SOBRE DOENÇAS RARAS”. Processo Administrativo nº SEI-260003/014805/2025. \r\n\r\nOBJETO: apoiar atividades de pesquisa voltadas ao diagnóstico, tratamento e reabilitação de pessoas com Doenças Raras, visando diminuir as incapacidades associadas a essas condições e melhorar a qualidade de vida das pessoas afetadas e de suas famílias, com ampliação do acesso à informação e aos serviços de saúde especializados com provisão do aconselhamento genético familiar, considerando que a maioria são geneticamente determinadas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do Edital são da ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 25/09/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: de 25/09/2025 a 31/10/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 04/12/2025\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br).\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2680901"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/005145/2022\r\n\r\nOnde se lê: \"VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir de 22/09/2022.\"\r\n\r\nLeia-se: \"O prazo de vigência do Contrato será de 36 (trinta e seis) meses contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula”.\r\n\r\nId: 2681007"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNOS NA REDE FAETEC NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS CUR SOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E ESCOLA DE ARTES CULINÁRIAS LE CORDON BLEU DA REDE FAETEC - 2026.1\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, vinculada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, tona público, com base nos Processos:\r\n\r\nSEI-260005/006342/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio Regular e no curso de Formação de Docentes em Nível Médio (Normal Médio) no Colégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - CAP ISEPAM e na Escola Estadual de Ensino Fundamental Agrícola Antônio Sarlo, em Campos dos Goytacazes, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2026;\r\n\r\nSEI-260005/006442/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos no Ensino Fundamental em Horário Integral, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2026;\r\n\r\nSEI-260005/006443/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio Regular e na Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Médio no Colégio de Aplicação do Instituto superior de Educação do Rio de Janeiro - CAP ISERJ e ISERJ/Casa da Criança - Quintino Bocaiuva, no Município do Rio de Janeiro da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2026;\r\n\r\nSEI-260005/006444/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma de organização Integrada com o Ensino Médio, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no ano letivo de 2026;\r\n\r\nSEI-260005/006445/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma de organização Concomitância Externa/Subsequente com o Ensino Médio, nas unidades de ensino da sua Rede própria, que terá início no semestre letivo de 2026;\r\n\r\nSEI-260005/006647/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Externa com o Ensino Médio e Subsequentes ao Ensino Médio da Escola de Artes Musicais - FAETEC MARECHAL HERMES e da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nas unidades de Ensino da sua Rede própria, que terá início no semestre letivo de 2026;\r\n\r\nSEI-260005/006448/2025 - Edital de Processo Seletivo para Ingresso de Alunos nos Cursos de Ensino Superior das Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro e nos Institutos Superiores de Educação da sua Rede própria, nas FAETERJS da sua Rede própria, que terá início no semestre letivo de 2026; e\r\n\r\nSEI-260005/006030/2025 - Edital de Processo Seletivo para acesso de Alunos às Bolsas Integrais de Estudos no Curso da Educação Profissional DIPLÔME CORDONTEC DA ESCOLA DE ARTES CULINÁRIAS LE CORDON BLEU RIO DE JANEIRO, que terá início no ano letivo de 2026.\r\n\r\nOs editais com todas as etapas dos processos seletivos estarão disponíveis no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2681023"
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                            "2681126": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 326/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 195/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.296,00 (cento e oito mil duzentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05031. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Elaine Diana Kreischer - matrícula nº 34.040-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2296/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 195/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.530,00 (treze mil quinhentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05030. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Elaine Diana Kreischer - matrícula nº 34.040-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2296/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 351/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.016,00 (vinte e nove mil e dezesseis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05046. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2294/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005214/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 352/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.864,00 (dez mil oitocentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05045. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2294/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005214/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 353/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.304,00 (onze mil trezentos e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05047. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2294/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005214/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 358/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 317/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05051. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2292/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004980/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 358/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004980/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 363/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 295/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.147,00 (quinze mil cento e quarenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05113. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2297/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 364/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 295/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.740,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05112. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2297/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 365/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 295/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.960,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05114. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2297/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 378/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 342/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.538,00 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05262. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2291/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007712/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 386/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.531,50 (dezenove mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05142. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2293/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002472/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 387/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05140. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2293/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002472/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 388/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.249,30 (nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05141. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2293/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002472/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 389/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05146. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2293/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002472/2025.\r\n\r\nId: 2681126"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ, Zindoca da Conceição Pereira. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 12 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Clausula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo UERJ nº 26007/003652/2001. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2025. \r\n\r\nId: 2681184"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 347/2024HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SURGITÊXTIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 1% para o item 4.2 do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 3.172,50 (três mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 327.382,50 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005736/2024.\r\n\r\nId: 2681128"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/2025 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO. SEI-260007/004533/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 436/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GERADOR OSCILOSCOPIO ETC. Processo nº SEI-260006/033626/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TABLETS E PROJETORES MULTIMÍDIA. Processo nº SEI-260006/014883/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO TIPO FURGÃO. Processo nº SEI-260007/049164/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SAPATILHA E TOUCA CIRÚRGICAS. Processo nº SEI-260007/010533/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 440/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO. Processo nº SEI-260006/031832/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2681108"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CEG RIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gás natural canalizado.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.791,33 (cento e trinta e dois mil e setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000225/2024.\r\n\r\nId: 2681079"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico\r\n\r\nNÚMERO: PE0008/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Aquisição de Materiais para o Sistema de Rede Aérea de Tração dos Bondes de Santa Teresa, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/10/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000354/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2681106"
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                            "2681028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 19/09/2025 e término em 18/09/2026, e renúncia de reajuste no período de vigência deste Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000626/2023.\r\n\r\nId: 2681028"
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                            "2681105": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 30/09/2025, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-220008/000909/2020 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICES DE SEGURO - VIGÊNCIA 2020/2021 - RECURSO ADMINISTRATIVO - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000401/2022 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO NÃO ENVIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2021 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/000467/2022 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - EXERCÍCIO DE 2021 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000348/2023 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - RAMAL JAPERI - 06/06/2021- BO SV11942022 - RECURSO ADMINISTRATIVO - Conselheiro Relator Charlles Batista.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-100007/000066/2024 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024 - Conselheiro Relator Fernando Moraes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2681105"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681124": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 57/2025 DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO INEA 26/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato por mais 06 (seis) meses, passando o prazo de vigência de 02/10/2025 para 02/04/2026 e o prazo de execução de 04/07/2025 para 04/01/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 18 meses.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência de 02/10/2025 para 02/04/2026 e o prazo de execução de 04/07/2025 para 04/01/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 18 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005007/2024.\r\n\r\nId: 2681124"
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                            "2681250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo 81/2025 ao Contrato nº 34/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES S.A \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2022, relativo à execução de “SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18.701.147,78 (dezoito milhões, setecentos e um mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 05 (cinco) meses o prazo de execução do Contrato, passando o prazo de execução de 24/09/2025 para 24/02/2026, mantendo-se a vigência em 22/05/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022.\r\n\r\nId: 2681250"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2680973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de MARICÁ, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/004900/2025.\r\n\r\nId: 2680973"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2680872": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. \r\n\r\nForam considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 40 (quarenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 40 (quarenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nForam DESCLASSIFICADOS os proponentes que se enquadram nos casos citados no item 7.6 do Edital.\r\n\r\nConforme item 10.1.1 do Edital, para o resultado preliminar não foram considerados os critérios de desempate.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, inclusive aqueles considerados desclassificados, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 24 (vinte e quatro) de setembro de 2025 até as 18 horas do dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71464\r\n\r\nTODO MUNDO FAZ ANIVERSÁRIO\r\n\r\n45.656.364 CAROLINA RESENDE GONCALVES\r\n\r\n45.656.364/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72399\r\n\r\nLDZINHO E AS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\n45.246.123 ANDERSON FIUZA DA SILVA\r\n\r\n45.246.123/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73102\r\n\r\nUM ERÊ BRINCALHÃO E A INVENÇÃO DE COSME E DAMIÃO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72265\r\n\r\nVIAGEM ANCESTRAL\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71892\r\n\r\nAS PANTUFAS MÁGICAS\r\n\r\nLEBLON FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.572.003/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72695\r\n\r\nTOPETÃO EM PÉ DE CHÃO\r\n\r\nTABETRON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n03.317.621/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71752\r\n\r\nO DIABO DA LEITURA\r\n\r\nEDITORA ANTIGO LEBLON LTDA.\r\n\r\n06.202.693/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72541\r\n\r\nTAINÁ NA GRANDE ILHA GRANDE\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72737\r\n\r\nO SEGREDO DO BARQUINHO AZUL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73320\r\n\r\nDIAS DE LUTA\r\n\r\nDESCOMPASSO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.928.999/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73535\r\n\r\nCASA COMUM - HISTÓRIAS PARA CURAR O MUNDO\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73327\r\n\r\nA MENINA DJIMA E O TATU DOURADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVA RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\n10.473.599/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73385\r\n\r\nCONTOS DO PRÍNCIPE\r\n\r\nRIVALDO TEOFILO DANTAS JUNIOR\r\n\r\n14.519.955/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73000\r\n\r\nOXUMARÊ\r\n\r\n49.993.401 TARCISIO COSME DIAMANTE FERREIRA\r\n\r\n49.993.401/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70944\r\n\r\nO SOM QUE VEM DAS ÁGUAS\r\n\r\n17.091.221 CARLOS HENRIQUE REIS DA CUNHA\r\n\r\n17.091.221/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72800\r\n\r\nPARA ONDE FOI VOVÓ?\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA 26322943\r\n\r\n26.322.943/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71833\r\n\r\nO MENINO DO CABELO COR DE SONHO\r\n\r\nJOSÉ ARIMATEIA DE OLIVEIRA MOURA FILHO\r\n\r\n15.541.801/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71442\r\n\r\nPEDROS\r\n\r\n28.073.420 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72547\r\n\r\nLIVRO A DISPUTA ÉPICA ENTRE A BRUXA VERRUGUENTA E O PIRATA CAOLHO\r\n\r\n48.394.368 FLAVIO ALVES DE CASTRO GOMES\r\n\r\n48.394.368/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73598\r\n\r\nA PALHACINHA TETÊ\r\n\r\nPROCHNIK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n33.564.441/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73209\r\n\r\nGRAFITE, A HISTÓRIA DE UM LÁPIS DESAPONTADO\r\n\r\nCAMPA SERVICOS DE PRODUCAO E EDICAO LTDA\r\n\r\n28.157.627/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73360\r\n\r\nO TESOURO DO MÃO DE LUVA\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n03.805.102/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71316\r\n\r\nCACHEADA\r\n\r\n24.494.654 GABRIELA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n24.494.654/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73506\r\n\r\nSIMÃO NO REINO DO NÃO\r\n\r\n53857338 JULIANA SATLHER RIBEIRO MOURA\r\n\r\n53.857.338/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72382\r\n\r\nCASA CARAMUJO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETOS LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72866\r\n\r\nSARAH CHRISTINA\r\n\r\nEPA ARTE LTDA\r\n\r\n26.705.049/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71985\r\n\r\nDINGLING - LIVRO\r\n\r\nTRÂNSITO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.486.533/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73629\r\n\r\nO LIVRO DE ANI - O REI NEGRO\r\n\r\nPITACO CRIATIVO SOLUCOES EM COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n18.859.882/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71094\r\n\r\nMEU PAI ARI, GARI - E SUA BICICLETA AZUL\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.122.354/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71425\r\n\r\nA GATA DA LIXEIRA\r\n\r\nEDITORA CARTOLINA LTDA-ME\r\n\r\n05.388.547/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70958\r\n\r\nERÊ\r\n\r\nNAARA PRODUÇÕES, SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n04.757.798/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71764\r\n\r\nAS 40 MENINAS VALENTES E O EXÉRCITO DE SOLDADOS\r\n\r\nCW MARKETING, PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n14.278.271/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70882\r\n\r\nLIVRO DE POESIA INFANTIL - O GNOMO POETA NA FLORESTA\r\n\r\n14.233.483 FABIO PRESTES CAVENAGHI\r\n\r\n14.233.483/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73449\r\n\r\nA PANELINHA DE MACARRÃO\r\n\r\nMAGALONA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI / ME\r\n\r\n11.235.789/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71719\r\n\r\nA IRMÃ DA VIDA\r\n\r\nTHAÍS VELLOSO GOMES 10535096771\r\n\r\n33.614.936/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71828\r\n\r\nPAPEL DE ALEGRIA\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72543\r\n\r\nNINA E FILÓ: PRODUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA ILUSTRADA SOBRE INFÂNCIA E AFETOS\r\n\r\nFLAUZINO COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n07.874.016/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72563\r\n\r\nJOSÉ, O DRAGÃOZINHO QUE TINHA MEDO DE VOAR\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE CARVALHO ROCHA FIGUEIRAS\r\n\r\n48.312.582/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71991\r\n\r\nCORPO D'ÁGUA\r\n\r\n22.098.332 TANIA DE QUEIROZ GRILLO\r\n\r\n22.098.332/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71826\r\n\r\nDENGO\r\n\r\n50.137.715 MARIANA FERNANDES OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n50.137.715/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73275\r\n\r\nCLUBE DA MATA - PROTETORES DA NATUREZA\r\n\r\nFRANCISCO KRONEMBERGER MARTINS LTDA\r\n\r\n57.013.728/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73036\r\n\r\nSOU LINDA\r\n\r\n48.857.347 VITOR MARCILIO MICHYLLES\r\n\r\n48.857.347/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72893\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO LIVRO AS FÉRIAS DO REI\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n55.842.915/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71634\r\n\r\nECONOMIA SOLIDÁRIA - LITERATURA INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n51.043.323 NIVIA DE CASSIA TEIXEIRA BELLOS\r\n\r\n51.043.323/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72934\r\n\r\nCABEÇA DE LUA\r\n\r\nA COSTTA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n50.206.011/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73075\r\n\r\nPAPACO E LILICO, O SEGREDO DO PAPO AMARELO\r\n\r\nPONTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72494\r\n\r\nTODO DIA UM BURACO\r\n\r\nRUBRA PRODUTORA E EDITORA LTDA\r\n\r\n23.914.357/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72825\r\n\r\nA IARA & O BARBA AZUL\r\n\r\nPAULA\r\n\r\n14.926.205/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71102\r\n\r\nPEDRINHO BATUQUEIRO\r\n\r\nJEFERSON PEDRO DA SILVA03519250748\r\n\r\n12.264.047/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72428\r\n\r\nDO LIVRO À TERRA: LEITURA, TEATRO E PLANTIO\r\n\r\nGABRIEL BECK RODRIGUES 00553090038\r\n\r\n21.086.246/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73147\r\n\r\nSAMBA MENINO E A HISTÓRIA DO RIO.\r\n\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n\r\n30.171.698/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73073\r\n\r\nLIVRO IMPROVISAÇÃO EM QUADRINHOS\r\n\r\n17.726.836 CLAUDIO AMADO MOREIRA\r\n\r\n17.726.836/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71273\r\n\r\nALERTA GAIA\r\n\r\nVICTORIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71400\r\n\r\nBULU\r\n\r\nOBALUFÔNICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n24.719.172/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n71545\r\n\r\nSIRIZINHA DO MANGUE\r\n\r\nMASCATE FILMES LTDA\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n72133\r\n\r\nQUANTO MAR CABE EM MIM\r\n\r\nSTK PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n28.244.019/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72314\r\n\r\nKALAIUNA - POESIA PARA AS INFÂNCIAS\r\n\r\nSETE ARTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.390.604/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73131\r\n\r\nAMARÍLIS A GIRAFA MOCHILEIRA\r\n\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n\r\n42.217.065/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n70950\r\n\r\nLUNNA E A MISSÃO ECOCORAÇÃO\r\n\r\n17.123.346 ALEXANDRA MARIA RAIMUNDO\r\n\r\n17.123.346/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31,5\r\n\r\n0\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n70992\r\n\r\nAS MÃOS DE MARIANA\r\n\r\nCACTUS KID LTDA\r\n\r\n46.773.343/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30,5\r\n\r\n0\r\n\r\n30,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71777\r\n\r\nIMPRESSÃO DA COLEÇÃO INFANTIL : \"MITAKUYE OYASIN: UNA VUDA EM BOA COMPANHIA\"\r\n\r\nINSTITUTO GUYRÁ LTDA\r\n\r\n41.932.284/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73025\r\n\r\nPEQUENOS AUTORES - O LIVRO\r\n\r\nINSTITUTO IMAGINAÇÃO\r\n\r\n31.649.029/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71722\r\n\r\nAPRENDENDO COM AS EMOÇÕES\r\n\r\nINNT - INSTITUTO NALUZ DA NOVA TERRA\r\n\r\n50.450.560/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73625\r\n\r\nO MACHADINHO\r\n\r\nCULTIVAR PROJETOS LTDA\r\n\r\n15.823.973/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72945\r\n\r\nLENDINHAS AMAZÔNICAS\r\n\r\nCARLOS E R BARBOSA EDITORA\r\n\r\n35.834.896/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71661\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ. A FORÇA ANCESTRAL DO FEMININO DE ONTEM E E HOJE.\r\n\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n19,5\r\n\r\n0\r\n\r\n19,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72029\r\n\r\nJUQUINHA - A MARITACACACACACÁ\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES CONCEIÇÃO 24840848890\r\n\r\n26.362.287/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n18,5\r\n\r\n0\r\n\r\n18,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73006\r\n\r\nKALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\n\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n\r\n43.005.161/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71104\r\n\r\nLIVRO A CASA DE ODETE - TESOUROS ESCONDIDOS\r\n\r\nVG COMUNICAÇÃO\r\n\r\n29.031.800/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71307\r\n\r\nCONTOS DE LASANHA E RAVIOLI - DRAMATURGIA INFANTIL\r\n\r\nBB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n10.380.010/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72973\r\n\r\nANIVERSÁRIO DE BU\r\n\r\nINEPTA EVENTOS & CIA LTDA\r\n\r\n42.358.608/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n70885\r\n\r\nVAI RENATA - LIVRO INFANTIL SOBRE SUPERAÇÃO.\r\n\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUÇÕES\r\n\r\n10.935.065/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3 ALÍNEA A\r\n\r\n3. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71899\r\n\r\nJOANINHA E SUA FLORESTA MUSICAL - DEBAIXO DAQUELE CÉU\r\n\r\n32.625.276 ALAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72646\r\n\r\nPARA ONDE A TERRA GIRA?\r\n\r\n14.499.849 MARRYTSA MENDONCA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n14.499.849/0001-66\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72204\r\n\r\nA BAILARINA E O COVEIRO\r\n\r\nISABELA PEREIRA LOPES\r\n\r\n55.473.087/0001-06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71326\r\n\r\nBENÇA, VÓ\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA REIS 11924771705\r\n\r\n48.464.205/0001-54\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71651\r\n\r\nNA MORAL, EU VOLTEI - A HISTORIA DE LÉO E SEU BREAKING\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72129\r\n\r\nHISTÓRIAS PARA JOÃO CÂNDIDO DORMIR\r\n\r\n44.501.432 SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71198\r\n\r\nO LÁPIS VERMELHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72681\r\n\r\nLYLY, A LAGARTA QUE QUERIA VOAR\r\n\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n17.194.370/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72931\r\n\r\n“ERA UMA VEZ NA COZINHA... PANELINHAS ENCANTADAS”\r\n\r\nSOLANGE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n25.288.866/0001-70\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71210\r\n\r\nO MILAGRE DE BRENO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71716\r\n\r\nZAC VÊ TODAS AS CORES\r\n\r\nANIMATOR ESTUDIO LTDA\r\n\r\n34.524.064/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72156\r\n\r\nOBI E A SEMENTE DE BAOBÁ\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n46.888.130/0001-03\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71726\r\n\r\nHQ DO GOLDINHO\r\n\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n41.800.180/0001-73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,5\r\n\r\n1\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73055\r\n\r\nA LENDA DA PEDRA AZUL\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n11.895.086/0001-84\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72062\r\n\r\nA FADA DO PÓLEN DOURADO\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72841\r\n\r\nVOO - LIVRO INFANTIL\r\n\r\nANA VERONICA SANTISTEBAN HIDALGO 05993101709\r\n\r\n42.428.344/0001-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73465\r\n\r\n73361 - O DESPERTAR DA FEITICEIRA\r\n\r\n52.400.130 LILIAM SAMPAIO RAMOS\r\n\r\n52.400.130/0001-15\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n49,5\r\n\r\n1\r\n\r\n50,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73603\r\n\r\nCOLEÇÃO EMOÇÕES\r\n\r\n18868806 SANDRA RONCA CAVALCANTI\r\n\r\n18.868.806/0001-61\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71322\r\n\r\nQUEM DISSE? - O LIVRO\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71929\r\n\r\nCECÍLIA E AS CRIATURAS D'ÁGUA\r\n\r\nHANNY SARAIVA FERREIRA 08228332718\r\n\r\n47.790.549/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72744\r\n\r\nRAIZINHAS DE MARICÁ\r\n\r\nINSTITUTO GIRANDA\r\n\r\n51.413.753/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45,5\r\n\r\n1\r\n\r\n46,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71112\r\n\r\nLIVRO INFANTIL A MENINA COM MAR NO NOME\r\n\r\nUBIRANI ROSA CAMPOS\r\n\r\n36.679.648/0001-83\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72337\r\n\r\nA MENSAGEM NA GARRAFA\r\n\r\nNIRCINÉIA MARTINS DO CARMO\r\n\r\n29.667.345/0001-85\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71380\r\n\r\nNA JANELA DO VAGÃO, O MUNDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHAES 054105599762\r\n\r\n48.533.075/0001-64\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72433\r\n\r\nQUEM PAGA O PATO E OUTRAS HISTÓRIAS\r\n\r\nMOMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n10.941.365/0001-74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n73208\r\n\r\nYVY, A JOVEM ANCESTRAL\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES DA SILVA 98636359791\r\n\r\n36.421.643/0001-56\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71407\r\n\r\nVAI DAR PÉ?\r\n\r\nEDITORA E DISTRIBUIDORA MOTIVOS LTDA\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36,5\r\n\r\n0\r\n\r\n36,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71748\r\n\r\nEFEITO NEON - HISTÓRIAS SONORAS\r\n\r\nERIVALDO NARCISO MAURICIO 08301627719\r\n\r\n15.099.998/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n70893\r\n\r\nO DESPERTAR DA ISA NA FLORESTA GENTILEZA\r\n\r\nBRISE COMUNICACAO, MARKETING E DESIGN LTDA\r\n\r\n48.025.576/0001-30\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25,5\r\n\r\n0\r\n\r\n25,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n5. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73005\r\n\r\nMUITO POUCO\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70946\r\n\r\nMERCEDES, A BAILARINA NEGRA\r\n\r\n44.033.172 DIANE LIZST GONCALVES NUNES\r\n\r\n44.033.172/0001-37\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71658\r\n\r\nNINA, A SEMENTE E A GENTE\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72553\r\n\r\nEXISTE UM LUGAR: AS AVENTURAS DE TATI E SEU AVÔ PELO ESTADO DO RIO\r\n\r\nTATIANA DANGELO F MESQUITA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS\r\n\r\n19.269.545/0001-26\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72979\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO LIVRO INFANTOJUVENIL: AS AVENTURAS DE ANTÔNIO E SEUS AMIGOS EM CABO FRIO - DA AUTORA LETÍCIA SARDINHA\r\n\r\n51.123.055 ANA PAULA DEMESIO DA SILVA AFONSO\r\n\r\n51.123.055/0001-20\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93,5\r\n\r\n1\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73256\r\n\r\nLIVRO INFANTOJUVENIL A LENDA DO CABOCLINHO D'ÁGUA\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n3\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71825\r\n\r\nLARA E O PAINEL DA VIDA\r\n\r\n23.346.253 MARILEINE MENDES DO VALLE MUSTRANGI\r\n\r\n23.346.253/0001-17\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71701\r\n\r\nESTÁ TUDO DENTRO DA GENTE\r\n\r\n21.694.834 CLAUDIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21.694.834/0001-14\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73212\r\n\r\nLIVRO INFANTIL SUPER BRINCANTE\r\n\r\nYURI DA SILVA VASCONCELLOS 07338125708\r\n\r\n14.415.493/0001-35\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71928\r\n\r\nLANÇAMENTO DO QUARTO VOLUME DA SÉRIE LIEBE NA ADOLESCÊNCIA - VENCENDO PRECONCEITOS\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72333\r\n\r\nENCANTARIAS\r\n\r\nPAULO MARCOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n36.093.341/0001-04\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72438\r\n\r\nMEU BRINQUEDO É CHARADA - UM CORAÇÃO REVELADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72855\r\n\r\nAS AVENTURAS DE TOTO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73309\r\n\r\nLOLA E A TURMINHA DA INCLUSÃO\r\n\r\n47.031.153 NATALIA DA SILVA CORREIA SILVEIRA\r\n\r\n47.031.153/0001-60\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73030\r\n\r\nCHIQUINHA, A PORQUINHA - UMA FÁBULA SOBRE RESPEITO E ACEITAÇÃO\r\n\r\n37786606 SOLANGE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n37.786.606/0001-04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71118\r\n\r\nO CHARME DE MARIA\r\n\r\n49.690.096 MONICA MELANIE ALVES VIANA\r\n\r\n49.690.096/0001-56\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79,5\r\n\r\n1\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71902\r\n\r\nPROJETO LIVRO TODOS OS POETAS SE FORAM\r\n\r\nRENATO COSME FULGONI 08285645746\r\n\r\n37.843.819/0001-20\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79,5\r\n\r\n1\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73419\r\n\r\nLÉO E O MAPA MÁGICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE BRANDAO\r\n\r\n41.614.336/0001-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73238\r\n\r\nTHEO FEZ UM AMIGO\r\n\r\n48.676.252 GABRIEL FERREIRA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n48.676.252/0001-61\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71441\r\n\r\n“MERCEDES, A MENINA QUE DANÇAVA SONHOS” - LIVRO INFANTIL\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n48.030.975/0001-99\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72974\r\n\r\nA LEOA E O LEÃO DOM: DESCOBRINDO O VALOR DO SONHO - EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS E COMBATE AO PRECONCEITO\r\n\r\n52.737.488 JULIA HELENA REIS DA SILVA\r\n\r\n52.737.488/0001-38\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n3\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73432\r\n\r\nO DIARIO DE NINA RABUDA\r\n\r\nR DE C P TAVARES CURSOS TREINAMENTOS E GESTAO\r\n\r\n23.494.140/0001-69\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n65,5\r\n\r\n2\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73182\r\n\r\nHIP HOP? QUE PARADA É ESSA?\r\n\r\n52.780.122 GUILHERME GABRIEL ALVES MIRANDA\r\n\r\n52.780.122/0001-41\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72485\r\n\r\nOLUALI - O MENINO E O RIO\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA GALLIEZ 087381726-58\r\n\r\n18.023.398/0001-47\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72626\r\n\r\nLIVRO A FESTA DO PADROEIRO\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA 01110147783\r\n\r\n17.728.838/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73070\r\n\r\nA SEMENTE VIAJANTE\r\n\r\nLIV MILLA MOREIRA LOMEU 10211428752\r\n\r\n31.347.264/0001-40\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n43,5\r\n\r\n1\r\n\r\n44,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72853\r\n\r\nPROJETOS LITERÁRIOS - LIVRO MEUS AMIGOS SUPER FANTÁSTICOS\r\n\r\n56.417.569 TAINA MACHADO BITTENCOURT\r\n\r\n56.417.569/0001-01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n39,5\r\n\r\n1\r\n\r\n40,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71230\r\n\r\nMÃE E FILHA NOITE E DIA\r\n\r\nCAROLINA DAUZACKER FIGUEIREDO\r\n\r\n32.667.865/0001-00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n71087\r\n\r\nA MENINA SURDA QUE DANÇAVA NA CASA DO POETA\r\n\r\nSOLANGE MARIA LYRA COSTA\r\n\r\n51.445.532/0001-73\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n36,5\r\n\r\n3\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72383\r\n\r\nA CAPIVARA E O PODER SUPREMO\r\n\r\nDÉBORA DIAS DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n29.688.248/0001-79\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71190\r\n\r\nCABOCLO D'AGUA: O GUARDIÃO DO RIO PARAÍBA\r\n\r\n51.395.260 PAULO VITOR MELO FRANCA\r\n\r\n51.395.260/0001-44\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33,5\r\n\r\n3\r\n\r\n36,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6 E ITEM 7.3 ALÍNEA A\r\n\r\n71117\r\n\r\nO PEQUENO GRANDE MUNDO DE JOÃO\r\n\r\nVICTÓRIA NUNES CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n36.404.990/0001-70\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73103\r\n\r\nLIVRO: O MENINO QUE OUVE AS ESTRELAS\r\n\r\nINSTITUTO TERRA NOVA\r\n\r\n08.596.279/0001-20\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72070\r\n\r\nA SAGA DE JARI - O DEFENSOR DA FLORESTA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73051\r\n\r\nO ESPELHO MÁGICO E OUTROS CONTOS DE TRADIÇÃO ORAL DO BRASIL PARA CRIANÇAS\r\n\r\nASSOCIARTE ASSOCIACAO ARTESANAL DE TRAB EDUCATIVO\r\n\r\n00.362.652/0001-76\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n30,5\r\n\r\n1\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71088\r\n\r\nO FIO DE OURO: TECENDO A ESSÊNCIA DO SER HUMANO, COM ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\nKYOUIKU MÉTODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO LTDA ME\r\n\r\n12.746.447/0001-93\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n0\r\n\r\n18,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72231\r\n\r\nUMA FAXINA NO CORAÇÃO\r\n\r\n59.597.431 JOANA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n59.597.431/0001-20\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71043\r\n\r\nDO LADO DE CÁ: UM CADERNO PARA SENTIR\r\n\r\nVP MARCENES SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n55.398.117/0001-67\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73241\r\n\r\nDE OLHO ABERTO\r\n\r\n29.769.243 VIRGINIA PAULA CASTANHEIRA DE MELO\r\n\r\n29.769.243/0001-70\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n70911\r\n\r\nA FADA SEM CORAÇÃO\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nDESLCASSIFICADO ITEM 7.3 ALÍNEA A\r\n\r\n7. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71900\r\n\r\nVOCÊ LEU OS COMENTÁRIOS?\r\n\r\n35.099.547 DIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72183\r\n\r\nO ÚLTIMO MAXIXE\r\n\r\nIGOR MIGUEL PEREIRA 02992625108\r\n\r\n38.303.412/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71328\r\n\r\nBEIJADA PELA MARÉ\r\n\r\n42.014.315 THAINA FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.315/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72491\r\n\r\nBINHO O PRETINHO SONHADOR\r\n\r\nFÁBIO DA HORA SERRA 09748900738\r\n\r\n28.960.992/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73110\r\n\r\nMINHA CASA PEGA FOGO: POESIAS DE CALOR EM TEMPOS DE FRIO\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72475\r\n\r\nROSA DOS VENTRES: 50 ANOS DE ARTE E RESISTÊNCIA NOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS\r\n\r\n30.119.036/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72926\r\n\r\nRIO MAIS VERDE - DIÁLOGOS PARA UM FUTURO CARIOCA\r\n\r\nALCANTELADO & ROCHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n19.505.993/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71095\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - SOUL, SOM E HISTÓRIA\r\n\r\nBANDA VITORIA REGIA LTDA\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71227\r\n\r\nLIVRO: ENTRE SÍMBOLOS E FUTURO: O BRASIL ADINKRA\r\n\r\nLMD CULTURA\r\n\r\n52.409.517/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71865\r\n\r\nQUASE FEITOS UM PARA O OUTRO\r\n\r\n42.014.560 THAIS FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.560/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73460\r\n\r\nJOGAVÔ\r\n\r\nPABLO FERREIRA BRUNO\r\n\r\n40.708.245/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73251\r\n\r\nNA GIRA DE DONA LIA\r\n\r\nELABORE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS IMAGEM E MARKETING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n17.940.200/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72963\r\n\r\nGORILA DE SACO (NOME PROVISÓRIO)\r\n\r\nLUCAS JOSE GONCALVES DOS SANTOS 14708791747\r\n\r\n31.531.203/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71128\r\n\r\nRENASCER DE SI, LEVANTAR E TRANSCENDER\r\n\r\n34.761.546 NATALIA DE SOUZA FLORES\r\n\r\n34.761.546/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71690\r\n\r\nMORRO AZUL 90+1: QUANDO A VOZ CONTA A HISTÓRIA\r\n\r\nASICO - AÇÃO SOCIAL PARA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\n03.686.006/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72949\r\n\r\nNÃO ERA O FIM\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVICOS E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71299\r\n\r\nA ÚLTIMA TELA DE UM VERÃO CARIOCA\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73222\r\n\r\nDAVI MORAES MOREIRA\r\n\r\nXAXARÁ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n08.530.769/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70924\r\n\r\nHOMENS DEMOLIDOS - DRAMATURGIA DE ESCOMBROS\r\n\r\nBERNARDO RINALDI BOTKAY\r\n\r\n26.487.323/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73376\r\n\r\nCREPÚSCULO DAS MÁSCARAS EM SUAS MÃOS\r\n\r\n53.449.392 ALINE RAMIRO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\n53.449.392/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71066\r\n\r\nO QUILOMBO DO LEBLON\r\n\r\nMARCELO SANDOVAL DOS SANTOS\r\n\r\n11.830.111/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71744\r\n\r\nLIVRO CORPO TRANS, NÓS TRANS: RECURSOS PENSADOS POR E PARA COMUNIDADES TRANSGÊNERAS\r\n\r\nRACHEL GONTIJO DE ARAUJO ME\r\n\r\n12.356.716/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72522\r\n\r\nLER, EXPERIMENTAR, ESCREVER E ENCANTAR - GUIA PARA FORMAÇÃO DE LEITORES LITERÁRIOS\r\n\r\nFERNANDA PASCHOAL XAVIER\r\n\r\n52.783.005/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70963\r\n\r\nERA UMA VEZ EM BANGU - CRÔNICAS EM REALIDADE AUMENTADA\r\n\r\nMICHAEL FRANKLIN PEREIRA MARQUES 11164508792\r\n\r\n30.176.719/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71997\r\n\r\nCARTAS PERIFÉRICAS\r\n\r\n21.558.912 LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA\r\n\r\n21.558.912/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72121\r\n\r\nHUMANISMO - FILOSOFIA POÉTICA\r\n\r\nMOVIMENTO BAÍA VIVA\r\n\r\n41.931.182/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72143\r\n\r\nA SAGA BOAFIRI - ARQUIVOS DO DOM\r\n\r\nSABINE MENDES LIMA MOURA (08741976789)\r\n\r\n13.322.830/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72368\r\n\r\nELA, A VIDA\r\n\r\nLOTUS CRIATIVE COMPANY PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n42.109.604/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72441\r\n\r\nATEMPORAL\r\n\r\nEMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)\r\n\r\n46.656.213/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72947\r\n\r\nOLHARES DO RIO - VOZES QUE DESENHAM A CIDADE\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR 93580665715\r\n\r\n14.825.883/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72437\r\n\r\nLÁBIOS DE CUBA LIBRE: PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA NOVA OBRA DE ALTAY VELOSO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n\r\n39.290.923/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72758\r\n\r\nAINDA É SERTÃO\r\n\r\nCLAUDIA REVOREDO ESTANISLAU SILVA 13195843730\r\n\r\n27.833.613/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72146\r\n\r\n50 ANOS DO PIANO BRASILEIRO DE MARCOS ARIEL\r\n\r\nFACULDADE MULTIMEIOS DAS INDUSTRIAS CRIATIVAS\r\n\r\n11.554.606/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72592\r\n\r\nECOS DE OUTRAS TERRAS\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72600\r\n\r\nLIVRO TORNAR-SE ALGUÉM\r\n\r\n49.199.694 FILIPA RIBEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n49.199.694/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72948\r\n\r\nFILHOS DA PÓLVORA\r\n\r\nVITOR UCHOA PINTO SCARAMELLA 11882567773\r\n\r\n27.392.419/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73004\r\n\r\nAVES MIGRATÓRIAS\r\n\r\nTROPISMO COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI\r\n\r\n26.354.546/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72020\r\n\r\nO VERSO DO RIO\r\n\r\nVOGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72230\r\n\r\nCAPOEIRA, TERRITÓRIO E PATRIMÔNIO NA ZONA DA LEOPOLDINA\r\n\r\nINSTITUTO GINGAR\r\n\r\n44.172.295/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71297\r\n\r\nHÚMUS\r\n\r\nBAMBAMBAM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.928.417/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71870\r\n\r\nLENDAS, MANDINGAS E MILAGRES DA FESTA DA PENHA\r\n\r\nUSANDO A CABEÇA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n21.659.393/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72111\r\n\r\nCONTOS DA RUA CARUARU\r\n\r\nTEATRO DA GENTE PRODUÇÕES ARTÍSITICAS LTDA ME\r\n\r\n19.287.502/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73540\r\n\r\nDESTRAVA - \"UM GUIA ÍNTIMO PARA MULHERES QUE ESTÃO PRONTAS PARA PARAR DE SE SABOTAR E COMEÇAR A SE AMAR DE VERDADE!\"\r\n\r\nINTERVALO PRODUÇÕES MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73035\r\n\r\nA JOIA DA COROA - TMRJ EM QUADRINHOS\r\n\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n41.656.339/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71148\r\n\r\nHAICAI\r\n\r\nMUNDO DAS IDEIAS PRODUTORA E EDITORA LTDA\r\n\r\n05.349.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71391\r\n\r\nANA E AS COISAS LEVES DA VIDA\r\n\r\nMORROT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n44.186.704/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72461\r\n\r\nCÓDIGOS DE UMA LEMBRANÇA\r\n\r\nMEIA NOITE FILMES LTDA\r\n\r\n51.255.502/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71947\r\n\r\nCINEMA DE FAVELA\r\n\r\nMINA COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n27.298.492/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72066\r\n\r\nLITERATURA E CENA: DRAMATURGIAS NEGRAS EM PERSPECTIVA\r\n\r\nMATHEUS NEVES DA SILVA 16880953735\r\n\r\n35.971.379/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71576\r\n\r\nCOLETÂNEA LITERÁRIA FLIR - SEGUNDA EDIÇÃO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CAETANO SOBRINHO\r\n\r\n54.019.279/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72535\r\n\r\nVIVA\r\n\r\nROBERTA LIMA MALTA\r\n\r\n53.819.984/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71686\r\n\r\nA LÍNGUA DOS ANIMAIS\r\n\r\nRAFAEL ZACCA FERNANDES 12067094726\r\n\r\n46.055.181/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72332\r\n\r\nMACHINA VEST - REBELIÃO NAS ESTRELAS\r\n\r\nPABLO VINICIUS BARRETO DE OLIVEIRA 13851536797\r\n\r\n42.755.006/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72643\r\n\r\nSUPERNOVA - O PROJETO QUE MUDOU A HUMANIDADE\r\n\r\nTHEODYSSEY ARTE E INOVACAO CINEMATOGRAFICA LTDA.\r\n\r\n54.152.447/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70935\r\n\r\nSÓ TEM NO RIO: UMA ANTOLOGIA LITERÁRIA E ARTÍSTICA\r\n\r\nAB FILMES PRODUTORA DE VÍDEOS EIRELI\r\n\r\n31.864.205/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73116\r\n\r\nAS MANGUEIRENSES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71736\r\n\r\nBASTIDORES, VI , OUVI E VIVI\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71290\r\n\r\nPRODUÇÃO E LANÇAMENTO DO LIVRO “EU E O MALANDRO MORRO”\r\n\r\nROBERTA MENDONÇA COSTA FERREIRA\r\n\r\n51.974.398/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71144\r\n\r\nNA CENA DA INCLUSÃO\r\n\r\nINSTITUTO TOCANDO EM VOCÊ\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71338\r\n\r\nA NOVA CARMEM MIRANDA\r\n\r\nCONEXAO FILMES & LIVROS LTDA\r\n\r\n18.619.772/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73257\r\n\r\nNATUREZA, CULTURA, FILOSOFIA E EDUCAÇÃO: UM DIÁLOGO COM AS TRADIÇÕES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS\r\n\r\nEMERSON FERNANDES 07851512735\r\n\r\n12.911.032/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71969\r\n\r\nREVISTA ENCONTROS DISTÓPICOS\r\n\r\nRENAN RODRIGUES LEITIER 14745004710\r\n\r\n30.703.497/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70922\r\n\r\nOS FILHOS DO VENTO E SUA FESTA À BEIRA-MAR: CELEBRAÇÃO E VISIBILIDADE DAS “CULTURAS CIGANAS” NA SOCIEDADE CARIOCA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\n18606026 JULIANA DIAS GRISOLIA\r\n\r\n18.606.026/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71382\r\n\r\nQUANDO OS SANTOS SE CALAM\r\n\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n18.499.382/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71588\r\n\r\nATLANTIS\r\n\r\nLAFILMS PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n05.865.587/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72088\r\n\r\nCINEFOBIA\r\n\r\nKAIROS FILMES LTDA ME\r\n\r\n21.422.978/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73592\r\n\r\nMISTÉRIO NO BONDE\r\n\r\nINFINITUM NEGOCIOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n53.816.713/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n71153\r\n\r\nNAVALHAR O CHÃO COM DENTADAS\r\n\r\nVALESKA ANGELO TORRES\r\n\r\n23.442.398/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73112\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\nR. W. M. SANTOS SERVICOS DE REVISAO GRAMATICAL\r\n\r\n34.567.801/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38,5\r\n\r\n0\r\n\r\n38,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71337\r\n\r\nGUIA CAMINHO DAS PEDRAS: DA ARTE AO PRODUTO CULTURAL\r\n\r\nARTE CULTURA GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n15.128.789/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71608\r\n\r\nUMA LAGOA PARA OTÁVIA\r\n\r\nRACHEL PATERMAN BRASIL\r\n\r\n52.497.277/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73168\r\n\r\nCRIADA PARA SER BRANCA\r\n\r\nNP COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n33.843.940/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72362\r\n\r\nDICIONÁRIO DE PEQUENOS ENGANOS\r\n\r\nGRAPHIA PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\n40.306.714/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71031\r\n\r\nO SERTÃO CARIOCA: HISTÓRIA DE UM CONCEITO, MEMÓRIAS DE UM TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEMÓRIA E CULTURA DA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n29.518.039/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33,5\r\n\r\n0\r\n\r\n33,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72987\r\n\r\nLIVRO INFANTIL: VILA VERDE\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LIGABUE PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n41.031.249/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33,5\r\n\r\n0\r\n\r\n33,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72591\r\n\r\nPRÊMIO CASSANDRA RIOS DE LITERATURA PARA MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS\r\n\r\nMETANOIA EDITORA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n11.366.033/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73329\r\n\r\nO HOMEM DO NÃO-LUGAR\r\n\r\nFLÁVIA MENEZES\r\n\r\n17.129.793/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72303\r\n\r\nDANÇA E IMAGEM SONORA 2\r\n\r\n22550729 THIAGO GOMES BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n22.550.729/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n24,5\r\n\r\n0\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72724\r\n\r\nO ERRANTE - POEMAS E CONJECTURAS\r\n\r\nALEXANDRE DE MOURA OLIVEIRA MARKETING DIRETO\r\n\r\n24.914.080/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72450\r\n\r\nCAIO\r\n\r\nBARQUINHO PRODUTORA LTDA\r\n\r\n39.863.028/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20,5\r\n\r\n0\r\n\r\n20,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73269\r\n\r\nESCRITA CRIATIVA: POESIA\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n61.912.898/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72234\r\n\r\nCOLETÂNEA DE CONTOS RIO EM FESTA\r\n\r\nLISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n40.285.843/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72515\r\n\r\nAS TROVAS IMORTAIS DE ADELMAR TAVARES: UM ESTUDO BIOGRÁFICO E LITERÁRIO NA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS\r\n\r\nCN FIMES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.715.937/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73092\r\n\r\nCINEMA CORRERIA: CONSTRUÇÃO COLETIVA DE UM CONCEITO\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73300\r\n\r\nCINEMA NOSSO: 25 ANOS DE TRANSFORMAÇÃO NO AUDIOVISUAL\r\n\r\nCINEMA NOSSO\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n9. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73347\r\n\r\nPALCO INCLUSIVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70943\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA: HISTÓRIAS DE UM QUINTAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71824\r\n\r\nAS AREIAS DE KALUANÃ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72828\r\n\r\nO GRANDE LIVRO DOS SERES FANTÁSTICOS DO BRASIL\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n36.438.201/0001-12\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71684\r\n\r\nARTE ORIGINAL\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72929\r\n\r\nNITERÓI EN(CANTO)\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70967\r\n\r\nKINTSUGI - SAULO FLORENTINO\r\n\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n\r\n54.290.673/0001-52\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70972\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UM CHAFARIZ\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71698\r\n\r\nMEMÓRIAS DO JONGO CONGOLA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72700\r\n\r\nDEPOIS DE VOCÊ - POEMAS\r\n\r\nALTAMIR CARDOSO COSTA\r\n\r\n45.704.050/0001-98\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71015\r\n\r\nESCRITAS SUBVERSIVAS\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72885\r\n\r\nLETRAS FLUMINENSES\r\n\r\n56.392.321 ANA PAULA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n56.392.321/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72701\r\n\r\nCAPOEIRAGEM: MEMÓRIAS DO MESTRE RUSSO DE CAXIAS\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71989\r\n\r\nMEU QUERIDO DOWN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARJAK PRODUÇÕES\r\n\r\n07.163.466/0001-57\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73211\r\n\r\nPAÍS GAMBIARRA\r\n\r\n55.551.655 LEONARDO DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n55.551.655/0001-40\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72813\r\n\r\nLIVRO PEDAGOGIA CONSTRUINDO VALORES: PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS DO INSTITUTO MUNDO NOVO\r\n\r\nLORRAINE GONZAGA PIRES FERREIRA\r\n\r\n33.612.390/0001-00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70974\r\n\r\nO PESO DAS SOMBRAS\r\n\r\nR.S. VIEIRA SERVIÇOS CULTURAIS\r\n\r\n31.994.632/0001-41\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70921\r\n\r\nORÚKO EM SUAS MÃOS\r\n\r\nMATEUS AMORIM RIBEIRO 15468711796\r\n\r\n40.225.053/0001-25\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71444\r\n\r\nA ARTE DE FAZER ARTES PLÁSTICAS\r\n\r\nROBSON SALES DE AZEVEDO 70641340710\r\n\r\n43.098.643/0001-22\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71092\r\n\r\nJULIO PECLY, O MENINO E O CINEMA\r\n\r\n52785595 PAULO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n52.785.595/0001-31\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71859\r\n\r\nETOPOESIA CARIOPAISA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DIAS 07966341739\r\n\r\n45.993.047/0001-31\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72321\r\n\r\nMUNDARÉU DE NÓS\r\n\r\n27.568.139 CLAUDIA GUEDES CARDOSO\r\n\r\n27.568.139/0001-92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,5\r\n\r\n1\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73350\r\n\r\nCADERNOS CÊNICOS - UM OLHAR PARA O TEATRO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n42.350.944 LEANDRO FAZOLLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n42.350.944/0001-39\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71218\r\n\r\nA HISTÓRIA DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA VILA ARACY\r\n\r\n40.622.648 EDUARDO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n40.622.648/0001-14\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72999\r\n\r\nFORA DA CAIXA\r\n\r\nBRUNO DRUMMOND GARCIA 06994228762\r\n\r\n35.996.496/0001-80\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71055\r\n\r\nENQUANTO NÃO PASSA: APRENDENDO A VIVER COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR\r\n\r\n48.986.124 LEANDRO LUCIANO SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n48.986.124/0001-14\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72967\r\n\r\nLIKES, LUTAS E LIÇÕES\r\n\r\n54.152.458 CINTIA BENAK DE ABREU\r\n\r\n54.152.458/0001-95\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71878\r\n\r\nCINEMA DE PEDREIRO: BAIXADACINE E O NOVO MOVIMENTO CINEMATOGRÁFICO BELFORROXENSE\r\n\r\n35668792 CINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72164\r\n\r\nPRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DA EDIÇÃO DO LIVRO OS QUILOMBOS DE MAG\r\n\r\n51.808.788 LUANA FELISBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51.808.788/0001-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73476\r\n\r\nBOTA FÉ - UMA JORNADA EM BUSCA DE SABERES E FAZERES ANCESTRAIS\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72796\r\n\r\nSIGNO POEMA\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n72932\r\n\r\nPRODUÇÃO LITERÁRIA DE LITERATURA GERAL\r\n\r\n44.901.266 RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n44.901.266/0001-80\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71717\r\n\r\nLITERATURA GERAL - FICÇÃO - LIVRO - UMA VILA CHAMADA ESPERANÇA\r\n\r\nTELA MAGICA SISTEMAS PLANEJAMENTO E TRANSMÍDIA LTDA\r\n\r\n35.926.047/0001-65\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n38,5\r\n\r\n0\r\n\r\n38,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73301\r\n\r\nDIJINA DE SI - VOZES DE MULHERES QUE SE RECONHECERAM PELA TRADIÇÃO ANCESTRAL\r\n\r\nINSTITUICAO FILANTROPICA LOTUS (IFL)\r\n\r\n18.716.265/0001-56\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71007\r\n\r\nSÉRIE 200 ANOS - LIVROS 1800 A 1888 E 1889 A 1960\r\n\r\nMAAT PRODUTORA E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\n29.817.652/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n34,5\r\n\r\n0\r\n\r\n34,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72272\r\n\r\nMULHERES EM ENFOCO - RIMAS, RUAS E RESISTÊNCIA”\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n34,5\r\n\r\n0\r\n\r\n34,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71430\r\n\r\nLIVRO VARAL BXD FOTOGRÁFICO\r\n\r\n27.465.006 MARCOS PAULO JONES MACIEL\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72660\r\n\r\nPEDAGOGIA PRESENÇA: A OBRA QUE MUDOU MINHA VIDA\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72558\r\n\r\nÀLÁRES - LITERATURA AFROFUTURISTA\r\n\r\nLUCIENE MARCELINO ERNESTO 07248763756\r\n\r\n34.279.227/0001-30\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n31,5\r\n\r\n0\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73157\r\n\r\nFESTIVAL MAR DE MÚSICA - A PRIMEIRA EDIÇÃO EM IMAGENS E HISTÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GESTAO E ACOES INTEGRADAS\r\n\r\n09.189.178/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30,5\r\n\r\n0\r\n\r\n30,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73224\r\n\r\nA PINTORA E A MODELO: MEMÓRIAS DE MULHERES NA ARTE BRASILEIRA DO SÉCULO XX\r\n\r\nSARAH BORGES LUNA\r\n\r\n30.886.560/0001-56\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71677\r\n\r\nPOÉTICAS DA PERIFERIA: POLIFONIAS EM MOVIMENTO\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n41.943.098/0001-06\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71029\r\n\r\nPOVOS ANCESTRAIS DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n52.626.637 CARLITO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR - ME\r\n\r\n53.626.637/0001-54\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n27,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71138\r\n\r\nA ALEGRIA DE LER E DE CONTAR HISTÓRIAS\r\n\r\nBIANCA FERRAZ DOS SANTOS PRODUCOES\r\n\r\n21.400.842/0001-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71988\r\n\r\nMEMÓRIA DO FUNK EM CORDEL\r\n\r\nLEONARDO\r\n\r\n40.026.286/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73306\r\n\r\nOBRAS COMPLETAS DE SALUSTIANO FREYRE\r\n\r\nRISCO EDITORA LTDA\r\n\r\n34.920.321/0001-26\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71017\r\n\r\nSEGUIDORAS\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n14,5\r\n\r\n0\r\n\r\n14,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71026\r\n\r\nUM SEGUNDO PAR DE OLHOS: LIÇÕES DO MUNDO EDITORIAL MULTILÍNGUE\r\n\r\nMIRNA SODRÉ DE OLIVEIRA 70302271155\r\n\r\n40.577.357/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n11,5\r\n\r\n0\r\n\r\n11,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71663\r\n\r\nBREAKENSINA: A ARTE DO BREAKING NA EDUCAÇÃO\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n1\r\n\r\n78,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3 ALÍNEA A\r\n\r\n72747\r\n\r\nISSO É COISA DA SUA CABEÇA\r\n\r\nFERNANDA LIZARDO DE SOUSA 05402520690\r\n\r\n19.460.715/0001-55\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n11. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71911\r\n\r\nQUANDO O AMOR NÃO CURA\r\n\r\n54.201.638 SULAMITA LEIDSLAINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n54.201.638/0001-10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73130\r\n\r\nCOLETÂNEA TRAÇOS AFRO-INDÍGENAS\r\n\r\n50.510.401 LIANA CRISTINA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n50.510.401/0001-60\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73581\r\n\r\nCAÇANDO FRESTA PRA ESCAPAR DO MASSACRE - EXPERIÊNCIAS LITERÁRIAS NA PRISÃO\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73425\r\n\r\nO ÚLTIMO SERTANEJO\r\n\r\n42.332.508 PEDRO DE OLIVEIRA BARBOSA TURRA\r\n\r\n42.332.508/0001-37\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73254\r\n\r\nLÍVIA TEKOHÁ E O SEQUESTRO DO VISCONDE DE SABUGOSA\r\n\r\n54.281.011 VIVIAN INOCENCIO CORREA DUARTE\r\n\r\n54.281.011/0001-16\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n93\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72063\r\n\r\nCALA A BOCA E MORRA\r\n\r\n40.845.724 CRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n40.845.724/0001-50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71106\r\n\r\nNARCISO AVESSO\r\n\r\n55.330.466 CONRADO MOURA PUGA DE LIMA\r\n\r\n55.330.466/0001-47\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71422\r\n\r\nREMINISCÊNCIAS… DE INEBRIANTES LEMBRANÇAS,\r\n\r\n48.082.221 CLAUDIA MARIA BARBOSA DIAS\r\n\r\n48.082.221/0001-82\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72028\r\n\r\nIMPERMANÊNCIAS\r\n\r\n38275204GABRIEL CORRÊA BALBO MONNERAT\r\n\r\n38.275.204/0001-08\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n3\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72899\r\n\r\nOUTROS MUNDOS\r\n\r\nANDRÉ SAMPAIO SIFFERT\r\n\r\n30.784.621/0001-74\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72878\r\n\r\nCRER: CULTURA , RESISTÊNCIA, EMPODERAMENTO E REDE DE APOIO - UMA JORNADA FEMININA\r\n\r\n57.008.657 ROSANA DIAS DA SILVA CASTRO\r\n\r\n57.008.657/0001-12\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83,5\r\n\r\n2\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71742\r\n\r\nPOEMAS SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n29.325.246 RONALDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n29.325.246/0001-15\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73056\r\n\r\nMENINO DE RUA - UMA HISTÓRIA DE SUPERAÇÃO\r\n\r\n55.658.253 JOAO MARCOS DE SOUSA SOARES\r\n\r\n55.658.253/0001-49\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72867\r\n\r\nSOB AS LENTES DA FAMÍLIA FRÓES: MEMÓRIAS FOTOGRÁFICAS DA SERRA FLUMINENSE\r\n\r\n39.348.592 CAROLINA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n39.348.592/0001-72\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73115\r\n\r\nADEUS EM PAPEL TIMBRADO\r\n\r\n57.347.468 FELIPE FERREIRA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n57.347.468/0001-74\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73046\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS, CANTOS E APRENDIZAGENS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73504\r\n\r\nO APAGAMENTO DE MINHA ANCESTRALIDADE: MATRILINEARIDADE MAL-DITA\r\n\r\nVERÔNICA ALMEIDA DOS ANJOS\r\n\r\n60.218.313/0001-42\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71868\r\n\r\nHUMANAMENTE: ARTE, CULTURA E COMPORTAMENTO\r\n\r\n29.838.677 CAROL DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n29.838.677/0001-85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72245\r\n\r\nFIO DE LUME: ALTO INDEPENDÊNCIA E CONTORNO\r\n\r\n15.052.260 MARIANA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n15.052.260/0001-88\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73087\r\n\r\nLIVRO INTERATIVO: MUNDO ÀS AVESSAS\r\n\r\n55.114.178 CARLOS ALEXANDRE IGLESIAS PINTO\r\n\r\n55.114.178/0001-55\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n70,5\r\n\r\n1\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71493\r\n\r\nBENDITA\r\n\r\n55.920.188 TANIA THEOPHILO DE SOUZA\r\n\r\n55.920.188/0001-88\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n69,5\r\n\r\n1\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72402\r\n\r\nDEIXA QUE EU CONTO!\r\n\r\nO MACUCO EDITORA DE JORNAIS E LIVROS LTDA\r\n\r\n07.154.481/0001-39\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72991\r\n\r\nPOR UM DIA DE CARNAVAL\r\n\r\nMARIO JORGE SILVA DE LIMA\r\n\r\n25.292.903/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72508\r\n\r\nAREAL SAMBA CLUBE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA AMAZONAS\r\n\r\n03.983.423/0001-67\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n3\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73276\r\n\r\nENCANTADAS: DIÁRIO DE UM FILHO SEM TERRA APRENDENDO SOBRE AS MÃES DE SANTO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n41.717.449 TULIO MARCELO BAMBINO\r\n\r\n41.717.449/0001-52\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n65,5\r\n\r\n1\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73510\r\n\r\nRIO REVISITADO: CRÔNICAS ILUSTRADAS DE CASAS CARIOCAS\r\n\r\nR C P GANDRA QUADRINHOS E NARRATIVA\r\n\r\n37.829.253/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72260\r\n\r\nTOTOCAS E COROCAS\r\n\r\nALINE PEREIRA DE PAULA 01918744777\r\n\r\n21.168.433/0001-20\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73342\r\n\r\nA POESIA INVISÍVEL QUE PAIRA SOBRE O PANTANAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDAYANNE DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n52.105.060/0001-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71268\r\n\r\nENGRENAGENS DO SISTEMA\r\n\r\nTM CASCABULHO EDITORA ME\r\n\r\n07.635.383/0001-13\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72410\r\n\r\nO GOLPE POR UM FIO.\r\n\r\nTRIPOD DESIGN E EDITORACAO LTDA\r\n\r\n10.643.125/0001-93\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73143\r\n\r\nSABORES DA TERRA\r\n\r\nLEO COALHADA GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n47.845.958/0001-47\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n53,5\r\n\r\n1\r\n\r\n54,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73496\r\n\r\nDIAS DE SOL\r\n\r\n28.379.919 THAIS RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n28.379.919/0001-57\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72366\r\n\r\nDEOCLÉCIO DAMASCENO DE FREITAS - UM MAESTRO NEGRO NA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nROCIO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n19.984.724/0001-45\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70997\r\n\r\nNO CAMINHO DA REPRESSÃO: UM CORTE NA TRAJETÓRIA POLÍTICA DE WILSON MENDES\r\n\r\nJÚLIA MOSCHEN DE ANDRADE 15624957718\r\n\r\n47.240.326/0001-50\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n42,5\r\n\r\n1\r\n\r\n43,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71983\r\n\r\nMATERNIDADE DESAMPARADA\r\n\r\nASSOCIACAO EDUCACIONAL TERAPEUTICA SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE - SENTROM\r\n\r\n31.504.798/0001-32\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71765\r\n\r\nBORA.. POESIAS ME ESPERAM\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n72717\r\n\r\nOGUN JOBI - UMA HISTÓRIA DE AMOR E FÉ\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n71264\r\n\r\nVIVÊNCIAS POÉTICAS: A BELEZA DE VIVER EM TODOS OS SENTIDOS\r\n\r\nR M GUERRA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n27.171.828/0001-69\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n71796\r\n\r\nENTRE SABORES E SILÊNCIOS: NUTRIÇÃO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\r\n\r\n38.209.711 ANDRE LUIZ MENEZES DA COSTA\r\n\r\n38.209.711/0001-43\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n44,5\r\n\r\n1\r\n\r\n45,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n73434\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E LANÇAMENTO DO ROMANCE\r\n\r\nM G REGIS COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n00.212.333/0001-84\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n36,5\r\n\r\n2\r\n\r\n38,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71250\r\n\r\nENRAIZADOS: O TEMPO DAS COISA FEITAS COM AMOR.\r\n\r\nINSTITUTO ENRAIZADOS\r\n\r\n24.174.754/0001-26\r\n\r\nNOVA IHUAÇU\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71295\r\n\r\nCRIALISMO POÉTICO\r\n\r\n53.764.677 ALEXIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n53.764.677/0001-62\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71898\r\n\r\nDA TEMPESTADE, FLORES: POEMAS PARA SOBREVIVER AO TEMPO\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUCAO LTDA\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n27,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72943\r\n\r\nMEMÓRIAS DOS TEMPOS DA CANA - 400 ANOS DE AÇÙCAR E CACHAÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MATO DE PIPA\r\n\r\n30.411.102/0001-60\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73644\r\n\r\nMANGUE, MAR E SERTÃO: UM BRASIL QUE DANÇA E RESISTE\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23,5\r\n\r\n3\r\n\r\n26,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72792\r\n\r\nGRAFISMO MARAJOARA: 'RESSEMANTIZAÇÃO' AFROINDÍGENA NA COMUNIDADE TRADICIONAL DE MATRIZ AFRICANA ILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n29.806.133 GILDASIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n29.806.133/0001-31\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n22,5\r\n\r\n3\r\n\r\n25,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73318\r\n\r\nE(M)XPERIÊNCIA NA FORMAÇÃO DOCENTE EM TEATRO: A PERFORMANCE COMO ACONTECIMENTO\r\n\r\n48.051.066 NAIANA MONTEIRO TAVARES VIANNA\r\n\r\n48.051.066/0001-37\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72409\r\n\r\nRECORTES DE MEMORIAS HISTÓRICAS DE SAO VICENTE DE PAULO,TERCEIRO DISTRITO DE ARARUAMA-ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nROZIMAR DE SA MENDES\r\n\r\n61.738.748/0001-80\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71496\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL, TERRA MATER DA SERRA FLUMINENSE\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72247\r\n\r\nA SANTA INÁCIA\r\n\r\nCASSIO DUQUE 15355045790\r\n\r\n40.250.171/0001-93\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72287\r\n\r\nDE MARGINAL A CORSÁRIO: CARLOS REICHENBACH, CINESTA BRASILEIRO\r\n\r\nRILDAS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.102.990/0001-00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72730\r\n\r\n“BEBE RINDO - 50 ANOS NA AVENIDA”\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO\r\n\r\n36.426.864/0001-17\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73084\r\n\r\nHEROÍSMO DOS REIS - DIALOGO CULTURAL ENTRE CIDADES IRMÃS\r\n\r\nFABIO CAMPOS PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\n57.549.762/0001-69\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73368\r\n\r\nMULHERES DE SUCESSO: ONDE TUDO COMEÇA - O LEGADO DE QUEM OUSOU SE REUNIR PARA MUDAR O MUNDO.\r\n\r\nFER DE OLIVEIRA E SILVA LTDA\r\n\r\n21.616.110/0001-52\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71457\r\n\r\n“O MENINO E O SABIÁ”: NARRATIVAS DE SABERES E CULTURA CAMPONESA DA COMUNIDADE DO BONFIM\r\n\r\n49.382.101 BARBARA DE OLIVEIRA WILBERT IUNG\r\n\r\n49.382.101/0001-63\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n13. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72511\r\n\r\nQUANTOS DE MIM QUEREM SER EU?\r\n\r\nALEXSANDRO SOARES CAMPANHA DA SILVA 09747317737\r\n\r\n24.398.111/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72349\r\n\r\nO OUTRO LADO DA HISTÓRIA\r\n\r\nVERSO LIVRE SOLUCOES CULTURAIS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\n40.717.897/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72446\r\n\r\nNUR NA ESCURIDÃO\r\n\r\nMUNA OMRAN 79249922787\r\n\r\n43.141.515/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70875\r\n\r\nUM QUE VENDEU A SUA ALMA\r\n\r\nJORGE ANTONIO PACIELLO POLO 11334849722\r\n\r\n35.907.230/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71597\r\n\r\nANANSE E O BÁU DOS SONHOS\r\n\r\n29.646.995 DAIANA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n29.646.995/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72613\r\n\r\nPARIS RIO 2026 (TEATRO NO FORTE/CURTA COM TEATRO)\r\n\r\nVIOLINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n21.977.436/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71285\r\n\r\nO CAPITÃO LIVRÃO\r\n\r\nPATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\n16.791.522/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72179\r\n\r\nOMO-OBA: O TEATRO DAS PRINCESAS NEGRAS - UMA JORNADA MUSICAL PELOS CONTOS DE KIUSAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71098\r\n\r\nSALVE ELA! CAROLINA MARIA DE JESUS EM CENA\r\n\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16.697.046/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71611\r\n\r\nCRIME E CASTIGO 11:45\r\n\r\nLILIANE LYON ROVARIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.403.917/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72587\r\n\r\nTRAÇOS & TRAMAS: O OLHAR DE DRUMMOND\r\n\r\n50.216.901 FABIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n50.216.901/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73097\r\n\r\nA CASA DA ÓPERA DE MANOEL LUIZ\r\n\r\nLEVANTE 42 ESCOLA DE ROTEIRO LTDA.\r\n\r\n40.884.251/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72633\r\n\r\nO IRMÃO MAIS VELHO, UMA NOVELA GRÁFICA\r\n\r\n52.423.239 LEANDRO SOARES REBOREDO\r\n\r\n52.423.239/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72873\r\n\r\nLITERATURA E CIDADE EM VOZ ALTA: UM CICLO DE LEITURA, RÉCITA E INVENÇÃO LITERÁRIA\r\n\r\nOFICINA DO RAPSODO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.603.734/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71124\r\n\r\nCASEADO DE HISTÓRIAS\r\n\r\nCALEIDOSCOPIO ASSOCIACAO CULTURAL S/C LTDA\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72775\r\n\r\nTIRANOS SAUROS\r\n\r\nOBA - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES\r\n\r\n12.449.463/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72190\r\n\r\nÁLVARO DE CAMPOS: O IRMÃO SIAMÊS DE FERNANDO PESSOA\r\n\r\nELAINE CRISTINA VIEIRA DA ROCHA MACIEL09429324713\r\n\r\n27.182.439/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71130\r\n\r\nSLAM ESTAÇÃO DA POESIA\r\n\r\nPRETA POÉTICA\r\n\r\n46.739.252/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73063\r\n\r\nLIVRO - MARIA FELIPA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nLAMPARINA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n29.022.821/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71578\r\n\r\nPASSARINHO\r\n\r\nFABRICIO JORGE POLIDO - 27430469884\r\n\r\n13.706.386/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72353\r\n\r\nCARTAS DE INÊS DE CASTRO: INÊS É MORTA, MAS O ROMANCE É IMORTAL\r\n\r\n55.815.135 JESSICA SERBETO BALDEZ DE SOUZA\r\n\r\n55.815.135/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73314\r\n\r\nLADO ESCURO\r\n\r\nROSIANI LAU PACHECO COSTA 66378982791\r\n\r\n22.398.859/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73366\r\n\r\nVELHO CHICO A GONZAGÃO - UM RIO MAR DE HISTÓRIAS\r\n\r\nR ALVES FARIA\r\n\r\n23.187.253/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73440\r\n\r\nAFROTRAVESSIAS LITERÁRIAS NA ENCRUZA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL RIO MEMORIA ACAO\r\n\r\n44.835.663/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71883\r\n\r\nMODERNOS\r\n\r\nNÚCLEO IDEIA PRODUÇÕES E MIDIAEDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\n13.799.056/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72516\r\n\r\nO ALFAIATE VALENTE\r\n\r\nLUIZ PAULO DE MEDEIROS BARRETO 05402566763\r\n\r\n17.249.127/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72297\r\n\r\nRITA NA CASA DOS RELÓGIOS\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72398\r\n\r\nDISSOLUTA, FOTOGRADIA\r\n\r\n23.582.560 FABRICIO AUGUSTO GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\n23.582.560/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71642\r\n\r\nA MENINA E A COMADRE FLORZINHA\r\n\r\nFERNANDO ALAX DE FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\n41.488.754/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73307\r\n\r\nALÔ NARRATIVAS NEGRAS PARA A INFÂNCIA - TEREZA DE BENGUELA\r\n\r\nSIMONE CRUZ DOS SANTOS MOTA TDA\r\n\r\n19.916.748/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72777\r\n\r\nLIVRO DE PANO CONTADORES DE HISTÓRIAS\r\n\r\nMARTHA F S LOUREIRO MODELAGEM E BORDADOS\r\n\r\n17.420.490/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72386\r\n\r\nO DESEJO E A NEBLINA\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73149\r\n\r\nMACHADO DE ASSIS EM QUADRINHOS\r\n\r\nJOAO PAULO ALMEIDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n55.318.239/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71548\r\n\r\nMATAR COM FÉ, EU VOU\r\n\r\nROSEMEYRE MACIEL ABDALLA 66389666772\r\n\r\n19.232.152/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72764\r\n\r\nHISTORIAS DA EMÍLIA\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FATIMA SOLIMEO 22596317893\r\n\r\n48.121.520/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73545\r\n\r\nOFICINA DE FANZINE\r\n\r\n51.777.718 KARINA MALDONADO\r\n\r\n51.777.718/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71175\r\n\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n20.736.339/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73403\r\n\r\nFICATUS\r\n\r\nCASA DO MUNDO\r\n\r\n17.325.500/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73139\r\n\r\nESCREVIVÊNCIAS POÉTICAS\r\n\r\n49.619.785 LUISA OLINTO DO VALLE SILVA\r\n\r\n49.619.785/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72358\r\n\r\nRASTERÓIDE\r\n\r\nNETUHRIA CRIACOES LTDA\r\n\r\n24.286.612/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72888\r\n\r\nNUM JARDIM\r\n\r\n60.186.075 PATRICIA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n60.186.075/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72322\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DE STELLA\r\n\r\n53.544.699 TUANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n53.544.699/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72007\r\n\r\nMEMÓRIAS ÓTIMAS DE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nALCIDES A. ACCIOLY ALMEIDA\r\n\r\n21.011.174/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71145\r\n\r\nBRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\n29418576 ANGEL BEATRIZ EZARANI GOES\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72359\r\n\r\nDESASSOSSEGO\r\n\r\nMARCOS FRANÇA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n08.505.524/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71041\r\n\r\nHISTÓRIAS DO BRASIL NA BOCA DO POVO - SAMBAS ENREDOS HISTÓRICOS E MARCANTES PRA VOCÊ CANTAR ATÉ FICAR ROUCO\r\n\r\nNOVAS DIRECOES EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n28.939.445/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n15. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72318\r\n\r\nA CARTOMANTE\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n51.485.421/0001-90\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73560\r\n\r\nEMBARCADOS\r\n\r\nZAIRA MACHADO MIRANDA\r\n\r\n27.692.916/0001-06\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72243\r\n\r\nA HISTÓRIA DE AYANA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCASA DA GENTE PRODUÇÕES E EDITORA LTDA.\r\n\r\n18.451.912/0001-45\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73079\r\n\r\nOLHOS DE RESSACA: A VISUAL NOVEL DE CAPITU\r\n\r\nGUILHERME ANDRE GUIMARAES SANTOS 12509270729\r\n\r\n31.630.974/0001-82\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72597\r\n\r\nCURTA-METRAGEM “A LENDA DA MENINA MIRINDIBA\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71309\r\n\r\nNAVEGAR NAS ÁGUAS DE AMARO E ALEIXO\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS 17043600723\r\n\r\n47.761.787/0001-78\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72101\r\n\r\nERA UMA VOZ NO PÉ DE FEIJÃO\r\n\r\n42.952.500 WESLLEY JORGE GREGORIO GOMES\r\n\r\n42.952.500/0001-73\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n2\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71271\r\n\r\nQUAL MENTIRA VOU ACREDITAR?\r\n\r\nTHALES HENRIQUE DUARTE MONNERAT\r\n\r\n52.860.040/0001-07\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72466\r\n\r\nA CAIXA QUE CONTA\r\n\r\nDEIVIANY NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\n46.759.583/0001-30\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71114\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL -MARINA E AS AVENTURAS NO FUNDO DO MAR\r\n\r\nMARINA DE CASTRO PENNAFIRME MALFACINI\r\n\r\n52.562.770/0001-21\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73221\r\n\r\nCLARA: FRAGMENTOS DE UMA VOZ NEGRA\r\n\r\n52.056.291 ELTON DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n52.056.291/0001-33\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72165\r\n\r\nARRAIA DA ALEGRIA APRESENTA - NO BALANCE DO ARRAIA OS CONTOS DO MALAQUIAS IREMOS CONTAR\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72037\r\n\r\nPARTO: O SOM DAS PÁGINAS\r\n\r\nSOM DE INFANCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n49.696.682/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72958\r\n\r\nCONTAÇÃO DI VÓ\r\n\r\n30.458.611 JOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n30.458.611/0001-49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73065\r\n\r\nBOM-CRIOULO\r\n\r\nGABRIEL CALFA SANT ANNA 11639587780\r\n\r\n34.921.177/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71819\r\n\r\nCORAÇÃO DAS TREVAS\r\n\r\nDANIEL FRANCO DE ALMEIDA 12049806752\r\n\r\n29.331.843/0001-52\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71151\r\n\r\nOFICINAS DE DESENHO COM HQS NAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\n27.748.802 PAULO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n27.748.802/0001-30\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72530\r\n\r\nBAÚ DOS SONHOS - DANÇANDO NA HISTÓRIA\r\n\r\nPROJETO EFRAIM\r\n\r\n05.283.553/0001-12\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n62,5\r\n\r\n1\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72818\r\n\r\nUMA VIAGEM ATÉ A LUA\r\n\r\nQUINTAL CULTURAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n18.695.497/0001-75\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72842\r\n\r\nCENÁRIO DOCE: DA LITERATURA À FOTOGRAFIA\r\n\r\nNATALIA ROSA GOMES\r\n\r\n14.213.330/0001-70\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72481\r\n\r\nLONA LITERÁRIA - LEITURA MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DOS BAIRROS VILA MARIA HELENA E JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n30.195.382/0001-17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n18,5\r\n\r\n0\r\n\r\n18,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6 E ITEM 7.6\r\n\r\n17. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71771\r\n\r\nMEMÓRIAS BORDADAS DE UM RIO DE DESPEJOS\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n26.871.733/0001-95\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73104\r\n\r\nOS MÚSICOS DE BREMEN\r\n\r\n54.436.642 THIAGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54.436.642/0001-67\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73456\r\n\r\nCONTO EN-CENA\r\n\r\nMEGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70993\r\n\r\nLIMA BARRETO - DIARIOS INTIMOS\r\n\r\n52.958.608 PETERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.958.608/0001-27\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71406\r\n\r\nCIRCO LITERÁRIO\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93,5\r\n\r\n2\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72779\r\n\r\nEXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA “ORGULHO DE SER: O TEMPO EM NÓS”\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73127\r\n\r\nFABULAS EM MOVIMENTO\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n18.367.558/0001-75\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73346\r\n\r\nMINHAS AVÓS VENTANIAS\r\n\r\n15.446.327 JOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n15.446.327/0001-69\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71513\r\n\r\nLAMPARINO, O CORDEL PERDIDO\r\n\r\n45.738.157 RODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n45.738.157/0001-57\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71829\r\n\r\nEXPOSIÇÃO: INVISÍVEIS FIGURADOS\r\n\r\n54.317.679 ANDRESON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n54.317.679/0001-76\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72733\r\n\r\nRAZURA\r\n\r\nCAMILA FILARDI LEAL 13891070780\r\n\r\n46.912.871/0001-82\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71563\r\n\r\nSEGUNGO G.H.\r\n\r\nMOSAICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n16.731.123/0001-32\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n1\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72590\r\n\r\nMIMESIS - O CORPO POÉTICO DA IMITAÇÃO\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57.274.610/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n1\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73482\r\n\r\nRIOS QUE CANTAM PALAVRAS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NOVOS HORIZONTES\r\n\r\n22.171.958/0001-88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73123\r\n\r\nEMÍLIA NO PAÍS DA GRAMÁTICA - UMA JORNADA LITERÁRIA\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72636\r\n\r\nRÁDIO TEATRO MOLIÈRE\r\n\r\nDIEGO PRATA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n28.252.766/0001-82\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88,5\r\n\r\n1\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71556\r\n\r\nA MENINA E O DIABO - FORRÓ EM CORDEL\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72055\r\n\r\nMEU CABELO DIVERTIDO\r\n\r\n28.437.118 MARCELO HENRIQUE SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n28.437.118/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72498\r\n\r\n“DEPÓSITO DE IDEIAS”\r\n\r\n55.897.652 WENDEL MACHADO FERREIRA\r\n\r\n55.897.652/0001-62\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71937\r\n\r\nCONTANDO E CANTANDO LIVROS\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA GUIMARAES BERNARDES 15077496781\r\n\r\n34.448.983/0001-45\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71857\r\n\r\nFÁBIO CAFÉ VERDE\r\n\r\n54.640.614 RAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n54.640.614/0001-67\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73619\r\n\r\nSAMBA DO ABACATEIRO CANTA JULINHO DOS PALMARES\r\n\r\nANA LUIZA BALARIN DA SILVA\r\n\r\n44.546.306/0001-13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73180\r\n\r\nENFERMARIA N6 - DO CONTO AO FILME\r\n\r\n25.102.330 ISABELLA CANTARINO PIRES OEBY\r\n\r\n25.102.330/0001-19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72109\r\n\r\nAVENTURAS FEMININAS NA PLANÍCIE GOYTACÁ - A WEBSÉRIE\r\n\r\nSAVIO TEIXEIRA DOS SANTOS 12203497718\r\n\r\n35.503.123/0001-20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70976\r\n\r\nA CIDADE NO PELO\r\n\r\n33118954 ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n33.118.954/0001-52\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71623\r\n\r\nENTRANHAS\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n17.415.060/0001-78\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n73,5\r\n\r\n3\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73206\r\n\r\n\"HISTÓRIAS DE TÉO\"\r\n\r\nALINE LEITES BUSATTO\r\n\r\n54.237.075/0001-10\r\n\r\nRIO DE JNAEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72221\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL ANGÚSTIA DE GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n45.157.196 CARLOS ROBERTO DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n45.157.196/0001-60\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73481\r\n\r\nSOPRANDO HISTÓRIAS DOS CAPITÃES DA AREIA\r\n\r\nINSTITUTO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\n24.251.110/0001-94\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n3\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72292\r\n\r\nCOMÉDIA MUSICAL PONCIANO DE AMORES FURTADO\r\n\r\nLUCIANA CRESPO ROSSI\r\n\r\n20.200.780/0001-20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71119\r\n\r\nLITERATURA TRIRRIENSE PELO ARTESANATO\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n\r\n12.862.810/0001-36\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n56,5\r\n\r\n2\r\n\r\n58,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72209\r\n\r\nANIMAÇÃO DO LIVRO INFANTIL “AS AVENTURAS DO MICO-LEÃO VOADOR”\r\n\r\n36.864.198 RAIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n36.864.198/0001-07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72978\r\n\r\nPODCAST/AUDIODRAMA “ACORDE - A MÚSICA POR TRÁS DO SHOW”\r\n\r\n19.696.967 SARA LETICIA MAGALHAES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72809\r\n\r\nPÁGINAS VIVAS-APAE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n51.694.372 CAUA DE SOUZA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n51.694.372/0001-04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n47,5\r\n\r\n1\r\n\r\n48,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73001\r\n\r\nO BICHANO DA BESTA-FERA\r\n\r\nRONALD SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.366.387/0001-98\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71574\r\n\r\nENVELHECER, O GOSTO PELA VIDA\r\n\r\n51.395.260 PAULO VITOR MELO FRANCA\r\n\r\n51.395.260/0001-44\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71423\r\n\r\nBANDAS DE MÚSICA NO BRASIL\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL 1º DE MAIO\r\n\r\n27.963.123/0001-84\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n41,5\r\n\r\n2\r\n\r\n43,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n18. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73363\r\n\r\n“MEUS VERSOS CANTAM: POESIA E MÚSICA COMO LITERATURA VIVA”\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72175\r\n\r\nNÚCLEO MOVIMENTAÇÃO RIO\r\n\r\nONG MOVIMENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO HUMANÍSTICA DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL E EDUCATIVA\r\n\r\n09.168.780/0001-58\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72199\r\n\r\nAFROBRASILIDADES, DA CAPOEIRA À MPB\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n25,5\r\n\r\n0\r\n\r\n25,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72082\r\n\r\nHERDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n23,5\r\n\r\n1\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72331\r\n\r\nTÁ NO SAMBA\r\n\r\n41.036.004 JULIANA BASTOS COSTA\r\n\r\n41.036.004/0001-07\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73612\r\n\r\nELIEZER - AMIGO DO AMIGO (ROTEIRO DE TEATRO)\r\n\r\nJACKSON VALONI LIMA SOUZA\r\n\r\n60.933.690/0001-63\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73249\r\n\r\nLITERATURA NA RUA - HISTÓRIAS QUE UNEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTE CULTURA E DEFESA ANIMAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n11.619.743/0001-60\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1\r\n\r\n2,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n19. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72544\r\n\r\nUNIVERSO GAMBIARRA - EXPOSIÇÃO\r\n\r\nCINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72868\r\n\r\nA MENINA AKILI E SEU TAMBOR FALANTE\r\n\r\nVERONICA ROCHA BONFIM\r\n\r\n18.468.939/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72651\r\n\r\nDIVA\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72824\r\n\r\nCASA GRANDE E SENZALA - MANIFESTO MUSICAL BRASILEIRO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71555\r\n\r\nPALCO CADERNO, EM CORPOS E POEMA\r\n\r\nCAMINHAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n45.952.964/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72100\r\n\r\nPEÇA DE AMAR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA 12739509766\r\n\r\n23.201.733/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73093\r\n\r\nENCENANDO VEIAS ABERTAS DA AMÉRICA LATINA\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72790\r\n\r\nU TEM CÍLIOS\r\n\r\n20.215.720 TANIA TIEMI IKEOKA\r\n\r\n20.215.720/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72879\r\n\r\nO TEMPO DE DINDI\r\n\r\nFOLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n21.056.680/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70887\r\n\r\nA MENINA QUE QUERIA RODAR A BAIANA\r\n\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.935.065/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71099\r\n\r\nQUATRO LIVROS À PROCURA DE UM LEITOR\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71534\r\n\r\nA VIDA PRIVADA DAS ÁRVORES\r\n\r\nGABRIEL FLORES CHAVES\r\n\r\n44.126.971/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72152\r\n\r\nSEIS ATORES À PROCURA DE MACHADO\r\n\r\nCATÂNIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.221.176/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72157\r\n\r\nCAMINHANDO COM ELAS - RODAS LITERÁRIAS\r\n\r\nCAMINHANDO COM ELAS LTDA\r\n\r\n52.085.965/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72895\r\n\r\nCONTOS QUILOMBOLAS: GAMBÁ DE OURO\r\n\r\nESTUDIO RONCO PRUDUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME\r\n\r\n10.492.436/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71193\r\n\r\nLITERATURA INVISÍVEL\r\n\r\nKAPA CENOGRAFIA, RECREACOES E COMERCIOLTDA\r\n\r\n35.796.140/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72897\r\n\r\nCLARICE DO BRASIL\r\n\r\nMARIANA BUSNARDO JACO 00704441969\r\n\r\n40.210.936/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73016\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73487\r\n\r\nÂNSIA ETERNA\r\n\r\nCIA DAS NOVIDADES EXCENTRICAS LTDA\r\n\r\n45.086.756/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71435\r\n\r\n“CANTOS FLUMINENSES - O RIO DE MACHADO DE ASSIS EM CANÇÕES NOS TERRITÓRIOS”\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72080\r\n\r\nOXÓSSI - O GUARDIÃO É POPULAR\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73023\r\n\r\nO MITO DA CAVERNA\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS JOSE BONIFACIO - AAJOB\r\n\r\n48.247.774/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72005\r\n\r\n(SOBRE) CIDADES INVISÍVEIS\r\n\r\nJACUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.111.558/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72902\r\n\r\nANTES QUE O GALO CANTE - UM SHAKESPEARE SUBURBANO PARA TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS\r\n\r\nRENATO NEVES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n32.485.483/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72921\r\n\r\nA RODA ENCANTADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL JONGO DA SERRINHA\r\n\r\n04.065.309/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73240\r\n\r\nTRÊS TONS DE CASIMIRO: TRAJETÓRIAS FORMATIVAS EM DANÇA E POESIA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70912\r\n\r\nMARESIA CORRÓI OS DENTES\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71121\r\n\r\nLETRAS FEMININAS DA LITERATURA - O FILME\r\n\r\nPOÉTICA MARGINAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n40.009.592/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71881\r\n\r\nSANTO DE CASA\r\n\r\nBREU PRODUCOES LTDA\r\n\r\n29.801.597/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72237\r\n\r\nOCUPAÇÃO: OS PORTÕES DA FÁBRICA\r\n\r\n39.919.458 YURI MENEZES THEOTONIO\r\n\r\n39.919.458/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72246\r\n\r\n“O AUTO DA COMPADECIDA: LITERATURA VIVA NAS RUAS”\r\n\r\nJOSÉ LINDEMBERG FARIAS DA SILVA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72568\r\n\r\nA VINGANCA DE AFRODITE\r\n\r\nOURO VERDE CULTURA LTDA\r\n\r\n11.504.050/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73213\r\n\r\nDOSSIÊ BERTOLEZA\r\n\r\n52.650.501 JOYCE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n52.650.501/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72479\r\n\r\nAS FÉRIAS DE HANS STADEN\r\n\r\n43.444.060 MARCOS GABRIEL FARIA CARRERA\r\n\r\n43.444.060/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73184\r\n\r\nO CORTIÇO - ROMANCE EXPERIMENTAL TRANSMÍDIA\r\n\r\nLUIS C.A.DOS SANTOS ARTISTAS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n02.337.990/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73316\r\n\r\nNEM TÃO CLARA DOS ANJOS\r\n\r\nTATIANE SANTORO DE SOUZA\r\n\r\n18.961.242/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72145\r\n\r\nUMA CONCHA À BEIRA MAR\r\n\r\nMONICA VARELLA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n22.239.884/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71702\r\n\r\nCANOA DANÇA ANTONIO CÍCERO\r\n\r\nVITOR CUNHA LONGO BRAZ LTDA\r\n\r\n50.188.987/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72031\r\n\r\nMADEMOISELLE CINEMA\r\n\r\nLÚDICA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n10.755.887/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72392\r\n\r\nONDE MORAM OS LIVROS? BIBLIOTECAS DO BRASIL - ESPETÁCULO\r\n\r\nSAPOTI PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n05.039.840/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72738\r\n\r\nA LÍNGUA MÃE\r\n\r\nKARENINA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n\r\n24.437.514/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73061\r\n\r\nCAPOEIRA E MALANDRAGEM NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71986\r\n\r\nMINHA TERRA TEM PALMEIRAS\r\n\r\nADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA.\r\n\r\n12.087.240/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72294\r\n\r\nSÁBIO SATANÁS\r\n\r\nCAPRISCIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73260\r\n\r\nQUEM NÃO FOR CAVALEIRO, QUE O PAREÇA\r\n\r\nDILÚVIO FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.571.915/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72418\r\n\r\nCORDEL NA REDE É PEIXE\r\n\r\nJOSE EDMILSON DA SILVA\r\n\r\n13.654.780/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72551\r\n\r\nKARAÍBA: UMA HISTÓRIA PRÉ-BRASIL\r\n\r\nENTRETEMPO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\n\r\n36.336.522/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70920\r\n\r\nENY - ENTRE LOBOS E AMANTES\r\n\r\nL.J RIO PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n22.724.368/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72222\r\n\r\nSEMPRE EM FRENTE - UM EXERCÍCIO DE PRESENÇA\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72431\r\n\r\nO SERTÃO É O MUNDO - QUANDO OS BICHOS FALAVAM\r\n\r\nCANTO DA VIRAÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.663.720/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71308\r\n\r\nBRILHAR COMO UM FAROL\r\n\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71310\r\n\r\nUMA LENDA QUIXOTESCA\r\n\r\nWGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.620.107/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73189\r\n\r\nÉ PRETINHA - UMA ODISSÉIA NO MIUDINHO\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI LTDA\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73047\r\n\r\nAUTORES DE DESPEJO\r\n\r\nVITOR LUIZ DE SOUZA LIMA\r\n\r\n16.945.596/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71518\r\n\r\nNEI LOPES - LITERATURA E SAMBA EM MOVIMENTO\r\n\r\nRUBISNEY RONALDO FERNANDES\r\n\r\n15.020.463/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71626\r\n\r\nQUANDO MENINA\r\n\r\nESTÚDIO FONTE EDIÇÃO DE LIVROS E FILMES LTDA\r\n\r\n26.515.666/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72953\r\n\r\nSAMBA MENINO\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73077\r\n\r\nFURIOSAMENTE CALMA\r\n\r\nCOCACHIM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n08.331.322/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72580\r\n\r\nCORRENTEZA POÉTICA-VISUAL\r\n\r\nYAN SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n51.372.228/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71022\r\n\r\nPROIBIDA\r\n\r\nPORTO BELLO FILMES LTDA\r\n\r\n35.381.221/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71036\r\n\r\nO INCANSÁVEL DOM QUIXOTE - CIRCULAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nMAGNIFICA TRUPE DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n48.862.277/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72004\r\n\r\nA LUA NO OLHAR DE ROSEANA MURRAY\r\n\r\nBELAZARTE REALIZAÇOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.749.637/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72264\r\n\r\nEU MATEI SHERAZADE, CONFISSÕES DE UMA ÁRABE EM FÚRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENA BRASIL INTERNACIONAL\r\n\r\n17.670.348/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72845\r\n\r\nINVERSOS ÍNTIMOS\r\n\r\nFLUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n14.840.570/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73053\r\n\r\nDOIS PALHAÇOS, CADA UM EM SEU BARRIL\r\n\r\nCAROLINA LILIAN LEIPELT 01093405074\r\n\r\n40.953.904/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73614\r\n\r\nJOÃO DO RIO - UM PASSEIO PELA ALMA ENCANTADORA DAS RUAS\r\n\r\nPACHA URBANO ARTE NARRATIVA E EDUCAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n26.141.855/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72721\r\n\r\nTERRA INVERTIDA\r\n\r\nG PIXELS PRODUTORA AUDIOVISUAL E ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n28.227.780/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72993\r\n\r\nA MENINA E A ÁRVORE\r\n\r\nPAGU PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n12.520.460/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73185\r\n\r\nSE ESSA RUA FOSSE MINHA\r\n\r\nNATALIA APARECIDA RODRIGUES AVILA\r\n\r\n26.928.544/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71005\r\n\r\nQUARTO DE EMPREGADA - QUILOMBO URBANO DE CRIAÇÃO\r\n\r\n30.310.447 DENISE DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n30.310.447/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71946\r\n\r\nISABEL DAS SANTAS VIRGENS E SUA CARTA À RAINHA LOUCA\r\n\r\nMAR ABERTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.768.413/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73262\r\n\r\nOLHARES PLURAIS DA POESIA DE NARCISA AMÁLIA\r\n\r\nMABRUK PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n18.007.083/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73484\r\n\r\nDANÇA VIVA NAS PERIFERIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72084\r\n\r\nO SAMBA TEM HISTÓRIA - EM NEGRITO\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71790\r\n\r\nSOBRE MENTIRAS E SEGREDOS - UM UNIVERSO DE NELSON RODRIGUES\r\n\r\nGETULIO SILVA DO NASCIMENTO 10519462718\r\n\r\n32.568.077/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72501\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n13.423.106/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71089\r\n\r\nTEATRO A VAPOR COM A MELHOR IDADE\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71136\r\n\r\nRJ A PRAÇA DE ART PCD\r\n\r\nESPACO POINTE LTDA\r\n\r\n25.231.555/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72083\r\n\r\nAS MULHERES DO TERRÍVEL CONTO DE BARBAZUL\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73068\r\n\r\nFUNK DELAS\r\n\r\nARISSAS MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\n09.505.106/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71564\r\n\r\nGRIOT, O CONTO E A MÁGICA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CANDIDO IDALINA08794277796\r\n\r\n40.767.053/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73435\r\n\r\nMINI MANUAL PARA SOBREVIVER AO PRESENTE\r\n\r\nCICERA VIEIRA SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n32.243.361/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71415\r\n\r\nGAVITA E CRUZ E SOUSA\r\n\r\nANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA 02552228747\r\n\r\n26.790.520/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71940\r\n\r\nANIMÁLIA - FABULAÇÕES\r\n\r\nFABIANA M. GABRIEL & CIA LTDA\r\n\r\n49.458.453/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72120\r\n\r\nMACHADO DELÍRIO\r\n\r\nCATHARINO E PROENCA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n34.730.800/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73179\r\n\r\nESPELHO\r\n\r\nFLUXORAMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n38.087.611/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72137\r\n\r\nJOÃO DO RIO: UMA CRÔNICA DE SI MESMO\r\n\r\nVINICIUS FREIRE BORBA SCALZILLI DE SOUZA LTDA\r\n\r\n44.153.171/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71249\r\n\r\nREFLEXÕES EM TORNO DA ANGÚSTIA\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72567\r\n\r\nO CASAMENTO DA FILHA DO MAPINGUARI\r\n\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72065\r\n\r\nO SEQUESTRO DE KIDEMBO\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE MELLO 13888588782\r\n\r\n38.592.194/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72599\r\n\r\nO PROCESSO\r\n\r\nTERRITÓRIOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - EPP\r\n\r\n13.689.355/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73074\r\n\r\nO QUINZE\r\n\r\nMAPA FILMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.139.692/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71689\r\n\r\nANTÍGONA KUÊGÜ\r\n\r\nGISELE N ANDRADE EDUCAÇÃO E CULTURA ME\r\n\r\n13.883.984/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71943\r\n\r\nVIDEOCAST - POR QUE UNS E NÃO OUTROS?\r\n\r\nPORTELLA E NOVAIS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n44.553.805/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71312\r\n\r\nTRAMAS DO TEMPO\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO FRAZAO\r\n\r\n20.617.685/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71894\r\n\r\nSENHORA - UMA COMÉDIA ROMÂNTICA\r\n\r\nPL DIGITAL LTDA.\r\n\r\n38.422.940/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72220\r\n\r\nO SORRISO DO PALHAÇO\r\n\r\n32.529.151 GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA BEDA DE AQUINO\r\n\r\n32.529.151/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72225\r\n\r\nTURNÊ ESPETÁCULO TEATRAL FAZENDA SANTA CRUZ\r\n\r\nDESCUBRA SANTA CRUZ RJ LTDA\r\n\r\n21.540.202/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73268\r\n\r\n“PATATIVA DO ASSARÉ - O NORDESTE EM CORDEL”\r\n\r\nMONICA DE CASTRO FERNANDES 08900533754\r\n\r\n41.268.597/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72865\r\n\r\nO AVESSO DO REAL - ADAPTAÇÕES VISUAIS INSPIRADAS NA OBRA DE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nAPERANA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n34.883.635/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73312\r\n\r\nFABULAÇÕES DO TERRITÓRIO: A ALMA ENCANTADORA DAS RUAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENEIRA\r\n\r\n29.082.584/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71056\r\n\r\nNAVIO NEGREIRO\r\n\r\nNILDO MUNIZ SANTOS\r\n\r\n52.052.512/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70866\r\n\r\nLABORATÓRIO CONTRANARRAR - OFICINA DE ADAPTAÇÃO LITERÁRIA PARA TEATRO\r\n\r\nSUELLEN PEREIRA DE SOUZA 12625933798\r\n\r\n42.420.848/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72483\r\n\r\nILHAS - EXPOSIÇÃO E PERFORMANCE\r\n\r\nNUMA EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.061.379/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72988\r\n\r\nCADU QUER BRINCAR - O CURTA\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71259\r\n\r\nGRIÔ IA: AS ENCRUZILHADAS DE BAQUAQUA\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71872\r\n\r\nCHAPEUZINHO AMARELO\r\n\r\nAR2 ENTRETENIMENTO CULTURAL\r\n\r\n52.058.938/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71791\r\n\r\nO AUTO DA ROCINHA\r\n\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - ARC\r\n\r\n47.060.162/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73126\r\n\r\nVOO NO BREU - CLAUDIA TAVARES\r\n\r\nHORIZONTAL PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n18.423.294/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73452\r\n\r\nNARRATIVAS DO BRASIL: DA LENDA À HISTÓRIA\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUZA SANTOS\r\n\r\n50.416.691/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73410\r\n\r\nPONCIÁ EVARISTO, FLOR DO MULUNGU - UM ENREDO DE ESCREVIVÊNCIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO\r\n\r\n28.640.225/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71301\r\n\r\nNA BOCA DO BERRO\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72142\r\n\r\nLONA DOS SONHOS: AS HISTÓRIAS DO LONA NA LUA\r\n\r\nRAFAEL VIERA DA CAL\r\n\r\n42.757.106/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72687\r\n\r\nO BANQUETE DE DIOTIMA, OFERENDAS DE AMOR: FLUTUAÇÕES\r\n\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71317\r\n\r\nO MENINO IMPERADOR\r\n\r\nSILHUETA PRODUÇAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n18.984.379/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72471\r\n\r\nPAI CONTRA MAE\r\n\r\n36.747.216 DANIELA MONTEIRO KUPEK\r\n\r\n36.747.216/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72310\r\n\r\nCOLÔNIA PENAL\r\n\r\nPEQUENO GESTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.091.891/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73388\r\n\r\nOS SAMBAS DA PRAÇA ONZE\r\n\r\nOLHO DO TEMPO CONSULTORIA E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n72.408.016/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73420\r\n\r\nCASMURRO - ENTRE CONTOS E CANÇÕES\r\n\r\n39.740.373 LUCAS COSTA FRAGA\r\n\r\n39.740.373/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71214\r\n\r\nAS FALAS DE CONCEIÇÃO\r\n\r\nROBERTA FERREIRA CHAVES COSTA 01439334692\r\n\r\n24.418.465/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73382\r\n\r\nA DEUSA ENCANTADA\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES LTDA.\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71219\r\n\r\nAMARAQUEM\r\n\r\nJOSE MOTTA DOS SANTOS LTDA.\r\n\r\n40.579.860/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72959\r\n\r\nNO PALCO DA VIDA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72741\r\n\r\nDRAGUXINHA - APRENDIZ DE BRUXA\r\n\r\nLYRA PRODUTORA E EDITORA LIMITADA\r\n\r\n34.324.777/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71926\r\n\r\nPARTIU 90!\r\n\r\nC. GISMONDI FERNANDES LTDA\r\n\r\n52.998.407/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73229\r\n\r\nEU EXISTO!\r\n\r\n52512052.BRUNODEM.C.BARRETO\r\n\r\n52.512.052/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72054\r\n\r\nCLARICE VÊ ESTRELAS - O MUSICAL\r\n\r\nL F PIRES SERVICOS DE AUDIOVISUAL E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n37.024.586/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71159\r\n\r\nCHICO, CANTO E CORPO\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72698\r\n\r\nDOCUDRAMA MARQUISE NÃO É CASA\r\n\r\nPERGUNTAR EDITORA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n46.386.969/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71847\r\n\r\nA FÓRMULA MÁGICA DE TEO\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR LTDA\r\n\r\n45.881.361/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72675\r\n\r\nO REINO DA LEITURA\r\n\r\nMÁRCIO JORGE PRENDA DOS SANTOS\r\n\r\n20.244.925/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73066\r\n\r\nA HORA DA ESTRELA\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72449\r\n\r\nO MÉDICO QUE TINHA LETRA BONITA - LIVRO MUSICAL\r\n\r\nAREIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73281\r\n\r\nENTRE FLECHAS E PROMESSAS\r\n\r\nPIXEL NOVA STUDIOS LTDA\r\n\r\n49.320.523/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73458\r\n\r\nBALEIA\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70977\r\n\r\nVERTIGENS - NISE DA SILVEIRA\r\n\r\nLIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL SA\r\n\r\n33.400.868/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71772\r\n\r\nO CÉU NO MEIO DA CARA\r\n\r\nFALANTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.039.648/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72589\r\n\r\nPERIFERIAS ANCESTRAIS: RESIDÊNCIAS ARTÍSTICAS E LETRAS ESPIRALARES\r\n\r\nJOILSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n23.164.591/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71377\r\n\r\nO PRINCIPE, DE MAQUIAVEL, UM CONCERTO AUMENTADO\r\n\r\nBOROGODÓ EMPREENDIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73423\r\n\r\nO PRATO VAZIO: UM PROJETO LITERÁRIO SOBRE INFÂNCIA, FOME E DIREITOS - HISTÓRIAS E OFICINAS A PARTIR DE “O PRATO VAZIO”, PARA NUTRIR DIREITOS E OUVIR AS INFÂNCIAS.\r\n\r\nAÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA\r\n\r\n00.346.076/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n20. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71278\r\n\r\nA CAOLHA\r\n\r\nVERAMA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n72767\r\n\r\nCAI DE BOCA\r\n\r\nTVZERO CINEMA LTDA\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n73106\r\n\r\nBIOMA: PRÁTICAS LÚDICAS\r\n\r\nJURUBEBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.374.600/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\n72788\r\n\r\nAMEBA\r\n\r\nFABIO DE SA SEQUEIRA 07938755796\r\n\r\n21.648.375/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n71225\r\n\r\nA JANGADA DE SIMBÁ\r\n\r\n49.167.413 DANILO GOMES NEIVA\r\n\r\n49.167.413/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72598\r\n\r\nGRANDE SERTÃO: 70 ANOS DE TRAVESSIA - A TRILOGIA CÊNICA\r\n\r\nBARROS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n12.254.301/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71510\r\n\r\nA INFÂNCIA DO SACI - IMERSÃO LITERÁRIA, PATRIMONIAL E LÚDICA EM MENDES, RJ.\r\n\r\nINSTITUTO AUPABA\r\n\r\n51.530.495/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71962\r\n\r\nBOTOS-COR-DE-ROSA - OS FILHOS DO SILÊNCIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72089\r\n\r\nESCREVENDO O FUTURO COM ARTE\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS PARA A LIBERDADE\r\n\r\n54.063.765/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72970\r\n\r\nPROJETO IGNOTOS\r\n\r\nMAMAKOOSA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n11.945.859/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72843\r\n\r\nO ABACAXI\r\n\r\nTINTA PRETA FILMES LTDA\r\n\r\n32.218.378/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31,5\r\n\r\n0\r\n\r\n31,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72025\r\n\r\n9º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73390\r\n\r\nGUARDIÕES DA MEMÓRIA - A ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n00.105.693/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n27,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71342\r\n\r\nALDIR BLANC, O MESTRE SALA DOS BARES\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n19.398.449/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71490\r\n\r\nZÉ MANÉ\r\n\r\nWALLACE LAU PACHECO COSTA 13229571770\r\n\r\n47.224.039/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72683\r\n\r\nMONSTRUÁRIO - O UNIVERSO EXTRAORDINÁRIO DAS CRIATURAS LENDÁRIAS\r\n\r\nYOYA PRODUÇÃO E ARTE LTDA.\r\n\r\n08.965.764/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71404\r\n\r\nJACAREPAGUÁ: UM SERTÃO DE MEMÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MEMÓRIA E CULTURA DA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n29.518.039/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3\r\n\r\n72273\r\n\r\nMEMÓRIAS DO CÁRCERE\r\n\r\nMASCATE FILMES LTDA\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3\r\n\r\n72795\r\n\r\nCINZAS DA MEMÓRIA\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3\r\n\r\n21. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71078\r\n\r\nCINE STUDIO 33\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71223\r\n\r\nMACHADO DE ASSIS DO RIO AO RJ - 15 ANOS DO TE CONTO EM CENA\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72751\r\n\r\nJANELA ABERTA - HISTÓRIAS PARA QUEM SENTE MUITO\r\n\r\nNICOLLE LONGOBARDI BARRETO 14629904794\r\n\r\n31.048.485/0001-17\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72064\r\n\r\nDOM QUIXOTE NAS ESCOLAS\r\n\r\nGABRIELE RANGEL DA COSTA\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72496\r\n\r\nO QUE EU FIZ PRA MERECER ISSO ?\r\n\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n\r\n32.650.712/0001-42\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71737\r\n\r\nANDARILHOS\r\n\r\nT.PIQUET - CULTURA E ARTE LTDA\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73370\r\n\r\nUM PROCESSO - FRAGMENTOS KAFKIANOS\r\n\r\n34.158.897 RODRIGO ABREU VEROL DE JESUS\r\n\r\n34.158.897/0001-06\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73332\r\n\r\nO PATINHO FEIO\r\n\r\nLUANDEH CHAGAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71467\r\n\r\nESPETÁCULO TODAS AS MARIAS\r\n\r\nMELISSA DE CASTRO OLIVEIRA CAMELO\r\n\r\n36.828.603/0001-23\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71783\r\n\r\nRÁDIO COCHICHO: RESISTÊNCIA E NEGRITUDE\r\n\r\nK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n09.298.434/0001-94\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72451\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72760\r\n\r\nERA UMA VEZ UM TIRANO\r\n\r\n41.137.736 HIGOR NERY DA SILVA\r\n\r\n41.137.736/0001-93\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72801\r\n\r\nBENTO VENTO, BIA VENTANIA\r\n\r\n52.785.068 DANIELLE DE OLIVEIRA FRITZEN\r\n\r\n52.785.068/0001-27\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71685\r\n\r\nHOLOCAUSTO BRASILEIRO\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72132\r\n\r\nVI-VI\r\n\r\nJULIANA PACINI PENA15804988760\r\n\r\n28.735.658/0001-60\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73409\r\n\r\nO AUTO DA COMPADECIDA - O ESPETÁCULO DE DANÇA\r\n\r\nSASSO CENTRO DE DANCA LTDA\r\n\r\n40.349.487/0001-37\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73017\r\n\r\nÁS ÁGUAS DE OXALÁ\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DE APOIO E PESQUISA AS TRADIÇOES AFRO\r\n\r\n03.687.992/0001-65\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72735\r\n\r\nAS CACHIMBEIRAS\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73032\r\n\r\nPODCAST - MAALUM CRIA DO RIO\r\n\r\nESPACO VIDEO LTDA\r\n\r\n01.900.387/0002-86\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71963\r\n\r\nA LAGARTA MEDROSA\r\n\r\nANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n12.729.228/0001-04\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72348\r\n\r\nO SÍTIO ENCANTADO - A OPERETA\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41.644.168/0001-17\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73283\r\n\r\nCORPOS SOB O SOL\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72147\r\n\r\nDE BANDEIRINHA EM BANDEIRINHA CHEGAMOS AO ARRAIAR\r\n\r\nCRIST ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.084.838/0001-52\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72115\r\n\r\nFIOS DA SECA\r\n\r\n48.460.811 ANA MARY DA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n48.460.811/0001-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70890\r\n\r\nA CAUSA SECRETA\r\n\r\nFRANCISCO GERALDO GOULART DE LIMA\r\n\r\n21.216.980/0001-34\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70936\r\n\r\nGALLERYSPT E O EU\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71781\r\n\r\nFRENESI\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72242\r\n\r\nBRECHA\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72762\r\n\r\nESCÂNDALO LITERÁRIO\r\n\r\nSOCIEDÁDE MUSICÁL E DRAMÁTICA RIO-BONITÈNSE\r\n\r\n30.586.366/0001-55\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73142\r\n\r\nPROCURA-SE VELHO PALHAÇO\r\n\r\n51.442.474 JORGE THIAGO LADEIRA KUERQUES\r\n\r\n51.442.474/0001-24\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73537\r\n\r\nMACUNAÍMA - TEATRO EM CORDEL\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72513\r\n\r\nO MENINO AZUL DOURADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72703\r\n\r\nALÉM DO QUE SE VÊ: OLHARES QUE CRIAM MUNDOS\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO SARAPUÍ\r\n\r\n01.740.278/0001-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73369\r\n\r\nA CARTOMANTE - MACHADO IN CENA\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\n10.537.333/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71542\r\n\r\nESFORÇADO\r\n\r\nMAI FILMES LTDA\r\n\r\n41.666.535/0001-83\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72596\r\n\r\nMULHER DE FAVELA\r\n\r\nBLACK ANGEL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n36.269.351/0001-40\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71048\r\n\r\nAS AVENTURAS DE RAUL EM THOR - UM ESPETÁCULO LITERÁRIO-MUSICAL\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,5\r\n\r\n1\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70902\r\n\r\nA BRUXINHA DA QUEBRADA\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71910\r\n\r\nFACÇÃO - O CURTA METRAGEM\r\n\r\nA L PEREIRA PARREIRAS DE BRAGANCA PRODUCOES\r\n\r\n29.061.216/0001-49\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72924\r\n\r\nBLACK RIO EM MOVIMENTO\r\n\r\n46.661.634 LUIZ FELIPE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n46.661.634/0001-96\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71551\r\n\r\nO JUDOKA\r\n\r\nRUAN VICTOR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n32.516.588/0001-27\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71958\r\n\r\nSHAKESPEARE NAS ESCOLAS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n32.577.987/0001-06\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n2\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72006\r\n\r\nCOM A CABEÇA NA LUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n2\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73444\r\n\r\nO ALIENISTA\r\n\r\nJOANINHA PRODUCAO E PESQUISAS EM PRODUTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n46.594.208/0001-87\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72488\r\n\r\nQUANDO OS OLHOS TRANSBORDAM.\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73437\r\n\r\nCORDEL ENCANTADO - UMA VIAGEM LITERÁRIA COM A GERAÇÃO DE OURO INFANTO\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71596\r\n\r\nFEIO\r\n\r\nHTM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72470\r\n\r\n\"O GRITO DE MARIA CONCEIÇÃO\" A ALMA DE UMA MULHER QUE NÃO TEVE ESCOLHA A NÃO SER SE TORNAR LENDA.\r\n\r\n61.592.962/0001-71LIVIA FIALHO\r\n\r\n61.592.962/0001-71\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70978\r\n\r\nA TAL FELICIDADE (REVISITADA)\r\n\r\nNOTICIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71842\r\n\r\nCAPITAL MUNDIAL DO LIVRO: CONTA, RIO!\r\n\r\n51.582.205 MARINA CASTILHO RAMOS\r\n\r\n51.582.205/0001-63\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72162\r\n\r\nVC ARTES APRESENTA, SOB A LUA DE FIGUEIRA- O ESPETÁCULO\r\n\r\nVC ARTES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n22.988.022/0001-44\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72374\r\n\r\nA ONÇA E O BODE - TEATRO POPULAR PARA INCENTIVO À LEITURA\r\n\r\nOFICINA FORMATIVA LTDA\r\n\r\n51.827.033/0001-40\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72756\r\n\r\nTEMPO DE VOO\r\n\r\nJGR.PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n57.209.992/0001-89\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72780\r\n\r\nO CORTIÇO: ENTRE ONTEM E HOJE\r\n\r\nFIORE ESTUDIO LTDA\r\n\r\n43.702.910/0001-29\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73155\r\n\r\nSARAU DO QUINTAL MÁGICO- O RIO MACHADIANO\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72768\r\n\r\nDO CONTO À CENA\r\n\r\nSICOM - SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\n15.684.174/0001-98\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72503\r\n\r\nPODCAST JORNAL IMPRENSA - AUTORES LITERÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nMIDIA DE PAPEL EDITORAV E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n14.002.956/0001-37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71960\r\n\r\nVENDE-SE UMA GELADEIRA AZUL\r\n\r\nWALLACE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n27.235.674/0001-21\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45,5\r\n\r\n1\r\n\r\n46,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73358\r\n\r\nUMA HISTÓRIA DE RABOS PRESOS\r\n\r\nINSTITUTO CENÁCULO\r\n\r\n02.034.553/0001-90\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71817\r\n\r\nCULTGAMER O ESPETÁCULO\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71525\r\n\r\nAMIGA ONÇA: LITERATURA QUE INCLUI E TRANSFORMA CONTO EM CANTO\r\n\r\nONG TERRA VERDE ESPERANÇA\r\n\r\n09.307.949/0001-03\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73372\r\n\r\nTAMOIAS METROPOLITANAS - LIVRO E LEITURA DRAMATIZADA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n21. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71499\r\n\r\nLIVRO EM CENA - A LITERATURA GANHANDO VIDA\r\n\r\nGLAUCIANO DA SILVA PORTO\r\n\r\n15.313.544/0001-80\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.6\r\n\r\n72892\r\n\r\nECOS DE OUTRAS TERRAS\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n24.496.208/0001-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71222\r\n\r\nNOVA IGUAÇU FORA DOS PLANOS\r\n\r\n53.941.649 LUCIANO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n53.941.649/0001-73\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n26,5\r\n\r\n0\r\n\r\n26,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72791\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO: O RIO DO QUARTO, DE JOAQUIM MANUEL DE MACEDO\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n71560\r\n\r\nCONTOS EM DANÇA - CORPOS QUE LEEM A PERIFERIA\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1\r\n\r\n79,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3 ALÍNEA A\r\n\r\n22. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72682\r\n\r\nYMAGUARÉ POHÃ: HISTÓRIAS DOS POVOS ORIGINÁRIOS - SÉRIE DE CONTAÇÕES EM VÍDEO\r\n\r\nMONALISA SUKORSKI NUNES DO COUTO\r\n\r\n30.221.906/0001-05\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72226\r\n\r\nCÁSSIO CAMPOS\r\n\r\nCIA OS CHICOS\r\n\r\n21.120.243/0001-33\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73396\r\n\r\nSEM AR\r\n\r\nDANILO CALEGARI MANZELLA\r\n\r\n22.055.466/0001-27\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71465\r\n\r\nBENDITO SANGUE\r\n\r\nGABRIELA RIBAS\r\n\r\n46.432.447/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71125\r\n\r\nENTRE PRAÇAS E ESCOLAS MACHADO CONTA LIÇÃO DE BOTÂNICA\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72728\r\n\r\nDONA CORUJA QUER DORMIR\r\n\r\nPRANA PRODUÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n24.835.909/0001-28\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71512\r\n\r\nARLEQUIM SERVIDOR DE DOIS AMOS - O TEATRO EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDANDARA ARAUJO GOMES MELO\r\n\r\n18.037.187/0001-63\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71718\r\n\r\nPOETERÊ - UMA LENDA EM CENA\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73198\r\n\r\nA FITA AZUL\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO 14964000702\r\n\r\n28.188.198/0001-06\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71424\r\n\r\nCHICO EM CENA: CANÇÕES DE UM ROMANCE VIVO\r\n\r\n40.075.692 CELIA MARIA DA CUNHA SOUZA\r\n\r\n40.075.692/0001-51\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71664\r\n\r\nO MATO TEM DONO\r\n\r\nFABIO MARTINS PRODUCOES\r\n\r\n30.469.755/0001-09\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73556\r\n\r\nVERNISSAGE LITERÁRIA SOLIDÃO OU SOLITUDE\r\n\r\nSÔNIA REGINA MONTEIRO CHIAPPINI 01885785798\r\n\r\n16.853.432/0001-85\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n2\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72388\r\n\r\nESPETÁCULO “MARIA GATA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71871\r\n\r\nVAMO NELSON! - UM OLHAR PARA O LÚDICO EM MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\n27.825.789 CAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72364\r\n\r\nREFINARIA\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71774\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO “O ÚLTIMO CARNAVAL DE BRÁS CUBAS - MEMÓRIAS PÓSTUMAS DA FOLIA”\r\n\r\nAEST - ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n37.753.947/0001-83\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73311\r\n\r\nPALAVRAS BORDADAS\r\n\r\n57.430.875 MARIO JUSTO DE MEIRELES DELFINO\r\n\r\n57.430.875/0001-40\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n92\r\n\r\n3\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71876\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL O SONHO DE UM HOMEM RIDÍCULO\r\n\r\nSAMBURÁ MULTIARTES LTDA.\r\n\r\n17.643.667/0001-05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72430\r\n\r\nESPETÁCULO MORADA\r\n\r\nCECI RIBEIRO DE MIRANDA FERNANDES 10506709736\r\n\r\n13.638.138/0001-62\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n2\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73037\r\n\r\nVOZES DE CASTRO ALVES\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73144\r\n\r\nMARIA COSTUREIRA\r\n\r\nSORAYA DA C COELHO\r\n\r\n29.308.241/0001-84\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73008\r\n\r\nNÃO VADEIA, CLEMENTINA!\r\n\r\nSOARES E CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME / FILIAL\r\n\r\n00.986.708/0002-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72482\r\n\r\nMADAME SATÂ: O ÚLTIMO ATO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n1\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71184\r\n\r\nSEVERINO, O MENINO QUE SONHAVA\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73295\r\n\r\nMACBETH: O PURGATÓRIO\r\n\r\n57.205.093 ISABELA MIRANDA DE OLIVEIRA FABIANO\r\n\r\n57.205.093/0001-08\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73446\r\n\r\nO QUE OS SETE CAPITÃES NÃO CONTARAM\r\n\r\nDESVENDANDO MACAÉ\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71311\r\n\r\nPRAÇA LITERÁRIA: AS HISTÓRIAS DE FELPO FILVA\r\n\r\nANDREIA MARCIA LOPES DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n49.707.752/0001-86\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n86,5\r\n\r\n3\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73538\r\n\r\nMONTAGEM E APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LOTES GUEDES\r\n\r\n60.678.459/0001-70\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73328\r\n\r\nSEQUESTRO\r\n\r\n48.051.898 MARCELO ATAHUALPA MOREIRA LOPES\r\n\r\n48.051.898/0001-53\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73468\r\n\r\nNEI LOPES, ORIXÁS, BATUQUES E VERSOS\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73119\r\n\r\nELES NÃO USAM BLACK TIE\r\n\r\n54.740.839 LAURA CAMPOS BRAZ\r\n\r\n54.740.839/0001-95\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73292\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS - LARES DE IDOSOS\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72704\r\n\r\nMEMÓRIAS RIBEIRINHAS DE UM RIO DE DESPEJOS\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n26.871.733/0001-95\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72761\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL\r\n\r\nIGOR ANDRADE PINTO DA CUNHA 15390712781\r\n\r\n41.262.181/0001-01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n70918\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS - A CIDADE DA GENTILEZA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71581\r\n\r\nMEMÓRIAS DA PELE - POESIA EM TRANSMUTAÇÃO\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n45.378.372/0001-94\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72178\r\n\r\nO ALIENISTA EM CENA\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73137\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO LIVRO HERANÇA NEGRA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA 07837672771\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72736\r\n\r\nCONTOS DE FARPAS (NOME PROVISORIO)\r\n\r\nRG PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n19.437.932/0001-24\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,5\r\n\r\n3\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72346\r\n\r\nDO ENTRUDO AO CARNAVAL: UM CORTEJO POÉTICO COM O BARÃO DE ARARIS\r\n\r\nMARCIO DO VALE TELEMOS\r\n\r\n26.818.739/0001-07\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n2\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73038\r\n\r\nNO TEMPO DA TERNURA\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71893\r\n\r\nA FLORESTA DO LUAR NÃO VAI ACABAR\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32.167.412/0001-07\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72851\r\n\r\nEU FAÇO ARTE! - WEBSÉRIE PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA\r\n\r\n47.740.506 WENDEL SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n47.740.506/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71164\r\n\r\nRUÇO (FOTOFILME)\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73326\r\n\r\nEXPOSIÇÃO: MULHERES À FLOR DA TERRA\r\n\r\n31.822.532 ANA PAULA SOUZA FILGUEIRA\r\n\r\n31.822.532/0001-38\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73605\r\n\r\nO CABELO DE MARÉ\r\n\r\nPONTO FINAL SOLUCOES EM VIDEOS LTDA\r\n\r\n15.364.278/0001-15\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73567\r\n\r\nABL - ACADEMIA BRASILEIRA DE LENDAS\r\n\r\nDANIEL MUTUCA ARTES E ATIVIDADES DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n35.823.984/0001-95\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72477\r\n\r\nMOJUBA: ENCRUZILHADAS\r\n\r\n46.424.600 RALPH BARBOSA MORAIS\r\n\r\n46.424.600/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72942\r\n\r\nENCENANDO HISTÓRIAS: O TEATRO DAS CRIANÇAS LEITORAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONCEIÇÃO RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n22.538.416/0001-09\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72033\r\n\r\nA FIGUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUABENSE\r\n\r\n05.436.915/0001-68\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n59\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72935\r\n\r\nALUNOS DO SAMBA 2026\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n48,5\r\n\r\n1\r\n\r\n49,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71776\r\n\r\nSAPO-BOI NÃO VOA, NÃO!\r\n\r\n30.757.972 LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n30.757.972/0001-96\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n47,5\r\n\r\n1\r\n\r\n48,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73336\r\n\r\nGLOBO DE OURO - 50 ANOS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GLOBO DE OURO\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n41,5\r\n\r\n1\r\n\r\n42,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n23. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70942\r\n\r\nCONHECE A PEÇA?\r\n\r\n12428463 SIMONE RECCHIA DA EIRA\r\n\r\n12.428.463/0001-38\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n33,5\r\n\r\n1\r\n\r\n34,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73304\r\n\r\nSAUDADE 2026\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n33,5\r\n\r\n1\r\n\r\n34,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n73466\r\n\r\n50 ANOS DE IMPERATRIZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA\r\n\r\n29.564.721/0001-06\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n72537\r\n\r\nENVELHESER: UMA LEITURA DRAMÁTICA DA OBRA DE SIMONE DE BEAUVOIR\r\n\r\n51.395.260 PAULO VITOR MELO FRANCA\r\n\r\n51.395.260/0001-44\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 7.3 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2680872"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/506/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa NANY PEOPLE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pela artista NANY PEOPLE, para 01 (uma) apresentação no projeto “FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR”, no Teatro João Caetano no dia 17 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01757 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002139/2025.\r\n\r\nId: 2681006"
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                            "2680883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/287/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa TABACH PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, para a realização do espetáculo \"HISTÓRIAS DO PORCHAT\", para os dias 28/11; 29/11; 30/11; 05/12; 06/12 e 07/12/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000593/2025.\r\n\r\nId: 2680883"
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                            "2680894": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/291/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a JEFTER PAULO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"DR. BEZERRA DE MENEZES, A CURA DO CORPO E DA ALMA” no dia 04 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001637/2025.\r\n\r\nId: 2680894"
                            ],
                            "2681089": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/043/2025 PARTES: FUNARJ e LUCÉLIA VIAL FERREIRA OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para a realização de espetáculo “CIRCO DA INCLUSÃO\" no dia 01 de Outubro de 2025. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/002183/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/045/2025 PARTES: FUNARJ e INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do FÓRUM PERMANENTE DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - 2025 no dia 08 de Outubro de 2025. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-090002/000339/2025.\r\n\r\nId: 2681089"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2681153": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no município de Volta Redonda. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/09/2025 a 23/09/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.997.850,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004623/2024.\r\n\r\nId: 2681153"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681046": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Green Card S.A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 06/2023, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.963.960,00 (três milhões novecentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta reais), com a incidência da taxa de desconto no percentual de -3,07 (três inteiros e sete centésimos por cento negativo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000142/2023.\r\n\r\nId: 2681046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2681018": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL a CASA BRASIL - Associação de Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e CASA BRASIL, com vistas à execução do Projeto Vida Ativa, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 1.922 de autoria do Deputado Carlinhos BNH - orçamento impositivo.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Parecer 67 (112928656), da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, o qual aponta que: \"18. Percebe-se, portanto, que a d. PGE, sob a sistemática de visto da PG15 e da PG-02, ao enfrentar a mesma questão acerca da necessidade ou não de realização de chamamento público para formalização do termo de fomento quando envolver transferência de verbas por emendas individuais impositivas, interpretou o artigo 29, da Lei 13.019/14, da seguinte forma:a) Quando for emenda individual impositiva na modalidade transferência especial, pelo fato de o repasse ser para o ente público, há necessidade de chamamento público; ou b) Quando for emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar, não há necessidade de chamamento público.19. Sendo assim, verifica-se que o caso sob exame se enquadra na segunda hipótese: emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar. 20. Com isso, a Correspondência (98766125) que inaugura o presente expediente aponta que a Emenda Parlamentar nº 226 de autoria do Deputado Vitor Júnior, destina recursos financeiros para o Instituto Faça Sua Parte - FASPAR desenvolver projeto de promoção do esporte no município de Niterói, conforme constante do processo (SEI-120001/000384/2025).21. Já os documentos de index 98766125, 105377148e 105438675 demonstram tratar-se de emenda parlamentar impositiva com finalidade definida, com a indicação expressa tanto da entidade beneficiária quanto do objeto da transferência, na linha da justificativa do Plano de Trabalho (105438675), replicado no item 2 da Nota Técnica (105462392), de autoria da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento à Inovação no Esporte desta pasta.\r\n\r\n22. Dessa forma, esta Assessoria Jurídica entende, s.m.j, que é dispensável a realização de chamamento público para a formalização da parceria em análise, segundo já manifestado no Parecer nº 77/2024/SEEL/ASSJUR (81031038).\"\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no ar tigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001425/2025\r\n\r\nId: 2681018"
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                        "2681074": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso SEI-300001/001902/2025 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nAÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nHabilitação - Inscrição\r\n\r\nPeríodo em que os atletas poderão encaminhar suas inscrições pelo sistema gov.br\r\n\r\n11/07/2025 a 05/08/2025\r\n\r\nHabilitação - Análise e Diligência*\r\n\r\nPeríodo em que a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento deverá analisar as inscrições e, se for o caso, solicitar complementação das informações.\r\n\r\n11/07/2025 a 08/09/2025\r\n\r\nFim da fase de habilitação\r\n\r\nData final para análise das documentações recebidas e organização do resultado preliminar\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nPeríodo em que o candidato poderá interpor recursos contra o resultado preliminar\r\n\r\n10/09/2025 a 15/09/2025\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n16/09/2025 a 22/09/2025\r\n\r\nHomologação e Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nDivulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nAÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nHabilitação - Inscrição\r\n\r\nPeríodo em que os atletas poderão encaminhar suas inscrições pelo sistema gov.br\r\n\r\n11/07/2025 a 05/08/2025\r\n\r\nHabilitação - Análise e Diligência*\r\n\r\nPeríodo em que a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento deverá analisar as inscrições e, se for o caso, solicitar complementação das informações.\r\n\r\n11/07/2025 a 08/09/2025\r\n\r\nFim da fase de habilitação\r\n\r\nData final para análise das documentações recebidas e organização do resultado preliminar\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nPeríodo em que o candidato poderá interpor recursos contra o resultado preliminar\r\n\r\n10/09/2025 a 15/09/2025\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n16/09/2025 a 30/09/2025\r\n\r\nHomologação e Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nDivulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nId: 2681074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/002/51/2015 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2681283"
                    ],
                    "2681286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/069895/2025 - \r\n\r\nTendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo\r\n\r\nn° SEI-140001/069895/2025, com base nas manifestações da \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado (id 114598392), com vistas à extinção consensual da ação judicial 0033199-20.2014.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2681286"
                    ],
                    "2681288": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de setembro\r\n\r\nde 2025, SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5161219, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO VIEIRA SILVEIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51528924, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Morais Moreira, ID Funcional nº 51387786. Processo nº SEI-150001/012578/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID FUNCIONAL N° 4261557-7, para exercer o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Fabiano Oliveira Pereira, ID Funcional nº 4179694-2. Processo nº SEI-150016/174590/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4179694-2, do cargo em comissão de Subcorregedor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Corregedoria, da Presidência, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/174590/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4412766-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe \r\n\r\nde Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Carlos Alberto Barbosa, ID Funcional nº 50195557. Processo nº SEI-150016/174598/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, CARLOS ALBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50195557, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/174598/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4412766-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/174598/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID FUNCIONAL N° 4261557-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/174590/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE QUINTELLA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Willian Pimentel Junior, ID Funcional nº 5087169-2. Processo nº SEI-150016/174564/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 4400019-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Robson José Storani, ID Funcional nº 5092984-4. Processo nº SEI-150016/174602/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, do \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/174602/2025.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 4400019-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/174602/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de \r\n\r\n2025, DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087348-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, MARCELO MALICIA GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4193271-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departam\r\n\r\nento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro \r\n\r\nde 2025, DANIELE CABRAL SIMÕES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4407307-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ,. Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, GUSTAVO D´ADDAZIO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5160404-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, \r\n\r\nCHRISTIANE ZIEHFUSS HESKETH MARCONDES, ID FUNCIONAL Nº 5160159-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo\r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, LEONARDO ROSA DO COUTO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5161142-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, JUAREZ FARIA PINHO FILHO, ID FUNCIONAL N°5161438-3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, \r\n\r\nPEDRO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51467860, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, \r\n\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO , ID FUNCIONAL Nº 5073160-2 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 4463353-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025,\r\n\r\nGENECI DE ASSIS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5124854-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, MARCELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087396-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, MAYARA ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51391732, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/175218/2025.\r\n\r\nEXONERAR TAIS FERNANDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51381257, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BETÂNIA DOS SANTOS VENTURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.881, de 23 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/175553/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Mendonça Pinheiro. ID Funcional nº 5125144-2. Processo nº SEI-150016/175553/2025.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO. ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5125144-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/175553/2025. \r\n\r\nNOMEAR JANE BARBOSA BRAGA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nEXONERAR CESAR AUGUSTO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 1949244-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/036341/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2025, MATHEUS DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5106047-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001149/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 23/09/2025, que exonerou, com validade a contar \r\n\r\nde 23 de setembro de 2025, ANA CLAUDIA DE MOURA FONTES ARARUNA, ID FUNCIONAL Nº 51602920, do cargo em comissão \r\n\r\nde Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000865/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 23/09/2025, que exonerou, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, YASMIN BERTAZINI BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51606852, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000865/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 19/09/2025, que nomeou HOMAR FERNANDES DE\r\n\r\nMATTOS CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Helenice Maria Nascimento, ID Funcional nº 1961784-4. Processo nº SEI-220001/000857/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ FARIA PINHO FILHO, ID FUNCIONAL N° 5161438-3, para exercer, com validade a contar de 23 de \r\n\r\nsetembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão,\r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Crislaine Fidelis Tavares Alves, ID Funcional nº 51620740. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087396-2, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Helenice Maria Nascimento, ID Funcional nº 1961784-4. Processo nº SEI-220001/000856/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 4463353-0, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Jessica Franciele Kaminski Ramos, ID Funcional nº 51606895. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50195557, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços, anteriormente ocupado por Celso Reis Formoso, ID Funcional nº 20337663. Processo nº SEI-220001/000858/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MALICIA GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4193271-4, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Iasmim Alves Bezerra, ID Funcional nº 51246520. Processo nº SEI-220001/000860/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, para exercer, com validade a contar de 23 de \r\n\r\nsetembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAline Aguiar da Rocha, ID Funcional nº 5094207-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO D´ADDAZIO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5160404-3, para exercer, com validade a contar de 23 de setem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Gisele \r\n\r\nSilva dos Santos Batista, ID Funcional nº 51374625. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000861/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE ZIEHFUSS HESKETH MARCONDES, ID FUNCIONAL Nº 5160159-1, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ezequiel Silva de Sousa, ID Funcional nº 51631288. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51467860, para exercer, com validade a contar de 23 \r\n\r\nde setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDiego Machado da Silva, ID Funcional nº 51602733. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Iasmim Alves Bezerra, ID Funcional nº 51246520. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51391732, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Pétala Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 51606704. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA CROCAMO SCALISO , ID FUNCIONAL Nº 5073160-2, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Mariana Carnavale Bottino, ID Funcional nº 51606887. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR GENECI DE ASSIS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5124854-9, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Daniel Costa dos Anjos, ID Funcional nº 51616394. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CABRAL SIMÕES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4407307-0, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Áttila de Queiroz França, ID Funcional n° 5034097-2. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROSA DO COUTO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5161142-2, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Felipe Amorim de Moraes, ID Funcional nº 51047292. Processo nº SEI-220001/000863/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de \r\n\r\n2025, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 615102-7, do cargo em comissão de Ajudante II, \r\n\r\nsímbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/033158/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALBA RODRIGUES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 3683215-4, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/097590/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RIBEIRO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094132-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordena-\r\n\r\ndor de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações\r\n\r\nSocioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Fillipe \r\n\r\ndos Santos Domingos, ID Funcional nº 5015579-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-030022/011109/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DIAS BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5132476-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações\r\n\r\nSocioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Igor Luiz \r\n\r\nGonçalves Magalhães, ID Funcional nº 50177176. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/012883/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2025, VITOR LIMA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 5157908-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020472/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104262-2, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado pela\r\n\r\nprópria servidora. Processo nº SEI-070002/020472/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2025, ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104262-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020472/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2025, DOUGLAS LOPES SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 43460771, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/019140/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE CARVALHO GRIFFO SOARES para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Gabriel Paura Antonio, ID Funcional nº 51521393. Processo nº SEI-070002/020374/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2025,\r\n\r\nTAMIRES PASCOAL ALVES, ID FUNCIONAL N° 5163944-0, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSe-cretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003079/2025.\r\n\r\nNOMEAR KELVIN CERQUEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51188511, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Vera Lucia Mathias de Sousa, ID Funcional nº 42505720. Processo nº SEI-180005/000995/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 28669347, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo\r\n\r\nDAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Rafael \r\n\r\nRodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 51525143. Processo nº SEI-180005/001009/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51525143, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001010/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 2876572-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio \r\n\r\nde Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Janaina Anjos \r\n\r\ndo Nascimento, ID Funcional nº 5083331-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000993/2025.\r\n\r\nEXONERAR JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 2876572-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000993/2025. \r\n\r\nEXONERAR CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2880384-1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001017/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLORISVALDO SOARES EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094480-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Arnaldo Creto da Cunha, ID Funcional nº 51563835. Processo nº SEI-180005/001007/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARNALDO CRETO DA CUNHA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51563835, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001008/2025.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51577232, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001006/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA COSTA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51602474, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Camila Antonio de Souza Nogueira, ID Funcional nº 51577232. Processo nº SEI-180005/001005/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2880384-1, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Joice Cristina Amorim de Oliveira, ID Funcional nº 51070170. Processo nº SEI-180005/001017/2025.\r\n\r\nEXONERAR KELVIN CERQUEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51188511, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo\r\n\r\nDAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000995/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DOS SANTOS TERRA, ID FUNCIONAL Nº 51287960, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Ricardo Ludovico da Silva Vianna, ID Funcional nº 51326051. Processo nº SEI-180005/001013/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO LUDOVICO DA SILVA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51326051, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001011/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 28669347, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo \r\n\r\nDAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001009/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLORISVALDO SOARES EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094480-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001007/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO CRETO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51563835, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manu-\r\n\r\ntenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação \r\n\r\nTeatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por Florisvaldo Soares Evangelista, ID Funcional nº 5094480-0. Processo nº SEI-180005/001008/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51577232, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Rodrigo da Costa Bezerra,\r\n\r\nID Funcional nº 51602474. Processo nº SEI-180005/001006/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA COSTA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51602474, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001005/2025.\r\n\r\nEXONERAR VITOR DOS SANTOS TERRA, ID FUNCIONAL Nº 51287960, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001013/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUDOVICO DA SILVA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51326051, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Vitor dos Santos Terra, ID Funcional nº 51287960. Processo nº SEI-180005/001011/2025.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5083331-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000992/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5083331-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Jesus Ferreira Figueiredo, ID Funcional nº 2876572-9. Processo nº SEI-180005/000992/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO BRITO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51177943, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001003/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ANTONIO DE PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50844857, para exercer o cargo em comissão de Chefe \r\n\r\nde Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Figurino, da Central\r\n\r\nTécnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Fabiano Brito Pereira, ID Funcional nº 51177943. Processo nº SEI-180005/001001/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO BRITO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51177943, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Diego Antônio de Paula da Silva, ID Funcional nº 50844857. Processo nº SEI-180005/001003/2025.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO ANTONIO DE PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50844857, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001001/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS ROBERTO MILITINO, ID FUNCIONAL Nº 51396157, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Luciana Pereira de Lima, ID Funcional nº 51494442. Processo nº SEI-180005/001016/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA PEREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51494442, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001014/2025.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA MATHIAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 42505720, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000999/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51525143, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Antônio Jose da Silva, ID Funcional nº 28669347. Processo nº SEI-180005/001010/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOICE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51070170, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001018/2025.\r\n\r\nEXONERAR TAÍS ROBERTO MILITINO, ID FUNCIONAL Nº 51396157, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001016/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51494442, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, \r\n\r\nda Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro \r\n\r\nMunicipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Taís Roberto Militino, ID Funcional nº 51396157. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/001014/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOICE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51070170, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica \r\n\r\nde Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Celso \r\n\r\nCarvalho de Azevedo, ID Funcional nº 2880384-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/001018/2025.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA MATHIAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 42505720, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Kelvin Cerqueira de Freitas, ID Funcional nº 51188511. Processo nº SEI-180005/000999/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, \r\n\r\nTIAGO ANTÔNIO WILKE ESPINOLA, ID FUNCIONAL Nº 51641607, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000186/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA FERREIRA BARROZO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Tiago Antônio Wilke Espinola, ID Funcional nº 51641607. Processo nº SEI-390001/000186/2025. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANT'ANA BARBOSA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Katia Maria da Costa Carvalho, ID Funcional nº 51484870. Processo nº SEI-330001/001488/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 23/09/2025, que exonerou MARIA CAROLINA VILA\r\n\r\nVERDE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51379660, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001488/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANE GRAZIELE MENDES MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por\r\n\r\nCaroline Carla Cruz Fernandes, ID Funcional nº 5012245-2. Processo nº SEI-330001/001488/2025.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE KASSIA DE CASTRO MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Claudio Marcio Soares Galhano, ID Funcional n° 5115901-5. Processo nº SEI-330001/001488/2025.\r\n\r\nNOMEAR KELVEN FERREIRA FULGENCIO para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Luan Zacharias Vieira,\r\n\r\nID Funcional nº 5160300-4. Processo nº SEI-490001/001298/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Wallace Fernando Araújo de Souza, ID Funcional nº 5084212-9. Processo nº SEI-490001/001310/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 12/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000966/2025, fica retificado para 19 de setembro de 2025, a validade da nomeação de CARLOS HENRIQUE TOSTE PROTASIO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/174585/2025, fica retificado para Vice-Presidente, símbolo VP-1, o cargo da nomeação de MARIA DA PENHA BERNARDES, a quem se refere o presente Decreto, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/174588/2025, fica retificado que RAQUEL RODRIGUES \r\n\r\nBORGES, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/096495/2025, fica retificado que MARCELO RIBEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5167145-0, a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2681288"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E-03/10012131/2008 - VETO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.300/2025 do Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto vencido do Revisor (indexador nº 96919014). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012489/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000740/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do Inspetor de Polícia Penal, Alexandre Belo da Silva, ID. Funcional 5015589-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Max Lemos, por até 12 (doze) meses, nos termos do Ofício nº 2313/25/GP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117545/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Fábio Panza Ferreira da Silva, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 5027781-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica de 13/06/2023, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068925/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Marcia Kalil Aidé, Id. Funcional 868127-9, Médico, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000718/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Patrícia Braga Machado Lizarbe, Analista Executiva, Id Funcional n° 5071680, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003289/2025 - AUTORIZO a descentralização da servidora Soraya Graça Moreira Francisco, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Id Funcional nº 4277212-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ/Chefia de Gabinete, com validade a contar de 15/9/2025, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000581/2023 - AUTORIZO a renovação da cessão dos Inspetores de Polícia Penal, abaixo elencados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de continuarem exercendo suas atividades junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4371751-9\r\n\r\nAna Carolina de Miranda Gonçalves Galdino\r\n\r\n4371505- 2\r\n\r\nCarlison Breda da Costa\r\n\r\n4318266-6\r\n\r\nIgor Frazão dos Reis\r\n\r\n4337957-5\r\n\r\nLuiz Gustavo Jacome D'Araujo Costa\r\n\r\n4270281- 0\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio\r\n\r\n4320814- 2\r\n\r\nRobson Silva de Oliveira\r\n\r\n4393188-0\r\n\r\nThiago de Moura Machado\r\n\r\n4269737-9\r\n\r\nVinícius Pires Vaz de Azevedo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009189/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2025, página 05, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: SEI-150001/009189/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Franciele Hardoim Lamblet, Id Funcional nº 50357727, ..., com validade a contar de 18/8/2025.\r\n\r\nLeia-se: SEI-150001/009189/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Franciele Hardoim Lamblet, Id Funcional nº 50357727, ..., com validade a contar de 30/8/2025.\r\n\r\nId: 2681282"
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                    "2681129": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 918 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009026/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores no 2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos em favor da empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: SOLANGE MONTEIRO FIORILO, Assessora, ID Funcional nº 5012633-4 e LETÍCIA VEIGA DE VELLASCO, Assessora, ID Funcional nº 5110363-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Secretário I, ID Funcional nº 5093691-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2681129"
                    ],
                    "2680871": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001263/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar OSWALDO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes - matrícula 821; CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA, Chefe da Divisão Administrativa - matrícula 2097; CLAUDECIR COSTA DA CONCEIÇÃO, Chefe da Seção de Analise Matéria Prima - matrícula 722, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 8/2025, firmado com a empresa MG BORGES PNEUS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2680871"
                    ],
                    "2680873": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 719 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-120079/000698/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 08/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matrícula 421, em substituição ao funcionário RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula, 2098; ALESSANDRO LUIZ SARAIVA GOMES, Assessor Especial, matrícula 2065, em substituição ao funcionário JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matrícula 616; CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA, Chefe da Divisão Administrativa - matrícula 2097, em substituição a ex funcionária RAFAELA MENDONÇA BITTENCOURT, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2680873"
                    ],
                    "2681001": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nDESIGNA VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e VALDIR PEREIRA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE AÇO CARBONO XADREZ 3/16'' X 3X0 MX1,2, PARA A GERÊNCIA GLA” - Processo SEI-150017/006377/2025. \r\n\r\nOrdem de Serviço P/FIS nº 32.988-00.\r\n\r\nId: 2681001"
                    ],
                    "2681093": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/020309/2023 - AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ABEON - EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ: 39.292.028/0001-85, registro DH ED/026, para ministrar Curso de Reciclagem para Condutores Infratores na modalidade de ensino à distância - EAD.\r\n\r\nId: 2681093"
                    ],
                    "2681149": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 824 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5102279-6 e JULLY COSTA DA SILVA MENDES, Id. Funcional nº 5125415-8, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e a servidora DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5126558-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 025/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBGC, cujo objeto consiste na aquisição de vagas em Curso para Conselheiros de Administração, na modalidade online via Plataforma Canvas + Zoom, com a excepcionalidade de 01 (uma) aula presencial, com carga horária total de 72 horas., constante no processo administrativo SEI-040010/000199/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, Id. Funcional n° 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional n° 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2681149"
                    ],
                    "2680947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 948 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 240 de 19 de abril de 2024, constante do processo n° n° SEI-040223/000629/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: JOEL VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.217.61-7\r\n\r\nCNPJ: 43.515.458/0001-96\r\n\r\nEndereço: RODOVIA VIA RJ 158, 1062 - GRAMINHA - SÃO FIDÉLIS - RJ - BRASIL - 28.400-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.217.61-7 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2680947"
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                    "2680946": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 949 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 241 de 06 de maio de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000687/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: CARDOZO NEVES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.522.47-9\r\n\r\nCNPJ: 46.969.098/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA Sao Luiz Gonzaga, 00684 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20.910-060\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/06/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.522.47-9 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2680946"
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                    "2680945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 950 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 242 de 06 de maio de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000498/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: J L BARBOSA COMERCIAL\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.374.52-6\r\n\r\nCNPJ: 22.128.849/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOSE, 34 COMERCIO - RIO DAS FLORES - RJ - BRASIL - 27.665-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.374.52-6 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2680945"
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                    "2680944": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 951 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 242 de 06 de maio de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000668/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: J A LED COMERCIO DE ELETRONICOS E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.427.87-5\r\n\r\nCNPJ: 45.897.334/0001-48\r\n\r\nEndereço: RUA MARCOS OTÁVIO VALADÃO, 734 - CAMBOINHAS - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.358-609\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.427.87-5 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2680944"
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                    "2680943": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 952 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 242 de 06 de maio de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000667/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: BEST BROTHER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.111.32-0\r\n\r\nCNPJ: 42.347.565/0001-90\r\n\r\nEndereço: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 7446 SALA:203 - PIRATININGA - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.358-350\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.111.32-0 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2680943"
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                    "2680966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 763 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/036259/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de setembro de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n26/2025\r\n\r\nRecurso Vo luntário\r\n\r\nSEI-040006/014176/2025\r\n\r\nICMS. Importação. Saldo credor acumulado. Código de receita\r\n\r\nDecreto nº 46.781/2019\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n38/2025\r\n\r\nSEI-040006/013157/2025\r\n\r\nICMS. Cálculo. Coeficiente. Ativo Fixo. Substituição Tributária. Redução de base de cálculo.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996. \r\n\r\nLivros I e II do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000. \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 537/2012.\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\n39/2025\r\n\r\nSEI-040006/007409/2025\r\n\r\nNFCOM. Cálculo do ICMS desonerado.\r\n\r\nAnexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nAjuste SINIEF nº 07/2022\r\n\r\nLei Complementar nº 87/1996\r\n\r\nLivro X do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\n41/2025\r\n\r\nSEI-040006/027914/2025\r\n\r\nEnquadramento tácito \r\n\r\nLei n.º 9.025/2020 \r\n\r\nDecreto n.º 47.437/2020 \r\n\r\nDecreto n.º 47.201/2020\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\nId: 2680966"
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                    "2681109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/700344/2004 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio, referentes ao 4° quinquênio (período base de 03/04/2015 a 31/03/2020) e 5° quinquênio (período base de 01/04/2020 a 30/03/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, a servidora ELENICE RACHID DA SILVA LENZ, Técnico Previdenicário I, ID. Funcional nº32200030, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043240/2025 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio, referentes ao 1° quinquênio (período base de 04/08/2014 a 12/08/2019) e 2° quinquênio (período base de 13/08/2019 a 10/08/2024), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor JOSEMIR DE BARROS SILVA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50329111, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/010743/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 06/09/2018 a 04/09/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, Especialista em Previdência Social, ID. Funcional nº 50155300, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/060/001056/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 3° quinquênio (período base de 23/05/2020 a 10/06/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43812007, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008460/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 3° quinquênio (período base de 14/05/2020 a 12/05/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43812260, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/711190/1995 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 9° quinquênio (período base de 10/09/2020 a 08/09/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora RENATA CARVALHO SAYÃO, ID. Funcional nº 32373163, ocupante do cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO I, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2681109"
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                    "2681110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011510/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação LUCILIA ATALIBA DA SILVA no valor total de R$ 2.819,10 (dois mil oitocentos e dezenove reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CRISTIANE ATALIBA DA SILVA, LUCIANE ATALIBA DA SILVA RANGEL e VIVIANE ATALIBA DA SILVA BERNARDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001601/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ELDER ANTONIO GUEDES no valor total de R$ 2.512,23 (dois mil quinhentos e doze reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANGELA MARIA MARTINS GUEDES, DOUGLAS MARTINS GUEDES, KARINE MARTINS GUEDES e ETHIENE MARTINS GUEDES BERNADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000157/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL JOAO GARCIA DA ROSA FILHO no valor total de R$ 2.845,73 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA LUCIA SAES GARCIA, DENISE GARCIA FERNANDES e RENATO SAES GARCIA.\r\n\r\nId: 2681110"
                    ],
                    "2681113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nCONCEDE a ELOEL SOARES DIAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ALDAIR ABREU RODRIGUES DIAS, matrícula 509988-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2021. Processo SEI nº PD-04/144.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOÃO CARLOS NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IVETE DOS PRAZERES NASCIMENTO, matrícula 271216-4, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 974,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo SEI nº PD-04/152.233/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ESTER DOS SANTOS COSTA PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSELIR ALEXANDRINO PINHEIRO, matrícula 15426, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.833,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2021. Processo SEI nº PD-04/146.189/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA DAFLON ARAUJO, na qualidade de COTISTA do ex-segurado MANOEL SCHENCKEL, matrícula 00-0028352-3, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.171,62, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2024. Processos nº SEI-040014/069300/2024 e SEI-040014/069302/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE SOARES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CELIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 1879535, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2021. Processo SEI nº PD-04/146.158/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA FURTADO DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE MAURICIO DUTRA, matrícula 37310-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2021. Processo SEI nº PD-04/141.70/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CLARA FURTADO DUTRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE MAURICIO DUTRA, matrícula 37310-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2021. Processo SEI nº PD-04/141.70/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA VITORIA FURTADO DUTRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE MAURICIO DUTRA, matrícula 37310-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2021. Processo SEI nº PD-04/141.70/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RONALDO SERGIO DE SA MOURA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CLEUBE CICERA VIEIRA BRAGA DE SA MOURA, matrícula 00- 0267012-3, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.927,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2025. Processo nº SEI-040014/035699/2025 E SEI-040014/035700/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE JANUARIA ALMEIDA DUARTE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AILTON DE ASSIS DUARTE, matrícula 00-0026759-1, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.932,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2022. Processo nº SEI-040150/000660/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VANIA SOUZA DOS SANTOS LEAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS SARAIVA LEAO, matrícula 1765627, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 6.687,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2023. Processos nº SEI-040150/001791/2023 e SEI-040150/001792/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA SUELI MARTINS RAMIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ CAMPINOS SILVA, matrícula 00-0177978-4, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.245,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2025. Processo nº SEI-040150/000743/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA REGINA CEDESSARI GRAMATICO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ OCTAVIO GRAMATICO, matrícula 569038, cargo de ENGENHEIRO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 13.999,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2025. Processos nº SEI-040014/026652/2025 e SEI-040014/026653/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ARMANDO MOREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) YVONNE MOREIRA, matrícula 773-2, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.800,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/06/2022. Processo nº SEI-040150/001261/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RITA PEREIRA DIAS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CELIO PEREIRA DA MOTA, matrícula 101122-0, cargo de DATILÓGRAFO do(a) SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.557,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2022. Processo nº SEI-040150/001310/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA CONRADO SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOÃO DO CARMO SANTOS, matrícula 00-0025969-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2021. Processo SEI nº PD-04/152.49/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ORIOVALDO ALVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ZORAIA SEIXAS PEREIRA DA SILVA, matrícula 253102-8, cargo de Professor Docente II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2021. Processo SEI nº PD-04/144.139/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ORIOVALDO ALVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ZORAIA SEIXAS PEREIRA DA SILVA, matrícula 0965266-0, cargo de Professor Docente I - 16 Horas do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.585,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2021. Processo SEI nº PD-04/144.139/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA DE ARAUJO MACHADO CAPUTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROGERIO ZOZIMO CAPUTO, matrícula 190298, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.018,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7º, I CFRB, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2021. Processo SEI nº PD-04/143.399/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ALBERTO DA SILVA CARNEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARMEN OTTILIA FERNANDES, matrícula 00-0105256-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 36.659,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2024. Processos nº SEI-040014/002397/2025 e SEI-040014/002401/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA BRAGA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 289936-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.804,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2021. Processo SEI nº PD-04/141.65/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO SERGIO RODRIGUES DE BRITO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) GEIZA DA SILVEIRA THOMAKA DE MAGALHÃES, matrícula 03320-9, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.954,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2022. Processo nº SEI-040150/000294/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EUSEBIO NESTOR CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SUELI CANDIDA DA SILVA CHAVES, matrícula 00-8106387-7, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 944,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2024. Processos nº SEI-040014/001174/2025 e SEI-040014/001175/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA PUREZA RODRIGUES DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE PAULA SOBRINHO, matrícula 179804, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04. Processo SEI nº PD-04/143.137/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EUNA ALVES CORDEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDILSON AZEVEDO, matrícula 289639-7, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.707,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2021. Processo SEI nº PD-04/146.309/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VICENTE ALBUQUERQUE PECANHA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RUY CELSO PECANHA, matrícula 20937-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 38.489,67, correspondente a cota de 100%, no período de 04/03/2022 a 27/09/2022 e no valor de R$ 18.729,77, correspondente a cota de 50,00% a partir do período de 28/09/2022 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-040150/000408/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NOEMI ALBUQUERQUE DA CONCEICAO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RUY CELSO PECANHA, matrícula 20937-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.729,77, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2022. Processo nº SEI-040150/000408/2022.\r\n\r\nCONCEDE a BALBINA ALVES BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR BISTENE, matrícula 26988-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.501,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2020. Processo SEI nº PD-04/142.192/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ÉRICA CAROLINE MENDONÇA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HELDER DA SILVA GARCIA, matrícula 00- 0806417-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.628,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2024. Processos nº SEI-040014/067859/2024 e SEI-040014/067860/2024.\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO CRISTIANO BROCHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VERA ISABEL NASCIMENTO BROCHADO, matrícula 00-0244884-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2021. Processo SEI nº PD-04/144.87/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO CRISTIANO BROCHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VERA ISABEL NASCIMENTO BROCHADO, matrícula 00-0066087-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2021. Processo SEI nº PD-04/144.87/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDI EDISON FERREIRA, matrícula 00-0033178-5, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.576,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2021. Processo SEI nº PD-04/138.288/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MONICA NEVES OLEGARIO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, matrícula 00-0041998-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,97, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2017. Processo SEI nº PD-04/142.343/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CLARA OLEGARIO DE SOUZA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, matrícula 00-0041998-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,97, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2017. Processo SEI nº PD-04/142.343/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JOECI DE OLIVEIRA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALTAIR DE CASTRO RODRIGUES, matrícula 00-0199648-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.263,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2025. Processos nº SEI-040014/005221/2025 e SEI-040014/005222/2025.\r\n\r\nCONCEDE a RENAN FARIA LIMA LOPES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RENATO JOSE LOPES, matrícula 00-0263602-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.291,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2025. Processos nº SEI-040014/040048/2024 e SEI-040014/007998/2025.\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE MARIA LOPES RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SIRENO VICENTE RODRIGUES, matrícula 00-0004847-0, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 8.644,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2021. Processo SEI nº PD-04/231.11/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NINO REIS DE SIQUEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) GENICE SILVA DE SIQUEIRA, matrícula 00-0185475-1, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.498,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/12/2022. Processo nº SEI-040150/000014/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA MARIA NICOLAU, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CESAR AUGUSTO SOUZA DA SILVA, matrícula 25948, cargo de ANALISTA JUDICIARIO PADRAO 3 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.789,26, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2021. Processo SEI nº PD-04/144.47/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA FERNANDA LINHARES FERREIRA DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CESAR AUGUSTO SOUZA DA SILVA, matrícula 25948, cargo de ANALISTA JUDICIARIO PADRAO 3 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.789,26, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2021. Processo SEI nº PD-04/144.47/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEUZA DIAS DA FONTE, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ROSSINI LOPES DA FONTE FILHO, matrícula 00-0002236-8, cargo de ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 12.202,90, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021, tornando sem efeito o ato datado de 10/09/2025, publicado no D.O. de 11/09/2025. Processo SEI nº PD-04/154.277/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEUZA DIAS DA FONTE, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ROSSINI LOPES DA FONTE FILHO, matrícula 00-0002236-8, cargo de ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 12.202,91, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021. Processo SEI nº PD-04/154.277/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANE TAVARES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HELIO CARVALHO PENNA, matrícula 81031494, cargo de AGENTE AUX. ADM. DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 834,97, correspondente a cota de 68,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2020. Processo SEI nº PD-04/141.140/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIMAR CANDIDO PENNA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) HELIO CARVALHO PENNA, matrícula 81031494, cargo de AGENTE AUX. ADM. DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 392,92, correspondente a cota de 32,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo SEI nº PD-04/141.140/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RAYMUNDO DOS SANTOS SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) GEORGINA DE PAULA, matrícula 24455-8, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.761,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2021. Processo SEI nº PD-04/141.101/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MIGUEL MORAIS DE CARVALHO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ANA ROSA ASSIS DE MORAIS, matrícula 264837-6, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO do(a) SETRAB, a pensão por morte, no valor de R$ 5.421,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2021. Processo SEI nº PD-04/138.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EMILIA DA SILVA CARDOSO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RUYTER BERNARDINO DE CARVALHO, matrícula 01/19371, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.886,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2024, tornando sem efeito o ato datado de 17/09/2025, publicado no D.O. de 18/09/2025. Processos nº SEI-040014/076558/2024 e SEI-040014/076562/2024.\r\n\r\nCONCEDE a GLORIA CRISTINA MARTINS CARRIJO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALTAMIR BORGES DA SILVA FILHO, matrícula 26242-8, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.157,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2021. Processo SEI nº PD-04/142.311/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NIDIA DE CASTRO MOCA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAO DE SOUSA MOCA, matrícula 131411-1, cargo de GARÇÃO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.318,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2020. Processo SEI nº PD-04/151.19/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA ALICE VIEIRA ALVES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) TUBIRACI PINTO ALVES, matrícula 00-0140496-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.766,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-040014/016788/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDSON GIL SIQUEIRA BARRETO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA MARIA SIQUEIRA BARRETO, matrícula 00-0236014-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.200,97, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2022. Processo nº SEI-040150/000475/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EDSON GIL SIQUEIRA BARRETO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA MARIA SIQUEIRA BARRETO, matrícula 00-0283205-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 833,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2022. Processo nº SEI-040150/000475/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GIL ALVES BARRETO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA MARIA SIQUEIRA BARRETO, matrícula 00-0236014-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 15/03/2022 a 13/07/2022 e no valor de R$ 1.200,97, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2022. Processo nº SEI-040150/000475/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GIL ALVES BARRETO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA MARIA SIQUEIRA BARRETO, matrícula 00-0283205-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.666,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 15/03/2022 a 13/07/2022 e no valor de R$ 833,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2022. Processo nº SEI-040150/000475/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DALVA AZEVEDO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) MAIER CHIL SZTAJNBERG, matrícula 00-0001993-5, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.565,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2024. Processos nº SEI-040014/073491/2024 e SEI-040014/073493/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELISA DA SILVA LEITES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DA SILVA LEITES, matrícula 00-0612036-4, cargo de GARÇÃO do(a) SEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV, a pensão por morte, no valor de R$ 2.807,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2024. Processos nº SEI-040014/005238/2025 e SEI-040014/005239/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JACIRA DE SOUZA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAILTON LOPES LIMA, matrícula 00-0015421-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.333,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2024. Processos nº SEI-040014/079955/2024 e SEI-040014/079956/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EDNA RODRIGUES LOPES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) DAVID DE SOUZA LOPES, matrícula 00-0296337-9, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.301,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2024. Processo nº SEI-040014/001318/2025 e SEI-040014/001319/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOAQUIM DA SILVA VIANNA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) BEATRIZ DE PROENCA VIANNA, matrícula 279307-3, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 619,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo SEI nº PD-04/151.20/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ARLANZA RODRIGUES REBELLO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) IVAN REBELLO, matrícula 000200143-6, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 38.374,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2025. Processos nº SEI-040014/008992/2025 e SEI-040014/008993/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DAVI FRANCA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula 00-0000651-0, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.345,04, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2022. Processo SEI nº PD-04/152.226/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA SOARES DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula 00-0000651-0, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.690,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 31/08/2021 a 08/05/2022 e no valor de R$ 3.345,04, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2022. Processo SEI nº PD-04/152.226/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GERALDO COSTA JUNIOR, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MAIR DE CASTRO COSTA, matrícula 00-0139586-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2021. Processo SEI nº PD-04/146.73/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILZA DE CARVALHO NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIJARME NUNES, matrícula 200224-4, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.856,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2025. Processos nº SEI-040014/036697/2025 E SEI-040014/036698/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA RODRIGUES DOS SANTOS ASSUMPCAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURO SERGIO MOTTA ASSUMPCAO, matrícula 00-1003806-5, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.476,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2024. Processos nº SEI-040014/001854/2025 e SEI-040014/001856/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EDUARDA DOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ELIANE EVANGELISTA DOS SANTOS, matrícula 193493-4, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.568,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2024. Processos nº SEI-040014/065689/2024 e SEI-040014/065690/2024.\r\n\r\nCONCEDE a REYNALDO SOUZA GOMES, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) ADELINA SABINA PEREIRA GOMES, matrícula 00-1003011-2, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.979,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2025. Processos nº SEI-040014/002416/2025 e SEI-040014/002417/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE DOS SANTOS GERHARD, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO DA GRACA GERHARD, matrícula 00-0192537-9, cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.908,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2025. Processos nº SEI-040014/038393/2025 e SEI-040014/038395/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDSON DE ABREU, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARINILZA DA SILVA SANTOS, matrícula 00-1802989-2, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.501,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2025. Processos nº SEI-040014/006439/2025 e SEI-040014/006442/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LINDAURA MUNIZ CARDOSO, na qualidade de MÃE do(a) ex-segurado(a) DARCI CARDOSO, matrícula 2919801, cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.655,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2022. Processo nº SEI-040150/000751/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DILZA RIBEIRO SILVA, na qualidade ELI SILVA, matrícula 00-1052175-5, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2025. Processos nº 040014/015919/2025 e SEI-040014/015920/2025.\r\n\r\nId: 2681113"
                    ],
                    "2681112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/146.154/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIZABETH MARTINS ANTUNES DA CONCEIÇÃO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ ALEX DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 43939880 do(a) LUIZ ALEX DA CONCEIÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026724/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOÃO MACHADO SIMES, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARLENE LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 3402773-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032941/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ATISHA AGUIAR FIORETTI, na qualidade de FILHO NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BRICIO FIORETTI, ID Funcional nº 556751-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL RJ, uma vez que o requerente foi emancipado, não podendo ser habilitado como beneficiário à pensão por morte como filho conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037719/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEVINDO NASCIMENTO DA COSTA FILHO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DAS GRAÇAS SILVA DA COSTA, ID Funcional nº 3498562-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/073648/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DARIA MAIA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 4392887-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001178/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ISABELLA SANTOS VILLA REAL, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARLENE SANTOS VILLA REAL, ID Funcional nº 4033276-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000913/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARISE DO AMARAL BORGES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DEO DA LUZ BORGES JUNIOR, ID Funcional nº 3435134-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o instituidor não é mais segurado desse fundo conforme o art. 5 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011229/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JHEIZA LUCIA SERAFIM SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FATIMA HELENA SERAFIM SILVA, ID Funcional nº 3327692-7 do(a) SEEDUC, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/077474/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CRISTINA VIEIRA DE SOUSA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BERANGER OLIVEIRA DA GAMA, ID Funcional nº 51570548 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065477/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIANI ARAUJO DE MORAES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GERALDO DE MORAES, ID Funcional nº 41545087 do(a) INSPETOR DE POLICIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, conforme o art. 29 da lei 285 de 1979, alterada pela lei 1.488 de 1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069412/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSANE MANSO GRALATO BASTOS, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FELIPE GRALATO BASTOS, ID Funcional nº 5147923-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/028737/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRUNO SANTOS MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARY LUCIA VASCONCELLOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 137088-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036229/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IVONE SANTORO DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OSWALDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3653066-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2681112"
                    ],
                    "2681111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025156/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 023/2006 de ARLETE AMORIM DAS NEVES homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031599/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 427/1997 de PAULO SERGIO GUAPYASSU DE OLIVEIRA homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2681111"
                    ],
                    "2680982": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 421 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Assessor Especial, Paulo Jose Knopp de Aquino, matrícula 459, vinculado à Diretoria Comercial - DICOM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 18/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2680982"
                    ],
                    "2680892": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.629 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SUCATAS DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº913, de 30 de setembro de 1976; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 28, inciso IV e no artigo 31, parágrafo 3º, ambos da Lei nº 14.133/21. \r\n\r\n- o disposto art. 3º, inciso VI, do decreto 42.301 de 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350005/007123/2025, o qual indica servidores para comissão permanente de licitação para alienação de veículos e sucatas de veículos e equipe de apoio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovada a Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Sucatas de Veículos no âmbito da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes PPMM:\r\n\r\nI - cap PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA - DT (Presidente);\r\n\r\nII - cap PM RG 85.197 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA- DT (Membro);\r\n\r\nIII - cap PM 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS - DT (Membro);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 93.697 TATIANA MENDES FEITOSA - DOR (Membro).\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM RG 85.197 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de apoio, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.794 JOSÉ LUIZ DA SILVA BARBOSA - DT;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.336 WAGNER ANDRÉ DOS SANTOS - DT;\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.692 NEIRIATON DA SILVA VELEZ - DT;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.789 LEANDRO MOURA DE JESUS - DT;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.582 THIAGO PEREIRA RODRIGUES - DT;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.415 VINICIUS TORRES SOARES - DT;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.062 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - DT;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO - DT;\r\n\r\nArt. 4º - O pregão será presidido pelo Leiloeiro Administrativo, 3º SGT PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA - DLP, sendo substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo 3º SGT PM RG 89.226 DANIEL CAPASSOLI LAUREDO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 5º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680892"
                    ],
                    "2680975": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7847 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃOEM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/054232/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de Setembro de 2025, os servidores: 1°SGT PM RG: 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES; 3°SGTPM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS; SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, 3° SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA; em substituição aos servidores: 1°SGT RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR; 2°TEN PM RG 66.664 OSWALDO GUIMARÃES MAIA; 3°SGT 86.510 FÁBIO FREITAS DOS SANTOS, 3°SGT PM 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO, para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3°SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBA - Técnico Titular\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO - Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA - Técnico Substituto\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS - Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA - Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES - Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680975"
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                    "2681022": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7881 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350020/055766/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2025 os servidores: 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1, CB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2, SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5 e SD PM RG 109.755 JEFERSON GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5113427-6, em substituição: SUB TEN PM RG 67.175 WELLINGTON DA CUNHA MARINHO, ID FUNC. 2252244-1 , 3° SGT PM RG 96.864 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES, ID FUNC. 5006123-2, 3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID FUNC. 4426394-5 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3, para compor a Comissão do 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.928 CLAUDIO COSTA RESENDE, ID FUNC. 2152816-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN DA CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC 4422137-1;\r\n\r\nCB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2;\r\n\r\nSD PM RG 109.755 JEFERSON GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5113427-6;\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC.5108107-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681022"
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                    "2681055": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.886 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008868/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 104/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010867/2024, firmado com a empresa SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681055"
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                    "2681054": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.887 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008868/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, I CPM e II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 104/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010867/2024, firmado com a empresa SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE MINNEMANN, ID 2248478-7 - do I CPM;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.836 JAIRO DE ARAÚJO DIAS, ID 2191785-0 - do I CPM;\r\n\r\n- CB PM RG 108.475 STEFANY DE OLIVEIRA SACRAMENTO, ID 51050439 - do II CPM;\r\n\r\n- SD PM RG 110.728 ROSEMERE ROCHA CAMPOS DO NASCIMENTO, ID 5128769-2 - do II CPM;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681054"
                    ],
                    "2680913": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7888 DE 19 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/035939/2025, o qual indica substituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 4 de setembro de 2025, o servidor MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID Funcional: 2443055-2, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA - ID Funcional: 594563-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID Funcional: 24430552 - 32º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2° TEN 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID Funcional: 2270345-4 - 32º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID Funcional: 2158326-9 - 32º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN 67.772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID Funcional: 2232474-7 - 32º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID Funcional: 4366762-7 - 32º BPM - FISCAL\r\n\r\n- CB 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID Funcional: 5026844-9 - 32º BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680913"
                    ],
                    "2680994": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7890 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350006/009235/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Cap PM RG 57.256 Joel Bispo Siqueira, ID: 2151808-4 e CPF: 007.001.637-27, do CEFD, como Gestor, o 3º SGT PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira, ID: 4383057-9 e CPF: 080.879.177-07, do CEFD, como Gestor Substituto, o 3º SGT PM RG 92.855 Leandro Freitas da Silva, ID: 4416744-0 e CPF: 105.825.897-46, do CEFD, como Fiscal Administrativo, o CB PM RG 107.679 Cesar Galdino Damazio Dias, ID: 5101006-2 e CPF: 099.021.347-18 do CEFD, como Fiscal Administrativo, o 1º SGT PM RG Marcelo Reis Pereira, RG 74.912, CPF: 070.978.627-18, ID: 2437106-8, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 87.905 Diego José Ferreira, CPF: 118.125.017-06, ID: Funcional 4376702-8 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 007/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/008381/2024, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ:05.379.371/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto. \r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual; \r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação; \r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização; \r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; \r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; \r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; \r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato; \r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia; \r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; \r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental; \r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório; \r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso; \r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada; \r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo; \r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; \r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; \r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos; \r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; \r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível; \r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior; \r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por: \r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; \r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato; \r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens; \r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio; \r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções. \r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos. \r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680994"
                    ],
                    "2681197": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7892 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFINALIZA A ETAPA DO PRIMEIRO ANO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO REALIZADA PELO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, DESIGNA OS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO PARA A ETAPA DO SEGUNDO ANO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350003/002279/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1998;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social;\r\n\r\n- que a missão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é melhorar a qualidade de vida no Estado do Rio de janeiro, através da preservação da ordem pública e da garantia dos direitos fundamentais;\r\n\r\n- que a visão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é ser referência em polícia de proximidade, orientada pela gestão e solução de problemas;\r\n\r\n- a necessidade da melhoria do atendimento do serviço de 190 aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 5041 de 12 de Janeiro de 2024 que designa servidores para a implementação e manutenção de Sistema de Gestão da Qualidade baseado na norma ABNT NBR ISO 9001:2015 no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350487/000059/2024;\r\n\r\n- a certificação ISO 9001:2015 obtida contemplando todo escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190, comprovada através do certificado SG11816A - IDC.1 emitido pelo Organismo de Certificação BGA Certificadora - AtriumCert em 03/07/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Finalizar a etapa do primeiro ano da manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade realizada pelo Grupo de Trabalho baseado nos requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015 abrangendo todo o escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado, a contar do dia 17/09/2025, o Grupo de Trabalho para Coordenação da Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da Secretária de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será conduzido pelo CEL PM SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - ID 2418187-0, Subsecretário de Comando e Controle, ou na sua impossibilidade, pelo CEL PM ARISTHEU DE GÓES LOPES - ID 2497247-9, Superintendente de Gestão Integrada.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam também designados para a composição do Grupo de Trabalho para a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nTEN CEL PM VALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR - ID 2316345-3 - Comandante do Centro de Controle Operacional da Policia Militar;\r\n\r\nTEN CEL PM LEANDRO TEIXEIRA MELLO - ID 2445388-9 - Coordenador do Sistema de Atendimento de Emergência;\r\n\r\nTEN CEL PM RODRIGO DUTON ALVES - ID 2520427-0 - Gestor da Qualidade do Centro de Controle Operacional da Policia Militar;\r\n\r\nMAJ PM AGDAN MIRANDA FERNANDES - ID 42563003 - Diretor de Infraestrura em Tecnologia;\r\n\r\nCAP PM THIAGO RAMOS DE LIMA - ID 43809499 - Subcoordenador do Sistema de Atendimento de Emergência;\r\n\r\nSD PM ELAINE PINHEIRO DE SOUZA - ID 51275589 - Analista de Gestão da Qualidade;\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO - ID 40071863 - Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\n\r\nVALESCA SANTOS FERREIRA - ID 513865727 - Analista de Planejamento e Estatística.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Assegurar que o sistema de gestão da qualidade esteja conforme com os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015;\r\n\r\nII - Assegurar que os processos entreguem suas saídas pretendidas;\r\n\r\nIII - Avaliar o desempenho do sistema de gestão da qualidade e as oportunidades de melhoria para o sistema de gestão da qualidade no âmbito da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\n\r\nIV - Assegurar a promoção do foco no cidadão do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da gestão;\r\n\r\nV - Assegurar que a integridade do sistema de gestão da qualidade seja mantida quando forem planejadas e implementadas mudanças no sistema de gestão da qualidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681197"
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                    "2681053": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008342/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 03 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID:5034440-4, do GAM, como Gestor do instrumento contratual nº. 110/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007902/2025, firmado com a empresa RDC REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, e o SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID: 5034440-4, do GAM.\r\n\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 107170555) e do Contrato (doc. 112379737), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681053"
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                    "2681052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.894 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008342/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de Setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 110/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/007902/2025, celebrado com a empresa RDC REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 77.193 REINALDO PEREIRA GOMES, ID 2184706-1, do GAM, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.278 ANDRÉ LUIZ PALMEIRA FERREIRA, ID 2237854-5, do GAM, como Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- SGT PM RG 74.882 JUAN CARLOS DE FREITAS SILVA, ID 2369097-6, do GAM, como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- SGT PM RG 77.386 ALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO, ID 0592681-5, do GAM, como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- SGT PM RG 79.503 MICHEL VILLAS BOAS MATURANA, ID 0594766-9, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- SGT PM RG 88.845 THIAGO ODDONE GOMES, ID 4383562-7, do GAM, como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- SGT PM RG 99.690 ERICA COUTINHO CORMACK DOS SANTOS, ID 5016201-2, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.107170555) e do Contrato (doc. 112379737), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681052"
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                    "2681096": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7899 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo 350010/000008/INFRA/2024, que no Despacho 112363301 indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 288/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 288/2025, oriundo do processo 350010/000008/INFRA/2024, firmado com a Empresa ABADE FRANCO CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ nº 09.005.255/0001-11, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de serviços de engenharia, no Hospital da Policia Militar de Niterói - HPM/NIT, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nFiscal Técnico da DGS/AINFRA: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID: 4266036-0.\r\n\r\nFiscais do HPM-NIT: GILSEMBERG BITTENCOURT PESSOA, ID 2394214-2; MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ, ID 4377627-2; PABLO DA SILVA SALVE, ID 5008675-8.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681096"
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                    "2681021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7902 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc.SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 17 de julho de 2025 os servidores: CAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4213707-1, 1° SGT PM RG 77890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNC. 5008887-4, CB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 e CB PM RG107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID FUNC. 5101188-3, em substituição: MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES, ID FUNC. 4189305-0, 3° SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5 e 1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3, para compor a Comissão da 1ª UPP / 2ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES - ID FUNC. 4213707-1;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS - ID FUNC. 5008887-4;\r\n\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6;\r\n\r\nCB PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO - ID FUNC. 5101188-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681021"
                    ],
                    "2680968": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63423 - JOSÉ SOARES DE MATTOS JÚNIOR, Id Funcional 239715841, no cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM RG 65.998 - RENATA DE MORAES MATTOS - Id Funcional 24463884, com validade a contar de 09.09.2025. Processo nº SEI-350009/031209/2025.\r\n\r\nId: 2680968"
                    ],
                    "2680969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, MAJ PM RG 80.897 - MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA, ID. Funcional nº 41892933, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SSGP/SM, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por MAJ PM RG 77.320 - ALEXANDER FORTUNATO DE MAGALHÃS - Id. Funcional n.º 24459933, com validade a contar de 10.02.2025. Processo nº SEI-350009/031209/2025.\r\n\r\nId: 2680969"
                    ],
                    "2680970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nEXONERA, MAJ PM RG 77.320 - ALEXANDER FORTUNATO DE MAGALHÃS - Id. Funcional n.º 24459933, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SSGP/SM, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 09.02.2025. Processo nº SEI-350009/031209/2025.\r\n\r\nId: 2680970"
                    ],
                    "2680884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/017596/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID Funcional 22374230 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/002123/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.830 ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA, ID Funcional 23179449 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/036605/2025 - SUBTENENTE PM RG 76.499 MARDEN DURAN ALVES DA COSTA, ID. Funcional 22886320 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/017569/2025 - 1º SARGENTO PM RG 78.832 JOSÉ FÁBIO DE SOUZA PIRES JUNIOR, ID. Funcional 05941040 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/021864/2025 - SUBTENENTE PM RG 77.726 WINSTON SALES FERREIRA, ID. Funcional 05930189 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/038817/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.226 CARLOS ALEXANDRE ALVES, ID Funcional 23026367 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002954/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.515 GLAUCIO RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional 22692339 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019178/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.975 MARCOS PAULO REIS, ID Funcional 24951471 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/035012/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.234 ZULMAR PEREIRA SOBRAL, ID. Funcional 23632259 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/006068/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.070 JOSE ROBERTO FIGUEIREDO CHANLA, ID Funcional 21913846 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2023. \r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031556/2025 - CORONEL PM RG 57.391 SIMONE DUQUE ROMEU, ID Funcional 32225156 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/027251/2025 - 1º SARGENTO PM RG 81.464 VALTAIR SANGI, ID Funcional 42083567 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/054591/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.222 ANDRÉ MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 22751750 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/018884/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.480 RIVALDO DA SILVA BARRETO, ID Funcional 22748423 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030925/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 65.141 DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, ID. Funcional 23894474 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/018018/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 57.387 CELIO DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional 24077461 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/019492/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.017 JORGE EDUARDO PEDREIRA SILVA, ID Funcional 24830046 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/041334/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.789 REGIVAN BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 23481250 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/016109/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.709 CARLOS EDUARDO SILVA DA COSTA, ID Funcional 24810673 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2025. \r\n\r\nId: 2680884"
                    ],
                    "2681049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028271/2024, CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de BERNARDO PASSOS DE OLIVEIRA, filho do Extinto 3° SGT PM RG 86.256 RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.208,83 (dois mil, duzentos e oito reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028271/2024, CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de PEDRO GABRIEL PASSOS DE OLIVEIRA, filho do Extinto 3° SGT PM RG 86.256 RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.208,83 (dois mil, duzentos e oito reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028271/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MONIQUE PASSOS DE SOUZA DE OLIVEIRA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 86.256 RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,69 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025650/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KELLY KUMSTAT DA CUNHA, viúva do Extinto MAJ PM RG 45.043 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, falecido em 29 de julho de 2025, com a cota de 95,8%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 34.257,73 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025650/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CRISTINA DOS SANTOS CUNHA, cotista do Extinto MAJ PM RG 45.043 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, falecido em 29 de julho de 2025, com a cota de 4,2%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.517,73 (hum mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019097/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CELIA REGINA DA SILVA SALMON, viúva do Extinto CEL PM RG 18.440 NELSON BASTOS SALMON, falecido em 06 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM (+40%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 42.705,66 (quarenta e dois mil, setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019608/2025, CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 08.990 GERALDO THADEU DE OLIVEIRA, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.666,40 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018175/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELOISA HELENA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/13.610 WALTER NOVAES DA SILVA, falecido em 26 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.875,87 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016795/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA CLAUDIA PESSANHA, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 30.339 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, falecido em 18 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.885,82 (onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019569/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JULIANA DA SILVA ABREU, viúva do Extinto CB PM RG 101.264 UILLIAN DE OLIVEIRA, falecido em 11 de junho de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019569/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA EDUARDA ABREU DE OLIVEIRA, filha do Extinto CB PM RG 101.264 UILLIAN DE OLIVEIRA, falecido em 11 de junho de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019475/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO BARROS, viúva do Extinto 2°SGT PM RG 34.640 IAPONAN BARROS, falecido em 12 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1°SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.534,26 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023625/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOCELI EDUARDA DE CARVALHO GARCIA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 34.944 JOSÉ MARIA GARCIA, falecido em 09 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.766,37 (doze mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021726/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLEIDE VIEIRA DA SILVA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 44.733 HELCIO VIDAL DA SILVA, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.270,21 (seis mil, duzentos e setenta reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023058/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUSSARA TAVARES BARBOSA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/10.AURI JOSÉ BARBOSA, falecido em 08 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.175,15 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019603/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 31.400 JOSÉ CARLOS DA ROCHA COSTA, falecido em 09 de junho de 2025, com a cota de 70%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.206,10 (oito mil, duzentos e seis reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019475/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO BARROS, viúva do Extinto 2°SGT PM RG 34.640 IAPONAN BARROS, falecido em 12 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1°SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.534,26 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2681049"
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                    "2681068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022416/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/056692/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031922/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038989/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/039013/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/048241/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024080/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/055615/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002203/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2681068"
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                    "2681198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/030218/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2681198"
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                    "2681240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002828/2025 - Diante do exposto, e com fundamento nas análises e conclusões da Comissão Processante (SEI nº 100048253) e do Ordenador de Despesas (index 102173358 e 105955699), na manifestação da Assessoria Jurídica (SEI nº 110998660 ), e em estrita observância aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, do Contrato nº 214/2024 e dos princípios que regem a Administração Pública, este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo. MANTER INTEGRALMENTE as sanções aplicadas à empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão da inexecução total do Contrato nº 214/2024, quais sejam:\r\n\r\na) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme previsto no item nº 11.2.3 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 214/2024 e no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nb) Multa administrativa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, perfazendo o montante de R$ 957.755,48 (novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nos termos do item nº 11.2.2, alínea “b”, da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 214/2024 e no art. 156, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nc) Multa compensatória no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, equivalente a R$ 957.755,48 (novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o item nº 11.4 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 214/2024.\r\n\r\nId: 2681240"
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                    "2681083": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 22 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350011/002389/2025, informando a desconformidade contratual por parte da empresa contratada CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.189.159/0001-25, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 02, Sala 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, contrato nº 083/2025 (111030600) que tem por objeto a prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- que, apesar das concessões de prorrogação de prazo, a empresa contratada, até a presente, data não apresentou a garantia contratual válida, na ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data da assinatura deste instrumento.\r\n\r\n- que, a empresa contratada apresentou no dia 22 de agosto de 2025 uma carta fiança digital nº 250886/25 emitida pela Serven Garantidora tratando-se de uma carta fidejussória judicial regulamentada pela Código Civil Brasileiro, documento válido em processos judiciais, porém não se aplica no contrato administrativo originário de licitação pública;\r\n\r\n- ainda, que a garantia contratual estabelecida está em conformidade com o art. 56 da Lei n° 8.666/93 e foi instituída com a finalidade assegurar a plena execução do respectivo contrato, bem como promover o pagamento de multas eventualmente aplicadas pela Administração, em razão da vultuosidade econômica do caso, bem como o valor total previsto na pesquisa de mercado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas Secundário instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de descumprimento das obrigações contratuais, perpetradas pela empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.189.159/0001-25, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 02, Sala 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º TEN PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à aplicação de multas previstas em edital e no contrato em questão, previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350011/002389/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=115388968 ; e o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2025\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2681083"
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                    "2681059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-350010/006897/2025- AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, CNPJ 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais). Perfazendo o valor de R$ 19.608,00 (dezenove mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2681059"
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                    "2681193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043678/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para despesas extraordinárias ou urgentes (3.3.90.39.54).\r\n\r\nId: 2681193"
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                    "2680906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/011710/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa NRTT - SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96), no valor total de R$ 2.067.640,89 (dois milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove reais), referente a aquisição de 07 unidades de veículos parcialmente blindados tipo PickUps, para atender as necessidades da SEPM/BATALHÃO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS/ESCOLTA DE VALORES. Ata de Registro de Preços nº 008/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2680906"
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                    "2680880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003070/2023 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.625.837/0001-30, em decorrência do 2º termo aditivo ao Contrato nº 006/2025, no valor total de R$ 1.055.658,92 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), visando a Repactuação do valor do Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, abrangendo os cargos de assistente administrativo nível III e supervisor de processos para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2680880"
                    ],
                    "2681185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007590/2025 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.625.837/0001-30, em decorrência do 3º termo aditivo ao Contrato nº 006/2025, no valor total de R$ 2.227.568,89 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), visando a alteração Qualitativa e Quantitativa do objeto ao Contrato nº 006/2025, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, abrangendo os cargos de assistente administrativo nível III e supervisor de processos para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2681185"
                    ],
                    "2681082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001429/2021 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6302 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa VIBRA ENERGIA SA, nova denominação de PETROBRAS Distribuidora S.A, CNPJ nº 34.274.233/0095-84, no valor de R$ 341.759,62 (trezentos\r\n\r\ne quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e ses-\r\n\r\nsenta e dois centavos), oriunda do Contrato nº 087/2019, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de fornecimento parcelado de combustíveis com controle de gestão do abastecimento de frotas, mediante a utilização de solução tecnológica sem intervenção humana, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2681082"
                    ],
                    "2680878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/005400/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nId: 2680878"
                    ],
                    "2680879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/005400/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nId: 2680879"
                    ],
                    "2681175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000761/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 595/2023, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças dos aparelhos de videolaparoscopia da marca CONFIANCE no HCPM e HPM/NIT(Inexigibilidade n° 007/2021-FUSPOM), em favor da Empresa CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.209.279/0001-31, no valor total de R$ 245.708,30 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000761/2022 - RATIFICO a autorização da despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 595/2023, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças dos aparelhos de videolaparoscopia da marca CONFIANCE no HCPM e HPM/NIT(Inexigibilidade n° 007/2021-FUSPOM), em favor da Empresa CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.209.279/0001-31, no valor total de R$ 245.708,30 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/09/2025.\r\n\r\nId: 2681175"
                    ],
                    "2680874": [
                        "I - Ato",
                        "9SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA ELENA LAZAREVITCH, Delegado de Polícia Id. Funcional 29175810, com validade a contar de 12/09/2025, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Controladoria Geral de Polícia , da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360024/000393/2025.\r\n\r\nId: 2680874"
                    ],
                    "2680974": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nATO DE 13/06/2016 - PUBLICADO NO D.O. Nº 108 DE 15/06/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria da servidora CELIA SILVA ROSA, identidade funcional nº 3.000.245-1, matrícula nº 815.832-1, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos autos do Processo de Aposentadoria nº E-09/209/1702/2007, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360008/002712/2025.\r\n\r\nId: 2680974"
                    ],
                    "2680931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004436/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo GILMAR DE JESUS MOREIRA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.917.277-2, a partir de 09/07/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 112427230 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004628/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSIAS HONÓRIO RUA, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.933.285-0, a partir de 27/09/2022 em caráter permanente, na forma do índice 112419467 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002710/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo SILVIO DOMINGOS DA SILVA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.947.415-9, a partir de 28/01/2015, em caráter permanente, na forma do índice 112504608 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004727/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa HELENICE WEBER, Perito Criminal, i.d. Funcional nº 59.894-1, a partir de 13/10/2017, em caráter permanente, na forma do índice 112421915 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004561/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista IRENE MIRANDA FARIA, id.Funcional nº 4.350.560-0,, a partir de 03/08/2012, em caráter permanente, na forma do índice 112422672, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004631/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.934.483-2, a partir de 09/07/2025, em caráter permanente, na forma do índice 112900481 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004320/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo PIERRE ERNEST BARROSO CHENU, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.937.367-0, a partir de 07/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 112902617 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003418/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo SEBASTIAO GABRIEL MARRASCHI, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.951.275-1, a partir de 25/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 112683925 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2680931"
                    ],
                    "2681166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000636/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 110942187, AUTORIZO a contratação em favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.275.792/0001-50, no valor de R$ 5.455.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2681166"
                    ],
                    "2680881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/006905/2025 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, Perito Crimi nal - 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.966.104-8, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 112713756, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2680881"
                    ],
                    "2680923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000798/2025 - DEAM - São Gonçalo.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2680923"
                    ],
                    "2680924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000794/2025 - RAFAEL LIMA ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID 5.022.754-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2680924"
                    ],
                    "2680926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000796/2025 - 33ª DP - REALENGO.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2680926"
                    ],
                    "2681004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003227/2025 - CONCEDO ao servidor DANIEL DE ARAUJO SANTOS, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, Id. Funcional 4.396.969-0, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia no Estado do Estado do Espírito Santo, pelo prazo de três anos, a contar de 02 de Junho de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2681004"
                    ],
                    "2681147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004615/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Carlos Goncalves da Rosa, comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.936.912-6, a partir de 15/10/2024, em caráter permanente, na forma do índice 112730794 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001016/2025 - CONCEDO o benefício \r\n\r\nde Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge Guilherme da Silva, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 233.036-9, a partir de 17/02/2022, em caráter permanente, na forma do índice 112746071 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2681147"
                    ],
                    "2681158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003394/2025 - CONCEDO Licença Sindical à servidora Taissa Guimarães Emilio, Inspetora de Policia, Id. Funcional nº 5.021.577-9, a contar da publicação, sendo-lhe assegurada a manutenção de todas as vantagens e beneficios durante o periodo do mandato, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360005/003394/2025.\r\n\r\nId: 2681158"
                    ],
                    "2681161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003846/2025 - CONCEDO Licença Sindical ao servidor Fausto Ribeiro de Andrade, Inspetor de Policia, Id. Funcional nº 4.400.898-8, a contar da publicação, sendo-the assegurada a manutenção de todas as vantagens e beneficios durante o periodo do mandato. \r\n\r\nId: 2681161"
                    ],
                    "2681146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 44 ª Delegacia de Polícia - Inhaúma, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360009/007167/2025.\r\n\r\n1) NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, ID 1987622-0, Presidente\r\n\r\n2) FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA ALVES, ID 2922863-8, Secretaria\r\n\r\n3) DEUSEMAR JONATAS RODRIGUES PESSOA, ID 2918346-4, Membro\r\n\r\nId: 2681146"
                    ],
                    "2680833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nCESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disci-\r\n\r\nplinar 004913-1404/2024 (PAD 10/24) com fulcro no art. 24, § 2º, \r\n\r\nIV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. Processo n°\r\n\r\nSEI-360025/001380/2024.\r\n\r\nId: 2680833"
                    ],
                    "2680755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001242/2022 - DETERMINO o aditamento da portaria inicial do Processo Administrativo Disciplinar nº 6550/1404/2022 (PAD 31/22) em desfavor da servidora ANA LÚCIA DA COSTA BARROS, Delegada de Polícia, ID 4.196.055-6, para incluir os fatos mencionados em fls. 406/407 do referido PAD. \r\n\r\nId: 2680755"
                    ],
                    "2681100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004734/2025 - NÃO CONHECE, por falta de amparo legal, o Pedido de Revisão Administrativa nº SCO 09759-1404/2025 interposto pelo servidor Daniel Pereira da Silva, Oficial de Cartório, mat. 3.092.817-0, ID 5.083.469-0, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00029/2022.\r\n\r\nId: 2681100"
                    ],
                    "2680856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002994/2024 - INDEFERE o requerimento de sobrestamento do processo administrativo disciplinar 10160/1404/2024 (PAD 22/24) com fulcro no artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2680856"
                    ],
                    "2681087": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004733/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00101/2021, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2681087"
                    ],
                    "2681073": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004730/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00025/2021, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2681073"
                    ],
                    "2680976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002683/2025 - FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.991.106-0 - 2.338 dias a PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003662/2025 - PAULO VITOR SOARES DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.302-7 - 1.993 dias a Prefeitura Do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002643/2025 - THAIS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.020.531-5 - 486 dias a Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002643/2025 - THAIS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.020.531-5 - 3.704 dias a SEEDUC.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/003873/2025 - WILSON GAMA VIEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.137-9 - 3.450 dias a Fundação Casa - SP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/006440/2025 - FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.391-6 - 1.628 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002683/2025 - FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.991.106-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/07/1990, publicado no DORJ n° 147 de 02/08/1990, a averbação de tempo de serviço de 2.333 dias prestados à PMERJ, através do processo E-09/00109/304/1989, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2680976"
                    ],
                    "2681050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005343/2025- Ronie Barroso Rangel, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, I.d. Funcional nº 5.163.906-8 - 5.393 dias de efetivo exercício como cargo comissionado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2681050"
                    ],
                    "2681061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/005056/2025- Pedro Macedo Silva de Melo, Investigador Policial de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.212-0 - 216 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2681061"
                    ],
                    "2681095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003066/2025 - FÁBIO CAMPOS LEMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.176-0 - 358 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360024/000379/2025 - JESSICA SANTANA DE LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.017.133-0 - 2.402 dias à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003281/2025 - RENATO PEDULA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.146.981-2 - 358 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005221/2025 - VINICIUS DIAS SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.476-7 - 1.204 dias à Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007831/2025 - BIANCA TAVARES BIZZO, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 5.098.238-9 - 560 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2681095"
                    ],
                    "2681140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007782/2025- RAFAEL ANDRE DA MOTTA PALMARES, Inspetor de Polícia - Comissário Classe, Id. Funcional nº 571299-8 - 620 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2681140"
                    ],
                    "2681148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003921/2025 - RAPHAEL CAMACHO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, I.d. Funcional nº 5.163.505-4 - 2.920 dias de efetivo exercício ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2681148"
                    ],
                    "2681199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007738/2025 - JACQUES GONCALVES PINTO, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.096.676-6 - 2.520 dias de efetivo exercício à SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar - Governo do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2681199"
                    ],
                    "2680962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000108/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, confor me disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n058/SEPOL/2025\r\n\r\nFornecimento contínuo de kits de imunodiagnóstico para detecção de drogas de abuso e seus metabólitos em amostras de sangue total, com tecnologia por imunoquimioluminescência em biochip, semi-automatizado, para atender aos serviços realizados pelo Laboratório de Toxicologia Forense do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n50099965\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n8707465\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso \r\n\r\n50099990 \r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer\r\n\r\n44208430\r\n\r\nMariana da Silva Rocha\r\n\r\n51533731\r\n\r\nId: 2680962"
                    ],
                    "2681013": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/09/2025\r\n\r\nOnde se lê... PROCESSO SEI-360320/002171/2023 e PAD nº E-36/320/273/2020 \r\n\r\nLeia-se... PROCESSO SEI-360320/002171/2023 e SAD nº E-36/320/273/2020 \r\n\r\nId: 2681013"
                    ],
                    "2680925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n19.09.2025\r\n\r\nDESLIGA o candidato ANDHRÉ LUCAS LANNES GOMES, Inscrição nº 9991008483 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025 .\r\n\r\nDESLIGA o candidato ARTHUR YANNIS CÂNDIDO SOARES, Inscrição nº 9991003185 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato EDMAR DA CRUZ FERREIRA, Inscrição nº 7132892 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato HUGO FERREIRA MARTINS, Inscrição nº 7151038 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato JESSE TEODORO AZEVEDO, Inscrição nº 7155627 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato FAGNER DE PAULA GOUVÊA FERREIRA, Inscrição nº 9991008701 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato FELIPE TRIGOLI CANTO, Inscrição nº 9991002028 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato GABRIEL EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO, Inscrição nº 9991048438 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato IURI CHIPITELLI FERNANDES, Inscrição nº 9991004018 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025\r\n\r\n.\r\n\r\nDESLIGA o candidato PAULO SILVA DE LIMA, Inscrição nº 9991033685 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA a candidata PRISCILLA DOS SANTOS PAIVA, Inscrição nº 9981027442 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato RODRIGO BELEM DE CARVALHO, Inscrição nº 9991015957 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato WESLEY FIGUEIREDO DE FREITAS, Inscrição nº 9991039715 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato YAN VIDAL DE FIGUEIREDO GOMES DINIZ, Inscrição nº 9991022628 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nId: 2680925"
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Funcional 50212478, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, Símbolo DAS-6, do Hospital Penal Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson de Paula Pessoa, ID. 50276573. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50069292, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50276573, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Ferreira de Oliveira, ID. 50069292. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50012231, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50069292, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Batista Júnior, ID: 50012231. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 22597069, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50012231, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Evaristo da Silva, ID: 22597069. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 20374135, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 22597069, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Deiverson do Nascimento Costa, ID: 20374135. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA CLÁUDIO PEREIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 43714374, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 20374135, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cláudio Pereira Dias, ID: 43714374. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA FÁBIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50277812, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA CLÁUDIO PEREIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 43714374, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Panza Ferreira da Silva, ID: 50277812. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19938845, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19807040, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Humberto Alves de Brito, ID: 19938845. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nEXONERA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19807040, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 19938845, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson de Macedo Rufino, ID: 119807040. Processo nº SEI-210001/117997/2025.\r\n\r\nId: 2680917"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/115001/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 4336795-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/111016/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/113554/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111499/2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113748/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113910/2025\r\n\r\nDE 11.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113910/2025.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONÇALVES ID: 5000881-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/114459/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/106533/2025\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ANDRÉ LUÍS NEVES ID 5027660-3, ID 5029836-4 e ANA LUIZA BARBOSA COSTA ID 43714684sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/090979/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID. 4394666-6. .Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/098079/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID. 4394666-6. .Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/098108/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID. 4394666-6. .Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/098079/2025.\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\n10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA 2454317-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113269/2025\r\n\r\nId: 2681025"
                    ],
                    "2681183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5006929-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1967833-9, Subdiretor;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4147387-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029472-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI-210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2681183"
                    ],
                    "2681171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID. 43714684. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/116483/2025\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nAPLICAR a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal DIOGO MACHADO ALVES, ID 50132873, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/064496/2025\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/110583/2025, referente ao SEI-210001/118364/2025 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 42505330, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116121/2025.\r\n\r\nId: 2681171"
                    ],
                    "2681172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 11/09/2025, publicado no D.O. n.º 173 de 22/09/2025, Sindicância nº SEI-210001/028684/2024, referente ao Processo nº SEI-210001/034333/2024.\r\n\r\nId: 2681172"
                    ],
                    "2681020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018466/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075359/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128985/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137860/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028347/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/094632/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2681020"
                    ],
                    "2681157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101742/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-EB), a favor do servidor IVAN CARLOS SANTIAGO, ID: 5029945-0.nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/104394/2024.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109694/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela servidora MARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA ID. 50911139.\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111121/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-JC), a favor do servidor WANDER ROBERTO MOREIRA LIMA, ID 42697441.nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/116455/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111099/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-JC), a favor do servidor SIDNEI PEÇANHA RODRIGUES, ID: 57083971 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/116455/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105032/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-VP), a favor do servidor MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, ID. 43818633 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/141413/2024. \r\n\r\nId: 2681157"
                    ],
                    "2680870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025457/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 930.618,61, em favor da empresa ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, CNPJ 55.979.736/0001-45, que teve por objeto a aquisição de equipo odontológico com mocho e kit adaptativo de caixa de ligação lateral do equipo e mocho, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2680870"
                    ],
                    "2681120": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-270007/027152/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLicencia ex offício, do SMTV, a contar de 16 de maio de 2025...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLicencia ex offício, do SMTV, a contar de 11 de junho de 2025...\r\n\r\nId: 2681120"
                    ],
                    "2681121": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024590/2025 - CONCEDO, a contar de 30 de junho de 2025, ao Tenente-Coronel BM RR JULIO HENRIQUE TELLES MIGUEZ, RG 19.359, Id Funcional 2627582-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 581/2025.\r\n\r\nId: 2681121"
                    ],
                    "2681122": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002541/2025 - HUDSON LUCAS PFEIFER PEREIRA, CPF 141.XXX.947-00 - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/DGP2 110110110 e no Despacho SEDEC/ASSJUR 112415469.\r\n\r\nId: 2681122"
                    ],
                    "2681084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q02/88 SERGIO SIQUEIRA DO PRADO, RG 10.747, Id Funcional 0026434890, a contar de 02/06/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 087/2025, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/024625/2025.\r\n\r\nId: 2681084"
                    ],
                    "2681035": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 480 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora designada como Fiscal do Contrato nº 006/2022, formalizado com a empresa MANTRIX COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv e câmeras) além de manutenção, referente ao processo administrativo n° SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Fiscal a servidora Ivone Chafim Bernardo, ID 3097053-9, em substituição à servidora Nilcilha Monteiro, ID 3096693-0, permanecendo inalteradas as designações dos servidores Rinaldo Rafael Feitosa, ID 5089933-3, e Marcos Antônio Rocha Lopes, ID 3095186-0, na unidade HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO - HETM.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nIvone Chafim Bernardo\r\n\r\n3097053-9\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena, ID 3094883-5, como Gestora do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2681035"
                    ],
                    "2681036": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 481 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura - ID 5004872-4 como Gestora do Contrato nº 022/2025, que têm por objeto aquisição de sistema de sonda gama destinado a determinar o gânglio sentinela, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/026264/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha - ID: 5125329-1.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, o servidor Ricardo Fernandes Silva - ID: 5133143-8 e o servidor Raoni Dias Arêas - ID: 5139917-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2681036"
                    ],
                    "2681030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026151/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 084/25, para aquisição dos medicamentos AMINOFILINA 100 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, e AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 34.707,67 (trinta e quatro mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2681030"
                    ],
                    "2681031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002990/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 166/25, para aquisição dos materiais de consumo SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML LUER LOCK (item 01), SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML BICO CATETER (item 02) e SERINGA DESCARTÁVEL 60 ML LUER SLIP (item 03), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 25.950,06 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2681031"
                    ],
                    "2681032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006427/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 174/25, para aquisição do medicamento ERITROPOETINA (ALFAEPOETINA) 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL (item 01), em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 461.624,33 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2681032"
                    ],
                    "2681033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004173/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 175/25, para aquisição dos medicamentos AMBRISENTANA 5 MG - COMPRIMIDO (item 01) e AMBRISENTANA 10 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.439.001,08 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e um reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2681033"
                    ],
                    "2681029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029428/2024 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação técnica na forma elucidada nos autos, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA contra a decisão que declarou vencedora a empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2025, que visa à aquisição de AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICROSCÓPIO CIRÚRGICO para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2681029"
                    ],
                    "2681034": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SES/SUVISA Nº 4261 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/031870/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/009.584/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n440/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2025.\r\n\r\nId: 2681034"
                    ],
                    "2681024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/203.007/1997 - ROMERO FRANÇA DA SILVA, Id Funcional nº 32271352, período base de 21.03.2020 a 19.03.2025.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/200.012/2000 - CELIA DUARTE DA COSTA, Id Funcional nº 21099525, período base de ,18.01.2019 a 15.01.2024.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/200875-2002 - JACIRA PEREIRA DE FARIAS, id Funcional nº 21296774, período base de , 21.06.2019 a 18.06.2024.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/205015/2005 - ITALO CLAUDIO DA SILVA, Id Funcional nº 21141967, período base de 10.11.2018 a 08.11.2023.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/201.683/2007 - FLAVIO ALCANTARA NASCIMENTO, Id Funcional nº 21144205, período base de 14.04.2019 a 12.04.2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2681024"
                    ],
                    "2680899": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011666/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 76/2025, para AQUISIÇÃO DE CATETERES BALÕES PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR, em favor da(s) empresa(s) BFM MEDICAL LTDA (50.339.729/0001-65), para os itens 1 e 3, totalizando o valor de R$ 2.485.308,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e oito reais) e HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04), para o item 2, totalizando R$ 514.920,00 (quinhentos e quatorze mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2680899"
                    ],
                    "2680959": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011671/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 57/2025, para a AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA COM FORNECIMENTO EM COMODATO, em favor da empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ: 52.541.273/0001-47, referente ao lote 01 (itens 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06), perfazendo o valor total de R$ 336.658,16 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 114359849).\r\n\r\nId: 2680959"
                    ],
                    "2681123": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006391/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 164/2025, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da(s) empresa(s) CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada nos itens 01, 02, 03, 04 e 06, no valor de R$ 2.526.559,70 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada no item 07, no valor de R$ 30.488,30 (trinta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada no item 08, no valor de R$ 29.991,93 (vinte e nove mil novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos); e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada no item 10, no valor de R$ 593.902,44 (quinhentos e noventa e três mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).Despacho da Homologação (doc. SEI 114441695).\r\n\r\nId: 2681123"
                    ],
                    "2681009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIDETE PINTO ROIFFE, Prof. A.A.E. II, ID 4024645-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, U.A. 118201031405537, Tipo A, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/070740/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELA GALDINO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5015406-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, U.A. 118201031405537, Tipo A, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/070740/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE RODRIGUES CARVALHO MACHADO, Prof. Doc. I, ID 5073534-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 118201030905533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087102/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE RODRIGUES CARVALHO MACHADO, Prof. Doc. I, ID 5073534-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 118201030905533, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nádia Martins da Silva, ID 4197425-5/2. Processo nº SEI-030001/087102/2025.\r\n\r\nDESIGNA FABRICIO LOBO FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4410949-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 118201030905533, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Rodrigues Carvalho Machado, ID 5073534-9/1. Processo nº SEI-030001/087102/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196444-6/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 118201031205538, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084312/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196444-6/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 118201031205538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jéssica Monteiro da Silva Tavares, ID 5073680-9/1. Processo nº SEI-030001/084312/2025.\r\n\r\nDESIGNA LARA GONÇALVES PESSANHA, Prof. Doc. I, ID 640833-8/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 118201031205538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Viviani Leite da Silva, ID 4196444-6/4. Processo nº SEI-030001/084312/2025. \r\n\r\nDESIGNA LANA MARPÉZIA PEREIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3315749-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 118201031105547, Tipo D, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ediana Berty da Silveira, ID 4283303-5/1. Processo nº SEI-030001/091051/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA VIEIRA DA SILVA BRAZ, Prof. Doc. I, ID 5023868-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 118201031105555, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gicélia Goulart de Oliveira, ID 4422775-2/1. Processo nº SEI-030001/093917/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA MOREIRA LOBO, Prof. Doc. I, ID 4420862-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 118201030705552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Cesar dos Santos Costa, ID 5019165-9/2. Processo nº SEI-030001/086138/2025.\r\n\r\nDESIGNA KETILEY PESSANHA DE GOUVEA, Prof. Doc. I, ID 5145745-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 118201030505573, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo de Araújo Lessa, ID 5021037-8/1. Processo nº SEI-030001/064863/2025.\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIO ANDRADE LYRIO BALDES, Prof. Doc. I, ID 4377143-2/9, da função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 118201031205595, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082779/2025.\r\n\r\nId: 2681009"
                    ],
                    "2681060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, EDUARDO DE HOLANDA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 3513074-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 118201031405530, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 20/05/2015. Processo nº SEI-030001/086362/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2681060"
                    ],
                    "2681010": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nATO DE 03/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 04/02/2025 - Fica esclarecido que a servidora APARECIDA FREIRE SOARES, ID 3394685-0, passará a exercer no vínculo 3, Prof. Doc. I, a função de Diretor Adjunto do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 118201031205502, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/076276/2025.\r\n\r\nId: 2681010"
                    ],
                    "2681168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 570 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/083261/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 36/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 36/2025, celebrado com a empresa ALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, contendo 10 (dez) unidades cada, para atender a demanda de alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Wagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1\r\n\r\nFiscais: Roberta Malha de Oliveira - ID: 5157577-9\r\n\r\nMarceli Vitoriano Leão dos Santos - ID: 5141573-9\r\n\r\nLivia de Oliveira Paula de Almeida - ID: 5140748-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2681168"
                    ],
                    "2680893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089929/2025 - RENATA FERREIRA LARA, Id. Funcional 42039100/01, matrícula 918459-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 28/08/2025 a 27/08/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093916/2025 - RODOLFO ANDRE DIAS DE ALMEIDA, Id. Funcional 44005695/01, matrícula 970045-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008821/2025 - RENATO DE FREITAS ANDOLPHI, Id. Funcional 42656974/02, matrícula 3037772-5, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 27/08/2025 a 25/08/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090542/2025 - CAIO CESAR ANDRADE BEZERRA DA SILVA, Id. Funcional 50068997/01, matrícula 3030494-3, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 16/09/2025 a 14/09/2028.\r\n\r\nId: 2680893"
                    ],
                    "2681064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074760/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa ESAFI - Escola de Administração e Treinamento LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.963.479/0001-46, visando a contratação de duas vagas no evento \"A nova Legislação e Gestão de Convênios Públicos, Emendas Parlamentares e a plataforma Transfere\", prevista para ocorrer nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2025, em João Pessoa/PB, no valor total de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2681064"
                    ],
                    "2681070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097392/2025 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL SETEMBRO/2025, nos exercícios de 2020: R$ 26.898,86, 2021: R$ 96.361,33, 2022: R$ 300.925,34, 2023: R$ 541.395,50 e 2024: R$ 880.011,04, no valor da dívida de R$ 1.845.592,07. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2681070"
                    ],
                    "2681182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE LABANCA NOVO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32638140, vínculo 01, matrícula nº 830615-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60.Processo nº SEI-030001/023218/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADELAIDE MARIA GOES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 38610957, vínculo 01, matrícula nº 0832968-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/062396/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEMILDA MARIA DE LIMA CAMPOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32824947, vínculo 01, matrícula nº 291.565-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/041410/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO LEVY RODRIGUES PINTO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38402572, vínculo 01, matrícula nº 291.883-7, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/072537/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MOACIR ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Id. Funcional nº 36123889, vínculo 01, matrícula nº 272018-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/091207/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ERICA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40428524, vínculo 01, matrícula nº 0826019-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/086214/2025.\r\n\r\nId: 2681182"
                    ],
                    "2681011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIDETE PINTO ROIFFE, Prof. A.A.E.II, ID 4024645-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, U.A. 118201031405537, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070740/2025.\r\n\r\nId: 2681011"
                    ],
                    "2681005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30001/047826/2025 - GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF124.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077936/2025 - MARCO ANTONIO CARIUS, CPF024.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087525/2025 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, CPF490.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087623/2025 - ANA GABRIELA ALVES DE SOUZA COSENDEY, CPF084.XXX.XXX-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087792/2025 - BRUNO MAIA DE CASTRO DANTAS, CPF119.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088092/2025 - LAURA FUZATO ESCOBAR, CPF141.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088881/2025 - LUCIANO SEIXAS PEREIRA, CPF573.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090891/2025 - KAYAN HERNANDES GARCIA, CPF149.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091618/2025 - JEFFERSON DA SILVA NUNES, CPF172.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092315/2025 - LUCIA REGINA DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA, CPF071.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092488/2025 - JULIA FARINELI DA COSTA, CPF170.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092707/2025 - IGOR DA SILVA COELHO, CPF094.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092720/2025 - ARIANE MELLO VALLADARES, CPF876.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092995/2025 - PEDRO PAULO CORREA, CPF246.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093281/2025 - MARCIO DA SILVA MONTEIRO, CPF070.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093761/2025 - GELCI ESTEVES SILVA, CPF416.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093488/2025 - NATHALIA VALENÇA BARROS MONTEIRO, CPF114.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093710/2025 - DULCE AMALIA BITTENCOURT BORGES, CPF463.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093926/2025 - HILDA BERTANI PEREIRA COSTA, CPF033.XXX.XXX-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093978/2025 - FABIANA SOARES FONSECA FRANCA, CPF074.XXX.XXX-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094351/2025 - VANESSA DA SILVA CALDAS SARAIVA DE SA, CPF100.XXX.XXX-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094357/2025 - SERGIO AIEX MOREIRA, CPF871.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094318/2025 - FABIANO PEREIRA RIBEIRO, CPF036.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094493/2025 - PAULO CEZAR FLORES DE CNOP, CPF104.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094471/2025 - CARLOS FERNANDO PESSANHA MATOS, CPF017.XXX.XXX-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094903/2025 - RODRIGO SILVA DA CUNHA, CPF118.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094796/2025 - ALINE LEITE ALVES HORTA, CPF045.XXX.XXX-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094703/2025 - JUAREZ PAULO LOBATO FERREIRA, CPF217.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094652/2025 - REJANE AMADOR, CPF677.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095171/2025 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, CPF300.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095289/2025 - VERA LUCIA BARCELLOS, CPF530.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095666/2025 - JOAO VICTOR MOREIRA BASTOS, CPF213.XXX.XXX-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095472/2025 - MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON, CPF358.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095584/2025 - ENILCE DIAS SOARES, CPF054.XXX.XXX-81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095806/2025 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, CPF010.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095943/2025 - VICTOR LIMA MACHADO, CPF032.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096021/2025 - EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF003.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096635/2025 - MARIA CLAUDIA TANCREDI PEDREIRA VITORINO PEREIRA, CPF014.XXX.XXX-18.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2681005"
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                    "2681026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064730/2025 - FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Identidade Funcional 42543959/02, matrícula 959910-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 17/03/2003 a 11/03/2010, num total de 2545 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2681026"
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                    "2681090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610503/2008 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 39523748/01, Merendeira - CIEP, relativos ao período base de 25/04/2018 a 07/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50325/2004 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor ELIZA DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 19832770/01, Psicólogo, relativos ao período base de 26/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/047681/2019 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor IOLANDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36264385/01, Servente, relativos aos períodos base de 18/11/1999 a 17/11/2004 e de 18/11/2004 a 23/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001053/2003 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor LUCIANA CALDEIRA DIAS, ID Funcional nº 34244875/01, Professor Docente II 40h, relativos aos períodos base de 12/05/2010 a 09/06/2015 e de 10/06/2015 a 25/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001878/2021 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor VIVIANE DA COSTA PINHO, ID Funcional nº 36577243/01, Professor Docente II 40h, relativos aos períodos base de 29/04/1998 a 27/05/2003, de 28/05/2003 a 26/06/2008, de 27/06/2008 a 26/06/2013, de 27/06/2013 a 26/07/2018 e de 27/07/2018 a 24/09/2023.\r\n\r\nId: 2681090"
                    ],
                    "2681098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001965/2022 - ENCP.009.MVI.036.25 - CRIARTE, CNPJ nº 04.034.448/0001-87, Rua Coronel João Olintho, 746, bairro Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA, CNPJ nº 04.034.448/0001-87. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 30/12/2014, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069570/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Dallas, mantida por Centro de Ensino Livre Expressão LTDA, CNPJ: 09.265.284/0001-12, localizado na(o) Rua Antonio Portela, nº 54, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ- CEP 20.950-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): Mario Sergio de Oliveira Ribeiro, CPF: ***.465.**7-53 com vigência a partir de 28/05/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD08.003882.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069570/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Dallas, mantida por Centro de Ensino Livre Expressão LTDA, CNPJ: 09.265.284/0001-12, Endereço: Rua Antonio Portela, nº 54, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ- CEP 20.950-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador Técnico do curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Agronegócio, Agropecuária e Agricultura, Eixo Tecnológico Recursos Naturais: Gustavo Fernandes de Melo, CPF ***.480.**6-22, com vigência a partir de 28/05/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003881.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074257/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DA BARRA DA TIJUCA, mantida por Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686.370/0230-68, Endereço: Avenida Ministro Ivan Lins, nº 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ÑEÐ: 22.620-110. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Isabele Brum Sodré de Melo, CPF: ***.668.**6-9 em substituição a Adriana Rodrigues de Carvalho, cadastrado pelo: SEI 030038/003880/2023, com vigência a partir de 01/05/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003894.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 04/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054786/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA VENCER, mantida(o) por CURSOS TÉCNICOS VENCER, CNPJ nº 27.257.077/0006-02, localizada na Praça das Nações, nº 34 - lojas 201 e 301, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ CEP: 21.041-010, a oferta do(s) curso(s): Técnico em Saúde Bucal, eixo tecnológico Ambiente e Saúde, com capacidade máxima de matrícula de 1.089 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº1010160, 5º RTD/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 29/01/2025 pelos servidores, Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 43261191, Silvia dos Santos Souza-ID Funcional 4427991-4.\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003674/2025 - E-03/008/1272/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.184-193, datado de 04 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO, sito a Rua Laudelina Maia de Paiva, S/N-complemento Lote 01- 145 m Da Estrada do Canhangá CEP: 23.033-265-Bairro Guaratiba, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 342 alunos, distribuída em 02 turnos (Manhã e Tarde), mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA-ME, CNPJ: 04.742.873/0003-92, Regimento Escolar registrado no livro B-99, sob o nº 770730- 4ºRTD/RJ com eficácia a partir de fevereiro de 2014, nos termos do art.54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.019.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 - 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.020.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 - 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.021.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AQUICULTURA, EIXO TECNOLÓGICO RECURSOS NATURAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 - 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.022.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AQUICULTURA, EIXO TECNOLÓGICO RECURSOS NATURAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 - 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.023.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 - 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.024.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 - 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.025.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM AO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.026.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.027.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.028.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.029.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.030.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.031.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.032.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000937/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 18307602, datado de 06 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, FACES - Faculdade Cooperar Brasil, sito à Avenida 22 de Maio, nº 5.300 Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Centro - Itaboraí/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o nº 49816, livro nº A-9 no 2º Ofício RTD do Cartório de Itaboraí/RJ com eficácia a partir de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2681098"
                    ],
                    "2680922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044088/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE JACAREPAGUÁ, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0001-06, localizado na(o) Rua Luiz Beltrão, 1583, Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ- CEP 21321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CELINA ALMEIDA BARBOSA ECCARD, CPF: ***.319.**7-08 com vigência a partir de 01/01/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003871.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044088/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE JACAREPAGUÁ, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0001-06, localizado na(o) Rua Luiz Beltrão, 1583, Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ- CEP 21321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): VIVIANE RIBEIRO FREIRE VIEIRA, CPF: ***.424.**7-71 com vigência a partir de 01/01/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003870.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040991/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CIEI - Centro Internacional de Educação Integrada, mantida por Sociedade Pedagógica Brasil Suiça LTDA, CNPJ: 01.445.335/0001-86, Endereço: Estrada Pontal, 2093, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEÐ: 22790-877.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Ingrid Carvalho Esteves, CPF: ***.792.**7-94 em substituição a Vanessa Vianna Fernandes, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 607, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003849.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078232/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL ITANHANGÁ, mantida por INSTITUTO DE ENSINO PEDRA VIVA LTDA, CNPJ: 47.480.412/0001-30, Endereço: Rua Dom Rosalvo Costa Rego, nº 276 Lote 3 PAL 45909, Itanhangá, CEP 22.641-040, Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CRISTIANE SANT'ANNA TEIXEIRA BRITO, CPF: ***.342.**7-50 em substituição a Ana Claudia Siqueira da Silva Bastos, cadastrado pelo: SEI 030038/004450/2022, com vigência a partir de 05/02/2024. Secretário(a) Escolar: MARTA ALVES DE AGUIAR PEREIRA, CPF: ***.674.**7-90 em substituição a Elci Pereira Silva de Souza, cadastrado pelo: SEI 030038/004450/2022, com vigência a partir de 05/02/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDRESSA BANNY CAMPOS DA SILVA, CPF: ***.649.**7-04, em substituição a Daniela Morais Rodrigues Ramos, cadastrado pelo: SEI 030038/004450/2022, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003835.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047773/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Legacy School Recreio, mantida por Legacy School Recreio LTDA EPP, CNPJ: 33.806.664/0001-00, Endereço: Rua Desembargador Paulo Alonso nº 160, Lote 1 PAL 45105 Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro CEP: 22.790-540.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): ROSANA NASCIMENTO DE ABREU DA SILVA, CPF: ***..40.**1-57 em substituição a Flavia Roza Nobre Perdigão, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002019.2024, com vigência a partir de 20/03/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003837.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099603/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL RECREIO, mantida por LEGACY SCHOOL RECREIO GUEIROS LTDA-EPP, CNPJ: 43.458.901/0001-34, Endereço: Rua Professor Nehemias Gueiros, 336, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.790-030,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: SIMONE ARRUDA DO NASCIMENTO, CPF: ***.139.**7-57 em substituição a Cláudia José Pinheiro Coleta, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002044.2024, com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003836.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057483/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Legacy School Ilha Pura, mantida por Legacy School Ilha Pura LTDA, CNPJ: 41.036.357/0001-07, Endereço: Estrada dos Bandeirantes, n° 8624, Camorim, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 22.783-11. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Carina Gomes Santos, CPF: ***..29.**4-27 em substituição a Andréia Fabiane de Oliveira Lopes, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.003673.2025, com vigência a partir de 29/04/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003833.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001060926/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NAVE ENIGMA, mantida por Colégio Nave Enigma LTDA- ME, CNPJ: 30.965.407/0001-14, Endereço: Rua Pinto de Figueiredo, nº 177, centro, Silva Jardim/RJ, CEP: 28.820-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: Jorcilei Moura Sales, CPF: ***.494.**7-09 em substituição a Camilla Carvalho Abrahão Lopes, cadastrado pelo: 043.DG.76780.114.173.0119, com vigência a partir de 06/02/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.003912.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069674/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): CLAUDIO ALVARES MENCHISE, CPF: ***.341.**7-91, em substituição a Gerson Alves Inácio, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009 , com vigência a partir de 10/02/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.003910.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069618/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Automação Industrial , Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): PAULO DE SOUSA FLEMING, CPF: ***.726.**7-34, em substituição a Álvaro Artur Mendes de Moraes, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009, com vigência a partir de 05/02/2015. Sob o registro COOIESF.CAD06.003906.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069466/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Petróleo e Gás, Eixo Tecnológico Produção Industrial, Coordenador(a) Técnico(a): GUSTAVO DE PAIVA SILVA, CPF: ***.637.**7-00, em substituição a Claudio Alvares Menchise, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009, com vigência a partir de 16/05/2014. Sob o registro COOIESF.CAD06.003905.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069626/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 9.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Mecatrônica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): PAULO DE SOUZA FLEMING , CPF: ***.726.**7-34, em substituição a Alvaro Artur Mendes de Moraes, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009 , com vigência a partir de 05/02/2015. Sob o registro COOIESF.CAD06.003907.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069650/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Eletromecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): CLAUDIO ALVARES MENCHISE, CPF: ***.341.**7-91, em substituição a Gerson Alves Inácio, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009, com vigência a partir de 10/02/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.003909.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069593/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Coordenador(a) Técnico(a): AMANDA CRISTIANE NAVES, CPF: ***.824.**7-63, em substituição a Cristiane Paschoalin, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009, com vigência a partir de 16/05/2014. Sob o registro COOIESF.CAD06.003908.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030965/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ESTRELA DE DAVI, mantida por CENTRO EDUCACIONAL JULCEIA LTDA ME, CNPJ: 19.801.533/0001-09 (MATRIZ), Endereço: Rua Biguaçu, S/N - Lote 11, Quadra 31, Apartamento 101, Bairro: Xavantes, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.160-140. Capacidade Máxima de Matrícula: 144 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 30/06/2025, sob o registro COOIEMVII.CAD05.003920.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070008/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ASSOCIAÇÃO ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DEMAIS, CNPJ: 31.835.390/0001-43 (Matriz), Endereço: Rua Alexandra Fernandes de Araújo, nº 199, Bairro: Vila Michelle, Município: Magé/RJ, CEP: 25.931-306.Tipo Societário: Associação Escola Nossa Senhora de Fátima Demais em substituição a: Associação Lar da Criança de Nossa Senhora de Fátima Demais. Representante Legal:Carlos Wilson da Silva, CPF: ***.206.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Carlos Wilson da Silva, CPF: ***.206.**7-20. Com vigência a partir de 18/12/2024, sob o registro COOIESI.CAD03.003923.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056514/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ENSINO INFANTIL RECRIANÇA LTDA ME, CNPJ: 04.777.441/0001-55 (Matriz), Endereço: Estrada do Sapé, nº 495, Bairro: Pendotiba, Município: Niterói, CEP: 24.315-660. Representante Legal: Paola Marinho Muller Vianna, CPF: ***.981.**7-14. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Paola Marinho Muller Vianna, CPF: ***.981.**7-14. Com vigência a partir de 17/02/2023, sob o registro COOIEBL.CAD03.003897.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075665/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEMF - Centro Educacional Marcos Freitas, mantida por Centro Educacional Marcos Freitas LTDA, CNPJ: 22.488.193/0001-04, Endereço: Rua José de Alvarenga, 713 - Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25020-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: FATIMA NUNES DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.981.**7-91 em substituição a Elias Pessanha Moreira, cadastrado pelo: DOERJ de 22/06/2022, p. 20, com vigência a partir de março de 2025. Coordenadora Pedagógica: SIMONE CALDEIRA DA SILVA ROCHA, CPF: ***.257.**7-34, em substituição a Gabriela Viana de Almeida Vicente, cadastrado pelo: DOERJ de 22/06/2022, p. 20, com vigência a partir de março de 2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003932.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011385/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio BH, mantida por Centro Educacional Barroso Hermes LTDA, CNPJ: 22.918.319/0001-33, Endereço: Rua Eneias Rias Frutuoso, 135, B - Pedreira, Parque Xerém - Duque de Caxias/RJ - CEP 25245-410. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: ARLINDO TARGINO MAIA, CPF: ***.340.**7-15 em substituição a Flavia Paes Leme Fernandes Von Rondow, cadastrada pelo: DOERJ de 22/06/2022, p. 20, com vigência a partir de 08/08/2022, CAMILA CECÍLIA FERNANDES CANDIDO PADILHA, CPF: ***.421.**7-78 em substituição a Arlindo Targino Maia, cadastrado pelo: SEI-030001/011385/2025, com vigência a partir de 20/09/2024. Diretora substituta: ALESSANDRA LAVIOLA, CPF: ***.421.**7-78 em substituição a Henrique de Oliveira Dressler, cadastrado pelo: DOERJ de 18/11/2019, p. 30, com vigência a partir de 21/08/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003931.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001122/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema de Ensino Fintelman, mantida por Instituto Pedagógico Jornalista Roberto Marinho LTDA-ME, CNPJ: 06.117.249/0001-68, Endereço: Rua Haroldo Lobo nº 294, Portuguesa, Ilha do Governador- Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.931-580. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Hugo Pimentel Fintelman Júnior, CPF: ***.501.**7-42 em substituição a Silvia Machado Ferreira da Silva, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1624/2013, com vigência a partir de 14/02/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003888.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020885/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, mantida por NAKED E VIEIRA EPP, CNPJ: 01.663.028/0001-71, Endereço: RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 265 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.010-801. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JÉSSICA ROCHA DA FONSECA, CPF: ***.707.**7-33 em substituição a AUREA HELENA JARDIM MENEZES DIAS, cadastrado pelo: REG 041.D.46700.0625.1221, com vigência a partir de 24/01/2025. Diretor(a) substituto(a): LUANA GOMES TOMAZ DA SILVA, CPF: ***.175.**7-00 em substituição a LUCIANA SOARES FREITAS, cadastrado pelo: REG 041.DS.71882.171.0375.0918, com vigência a partir de 24/01/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANNA CARLA MANHÃES DA SILVA, CPF: ***.139.**7-70, em substituição a LUANA GOMES TOMAZ DA SILVA, cadastrado pelo: SEI-030001/009275/2024, com vigência a partir de 24/01/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003921.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/036/311/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, Endereço: Rua Gregório da Fonseca, nº40 CEP: 23.052-050 Bairro Campo Grande Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CURSO PROGRESSÃO CAMPO GRANDE LTDA-ME, CNPJ: 21.606.107/0001-58, Endereço: Rua Gregório da Fonseca, nº 40 CEP: 23.052-050 Bairro Campo Grande Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 81/2023/SEEDUC/COOIE MIV, DOERJ:27/12/2023 pág.33-34, Representante Legal: ALTAMIRO GONÇALVES ROXO JUNIOR, CPF: ***.284.**7-, ERASMO MESQUITA DE SOUSA, CPF: ***.341.**7-60, MARCELO ROBERTO FRANCO BRAGA, CPF: ***.952.**7-37. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ALTAMIRO GONÇALVES ROXO JUNIOR, CPF: ***.284.**7-29, ERASMO MESQUITA DE SOUSA, CPF: ***.341.**7-60, MARCELO ROBERTO FRANCO BRAGA, CPF: ***.952.**7-37. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LADYMARY DA COSTA RAMOS, CPF: ***.642.**7-34. Diretor(a) Substituto(a): DOUGLAS LOBATO RIBEIRO, CPF: ***.996.**7-09. Secretário(a) Escolar: FABIANA COUTO DE SOUSA TENORIO DA SILVA, CPF: ***.012.**7-47. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.727.**7-68. Com com vigência a partir de 12/03/2020, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003904.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/008/1272/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO, Endereço: Rua Laudelina Maia de Paiva, S/N-complemento Lote 01-145 m Da Estrada do Canhangá CEP: 23.033-265 Bairro Guaratiba Município do Rio de Janeiro/RJ.. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA-ME, CNPJ: 04.742.873/0003-92, Endereço: Rua Laudelina Maia de Paiva S/N-complemento Lote 01-145 m Da Estrada do Canhangá CEP:23.033-265 Bairro Guaratiba Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MIV.01.003017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: TELMA MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF: ***.815.**7-49. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: GABRIELA MEIRELES MACEDO, CPF: ***.105.**7-06, JULIANA MEIRELES DO NASCIMENTO MACEDO, CPF: ***.104.**7-03. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): TELMA MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF: ***.815.**7-49. Diretor(a) Substituto(a): WELLINGTON ELOY RAMALHO DA SILVA, CPF: ***.204.**7-80. Secretário(a) Escolar: ANDRÉIA MONTANIA SOARES, CPF: ***.427.**7-06. Com vigência a partir de 04/12/2013, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003929.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2680922"
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                    "2680921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/084681/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto, DIEGO E SILVA MENEZES CORREA, ID nº 5025509-6, matrícula nº 003057567-4 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no C.E. Bernardo de Vasconcelos da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2680921"
                    ],
                    "2681201": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 574\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CABO FRIO, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030030/005801/2023 de 06/07/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Cabo Frio.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0102-28.\r\n\r\nEndereço: Rodovia General Alfredo Bruno G. Martins, s/nº, bairro Braga, Município Cabo Frio/RJ. CEP: 28.909-800.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/02/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2640 alunos, distribuídos em 03 (três) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 22/11/2023, sob o nº 2020230287530.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 583\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT, MANTIDA GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/10201510/2012 de 07/05/2012, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Henry Dunant.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Global Instituição de Ensino - Ltda - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 11.511.918/0001-11.\r\n\r\nEndereço: Rua Hemengarda, 90, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCEP: 20.710-010.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 13/09/2012.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 17/10/2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/09/2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 368 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Meio Ambiente\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 585\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA, MANTIDA POR V. DE CARVALHO BRAGA LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/005/2684/2013 de 30/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Carvalho Braga\r\n\r\nEntidade Mantenedora: V. de Carvalho Braga LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.379.902/0001-95.\r\n\r\nEndereço: Rua Flórida, nº 03, Quadra 4, Lote 3, Bairro: Parque Santo Amaro, Japeri/ Rio de Janeiro. CEP 26.453.000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/11/2013\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 04/11/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art., 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 258 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º- ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 586\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA DUNAMIS, MANTIDA PELA CRECHE ESCOLA DUNAMIS LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/006380/2022 de 30/08/2022, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Dunamis.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola Dunamis LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 34.551.104/0002-97.\r\n\r\nEndereço: Rua Alice Ribeiro, nº 125, Lote - 04, Quadra - 41, PAL 39713, Bairro Campo Grande, Município Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.090-660.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/02/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 16/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 190 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental-Anos Iniciais-1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/10/2021, sob o nº 2020210220860.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 587\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CEMU 2, MANTIDA POR SIMONE NASCIMENTO GARCIA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/010/3002/2017 de 28/08/2017, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 23 e 56,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEMU 2\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SIMONE NASCIMENTO GARCIA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 29.310.633/0001-88\r\n\r\nEndereço: Rua Dilermando Juventino da Silva, s/nº quadra O lote 14; Bairro: Muriqui; Município: Mangaratiba - CEP 23.870-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/12/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 23 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 394 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Finais - 6º ao 9º ano;\r\n\r\n- Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 13/11/2024, sob o nº 2020240347441.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 589\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL TAVARES SOARES, MANTIDO POR MARCIA PERES SOARES - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030032/002307/2021 instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos. 22 e 56,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Tavares Soares\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Márcia Peres Soares - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.598.251/0002-02\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, nº 129, Pavtos 01,02, e 03; Bairro: Centro; Município: Angra dos Reis/RJ. CEP. 23.900-435\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/08/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 218 alunos, considerados 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 16/08/2022, sob RRT o nº 111279945.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 590\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA FONTE DE DAVID, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DAVID CARNEIRO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030035/000703/2023 de 01/02/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Fonte de David\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional David Carneiro LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 04.653.475/0002-19.\r\n\r\nEndereço: Pça Esmeraldas, nº 62; Bairro: Rocha Miranda; Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP. 21.510.030.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 25/08/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 25/08/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 92 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental- Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/01/2023, sob ART o nº 2020230007596.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do 1º ao 5º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental no ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 591\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA AGUILAR CURSOS, MANTIDA AGUILAR FORMACAO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005721/2023 de 30/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Aguilar Curso\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Aguilar Formação Profissional Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 27.784.641/0001-30.\r\n\r\nEndereço: Rua Gianerini, nº 25, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.080-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/03/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/03/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 699 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 01/08/2023, sob RRT o nº SI13340792I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2681201"
                    ],
                    "2680910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089443/2025 - ANDREA MOTA DA SILVA,Prof. Doc. I, mat. nº 3.110.850-9, Id. nº 5096965-0, período base de 05/09/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001580/2021 - AUREMAR BARRETO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.236-9, Id. nº 3783574-2, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087482/2025 - BRUNO AFFONSO FURTADO DE MENDONÇA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.963-7, Id. nº 4414845-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010047/1997 - CARLOS ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 0.205.858-4, Id. nº 3741905-6, período base de 11/07/2020 a 10/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089409/2025 - DANIELE BASTOS SUTIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.282-2, Id. nº 4212372-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5010094/2000 - DINIZIA AMARAL FERREIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.171-0, Id. nº 3388743-8, período base de 28/06/2020 a 04/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000547/2022 - ELIANE CRISTINA GOMES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.214-4, Id. nº 4273836-9, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004324/2021 - ELIANE CRISTINA GOMES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.085-0, Id. nº 4273836-9, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1111/2017 - ELIZABETH DE LIMA VIRGÍNIO, Servente, mat. nº 5.021.389-1, Id. nº 3389651-8, período base de 07/06/2019 a 18/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010025/2000 - ELOISA SOUZA DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.736-6, Id. nº 3741935-8, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081519/2024 - FILIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.500-7, Id. nº 5770670, período base de 05/02/2020 a 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/1399/2024 - GISELE PEREIRA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.504-6, Id. nº 4197388-7, período base de 10/05/2018 a 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750044/1998 - HELOÍSA HELENA BARRETO LIMA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.238.303-2, Id. nº 4045582-3, período base de 25/06/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730024/1997 - HELOÍSA HELENA BARRETO LIMA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.245.900-6, Id. nº 4045582-3, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810144/2003 - LEILA MARTA MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.672-3, Id. nº 4203802-2, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1812/2019 - LUCIANA ALVARENGA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.840.321-4, Id. nº 3770743-4, período base de 02/05/2018 a 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301062/2004 - MARIA DAS NEVES SALES PINTO, Merendeira, mat. nº 5.006.162-1, Id. nº 3462317-5, período base de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102619/2018 - MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.246.307-3, Id. nº 3745463-3, período base de 28/07/2020 a 10/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004958/2022 - RAQUEL FIGUEIRA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.393-6, Id. nº 4403309-5, período base de 29/07/2020 a 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730289/2000 - RENATA GOMES SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.405-9, Id. nº 3393723-0, período base de 30/07/2020 a 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702767/1995 - RITA DE CÁSSIA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.254.509-3, Id. nº 4042113-9, período base de 17/10/2017 a 16/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5324/2013 - RITA DE CÁSSIA PETRUCCI ESPINOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.599-6, Id. nº 3771912-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800199/1994 - ROZILEA MARIA BASTOS CARLOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.245.626-7, Id. nº 4009366-2, período base de 23/06/2020 a 22/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000210/1995 - SALLY SALES ABREU DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.245.927-9, Id. nº 3741732-0, período base de 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001313/2021 - SILVANA HENRIQUE LESSA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.953.437-1, Id. nº 3316257-3, período base de 05/06/2020 a 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401828/2010 - TATIANA PEIXOTO COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.768-2, Id. nº 4209086-5, período base de 01/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2413/2016 - VERA LÚCIA VELASCO REIS PINTO, Merendeira, mat. nº 5.023.926-8, Id. nº 3391925-9, período base de 12/07/2020 a 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002021/2021 - VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.253-3, Id. nº 4196444-6, período base de 04/08/2018 a 03/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087746/2025 - DARLA CRISTINE MARAVILHA PEÇANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.067-4,Id. nº 4411781-7, períodos base de 14/06/2011 a 13/06/2016 e de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084530/2025 - JÚLIO CÉSAR ARÊAS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.147-4,Id. nº 3444863-2, períodos base de 10/02/2010 a 09/02/2015 e de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810039/2000 - KARINA BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.588-2,Id. nº 3387328-3, períodos base de 11/08/2014 a 19/10/2019 e de 20/10/2019 a 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3966/2016 - LILIA DA MOTA REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.252.966-7,Id. nº 3759752-3, períodos base de 12/05/2015 a 11/05/2020 e de 12/05/2020 a 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032445/2025 - LUCIANA DA SILVA MONTEIRO, Merendeira, mat. nº 5.006.276-9,Id. nº 3465286-8, períodos base de 31/12/2013 a 14/03/2019 e de 15/03/2019 a 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093558/2024 - MÁRCIA REGINA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.293-5,Id. nº 3776410-1, períodos base de 24/09/2011 a 23/09/2016 e de 24/09/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750085/1999 - MARIA JOSÉ PESSANHA LÍRIO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.874-5,Id. nº 3768341-1, períodos base de 15/08/2015 a 14/08/2020 e de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088909/2025 - PATRÍCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.735-8,Id. nº 5073683-3, períodos base de 14/07/2015 a 13/07/2020 e de 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083936/2025 - RAFAEL DA COSTA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.289-1,Id. nº 4402945-4, períodos base de 13/11/2013 a 12/12/2018 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1895/2013 - SONIA MARIA FIGUEIROA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.942.209-8,Id. nº 4179753-1, períodos base de 04/03/2013 a 03/03/2018 e de 04/03/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090468/2025 - TALITA DOS SANTOS LINHARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.554-4,Id. nº 4369954-5, períodos base de 18/06/2012 a 17/06/2017 e de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090442/2025 - THIAGO DE OLIVEIRA ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.703-6,Id. nº 5007514-4, períodos base de 26/06/2012 a 25/06/2017 e de 26/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089147/2025 - CARLA RODRIGUES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.785-8,Id. nº 4138348-6, períodos base de 17/08/2007 a 16/08/2012; 17/08/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087323/2025 - CHRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.878.442-3,Id. nº 4178837-0, períodos base de 11/07/2003 a 10/07/2008; 08/11/2010 a 11/12/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086807/2025 - JOSENETE DOS SANTOS GOMES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.934.473-0,Id. nº 3763317-1, períodos base de 30/07/2007 a 24/09/2012; 25/09/2012 a 24/09/2017 e de 25/09/2017 a 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088863/2025 - LEANDRO DE AQUINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.993-1,Id. nº 4199679-8, períodos base de 18/12/2008 a 08/01/2014; 09/01/2014 a 08/01/2019 e de 09/01/2019 a 08/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/757/2019 - FELIPE GONÇALVES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.818-2, Id. nº 4275411-9, períodos base de 15/10/2009 a 14/10/2014; 15/10/2014 a 14/10/2019 e de 15/10/2019 a 14/10/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064660/2025 - CAMILLE MOTA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.167-2, Id. nº 3517751-9, períodos base de 12/05/1994 a 15/07/1999; 16/07/1999 a 15/07/2004; 16/07/2004 a 02/08/2009 e de 14/02/2012 a 03/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093069/2024 - NILTON DE OLIVEIRA CARDOSO JÚNIOR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.100-1,Id. nº 3895067-7, períodos base de 15/10/1994 a 13/12/1999; 14/12/1999 a 12/01/2005; 26/04/2006 a 25/04/2011 e de 19/02/2020 a 15/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082842/2025 - SILVANA RANGEL GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.059-8,Id. nº 3780604-1, períodos base de 02/03/1998 a 17/03/2003; 18/03/2003 a 17/03/2008; 09/09/2009 a 02/11/2014; 03/11/2014 a 02/11/2019 e de 03/11/2019 a 02/11/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086924/2025 - REGINA MARIA SIQUEIRA VIANA, Merendeira, mat. nº 0.276.961-0,Id. nº 3758270-4, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 15/02/2003; 16/02/2003 a 20/03/2008; 21/03/2008 a 21/05/2013; 22/05/2013 a 21/05/2018 e de 22/05/2018 a 21/05/2023. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045330/2025 - PAULO ROBERTO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.841.727-1,Id. nº 4002084-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002825/2020 - SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.267-7, Id. nº 3771744-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085287/2025 - TATIANA PEIXOTO COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.537-6,Id. nº 4209086-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096000/2025 - ANA LÚCIA DE SOUZA TINOCO FERREIRA, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.012.302-5, Id. nº 8726043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089081/2025 - ELIZETE BARBOZA DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.395-8, Id. nº 3389046-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091585/2025 - IZABEL APARECIDA SIQUEIRA ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.518-8, Id. nº 5495199.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091692/2025 - KARLA VIVIANE MARTINS HYGINO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.354-9, Id. nº 3391264-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091821/2025 - PATRÍCIA PESSANHA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.281-7, Id. nº 4393422-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089012/2025 - SANDRA LÚCIA DE LIMA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.259-1,Id. nº 4349254-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089655/2025 - SANDRA LÚCIA DE LIMA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.708-4, Id. nº 4349254-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004956/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...TELMA MARIA PAULA RAINHA GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ...TELMA MARIA PAULA RAINHA...\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005818/2025\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 12 (quinze) meses de licença especial. \r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. \r\n\r\nId: 2680910"
                    ],
                    "2681088": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.022\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/091712/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4 RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7 e VERONICA LIMA ALVES, ID 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091712/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.023\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/078851/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID 4368464-5, BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID 4330466-4 e PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/078851/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.024\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/090541/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: STELA DA SILVA BAIENSE ID. 3696824-2,MARCIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA ID. 4336142-0 e MARIA DE FÁTIMA F. DE OLIVEIRA ID 4329285-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090541/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.025\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/091603/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: e RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7, VERONICA LIMA ALVES, ID 4188199-0, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091603/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.027\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/090536/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID 4330466-4, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID 4368464-5 e PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090536/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 19 de setembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.216\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/00310090533,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID 4194039-3; ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; JEANE LADEIRA BATISTA, ID 4187932-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090533/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.217\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088280/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ID 4328939-8; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID 4369790-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/088280/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.221\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090539/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3; DANIELLE GONÇALVES TRISTÃO, ID 3767794-2; MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090539/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.222\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090625/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090625/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.223\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/086376/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/086376/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 390\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/088247/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Aldinei Ferreira Cardozo, ID: 04275976-5, Amarildo Fidelis da Silva, ID: 00559275-5 e Ana Paula Soares Fagundes, ID: 043277910-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/088247/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 392\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/088247/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Amarildo Fidelis da Silva, ID 00559275-5, Ana Paula Soares Fagundes, ID 043277910-4 e CÉLIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID 04277634-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/08325/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar17 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 393\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/088247/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Ana Paula Soares Fagundes, ID: 043277910-4, Amarildo Fidelis da Silva, ID 00559275-5 e CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID 04277634-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/083227/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.330\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO RE FERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/089764/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: HILTON SILVA NETO, MATRÍCULA 0942445-8, ID. 4324126-3, REGIANE GABRIEL ALVES, MATRÍCULA 0942494-6, ID. 4324127-1 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/089764/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nID. 4368521-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.332\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/093538/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLA ROBERTO DE FREITAS ID. 4368519-6 - MATRICULA 0956351-1, DAISY COSTA MARTINS ID. 43365728 - MATRICULA 0945480-2 e ROSÁRIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA ID. 4264846-7 - MATRÍCULA 0942455-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093538/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Sul Fluminense\r\n\r\nID. 4368521-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.013\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090263/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 4329155-4; GISELA LOPES DA ROSA MOURA, ID: 4329152-0; ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID: 4183692-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090263/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.014\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090663/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DA ROZA BORGES, ID: 4328884-7; LUCIANA DA COSTA DUARTE, ID: 4188442-6; JOSÉLIA LOPES OLIVEIRA, ID: 4329158-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090663/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.015\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090663/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de VISTORIA: VIVIANE VAZ DE SOUSA, ID: 3665692-5; ALINE NUNES DA CRUZ, ID: 4324889-6; MARCIA GUEDES DA SILVA, ID: 3665602-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090663/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.017\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/093057/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8; ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/093057/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.018\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/093234/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0 MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8, MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/093234/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0796\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090388/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID 4369360-1; ROSILENE DA SILVA COSTA, ID 3837933-3 e LENICE VIANNA BATISTA, ID 4335483-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090388/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0797\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090352/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID 3837933-3; LENICE VIANNA BATISTA, ID 4335483-1 e TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID 4369360-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090352/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0799\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090172/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463-2; SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID 4276300-2 e PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090172/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0825\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/089346/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID 4332119-4; RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0 e KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/089346/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0826\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/085542/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID 4329274-7, ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE , ID 4329269-0 e MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 3560391-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/085542/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0827\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/081870/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4329252-6, CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4 e ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/081870/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0828\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/081874/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2; MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4329252-6 e CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/081874/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0830\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/085294/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4; MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4329252-6 e ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/085294/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0831\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090503/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA DA COSTA GOUVEA, ID 3813426-8; MARIA DE NAZARE MUNIZ AVELAR CAJE, ID 4369456-0 e MARIA DE NAZARE DO VALLE LIMA, ID 541246-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090503/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0832\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090508/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA ELANE DOS SANTOS, ID 4364287-0; GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458-6 e FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID 4327250-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090508/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0859\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090426/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID 3837933-3; TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID 4369360-1 e ISIS LOPES DE BRITO, ID 4329127-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090426/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.0720\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092035/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID.4326378-0; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID.0942675-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092035/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2717\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090518/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZILDA MARIA BRAGA B.F. DA ROSA - ID. 4272166-0; ANGELA MARIA GUERRA - ID. 4368767-9; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 4391576-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090518/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2719\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092093/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID 5089175-8; MARCIO LUIZ ALIANO, ID nº 4331965-3; ZILDA MARIA BRAGA B.F. DA ROSA, ID nº 4272166-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030001/092093/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID. 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2721\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092213/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID 4395357-3; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Adminis trativo nº SEI-030001/092213/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID. 4257438-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.015\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/053194/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/053194/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.028\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/000617/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/000617/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nId: 2681088"
                    ],
                    "2681101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 259\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/004874/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 07/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2024 celebrado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNRIO), e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para a realização de estudo e pesquisa de avaliação multidimensional da educação da Rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 51405636\r\n\r\nFiscais: Alexsandra Rosas dos Santos Azevedo - ID: 5140668-3\r\n\r\nMaria Cristina Vieira Muniz de Lima Rodrigues - ID: 3797492-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2681101"
                    ],
                    "2681154": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 257 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nprocesso nº SEI-030001/094542/2025\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nOnde se lê.\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLeia-se.\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2681154"
                    ],
                    "2679533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.925.028/0001-41\r\n\r\nSEI-030002/009361/2025\r\n\r\n12/2024\r\n\r\nR$ 172.000,00\r\n\r\nId: 2679533"
                    ],
                    "2681016": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 782\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/009623/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2681016"
                    ],
                    "2681063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores SILVANO DA SILVA PERIM (Id. 4382656-3), SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (Id. 4322804-6) e LEILA RAMIREZ SOARES DE Alencar (Id. 4379983-3) para comporem a Comissão de Planejamento; a servidora LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR (Id. 4379983-3) como gestora e como gestora substituta FLÁVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ (Id. 5116082-0), e os servidores RAFAEL SALES CRUZ (Id. 5008820-3) e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA (Id. 5103279-1), e como fiscal substituto RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO (Id. 5155871-8) para comporem a Equipe de Fiscalização. A presente designação refere-se à contratação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada no âmbito da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo SEI nº 260004/001878/2025.\r\n\r\nId: 2681063"
                    ],
                    "2680985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1193 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/010211/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/010211/2023 - Nº CONTRATO: 017/2024\r\n\r\nEmpresa: SPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nI-OBJETO \r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à Construção novo Prédio da Unidade Escolar Favo de Mel - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE(SUPLENTE) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2680985"
                    ],
                    "2681191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1194 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/009828/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/009828/2023 - Nº CONTRATO: 008/2025\r\n\r\nEmpresa: SPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra de reforma nas dependências da unidade E.T.E REPÚBLICA - Campus Quintino.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE (SUPLENTE) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2681191"
                    ],
                    "2681002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/005662/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, ID: 5099965-6, como GESTOR, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1, o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID: 4201525-1, como FISCAL, no lugar da servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8, o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7, como FISCAL, e a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8 como SUPLENTE, no lugar da servidor ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO ID: 5100764-9, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nId: 2681002"
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                    "2681091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007762/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA CRISTINA DOS SANTOS MALFACINI, matrícula nº 00/0225.998-4, identidade funcional nº 40459837, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008111/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS ROBERTO DE MOURA FERREIRA, matrícula nº 00/0225.190-8, identidade funcional nº 42588847, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007995/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUCIANA BRUM VIEIRA MACHADO, matrícula nº 00/0221.054-0, identidade funcional nº 20916841, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007996/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA AZEVEDO GONÇALVES, matrícula nº 00/0221.850-1, identidade funcional nº 20916361, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007514/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAFAEL TAKAHASHI GUIMARAES, matrícula nº 00/30764153, identidade funcional nº 50375130, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007765/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RICARDO LUIS DA SILVA, identidade funcional nº 51434563, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007414/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TATIANE BORGES DE AZEVEDO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 00/0226.415-8, identidade funcional nº 44187220, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007983/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THADEU APÓSTOLO DE MATTOS MELLO, identidade funcional nº 51059959, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2681091"
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                    "2681155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ANDRE DE OLIVEIRA,/matrícula nº 0221.330-4, ID 20902530, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, a contar de 26.09.2024 Processo n° SEI-080001/039996/2024.\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA /ELIZABETH CRISTINA LESSA DOS SANTOS,/matrícula nº 0822.918-9, ID 2075833-2, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUN I 15S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/008928/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA GOUVEA POUBEL, matrícula nº 0221.852-7, ID 2081931-5, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/008966/2025.\r\n\r\nId: 2681155"
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                    "2681139": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008926/2025 - CLÁUDIA VALERIA NAS CIMENTO, cargo EDUCADOR SOCIAL II, matrícula nº 00/0823.045-0 ID 2077822-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.09.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009038/2025 - EDUARDO ANTONIO BRASIL SOARES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.118-2 ID 2078982-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.11.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009019/2025 - JANICE MAXIMO BELO MAIA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.573-8, ID 4039256-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.05.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009014/2025 - JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, matrícula nº 00/0223.102-5 ID 2075955-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 06.01.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008998/2025 - MARCIA ANDRE DE OLIVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.330-4, ID 20902530, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009045/2025 - MARIA CECILIA DAHER ROCHA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.357-5, ID 2096275-4, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.05.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009055/2025 - VANIA LUCIA DOS SANTOS DAS NEVES SÁ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.295-8, ID 2083097-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 06.07.2024.\r\n\r\nId: 2681139"
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                    "2681178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008991/2025 - FATIMA REGINA CARVA LHEIRA GONCALVES LINHARES, matrícula nº 00/0226.280-6, ID 43490212/02- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 19.02.2009 a 04.08.2011, no total de 897 (oitocentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002356/2023 - FLORISVALDA DE OLIVEIRA LINS DE VASCONCELLOS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 5014883-2, período base de 30.12.2019 a 27.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37648/2012 - LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROSO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.283-4, período base de 29.10.2014 a 25.10.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6505/2019 - NUBIA REGINA DA SILVA- AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3072474-4, período base de 29.10.2019 a 26.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/007879/2025 - PAULO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.968-9, período base de 06.05.2003 a 01.05.2018. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77956/2003 \r\n\r\nOnde se lê: período base de 06.07.2019 a 13.07.2024.\r\n\r\nLeia-se: período base de 07.07.2019 a 13.07.2024.\r\n\r\nId: 2681178"
                    ],
                    "2680713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260006/020705/2024 - Em razão do exposto no referido processo administrativo. DECIDO pela aplicação à DE SÁ SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 07.028.841/0001-56, as penalidades de Advertência, Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses e Multa de 0,5% ao Contrato n° 138/2022 UERJ, prevista no artigo 7° da Lei 10520/2002, no inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e da Cláusula XIII, resultando no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) referente ao exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2680713"
                    ],
                    "2681186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 969/2025 - PROMOVE, a contar de 14/08/2025, SUZANA MARIA DE LEMOS FREITAS, matr. nº 34.257-6 / ID: 31469213, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/040465/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 970/2025 - PROGRIDE, a contar de 02/07/2025, VIVIANE GANEM KIPPER DE LIMA, matr. nº 39.635-8 / ID: 44424167, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/030689/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 971/2025 - PROGRIDE, a contar de 24/07/2025, FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN, matr. nº 42.354-1 / ID: 44582390, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/036996/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 972/2025 - PROMOVE, a contar de 09/07/2025, CASSIA BARRETO BRANDÃO, matr. nº 39.521-0 / ID: 50838342, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/034424/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 974/2025 - PROGRIDE, a contar de 20/08/2025, RAQUEL DE MENDONÇA NEPOMUCENO, matr. nº 40.020-0 / ID: 51059568, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/033964/2025.\r\n\r\nId: 2681186"
                    ],
                    "2681187": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 610/2025 - SABRINA ANDRADE BARBOSA, matr. nº 39932-9, ID: 51002833 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o período correto é a contar de 28 de março de 2025 e não como constou. Processo nº SEI-260006/012387/2025.\r\n\r\nId: 2681187"
                    ],
                    "2681188": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046252/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 36.960-3, TU II/Assistente Administrativo, no período de 27/10/2025 a 30/10/2025, para participação no evento \"Tercer Encuentro Mundos de Infancia - Productos culturales para niñas y niños: consumos, experiencias y memorias (Argentina y America Latina, siglos XIX al XXI)”, cujo título da apresentação será: \"Representações da infância em Djamila Ribeiro\", realizado na Universidad Nacional de General Sarmiento - UNGS, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044057/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ NEMI CONFORTE, matr. nº 35.910-9, Professor Associado, no período de 07/10/2025 a 11/10/2025, para participar do evento \"Língua: lugar de encontro, diálogo e conhecimento - Congresso de Homenagem à Profª Drª Isabel Margarida Duarte\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033033/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de DANIELA FABRINI VALLA, matr. nº 39.113-6, Professor Assistente, no período de 07/07/2025 a 12/07/2025, para participar do \" 46 ISCHE \"em Lille, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042676/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matr. nº 33.950-7, Professor Titular, no período de 23/09/2025 a 28/09/2025, para Participação no “International Conference of Computational Methods in Sciences and Engineering 2025”, em Creta, Grécia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041635/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38.727-4, Professor Associado, no período de 14/09/2025 a 19/09/2025, para Compor a “Comissão de Avaliação Quadrienal CAPES da área de Saúde Coletiva”, em Brasília. Com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044793/2025 - AUTORIZO o afastamento de TETYANA GUROVA, matr. nº 40.907-8, Professor Associado, no período de 28/09/2025 a 04/10/2025, para participação no evento \"Congresso Pan-americano de Engenharia Naval, Transporte Marítimo e Engenharia Portuária - COPINAVAL 2025\", a ser realizado em Lima - Peru. Com ônus CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044719/2025 - AUTORIZO o afastamento de JULIANA COELHO GONTIJO, matr. nº 41.273-4, Professor Adjunto, no período de 08/10/2025 a 12/10/2025, para participar do evento \"17ª Bienal de Artes Mediales de Santiago\", em Santiago, no Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044010/2025 - AUTORIZO o afastamento de FABIO RAMOA PIRES, matr. nº 33.907-7, Professor Associado, no período de 24/09/2025 a 28/09/2025, para participar da \"XIX Reunión de la Academia Iberoamericana de Patología y Medicina Bucal - AIPMB\", em Córdoba, Argentina (110986573).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042349/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA GHISLANE HENRIQUES PEREIRA VAN ELK, matr. nº 38.538-5, Professor Associado, no período de 30/09/2025 a 04/10/2025, para participar do \"XI Congreso Interamericano de Resíduos Sólidos\", em San Jose, Costa Rica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021643/2025 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento de FABIANA FERNANDES RIBEIRO MARTINS, matr. nº 42.282-4, Professor Adjunto, no período de 16/09/2025 a 20/09/2025, para participação no \"VIII SLBEI\" e \"IV CLABIE\", em Setúbal, Portugal, com ônus.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044298/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOSE AUGUSTO MENDES MIGUEL, matr. nº 33.702-2, Professor Associado, no período de 19/11/2025 a 23/11/2025, para participar do \"56° SIDO International Congress\", em Florença, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041398/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38.727-4, PROFESSOR ASSOCIADO, no período de 08/09/2025 a 11/09/2025, para participação do \"27° Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF)\", em Salvador/BA. Com ônus para o COFEN.\r\n\r\nId: 2681188"
                    ],
                    "2681189": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.157,24 os proventos mensais de ANA LUCIA GAIA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.097-5, ID Funcional 25679112, a contar de 12/06/2025. Processo nº SEI-260006/015774/2025.\r\n\r\nId: 2681189"
                    ],
                    "2681190": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048439/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 09/11/2025, da candidata STEPHANIE LEMA SUAREZ PENETRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina de Família e Comunidade, nomeada pela Portaria nº 1194/2025 publicada no DOERJ em 11/09/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2681190"
                    ],
                    "2681127": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1242 DE 17 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/003194/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor VICTOR VERGETTE DE ALMEIDA - matrícula nº 41.847-5, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/003194/2025 e na sindicância nº SEI-260007/011665/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2681127"
                    ],
                    "2681116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/007684/2025.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO EXPERIMENTAL DE PESQUISA E MÉTODOS INOVADORES\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAnexo 11\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\nAnexo 9\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\nDAVID MACIEL DE MELLO NETO, ID Funcional nº 5139314-0\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGAB 202 A 1\r\n\r\nDIEGO LACERDA DE SOUZA, ID Funcional nº 5159407-2\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 211 B\r\n\r\nRAFAELLA CRUZ FERREIRA, ID Funcional nº 4455299-8\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMicroscopia 1\r\n\r\nGABRIEL VALERIOLETE BANDEIRA DARIO, ID Funcional nº 4458326-5\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas\r\n\r\nAlexandre Pio Viana, ID Funcional nº 641442-7\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS, ID Funcional nº 4211350-4\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA\r\n\r\nSistemática de Insetos\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos, ID Funcional nº 5142325-1\r\n\r\nGERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nMuseu Entomológico\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos, ID Funcional nº 5142325-1\r\n\r\nGERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nId: 2681116"
                    ],
                    "2681076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002561/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 015/2025, cujo objeto é a aquisição de estabilizador para câmeras, para atender às necessidades da UENF, item 01, único, no valor de R$ 22.840,00 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta reais), à empresa RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2681076"
                    ],
                    "2681077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006687/2024 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 12/09/2025, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDaniel Oliveira de Carvalho\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-X-3\r\n\r\nD-XIII-3\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nId: 2681077"
                    ],
                    "2681078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070231/2007 - JOSÉ GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 640008-6, Profissional de Nível Médio, período de 05/09/2019 a 04/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/2077/2015 - TÂNIA JACINTO FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 641296-3, Professor Associado, período de 21/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051988/2007 - MARCELO FERREIRA REBEL, ID Funcional nº 641184-3, Profissional de Nível Fundamental, período de 01/06/2018 a 31/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070443/2007 - CÁTIA MARIA DA SILVA CAETANO REBEL, ID Funcional nº 640053-1, Profissional de Nível Superior, período de 15/07/2017 a 14/07/2022. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007657/2025 - CARLOS VITOR SENDRA SILVA, ID Funcional nº 4145121-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2681078"
                    ],
                    "2681125": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.440 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INSTITUÍDO PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de setembro de 2025, processo administrativo SEI-070002/009591/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 1.364, de 17 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024, a qual alterou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\n§1° - Manter, na qualidade de titulares, Rodrigo Barreto de Sousa, id. funcional 5071835-5, Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, id. funcional 4461241-9, Edson Magalhães Araújo, id. funcional 4330347-1, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8 e Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1, e na qualidade de suplente, Ingrid Rosa do Espirito Santo, id. funcional 4356385-2, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1, Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4 e Vinicius Duarte Mendes, id. funcional 4359517-0.\r\n\r\n§2° - Incluir, na qualidade de titulares, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9, Natália Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0 e Viviane da Silva Santos, id. funcional 4142714-9, e na qualidade de suplentes, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Vitória Valeska Farias Ferreira, id. funcional 5146949-9 e Ana Carolina Faria Brito, id. funcional 5104262-2.\r\n\r\n§3° - Excluir, na qualidade de titulares, Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, Felipe Freitas dos Reis, id. funcional 4347966-9, e na qualidade de suplentes, Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3, Kayo Vinícius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, Rafael Pimentel Ribeiro, id. funcional 4432321-2 e Luiza Conti Diederichs, id. funcional 5089582-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Titulares): Rodrigo Barreto de Sousa, id. funcional 5071835-5, Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, id. funcional 4461241-9, Natália Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0, Edson Magalhães Araújo, id. funcional 4330347-1, Vitor Emanoel da Silva Nacif , id. funcional 5103513-8, Viviane da Silva Santos, id. funcional 4142714-9, e Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1.\r\n\r\n§1° - O grupo de trabalho designado deverá adequar o Regimento Interno do INEA, instituído pela Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023, publicada em 16 de março de 2023, à estrutura administrativa vigente, consoante o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2024, posteriormente alterado parcialmente pelos Decretos Estaduais n° 49.111, de 27 de maio de 2024, n° 49.235, de 07 de agosto de 2024, n° 49.359, de 05 de novembro de 2024, nº 49.708, de 30 de junho de 2025 e nº 49.809, de 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n§2° - O grupo de trabalho designado deverá propor, ainda, as competências para as unidades administrativas criadas posteriormente à Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023, bem como ratificar as competências das demais unidades nela contida frente às atuais diretrizes governamentais.\r\n\r\n§3° - A coordenação técnica do grupo de trabalho para as ações descritas nos §1° e §2° do caput caberá Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Suplentes): Ingrid Rosa do Espirito Santo, id. funcional 4356385-2, Mario Rogerio Leste, id. funcional 4347984-7, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, Vitória Valeska Farias Ferreira, id. funcional 5146949-9, Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1, Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, Marco Antonio Alves da Silva , id. funcional 4366710-4, Vinicius Duarte Mendes, id. funcional 4359517-0, e Ana Carolina Faria Brito, id. funcional 5104262-2.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto que por sua experiência ou notório saber possam contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho designado deverá apresentar em até 180 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a minuta de revisão do Regimento Interno à aprovação do Conselho Diretor deste Instituto.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no meio de comunicação oficial, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria INEA/PRES n° 998, de 29 de dezembro de 2020, publicada em 05 de janeiro de 2021, a Portaria INEA/PRES n° 1.021, de 05 de abril de2021, publicada em 08 de abril de 2021, a Portaria INEA/PRES n° 1.108, de 14 de dezembro de 2021, publicada em 15 de dezembro de 2021, e a Portaria INEA/PRES n° 1.364, de 17 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2681125"
                    ],
                    "2680877": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1627 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000818/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, MICHEL SANDRO SANTOS SILVA ID 5148628-8, FLÁVIO DIAS ID 5158307-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/25, no processo n° SEI-180002/000818/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2680877"
                    ],
                    "2680980": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1628 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, MURILO MELO ALEXANDRE , ID nº 5164697-8 , GUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA , ID nº 5164298-0 e ANDRESSA PEIXOTO DE PINA ID nº 5158825-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/520/2025 , processo SEI nº 180002/002628/2025,com a empresa LC LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do evento EXPO RELIGIÃO 2025, no Espaço Lagoon, localizado na Lagoa, Rio de Janeiro nos dia 19 á 21/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2680980"
                    ],
                    "2681162": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004046/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2681162"
                    ],
                    "2681169": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004070/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2681169"
                    ],
                    "2680979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001390/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa DEGUSTE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 27.075.243/0001-45, com sede na Rua Carvalho Júnior, nº 185 - Corrêas - Petrópolis/RJ, CEP: 25.720-031, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Deguste - Edição São José do Vale do Rio Preto, que acontecerá entre os dias 25 e 28 de setembro de 2025, no município de São José do Vale do Rio Preto, Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2680979"
                    ],
                    "2681045": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001822/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de contribuições prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, total de 3037 dias (08 anos, 03 meses e 27 dias) para o servidor, ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 5018365-6, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nId: 2681045"
                    ],
                    "2680903": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/AGE Nº 33 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE APOIO E VALIDAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE CAPACIDADE DE AUDITORIA INTERNA (IA-CM), NO ÂMBITO DO PROJETO INSTITUÍDO PELA PORTARIA CONACI Nº 5/2025.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI, por meio da Resolução nº 006, de 27 de setembro de 2019, aprovou o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) como referencial metodológico de avaliação da atividade de auditoria interna dos órgãos que o integram;\r\n\r\n- a participação da CGE-RJ no projeto para realização de autoavaliação do IA-CM e validação externa no âmbito das unidades centrais de controle interno integrantes do CONACI, conforme dispõe a Portaria CONACI nº 5/2025;\r\n\r\n- a necessidade de apoiar e prestar eventuais esclarecimentos à Controladoria Geral do Estado da Paraíba - CGE/PB e à Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - CGE/MS, na posição de validadores da autoavaliação realizada pela CGE/RJ para alcance do nível 2 do IA-CM;\r\n\r\n- a participação da CGE/RJ como validadora da autoavaliação realizada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - CAGE/RS para alcance do nível 2 do IA-CM; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/002642/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Apoio e Validação da Implementação do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) no âmbito do projeto instituído pela Portaria CONACI nº 5/2025 com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - apoiar e prestar eventuais esclarecimentos à Controladoria Geral do Estado da Paraíba - CGE/PB e à Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - CGE/MS, que atuarão como validadores da autoavaliação realizada pela CGE/RJ para alcance do nível 2 do IA-CM;\r\n\r\nII - atuar como validador da autoavaliação realizada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - CAGE/RS para alcance do nível 2 do IA-CM.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Apoio e Validação da Implementação do IA-CM será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do Auditor-Geral do Estado:\r\n\r\nI - Adriana Paulo de Carvalho, ID Funcional nº 5144764-9;\r\n\r\nII - Aline Ribeiro Fonseca, ID Funcional nº 5005916-5;\r\n\r\nIII - Carla Guimarães da Silva e Souza, ID Funcional nº 51626349; \r\n\r\nIV - Luiz Ricardo Calixto, ID Funcional nº 5006503-3;\r\n\r\nV - Marcio Romano, ID Funcional nº 5006770-2;\r\n\r\nVI - Vitor Oliveira da Silva Assis, ID Funcional nº 5025516-9; e\r\n\r\nVII - Wallace Polydoro Carvalho, ID Funcional nº 5014971-7.\r\n\r\n§1º - Os servidores que compõem o Comitê poderão, a critério do Auditor-Geral do Estado, formar equipes para cumprir os objetivos elencados nos Incisos I e II, do Art. 1º, da presente Portaria.\r\n\r\n§2º - Poderão ser convidados novos integrantes com o objetivo de subsidiar tecnicamente as discussões e a execução das atividades do Comitê.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá observar as diretrizes, as etapas e os prazos estabelecidos na Portaria CONACI nº 5/2025, que dispõe sobre o Projeto para Realização da Autoavaliação do IA-CM e Validação Externa no âmbito dos órgãos de controle interno integrantes do Conaci no exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2680903"
                    ],
                    "2681119": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1372 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1280, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/201; somado ao que consta do Processo SEI-320001/000239/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga o prazo por 120 (cento e vinte) dias, a contar de a contar de 02 de outubro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI - 320001/002467/2021, instaurado pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, com a última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG Nº 1280 de 28 de maio de 2025, com a finalidade de concluir os trabalhos, face às razões apresentadas na CI n.º 47 de (índex n.º 112961884).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2681119"
                    ],
                    "2681097": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1373 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-150071/000351/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002396/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2681097"
                    ],
                    "2681103": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1374 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030001/068281/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002397/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2681103"
                    ],
                    "2681136": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1377 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A NUMERAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000544/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a numeração do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-260005/000544/2020, instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis, o qual passará tramitar nos autos do processo nº SEI-320001/002244/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar permanece designada para conduzir tecnicamente os trabalhos e realizar o exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2681136"
                    ],
                    "2681115": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000279/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor Ângelo Monteiro Pinto, Identidade Funcional 28424271, Engenheiro, Matrícula 56025-0, Vínculo 1, com fulcro no art. 57, inciso I e §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975, bem como pela atipicidade formal da conduta em relação ao art. 92 da Lei nº 8.666/93, por não estar comprovado o elemento subjetivo de favorecimento ao adjudicatário, indispensável à configuração típica da infração administrativa correlata. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000279/2024- DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor José Beraldo Fortuna Soares, Identidade Funcional 6220371, Engenheiro, Matrícula nº 54693-6-Inativo, diante da ausência de comprovação de dolo, culpa grave ou omissão relevante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000279/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor Arlindo Aquino Filho, Identidade Funcional 2830557, Engenheiro, Matrícula nº 56665-3-Inativo, diante da ausência de comprovação de dolo, culpa grave ou omissão relevante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000279/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor Newton Rodrigues Moreira Júnior, Identidade Funcional nº 43735797, Técnico de Estradas, Matrícula nº 71029-3, Vínculo 1, diante da ausência de comprovação de dolo, culpa grave ou omissão relevante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000279/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora Liliana Machado Cordeiro Martins, Identidade Funcional nº 28457323, Engenheira, Matrícula nº 56710-7-Inativa, diante da ausência de comprovação de dolo, culpa grave ou omissão relevante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000279/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor André Luiz Cardoso Porto, Identidade Funcional nº 28475054, Técnico de Planejamento, Matrícula nº 70391-8, Vínculo 1, diante da ausência de comprovação de dolo, culpa grave ou omissão relevante.\r\n\r\nId: 2681115"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2681092": [
                        "I - Aviso",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução nº 208, de 03 de fevereiro de 2025, torna público a NOVA DATA e Nova versão para realização do PE SRP GSI nº 003/2025 R1.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico GSI - Nº 003/2025 R1\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos de representação blindados, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/10/2025 às 10h (horário de Brasília)\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 13/10/2025 às 10h10\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.968.015,20 (cinquenta e nove mi lhões novesentos e sessenta e oito mil e quinze reais e vinte centavos). Critério de aceitabilidade conforme Despacho do Ordenador de Despesas indexador nº 111060251\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003318/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal da Subsecretaria Militar do GSI http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2681092"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2680953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEEDUC nº 035/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre SEEDUC e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção da escola em tempo integral CE REI PELÉ, localizada na Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal), s/n°, bairro Alto da Rasa, Armação de Búzios/RJ, conforme projeto padrão FNDE - 13 salas, especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 690 (seiscentos e noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/002243/2024.\r\n\r\nId: 2680953"
                            ],
                            "2680986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEEDUC nº 034/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre SEEDUC e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção da escola em tempo integral CE ANGELA MARIA, localizada na Rua Xavier Curado, n° 1705, bairro Marechal Hermes, Rio De Janeiro/RJ, conforme projeto padrão FNDE - 13 salas, especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. A interveniência da SEEDUC nos contratos firmados entre a EMOP-RJ e terceiros para execução do objeto do presente termo, visa, exclusivamente, garantir a descentralização dos recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas decorrentes da demanda do presente instrumento convenial. Na contratação objeto deste Termo de Cooperação Técnica, a maior parte da execução das obras será financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Novo PAC, conforme Termo de Compromisso nº 967437/2024 (Lote 2 - Marechal Hermes). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 690 (seiscentos e noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002434/2024\r\n\r\nId: 2680986"
                            ],
                            "2681138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 106 - Construção para travessia de interceptor de esgoto de diâmetro de 630 mm em PEAD, pelo MND (Método Não Destrutivo do Pavimento) na RJ-106, município de Rio das Ostras/RJ em uma extensão total de 56,71 metros, sendo 51 metros dentro da faixa da rodovia. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/006852/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-106 - Solicitação para travessia de gasodutos pelo Método Não Destrutivo do Pavimento (MND), na faixa da RJ-106, município de Macaé/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/027163/2025.\r\n\r\nId: 2681138"
                            ],
                            "2681117": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000921/2024.\r\n\r\nId: 2681117"
                            ],
                            "2681107": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia de reajuste do contrato relativo à prestação de serviços de agência de viagens, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa 3390 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000692/2024.\r\n\r\nId: 2681107"
                            ],
                            "2681114": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000219/2023.\r\n\r\nId: 2681114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2681075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Oneroso 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar e a empresa K LOG RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A utilização de parte de uma área de 2.000 (dois mil) metros quadrados do imóvel localizado na Rua Carlos Seidl, nº. 576/714/794/806/846, Caju - Rio de Janeiro / RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses de vigência desta autorização, contado a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente Autorização Provisória de Uso se rege pelo disposto no art. 49-A da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000135/2025.\r\n\r\nId: 2681075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva de Obra conforme contrato nº 60/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA \r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIO XII, BAIRRO BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003405/2021.\r\n\r\nId: 2680900"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva de Obra conforme contrato nº 18/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO CRUZ, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002060/2021.\r\n\r\nId: 2680904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva de Obra conforme contrato nº 50/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nId: 2680907"
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                        "2680912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva de Obra conforme contrato nº 27/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME \r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VALDARIOSA I, II E III, NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002773/2021.\r\n\r\nId: 2680912"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria Geral do Estado, e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.875.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013961/2024.\r\n\r\nId: 2680866"
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                        "2681051": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão, entrega e administração de cartões refeição e alimentação.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/10/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039909/2025.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2681051"
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