{
    "2025-09-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2675665": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222986-6/2024\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 16542/2025\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n237104-5/2023\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 16598/2025\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n100956-2/2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nCGC 16916/2025\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n223130-6/2024\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 17134/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n213763-7/2024\r\n\r\nERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO\r\n\r\nCGC 16569/2025\r\n\r\n363.041.208-42\r\n\r\n226349-2/2025\r\n\r\nFLAVIO RAPOSO NEVES\r\n\r\nCGC 17132/2025\r\n\r\n030.474.977-02\r\n\r\n227081-9/2025\r\n\r\nJOÃO CARLOS NUNES PEREIRA\r\n\r\nCGC 17129/2025\r\n\r\n156.897.987-89\r\n\r\n213763-7/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16547/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n106005-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16856/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n222535-3/2024\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\nCGC 16620/2025\r\n\r\n138.220.097-84\r\n\r\n100234-1/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCGC 17020/2025\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n221741-7/2024\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 16555/2025\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n246810-3/2024\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16593/2025\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n201111-8/2022\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 16584/2025\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n222955-7/2024\r\n\r\nPEDRO REIS CAJUEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 16581/2025\r\n\r\n120.451.357-05\r\n\r\n238901-0/2024\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 16866/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n213114-2/2025\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 17069/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n217275-6/2023\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 16805/2025\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nCGC 16965/2025\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n232637-5/2022\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 17127/2025\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n221741-7/2024\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 16556/2025\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n209438-1/2019\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17122/2025\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n217032-9/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 16590/2025\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n103196-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17063/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103119-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17071/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n104245-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17073/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103411-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17117/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111032-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17137/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n237104-5/2023\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\nCGC 16599/2025\r\n\r\n151.955.357-95\r\n\r\n222349-2/2024\r\n\r\nWILLIANS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nCGC 17067/2025\r\n\r\n102.109.617-24\r\n\r\nId: 2675665"
                    ],
                    "2675770": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.179-3/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA (Advogado: Dr. Pedro Navarro Cesar - OAB/RJ 121804) e por CESAR ROMERO VIANA JUNIOR (OAB/RJ n° 81.200) e por MAURICIO PASSOS\r\n\r\nId: 2675770"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2675686": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-6/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-9/2006 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-8/2006 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806060-1/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-4/2014 - Interessado: ANTÔNIO CAMILO ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-3/2013 - Interessado: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-0/2012 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-8/2014 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242613-8/2012 - Interessado: HILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806996-2/2015 - Interessado: JORGE AUGUSTO DE MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-9/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-6/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2675686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2675944": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 01/2022. PROCESSO Nº 302289-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Supressão e acréscimo quantitativos do objeto do Contrato nº 01/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/08//2025. VALOR: R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais) ao valor previsto no Termo Aditivo nº2. GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes De Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA), Juliana de Paiva Moura Ferreira, Matr. nº 02/4775 (Gestor Técnico, CSAUD). FISCALIZAÇÃO: Cristina Guimarães, Matr. n.º 02/5294 (Fiscal, CSAUD) e Fernanda de Brito Silva Campos, Matr. n.º 02/5088 (Fiscal Substituto, CSAUD).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 63/2022. PROCESSO Nº 301740-4/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 63/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/08//2025. PRAZO: de 06/02/2026 à 05/02/2028. VALOR: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Lucas Herceg Dias Vieira, Matr. n° 02/5117 (Gestor Administrativo, CGA), Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Silas Rodrigues do Rego Junior, Matr. n.º 02/5141 (Fiscal, CIS) e: Alessandro Mendes da Silva, Matr. n.º 02/4237 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2675944"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2675983": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1° SUPLENTE PELO PDT, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, INVESTIDA NO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, o Senhor RICARDO CORRÊA DE BARROS, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO CORRÊA DE BARROS\r\n\r\nId: 2675983"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2675984": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1264 de 2025 de autoria da Deputada Elika Takimoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1173,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SR. HAROLDO COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao Sr. HAROLDO COSTA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1334 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1174,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Senhora MARIA ISABEL DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1361 de 2025, de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1175\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilustríssima Senhora PATRICIA PROETTI ESTEVES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1400 de 2025 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1176,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo diploma, ao CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675984"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2675985": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2227-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECRETATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2227/2023: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3755/2024)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o inciso XI do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, acrescentando hífen.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o inciso IX do Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - a implantação dos centros de proteção de deslocados climáticos e ambientais;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar a frase com um substantivo, tornando-a coerente aos demais itens.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 15 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 O Poder Executivo deverá priorizar o cadastramento de pessoas deslocadas climáticas e ambientais no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio de encaminhamento ao Sistema Único de Assistência Social - Suas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 11, II, “f”, 7 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 21 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 Fica expressamente proibida a propagação de quaisquer tipos de discriminação contra pessoas deslocadas climáticas e ambientais.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir locução verbal no feminino para concordar com o sujeito; e plural de “tipos” para concordar com “quaisquer”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 21 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Em caso de situações discriminatórias, envolvendo servidores ou locais da autarquia pública, direta ou indireta, deverão ser tomadas ações de facilitação para a denúncia formal nos órgãos fiscalizadores, com o estabelecimento de canais próprios.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “e/ou” proibida pelo Art. 11, III, §4º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. \r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item I do Art. 22 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - o incentivo à instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre deslocamento climático e ambiental e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção a deslocados climáticos e ambientais;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item III do Art. 22 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao deslocamento climático e ambiental.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar a oração com um substantivo, tornando-a coerente com os incisos anteriores.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - Pedac e estabelece seus objetivos, diretrizes e instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: \r\n\r\nI - deslocados ambientais ou climáticos: são migrantes forçados, nacionalmente ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual por motivos de estresse ambiental ou por consequência de eventos decorrentes das mudanças climáticas, de início rápido ou de início lento, causados por motivos naturais, antropogênicos ou pela combinação de ambos; \r\n\r\nII - deslocamento climático: é um tipo de mobilidade humana que se dá de forma a ocasionar a evacuação forçada de indivíduos e comunidades de suas casas ou locais de residência, devido aos impactos socioambientais de um evento climático extremo ou um crime ambiental, imediato ou progressivo;\r\n\r\nIII - evento climático extremo: qualquer desastre ou evento que é acentuado pelo impacto climático antrópico, resultantes do processo e do exercício industrial e de mudança do uso do solo, que desestabiliza a interdependência dos ecossistemas e que cause danos significativos, destruição ou deslocamento de indivíduos e comunidades, incluindo, entre outros, enchentes, inundações, contaminação dos recursos hídricos, deslizamentos, incêndios florestais, secas e outros eventos de acordo com as especificidades de cada território; \r\n\r\nIV - comunidades de baixa renda: comunidades compostas predominantemente por indivíduos ou famílias com renda abaixo da linha da pobreza ou com recursos financeiros limitados; \r\n\r\nV - grupos vulnerabilizados: comunidades compostas predominantemente por pessoas que se identificam como não-brancas, incluindo, entre outras, os povos tradicionais, além de mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; \r\n\r\nVI - desalojados: pessoas que, após eventos ambientais e climáticos extremos, seguem para a casa de terceiros em caráter temporário; \r\n\r\nVII - desabrigados: pessoas que, após eventos ambientais e climáticos extremos, necessitam ir para abrigo público; \r\n\r\nVIII - políticas de adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; \r\n\r\nIX - políticas de mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos socioambientais e as emissões de gases de efeito estufa por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que aumentem os sumidouros; \r\n\r\nX - mudanças do clima: pode ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; \r\n\r\nXI - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; \r\n\r\nXII - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes que regem a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos - Pedac: \r\n\r\nI - a indissociabilidade entre a proteção do meio ambiente e a proteção do ser humano; \r\n\r\nII - a prevenção, para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos nos sistemas humanos, investindo-se na redução de riscos de desastres para resiliência;\r\n\r\nIII - a precaução, para que as populações e o ambiente sejam protegidos em caso de ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, onde não se tem total certeza científica, assegurando que sejam tomadas medidas eficazes para evitar danos e a degradação ambiental; \r\n\r\nIV - a transversalidade das ações de adaptação e mitigação das mudanças climáticas, nos diferentes âmbitos e em todas as escalas; \r\n\r\nV - a participação e controle social nas medidas de prevenção e reparação pelos desastres e impactos adversos de eventos ambientais e das mudanças climáticas em sistemas humanos e ambientais; \r\n\r\nVI - a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente e de um sistema climático seguro; \r\n\r\nVII - respeito às condições sociais e às diferenças de origem, de raça, classe, de idade, de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças; \r\n\r\nVIII - promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação diante de um desastre ou evento climático extremo, garantindo-se que a visibilidade e os recursos de reparação cheguem igualmente a todos os afetados;\r\n\r\nIX - a solidariedade intergeracional, para que as gerações presentes garantam a integridade ecológica do planeta para a sustentação da vida das gerações futuras; \r\n\r\nX - a sinergia com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; com a Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; e com a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023; \r\n\r\nXI - a observação dos compromissos assumidos pelo Brasil perante o Acordo de Paris, no Protocolo de Quioto e sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, além do Marco de Ação de Sendai para a Redução de Risco de Desastres, do Pacto Global para Migrações, do Pacto Global para Refugiados, sem prejuízo dos demais documentos sobre mudança do clima e direitos humanos dos quais vier a ser signatário.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos: \r\n\r\nI - o estabelecimento de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais, que permitam o auxílio emergencial e apoio contínuo às populações atingidas por eventos ambientais e climáticos; \r\n\r\nII - o fomento de tecnologias sociais e pesquisas, para possibilitar a prevenção do deslocamento ambiental ou climático por meio de medidas de mitigação e adaptação, e priorizando soluções baseadas na natureza, assim como o apoio a projetos de reparação e de atenuação dos efeitos deletérios do deslocamento em populações afetadas por desastres, eventos ambientais ou extremos climáticos;\r\n\r\nIII - a adoção de estratégias integradas e intersetoriais de apoio e reconstrução das condições de vida e meios de subsistência para deslocados ambientais e climáticos nos âmbitos local, regional e nacional, especialmente quanto à moradia, à educação e à empregabilidade; \r\n\r\nIV - o enfrentamento das desigualdades regionais ou locais e seu impacto na visibilidade e oferta de apoio às comunidades atingidas por eventos ambientais ou climáticos extremos; \r\n\r\nV - a inclusão da comunidade e dos territórios afetados na construção de projetos de adaptação climática e combate aos impactos do deslocamento ambiental e climático, garantindo a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança; \r\n\r\nVI - o estímulo à participação do Poder Público, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, planos, programas e ações relacionados aos deslocados ambientais e climáticos; \r\n\r\nVII - a identificação das populações vulneráveis à migração climática, por meio da elaboração de estudos sobre riscos e vulnerabilidades ambientais e climáticas; \r\n\r\nVIII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima e seus impactos nas populações vulneráveis; \r\n\r\nIX - a implantação dos centros de proteção de deslocados climáticos e ambientais; \r\n\r\nX - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de proteção integral e estruturada, assim como de reparação aos deslocados climáticos e ambientais, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática, a coleta de dados disponíveis, acessíveis e de qualidade, e o intercâmbio de informações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GARANTIA GERAL DE DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO DIREITO À RESPOSTA HUMANITÁRIA\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá garantir proteção, resposta humanitária, atenção integral, recuperação e reparação aos indivíduos e comunidades que são afetados ou deslocados por eventos ambientais ou extremos climáticos. \r\n\r\nParágrafo único. As medidas devem priorizar, especialmente, aqueles que sofrem o impacto desproporcional desses eventos em razão de sua raça, idade, deficiência, etnia, identidade, condição migratória, origem social ou renda. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO DIREITO À SAÚDE\r\n\r\nArt. 6º O Estado do Rio de Janeiro deverá criar diretrizes gerais e específicas para assegurar o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde - SUS de pessoas deslocadas climáticas e ambientais, considerando as particularidades do impacto ambiental ou climático no processo de saúde-doença desses sujeitos. \r\n\r\nParágrafo único. O acesso que trata o caput será aplicado em todos os níveis de atenção à saúde, seja pela atenção básica ou especializada. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá facilitar, assegurar e ampliar o acesso à Rede de Atenção Psicossocial para pessoas deslocadas climáticas e ambientais de todas as idades, de forma a considerar o trauma, a ansiedade climática e outras formas de sofrimento psíquico como impactos graves de eventos ambientais ou climáticos extremos. \r\n\r\nArt. 8º Fica assegurada a facilitação de acesso à carteira de vacinação para atualização e/ou realização de vacinação em pessoas deslocadas climáticas e ambientais de todas as idades. \r\n\r\nArt. 9º Fica assegurada a prioridade na disponibilização de medicamento essencial para pessoas que sofreram deslocamento ambiental ou climático, através dos programas de distribuição gratuita realizados pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO DIREITO Á EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 Ficam garantidas a prioridade e agilidade na matrícula e na transferência de pessoas deslocadas climáticas e ambientais, de qualquer idade, nas escolas, universidades e intuições públicas em todas as etapas e modalidades da educação básica, independente da comprovação de endereço fixo. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de deslocados ambientais, que sejam também migrantes internacionais, serão facilitados a validação e reconhecimento de diploma; ou histórico escolar, se for o caso. \r\n\r\nArt. 11 O Poder Público deverá facilitar o acesso das pessoas deslocadas climáticas e ambientais aos programas, para ingresso no Ensino Superior. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO DIREITO AO TRABALHO\r\n\r\nArt. 12 O Poder Público deverá facilitar o acesso ao trabalho para deslocados climáticos e ambientais. \r\n\r\nArt. 13 Fica o Poder Público autorizado a criar programas de empregabilidade com foco em deslocados climáticos e ambientais, bem como programas de facilitação de acesso ao crédito, com o objetivo de possibilitar projetos de reconstrução de vida para pessoas afetadas por desastres, eventos ambientais e extremos climáticos. \r\n\r\nArt. 14 O Poder Público deverá fomentar mecanismos de cooperação com as instituições de Justiça, entidades de classe e organizações da sociedade civil para garantir a fiscalização e promover o trabalho decente de pessoas deslocadas climáticas e ambientais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo deverá priorizar o cadastramento de pessoas deslocadas climáticas e ambientais no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio de encaminhamento ao Sistema Único de Assistência Social - Suas.\r\n\r\nArt. 16 Os serviços do Suas deverão atuar de forma integrada com os instrumentos previstos na presente lei, para garantir acesso à proteção social aos desabrigados e desalojados por eventos climáticos extremos. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDO DIREITO À MORADIA\r\n\r\nArt. 17 Fica assegurada, pelo Poder Público, a facilitação de acesso e prioridade dos deslocados climáticos e ambientais nos programas de habitação popular bem como aos equipamentos públicos de moradia gratuita, de forma a garantir moradia segura, adequada e acessível para indivíduos e famílias que foram deslocados por desastres, eventos ambientais e extremos climáticos. \r\n\r\nArt. 18 O Poder Executivo poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada a fornecer subsídios aos proprietários que integrem grupos vulnerabilizados e comunidades de baixa renda, com o objetivo de reformar casas e edifícios para serem mais resistentes a eventos climáticos extremos. \r\n\r\nParágrafo único. O financiamento deve priorizar comunidades com alto risco de afetação por extremos climáticos e com recursos limitados para fazer as melhorias necessárias, com critérios e regulamentação a serem definidas pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 19 Os casos de realocação de comunidades em área de risco climático e ambiental devem ser medidas excepcionais, adotadas somente mediante laudos que atestem a inaplicabilidade de medidas de mitigação e adaptação, que possibilitem a permanência, assegurada a participação comunitária e o acesso à assessoria técnica, com realocação planejada pelo Poder Público, respeitando os vínculos territoriais. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDO ACESSO À JUSTIÇA\r\n\r\nArt. 20 O Poder Executivo Estadual deverá criar fluxos de trabalho colaborativos com os Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com a sociedade civil para facilitar o acesso, o exercício da jurisdição e a assistência jurídica integral aos deslocados ambientais e climáticos. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o evento climático estiver associado a um crime ambiental, deverá o Poder Público instituir mecanismos que facilitem a responsabilização e a reparação às vítimas. \r\n\r\nArt. 21 Fica expressamente proibida a propagação de quaisquer tipos de discriminação contra pessoas deslocadas climáticas e ambientais. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de situações discriminatórias, envolvendo servidores ou locais da autarquia pública, direta ou indireta, deverão ser tomadas ações de facilitação para a denúncia formal nos órgãos fiscalizadores, com o estabelecimento de canais próprios. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 22 O Poder Público deve estabelecer medidas de fomento ao desenvolvimento científico nas áreas de interesse da Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, adotando, dentre outras, as seguintes medidas: \r\n\r\nI - o incentivo à instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre deslocamento climático e ambiental e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção a deslocados climáticos e ambientais; \r\n\r\nII - o fomento à pesquisa sobre os eventos deflagradores de deslocamentos climáticos e seus impactos na vida das populações deslocadas; \r\n\r\nIII - o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao deslocamento climático e ambiental. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 23 O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução de projetos com participação e em benefício da população afetada por desastres, eventos ambientais e extremos climáticos e estejam de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos que orientam a Pedac. \r\n\r\nArt. 24 As ações previstas nesta lei poderão ser financiadas, dentre outros recursos, mediante a disponibilização de recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - Fecap, previsto na Lei nº 6.994, de 5 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 25 O Poder Público deverá incentivar a participação do setor privado nas ações da Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, especialmente no que diz respeito ao financiamento climático como parte do desenvolvimento da responsabilidade corporativa e a agenda de sustentabilidade ambiental e social (ESG), com foco em mudanças climáticas, de acordo com a agenda 2030 da ONU. \r\n\r\nArt. 26 A Pedac deverá ser implementada de forma descentralizada e articulada entre os municípios que a ela aderirem, por meio de instrumento próprio. \r\n\r\nParágrafo único. O instrumento de adesão à Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. \r\n\r\nArt. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3755/2024: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6226/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO GRUPO ARIMATEIA\".\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grupo Arimateia”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia do Grupo Arimateia” celebra uma iniciativa da Igreja Universal do Reino de Deus que promove a conscientização política e o exercício de cidadania pautados em princípios éticos e valores cristãos.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nÚltimo Domingo\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO GRUPO ARIMATEIA” \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa a valorização do trabalho realizado pelo Grupo Arimateia, iniciativa da Igreja Universal do Reino de Deus, que tem como propósito promover a cidadania, a conscientização política e o fortalecimento da participação democrática, sempre pautados em princípios éticos e valores cristãos.\r\n\r\nO Grupo Arimateia reúne voluntários que se dedicam a orientar a população sobre seus direitos e deveres como cidadãos, desmistificando a política e incentivando a escolha consciente de representantes comprometidos com a sociedade. Além disso, o grupo realiza ações sociais de grande alcance, auxílio na emissão de documentos e orientação jurídica.\r\n\r\nTambém se destaca o trabalho de formação e capacitação cidadã, realizado por meio de cursos, palestras e exposições educativas, que já alcançaram milhares de pessoas em todo o país, despertando nelas o senso de responsabilidade social e política.\r\n\r\nO verdadeiro propósito do Grupo Arimateia é servir à sociedade com dedicação, compromisso e integridade, levando conhecimento e inclusão. Trata-se de um movimento que fortalece a democracia e promove a justiça social, aproximando a política da vida cotidiana do povo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares o necessário apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6227/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA IDOSOS EM HORÁRIO DIURNO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão de Turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para idosos em horário diurno nas escolas das redes públicas do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Executivo Estadual atenderá ao disposto no caput através de convênios ou outras formas de parcerias com as redes municipais para a oferta de classes de alfabetização e de ensino fundamental I.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pouca flexibilidade de horários das aulas das turmas na modalidade Educação de Jovens e Adultos foi uma demanda discutida nas Conferências Municipais do Idoso. O horário noturno é a prioridade na oferta de vagas, trazendo problemas como cansaço, receio em percorrer longas distâncias, a falta de transporte público e a segurança.\r\n\r\nDe acordo a pesquisa da FGV IBRE, entre o final de 2012 e 2024, o número de idosos no mercado de trabalho subiu quase 69%, chegando a 8,6 milhões. No entanto, a baixa escolaridade dificulta o acesso a vagas formais e melhor remuneradas, a informalidade atinge 53,8% dos trabalhadores maiores de 60 anos. A permanência no mercado de trabalho é movida pela necessidade de complementar a aposentadoria. O aluno idoso deixa a escola devido aos horários escolares serem incompatíveis com seu emprego. O envelhecimento populacional, o valor insuficiente da aposentadoria e as condições de trabalho nos obrigam a discutir possibilidades de adequação para facilitar o acesso e permanência dos idosos na escola.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6228/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, INCLUINDO BOLSA PERMANÊNCIA AOS ESTUDANTES QUE INGRESSAREM NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PELO SISTEMA DE COTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Nº 8656/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A concessão e o acúmulo das bolsas concedidas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento, de graduação para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária nas universidades públicas estaduais serão promovidos nas modalidades de:”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se os § 1º e §2º, no Art. 1º da Lei Nº 8656/2019 , com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º - Os alunos ingressantes pelo sistema de cotas nas instituições estaduais de educação superior de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento, de graduação, pesquisa e extensão universitária nas universidades públicas estaduais poderão requerer bolsa permanência na forma de auxílio financeiro e o Estado proverá os recursos financeiros necessários à implementação imediata, \r\n\r\n§ 2º - Essa bolsa auxílio deverá vigorar durante todo o curso do estudante cotista. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, conforme já previsto na Lei Nº 6914/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição da política de cotas na rede pública de pós-graduação tem por objetivo a redução das desigualdades sócio-econômicas em nosso Estado. Nesse sentido, não basta garantir o acesso ao curso de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros instituídos no âmbito das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, mas a permanência do estudante, de forma que se garanta a conclusão de seu curso. \r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei visa garantir continuidade ao programa de apoio conferido ao estudante cotista para obtenção de resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de pós-graduação, bem como sua permanência e conclusão do curso. Toda a sociedade tende a se beneficiar com o investimento em educação e qualificação dos seus cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6229/2025\r\n\r\nESTABELECE HORÁRIO DE DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS NAS DATAS RELIGIOSAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido aos servidores públicos estaduais civis da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle do Estado do Rio de Janeiro, que professam a religião judaica, o direito à dispensa de assinar o ponto a partir das 15h (quinze horas) em todos os dias de comemoração religiosa judaica do Rosh Hashaná, Yom Kipur e Pessach, sendo computados como de efetivo exercício, não acarretando ao servidor prejuízo de seus direitos e vantagens.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo o Decreto Rio Nº 56.736, de 2 de setembro de 2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Eduardo Paes e tem por finalidade assegurar o direito à observância religiosa aos servidores públicos estaduais judeus, mediante a concessão de dispensa do registro de ponto a partir das 15h, em todos os dias de comemoração das datas religiosas de Rosh Hashaná, Yom Kipur e Pessach, computando-se essas horas como de efetivo exercício, sem prejuízo funcional ou financeiro.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se no princípio da liberdade de crença e culto religioso, assegurado pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, segundo o qual é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos. No mesmo sentido, o artigo 19, inciso I, da Constituição proíbe o Estado de estabelecer cultos religiosos, mas impõe o dever de colaborar com os que tenham caráter social, o que inclui o respeito à prática de religiões organizadas e com reconhecimento comunitário.\r\n\r\nAs datas referidas no projeto de lei: Rosh Hashaná (Ano Novo Judaico), Yom Kipur (Dia do Perdão) e Pessach (Páscoa Judaica) são consideradas as mais solenes do calendário hebraico e envolvem rituais, jejuns, orações e cerimônias religiosas que se iniciam tradicionalmente ao pôr do sol. Em razão disso, a liberação dos servidores a partir das 15h se justifica como medida de respeito às práticas religiosas, permitindo o adequado preparo espiritual e familiar para tais celebrações.\r\n\r\nA medida também se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), bem como ao dever da Administração Pública de respeitar a diversidade religiosa no ambiente institucional, promovendo um espaço de trabalho inclusivo e plural.\r\n\r\nAlém disso, ao limitar o benefício a apenas três datas no calendário anual e vinculá-lo a servidores que comprovadamente professam a fé judaica, o projeto de lei respeita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando qualquer configuração de privilégio indevido ou discriminação religiosa, ao mesmo tempo em que assegura efetividade ao direito fundamental à liberdade religiosa.\r\n\r\nRessalte-se que a iniciativa não impõe custos adicionais ao Estado, tampouco compromete a continuidade do serviço público, já que a proposta é compatível com políticas de flexibilização de jornada, controle eletrônico de ponto e regimes de compensação adotados por diversos órgãos da administração pública.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo, inclusive, em experiências similares já consolidadas em outras esferas da federação, nas quais o respeito à observância religiosa é regulamentado sem causar desequilíbrios à administração pública.\r\n\r\nEm suma, o projeto se justifica como medida de respeito institucional à pluralidade religiosa, garantia do exercício da cidadania plena e promoção de um ambiente de trabalho inclusivo, sem violar os princípios da legalidade, isonomia ou eficiência.\r\n\r\nDiante de tais fundamentos, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, em consonância com os valores constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6230/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES HISTÓRICAS DE ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes implantará no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de regularização fundiária das unidades imobiliárias de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, ocupadas por associação ou entidade sem fins lucrativos, inclusive aquelas representativas de servidores ou empregados públicos ou membros de categorias profissionais, que contenham em seus objetivos e estatuto social, e desenvolvam, comprovadamente, atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social. \r\n\r\nParágrafo único - A regularização prevista nesta Lei é de interesse público e social. \r\n\r\nArt. 2° - As unidades imobiliárias do Estado do Rio de Janeiro ocupadas por associações ou entidades sem fins lucrativos de que trata o art. 1º, que detenham documento estatal expedido por órgão ou entidade competente que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação, e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local, poderão ser regularizadas mediante contrato de concessão direta de direito real de uso.\r\n\r\n§1º Considera-se sem fins lucrativos a associação ou entidade de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. \r\n\r\n§2º O Estado do Rio de Janeiro estabelecerá, em normativo interno, o procedimento e a documentação necessária para a certificação de atendimento aos requisitos do art. 1º e deste artigo. \r\n\r\n§3º As associações ou entidades sem fins lucrativos devem requerer a regularização perante o Poder Executivo no prazo máximo de 6 meses contado da data da vigência desta lei, podendo o imóvel, em caso de não atendimento ao referido prazo, ser incluído em edital de licitação para alienação ordinária, com direito de preferência da associação ou entidade ocupante, desde que esta comprove os requisitos do art. 2º.\r\n\r\nArt. 3° - A concessão de direito real de uso prevista no art. 2º, caput será gratuita se a associação ou entidade comprovar que, de forma contínua, planejada, frequente, e gratuita para os atendidos, presta ou prestará serviços, executa ou executará programas ou projetos, inclusive na área de saúde pública, de atendimento a um ou mais dos seguintes grupos destinatários: \r\n\r\nI - pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social; \r\n\r\nII - alunos de instituições públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - pessoas encaminhadas por organizações da sociedade civil, especialmente idosos e pessoas com deficiência; \r\n\r\nIV - pessoas encaminhadas por entidades de assistência social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - pessoas encaminhadas pelos centros e núcleos de formação olímpicos e paralímpicos, ou pelos centros universitários do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - pessoas encaminhadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° - Para a modalidade de concessão mediante retribuição em moeda social prevista no art. 3º, caput, a associação ou entidade deve apresentar, após a assinatura da escritura pública de CDRU-S, plano de trabalho anual com a programação de atividades desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, recreativas, de lazer ou de convivência social a serem promovidas aos grupos indicados nos incisos do art. 3º.\r\n\r\n§1º O plano de trabalho deve contemplar, discriminadamente, os serviços, programas ou projetos de natureza contínua, planejada, frequente, e gratuita para os atendidos, bem como demonstrar o enquadramento nos critérios do §3º. \r\n\r\n§2º O plano de trabalho é apresentado no prazo de até 1 mês após a assinatura da escritura pública de CDRU-S, suspendendo a incidência do preço público mensal. \r\n\r\n§3º O plano de trabalho deve ser previamente aprovado pela Secretaria de Estado competente para a matéria nele tratada, atendidos os critérios por ela definidos.\r\n\r\n§4º Os serviços, programas ou projetos devem ser executados no próprio imóvel. \r\n\r\n§5º A Secretaria de Estado competente terá 2 meses para análise do plano de trabalho, podendo solicitar alterações ou complemento no plano de trabalho e na documentação, bem como realizar ou determinar diligências antes da aprovação. \r\n\r\n§6º Ao longo da concessão, o plano de trabalho anual deve ser reapresentado 1 mês antes de findo cada período de 12 meses, acompanhado de o relatório do período vincendo, podendo ser ajustado, desde que atendidos os requisitos desta Lei. \r\n\r\nArt. 5° - A concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S) será celebrada por escritura pública e deve conter, além de outras previstas em decreto ou em normativos Poder Executivo, cláusulas expressas sobre: \r\n\r\nI - obrigação de manutenção da destinação principal do imóvel para atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social, conforme o caso; \r\n\r\nII - possibilidade de exploração de atividade comercial nas unidades imobiliárias, diretamente ou mediante contrato com outra pessoa física ou jurídica, observadas as normas urbanísticas, edilícias e de uso do imóvel; \r\n\r\nIII - proibição de transferência da condição de concessionária a terceiros; \r\n\r\nIV - proibição de parcelamento irregular do solo; \r\n\r\nV - inexistência de direito a indenização em face do Poder Executivo ou de outro órgão ou entidade pública por benfeitorias e acessões incorporadas, quando do encerramento da CDRU-S por qualquer motivo, observado todavia o disposto no art. 5º, §2º; \r\n\r\nVI - responsabilidade da concessionária por suportar de forma única e exclusiva todos os tributos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel concedido.\r\n\r\nArt. 6° - A CDRU-S terá prazo de duração de 30 (trinta) anos, prorrogável uma vez por igual período, de comum acordo. \r\n\r\n§1º O imóvel somente poderá ser vendido pelo Estado do Rio de Janeiro na vigência da CDRU em caso de solicitação da concessionária, caso em que será considerada extinta a concessão, e a concessionária terá direito de preferência na licitação pública para alienação do imóvel, na forma do normativo do Poder Executivo. \r\n\r\n§2º Se a ex-concessionária não for a vencedora na licitação pública, e não tiver exercido o direito de preferência, os valores correspondentes às benfeitorias e acessões realizadas na unidade imobiliária são ressarcidos pelo vencedor da licitação diretamente à ex-concessionária, sem qualquer interveniência do Poder Executivo. \r\n\r\n§3º A solicitação de venda prevista no §1º somente é admitida após transcorrido o período mínimo de 5 (cinco) anos contados da assinatura da escritura pública de CDRU-S. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios específicos, procedimentos e demais informações necessárias ao fiel cumprimento dessa Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, a proposta prevê que o Poder Executivo através dos órgãos competentes implantará no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de regularização fundiária das unidades imobiliárias de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, ocupadas por associação ou entidade sem fins lucrativos, inclusive aquelas representativas de servidores ou empregados públicos ou membros de categorias profissionais, que contenham em seus objetivos e estatuto social, e desenvolvam, comprovadamente, atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social. \r\n\r\nCabe ainda esclarecer que, a regularização prevista nesta proposta é de interesse público e social. \r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão é de suma importância, uma vez que pretende regularizar aqueles imóveis destinados a entidades de utilidade pública, que comprovem o uso coletivo e filantrópico das suas instalações em favor das mais diversas instituições.\r\n\r\nImportante destacar que, tais imóveis devem possuir a documentação da Cessão do Direito de Uso, a fim de garantir a segurança jurídica desse ato jurídico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA nossa Carta Magna, é expressa a enunciar como direito fundamental o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, conforme está previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da CRFB/88.\r\n\r\nNenhuma legislação posterior poderia prejudicar o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6231/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ABRIGAMENTO DIGNO PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Abrigamento Digno para Pessoas Trans e Travestis, com o objetivo de:\r\n\r\nI - Garantir a proteção e a assistência integral e multiprofissional de pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade socioambiental e habitacional;\r\n\r\nII - Assegurar acesso a abrigos públicos que respeitem a identidade de gênero e promovam o acolhimento sem discriminação;\r\n\r\nIII - Integrar ações de assistência, saúde, educação e justiça climática para a superação das violências estruturais enfrentadas por essa população.\r\n\r\nArt. 2° Os abrigos específicos para a população trans e travesti desenvolverão as seguintes atividades para o cumprimento das suas finalidades, \r\n\r\nI - dar abrigo, em caráter emergencial e provisório, à pessoa trans ou travesti em situação de rua ou despejo forçado, expulsas do lar familiar em razão da identidade de gênero, atingidas por eventos climáticos ou desastres socioambientais, vítimas de violência transfóbica, bem como em outras situações de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - oferecer alimentação, apoio médico, psicológico, jurídico e social com o objetivo de superar as situações de crise psicossocial e valorizar as potencialidades da pessoa, despertar sua consciência de cidadania;\r\n\r\nIII - oferecer serviços de capacitação e orientação profissional para pessoas trans e travestis direcionadas a todos os níveis de escolaridade;\r\n\r\nIV - viabilizar a integração das pessoas abrigadas em cursos profissionalizantes e em programas de reinserção educacional;\r\n\r\nV - oferecer serviços de referência atualizados sobre possibilidades de moradia e trabalho, alternativas de atendimento disponíveis para orientação e encaminhamento das vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e institucional;\r\n\r\nVI - Promover o enfrentamento da transfobia ambiental mediante a criação de estruturas de acolhimento seguras para pessoas trans e travestis em contextos de emergência climática, degradação ambiental e vulnerabilidade urbana.\r\n\r\nArt. 3º Os abrigos criados por esta Lei atenderão exclusivamente pessoas trans e travestis.\r\n\r\n§ 1º O acesso ao abrigo dar-se-á mediante autodeclaração de identidade de gênero e situação de vulnerabilidade, sem exigência de documentação comprobatória de abandono, violência ou calamidade.\r\n\r\n§ 2º A pessoa abrigada deverá preencher um termo de declaração que ateste a sua condição de vulnerabilidade socioambiental.\r\n\r\n§ 3º Terão prioridade no acesso aos abrigos as pessoas trans e travestis afetadas por eventos climáticos extremos, desastres ambientais, enchentes, deslizamentos, alagamentos ou qualquer forma de degradação ambiental que provoque deslocamento forçado, perda de moradia ou risco à integridade física.\r\n\r\nArt. 4º A política de abrigamento deverá observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Respeito à identidade de gênero e ao nome social das pessoas acolhidas;\r\n\r\nII - Garantia da dignidade humana e da não-discriminação;\r\n\r\nIII - Participação da população trans e travesti na formulação, execução e monitoramento da política;\r\n\r\nIV - Interseccionalidade, considerando marcadores de raça, gênero, etnia, classe, território e deficiência;\r\n\r\nV - Combate à transfobia institucional em todas as etapas do acolhimento.\r\n\r\nArt. 5º Os abrigos deverão oferecer:\r\n\r\nI - Espaços seguros, inclusivos, acessíveis, trans-orientados e organizados com base na identidade de gênero das pessoas acolhidas;\r\n\r\nII - Serviços de saúde integral e humanizada, psicologia, orientação jurídica, assistência social e mediação comunitária, bem como de outros serviços necessários ao cuidado da pessoa abrigada;\r\n\r\nIII - Atendimento 24 horas com oferta de alimentação, materiais de higiene específicos para a população trans e travesti, alojamento digno, suporte emocional; apoio médico, psicológico, jurídico e social;\r\n\r\nIV - Encaminhamento das pessoas acolhidas para serviços públicos de saúde, educação, renda, moradia definitiva e documentação civil;\r\n\r\nVI - Facilitação para o abrigamento de pessoas trans e travestis migrantes e em situação de refúgio;\r\n\r\nVII - Desenvolvimento de protocolos de emergência voltados à proteção da população trans em situações de crise climática, assegurando acolhimento imediato, seguro e afirmativo.\r\n\r\n§ 1º As equipes multidisciplinares serão compostas prioritariamente por pessoas trans e travestis;\r\n\r\n§ 2º As equipes multidisciplinares receberão capacitação permanente e continuada em diversidade sexual e de gênero, interseccionalidade, direitos humanos, saúde integral e humanizada, justiça climática e enfrentamento à transfobia e seus impactos desproporcionais sobre a população trans e travesti.\r\n\r\n§ 3º Os abrigos deverão integrar-se aos planos estaduais e municipais de contingência e adaptação às mudanças climáticas, garantindo resposta específica às necessidades da população trans e travesti em contextos de catástrofes ambientais e deslocamentos forçados.\r\n\r\nArt. 6º A implementação desta Política caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com:\r\n\r\nI - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - A Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - A Secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com organizações da sociedade civil, universidades públicas e entidades de direitos humanos para a gestão compartilhada ou integral dos abrigos;\r\n\r\n§2º A gestão dos abrigos deverá garantir a participação da população trans por meio de conselhos consultivos locais com poder deliberativo.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da administração pública estadual, podendo ser suplementadas, se necessário, por recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Direitos Humanos, bem como de outros fundos congêneres.\r\n\r\nParágrafo Único. A Administração Pública poderá celebrar convênios com o setor privado para fins de financiamento do Programa instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Abrigamento Digno para Pessoas Trans e Travestis em Situação de Vulnerabilidade, como resposta às múltiplas formas de exclusão e violência estrutural que acometem essa população, sobretudo em contextos de emergência habitacional, precariedade urbana e crise climática.\r\n\r\nPessoas trans e travestis vivem em condições de vulnerabilidade agravada por marcadores de gênero, raça, território, etnia e classe, sendo frequentemente excluídas dos abrigos públicos existentes, mesmo em situações de crise, como emergências climáticas, despejos forçados ou violência familiar. A transfobia ambiental e institucional torna urgente a criação de espaços específicos de acolhimento que respeitem a identidade de gênero e assegurem acesso a direitos básicos com dignidade. Esta medida se alinha aos princípios da justiça climática, da interseccionalidade e da promoção de políticas públicas inclusivas, reparadoras e participativas.\r\n\r\nAs pessoas transexuais e travestis estão entre os grupos mais expostos à violação de direitos no acesso à moradia, saúde, assistência e segurança. Essa condição é agravada por fatores como expulsão do convívio familiar, falta de oportunidades no mercado de trabalho formal, invisibilidade estatística e transfobia institucional. Em situações de desastres socioambientais e eventos climáticos extremos, essas desigualdades tornam-se ainda mais evidentes, gerando impactos desproporcionais sobre os corpos e os territórios trans.\r\n\r\nNesse sentido, o conceito de transfobia ambiental vem sendo mobilizado por pesquisadores, organizações e movimentos sociais para descrever o modo como as estruturas ambientais, urbanas e institucionais reproduzem desigualdades de gênero e excluem sistematicamente pessoas trans e travestis das políticas de prevenção, adaptação e reparação climática.\r\n\r\nO projeto propõe a criação de abrigos públicos específicos e inclusivos, com equipes capacitadas, serviços multidisciplinares e estrutura adequada para o acolhimento de pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade socioambiental, priorizando o respeito à identidade de gênero, a segurança física, o cuidado integral e a reinserção social. Prevê-se, ainda, a articulação entre diferentes secretarias de Estado, a participação ativa da sociedade civil trans na gestão dos equipamentos e o alinhamento com os princípios da justiça climática e da equidade interseccional.\r\n\r\nA medida está em consonância com os compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à redução das desigualdades, igualdade de gênero, cidades inclusivas e ação climática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6232/2025\r\n\r\nDECLARA A DUPLA DO RIO, FORMADA PELOS ARTISTAS RAUL FARIAS LIMA E ISA XAVIER, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Dupla do Rio, composta pelos artistas Raul Farias Lima e Isa Xavier, reconhecida por sua atuação como mestre-sala e porta-bandeira em pernas-de-pau nos desfiles oficiais do Carnaval do Rio de Janeiro e em diversos eventos culturais no Brasil e no exterior. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias à preservação, valorização e difusão da memória e da arte da Dupla do Rio, como expressão cultural singular do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória da Dupla do Rio, formada por Raul Farias Lima e Isa Xavier, constitui uma das manifestações culturais mais singulares do Estado do Rio de Janeiro. Unidos na vida pessoal e artística, Raul e Isa inovaram ao incorporar a tradição do mestre-sala e da porta-bandeira às pernas-de-pau, apresentando-se a 1,20m do chão, com técnica e graciosidade únicas no mundo.\r\n\r\nHá mais de três décadas, o casal representa oficialmente a Cidade do Rio de Janeiro nos desfiles do Sambódromo, abrindo os desfiles das Escolas de Samba dos Grupos Especial, de Acesso e das Escolas Mirins, sob a bandeira da Riotur. Sua atuação não se limita ao Carnaval: a Dupla já levou a cultura carioca a eventos internacionais, participando de apresentações em países da Europa e divulgando o patrimônio artístico e popular do Estado.\r\n\r\nReconhecidos como artistas “incontratáveis” por sua condição única, Raul e Isa vêm sendo contratados sem licitação para representar a cidade em solenidades oficiais, devido à inexistência de concorrência em sua arte. Sua importância já foi reconhecida por instituições como a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em 1991 lhes concedeu a moção de congratulações pela contribuição à divulgação cultural da cidade.\r\n\r\nAo longo dos anos, a Dupla do Rio transformou-se em símbolo de resistência artística, criatividade e dedicação, emocionando plateias e inspirando gerações. Sua contribuição transcende o espetáculo carnavalesco: trata-se de um verdadeiro patrimônio cultural vivo, que honra e projeta o nome do Rio de Janeiro e do Brasil para o mundo.\r\n\r\nAssim, declarar a Dupla do Rio como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é reconhecer sua relevância histórica, social e artística, preservando uma manifestação única que enriquece o Carnaval e a cultura popular fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6233/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA TÉCNICA DO \"CORRENTÃO\" OU MÉTODO SIMILAR DE ARRASTO POR TRATOR PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro o uso da técnica do \"correntão\", \"correntão arrastado\" ou qualquer método similar que utilize correntes, cabos de aço, grades metálicas ou outros implementos arrastados por tratores ou máquinas automotoras para a supressão de vegetação nativa ou exótica, em qualquer estágio de regeneração.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo aplica-se a quaisquer atividades, incluindo, mas não se limitando a empreendimentos agropecuários, imobiliários, de loteamento, de infraestrutura ou de expansão urbana.\r\n\r\nArt. 2º A supressão de vegetação dentro do Estado do Rio de Janeiro deverá observar, prioritariamente, técnicas de manejo que visem à:\r\n\r\nI - minimização do impacto ambiental;\r\n\r\nII - conservação do solo e prevenção de processos erosivos;\r\n\r\nIII - manutenção da fauna local e de seus habitats;\r\n\r\nIV - proteção de corpos d'água, nascentes e áreas de preservação permanente (APPs);\r\n\r\nV - utilização de métodos mecanizados seletivos, quando absolutamente necessários e autorizados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º As autorizações para supressão vegetal emitidas pelos órgãos estaduais competentes, em especial o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, deverão explicitamente vedar o uso da técnica do “correntão”, condicionando a licença ao emprego de métodos alternativos menos impactantes.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração ambiental, sujeitando o infrator, seja pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, independentemente de sua natureza:\r\n\r\nI - multa no valor de 10.313 UFIR-RJ a 103.135 UFIR-RJ por hectare atingido pela técnica, aplicada em dobro em caso de área recoberta por vegetação nativa ou em estágio avançado de regeneração;\r\n\r\nII - embargo da atividade;\r\n\r\nIII - suspensão imediata de licenças, autorizações ou concessões relacionadas ao empreendimento;\r\n\r\nIV - reparação ambiental obrigatória do dano causado, na forma de recomposição da vegetação suprimida.\r\n\r\nParágrafo único - O valor arrecadado com a aplicação de multas será destinado ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano do Rio de Janeiro - FECAM.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, responsável por fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo celebrar convênios com os municípios para a descentralização da fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso da técnica do \"correntão\" é um método arcaico e profundamente agressivo ao meio ambiente. Consiste no arrasto de uma pesada corrente entre dois tratores, que devasta tudo o que encontra em seu caminho: árvores, arbustos, fauna e a camada superficial do solo. No Estado do Rio de Janeiro, que abriga biomas sensíveis e críticos como a Mata Atlântica, além de ecossistemas costeiros e de restinga, os impactos são catastróficos:\r\n\r\n1. Perda de Biodiversidade: A técnica causa a morte imediata de animais que não conseguem fugir do arrasto (anfíbios, répteis, mamíferos de pequeno porte e incontáveis invertebrados essenciais ao ecossistema) e destrói habitats de forma irreversível.\r\n\r\n2. Degradação do Solo: O arrasto provoca a compactação e a remoção da camada fértil do solo (húmus), tornando-o infértil e extremamente vulnerável à erosão, que assoreia rios e lagoas.\r\n\r\n3. Destruição de APPs: A técnica é frequentemente associada a desmatamentos ilegais em Áreas de Preservação Permanente, agravando o risco de enchentes e deslizamentos de terra, problemas crônicos no estado.\r\n\r\n4. Alternativas Viáveis: Existem métodos mecanizados seletivos, como o uso de tratores com braços mecânicos e \"guindastes florestais\", que permitem a retirada controlada de vegetação com dano ambiental significativamente menor, preservando o solo e permitindo a destinação adequada dos resíduos vegetais.\r\n\r\nEsta lei visa, portanto, modernizar as práticas de supressão vegetal no estado, alinhando o desenvolvimento econômico à imperiosa necessidade de conservação ambiental, protegendo nosso patrimônio natural para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6234/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A “SEMANA ESTADUAL DA ÉTICA”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Ética”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a “Semana Estadual da Ética” serão realizadas atividades educativas, culturais e científicas nas escolas e instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando à conscientização, educação e mobilização social sobre a importância da Ética para o desenvolvimento de uma sociedade mais íntegra.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, através do órgão competente, implantará diretrizes para a realização de palestras, seminário, ciclos formativos e demais atividades pedagógicas ou interativas, como também promoverá a divulgação de ações e eventos relacionados à “Semana Estadual da Ética”.\r\n\r\nArt. 3º - A “Semana Estadual da Ética” tem como objetivos:\r\n\r\nI. Promover a reflexão crítica sobre valores éticos;\r\n\r\nII. Discorrer sobre os direitos humanos e as práticas de cidadania;\r\n\r\nIII. Estimular o debate sobre desigualdade social, discriminação, violência e sustentabilidade, com enfoque na realidade fluminense;\r\n\r\nIV. Desenvolver habilidades socioemocionais, como empatia, responsabilidade e pensamento crítico;\r\n\r\nV. Preparar os estudantes para desafios contemporâneos, como ética digital, informações falsas e “cyberbullying”;\r\n\r\nVI. Incentivar a participação comunitária.\r\n\r\nArt. 4º - As ações na “Semana Estadual da Ética” deverão incluir:\r\n\r\nI. Programas de educação em escolas públicas e privadas sobre a importância da Ética, prevendo aulas dialogadas, debates, rodas de conversa e simulações de dilemas éticos;\r\n\r\nII. Projetos interdisciplinares, envolvendo campanhas, documentários e visitas a espaços relacionados ao tema;\r\n\r\nIII. Campanhas públicas de sensibilização e conscientização sobre a importância da Ética, para a construção de uma sociedade justa, democrática e solidária;\r\n\r\nIV. Debates relacionados à Ética nas instituições;\r\n\r\nV. Fornecimento de materiais didáticos contextualizados à realidade fluminense;\r\n\r\nVI. Uso de tecnologias como redes sociais, podcasts e vídeos para discussão;\r\n\r\nVII. Parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidades locais.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições públicas poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o \"Núcleo de Ética Escolar\" em cada escola, composto por:\r\n\r\nI. Professores de Filosofia, Sociologia e História;\r\n\r\nII. Representantes discentes e da comunidade;\r\n\r\nIII. Psicólogos ou assistentes sociais, quando disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único - O Núcleo será responsável por:\r\n\r\na) Organizar atividades extracurriculares sobre Ética;\r\n\r\nb) Mediar conflitos escolares com base no diálogo;\r\n\r\nc) Promover ações de integração com a comunidade.\r\n\r\nArt. 6º - O anexo da Lei Estadual Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA ÉTICA LEI Nº…\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir a “Semana Estadual da Ética” no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de promover a reflexão crítica e a conscientização acerca dos valores éticos fundamentais para a construção de uma sociedade justa, democrática e solidária.\r\n\r\nEm um contexto marcado por desafios contemporâneos como a ética digital, a disseminação de informações falsas e a violência, torna-se imprescindível fomentar o debate educativo e cultural sobre temas relacionados à ética, cidadania, direitos humanos, desigualdades sociais e sustentabilidade, especialmente junto aos estudantes e à comunidade escolar.\r\n\r\nA criação do “Núcleo de Ética Escolar”, previsto neste projeto, fortalecerá a atuação pedagógica e social nas escolas públicas, promovendo um ambiente mais integrado, responsável e respeitoso.\r\n\r\nDessa forma, esta iniciativa contribuirá significativamente para o desenvolvimento de uma consciência ética coletiva e para a formação de cidadãos críticos e comprometidos com o bem comum, valores essenciais para o progresso social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6235/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio cultural imaterial, o Museu Vassouras, com sede no município de Vassouras, com a finalidade de preservar a história, a cultura e a identidade do vale do café.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel onde está localizado o museu ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Vassouras, situado no município de Vassouras, no Vale do Paraíba fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento proposto se justifica pela relevância histórica, cultural e educativa do Museu, que desempenha papel fundamental na preservação da memória e identidade do Vale do Café..\r\n\r\nImportante destacar que o Museu Vassouras está instalado em um casarão histórico que passou, recentemente, por um processo de restauração completa, devolvendo à cidade e ao Estado um bem arquitetônico e cultural de valor inestimável. Esta restauração foi viabilizada por meio de financiamento do empresário Ronaldo Cezar Coelho, cuja iniciativa demonstra sensibilidade e compromisso com a preservação do patrimônio histórico fluminense.\r\n\r\nMais do que um espaço expositivo, o Museu Vassouras constitui um centro de memória viva, onde saberes, tradições e expressões culturais são valorizados, transmitidos e ressignificados. Sua atuação contribui diretamente para a educação patrimonial, o fomento ao turismo cultural e o fortalecimento da identidade regional, tornando-se referência não apenas no município de Vassouras, mas em todo o Estado.\r\n\r\nDeclarar o Museu Vassouras como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é reconhecer sua contribuição para a valorização da memória coletiva, da cultura e da história fluminense. Trata-se de um passo importante no fortalecimento das políticas públicas de proteção ao patrimônio cultural, garantindo maior visibilidade institucional, apoio técnico e possibilidades de cooperação com outras instâncias públicas e privadas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de justiça cultural, de valorização da memória histórica fluminense e de estímulo à preservação do nosso legado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6236/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO, EM DELEGAÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ATLETAS E DEMAIS INTEGRANTES CONDENADOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES HEDIONDOS OU POR CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E INCENTIVA A ADOÇÃO DE CÓDIGOS DE ÉTICA E CONDUTA PELAS ENTIDADES ESPORTIVAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a inclusão, em delegações esportivas oficiais que representem o Estado do Rio de Janeiro em competições de caráter nacional ou internacional, de atletas que tenham sido condenados, com sentença penal transitada em julgado, por:\r\n\r\nI - crimes hediondos, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; \r\n\r\nII - crimes praticados contra a mulher, com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;\r\n\r\nIII - crimes praticados contra crianças ou adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); \r\n\r\nIV - crimes praticados contra idosos, definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e\r\n\r\nV - crimes praticados contra pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\n\r\nArt. 2º A vedação de que trata o artigo anterior aplica-se a atletas, membros da comissão técnica, dirigentes esportivos e demais integrantes de delegações oficiais custeadas, financiadas ou reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As entidades esportivas que promovam competições oficiais no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar códigos de ética e conduta, que recomendem medidas voltadas à:\r\n\r\nI - a promoção do respeito aos direitos humanos; \r\n\r\nII - a prevenção da violência física, psicológica e moral contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência; \r\n\r\nIII - a vedação, em seus regulamentos internos, à participação em competições de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos ou por crimes praticados contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência, enquanto perdurar o cumprimento da pena.\r\n\r\nArt. 4º Caberá à entidade organizadora ou responsável pela delegação exigir dos atletas e de seus integrantes a certidão de antecedentes criminais atualizada e verificar eventual ocorrência de condenações com trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições nesta Lei ensejará responsabilização administrativa dos dirigentes responsáveis, bem como sanções aplicáveis à entidade esportiva, incluídas advertência, multa e, em casos de reincidência, a suspensão de repasse de verbas públicas.\r\n\r\nArt. 6º O Estado poderá promover, por meio da Secretaria competente, campanhas permanentes de conscientização contra a violência de sexo, a violência infantil, a violência contra a pessoa idosa e a violência contra pessoa com deficiência, utilizando eventos esportivos como instrumentos de divulgação.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de fiscalização e incentivo à adesão das entidades esportivas.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposta de lei tem o objetivo de reforçar a ética e a integridade no esporte, vedando a participação, em delegações esportivas oficiais do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou por crimes praticados contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência. Trata-se de medida de proteção à imagem do esporte, que deve ser instrumento de inclusão social e promoção da cidadania, e não espaço para a banalização da violência.\r\n\r\nCasos de grande repercussão nacional revelaram fragilidades na forma como a sociedade lida com episódios de violência praticados por atletas. O goleiro Bruno Fernandes, condenado por homicídio, retornou ao cenário esportivo após cumprir parte da pena, gerando forte debate social sobre o exemplo transmitido à juventude. De igual modo, o jogador Robinho, condenado por crime de violência sexual na Itália, também mobilizou a opinião pública diante da possibilidade de manutenção de vínculos com clubes no Brasil.\r\n\r\nDe forma ainda mais alarmante, recentemente, um episódio amplamente divulgado pela imprensa evidenciou a gravidade do problema: uma jovem foi covardemente espancada por seu companheiro, atleta de basquete, tendo sido atingida por aproximadamente sessenta socos, segundo relato da própria vítima. O caso, ocorrido no Estado do Rio Grande do Norte, ganhou repercussão nacional após o depoimento da vítima nas redes sociais e reacendeu o debate sobre a impunidade e a banalização da violência contra a mulher, especialmente quando praticada por atletas que deveriam ser exemplos para a juventude.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, também se verificam episódios de violência em competições locais, incluindo agressões contra árbitros, torcedores e até companheiros de equipe, além de denúncias de assédio e violência doméstica envolvendo atletas e dirigentes. Tais práticas ferem a credibilidade do esporte e ameaçam sua função social.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão das pessoas com deficiência no texto da lei reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a igualdade, a inclusão e a proteção de grupos vulneráveis, garantindo que o ambiente esportivo seja seguro, ético e acessível para todos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas.\r\n\r\nA presente proposição não cria nova sanção penal nem invade competência da União, limitando-se a disciplinar as condições de participação em delegações esportivas oficiais do Estado do Rio de Janeiro, matéria inserida no âmbito das políticas públicas estaduais de esporte. Assim, o projeto está em consonância com a Constituição Federal e com o papel do Estado na promoção da dignidade da pessoa humana e na proteção de grupos vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6237/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS PESSOAS AFRODESCENDENTES.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual das Pessoas Afrodescendentes”, a ser celebrado anualmente no dia 31 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 de agosto - Dia Estadual das Pessoas Afrodescendentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir um Dia Estadual de Celebração, Valorização e Promoção dos Direitos da População Afrodescendente no Rio de Janeiro. A criação dessa data preenche uma lacuna histórica de reconhecimento e alinha nosso Estado ao movimento global por justiça racial e igualdade, consolidado pela Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nA iniciativa cumpre um duplo propósito: celebrar a rica diversidade cultural e a resiliência dos povos afrodescendentes e, ao mesmo tempo, reforçar o compromisso com a eliminação de todas as formas de discriminação racial e com o combate ao racismo sistêmico, que persiste em afetar milhões de pessoas no mundo e se manifesta de forma aguda em nossa realidade local.\r\n\r\nO contexto atual evidencia a urgência dessa medida. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), apenas no primeiro semestre de 2024, 1.719 pessoas compareceram a delegacias para denunciar o crime de racismo - uma média de nove vítimas por dia. No mesmo período, foram registrados ainda 1.106 casos de injúria por preconceito, 436 crimes motivados por raça, cor, religião ou etnia, 70 ocorrências de intolerância ou injúria racial e 25 registros de ofensa a culto ou religião. Esses números revelam o quanto a violência racial ainda compromete a cidadania plena no Estado.\r\n\r\nAo instituir um Dia Estadual coincidente com o Dia Internacional dos Povos Afrodescendentes, proclamado pelas Nações Unidas, o Rio de Janeiro não atua de forma isolada. Ao contrário, insere-se de maneira proativa e solidária em uma pauta global de direitos humanos, traduzindo-a para o âmbito local. Essa sincronia reforça tanto o movimento internacional quanto o estadual, transmitindo uma mensagem clara de compromisso com a equidade racial e com a valorização da herança afrodescendente como fundamento da identidade fluminense e brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6238/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL \"VIDA DIABÉTICA RJ\" E MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui-se o Programa \"Vida Diabética RJ\", no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Fornecer medidor contínuo de glicose sem punção digital (CGM) para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 ou 2, com prescrição médica e treinamento para os responsáveis.\r\n\r\nII - Garantir, nas escolas públicas e privadas, ambiente refrigerado ou ventilado para a conservação segura de insulina, seringas e demais insumos, com condições adequadas de higiene e controle térmico.\r\n\r\nIII - Oferecer capacitação regular dos profissionais de saúde da atenção primária sobre prevenção, diagnóstico e manejo da retinopatia diabética, com atualização periódica.\r\n\r\nIV - Emitir Carteira de Identificação do Paciente Diabético, com QR Code contendo informações relevantes para emergências médicas (tipo de diabetes, medicamentos, contatos etc.).\r\n\r\nV - Assegurar que candidatos com diabetes inscritos em concursos públicos estaduais possam utilizar sensor de glicemia, bomba de insulina ou realizar MAPA, mediante relatório médico conforme normas da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo implantará mecanismos de avaliação semestral para monitorar os resultados: redução de complicações diabéticas, internações, absenteísmo escolar e melhoria na adesão ao tratamento.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diabetes tipo 1 é uma doença autoimune crônica que acomete milhares de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, com maior prevalência em crianças, adolescentes e jovens adultos. O controle inadequado da glicemia está diretamente relacionado a diversas complicações graves e evitáveis, como retinopatia, neuropatia, nefropatia, amputações e internações recorrentes por hipoglicemia ou hiperglicemia severas.\r\n\r\nO monitoramento constante dos níveis glicêmicos é a principal ferramenta de prevenção dessas complicações. Nesse contexto, os sistemas de monitoramento contínuo de glicose (CGM) representam um avanço tecnológico comprovadamente eficaz. Esses dispositivos permitem leituras frequentes e automáticas da glicose intersticial, reduzindo a necessidade de punções digitais diárias e permitindo intervenções rápidas em situações de risco.\r\n\r\nDiversos estudos clínicos demonstram que o uso de CGMs:\r\n\r\n- Reduz o tempo em hipoglicemia em até 40%;\r\n\r\n- Aumenta o tempo em faixa-alvo (normoglicemia);\r\n\r\n- Melhora significativamente a adesão ao tratamento;\r\n\r\n- Diminui a ocorrência de hospitalizações por descompensações agudas;\r\n\r\n- Eleva a qualidade de vida de pacientes e cuidadores.\r\n\r\nAlém disso, o uso dessas tecnologias é reconhecido como custo-efetivo, pois reduz gastos com internações, emergências médicas e complicações de longo prazo. Atualmente, muitos pacientes no sistema privado já fazem uso desses dispositivos, o que evidencia uma desigualdade de acesso que o poder público deve buscar corrigir.\r\n\r\nA proposta também contempla ações de apoio educacional, como a implantação de locais adequados para a conservação de insulina em escolas, a capacitação dos profissionais de saúde da atenção básica para o manejo precoce das complicações oftalmológicas, a criação de uma carteira de identificação com informações médicas úteis em emergências e a garantia de igualdade de condições para pessoas com diabetes em concursos públicos.\r\n\r\nEsta Lei se fundamenta nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (art. 196 da Constituição Federal), e busca garantir a essas pessoas não apenas o acesso ao tratamento, mas à dignidade, à inclusão e à proteção efetiva de sua saúde.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6239/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS USUÁRIOS, PELOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE CONEXÃO À INTERNET, ACERCA DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS DOS SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO EM VIAS OU BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet banda larga e serviços de pay-TV (TV por assinatura), com atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a comunicar previamente a seus assinantes qualquer interrupção programada dos serviços para realização de manutenção em redes externas, que possa afetar a prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação de que trata o Art. 1º deverá ser enviada diretamente ao assinante, preferencialmente por meio de mensagem de texto (SMS), aplicativo de mensagem oficial da empresa, e-mail ou ligação telefônica automática, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início previsto para a interrupção.\r\n\r\nParágrafo único. Em situações de emergência ou força maior que exijam manutenção imediata para evitar risco maior à população ou à infraestrutura, a comunicação poderá ser feita com antecedência reduzida, devendo a empresa justificar o caráter emergencial na mensagem enviada.\r\n\r\nArt. 3º A mensagem de comunicação deverá conter, de forma clara e objetiva, as seguintes informações:\r\n\r\nI - a identificação da empresa;\r\n\r\nII - o motivo da interrupção (manutenção programada);\r\n\r\nIII - a data, o horário de início e a previsão de conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nIV - a localização aproximada (ruas, bairros, setores) que serão afetados pela interrupção;\r\n\r\nV - a previsão do tempo de duração da interrupção do serviço;\r\n\r\nVI - canais de atendimento para esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio de seu órgão de defesa do consumidor e da agência reguladora, se houver, fiscalizar o cumprimento desta lei e regulamentar os procedimentos necessários à sua execução, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com o firme propósito de fortalecer os direitos do consumidor e modernizar a relação entre as prestadoras de serviços essenciais e a população que apresentamos este Projeto de Lei.\r\n\r\nNa era da informação, os serviços de telecomunicação e internet transformaram-se em utilidades públicas indispensáveis, vitais para o trabalho, estudo, comunicação e acesso a serviços. Interrupções não comunicadas desses serviços causam graves transtornos, prejuízos financeiros e quebra de expectativa dos cidadãos.\r\n\r\nÉ prática comum, infelizmente, que as empresas realizem manutenções programadas em suas redes sem o aviso prévio e transparente aos seus assinantes. O consumidor é pego de surpresa, impossibilitado de se organizar para minimizar os impactos da falta do serviço.\r\n\r\nEste projeto visa preencher esta lacuna, instituindo um padrão mínimo de transparência e respeito ao usuário. A obrigatoriedade de comunicar, com 48 horas de antecedência, os detalhes da manutenção (local, horário e previsão de duração) empodera o cidadão, permitindo que ele tome as providências necessárias.\r\n\r\nA medida é simples, de baixo custo para as empresas - que já possuem canais de comunicação estabelecidos - e de alto impacto social. Fortalece a confiança na relação de consumo e alinha as práticas das empresas aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé e a transparência.\r\n\r\nRessaltamos que a proposta respeita a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre defesa do consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, tratando especificamente de uma relação consumerista de extrema relevância para a população do nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6240/2025\r\n\r\nDECLARA O INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO (IMLAP) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), em razão de seu legado histórico, científico e institucional para a medicina legal e para a sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O nome e a denominação oficial “Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto” constituem patrimônio cultural protegido por esta Lei, não podendo ser alterados ou descaracterizados sem autorização legislativa específica.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas complementares visando à preservação e valorização da memória, acervo cultural, científico e institucional do Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto (IMLAP) constitui um marco histórico, científico e social no Estado do Rio de Janeiro. Ao longo de décadas, consolidou-se como referência nacional na medicina legal, na formação de especialistas e na produção de provas periciais que embasam investigações criminais, processos judiciais e políticas públicas.\r\n\r\nSua importância transcende a dimensão técnico-científica: o IMLAP representa um espaço de memória institucional, de produção de conhecimento e de defesa dos direitos fundamentais, sendo parte indissociável da história da perícia oficial brasileira.\r\n\r\nA denominação que homenageia o médico e intelectual Afrânio Peixoto reforça seu valor cultural e simbólico, razão pela qual deve ser preservada como patrimônio imaterial do Estado.\r\n\r\nA presente proposta tem, portanto, dois objetivos principais:\r\n\r\n1. Reconhecer formalmente o legado histórico, científico e cultural do IMLAP como patrimônio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Assegurar a proteção de sua identidade institucional e denominação oficial, evitando que alterações arbitrárias descaracterizem sua trajetória e importância para a sociedade fluminense.\r\n\r\nTrata-se de medida de valorização da história da perícia oficial, de fortalecimento da memória institucional e de compromisso com a preservação da cultura e da ciência no Estado.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6241/2025\r\n\r\nAUTORIZA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVAR VAGAS OCIOSAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado às instituições estaduais de ensino técnico e às instituições estaduais de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro reservar parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos técnicos, de graduação e pós-graduação a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta lei, entende-se como aptos a concorrer pelas vagas ociosas, aqueles adolescentes e jovens que cumprem as seguintes medidas socioeducativas:\r\n\r\nI - internação nas unidades socioeducativas do Departamento Geral de Medidas Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nII - inserção em regime de semiliberdade;\r\n\r\nIII - liberdade assistida;\r\n\r\nIV - pós medida;\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por pós medida os adolescentes e jovens que já cumpriram alguma medida socioeducativa em uma unidade do DEGASE. \r\n\r\nArt. 3º As instituições estaduais de ensino técnico e superior poderão criar processo de seleção específico para o preenchimento das vagas ociosas destinadas aos adolescentes e jovens previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º As instituições estaduais de ensino técnico e superior poderão estabelecer um Programa de Formação Suplementar para estudantes abarcados nesta lei, visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento, integração e inserção destes estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Formação Suplementar poderá oferecer aulas de aprimoramento pedagógico, garantindo a evolução da aprendizagem, bem como a integração destes estudantes no respectivo curso.\r\n\r\nArt. 6º As instituições estaduais de ensino técnico e superior poderão criar bolsa de auxílio para os estudantes favorecidos por esta lei, garantindo sua permanência no curso.\r\n\r\nArt. 7º Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada a instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os estudantes abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a participação dos referidos estudantes previsto neste dispositivo legal, no Programa de Apoio à Inserção de Pesquisadores em Empresas da FAPERJ. \r\n\r\nArt. 9º Caberá a cada instituição estadual de ensino técnico e superior, em conjunto com o DEGASE, regulamentar o estabelecido nesta lei, resguardada a autonomia universitária, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca autorizar as instituições estaduais de ensino técnico e superior do Estado do Rio de Janeiro a reservar vagas ociosas de seus cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação aos adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A proposta fundamenta-se na necessidade urgente de promover oportunidades concretas de educação técnica e superior para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas conectando-os a trajetórias de transformação e inclusão social.\r\n\r\nAo autorizar a reserva de vagas ociosas e instituir seleção específica, programas de acolhimento, reforço acadêmico, bolsas de estudo e linhas de financiamento à pesquisa pela FAPERJ, o projeto cria condições reais de permanência e desenvolvimento dos jovens no ensino superior. \r\n\r\nA educação superior, nesse contexto, não serve apenas como um diploma, mas como um mecanismo de reparação social, prevenção da reincidência e fortalecimento da cidadania. Ao garantir o acesso ao ensino superior a jovens em processo de ressocialização, esta política contribui diretamente para a redução de atos infracionais futuros, além de oferecer a estes jovens, perspectivas concretas de participação cidadã e produtiva na sociedade.\r\n\r\nImportante destacar o respeito à autonomia universitária: cada instituição poderá regulamentar internamente a adesão à lei, desde que respeite os parâmetros mínimos estabelecidos.\r\n\r\nDesta forma, trata-se de uma proposta inovadora, que integra os pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente ao garantir educação, trabalho e convivência comunitária como elementos centrais da socioeducação. O projeto representa uma resposta concreta à urgente necessidade de inclusão educacional de adolescentes e jovens em vulnerabilidade, com potencial real de transformar trajetórias de vida e reforçar o compromisso com a justiça social e a segurança cidadã.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6242/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO ESCOLAR, LETRAMENTO E NUMERAMENTO NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Reforço Escolar, Letramento e Numeramento nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, que assegura aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa o acesso a programas de apoio pedagógico, com o objetivo de promover o nivelamento e a recuperação do aprendizado em habilidades essenciais como letramento e numeramento.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio pedagógico de que trata o caput deste artigo deverá ser ofertado em complemento à educação formal, de forma individualizada ou em pequenos grupos, considerando as necessidades e o histórico escolar de cada adolescente.\r\n\r\nArt. 2º Serão beneficiados por este programa os jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no regime de internação e semiliberdade nas unidades do DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Reforço escolar: o conjunto de ações pedagógicas complementares à educação formal, destinadas a promover a recuperação de conteúdos não assimilados, a redução da defasagem idade-série e a construção de competências básicas necessárias à continuidade da trajetória escolar;\r\n\r\nII - Letramento: o processo de desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, interpretar e utilizar a linguagem escrita em diferentes contextos sociais, de modo a ampliar a autonomia intelectual, a participação cidadã e o acesso a novos conhecimentos;\r\n\r\nIII - Numeramento: o processo de apropriação de conceitos, procedimentos e estratégias relacionadas à matemática básica, possibilitando ao adolescente compreender, interpretar e aplicar saberes numéricos e lógicos em situações cotidianas, escolares e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Reforço Escolar, Letramento e Numeramento nas unidades do DEGASE deverá ser elaborado e implementado em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e poderá ser feito em colaboração outras instituições de ensino, assegurando a qualidade e a adequação dos conteúdos às diretrizes curriculares nacionais.\r\n\r\nParágrafo único. O corpo técnico-pedagógico responsável pela execução dos programas deverá ser capacitado para lidar com as especificidades do público adolescente em situação de privação de liberdade, incluindo questões relacionadas a déficit de conteúdos, histórico de abandono escolar e dificuldades de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 4º A frequência e a participação dos adolescentes no Programa Estadual de Reforço Escolar, Letramento e Numeramento nas unidades do DEGASE deverão ser registradas e consideradas como parte do processo de avaliação da medida socioeducativa, contribuindo para a reintegração social do adolescente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá instituir mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa Estadual de Reforço Escolar, Letramento e Numeramento nas unidades do DEGASE, com indicadores que permitam verificar a evolução da aprendizagem, a redução da defasagem escolar e o impacto na reintegração social dos adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os resultados obtidos deverão ser sistematizados em relatórios periódicos, assegurada a transparência das informações, de modo a subsidiar o aprimoramento das ações pedagógicas e a formulação de políticas públicas na área socioeducativa.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da educação, consignadas no orçamento anual, podendo ser financiadas, no que couber, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observada a legislação federal aplicável, sem prejuízo de outras fontes de custeio.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa fortalecer o processo de aprendizagem dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), que apesar de reconhecer a educação como um direito e garantir o acesso à escolarização formal, muitas vezes não consegue oferecer um suporte pedagógico adequado para enfrentar a grave defasagem escolar dos adolescentes. Dessa forma o reforço escolar e as ações para potencializar o letramento e o numeramento, são considerados ferramentas essenciais para potencializar o processo de escolarização desses jovens.\r\n\r\nEntendendo o contexto social e educacional do público em questão, é possível afirmar que há um histórico cada vez mais frequente, do ingresso dos adolescentes no sistema socioeducativo com significativa defasagem escolar, em decorrência do abandono do processo de escolarização, evasão, sucessivas repetências e defasagem de conteúdos. Sendo possível verificar de maneira evidente, que a série escolar comprovada desse aluno não condiz com os requisitos básicos para a compreensão do conteúdo ministrado naquele ciclo; eles não desenvolveram competências de acordo com o ano/série que estão frequentando.\r\n\r\nO sistema educacional formal, por si só, não é suficiente para superar essas barreiras de aprendizado em um ambiente de privação de liberdade. A falta de habilidades básicas como letramento (capacidade de ler, escrever e interpretar) e numeramento (habilidade de lidar com números e conceitos matemáticos) dificulta a absorção de novos conhecimentos e a reintegração na sociedade, limitando oportunidades de trabalho, inserção em cursos e desenvolvimento pessoal.\r\n\r\nA educação é uma ferramenta poderosa de ressocialização. Ao garantir o acesso a um apoio pedagógico especializado, o Estado investe na formação integral do adolescente, capacitando-o para lidar com os desafios da vida adulta. O nivelamento do conhecimento básico é crucial para que esses jovens possam ter sucesso em programas de capacitação profissional e, futuramente, em suas vidas. Assim, o domínio da leitura, da escrita e da matemática básica se apresenta como fundamental para o acesso desses jovens ao mercado de trabalho e para a formação profissional, incentivando-os a buscar novos caminhos e tomar decisões mais assertivas sobre seu futuro. Isso diminui a probabilidade de reincidência, pois oferece alternativas legítimas ao cometimento de ato infracional.\r\n\r\nConsiderando que a maioria dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas provém de contextos de vulnerabilidade social e desigualdade, onde o acesso à educação de qualidade foi negado desde a infância, este projeto de lei busca mitigar essa desigualdade, oferecendo uma oportunidade de recuperação e crescimento educacional, contribuindo para um futuro mais justo e equitativo.\r\n\r\nNesse sentido, a oferta de reforço escolar visa preencher essa lacuna, permitindo que acompanhem o currículo regular com mais sucesso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6243/2025\r\n\r\nCÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Defesa do Consumidor, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece o Código Estadual de Proteção ao Usuário de Serviço Público no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n§ 1º. O dispositivo nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;\r\n\r\nIII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e, interesse coletivo.\r\n\r\n§ 2º. A aplicação desta lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:\r\n\r\nI - em normas regulamentadoras específicas, quando se trata de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e\r\n\r\nII - na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.\r\n\r\n§ 3º. Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta lei aos serviços públicos prestados por particular.\r\n\r\nArt. 2º. para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;\r\n\r\nII - serviço público: atividade administrativa ou prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;\r\n\r\nIII -administração púbica: órgão ou entidade da administração pública de qualquer dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - agente público: que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e\r\n\r\nV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.\r\n\r\nParágrafo único: O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 3º. Com periodicidade mínima anual, o Chefe do Poder Executivo Estatual (Governador), publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por suas realizações e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.\r\n\r\nArt. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.\r\n\r\nCapítulo II - DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;\r\n\r\nII - presunção de boa-fé do usuário;\r\n\r\nIII - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;\r\n\r\nIV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;\r\n\r\nV - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;\r\n\r\nVII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;\r\n\r\nVIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;\r\n\r\nIX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade e/ou por malconservado;\r\n\r\nX - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;\r\n\r\nXI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;\r\n\r\nXII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;\r\n\r\nXIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;\r\n\r\nXIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismo; e\r\n\r\nXV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.\r\n\r\nXVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.\r\n\r\nParágrafo único: A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária.\r\n\r\nArt. 6º. São direitos básicos do usuário:\r\n\r\nI - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;\r\n\r\nII - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;\r\n\r\nIII - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, armazenados em órgãos do Governo Estadual;\r\n\r\nIV - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e\r\n\r\nV - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:\r\n\r\na) horário de funcionamento das unidades administrativas;\r\n\r\nb) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;\r\n\r\nc) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;\r\n\r\nd) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e \r\n\r\ne) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, no Estado do Rio de Janeiro, divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.\r\n\r\n§ 1º. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objeto informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.\r\n\r\n§ 2º. A Carte de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:\r\n\r\nI - serviços oferecidos;\r\n\r\nII - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;\r\n\r\nIII - principais etapas para processamento do serviço;\r\n\r\nIV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;\r\n\r\nV - forma de prestação do serviço; e\r\n\r\nVI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;\r\n\r\n§ 3º. Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:\r\n\r\nI -prioridades no atendimento;\r\n\r\nII - previsão de tempo de espera para atendimento;\r\n\r\nIII - mecanismos de comunicação com os usuários;\r\n\r\nIV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e\r\n\r\nV - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.\r\n\r\n§ 4º. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.\r\n\r\n§ 5º. Regulamento específico de cada Poder e esfera do Governo disporá sobre a Operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.\r\n\r\nlicitadas;\r\n\r\nArt. 8º São deveres do usuário;\r\n\r\nI - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;\r\n\r\nII - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;\r\n\r\nIII - colaborar para a adequada prestação do serviço; e\r\n\r\nIV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.\r\n\r\nCapítulo III - DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 9º. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos\r\n\r\nArt. 10º. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.\r\n\r\n§ 1º A identificação de requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.\r\n\r\n§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.\r\n\r\n§ 3º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações direta ao órgão ou entidade responsável pelo execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinarem ou se vinculem.\r\n\r\n§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese, em que deverá ser reduzida a termo.\r\n\r\n§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico prevista no § 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer a certificação da identidade do usuário.\r\n\r\n§ 6º Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar a disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, facultada ao usuário sua utilização.\r\n\r\n§ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 10-A. Para fins de acesso a informações e serviços, de exercícios de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Governo Estadual e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.\r\n\r\n§ 1º Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição do CPF, de preenchimento obrigatório, que será suficiente para sua identificação, vedada a existência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.\r\n\r\n§ 2º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública nos termos da lei.\r\n\r\n§ 3º O Ato de Poder do Chefe do Executivo Estadual poderá dispor sobre casos excepcionais ao previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.\r\n\r\nArt. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.\r\n\r\nParágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:\r\n\r\nI - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;\r\n\r\nII - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;\r\n\r\nIII - análise e obtenção de informações, quando necessário;\r\n\r\nIV - decisão administrativa final; e\r\n\r\nV - ciência ao usuário.\r\n\r\nCapítulo IV - DAS OUVIDORIAS\r\n\r\nArt. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:\r\n\r\nI - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades em regulamento específico:\r\n\r\nII - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantia a sua efetividade;\r\n\r\nIII - propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nV - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;\r\n\r\nVI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e\r\n\r\nVII - promover adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:\r\n\r\nI - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e\r\n\r\nII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:\r\n\r\nI - número de manifestações recebidas no ano anterior;\r\n\r\nII - os motivos das manifestações;\r\n\r\nIII - a análise dos pontos recorrentes; e \r\n\r\nIV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório da gestão será:\r\n\r\nI - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e\r\n\r\nII - disponibilizado integralmente na internet.\r\n\r\nArt. 16. A ouvidoria encaminhará a decição administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.\r\n\r\nCapítulo V - DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.\r\n\r\nParágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a prestação dos serviços;\r\n\r\nII - participar na avaliação dos serviços;\r\n\r\nIII - propor melhorias na prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e\r\n\r\nV - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.\r\n\r\nArt. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.\r\n\r\nArt. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.\r\n\r\nArt. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.\r\n\r\nArt. 22. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuários.\r\n\r\nArt. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - satisfação dos usuários com o serviço prestado;\r\n\r\nII - qualidade do atendimento prestado ao usuário;\r\n\r\nIII - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - quantidade de manifestações de usuários; e\r\n\r\nV - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.\r\n\r\n§ 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou qualquer outro meio que garanta significância estatística de resultados.\r\n\r\n§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodi cidade a que se refere o §1º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.\r\n\r\nArt. 24. Regulamento específico do Governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.\r\n\r\nArt. 25. Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado, além do dever de não violar os direitos legitimamente conferidos aos cidadãos, tem dever de oferecer (positivamente), as condições materiais básicas necessárias para a existência do Ser humano, condições essas que podem ser designadas de mínimo existencial. Segundo a prestação do serviço público adequado, o Estado como agente normativo (Estado Regulador) da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante, para o setor público. Além do mais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, é um direito dos cidadãos assegurado no art. 175 c/c art. 174 da CRFB/88.\r\n\r\nPode-se afirmar que o direito existe em função da sociedade. E o homem coexiste em sociedade, o que representa permanente estado de convivência social diante de um complexo sistema de regras jurídicas, morais e sociais. Sendo assim, é recorrente no estudo do direito a identificação dos valores que devem ser protegidos pelo ordenamento jurídico, bem como a natureza da norma, sua relação com a moral e o sentido ético de sua aplicação, sobretudo, em razão das constantes transformações sociais e consequente modificação de entender a relação jurídica no mundo Globalizado.\r\n\r\nDessa forma, o Estado e suas instituições jurídicas estão intimamente vinculados à sociedade em determinado período de sua própria história. Esses vínculos são dinâmicos e o direito deve estar em sintonia com base nesses pressuposto, uma vez que ele representa um modelo que deve ser executado numa mesma interface.\r\n\r\nO serviço público representa o instrumento que poderá definir as funções do Estado, entender seus limites e a perspectiva reservada à livre iniciativa para compreender cada sociedade, em função de sua própria história definindo o significado de serviço público, seja no âmbito político ou no jurídico, no qual a constituição, as leis ou jurisprudência serão referências de sua materialização.\r\n\r\nAssim sendo, solicito aos nobres parlamentares meus pares, aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MÁRCIO DE JAGUN.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao SR. MÁRCIO DE JAGUN, em reconhecimento à sua notável atuação em defesa da liberdade religiosa, da cultura de paz e dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcio de Jagun é uma das principais lideranças nacionais na promoção da liberdade religiosa e no combate à intolerância. Babalorixá do Ilé Àc¹ Àiyé Ìbalúwáiyé, é também escritor com nove livros publicados sobre cultura e religiosidade iorubá, e foi eleito membro da Academia Pan-americana de Letras e Artes, destacando-se como intelectual e agente de transformação cultural.\r\n\r\nGraduado em Direito, mestre em Educação e pós-doutor em Filosofia, com ênfase em descolonialidade e afrocentrismo, Márcio de Jagun é referência acadêmica na valorização do pensamento afro-brasileiro. Atua como professor de cultura, idioma e filosofia iorubá nas universidades UFF e UERJ, contribuindo de forma concreta para a construção de uma educação plural, antirracista e inclusiva.\r\n\r\nSua trajetória no serviço público é marcada pelo compromisso com os direitos humanos, tendo exercido os cargos de Superintendente Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador de Diversidade Religiosa do Município do Rio de Janeiro. Nessas funções, liderou políticas públicas voltadas à promoção do respeito às diferentes crenças, com ênfase especial na proteção das tradições de matriz africana.\r\n\r\nCom uma atuação que transcende os limites institucionais e alcança comunidades, universidades, movimentos sociais e organizações internacionais, Márcio de Jagun é uma figura central na luta por um Brasil mais justo, plural e respeitoso com suas origens e diversidades. Sua história e contribuições fazem dele merecedor da Medalha Tiradentes, como símbolo do reconhecimento público por seus relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ARTE, HORTA & CIA - MUSEU BISPO DO ROSÁRIO ARTE CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Programa de Geração de Trabalho e Renda Arte, Horta & Cia - Museu Bispo do Rosario Arte Contemporânea.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Geração de Trabalho e Renda - Arte, Horta & Cia do Museu Bispo do Rosário compreende o trabalho como uma expressão das potencialidades individuais e um princípio educativo, com caráter formativo e papel fundamental no desenvolvimento integral dos sujeitos, abrangendo tanto aspectos materiais quanto aspectos culturais, como a valorização dos saberes e as formas de sociabilidade, do mesmo modo que o fortalecimento de vínculos, ampliando oportunidades e estimulando a construção de redes de sustentabilidade e autonomia. \r\n\r\nPautado nos pilares da economia popular e solidária, agroecologia e o bem viver, condições de vida que devem garantir, de forma equitativa os direitos humanos, a vida em comunidade, os valores de justiça socioambiental, e sendo essas alternativas ao modelo econômico atual que se mostra excludente e alienante, o Programa busca diferentes estratégias de atuação, as quais preconizam a cooperação, a justa distribuição de renda, a gestão participativa e a priorização do bem estar dos participantes, por meio dos quatro empreendimentos econômicos solidários principais de atuação: Horta Agroecológica, Bistrô do Bispo, Ateliê Fios do Rosário e Loja B.\r\n\r\nTendo como público-alvo prioritário das atividades os usuários da rede de atenção psicossocial do território, reafirma-se o compromisso com o cuidado em liberdade e a ressignificação e ocupação de espaços da cidade pelos grupos marginalizados, entendendo que a partir do trabalho justo e solidário é que transformamos e somos transformados, operando assim saúde integral pelo exercício da arte, da criatividade, da cidadania e das trocas materiais e imateriais com o mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1643/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A VICTOR HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MC CABELINHO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a Mc Cabelinho, em virtude da sua destacada atuação na valorização dos territórios de favela e periferia através do Trap.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinha favela é minha raiz\r\n\r\nAqui nós aprende a língua que a rua diz\r\n\r\nE apesar de tanta cicatriz\r\n\r\nFavela é lugar de gente feliz\r\n\r\nMinha Raiz, MC Cabelinho\r\n\r\nVictor Hugo Oliveira do Nascimento nasceu em janeiro de 1996 no Rio de Janeiro. É cria do Pavão-Pavãozinho-Cantagalo (PPG), conjunto de favelas na interseção entre os bairros de Ipanema e Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCantor, compositor e ator, lançou seu primeiro álbum, Minha Raiz, em 2018. Em 2019, estreou como ator na novela Amor de Mãe, da TV Globo e, em 2022, lançou o álbum Little Love, maior estreia de Rap da história do Spotify Brasil. No mesmo ano, fundou a Bairro 13, sua gravadora.\r\n\r\nCabelinho é um dos maiores expoentes do Trap, subgênero do Rap. Unindo ritmo e poesia, o Trap utiliza aspectos territoriais, sonoros, líricos e performáticos para gerar identificação subjetiva entre a juventude de favela e periferia, com “a cristalização da experiência negra” nas periferias como crítica social e a experiência de ascensão financeira e social como elemento de esperança:\r\n\r\nNesse sentido, o conteúdo lírico passa a emanar o lamento, os medos, as tribulações, as lutas e as evasões; mas também a fé, esperança, confiança e saídas encontradas pelos jovens negros em sociedades que perpetuam as heranças escravocratas. Justamente por trazer a perspectiva dos jovens, sobretudo residentes das periferias, o quesito performático do trap corrobora com o estilo de vida dos mesmos (COUTINHO, 2023, p. 11). \r\n\r\nCom recursos sonoros também marcantes, como o uso do autotune como “marcador estético” (COUTINHO, 2023, p. 9), o Trap tem mobilizado a juventude fluminense em dimensões estéticas, comportamentais, culturais, identitárias e também em sentidos de pertencimento e mobilização social.\r\n\r\nPor ser um dos grandes nomes desse movimento, MC Cabelinho se destaca, pela cultura Trap Funk, na valorização da juventude e dos territórios de favela e periferia do nosso estado e expressa os valores do Prêmio Abdias Nascimento. Dessa forma, rogo aos pares apoio para a aprovação desta homenagem.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nCOUTINHO, Tamiris de Assis. Afinal, o que é o Trap? Uma análise do Trap como subgênero do Rap. In: INTERCOM 2023 - 46º Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação, 2023. PUC Minas, Belo Horizonte. Anais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1644/2025\r\n\r\nCRIA A TV INCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, DESTINADA À COBERTURA DE EVENTOS INTERNOS E EXTERNOS RELACIONADOS ÀS PAUTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a TV Inclusiva, com o objetivo de garantir a divulgação e cobertura jornalística de eventos, sessões, audiências públicas, seminários e demais atividades relacionadas às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º A TV Inclusiva terá caráter educativo, cultural, informativo e inclusivo, devendo assegurar acessibilidade plena em suas transmissões, por meio de:\r\n\r\nI - tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nII - legendagem em tempo real;\r\n\r\nIII - audiodescrição;\r\n\r\nIV - formatos digitais acessíveis.\r\n\r\nV - repórter com deficiência\r\n\r\nArt. 3º A equipe da TV Inclusiva deverá ser composta, preferencialmente, por profissionais com deficiência, de forma a promover a inclusão produtiva e a representatividade no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º Compete à TV Inclusiva:\r\n\r\nI - promover a cobertura de eventos internos da ALERJ relacionados à inclusão e acessibilidade;\r\n\r\nII - registrar e transmitir eventos externos apoiados ou realizados pela ALERJ que tratem de direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - divulgar boas práticas, políticas públicas e ações voltadas à garantia de direitos e à inclusão social;\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas voltadas à conscientização sobre acessibilidade e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 5º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 03 de setembro\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir a TV Inclusiva da ALERJ, um canal de comunicação acessível e democrático, com foco na visibilidade das pautas relacionadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA inclusão vai além do discurso: é necessário garantir representatividade real, tanto no conteúdo quanto na composição das equipes de trabalho. A presença de profissionais com deficiência na estrutura da TV Inclusiva reforça o compromisso com a acessibilidade e a promoção da cidadania.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa pioneira que poderá servir de modelo para outros parlamentos do país, promovendo o direito à informação, à participação política e à valorização da diversidade.\r\n\r\nA ideia foi de Aline Brandão, presidente do Instituto TEAjudo, mãe atípica, ativista que percorre o Estado do Rio de Janeiro promovendo a inclusão.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção das medidas inerentes ao envio de Mensagem Executiva a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre a alteração do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o objeto sugestivo abaixo, sob a forma do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Parágrafo Único do art. 47 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - Os bombeiros-militares são alistáveis, como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Alunos-Oficiais, Subtenentes e Sargentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bombeiros-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) O bombeiro-militar com menos de dez anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo, ficando agregado enquanto perdurar o pleito eleitoral e, se eleito, no ato da diplomação passará para a inatividade.\r\n\r\nb) Na hipótese da alínea “a” do caput deste artigo, após o término do mandato, o bombeiro-militar, a seu requerimento, poderá ser revertido ao serviço ativo, contando-se o tempo de exercício do mandato para promoção por antiguidade e para recálculo dos seus proventos, se não for integral.\r\n\r\nc) - As disposições deste artigo não se aplicam aos Bombeiros-Militares que figurem apenas como suplentes, salvo se efetivamente assumirem o mandato eletivo”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de modo a regulamentar, com maior clareza, as condições de elegibilidade dos bombeiros militares que desejem disputar mandatos eletivos.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, §§ 8º e 9º, estabelece normas específicas para a elegibilidade de militares, condicionando a candidatura e a situação funcional conforme o tempo de serviço prestado. No mesmo sentido, a legislação estadual deve dispor de regras claras e harmônicas, que assegurem tanto o exercício dos direitos políticos dos bombeiros militares quanto à preservação das peculiaridades próprias da carreira militar.\r\n\r\nA alteração proposta busca disciplinar de forma objetiva as hipóteses de afastamento do serviço ativo, agregação, passagem para a inatividade e eventual retorno ao serviço ativo após o término do mandato eletivo. Com isso, garante segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os militares que almejam ingressar na vida política, respeitando os princípios da legalidade, isonomia e eficiência administrativa.\r\n\r\nOutro ponto de relevante destaque é a inclusão de dispositivo específico que esclarece a situação dos bombeiros militares que figurarem apenas como suplentes. A ausência de regulamentação expressa acerca dessa condição tem gerado dúvidas interpretativas, sendo imprescindível assegurar que tais regras apenas se apliquem na hipótese de efetiva assunção do mandato. Dessa forma, evita-se que suplentes não diplomados ou empossados sofram consequências funcionais desproporcionais, harmonizando a legislação estadual com o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei alinha o Estatuto dos Bombeiros Militares às diretrizes constitucionais e às necessidades práticas da administração pública, garantindo equilíbrio entre o direito ao exercício da cidadania e a manutenção da ordem e disciplina militar.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 565/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção das medidas inerentes ao envio de Mensagem Executiva a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre a alteração do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o objeto sugestivo abaixo, sob a forma do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50 - Os Policiais-Militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos.\r\n\r\nParágrafo único - Os Policiais-Militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\n1 - O militar com menos de dez anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo, ficando agregado enquanto perdurar o pleito eleitoral e, se eleito, no ato da diplomação passará para a inatividade.\r\n\r\n2 - Na hipótese da alínea “a” do caput deste artigo, após o término do mandato, o militar, a seu requerimento, poderá ser revertido ao serviço ativo, contando-se o tempo de exercício do mandato para promoção por antiguidade e para recálculo dos seus proventos, se não for integral.\r\n\r\n3 - As disposições deste artigo não se aplicam aos Policiais-Militares que figurem apenas como suplentes, salvo se efetivamente assumirem o mandato eletivo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, a fim de disciplinar, de forma mais clara e objetiva, as condições de alistamento e elegibilidade dos militares estaduais para o exercício de mandatos eletivos.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 14, § 8º, estabelece regras específicas para a elegibilidade de militares das Forças Armadas, determinando que aqueles com menos de dez anos de serviço deverão afastar-se da atividade quando se candidatarem, passando para a inatividade em caso de eleição. Já os que possuem mais de dez anos de serviço podem concorrer ao pleito permanecendo na ativa, desde que afastados de suas funções.\r\n\r\nNo âmbito estadual, contudo, a legislação vigente necessitava de adequações para conferir maior segurança jurídica aos policiais militares fluminenses, de forma a harmonizar o exercício dos direitos políticos com a preservação da hierarquia e disciplina que regem a carreira militar.\r\n\r\nA proposta ora apresentada busca sanar essa lacuna normativa, estabelecendo critérios objetivos para o afastamento, a inatividade e a possibilidade de retorno ao serviço ativo após o término do mandato eletivo, com a devida contagem do tempo de exercício para promoção por antiguidade e recálculo de proventos.\r\n\r\nTal medida representa um avanço no reconhecimento da cidadania dos policiais militares, permitindo-lhes exercer plenamente seus direitos políticos sem prejuízo à estrutura funcional da Corporação. Ao mesmo tempo, assegura que a participação política seja exercida de maneira ordenada, compatível com os princípios constitucionais e com a própria natureza da carreira militar.\r\n\r\nOFÍCIO GDRP S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Esporte e Lazer.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nId: 2675985"
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            "Atos do Diretor-Geral": {
                "Atos": {
                    "2676317": [
                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "Em 04.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 519/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segu-\r\n\r\nrança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora FLÁVIA RODRIGUES XAVIER LIMA, matrícula nº 430.733-6, com efeito a partir de 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2676317"
                    ]
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            "Plenário": {
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                    "2675986": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Marina MST, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina MST) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, Imprensa, pessoal presente nas galerias, sejam todos bem-vindos, está reaberta a sessão.\r\n\r\nConforme já devidamente combinado e anunciado na semana passada, as duas primeiras Mensagens da nossa pauta do dia de hoje: uma votação de recondução e outra de substituição das Mensagens de autoria do Poder Executivo para a Agência de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, para que a gente dê maior celeridade ao procedimento aqui de computo dos votos, a gente vai começar anunciando o primeiro. Lembrando que a gente está com um problema no sistema. Tem Deputado que vai votar no nosso grupo de deputados do WhatsApp, porque não estão conseguindo logar aqui. Se Deus quiser em breve já vai estar solucionado. E, se em tempo, eles fazem a apresentação via vídeo aqui no painel.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 21/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE RECONDUZ POR MAIS UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, O SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O rito da eleição será o mesmo adotado para eleição da Mesa Diretora. A apreciação dessa matéria obedecerá ao disposto no Inciso VI, do Artigo 242, do Regimento Interno. Convido o Deputado Chico Machado, por favor, e Deputado Cláudio Caiado, por favor, para auxiliarem e secretariar os trabalhos aqui. Aproveitando que V.Exas. já estão aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido e sobre o tema que eu acabei de falar com V.Exa. É só para fazer um registro aqui.\r\n\r\nA respeito da discussão sobre a questão dos policiais e da religião, eu estive, hoje de manhã, na OAB com a Presidente e chegamos a um bom entendimento com a OAB, como deve ser.\r\n\r\nDepois, dizer que eu fui ameaçado pelas redes, em oito postagens diferentes, algumas ameaçando descarregar um fuzil na minha pessoa e coisas do gênero. Eu encaminhei para o Chefe da Polícia Civil, Felipe Curi, que abriu um procedimento na Delegacia de Combate aos Crimes da Internet. V.Exa. já me orientou de fazer um registro aqui na Assembleia. Só para constar.\r\n\r\nLamentável que haja ameaças desse tipo pelas opiniões. Não vai mudar em nada o meu comportamento, mas que tenho que reportar a todos os meus pares, porque, como diz, acontece um dia com um, um dia com outro. Não é aceitável que um deputado seja ameaçado de morte pelas opiniões que profere aqui\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Minc.\r\n\r\nUma vez que V.Exa. registre devidamente aqui no departamento nosso, a gente vai o seu trabalho.\r\n\r\nSolicito que o Sr. Deputado Chico Machado proceda à leitura da íntegra da mensagem e do parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - (LENDO) “Poder Executivo - Mensagem 21/2025:\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao Artigo 7ª da Lei Estadual 4556/2005, a recondução, por mais um mandato de quatro anos, do Sr. Rafael Carvalho de Menezes como conselheiro do cargo de conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado Rio de Janeiro - Agenersa. A opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise de seu currículo - que, inclusive, neste momento submeto à apreciação - para desempenho de relevante função regulatória e de fiscalização na Agenersa.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exas. meu protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador Claudio Castro.”\r\n\r\nParecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem 021/2025, sobre a indicação do Sr. Rafael Carvalho de Menezes para ser reconduzido ao cargo de conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n“Relatório:\r\n\r\nTrata-se de exame de Mensagem do Poder Executivo que indica a recondução do Sr. Rafael Carvalho de Menezes como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável à Mensagem 21/2025, que indica a recondução do Sr. Rafael Carvalho de Menezes para exercer mandato de mais quatro anos como conselheiro da Agenersa.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nLida a mensagem e o parecer, dando início à votação da matéria, solicito novamente ao Deputado Chico Machado, com o Deputado Claudio Caiado secretariando ao lado, que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto 'sim', 'não' ou abstenção.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - “Sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado André Corrêa vota “sim”. Fez sinal aqui porque não está conseguindo abrir o microfone.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Atila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente e Relator, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nNormalmente nesses casos, eu, o Deputado Luiz Paulo e outros deputados normalmente nós nos abstemos, sempre, porque nós aprovamos uma lei sobre as agências dizendo que os consumidores tinham que ter assento, que as pessoas ligadas às próprias empresas concessionárias não poderiam imediatamente se candidatar. E que também pessoas ligadas à política teriam que ter um espaço de dois anos. Ou seja, fizemos uma lei de 80 artigos sobre os mais variados pontos democratizando e modernizando as agências. Então, votamos muito em função desses critérios.\r\n\r\nNo caso específico do Sr. Rafael Carvalho de Menezes, ele já é da Agência. E eu quero testemunhar o seguinte, nós organizamos, Sr. Presidente, uma audiência pública para o “Cumpra-se” de uma lei que a gente fez em que as concessionárias devem prestar contas das suas obras feitas em função do contrato de concessão; e que isso estava nebuloso. E o Rafael Menezes, como presidente, esteve nessa audiência pública e determinou uma série de medidas para o cumprimento da Lei de Transparência.\r\n\r\nPor isso, abrimos uma exceção nesse caso e o nosso voto é “sim”, pela recondução.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Deputado Chico Machado, Deputado Carlinhos BNH lançou o voto aqui no grupo. E o Deputado Átila Nunes votou favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO -Átila Nunes, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está aqui. Carlinhos BNH também favorável. Eu estou indo pela ordem. Há alguns outros que votaram, mas no momento oportuno a gente vai verificando o grupo aí, juntos.\r\n\r\nEntão, repetindo, Deputado Átila Nunes, voto favorável. Às 15h25 lançou aqui no grupo. E Deputado Carlinhos BNH, às 15:26, voto favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O Deputado Carlos Minc que também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc também favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voto “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Meu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SRA DANI BALBI - Sr. Presidente, muito embora não tenha sido encontrado nada que desabone a conduta do Sr. Rafael, sua função republicana, e nem obste a recondução ao posto que ora ocupa, nós, a nossa mandata, em atuação conjunta com diversos agentes em defesa do saneamento coberto para toda a população fluminense, e em avaliação à conduta mais geral praticada pela Agência reguladora, conseguimos construir uma série de ações. E observamos uma série de no mínimo inobservâncias da operação da Agência.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, em que pese não haver nada em disposição contrária ao Sr. Rafael, em avaliação à conduta e à função republicana que deve a Agenersa o nosso voto é contrária.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Dani Balbi, contrário.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Favorável.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente Bacellar, eu sugiro ao senhor que o senhor troque o Chico Machado da próxima vez da leitura, é difícil escutar o Chico Machado lendo, é muito difícil. Mas tudo bem.\r\n\r\nVoto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dr. Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Filipe Soares votou no grupo às 15h29, voto favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado, Deputada Giselle Monteiro votou 15h20, voto favorável. No grupo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, voto “sim” com muito orgulho, à recondução do meu amigo Rafael Menezes.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou favorável no grupo às 15h31.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Para registrar o voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, me cabe uma justificativa.\r\n\r\nEu e o Deputado Carlos Minc, historicamente, por um grande dissabor que a gente teve em relação a um projeto de que aprovamos em Comissão, mais de um ano de debates, que tinha caráter eletivo dos Conselheiros, vimos, sistematicamente, nos abstendo dessas votações. Entretanto, por duas razões, uma técnica e outra política, nós vamos mudar o nosso voto. O Deputado Carlos Minc já votou,\r\n\r\nA técnica é que o Sr. Rafael Carvalho de Menezes já é o presidente da Agenersa. A Agenersa teve concurso público, passou a ter um corpo técnico e não somente os requisitados. Além do mais, ele é delegado de polícia.\r\n\r\nSe V.Exa. reparar, o segundo indicado, também Delegado Marcos Cipriano, como parte dessas concessionárias é caso de polícia, quanto mais polícia e delegados na Agenersa, melhor.\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Dr. Luiz Paulo, “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Marcos Muller. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Marina do MST. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - 38. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou favorável neste instante no grupo, 15h37.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - 39. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, em que pese todo o trabalho feito pelo atual presidente, a quem neste momento estamos votando pela sua recondução ou não, nossa bancada entende que o tempo de experiência para estar nesse cargo é importante ser ressaltado e, para além disso, com relação à concepção, à percepção que temos das agências reguladoras, cada vez mais há uma lógica policialesca e não é nisso que acreditamos para as agências. Por isso, nosso voto é “não”.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voto “não”. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo, voto favorável, 15h28.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Renato Miranda. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Ricardo da Karol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo às 15h33, favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Sarah.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Tiago Gagliasso\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo às 15:27 h. Favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Tia Ju está licenciada.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Favorável, com certeza.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Uma boa ideia.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Uma boa ideia, 51.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, o nosso voto vai ser favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Vinícius tinha entrado no grupo, mas depois apagou a mensagem. Então, vamos seguir e deixar para ver se até a 2ª chamada ele aparece.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Víctor Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo às 15:26 h . Favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura (Pausa)\r\n\r\nE para finalizar a nossa querida Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Chico Machado que realize a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acabou de falar comigo ao telefone o Deputado Munir Neto. Pediu que eu transmitisse à V.Exa. que ele não está conseguindo se conectar e está solicitando voto favorável. Eu disse que ficaria a critério de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. tem fé pública nessa Casa. É mais poderoso que cartório. O que o senhor coloca aqui, está consignado, está registrado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Brazão.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Favorável no grupo às 15:35 h.\r\n\r\nBrazão licenciado também. Só para constar. Assim como Tia Ju, fez uma cirurgia.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Deputado Chico Machado, que assessora esses trabalhos, o poder de polícia é um poder do estado e não da polícia. Eu acho que essa diferença é importantíssima. A Deputada Renata Souza, que me antecedeu, já falou aqui. A nossa compreensão, da Bancada do PSOL, se dá na ausência da comprovação plena do currículo e bem também com essa observação que cada vez mais e mais as indicações para as agências reguladoras têm sido feitas de delegados. Acho que é importante o poder de polícia conferido às agências reguladoras, só assim elas conseguem fazer a plena fiscalização, mas atrelar isso ao poder de polícia concedido às forças de segurança, eu acho que é temerário para a estrutura do estado democrático de direito. Portanto, e por isso, o nosso voto é contrário, no meu caso, inclusive, mantendo a coerência do que foi o voto de quatro anos atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Renato votou no grupo aqui, Chico 15h43, voto favorável. Júlio Rocha está consignado o voto aqui. Pode seguir.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Renato Miranda, 57.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não apareceu novamente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou contrário.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Contrário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso, está consignado aí, Deputado Chico, Renato Miranda votou?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Renato Miranda votou “sim”. Está consignado aí então. E Renato Machado também. E Thiago Gagliasso. Todos os três “sim”.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, mas também o Deputado Yuri, da bancada do PSOL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já lancei o voto aqui, contrário.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só um minutinho, Presidente. Só para conferir aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Carla Machado está constando, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, enquanto o Deputado Chico Machado confere aí os votos, eu só queria, não consegui falar no momento, mas dizer que votei por várias razões, sobretudo pelo desempenho que o Conselheiro e Presidente da Agenersa Rafael vem tendo. Eu demandei algumas vezes em relação à fiscalização de gás natural, de postos de GNV, de relacionamento da Naturgy com várias questões em que havia dificuldades de relacionamento com os contribuintes. Enfim, então o meu voto foi pelo desempenho do Presidente Rafael que eu reputo ter sido muito bom. Só para ficar registrado aí nos anais da Casa esse meu voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Deputado André Corrêa, como chegou aqui no plenário, Deputado Professor Josemar, por favor, como vota?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - O voto da bancada do PSOL é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, obrigado. Então, Deputado Chico Machado, Deputado Cláudio Caiado, a Presidência dá por encerrada a votação e informa que a gente vai proceder à apuração aí.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dani Balbi, Dani Monteiro, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura.\r\n\r\nVotaram por abstenção a Senhora Deputada Lilian Behring\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 57\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 05\r\n\r\nTotal de votos por abstenção: 01\r\n\r\nTotal de votos: 63\r\n\r\nEstá aprovado o nome do Sr. Rafael Carvalho de Menezes como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a Agenersa.\r\n\r\nA Presidência parabeniza o conselheiro e faz votos de sua gestão extremamente profícua e que V.Exa. continue o belo trabalho que tem feito à frente da agência, com independência acima de tudo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 22/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O rito da eleição será o mesmo adotado para a eleição da Mesa Diretora, conforme fizemos na primeira Mensagem do dia. A apreciação dessa matéria obedecerá ao disposto no Inciso VI do artigo 242 do Regimento Interno.\r\n\r\nA Presidência já devidamente auxiliada pelos Deputados Chico Machado e Claudio Caiado solicita que o sr. Chico Machado processa à leitura da íntegra da Mensagem e do parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - (Lendo) - “Poder Executivo, Mensagem 22/2025, Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2025.\r\n\r\nExmos. Srs. Presidentes e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vs.Exas. em determinação do artigo 7º da Lei Estadual 4.556/2005, a indicação do Sr. Antenor Lopes Martim Júnior, em substituição ao Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello, como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, Agenersa. A indicação se impõe em razão do término de um mandato do Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello no dia 30 de setembro de 2025. Ressalta-se que, se aprovado, o Sr. Antenor Lopes Martins Júnior exercerá, nos termos do artigo 11 do competente de diploma legal, o mandato de 4 anos. A opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de um profissional altamente qualificado, conforme análise de seu currículo, que, inclusive, neste momento, submeto à apreciação para o desempenho de relevante função regulatória da Agenersa.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exa. meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGovernador Cláudio Castro.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem 22/2025, que indica o Sr. Antenor Lopes Martins Júnior ao cargo de conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa. Autoria, Poder Executivo. Relatoria, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRelatório. Trata-se do exame da Mensagem do Poder Executivo que indica o Sr. Antônio Lopes Martins Júnior como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer favorável à Mensagem 22/2025, que indica o nome do Sr. Antônio Lopes Martins Júnior em substituição ao Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nLida a mensagem e o parecer, damos início à votação da matéria.\r\n\r\nSolicito novamente ao querido amigo Deputado Chico Machado que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço, novamente, que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar o seu voto “sim”, “não” ou “abstenção”.\r\n\r\nPor favor, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, eu conheço já o Delegado Antenor, é um profissional respeitado, tenho certeza que vai ser um grande conselheiro. Não pediu voto não, Presidente, mas a gente, em conhecendo seu currículo, a gente vota favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Boa tarde, Presidente. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Átila Nunes já votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo, “sim.”\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Brazão está licenciado.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo novamente; 2º projeto, voto favorável, 15h49.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, Deputado Chico Machado, então, como já disse antes...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo vota “sim”, desculpe interromper.\r\n\r\nO SR. CARLO MINC - Não, tudo bem. Continuo, então.\r\n\r\nEntão, como já disse antes, eu, o Deputado Luiz Paulo e outros deputados aprovamos uma lei com uma série de critérios e temos votado sistematicamente pela abstenção não em função da pessoa proposta, mas em função dos critérios desse nosso projeto que virou uma lei, mas uma lei indicativa apenas.\r\n\r\nNo caso anterior, do Sr. Rafael Menezes, nós votamos excepcionalmente \"sim\", porque ele já está há quatro anos e demonstrou uma grande experiência no caso. Nesse caso, vou me abster não por causa do currículo do Delegado Antenor Lopes, que é o melhor possível, não há nada contra ele, mas vamos votar por uma questão de coerência pela abstenção. Ele desenvolvendo amplamente o trabalho na Agenersa, na recondução, não teremos problema em votar \"sim\".\r\n\r\nEntão, o voto é abstenção.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - No 12º mandato do senhor, o Sr. vota \"sim\", então.\r\n\r\nDeputada Celia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Chico Machado, \"sim\".\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Meu voto é \"sim\".\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, mais uma vez, repito, nossa assessoria não encontrou nada que desabone a conduta do Sr. Antenor Lopes Martins Júnior, com quem tive a oportunidade de trocar breves palavras ontem, mas em função da dificuldade da Agenersa cumprir com a sua função que é fiscalizar, coibir e impedir com que as concessionárias do saneamento, do tratamento de águas e esgotos aqui do Estado do Rio de Janeiro possam continuar poluindo, praticando tarifas abusivas, piorando sensivelmente a qualidade da água entregue para as famílias trabalhadoras, com as dificuldades no andamento dos processos abertos pela Agenersa, a avaliação da nossa Comissão de que a Agenersa não atua em conjunto com os trabalhadores e as trabalhadoras do ramo do saneamento básico para que possa fortalecer as carreiras e otimizar o cumprimento das funções da agência em relação às concessionárias da água, nós apresentamos o voto “não” em relação à indicação do Sr. Antenor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nVai, Chico.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, no caso do Deputado Chico Machado, que nos secretaria nessa votação, quero deixar a mesma justificativa em relação ao primeiro com o agravante de que esse não seria recondução, mas sim condução.\r\n\r\nQuero fazer minhas as palavras da Deputada Dani Balbi. Somos duas deputadas que atuamos na questão da regulação e fiscalização da água. Por vezes, é um desafio que a Agenersa funcione e faça o trabalho dela.\r\n\r\nEntão, por isso, o voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - “Não”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente Bacellar, gostaria de só fazer uma breve correção ao querido amigo André Corrêa. O Delegado Antenor Lopes Júnior esteve ontem na Alerj pedindo voto e humildemente entregando o seu currículo para cada um dos deputados presentes. Cada um dos Deputados presentes recebeu um curriculozinho, um aperto de mão. Ele perguntou se alguém tinha alguma dúvida em relação ao seu currículo, à sua pessoa, que ele estaria ali por mais duas, três horas para responder.\r\n\r\nEntão, só para fazer essa correção ao meu querido amigo André Corrêa. Ele pediu e pediu com muita humildade.\r\n\r\nEm relação ao voto, é \"sim\", e vou aproveitar para economizar um pouquinho de tempo, que já falei demais, usando os argumentos que a Dani Monteiro e a Renata Souza usaram para negar o voto. Só que vou pegar os argumentos e vou usar para ser um voto favorável. Quanto mais policiais honestos nessas Agências, que sofrem hoje com uma reprimenda muito grande em áreas conflagradas pelo narcotráfico e pela milícia, quanto mais policiais honestos para combater isso com tecnicidade, honestidade e eficiência, melhor.\r\n\r\nO meu voto é “sim”, Presidente, mais uma vez. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só para colaborar, na quinta-feira passada também, aqui esteve também o Dr. Antenor conversando com a gente.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas, Chico, foi o Anhtenor mesmo que eu falei, foi esse mesmo que eu falei.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu sei, Carlos Augusto, tchau.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, voto “sim”. Aliás, parabenizando essa bela indicação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo, “sim”, às 15h50.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria contrapor à fala de umas deputadas que me antecederam em relação ao trabalho realizado pela Agenersa, principalmente sob a presidência do Dr. Rafael. Eu tenho um mandato, posso falar com fundamento, totalmente voltado ao art.53 da Constituição, baseado na fiscalização, nas cobranças e na denúncia, e toda as vezes que eu fiscalizei, que eu denunciei, a Agenersa esteve presente.\r\n\r\nEntão, eu quero de antemão parabenizar o trabalho realizado pelo Dr. Rafael à frente da Presidência da Agenersa, e tenho certeza de que não será diferente o Dr. Antenor à frente como Conselheiro.\r\n\r\nEntão, voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Poubel, “sim”.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Fred.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votou no grupo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Índia Armelau. Votou no grupo às 15h52.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu não tinha falado no voto anterior porque achava que todos os deputados desta Casa reconhecem, na presença do Presidente Rafael Menezes, a importância da Agenersa e os avanços nos últimos tempos. Então, vou fazer esse registro nesse voto.\r\n\r\nDesde que houve o primeiro concurso da Agenersa, diante das denúncias desta Casa, os processos regulatórios começaram a andar; todas as Comissões que pedem a participação da Agenersa, assim o tiveram. A Agenersa, hoje, de fato, é guarida em defesa dos interesses do povo fluminense contra os abusos das concessionárias - da Naturgy, da Águas do Rio, da Iguá etc.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer esse registro, como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de que, absolutamente, tudo, tudo o que foi levado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente à Agenersa foi levado a cabo.\r\n\r\nEntão, voto sim desejando ao Sr. Antenor um ótimo mandato.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Jorge Felippe Neto, sim.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. Votou no grupo 15h59, sim.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, o meu voto é de “abstenção”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu voto favorável, lembrando aos nobres Deputados a luta que nós tivemos para que tivesse o concurso para a Agenersa, que qualificou muito a nossa agência reguladora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, minha amiga Lúcia Helena.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lúcia Helena Pinto de Barros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, verifico que V. Exa., hoje, está muito feliz, porque o senhor tem do seu lado esquerdo o Deputado Chico Machado. O senhor devia trazer mais para cá o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ficar coladinhho, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na primeira votação, nós reelegemos o Delegado Rafael Presidente da nossa Agenersa. Aqui me referi que um dos grandes ganhos da Agenersa foi o concurso público, que pelo menos tem um quadro permanente de pessoal e concursado.\r\n\r\nO indicado de agora é o Delegado Antenor Lopes Martins Júnior, também Delegado de Polícia. Os delegados são concursados, habilitados, porque passaram no concurso, e justamente remunerados. Dito isso, são todos advogados, igual ao Deputado Chico Machado.\r\n\r\nEntão, têm todas as possibilidades de compreenderem muito bem toda a legislação que define os comportamentos e as regras das agências reguladoras e das concessões, no caso específico, de água e esgoto.\r\n\r\nComo disse na votação anterior, muitas dessas nossas concessionárias são, realmente, casos de polícia; nada melhor que mais delegados na Agenersa, principalmente preparados e sem divergências internas.\r\n\r\nSr. Presidente, o Governador Cláudio Castro - não estou saindo do tema não - vetou nosso projeto de lei, de que foi dada a coautoria praticamente à Assembleia inteira, que permitia que, por falta d'água, as pessoas prejudicadas, que compram caminhão-pipa e/ou galões de água, pudessem ser ressarcidas no mês seguinte à falta d'água. O Governador Cláudio Castro parece que tem mais compromisso com o capital do que com o povo, porque vetou, defendendo as concessionárias, porque podiam ter perdas econômicas, e lasca o povo, que pode pagar caminhão-pipa na falta d'água.\r\n\r\nMesmo assim, sendo indicação dele, eu voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Dr. Luiz Paulo, “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, o meu mandato tem sido muito pautado em questão da fiscalização. Eu tenho acionado a Agenersa diversas vezes, dentre elas, fiscalizando e vendo ali a questão da Laguna de Araruama. A Agenersa, todas as vezes que eu solicitei, esteve ao meu lado ali, me ajudando, fazendo as fiscalizações.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Dr. Rafael, que foi reconduzido.\r\n\r\nFalar do Dr. Antenor é uma honra. Quando delegado, ele esteve à frente de temas emblemáticos, como, infelizmente, a morte do Henry Borel, e fez um excelente trabalho, que também fará à frente da Agenersa. Voto muito satisfeito porque ele carrega uma estrela, não a estrela do PT, mas a de xerife, de delegado - falei que ia fazer essa brincadeira e não ia deixar de fazer -, e é uma honra votar em um policial.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. O Deputado Munir Neto votou “sim” no grupo, às 15:49.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado. O Deputado Renato Machado votou “sim” no grupo, às 15:52.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. O Deputado Renato Miranda, votou “sim” no grupo, às 15:51.\r\n\r\nDeputado Ricardo da Carol. O Deputado Ricardo da Carol votou “sim” no grupo, às 16:08.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. não ia permitir o exercício do meu mandato em dar o voto, Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Infelizmente, eu tenho que permitir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. conduz de forma ditatorial os trabalhos da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele compareceu à CCJ, presidente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Até que hoje ele compareceu, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Paulo está advogando por ele.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Vamos embora, Amorim, vota logo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Veja só, teve um contratempo grande na CCJ porque, na relação dos imóveis que o Estado colocou à venda, que são 48, o Deputado Amorim vai emendar e incluir fazenda em Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é legítimo a qualquer deputado emendar o projeto, nesse caso para excluir imóveis, mas também para incluir imóveis.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Amorim, como o senhor vota?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou incluir a Aldeia Maracanã, eu vou incluir os imóveis que os gestores da UERJ moram às nossas custas e vou incluir algumas propriedades rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que eu julgo que não cumprem o papel social disposto na Constituição Federal.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor vai votar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. vai me permitir fazer uso da palavra regimental?\r\n\r\nQuero cumprimentar aqui o delegado Antenor, homem público que é reconhecido por esta Casa pela grande carreira que desenvolveu; está apto, junto aos demais delegados que hoje compõem a força da Agenersa, a exercer qualquer missão. Tenho a mais absoluta convicção de que vai ser apenas mais um grande desafio na carreira de V.Exa.\r\n\r\nEntão, o meu voto, com muito orgulho, é “sim”, e cumprimentando também o delegado que está sendo substituído pelo trabalho, pela carreira, e tem também o carinho e o apreço desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Thiago Gagliasso votou “sim” 16 horas.\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. Votou “sim” 15h49.\r\n\r\nDeputada Tia Ju está licenciada.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Rapidamente, Sr. Presidente, queria dizer que para aqueles que defendem o serviço público de qualidade não tem nada que seja mais importante e estratégico do que concurso público. Evidentemente que eu não vou usar o argumento da gestão anterior para justificar o meu voto.\r\n\r\nMeu voto vai ser “sim” por dois motivos. O primeiro deles porque eu acho que é importante no exercício do nosso trabalho parlamentar acumular a crítica e fazer os apontamentos e a fiscalização, embora a maioria dos Deputados aqui tenha dito que no último ciclo houve avanços do ponto de vista da tarefa da agência. Mas também porque o Sr. Antenor Lopes, indicado, teve a humildade e o trabalho de procurar os Deputados e Deputadas e pedir o voto.\r\n\r\nEm relação à conduta dele, nada o desabona. A gente fez a verificação. Currículo de alguém competente, trabalhador.\r\n\r\nEntão, o nosso voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Boa tarde a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, meu voto é favorável à indicação do Dr. Antenor. E faço isso porque ele me procurou, me pediu voto, entregou o currículo dele. E tenho certeza de que vai cumprir a sua função com diligência.\r\n\r\nEu apenas gostaria de registrar aqui o meu pedido ao indicado Dr. Antenor, que está se sagrando aqui com a nossa aprovação, e ao Dr. Rafael, que foi também reconduzido ao cargo, sobre a atuação da Agenersa em relação ao serviço concedido de água e esgoto. Eu sou representante do Município de Magé, tive 85% dos meus votos lá; e eu tenho muitos problemas no meu município com a concessionária que lá presta esse tipo de serviço. Doutor Rafael já fez reuniões comigo na Agenersa. Já atendeu e já fez fiscalizações in loco. Só que esses relatórios de fiscalização até hoje são todos incompletos, atestam que as empresas não prestam serviço adequado. E mesmo assim nenhuma penalidade foi aplicada à concessionária.\r\n\r\nEntão, eu rogo aqui para que o Dr. Rafael, que foi reconduzido, faça um trabalho na Agenersa que de fato atenda à finalidade pública da população do Estado do Rio de Janeiro. E que o Dr. Antenor tenha muita boa sorte na sua indicação, porque é disso que nós parlamentares precisamos, que os serviços funcionem a contento. Afinal de contas, a população nos cobra demais sobre isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Vitor Júnior votou no grupo, Sr. Presidente, 15h51. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura votou “não” no grupo 16h07.\r\n\r\nDeputada Zeidan, para encerrar a votação.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, quero lembrar aqui que a Casa já teve duas CPIs em relação às concessionárias, da Enel e da Light. E uma delas foi presidida por mim. E tivemos aqui inclusive o nosso Deputado Fábio, o Fabinho, o Deputado Felippe Neto. E nós sabemos que anteriormente a Agenersa tinha uma ação muito limitada em relação à fiscalização das concessionárias. E foi uma luta muito grande da nossa CPI, em que uma das recomendações foi a parceria e aproximação com a Aneel. E a Aneel tinha um distanciamento, uma dificuldade de fazer a fiscalização aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, meu voto é favorável, pela competência, pela ação que nos últimos anos a Agenersa tem desenvolvido aqui. Nós temos muito ainda que avançar em relação ao interior, em relação às duas concessionárias que inclusive têm seus contratos aí em prazos de finalização. Então meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, minha querida amiga Deputada Zeidan.\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Chico Machado que proceda a 2ª chamada, por favor, dos Srs. Deputados ausentes na primeira.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Carla Machado votou “sim” no grupo, Sr. Presidente, 15h57.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ausente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ausente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário, Sr. Presidente, com o argumento que utilizamos na primeira recondução. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputada Tia Ju, licenciada.\r\n\r\nSr. Presidente, acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acabou?\r\n\r\nA Presidência dá por encerrada a votação e informa como será procedida a apuração no boletim de votação. Trinta segundos, a gente já proclama o resultado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, posso fazer uma declaração enquanto o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode, claro, Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para fazer também mais dois registros. Cumprimentar o Delegado Cipriano, que hoje encerra aí a sua gestão à frente da Agenersa, procurou cumprir, também, a sua função.\r\n\r\nComo disse aqui anteriormente, conheço o Delegado Antenor há muito tempo, desde a época de direção do Sindipol, e tenho certeza que vai ser um grande conselheiro, porque é um profissional competente.\r\n\r\nEstou vendo aí que vários colegas estiveram com ele, ele pediu voto. Eu estive na Casa ontem, hoje não pude estar, então não tive esse privilégio. Mas tenho certeza que o Antenor vai me passar uma mensagem aqui, porque ele tem meu telefone. E eu já votei... Isso é irrelevante, Antenor, pedindo ou não o voto iria votar em você.\r\n\r\nMas conta uma história de um vereador da minha cidade que perdeu a eleição por um voto porque não pediu para o vizinho. Então pedir voto é sempre algo essencial e importante. Mas vi que o Antenor pediu a vários colegas aí, e eu tenho certeza de que vai ser um grande conselheiro. E como ele tem meu telefone, vai pedir um voto atrasado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 64 Srs. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dani Balbi, Dani Monteiro, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura.\r\n\r\nVotaram por abstenção os Senhores Deputados Carlos Minc, Lilian Behring\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 57\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 05\r\n\r\nTotal de votos por abstenção: 02\r\n\r\nTotal de votos: 64\r\n\r\nEstá aprovado o nome do Sr. Antenor Lopes Martins Júnior para exercer o mandato de conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, Agenersa.\r\n\r\nA Presidência parabeniza V. Exa., e lhe desejo sorte na caminhada da vida, meu querido amigo Antenor. Parabéns, sucesso. E cada vez mais caprichem na defesa do cidadão fluminense, por favor, à frente da agência, com meu querido amigo Rafael. Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4696-A/2025, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI BALBI E CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto a minha querida amiga autora, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Primeiro Presidente, parabenizar a Casa. Mais uma vez, parabenizar os esforços conjuntos, que, independentemente da coloração ideológica, entenderam a importância desse projeto para garantir tratamento personalizado, desenvolvimento das habilidades das crianças que se encontram em algum ponto do transtorno do espectro autista, organizando os agentes educacionais para que implementem medidas para o pleno desenvolvimento dessas crianças e jovens em processo formativo.\r\n\r\nAgradeço os esforços de outrora empreendidos para a convergência pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia, pelo Sr. Deputado Júlio Rocha, que inclusive gostaria de reforçar é coautor da matéria e deve constar como coautor da matéria.\r\n\r\nPara os alunos que nos procuraram, na verdade, para a associação que nos procurou, que nos fez compreender a importância, a relevância, os resultados já alcançados em São Paulo e em outras unidades da Federação com a aplicação pontual do protocolo, a partir do que nós pudemos tornar lei e, obviamente, garantir, a partir do Parlamento fluminense, dignidade e pleno desenvolvimento para as crianças que se encontram dentro do TEA.\r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga Dani Balbi.\r\n\r\nAnuncio a presença do meu querido amigo vereador de Areal Samuel Sanseverino. Seja sempre bem-vindo, meu irmão, ao Parlamento Fluminense; e do querido Dr. Júlio Avelino, prefeito de Paty. Seja bem-vindo, meu irmão. Muito bom tê-los conosco no Parlamento Fluminense. Sucesso na empreitada, na condução desse município pelo qual temos muito carinho e apreço.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5765-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 321-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3738/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5078/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS CAMINHÕES E VANS, COM O REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2394/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados pela votação nessa primeira discussão.\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso tem uma história incrível de resistência e de consolidação da cultura no território da favela e da favela da Maré.\r\n\r\nEu sou cria da favela da Maré, e as pessoas falam que estou legislando em causa própria. Não se trata disso, Sr. Presidente. O Grêmio Recreativo Gato de Bonsucesso dialoga com 140 mil pessoas da favela da Maré, ou seja, se a Maré fosse considerada uma cidade, seria a vigésima primeira cidade mais populosa entre as noventa e duas cidades do Estado do Rio de Janeiro. Então, estamos falando de uma população média, que vive numa favela como a Maré, e que deve ter, sim, a sua cultura, o seu samba, toda a sua possibilidade também reconhecida.\r\n\r\nPor isso, trazer essa contribuição relevante do Gato de Bonsucesso é também trazer a história daqueles e daquelas que lutaram para que a lógica de criminalização que existe sobre a favela, que existe sobre as pessoas que vivem na favela também pudesse ser espraiado. E a gente sabe que o samba foi perseguido, o funk é perseguido e toda a cultura de preto, pobre e favelado é perseguida, mas as escolas de samba conseguiram ultrapassar essa lógica de violência e discriminação, conseguiram ultrapassar também esse olhar preconceituoso que traz prejuízos concretos para a população dessas favelas, desses bairros. Então, reconhecer o Gato de Bonsucesso é central.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, falando de favela e periferia, no último sábado estive na Taça das Favelas organizado pela CUFA, V. Ex. conhece muito bem, hoje a CUFA está em 71 países organizando, também, a cultura e o esporte em espaços de favelas e periferias do mundo inteiro, então, a Taça das Favelas, que traz esperança para a juventude negra, para a juventude pobre através do esporte, através do futebol, foi uma festa muito bonita no campo Moça Bonita, lá em Bangu, e a gente pôde, representando a Assembleia Legislativa, conversar também com essa população que vê no esporte a esperança para essa juventude preta, pobre e favelada, né, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Renatinha, Celso me cobrou a minha presença, mas eu falei que você ia para dar o pontapé inicial estava representando a Assembleia, entendeu. Então, fiquei feliz.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está certo, Presidente, e ele lhe mandou um abraço, entendendo também a oportunidade que a Taça das Favelas traz para que essa juventude se veja no esporte, se veja reconhecida também na sua dignidade humana. Então, parabéns à Taça das Favelas, à CUFA, ao Celso Athaíde, à Nega Giza, pelo excelente trabalho e que em breve teremos aqui na Assembleia Legislativa a Comissão Especial de Favelas e Periferias\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Semana que vem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Semana que vem, para que a gente possa debater de maneira concreta e com protagonismo de favelados e faveladas políticas públicas para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Renatinha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2547/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3681/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1264/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SR. HAROLDO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, minha querida amiga, autora, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nPresidente, hoje essa Casa teve a honra de votar a concessão do diploma Abdias do Nascimento ao senhor Haroldo Costa. Olha, Haroldo é um artista, um artista completo, intelectual, um produtor cultural, cuja trajetória se confunde com a história da nossa própria cultura brasileira. Ele iniciou sua caminhada no Teatro Experimental do Negro ao lado de Abdias e desde então construiu uma obra marcada pelo talento, pelo compromisso com a arte, pela valorização das raízes africanas que moldam a nossa identidade nacional. Do teatro ao samba, da literatura ao cinema sua vida é um testemunho de dedicação à cultura e da resistência. Então, reconhecer Haroldo Costa com este diploma é muito mais do que uma homenagem pessoal, é reafirmar de forma institucional o compromisso desta Assembleia Legislativa com a diversidade, com a memória e com a valorização de quem fez o Brasil um país, quem fez e faz o Brasil muito mais justo e mais plural. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Elika.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1334/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1361/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a minha querida amiga a Sra. Deputada Franciane Motta, desde já parabenizando pela bela homenagem, porque admiro o trabalho da Dra. Patrícia, também.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus pares aqui por votarem favorável e a Patrícia é uma mulher muito guerreira e ela defende a todos como defendesse a ela própria. Então, é com muito orgulho e satisfação que eu homenageio a Patrícia, uma grande guerreira, uma grande mulher, uma grande advogada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1400/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro dizer que o Cluster Tecnológico Naval presta um serviço essencial para o nosso Brasil, mas em especial para o Estado do Rio de Janeiro, visto que está instalado aqui onde está situado o Distrito Naval. Então, é mais do que importante se dar a Medalha Tiradentes a esse cluster. E, aliás, a Secretaria de Economia do Mar só existe porque o Cluster Naval alavancou toda essa perspectiva de a gente estudar a Economia do Mar como um todo. Então, estou agradecendo o voto de todas e todos e pedindo autorização para V. Exa., Sr. Presidente, para dar coautoria à Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Consignada, então, a coautoria à Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6480/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem. Antes de colher os pareceres, quero pedir a V.Exa. deferir a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Presidência defere o pedido de V.Exa. Bem lembrado, Amorim.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Caiado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Presidenta, querida amiga, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Knoploch.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação Substitutivo da CCJ conforme a final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem certeza que o senhor vai declarar? Estou brincando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É rapidinho, Presidente. Quero agradecer a V.Exa., ao Deputado Amorim, da CCJ, e a todos os Deputados que deram parecer.\r\n\r\nSó explicando: a proposta desse projeto veio por grupos ligados à Igreja Católica que trabalham na questão da terra. Em muitas áreas do Rio, áreas públicas estão sendo invadidas inclusive por milícia e tráfico. Então, quando você faz o cadastro aqui do Rio, integra o Cadastro Nacional, essas terras não ficam como sem dono. Então, ao cadastrá-las, você cria uma barreira à invasão ilegal que milícia e tráfico têm feito de áreas ambientais, sobretudo na Zona Oeste do Rio, mas em várias outras áreas também da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer aos ativistas da igreja, dos programas sociais da igreja. Quero dizer que acredito, sim, que esse projeto será sancionado e que será um instrumento para conter as invasões de terras públicas inclusive áreas ambientais que jogam seu papel na preservação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DOUGLAS GOMES, A CONVITE)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2272/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MÁRCIO CANELLA E LILIAN BEHRING.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nCarlos Macedo, Vice-Presidente da comissão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, o senhor está muito bem aí nessa posição, presidindo os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou votar favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Muito obrigado, excelentíssimo Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas da Comissão de Saúde e da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável a Emenda 01, da Comissão de Saúde, e pela prejudicabilidade das Emendas 01, 02 e 03, da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 2272/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada Giselle Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Comissão de Saúde (n.º 01)\r\n\r\nComissão da Pessoa com Deficiência (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 4 (quatro) Emendas das Comissões de Saúde e da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n.º 2272/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 da Comissão de Saúde agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 03 da Comissão da Pessoa com Deficiência pelas emendas n.º 01 da Comissão de Saúde, n.º 01 da CCJ e n.º 02 da CCJ, respectivamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas das Comissões de Saúde e Pessoa com Deficiência do Projeto de Lei n.º 2272/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3453/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI'S) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; MARINA MST, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DOUGLAS GOMES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2024, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Lucinha, que pretende declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruz”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruzo” em virtude de sua importância cultural para os cidadãos da zona oeste.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 3827/2024 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 3827/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nId: 2675986"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA, TIA JU\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO (N° 01,02,03 e 04); LUIZ PAULO e LUCINHA (N° 05 e 06); WALDECK CARNEIRO (N° 07); ANDERSON MORAES (N° 08, 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°s 02, 05, 07 e 09;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°s 04, 08 E 10;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N° 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1605/2019 QUE \"CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas a este tema, em todos seus aspectos.\r\n\r\nNo que diz respeito ao mérito, embora esta Comissão se posicione de acordo com o parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça quanto às emendas aprovadas, necessário se faz realizar algumas correções quanto às subemendas por ela apresentadas.\r\n\r\nOcorre que, ao alterar o artigo 1° da proposição através da subemenda a subemenda n° 01 impôs-se a necessidade, por respeito à técnica legislativa, de realização de adequação também à ementa da proposição, resultando na seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa e o Art. 1° do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\"\r\n\r\n\"Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes\" voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos e violência, no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à subemenda aglutinativa às emendas n°s 04, 08 e 10, o presente parecer apenas acompanha a redação apresentada pela Comissão em sua literalidade.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°s 04, 08 E 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° O \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes\" tem como objetivos secundários:\r\n\r\nI - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 -\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente, detalhando os tipos de violências previstas nas Leis, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.\r\n\r\nIl - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência de modo a atuar com segurança e eficácia.\r\n\r\nIII - Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar os estudantes e outros membros da comunidade escolar quanto à importância 1 de denunciar as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e wEstado.\r\n\r\nParágrafo único - O apoio deve considerar o abono de faltas e a reaplicação de provas para alunas e alunos impedidos de frequentar a escola em decorrência de risco a sua integridade física, bem como a transferência prioritária das estudantes ou de seu agressor, caso este também seja aluno para outro turno ou outra unidade escolar, conforme o que for mais adequado para proteção da vítima.\"\r\n\r\nJá quanto à subemenda aglutinativa às emendas nos 02, 05, 07 e 09, apesar de concordar com a subemenda apresentada, pequenos ajustes devem ser realizados, nos seguintes termos:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nos 02, 05, 07 E 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes\" poderá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC.\r\n\r\nArt. 1° Esta lei dispõe sobre a criação do \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes\", voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos e violência, no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2° O \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência\r\n\r\ncontra Estudantes\" tem como público-alvo os docentes e o corpo funcional do Sistema Estadual de Educação e tem como objetivo geral preparar e apurar o olhar e as técnicas de reconhecimento de casos de alunas crianças e adolescentes que estejam sofrendo processos de violência tipificados na Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 3° O \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra\r\n\r\nEstudantes\" tem como objetivos secundários:\r\n\r\nI - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar\r\n\r\nacerca da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, detalhando os tipos de violências previstas nas Leis, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.\r\n\r\nIl - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência de modo a atuar com segurança e eficácia.\r\n\r\nIll - Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar os estudantes e outros membros da comunidade escolar quanto à importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O apoio deve considerar o abono de faltas e a reaplicação de provas para alunas e alunos impedidos de frequentar a escola em decorrência de risco a sua integridade física, bem como a transferência prioritária das estudantes ou de seu agressor, caso este também seja aluno para outro turno ou outra unidade escolar, conforme o que for mais adequado para proteção da vítima.\r\n\r\nArt. 4° O \"Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes\" poderá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, secretarias de estado que trabalhem diretamente com questões de gênero, proteção à criança e adolescente, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, a Comissão de Educação da ALERU, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e Idoso da ALERJ e os núcleos de pesquisas das universidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA N° 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nos 02, 05, 07 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nos 04, 08 E 10 e CONTRÁRIO À EMENDA N° 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, no Projeto de Lei nº 1.605/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019, QUE “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1642/2019, que garante os direitos de mulheres que sofram perda gestacional nas unidades de saúde da rede pública e privada em todo o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão obriga as unidades de saúde pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O projeto é meritório, pois- possibilita, em um momento de profundo pesar, como o da perda gestacional, garantias de direitos, com condições humanizadas de vivenciar seus sentimentos, buscando amenizar as possíveis consequências a sua saúde física e mental. A presente proposta amplia a abrangência da lei estadual n° 10525 de 26 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o direito da gestante assistida por unidade de saúde da rede pública no âmbito do estado do Rio de Janeiro, cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal, poder permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de recém-nascidos”.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1.642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2951/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O projeto é meritório e de grande relevância social, pois contribui para garantir um parto seguro e respeitoso para as mulheres fluminenses. A presença deste profissional na equipe de saúde obstétrica pode permitir ampliar o número de parto natural, respeitando o tempo da mãe e do bebê, garantindo assim o cumprimento da lei nº 9.238 de 08 de abril de 2021, que versa sobre o direito ao parto humanizado na rede pública e privada de saúde nesta unidade federativa. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2.951/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL NEONATAL E INFANTIL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL NEONATAL E INFANTIL, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPor considerar a iniciativa extremamente relevante, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3.179/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, QUE “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa prevê que mulheres concorram, exclusivamente, com pessoas do sexo biológico feminino, em provas físicas para acesso a cargos ou promoções nos órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta do Estado.\r\n\r\nOs concursos públicos têm garantido que a pessoa faça as provas de aptidão física com base no gênero informado no ato da inscrição, ou seja, o gênero que constou no registro civil, conforme expressa o Decreto Federal 8.727/16. Geralmente, as provas físicas são as mesmas para mulheres cis e mulheres trans, com possíveis adaptações para pessoas que fizeram a mudança do registro civil. A discussão sobre a inclusão de pessoas trans em concursos públicos envolve questões de justiça, igualdade de oportunidades e a necessidade de garantir que as provas sejam justas e não discriminatórias, conforme relatado por diversas fontes. \r\n\r\nNesse sentido, considerando a importância da presente iniciativa legislativa, nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 5.305/2022, com voto favorável da Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5863/2022, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA”, de autoria da nobre deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta visa criar um programa de atendimento às gestantes que estejam sob o espectro autista. Estas mulheres sofrem muitas vezes com a invisibilidade das suas questões e por isso toda política de modo a aperfeiçoar o atendimento e acolhimento delas é meritória.\r\n\r\nÉ, portanto, o referido projeto de lei de suma importância, o nosso parecer é FAVORÁVEL com as EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5.863/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 542/2023, QUE “MODIFICA A LEI Nº 8054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA e YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 542/2023, que “MODIFICA A LEI Nº 8054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão dispõe sobre a modificação da Lei nº 8054 de 17 de julho de 2018, que versa sobre a inclusão do dia 14 de março como o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra” nas datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O projeto amplia a abrangência da data para o “Dia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado no dia 14 de março, anualmente”.\r\n\r\nA vereadora Marielle Franco pautou a sua vida política no enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas.\r\n\r\nJustifica-se, então, a relevância do projeto.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 542/2023, com voto contrário da Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1412/2023, que institui a campanha check-up feminino para orientação e prevenção de doenças no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão versa sobre a criação de uma campanha com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O projeto é meritório e de grande relevância, pois salienta a preocupação do poder público com a saúde feminina, no estado com maior proporção de mulheres em sua demografia. O acesso a esse direito básico em tempo adequado, poderia ter evitado, em 2021, por exemplo, a morte de até 330 mil mulheres brasileiras entre 05 e 74 anos, segundo informações do Ministério da Saúde em seu Boletim Epidemiológico de março de 2023.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1412/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1412/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1475/2023, que institui a política de enfrentamento as diversas formas de violências praticadas contra as mulheres nas instituições de ensino superior no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão institui a política de enfrentamento as diversas formas de violências praticadas contra as mulheres, nas instituições de ensino superior no estado do Rio de Janeiro. O projeto é meritório, pois indica a preocupação com as condições para a produção científica das pesquisadoras fluminenses. A Academia Brasileira de Ciências (ABC) publicou, em 2023, o mapeamento do perfil dos cientistas brasileiros que concluíram seu doutorado entre 2006 e 2021, os dados apontam que 47% das pesquisadoras relataram ter sofrido assédio sexual e 62,9% das mulheres relatam terem sofrido assédio moral.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1475/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1475/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1708/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER', NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI N° 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER', NA FORMA EM QUE MENCIONA, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a criação de uma sala de apoio, em forma de brinquedoteca, no âmbito das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). A iniciativa mostra-se essencial para garantir que mulheres mães que foram vítimas de violência acessem esses equipamentos e consigam realizar de forma efetiva o registro de ocorrência, bem como realizar o pedido de medida protetiva. Nesse sentido, busca-se assegurar o acesso à justiça, previsto constitucionalmente nos termos do art. 5°, XXXV, da CRFB/88. \r\n\r\nSendo o Projeto de Lei extremamente relevante, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1866/2023, QUE “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1866/2023, que inclui o dia da visibilidade da mulher lésbica negra no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão dispõe sobre a inclusão do dia 29 de julho como o Dia da Visibilidade da Mulher Negra Lésbica nas datas comemorativas do Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro. A data foi escolhida em homenagem a fundação do “Grupo de Mulheres Felipa de Sousa”, voltado para mulheres lésbicas negras. O nome homenageia a primeira condenada pelo crime de lesbianismo no Brasil Colônia ainda no século XVI. Julgada pela inquisição a açoites em praça pública e ao degredo, tornou-se um símbolo na luta contra a LGBTfobia, como salienta o professor Luiz Mott em seu livro “Lesbianismo no Brasil”. O projeto é meritório e de grande relevância, pois denuncia um grave social através de um viés de raça, cor, gênero e orientação sexual.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1866/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1866/2023, com voto contrário da Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1905/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÕNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VISIBILIDADE LÉSBICA, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em questão prevê a instituição do Dia Estadual de Visibilidade Lésbica, sendo, portanto, de grande relevância para a produção de políticas públicas para comunidade lésbica.\r\n\r\nNesse sentido, considerando a importância da presente iniciativa legislativa, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1905/2023, com o voto contrário da Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Márcio Canela. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em questão prevê o aperfeiçoamento da Lei Nº 7.375, neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2.052/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2110/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPor considerar a iniciativa extremamente relevante, nosso parecer é FAVORÁVEL com as emendas da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2407/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 6.060 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL 6060 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO”, de autoria da nobre deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nÉ o referido projeto de lei de suma importância, o nosso parecer é FAVORÁVEL com a EMENDAS da CCJ, concluindo pelo SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2.407/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2024, QUE “CRIA CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que “CRIA CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta visa criar uma campanha para informar os estudantes sobre o que é o crime de importunação sexual através de palestras e prevenir tal conduta sobretudo no ambiente escolar.\r\n\r\nÉ, portanto, o referido projeto de lei de suma importância, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3.132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER, de autoria da Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº31/2023. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa dispõe sobre a necessidade de um capítulo expositivo sobre violência cibernética contra mulher no Dossiê Mulher.\r\n\r\nNesse sentido, considerando a importância de se ter compilado todos os dados de violência contra as mulheres, para melhor elaboração de políticas públicas, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3.141/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3.718/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do Deputado Brazão. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em questão prevê a instituição de um programa para ampliação da oferta de exames nas clínicas públicas especializadas na saúde da mulher.\r\n\r\nSendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL com emenda.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime o Art. 3º da proposição em epígrafe.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 3.718/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e MUNIR NETO, membro suplente. \r\n\r\n* PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM N.º 21/2025, QUE INDICAÇÃO DO SENHOR Sr. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES PARA SER RECONDUZIDO COMO CONSELHEIRO AO CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Mensagem do Poder Executivo que indica a recondução do senhor Rafael Carvalho de Menezes como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 21/2025, através da qual é indicada a recondução do Sr. Rafael Carvalho de Menezes para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGENERSA.\r\n\r\nNeste ínterim, considerando o currículo do indicado, que possui ampla experiência no setor, sendo Conselheiro da referida agência desde 2022, bem como a sua performance na arguição pública realizada por esta Comissão, demonstrando conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, da Lei nº 4.556/2005, abaixo transcrito:\r\n\r\n“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA;\r\n\r\nV - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 21/2025, que indica a recondução de Rafael Carvalho de Menezes para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGENERSA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária Presencial, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem 21/2025, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM N.º 22/2025, QUE INDICAÇÃO DO SENHOR Sr. ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR PARA CONSELHEIRO AO CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Mensagem do Poder Executivo que indica o senhor Antenor Lopes Martins Junior como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 22/2025, através da qual é indicada o Sr. Antenor Lopes Martins Junior para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGENERSA.\r\n\r\nO indicado possui mais de 20 anos de vida pública, tendo iniciado em 2001, na função de delegado, com atuação em diversas áreas com foco na gestão administrativa. Considerando sua atuação como Secretário Municipal da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras e performance na arguição pública realizada por esta Comissão, demonstrando conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que a indicada cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, da Lei nº 4.556/2005, abaixo transcrito:\r\n\r\n“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA;\r\n\r\nV - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 22/2025, que indica o nome do Sr. Antenor Lopes Martins Junior, em substituição ao Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária Presencial, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem 22/2025, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, conforme edital publicado no DOERJ na data de ontem, reuniu-se esta Comissão Técnica, em formato digital, através do aplicativo WhatsApp, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, e Vitor Junior, membros efetivos, para a sua quarta reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou o teor da pauta, qual seja, a discussão e votação de pareceres às proposições em tramitação na Comissão e a deliberação de temas para audiências públicas. A Senhora Presidenta registrou a presença dos membros presentes e, em seguida, colocou em discussão e votação, em bloco por relator, os pareceres em pauta, tendo sido aprovados por unanimidade todos os pareceres, da seguinte forma: Relatora Deputada Elika Takimoto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3737/2021 da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2038/2023 e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2149/2023 da Deputada Veronica Lima. Prosseguindo, colocou em votação a relação de temas para audiências públicas como segue: 1. “A proteção da criança e do adolescente em ambientes digitais no Estado do Rio de Janeiro”; 2. “FINEP e o fomento público à ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro”; 3. “O programa de pleno pagamento de dívidas dos Estados (PROPAG) e o impacto no ensino técnico no Estado do Rio de Janeiro”; 4. “Energia Nuclear e a transição energética no Estado do Rio de Janeiro”; 5. “Inteligência artificial no Estado do Rio de Janeiro”; 6. Solenidade: “50 anos de Associação Brasileira de Engenharia e Ciências Mecânicas - ABCM”. Em votação, os temas foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a quarta reunião extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, cuja ata vai assinada pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala virtual das Comissões, em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretario mat. 201.591-5; DEPUTADA Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 1ª Audiência Pública da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada ao debate acerca das “Políticas Socioeducativas: Avanços e Possiblidades”. Compuseram a mesa do evento as seguintes autoridades: Senhor Deputado Professor Josemar - Presidente do colegiado; Vereadora Mônica Cunha, Presidente da Comissão de Combate ao Racismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Senhora Mônica Alkmim, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ); Senhor Rodrigo Azambuja, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Senhora. Margarida Prado, Presidente da Comissão de Direito Socioeducativo da OAB/RJ; Senhora Cristiane Oliveira, professora da Rede de Educação Popular (Rede Emancipa); e Senhora. Monalisa Teixeira, militante da socioeducação, representante do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Senhor Sidney Telles, primeiro presidente negro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase. Além das autoridades que compuseram a Mesa, registraram-se as seguintes presenças: Vanusa Maria Melo e Jimena de Garay - pesquisadoras da escolarização no sistema socioeducativo; Jorge Roberto - Movimento Moleque; Marilena Nascimento e Beatriz Batistella - Instituição Viver e Existir (Projeto Educacional); Nilton Luiz de Almeida - Coordenador do Núcleo de Socioeducação, também do Círculo Laranja; Nívia Raposo - Coordenadora do Movimento de Mães e Familiares Vítimas de Violência Letal do Estado/Desaparecidos Forçados; Lívia Flávia e Marcos - Divisão de Programas e Projetos para a Equidade; Natália Carlos - gestora executiva do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN); Graziella - Direitos Humanos da Alerj, do gabinete da Deputada Dani Monteiro; Rolf Malungo - professor (campus Santo Antônio de Pádua); Jário Passos - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Alerj; Gisele - equipe de atendimento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e de Cidadania da Alerj; e Vanuza - Carcereal Universidade. Na etapa destinada às inscrições e manifestações da sociedade civil, constaram como inscritos(as) Juliana Binuto, Luciana Santos (Ouvidora do Novo Degase), André Tenreiro Jesus (Afeto), Natália Carlos (IDPN) e Mila (Fórum de Mulheres Negras de Niterói), tendo ficado consignado que Juliana Binuto e Luciana Santos não fizeram uso da palavra. Fizeram uso efetivo da palavra, além dos(as) integrantes da Mesa, os(as) seguintes(as) participantes do público: André Tenreiro Jesus (Afeto), Natália Carlos (IDPN), Mila Neves, Lilian Zimbadi, Paulo Roberto, Edilene, Paulo (diversas intervenções), Jimena de Garay, Juliana Sanches, Márcio, Mônica Costa e Sérgio Gonçalves. O inteiro teor das falas e encaminhamentos está registrado na transcrição consignada a seguir. Encerrado o debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária da Comissão, matrícula 200.903-3, e pelo Deputado Professor Josemar, Presidente. Sala das Comissões, dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária, mat. 200.903-3; (a) Deputado Professor Josemar - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Vamos dar início à nossa audiência pública. Eu sou o Deputado Estadual Professor Josemar. Presido a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional aqui da Alerj. Estou aqui com a Vereadora Mônica Cunha, que preside a Comissão de Combate ao Racismo, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta é uma audiência conjunta aqui nessa Casa e o nosso tema é política socioeducativa e avanços e possibilidades. \r\n\r\nVamos fazer a composição da Mesa. A cada três falas da Mesa vamos intercalar com os participantes que trarão suas considerações. Os membros da Mesa terão sete minutos para a sua explanação. \r\n\r\nConvido para tomar assento à Mesa, a presidenta do Conselho Estadual de Direito da Criança, do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mônica Alkmim; o Dr. Rodrigo Azambuja, Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cdedica, e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Margarida Prado, presidente da Comissão de Direito Socioeducativo da OAB/RJ; a Professora Cristiane Oliveira, que é da Rede de Educação Popular, da Rede Emancipa e também assessora o nosso mandato; e a Dra. Monalisa Teixeira, militante da socioeducação, representante do Fórum Estadual DCA. Muito obrigado a todos pela presença. (Palmas)\r\n\r\nEu estou chamando todo mundo de doutor gente, não só por uma questão de formalidade, porque colocaram senhor, senhora aqui, e aí eu tinha que chamar pelos títulos. E aí para não ser deselegante com ninguém, eu estou chamando todo mundo de doutor, visto que é importante. \r\n\r\nEntão, não sou de uma banca de doutorado, mas quem não tiver doutorado, sinta-se a partir desse momento com doutorado, chancelado pela Alerj aqui nesse caso. \r\n\r\nVou pedir à Vereadora Mônica Cunha, nossa guerreira de luta, para fazer uma fala de sete minutos, abrindo a nossa audiência pública e, na sequência, eu vou fazer minha fala também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Obrigada, Presidente, Deputado, meu parceiro, esse homem negro. Não só parceiro enquanto parlamentar, mas somos do mesmo partido e, nesse partido, em esferas de Parlamentos diferentes, conseguimos atuar e fazer o que nos foi delegado quando vínhamos para esse espaço, que é combater o racismo, tanto na Alerj quanto na Câmara. Então, muito obrigada. \r\n\r\nParabenizo a mesa, especialmente - hoje a mulherada não fica chateada - na pessoa do aniversariante aqui, que é o Azambuja, esse parceiro amigo também de longas datas. Cumprimento todos que estão aqui na Mesa, meus parceiros desde sempre, desde quando eu iniciei. Também cumprimento todos que estão aí na plateia participando da discussão desse tema tão difícil, tão complicado ainda no Estado. Sabemos o quanto a gente tem que avançar. E vamos lá. \r\n\r\nInicialmente, gostaria de reverenciar a realização desta importante audiência pública, que é a iniciativa da Comissão de Combate às Discriminações da Alerj, presidida pelo Deputado Estadual professor Josemar e com a contribuição da Comissão de Combate ao Racismo da Câmara do Rio de Janeiro, presidida por mim. Como vereadora, o meu dever é fiscalizar e acompanhar a política de assistência social realizada pelo município no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto.\r\n\r\nEntendendo que as ações do município e do Estado devem ser complementares, assim começo a minha fala, trazendo um dado estatístico muito importante segundo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 87% dos jovens que estavam nas unidades socioeducativas se autodeclaram negros nos anos de 2018 e 2019. Para entender a complexidade da criminalização dos adolescentes negros é de extrema importância entender a formação social e histórica do Brasil, compreendendo o racismo como elemento principal na construção do país. Chamados pela Justiça de Adolescente em Conflito com a Lei, e aí quem é aqui, meus parças de 500 anos, essa nomenclatura “conflito com a lei”, gente, isso é uma luta minha há mais de... Não sei de onde que esse povo acha que esses adolescentes têm conflito com a lei. Não, é a lei que tem conflito com eles. Não tenho nenhuma dúvida disso. \r\n\r\nEm caso do ato infracional, é notório que este tal conflito parte do próprio Estado enquanto deixa de garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, a falta de políticas públicas deixa eles, os adolescentes, vulneráveis e invisibilizados, fazendo com que eles percam oportunidades em diversas esferas da vida. \r\n\r\nVale ressaltar que a população de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, correspondida em 2019, é de 2.308. Posteriormente, no ano de 2020, são 1.075 adolescentes. E no ano de 2021, 457 adolescentes. \r\n\r\nTrago essas informações com a intenção de fazer uma análise crítica da quantidade do CREAS que atende esses adolescentes. É imprescindível ressaltar a situação absurda em relação à quantidade insuficiente do CREAS. Atualmente, existe apenas 14 CREAS com funcionamento de forma precária. Quando, na verdade, o ideal, tendo em vista o número de habitantes da cidade do Rio de Janeiro, seria de 32 unidades no mínimo. A situação do CREAS em funcionamento é trágica. As salas se encontram com mofo, a estrutura dos telhados está péssima, os banheiros estão com situação hidráulica seríssima. Além disso, a falta de funcionamento dos conselheiros tutelares representa um grande problema. \r\n\r\nNesse sentido, também temos a problemática que envolve a contratação de alguns funcionários SER(?) por OS, o que dificulta ainda mais o atendimento da população negra pobre, que mais utiliza esse serviço, que se encontra sucateado. \r\n\r\nO Estado brasileiro, apesar de todos os tratados nacionais e internacionais assinados, continua violando de forma sistemática os direitos dessa população, principalmente daqueles e daquelas em situação de exclusão e grande vulnerabilidade, como os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e meio-aberto. \r\n\r\nOutro ponto relevante é o modelo que o Poder Público tem utilizado para prestar o serviço público, sobretudo de saúde e de assistência social, que está em um grande guarda-chuva de terceirização. Com isso, a consequência é a privatização dos serviços oferecidos pelo município. Faz-se imperiosa a implementação e a execução do plano municipal de atendimento socioeducativo, com o intuito da articulação das ações de políticas setoriais e garantia da oferta de serviços aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. \r\n\r\nAproveito essa oportunidade para rememorar que participei ativamente da construção deste plano de atendimento socioeducativo através do Movimento Moleque. Não só no município, como no Estado e no debate nacional, o Movimento Moleque ajudou totalmente a criar\r\n\r\nTambém considero necessário o fortalecimento das políticas intersetoriais municipais, visando à inserção do adolescente na rede protetiva, corresponsabilizando o Poder Público no atendimento socioeducativo desses adolescentes e suas famílias. \r\n\r\nLendo esse documento, eu digo para vocês que há mais de 20 anos estou nessa luta. E a gente travar ainda essa batalha de cumprimento real do Estatuto da Criança e do Adolescente é vergonhoso. Foi por conta desse cumprimento que eu nasci para a luta, vamos colocar assim. Dia 5 agora, depois da manhã, vai completar 18 anos que meu filho pagou com a vida por ter cometido um ato infracional. A gente tinha até que estar aqui com o meu colega Josemar, que chegou a Casa não tem tanto tempo, mas já estava na luta lá para São Gonçalo, luta que a gente ainda está discutindo.\r\n\r\nA gente está avançando. A gente já conseguiu tal coisa, vamos agora conseguir o quê? Não, a gente ainda fica brigando por coisas que a gente já devia ter conseguido há muito tempo. \r\n\r\nEstou vendo aqui Sidney Telles, honrosamente, para mim, é quem representa a Comissão de Direitos Humanos dessa Alerj e, de fato, o Degase. Um dia foi coordenador-geral daquela instituição, que, cara, se tivesse com certeza prosseguido, hoje a gente não estava ainda discutindo esses direitos. \r\n\r\nEntão, pedindo uma salva de palmas a Sidney Telles, eu dou por encerrada a minha fala. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Vamos dar sequência aqui à audiência? Registro a presença de Vanusa Maria Melo e de Jimena de Garay, que são pesquisadoras da escolarização no sistema socioeducativo; de Jorge Roberto, que é do Movimento Moleque; da Marilena Nascimento e da Beatriz Batistella, que são da instituição Viver e Existir no Projeto Educacional; do Nilton Luiz de Almeida, que é coordenador do Núcleo de Socioeducação, que é também do Círculo Laranja, Guerreiro, lutador; da Nívia Raposo, coordenadora do Movimento de Mães e Familiares Vítimas de Violência Letal do Estado, Desaparecidos Forçados; da Lívia Flávia e do Marcos, da Divisão de Programas e Projetos para a Equidade; e da Natália Carlos, nossa lendária, que é gestora executiva do Instituto de Defesa da População Negra, IDPN. \r\n\r\nVamos dar sequência, mas antes de passar para a professora Mônica Alkmim, eu queria fazer comentário sobre o tema e pautar algumas questões que são fundamentais. \r\n\r\nQuando a gente debate aqui o Degase e o sistema socioeducativo, a primeira questão é a contradição que tem e o cabo de força que sempre acontece. Eu posso observar isso nos anos de militância e mais atentamente quando estou aqui na Alerj. Aqui na Alerj a gente vê que quando se fala de Degase como um processo de socioeducação, você observa que é um deputado de esquerda que está falando. Quando se fala de Degase relacionado ao sistema de segurança, é um deputado de uma posição ideológica mais fechada, a lógica de extrema-direita. E esse debate, infelizmente, acontece aqui, acontece na sociedade, ele vira cabo de força para todo tipo de ação que acaba também sendo de política pública e de qualquer tipo de intervenção sobre aquele espaço, sobre aquele local, que não é só um local, que não é só um ponto, que é um local de convivência, onde tem trabalhadores e trabalhadoras, onde tem jovens, tem adolescentes e a partir desse ponto de vista temos que ter a nossa reflexão. \r\n\r\nInfelizmente, a sociedade e a própria visão estatal não tem sobre o Degase e sobre o processo socioeducativo as melhores visões. Ainda temos nas unidades do Degase algo similar ao que nós temos nos presídios, infelizmente. Ou seja, a perspectiva da educação como ponto para a ressocialização, não existe; ainda é muito limitada, ainda é muito aquém do que nós queremos. Isso tem a ver primeiro com uma visão recente do que nós temos da democracia brasileira, da não leitura ainda institucional em relação ao ECA, do que o ECA representa - o ECA que é de 1990, o Degase é de 1993 - não temos ainda uma leitura com aprofundamento de direitos, com aprofundamento do que são direitos humanos, direitos sociais, mas também com um problema histórico que a criadora Mônica Cunha já falou aqui, que é o racismo. A visão e a concepção racista ainda perpassa por boa parte das instituições brasileiras e o Degase, e as unidades de socioeducação não estão longe dela. Então, nós temos aqui um desafio também de colocar e de pensar por este viés. \r\n\r\nOutro aspecto também que pode ser abordado, mesmo não sendo o tema central da nossa audiência, mas é sempre importante destacar, são as condições que os trabalhadores e trabalhadoras do Degase se encontram. Falta estrutura, e aí quando eu falo estrutura é condição de trabalho efetivo, falta acompanhamento psicológico, falta desenvoltura e o olhar do Estado para que esse profissional seja visto também como alguém que tem uma perspectiva a crescer e de viver para além da instituição. É triste, e eu falo isso porque eu militei durante muito tempo na rede Emancipa - está aqui a representante do Emancipa, a professora Cristiane Oliveira - e a gente pôde lá observar, desde de 2018, quando nós iniciamos o Emancipa Degase, as situações que acabam por acobertar e a desenvolver dentro da instituição. \r\n\r\nEntão, essa audiência, que muito me orgulho por estar aqui presidindo, tem que ser traçada não como um ponto de partida, porque acho que ponto de partida eles já tiveram, tanto é que nós temos uma mesa aqui constituída com vários representantes, de vários movimentos atuantes, mas ela tem que servir como uma bandeira, um ponto, uma parada de chegada para que a gente possa avançar. É por isso que ao final dessa audiência, nós vamos ter que aprofundar alguns encaminhamentos. E a gente está aberto aqui, tanto eu quanto a Mônica, para fazer esses encaminhamentos seguirem. Porque a audiência pública não pode servir apenas para ser um ponto de reflexão. Senão, seria apenas um debate. Nós estamos aqui dentro de um espaço que tem o dever e o papel de fazer as reflexões sobre os temas que a gente vai vir a abordar nesse momento, ou seja, a desumanização do adolescente, o próprio processo de superlotação, que são coisas que a gente tem que aqui debater, as condições inadequadas - muitas vezes denúncias chegam até nós de falta de higiene - ausência de materiais educativos e de incentivo à leitura. São temas que a gente tem que debater, fazer e aprofundar. \r\n\r\nEu vou dar sequência aqui. Agradeço a todos que estão presentes aqui nesse momento, a todos os companheiros e companheiras militantes. \r\n\r\nÉ importante também lembrar que nós estamos no final do ano. Hoje é dia 2 de dezembro. Muito do que nós vamos discutir aqui nós vamos aprofundar, nós vamos lutar e tentando efetivar, Mônica, no próximo ano para que a gente possa avançar. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para a professora Mônica Alkmim, que é presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALKMIM - Bom, estou aqui novamente falando do sistema socioeducativo. Quantas vezes a gente já falou do sistema socioeducativo, e sempre que a gente fala do sistema socioeducativo, a gente faz o recorte do meio fechado. Não tem como não falar especificamente. Melhor assim. \r\n\r\nEntão, primeiro, queria agradecer tanto ao Deputado Professor Josemar quanto à companheira e também professora. Quem acompanha a Mônica sabe o quanto a gente aprende estando com ela, também professora Mônica Cunha. Esse é o espaço para a gente falar sobre o socioeducativo, porque não dá para a gente falar do socioeducativo sem fazer a discussão de uma sociedade antirracista. Não tem como falar sem fazer a discussão da sociedade antirracista. Eu sou Mônica Alkmim, eu estou na presidência hoje do CEDCA, e represento a sociedade civil. Estar no CEDCA, no Conselho de Defesa da Criança e Adolescente no Estado do Rio de Janeiro, pela sociedade civil, é estar representando o coletivo de sociedade civil que é coordenado pela companheira Monalisa, que está ali na ponta, que é a jovem que é a coordenadora executiva desse fórum, que faz o debate com todas as organizações da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro. Então, Monalisa, obrigada por estar aqui, espero que represente a contento que o fórum nos encaminha. \r\n\r\nEstou aqui cercada de dois companheiros de CEDCA, tanto o Azambuja, nosso aniversariante do dia, fizemos uma reunião hoje, que começou às 9 horas da manhã, sobre a revisão do plano. Falamos, falamos, programamos, e esqueci completamente de dar os parabéns. Então, agradeço os parabéns cantados aqui, porque eu pude falar. Olha, eu não dei antes, porque eu sabia que nós íamos cantar os parabéns na audiência pública. Foi por isso que não dei durante a reunião.\r\n\r\nMargarida, uma companheira de anos do CEDCA, mas de muito mais tempo de luta por direitos humanos de criança e adolescente, e de direitos humanos de criança e adolescente no recorte dessa sua maior violação que é o aprisionamento, a perda da liberdade desses adolescentes. Então, é uma companheira de muitos anos, por isso é sempre bom estar aqui do lado. \r\n\r\nA professora Cristiana - eu estou achando ótimo essa mesa cheia de professores, né? Eu acho que isso já é muito bom, né? A professora Cristiana e nós já nos encontramos em outros momentos, e agora reencontrar é muito bom. Reencontrar com a Emancipa é muito bom. Encontrar com você, professora Cristiana, é muito bom. \r\n\r\nEntão, como nós temos três conselheiros falando aqui, e falando do plano, do plano socioeducativo, é como a gente definir as falas sem ser repetitivo. Obviamente, eu tenho a vantagem de estar falando primeiro, então, isso traz uma vantagem no momento em que estou falando primeiro. Mas os dois, tanto Azambuja quanto Margarida, coordenam tanto a comissão de fiscalização das unidades de privação de liberdade, quanto a comissão que faz a revisão, hoje, do plano, que está fazendo 10 anos. O plano decenal está fazendo 10 anos. E, aí, ficou para mim, obviamente, a fala mais institucional, do CEDCA, do Conselho de Direitos da Criança, de como é que isso está sendo discutido não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também no âmbito nacional. \r\n\r\nAqui a gente está com a comunidade socioeducativa. Nós estamos com um formulário que é muito importante que a comunidade socioeducativa responda esse formulário - não só a resposta institucional, mas a resposta pessoal de como essas medidas, esses princípios do plano decenal socioeducativo, efetivamente estão chegando na comunidade: nos adolescentes, nos familiares, nos profissionais, tanto do sistema de privação quanto do sistema de meio aberto. É importante que respondam. \r\n\r\nNós trouxemos um QR-Code, que eu não sei onde está, eu acho ótimo que a gente fala “nós trouxemos, mas está com alguém”, acho que com a Azambuja, se não me falha. Está Azambuja? Ele tem o arquivo, então, depois a gente passa, mas é importante que responda. Por quê? Em 2015, quando nós deliberamos o plano decenal socioeducativo... e aí eu quero voltar um pouco. Não vou voltar tanto. Normalmente, quando vou falar sobre o socioeducativo, eu volto lá na invasão europeia do Estado que hoje a gente chama de Brasil, mas lá da invasão europeia, e aí, como todo princípio do invasor, onde muda a língua, muda a religiosidade, muda a cultura - porque isso é o princípio do invasor, e esse nosso território foi invadido; esse nosso território não foi descoberto, foi invadido - como tudo o que veio pós-invasão foi com esse princípio de sobreposição cultural-linguagem e das liberdades já existentes. E desde lá, daquela época - não vou falar dessa época, não, porque imagina, de lá até aqui, em sete minutos, não dá, não é? - sempre houve... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntão, mas desde essa época, a gente já tinha a população presa, a população que se matava e a população de direitos. Tínhamos lá, em 1500, e temos hoje. E, aí, dez anos atrás, quando nós começamos a construção desse plano, e vou dar um exemplo apenas, temos companheiras aqui, Grazi, que está desde o início da construção desse plano, quando nós começamos a construir em 2013, e foi deliberado em 2015; em 2013/14, a gente estava no meio da construção, com todas as secretarias juntas - Conselho é isso, é espaço paritário, então, as secretarias, sociedade civil, vários, incluindo o Movimento Moleque, que era fundamental nesse debate, com a posição dos familiares - no meio disso, ocorre um incêndio na JLA, e aí morrem alguns adolescentes. Vejam, a gente lá construindo uma política e os meninos morrendo dentro da unidade.\r\n\r\nCara, assim!? Sabe quando a gente dá aquela parada e fala, “não, espere aí”, sabe? Não dá para ficar aqui nas quatro paredes, no ar-condicionado, construindo, e isso, por mais paritário que seja, e os meninos estão morrendo lá dentro da unidade. E, aí, nós trouxemos o pessoal da Secretaria Nacional da Criança, trouxemos o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, trouxemos esses grupos que estavam no dia a dia lá, trouxemos o grupo de educadores, de profissionais do Degase, para fazer esse debate e construir juntos, porque não dá só, o CEDCA é um espaço paritário, representação governamental, representação da sociedade civil, e que faz um debate ampliado através do fórum. Mas não dá para fazer esse debate, fazer essa discussão sem familiares, adolescentes e profissionais que estão no dia a dia. Não dá para fazer! Sidney sempre falou isso. Há muitos anos que Sidney fala isso. \r\n\r\nNão dá para a gente falar de educador que está dentro da unidade sem a gente falar do perfil que está no concurso que vai fazer a contratação desse educador. Isso eu escuto do Sidney há anos. Não dá para a gente ficar falando, a gente precisa de mais cultura, a gente precisa de mais educação, educação não fragmentada dentro das unidades, sem a gente não falar dos profissionais que estão lá dentro e, como o Professor Josemar falou, da qualidade com que eles estão lá de trabalho. Não dá para falar. Já vou concluir. Não dá para a gente fazer esse debate sem esse espaço ampliado, sem a construção do “e amanhã? “E depois?” Tá, vamos sair daqui dessa audiência pública, que ótimo, nos encontramos, tem gente que a gente encontra depois de um tempão, mas o que a gente vai fazer amanhã? O que a gente vai fazer a semana que vem? Porque nós, vamos fazer esse debate, vamos voltar ou para os nossos escritórios ou para as nossas casas, mas as unidades de privação, no atendimento meio aberto, continuam lá no dia a dia; continuam lá com os problemas. Então, temos que construir estratégias, estratégias com quem está aqui fazendo o debate, e estratégias com quem está lá executando a política. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Eu que lhe agradeço, professora Mônica Alkmim. \r\n\r\nAntes da sequência, o próximo orador, que vai ser o dr. Rodrigo Azambuja, quero informar que esta audiência está passando ao vivo pela TV Alerj, no canal 12 da TV aberta. Vou fazer também um convite, até um convite de memória importante, para compor a Mesa também aquele que foi o primeiro presidente negro do Degase, o professor Sidney Telles, para compor a Mesa com a gente. (Palmas)\r\n\r\nDando sequência, vamos dar também a palavra ao dr. Rodrigo Azambuja, que é da Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, CDEDICA, e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Rodrigo Azambuja, o aniversariante do dia. Nasceu no dia do samba, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Eu ia dizer. Eu e o samba somos aniversariantes hoje. Eu ouvi dizer que Pedro II também, mas esse daí a gente não precisa celebrar. Mas é uma informação a confirmar. Nunca busquei essas origens. \r\n\r\nEntão, boa tarde a todas e todos. É um prazer enorme estar nesta Casa Legislativa, ladeada por pessoas tão queridas e tão potentes. E também o meu prazer de estar aqui hoje é porque a gente tem verificado nos monitoramentos que a gente realiza, a partir das visitas constantes que a gente faz nas unidades socioeducativas, e também no atendimento individual dos meninos e meninas que são selecionados para cumprirem essas medidas uma dificuldade muito grande, Professor Josemar e Vereadora Mônica, na integração entre meio aberto e fechado. Que bom que hoje a gente consegue estar aqui reunindo Poderes constituídos da República que são responsáveis por executar essas duas medidas e que vão permitir, então, considerar toda essa trajetória dos meninos e meninas. Quem sabe que, de fato, eles consigam, que essa intervenção estatal seja positiva e que, de fato, eles consigam atingir um projeto de felicidade. \r\n\r\nEntão, essa integração que, aliás, é um dos grandes gargalos, na minha visão, para o atendimento socioeducativo. A dra. Margarida, por exemplo, por suas atividades e também nas atividades de atendimento desses meninos... Esses meninos são constantemente atendidos pelos meus colegas. Hoje, eu não tenho mais o prazer de individualmente conversar com cada um deles sistematicamente. Ainda vou lá nas unidades e converso muito com eles, mas não é meu dia a dia. Toda semana eu estou lá batendo papo e oferecendo assistência jurídica para eles. A gente vê dessas conversas, por exemplo, coisas simples. Mas há dificuldade da gente em conseguir assegurar a trajetória escolar dele, que normalmente é interrompida. A UFF e o Degase já fizeram pesquisa sobre esse tema. A pesquisa a que a Vereadora Mônica se referiu, da Defensoria Pública vai também mostrar que, muitas vezes, esses meninos têm um percurso escolar, na grande maioria dos casos, em mais de 70% interrompidos por diversos motivos, ou uma invasão, ou uma exclusão escolar. Aí, esses meninos são internados, e muitas vezes a medida é aplicada em meio aberto, ou a medida é substituída, e a gente tem dificuldade de assegurar que, com a saída dele, ele também já tenha uma matrícula certa na escola, que ele continue trilhando esse caminho de escolarização, de emancipação. \r\n\r\nEntão, os desafios são enormes. Eu sempre me pergunto, me questiono por que desses desafios são tão grandes, e Mônica sempre diz: Azambuja, não tem outra explicação, é o racismo. De fato, a gente percebe muitas áreas do atendimento, das políticas públicas avançando, galgando e permitindo que os avanços da humanidade, os avanços tecnológicos da ciência, beneficie a população em geral, mas como que na área daquelas pessoas que são selecionadas para estarem cumprindo medidas socioeducativas, aquelas pessoas que a gente coloca essa identidade de infrator, como que esses benefícios do progresso humano não conseguem chegar! A gente ainda vai nesses lugares e se depara com unidades não mais superlotadas, como já houve antigamente. Talvez a gente encontre alojamentos superlotados com meninos dormindo no chão, mas superlotação, como havia, 100 vagas, com 500 pessoas, 200 pessoas, isso não há, graças a uma decisão que a gente obteve lá no Supremo Tribunal Federal, mas, ainda assim, como isso é um espaço degradante! \r\n\r\nTodas as vezes que eu entro, faço um monitoramento, uma atividade - Monalisa já teve oportunidade também de estar nesses monitoramentos conosco - eu saio cansado, porque é um lugar de muita opressão, muita violação de direitos. Por que esses progressos da humanidade não conseguem chegar e atender a esses sujeitos que, pela Constituição, são especiais e precisam ter esse atendimento prioritário? \r\n\r\nAí, concordo contigo, Mônica, em gênero, número e grau, que é uma face desse racismo ao negar à população negra acesso a direitos, e por isso eles são realmente os mais selecionados. \r\n\r\nVocê mencionou uma pesquisa de 2018 e 2019. Eu queria ter ela pronta, mas a gente não conseguiu concluir ainda. Espero que até o final dessa gestão, que termina 31 de dezembro, apesar do recesso do Judiciário, ela seja publicada, e que a gente, professor Josemar, consiga continuar discutindo isso. A gente vai analisar o período de 2023 a janeiro de 2024 dos meninos na capital que foram atendidos e passaram por aquelas audiências de apresentação. A gente vai ter certeza disso. \r\n\r\nÉ constatação até visual de quem visita esses espaços, porque a grande maioria das pessoas que estão ali recrutadas, selecionadas para estarem ali, é de pessoas negras, e o quanto isso nos remete ao nosso passado colonial? Se você olha os carros que fazem o transporte desses meninos - e é um problema que a gente tem, processo na Justiça, e discute isso - são carros que se assemelham aos carros da polícia penal. E, assim, se a gente mal compara, lógico que a gente hoje não vai ter um navio negreiro - isso aí está fora de questão - mas são esses mesmos veículos que, com uma nova roupagem, de alguma nova forma, seguem ainda, de uma maneira não digna, de lá atrás, daquele lugar de calor, fechado, transportando esses meninos e meninas. \r\n\r\nEu tenho só dois minutos, então, uma provocação que eu queria fazer. A gente sabe que isso reverbera, inclusive, nas relações trabalhistas que vão ali se exercer, e aqui no Rio de Janeiro a gente tem muitas felicidades, mas a infelicidade de o Departamento, por força de uma emenda à Constituição que é questionável, e já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, dizer-se que ele é um dos órgãos da Segurança Pública. Isso faz que nesses trabalhadores e trabalhadoras surja uma identidade que é completamente desconforme com o que se espera dessa intervenção e desse atendimento, que é exatamente permitir que ele se torne um ator social, que ele consiga, então, ter novos caminhos e construir, o que eu sempre digo, esse projeto de felicidade que a gente deve a eles. A gente deve a todos os adolescentes, independente de credo, raça, cor; e a gente não consegue fazer isso por conta dessa infelicidade de a gente ainda ter essa emenda à Constituição - apesar de o Degase ainda estar posicionado lá na Secretaria de Educação - essa emenda à Constituição que faz, no cenário, no imaginário desses trabalhadores e trabalhadoras, uma criação dessa identidade que, na minha visão, não é adequada. \r\n\r\nA minha visão é a do próprio Supremo Tribunal Federal, quando julgou uma ação do Acre, recentemente, ADI 7466, essa mesma tentativa de fazer que os agentes fossem, os trabalhadores do sistema socioeducativo, fossem trabalhadores da Segurança Pública. Isso rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMas, enfim, só para dizer da satisfação e da importância de cada vez mais, meio aberto e meio fechado, estarem articulados, e é um desafio enorme porque são dois entes públicos. A intersetorialidade é um desafio. A educação tem uma maneira de olhar e enxergar o mundo. Nós, do Direito, começamos a fazer um monte de caixinha também, e temos uma maneira de enxergar o mundo. O pessoal da saúde também se comunica de outra forma. Então, prestar esse atendimento intersetorial para os adolescentes, olhando ele como sujeito destinatário, como a coisa mais importante da intervenção já é um dificultador imenso. Lógico que é vencível, a comunicação humana permite que ela aconteça, é vencível. Mas essa integração, quando envolve ainda dois entes da Federação, se torna um dificultador imenso.\r\n\r\nQue bom que a gente está aqui hoje fazendo isso, que a gente continue fazendo isso mais vezes e que, de fato, prevaleça o caráter educativo dessas medidas e não o mero caráter de segurança, de securitário, que é o que hoje em dia a gente ainda entrega para esses meninos e meninas que são selecionados para estarem lá.\r\n\r\nEstou aqui à disposição para outros debates.\r\n\r\nAssim que essa pesquisa estiver pronta, a gente vai encaminhar tanto para a Mônica quanto para a Alerj, para a gente continuar denunciando e mostrando que não pode ser isso; a gente não pode mais em 2024 tolerar esse tipo de coisa e precisa enfrentar aí esse problema.\r\n\r\nObrigado e boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Dr. Rodrigo. Obrigado pela excelente explanação, que me remeteu a uma questão histórica aqui da Alerj sobre o tema da violência. A frase, muito conhecida, “bandido bom é bandido morto”, foi proferida pela primeira vez num discurso aqui na Alerj em 1993 ou 94, pelo deputado Sivuca.\r\n\r\nEntão, assim, hoje é uma frase nacionalizada, é uma frase de muito peso, de muita carga ideológica. E o que é que eu quero dizer com isso? Quando a gente entra nessa dicotomia se é socioeducação ou se é Degase/segurança, nós estamos carregados por um viés ideológico, viés esse que é também arreigado de uma concepção de segurança que também não é aquela que nós pregamos como defensores dos direitos humanos.\r\n\r\nEntão, Dr. Rodrigo, e eu parabenizo pela sua fala, mas é muito triste que o debate que deveria ser em forma de espiral, muitas vezes a gente esteja fazendo em forma de circo. E as coisas muitas vezes não avançam porque as forças institucionais são forças que trabalham dentro da lógica do senso comum. E quando eu falo forças institucionais, estou falando especificamente dos governos do estado, daqueles que controlam e que dirigem o Degase e todo o processo socioeducativo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA(?) - Fala, Josemar. É que saiu daqui de Casa, saiu daqui de dentro não sendo deputado, mas já sendo Governador - e aí também é uma extensão da Alerj, que é governador, deputados - o Cabral falou que dos nossos úteros já nascia a sementinha do mal.\r\n\r\nEntão, é sempre essa construção a partir daqui porque, de fato, eles acham que as políticas são direcionadas a nós, nos cabem, ou seja, são construídas a partir dessas falas, a partir desses olhares.\r\n\r\nSó para contribuir, para a gente não esquecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Mônica.\r\n\r\nVou passar para a dra. Margarida Prado, que é presidente da Comissão de Direito Socioeducativo da OAB.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Eu não tenho tanta facilidade quanto esse pessoal de juventude aí, não. Eu preparei um texto bem rápido para ler.\r\n\r\nEntão, agradecer ao Professor Josemar, na Comissão de Combate à Discriminação, que tenho o prazer de conhecer. Eu confesso que não havia conhecido ainda. E também à Mônica Cunha, vereadora, que é uma companheira de muitos anos, não é, Mônica? Muitos anos juntas. \r\n\r\nA proposta desse convite trouxe a ideia de que cada um viesse a essa mesa falando da vivência sobre o tema, e é nesse sentido que venho: qual é a minha vivência sobre esse tema. Eu represento a Ordem dos Advogados do Brasil, presido uma comissão de direito socioeducativo que, no contexto da advocacia, não é uma comissão tão querida assim do senso comum da advocacia. A OAB tem cadeira permanente no SEDCA, no Conselho Estadual; e o SEDCA tem cadeira permanente no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Então, nesse sentido, a OAB, a SEDCA e o Comitê de Combate à Tortura estão com um viés, com um link, bastante forte sobre a questão socioeducativa. Pelo menos é o que a gente pretende que seja.\r\n\r\nNós realizamos, nesses últimos dois anos - como disse bem aqui a representante do SEDCA e o dr. Azambuja -, fiscalizações e monitoramentos nas unidades de internação do Degase.\r\n\r\nNo SEDCA, nós deliberamos pela interdição de duas unidades do Degase, que são o CAI Baixada e a Unidade de Campos. Como determina a nossa lei vigente, em suas atribuições, significa que o SEDCA negou a inscrição dos programas nessas duas unidades. Nós não temos poder coercitivo de fechar unidades, mas nós produzimos laudos, encaminhamos esses laudos para as autoridades competentes, e, nesse caso, a lei determina que seja o SEDCA a fornecer esse credenciamento; e sobre essas duas unidades esse credenciamento foi negado. \r\n\r\nPor outro lado, em outras unidades, a inscrição foi concedida em caráter provisório, significa que contém condições que precisam ser atendidas. \r\n\r\nDestaco que o Poder Judiciário e o Ministério Público concernente têm conhecimento de que o Degase, em quase sua totalidade, funciona sem registro no Conselho Estadual, devido às irregularidades ali existentes. Precisava declarar, de forma bastante clara, nessa oportunidade, que as autoridades, sim, que têm poder de coercibilidade, têm conhecimento desses credenciamentos, dessas pendências ou da negativa desses registros.\r\n\r\nNo contexto socioeducativo, bem se aplica o pensamento da atualidade quando afirma que vivemos numa relação binária de sociedades. Nessa perspectiva binária, no pensamento da atualidade que pensa uma sociedade binária se atribui um status de cidadania a uma super-raça e se concede um outro status para aquilo que se considera uma sub-raça, vida com menor relevância, descartável, concentrada em espaços chamados campos. Vamos usar o conceito de campos, que, em muitos autores da atualidade, é o paradigma da atualidade. Ou seja, é um conceito que representa espaços em que o pensamento hoje se concentra em analisar exatamente esses espaços. Que espaços são esses? Comunidades, favelas, unidades socioeducativas, unidades prisionais etc.\r\n\r\nNesses espaços, o poder soberano não só decide quando suspende a aplicação da lei e instaura um estado de exceção, ou seja, o poder soberano, Poder Executivo, Polícia Militar, por exemplo, suspendem a lei vigente e diz: aqui se pode atuar dessa maneira. Digo mais, o poder soberano produz, nesses espaços, o estado de exceção. Ou seja, quando ele é responsável por designar o orçamento público para quem será contemplado com as políticas públicas, dos serviços públicos e quem não será, porque, afinal de contas, orçamento público são escolhas, são escolhas. Então, essa escolha de quem vai receber os serviços públicos é uma forma de produzir ativamente o estado de exceção. \r\n\r\nCito, por fim, o professor da África do Sul, Achille Mbembe, em sua obra Crítica da Razão Negra. Ali, ele declara: “existe só um mundo, uma só humanidade. As condições desumanas a que está submetida grande parte dos adolescentes no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro os coloca numa situação de estado de tortura permanente”. Estado de tortura permanente. O local que muitas unidades são construídas com num calor infernal em territórios que ninguém quis: há falta de água, comer cinco refeições em pé numa quentinha, sem nenhuma refeição sentados num refeitório e uma série de lista enorme que se poderia dizer aqui, em grande parte dessas unidades. Muito bem. \r\n\r\nE o pós-medida, sendo apenas um retorno às mesmas condições pregressas, ou seja, o pós-medida, depois que eles cumprem medida, nada mais é do que uma condenação à reincidência. Quer dizer, o menino volta para as mesmas condições, no mesmo território, dentro da mesma dinâmica, onde há atos que se atribuiu à condição de infrações. É um convite para a reincidência. Mais um degrau para o sistema prisional: ou ele volta a reincidir ou ele já atinge uma ideia e vai para o sistema prisional, quando não falamos da própria letalidade, ou seja, quando ele não é morto pela intervenção de forças do estado, na entrada dessas comunidades. \r\n\r\nEsse estado de coisas que diz respeito à nossa juventude não pode ser considerado como aceitável e não deve ser, por nós, naturalizado. \r\n\r\nPor fim, a pedra de toque do pensamento político deve ser o desejo de vida; vida com dignidade. Cada homem representa em si a humanidade. A ideia de justiça passa necessariamente pela ética da restituição, da reparação, da recomposição das partes amputadas, dos laços rompidos, na construção de um mundo livre da raça e livre do ressentimento e do desejo de vingança. Um mundo, então, de confiança e de reciprocidade. \r\n\r\nÉ a proposta aqui. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, dra Margarida. \r\n\r\nEstá aqui também a Graziella, que é dos Direitos Humanos da Alerj, compõe também o gabinete da deputada Dani Monteiro. Anunciar também a presença do Rolf Malungo, que é professor da UFF de Santo Antônio de Pádua, curso de Educação; anunciar também a presença do nosso Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Alerj, nosso amigo Jário Passos.\r\n\r\nVamos dar sequência com a professora Cristiane Oliveira, que é do Emancipa Degase, que faz um trabalho com jovens pela educação popular dentro do espaço Degase. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE OLIVEIRA - Boa tarde. Como o Josemar falou, me chamo Cristiane, sou professora popular, estou como Coordenadora da Rede Emancipa, que é um movimento de educação popular, e que, desde 2017, está atuando dentro das unidades do Degase. Quero agradecer muito esse momento aqui, agradecer a todos que estão na Mesa; são pessoas com quem em alguns outros momentos já venho encontrando, desde quando eu entrei na Rede Emancipa e atuando diretamente no eixo do movimento que vai até o Degase. Agradecer a todos vocês que estão aqui. Também estou vendo algumas pessoas que eu também já tive oportunidade de estar em algum momento falando sobre essa temática. \r\n\r\nE quero também apresentar aqui algumas questões. Algumas pessoas da Mesa já fizeram algumas observações referentes à institucionalidade do Degase e como se dá o dia a dia dos adolescentes nesses espaços. Nós, que vamos até o Degase, constatamos isso. \r\n\r\nTambém quero colocar que a Rede Emancipa se atentou para essa questão do Degase desde o momento que observou que poucos adolescentes do sexo masculino estavam ingressando num pré-vestibular. A nossa frente maior é pré-vestibular nas periferias, em comunidades. Houve essa observação: cadê os meninos de 16, 17 anos que deveriam estar procurando, se preparando para conquistar uma vaga nas universidades? Esses meninos, na maioria das vezes, principalmente os adolescentes, os meninos negros de periferia, de dentro das favelas, infelizmente, muitos deles geralmente já estão cumprindo medida socioeducativa. \r\n\r\nDaí o movimento se propôs a estar nesse novo desafio. A princípio, o desafio era fazer um pré-vestibular dentro do Degase. Chegando lá, a realidade não é bem essa devido ao perfil educacional dos adolescentes que geralmente estão cumprindo medidas. Com isso, o movimento se adaptou, e a gente atua lá dentro fazendo encontros com esses adolescentes, rodas de conversas, onde a gente coloca alguns temas sociais que estão ligados a eles diretamente ou indiretamente. Nós estamos lá há 7 anos. Nós fizemos várias observações em relação à convivência e o que é o Degase. \r\n\r\nEu vou me atentar aqui a uma questão que nos frustrou um pouco, quer dizer, um pouco, não, muito, porque um dos maiores objetivos da gente, quando a gente começou a ir para o Degase, era que quando esses adolescentes saíssem do sistema eles procurassem a gente para a gente ter um acompanhamento com eles. Por que isso foi uma frustração para nós? Porque a gente imaginou uma coisa e quando a gente se deparou com a realidade é muito complexo: acompanhar um adolescente que sai do sistema e que, às vezes, a gente até acaba colocando sobre eles uma responsabilidade do tipo querer mudar. Na verdade, essa mudança não depende só deles; depende de todo um contexto e, principalmente, também, das instituições.\r\n\r\nA Margarida pontuou que quando esse adolescente sai do sistema, a mesma escola, o mesmo atendimento social, o mesmo atendimento de saúde que ele tinha antes de ir para o Degase continua a mesma coisa. Ele vai se deparar com as mesmas coisas. Para ele, ainda piora, porque ele, agora, passou pelo sistema. Então, as coisas dificultam muito mais ainda.\r\n\r\nComo nós estamos aqui diante de várias pessoas que estão envolvidas, de alguma forma, com a socioeducação, é uma obrigação, ou até mesmo um dever de casa nosso, a gente fortalecer - acho que uma coisa primordial é fortalecer - porque a socioeducação faz parte da Secretaria de Educação e isso tem que permanecer. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que fortalecer isso com algumas ações, com cobranças junto à Secretaria de Educação. Não sei se a Secretaria de Educação tem planejamento para esses adolescentes. Quais são as propostas da Secretaria de Educação para os adolescentes que já passaram pelo sistema? Eu não sei se existe proposta. Eu acho que seria importante a gente saber o que a Secretaria de Educação pensa sobre. E acho que também um fortalecimento no sentido de estrutura. \r\n\r\nEu fiquei muito preocupada, porque eu acho que quarta-feira agora vai ser votada a PEC da privatização das praias. De alguma forma, isso me bateu um link sobre a questão das operações verão daqui do Rio de Janeiro. Então, eu pensei: “Como assim?” Porque se essa PEC passa, qual vai ser o impacto disso? Se a gente já tem a operação verão, sendo que a praia ainda é pública, imagine a gente tendo uma PEC dessa. Como serão transformadas essas operações de verão? \r\n\r\nA gente sabe que com essas operações de verão são apreendidos muitos adolescentes; que, inclusive, é a época do ano que tem o maior índice de apreensão de adolescentes, e todo mundo aqui sabe qual é o perfil desses adolescentes que geralmente são apreendidos. \r\n\r\nEntão, eu acho que uma das colocações que eu vi necessidade de estar colocando aqui, para a gente pensar, refletir e prosseguir, como o Josemar já colocou, é que fique de responsabilidade também essa questão de a gente dar prosseguimento e botar essas pautas como relevantes e que tenham visibilidade para a sociedade. \r\n\r\nDe alguma forma, a gente também tentar fazer políticas de visibilidade sobre o Degase. Em todos os lugares em que a Rede Emancipa se apresenta para falar sobre a socioeducação, eu tenho o hábito de perguntar quem conhece o Degase. Na maioria das vezes, nos locais a que eu vou, muitas pessoas não sabem nem o que é: “Nunca vi, não sei, não sei o que comem, não sei nada sobre.”\r\n\r\nUma questão também muito importante: quando esses adolescentes vão para a pista - eu vou concluir -, a gente tem o hábito de falar para eles que na pista, que é o local onde a gente, de fato, precisa mais se preocupar com eles... Porque dentro do Degase, mesmo eles tendo educação lá dentro, tendo os seus direitos cumpridos, se um dia isso acontecer, é aqui na pista que eles vão dar continuidade à vida deles. O Degase é só uma passagem, então, eu acho também que a gente tem que pensar em que contexto esses adolescentes estão. \r\n\r\nE os serviços, serviço social, serviço de saúde, serviço de educação, eu acho que precisa também ter um fluxo maior, para a gente conhecer, de fato, quem são esses adolescentes. E nesses serviços, quando a gente pensar nesse indivíduo, a gente não ter um pensamento dele totalmente individual, mas sim pelo contexto. Pensar em políticas também sobre as mães desses adolescentes. Eu falo mãe, mas, no caso, seriam os responsáveis, mas a gente sabe que, geralmente, quem está de frente nessa batalha são as mães. \r\n\r\nEu acho que a gente também tem que pensar em políticas, não só para esse adolescente, mas em políticas para essas famílias que são atingidas diretamente, porque, a gente não pode pensar nesses adolescentes como se eles estivessem sozinhos nesse mundo. Aí existe um contexto e, na maioria das vezes, o contexto desse núcleo familiar é muito mais complexo do que a própria vida desses adolescentes. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Passo agora para a Monalisa Teixeira. Ela é militante da socioeducação, representando o Fórum Estadual ECA. \r\n\r\nA SRA. MONALISA TEIXEIRA - Boa tarde, gente. Estou muito feliz, muito honrada de estar acompanhando essa mesa tão pesada. Estou até com medo de ela cair, porque aqui só tem gente potente. \r\n\r\nEu fiz uma colinha aqui porque socioeducação é um tema muito caro para mim e, se deixar, vou ficar falando aqui até amanhã ou, em algum momento, vou chorar. Por isso eu fiz uma colinha, para tentar ser mais sucinta. \r\n\r\nEu estava aqui ouvindo a Vereadora Mônica Cunha falar que gostaria de estar aqui hoje comemorando e dizendo dos avanços que a gente teve. Mas eu acho, Mônica, que enquanto houver militarismo dentro dessas unidades a gente vai continuar dando passinhos bem curtos, porque eu não consigo ver socioeducação caminhando com militarismo, sabe? Até porque, é o que a Mônica falou, o verdadeiro causador desses conflitos é o Estado, porque aquele jovem, antes de entrar para dentro da unidade socioeducativa já teve seus direitos negados aqui fora, e não vai ser lá dentro que ele vai ter os seus direitos garantidos.\r\n\r\nEu já vi casos de o Judiciário internar o adolescente porque entendia que lá dentro de uma unidade socioeducativa ele ia estar seguro. Que lógica é essa de aprisionar para garantir direito, para ter proteção integral? Eu tenho um pouco de dificuldade de visualizar isso, porque o Judiciário é majoritariamente branco; então, essas pessoas não vão conseguir entender, não vão ter a mesma empatia, não vão conseguir entender o processo histórico, não vão conseguir entender por que aquelas pessoas são dos mesmos lugares, por que que elas têm a mesma cor. \r\n\r\nEu acho também que o espaço de privação de liberdade, por si só, já causa danos psíquicos. Eu, por exemplo, tenho traumas do sistema que tenho certeza de que talvez nunca vão ser curados, porque quem ali dentro deveria estar garantindo os meus direitos estava violando o meu corpo, e eu só consegui entender isso em espaços de debate como esse. Inclusive, isso me veio muito forte numa atividade que estava tendo aqui na Alerj, do Mecanismo, e eu fui falar sobre as violações que sofri lá dentro; eu disse que foram trocas de favores sexuais. E a pessoa disse: 'Não, você era menor de idade e o Estado deveria garantir o seu direito!' Primeiro que aquela pessoa ali era maior de idade, era um agente público. Por isso, acho importante espaços como esse terem mais jovens, mas sei que é muito difícil, primeiro porque muitos deles nem sobrevivem - eu sou uma grande exceção, infelizmente -, e os que sobrevivem não conseguem ter o acesso à informação para estar em espaços como esse. As pessoas dizem: 'Como falar de um assunto sem mim?' É a mesma coisa. Como falar de socioeducação sem pessoas que passaram pelo sistema socioeducativo, sem essas pessoas darem o seu testemunho de como foi viver lá dentro? \r\n\r\nEu, por exemplo, tenho acho que dois amigos até hoje da socioeducação, porque eu acho que a maioria deles ou estão morando muito longe ou já se foram mesmo, o que eu acho que é o mais provável, porque as estatísticas mostram que a cada 23 minutos morre um jovem negro. E esses jovens têm CEP. \r\n\r\nHá uns meses, eu fui fazer um Cine Debate dentro de uma unidade socioeducativa de internação, e o André até participou dessa oficina. Passei um documentário, que eu participei com a Dona Mônica pelo Canal de Saúde da Fiocruz, e a gente foi comentar depois sobre o documentário. Eu vi cada garota potente, cada menina com sede de entender, de aprender, de ser ouvida. Porque, dentro desses lugares, a gente também não é ouvida. E, nessa troca com algumas adolescentes, algumas dessas adolescentes me relataram que nunca tinham ido naquele espaço onde a gente estava passando o Cine Debate. Era uma sala de lego, teoricamente bem estruturada, era climatizada, tinha alguns trabalhos que elas fizeram ali dentro; a sala é em frente ao alojamento e elas nunca tinham entrado. \r\n\r\nEu fico me perguntando: isso é socioeducação? A gente está, de fato, pensando em socioeducar? Eu ouvi aqui que o sistema prega que ressocializa. Como a gente vai pensar em ressocialização se nem socializados esses jovens foram? Muitos desses jovens nunca saíram de dentro da comunidade onde eles vivem. Então, como falar de ressocialização? \r\n\r\nEu acho que se o Degase, de fato, quer socioeducar, ele precisa dar condições dignas. E eu não estou aqui falando que o Degase tem que ser um hotel de cinco estrelas. Não. É dar coisas básicas. \r\n\r\nEu hoje sou voluntária na comissão socioeducativa da OAB presidida pela Margarida. E uma das últimas visitas técnicas que a gente fez numa unidade feminina de internação, a gente foi num alojamento e, gente, a gente tem enfrentado ondas terríveis de calor. E aqueles ar-condicionados eles são no alto. Então, as meninas não conseguem fazer a própria limpeza do ventilador. \r\n\r\nEntão assim, a maioria nem funcionava. E os que funcionavam, saia um vento que... E aí como você vai tirar esse jovem do convívio familiar dele, do mundo externo, vai botar ele dentro de um alojamento na tranca, 24 horas, em condições desumanas, e vai querer que esse jovem saia dali tendo alguma perspectiva de vida? \r\n\r\nO que eu mais ouvi dentro do sistema socioeducativo dos agentes era que aquela era a primeira de muitas passagens que eu ia ter ali. Porque eu era uma pessoa que vivia brigando. Só que eu me vinguei do Estado. \r\n\r\nHoje, estar compondo essa Mesa aqui com pessoas tão importantes foi a melhor vingança que eu podia ter. Hoje, quando eu entro com o Azambuja e com a Margarida nas unidades, eu não preciso mais botar a minha mão para trás para falar com nenhum agente. Eu não preciso mais baixar a minha cabeça para falar com nenhum agente. Eu não sou mais chamada pelo número 34, porque faz 15 anos que eu saí do sistema, mas eu lembro até hoje que o meu número, que era 34. Hoje, eu sou chamada pelo meu nome. E isso é a melhor vingança que eu poderia ter. (Palmas)\r\n\r\nEu queria muito que outros jovens tivessem essa oportunidade de também poderem se vingar do Estado. Porque dentro desses espaços a gente escuta muito falar de ódio. E as pessoas falam: ah, mas eles têm que falar de amor como? Como esses jovens vão falar de amor se ali dentro a última coisa que eles vão ouvir falar é de amor? \r\n\r\nEntão, eu aprendi também isso. Mônica que me ensinou. Que o ódio também é uma ferramenta revolucionária, só que ele precisa ser canalizado para algo que vai fazer diferença ou na minha vida ou na vida de outras pessoas. E eu usei esse ódio como ferramenta para me vingar do Estado. E eu entendi que a minha vingança não ia ser através de um fuzil, não ia ser reincidindo no sistema socioeducativo; ia ser de fato ocupando lugares como este, sendo voluntária na comissão socioeducativa, compondo a coordenação executiva do Fórum da Criança e do Adolescente, sendo hoje coordenadora do Movimento Moleque, que foi o movimento que me acolheu, acolheu a minha família e me deu letramento racial, me deu consciência de classe. \r\n\r\nE hoje estou aqui para fazer isso com... A minha missão é fazer com que existam mais Monalisas. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. - Esse ser é a melhor coisa que eu pude fazer depois da dor profunda que esse Estado me ocasionou. Ele me deu uma dor profunda. Mas, ao mesmo tempo, me fez renascer brilhantemente através dessa garota. É brincadeira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado. Fala muito potente. Depois da fala potente e emocionada da Monalisa, vamos passar também para... Ah, não, a Janaína... O filho sofreu um acidente. Esperamos que esteja bem. \r\n\r\nVou passar para o amigo Sidney Teles para fazer também as considerações. \r\n\r\nO SR. SIDNEY TELES - Boa tarde a todas e a todos. A Monalisa sabe que ela sempre me emociona. Todas as vezes em que passei por um espaço em que está a Monalisa, eu fico pensando: por que a socioeducação se tornou uma sociopunição? Por que esse sistema é tão cruel? Deveria ser um sistema que fosse a esperança dessas pessoas que chegassem lá. \r\n\r\nEu quero fazer duas comparações. Como eu não poderia falar do meu time campeão, não poderia deixar de falar do nosso time, então, eu quero aqui dizer que eu estou representando a equipe de atendimento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e de Cidadania. Estão aqui minhas companheiras Gisele e Graziella. \r\n\r\nQuero dizer também que, apesar de estar alguns anos distante de lá, louvo aqui a luta e a resistência dos meus companheiros, minhas companheiras do Degase: Lívia, Flavinha, Serginho, André e Marcos. André e Marcos, na nossa gestão, na direção-geral do Degase, André era responsável pela educação, o coordenador de educação do Degase, e Marcos era coordenador de cultura do Degase. Hoje nós estamos lembrando - não é, Flavinha? - que o Marcos organizou o primeiro festival de hip-hop do Degase há 22 anos. E o André, junto com Marcos, Carlinhos, Carlos Wilson, Carlos Munay, organizaram o primeiro encontro socioeducativo do Degase na Fundição Progresso, em 2002 - já se vão 22 anos. \r\n\r\nA nossa experiência no Degase era, primeiro, resistir ao sistema judiciário também. Tem dois princípios básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente que não são respeitados: o princípio da excepcionalidade e o princípio da brevidade. Esses deveriam ser os norteadores da medida socioeducativa. A internação, a semiliberdade deveriam ser excepcionais. Aliás, a primeira medida, aquela da advertência, eu acho que era a primeira medida que eu recebia da minha mãe. É a primeira medida que todos nós recebemos em casa; é a advertência. Todos nós aqui, que tivemos minimamente condições de ter um lar, uma vida, uma família, uma comunidade, era a primeira medida. E essa, na maioria das vezes, era a suficiente, a medida de advertência era a suficiente. Mas por que a medida mais gravosa é aplicada? \r\n\r\nEstava comentando aqui com a Monalisa que não é por acaso que essa sala, hoje, é majoritariamente negra, porque está tratando de nós. Quando se trata de sistema prisional, sistema socioeducativo, quando se trata de tragédias, desastres ambientais, catástrofes, trata-se de nós, negros e pobres. A nossa vida neste país sempre foi catastrófica. E o sistema socioeducativo, que é a última fronteira, é a última oportunidade que a sociedade tem de se redimir desse processo todo, historicamente, como Mônica Alkmim já falou aqui, ele falha. Mas isso não é uma falha; isso é um projeto. Mas nós estamos aqui para resistir. \r\n\r\nE quero falar do Gregory, porque Monalisa, em algum momento, praticou o ato infracional e foi penalizada. O Gregory cometeu uma falta gravíssima e foi justamente penalizado. Só que todos os outros companheiros deles se envolveram, se mobilizaram, para que isso não prejudicasse o todo. E a Monalisa é fruto disso também. \r\n\r\nTodas as pessoas que chegaram na vida da Monalisa para dizer para ela: “você pode dar a volta por cima, nós estamos com você e você tem potencial, você é nossa, nós não vamos te abandonar”. E é isso que as comunidades estão tentando fazer o tempo todo. \r\n\r\nÉ por isso que os coletivos estão aqui. Eu vejo o Vanuza, do Carcereal Universidade, fazendo o seu trabalho lá há muitos anos. Não são poucos anos não. Eu, pelo menos, já conheço o Vanuza fazendo esse trabalho há 18 anos. O pessoal do Círculo Laranja, a companheira Natália, em várias frentes. Toda hora eu vejo a Natália numa frente. Esteve há pouco no Instituto Marielle Franco, agora está no IDPN. E nós aqui, porque nós não somos militantes profissionais; nós somos profissionais militantes. Marilena, Nuler, Viver, Existir, também atuando do lado do Sistema Socioeducativo. \r\n\r\nÉ isso, gente. É para dizer que enquanto eles estão atacando, nós estamos resistindo aqui. E, assim como o Botafogo, com 10, conseguiu superar um time com 11, nós nunca seremos minoria, porque nós sempre superamos as maiorias que estão aí tentando nos oprimir. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Sidney. Obrigado pela fala. \r\n\r\nVamos dar sequência à nossa atividade. Algumas falas importantes terão três minutos representando a sociedade organizada. Está inscrita aqui a Juliana Binuto, Luciana Santos, André Terreiro, Natália Carlos e o Fórum de Mulheres Negras de Niterói, que é a Mila. Se eu não estou aqui enganado, eles vão ter direito à fala. \r\n\r\nA primeira fala vai ser da Juliana Binuto. (Pausa) Não conseguiu chegar. Luciana. Se alguém quiser fazer fala também, é só se inscrever.\r\n\r\nLuciana Santos, ouvidora do Novo Degase. Está aí? (Pausa) Não conseguiu. O André Tenreiro está aí? André Jesus, que é do Afeto, está ali. Por favor. Agora. Vamos que vamos. Meu decano de movimento estudantil.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ TENREIRO JESUS - Josemar foi meu calouro na UFF, não é? Eu trouxe aqui umas planilhas, porque a gente tem que também entrar em números, não é? Porque a gente tem uma situação no Degase muito ruim com relação aos profissionais que atuam lá. Principalmente aqueles profissionais, hoje em dia, pelo menos com esse governo que está aí, os profissionais mais ligados a essas áreas que são de interesse da socioeducação. Educação, por exemplo. Eu sou professor. Nós temos lá, nesse momento, trabalhando no Degase, profissionais de educação ganhando o pior salário do Brasil, um dos piores do mundo. E a gente não tem perspectiva de correção disso. Então, imagina só, eu, por exemplo, ganho um pouco melhor, ganho melhor porque eu sou servidor do Degase. Mas, para vocês terem uma ideia, estão tirando professores do Degase das escolas. Nós estamos tendo muitas reclamações de colegas que estavam dentro da escola e estão sendo obrigados a sair da escola sem eles quererem, sem o desejo deles. Isso é grave, porque o local de trabalho do profissional de educação é a escola. Qual a intenção da direção-geral? Quero saber. \r\n\r\nUma das coisas que a gente queria pedir a essa comissão é que ela olhe pelos servidores do Degase. A gente tem que cuidar de quem cuida. E dentro desse pedido vem também o pedido de uma ação dessa comissão com relação a essas transferências de profissionais, à revelia do próprio profissional. \r\n\r\nAgora, a gente estava querendo levantar aqui uma coisa que a gente identificou, por exemplo, qualificação do servidor. Ano passado, nós tivemos R$ 1.3 milhão para essa rubrica, e não foram gastos. Mas, para 2025, esse número caiu para R$ 500 mil. Ou seja, por que o Estado está entendendo que tem que investir menos em qualificação profissional? A gente tem que fazer esse questionamento também à direção-geral do Degase. É importantíssima a questão da qualificação. Outro número também que nos chamou a atenção. Esse ano foi gasto com o ensino profissionalizante R$ 2.071 milhões. Para 2025, nós temos R$ 1 milhão só. Como é que pode baixar pela metade? \r\n\r\nA gente aqui falando em preparar o jovem para quando ele sair da internação ou da semiliberdade, e o Degase reduzindo um aspecto importantíssimo na formação, que é a qualificação profissional desses jovens. \r\n\r\nTrês minutos são poucos para falar dos problemas do Degase, mas acho que a gente já passou um pouquinho do tempo. Vou parar aqui.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, André. A próxima é Nathalia Coulos.\r\n\r\nA SRA. NATHALIA COULOS - Obrigada, mestre. Boa tarde a todas, todos e todes. Venho aqui, em nome do Instituto de Defesa da População Negra, contribuir com esse debate, mas mais do que isso, eu acho que o Deputado Professor Josemar mencionou que a gente precisa sair daqui desdobrando, não é, Josemar? E Sidney, olhando para a Mônica, ouvindo você, Monalisa, ficou passando um filme aqui na cabeça de como o título da audiência nos provoca pensar nos avanços e nos desafios. A gente já fez muita coisa, e acho que todo mundo está aqui porque tem um profundo comprometimento com a socioeducação, mas, não sei vocês, mas a sensação que eu tenho é que às vezes a gente faz, e a gente avança, e a coisa vai se agravando, porque essa política de injustiça racial vai se aprofundando, o perfilamento racial vai se aprofundando. E eu fiquei pensando muito aqui nos adolescentes. Quem já me conhece sabe que eu sou a pessoa que vai falar da socioeducação em meio aberto, porque foi um lugar onde eu atuei muito diretamente e que eu via o quanto que era desafiador para nós, equipe técnica, sair desse lugar comum, desse racismo institucional, estrutural, de olhar para esses jovens reproduzindo essa lógica de criminalização, e, como foi dito aqui, de colocar nesse lugar onde estão condenados a serem bandidos, são condenados a entrar no sistema, e eu percebia - sabe, Monalisa? - com os jovens que eu trabalhei, que eles achavam que realmente tinha acabado para eles depois de entrarem para o sistema. Aí, quando vai para o meio-aberto, que é muitas vezes essa etapa de retornar para a sua família, para o seu território, a gente acabava reproduzindo novamente a criminalização, a culpabilização e a culpabilização dessas famílias. Como a gente trabalhava com essas mães! Como era importante trabalhar geralmente, com mães, avós, que acabavam também sendo devastadas por esse processo de criminalização! \r\n\r\nMas, bom, acho que todo mundo aqui é sensível a isso. Eu queria aproveitar a oportunidade, porque nós, do Instituto de Defesa da População Negra, a partir do ano que vem - já falei com o Mônica, já falei com Cris, também já aproveito para falar para todo mundo - a gente quer realmente fazer uma convocação para a gente partir para uma ação. Porque, o que acontece? Em Brasília tem vários projetos de lei tramitando que atacam diretamente a adolescência, a juventude e a socioeducação. Além dos vários projetos de tentativa de redução da maioridade penal, a gente tem projeto para retirar a socioeducação da educação e colocar na segurança pública. Então, a gente está compondo a coalizão pela socioeducação, onde a gente está mapeando esses PLs, porque a gente sabe que muitos estão para serem votados no primeiro semestre do ano que vem, e eles querem iniciar a tramitação. Então, assim, já está previsto um grande ataque, e a gente acredita que a gente não pode esperar eles virem para cima para a gente ficar se defendendo, como tem sido com a extrema-direita. A gente está tentando se preparar em coalizão para partir para o ataque; não ficar só no contra-ataque. \r\n\r\nEntão, é um pouco disso que a gente queria trazer de contribuição para que a gente saia dessa audiência, mas com novas datas, para seguir se organizando, porque o ano que vem promete ser de grandes batalhas para a socioeducação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - A próxima é a Mila, do Fórum de Mulheres Negras de Niterói. \r\n\r\nA SRA. MILA NEVES - Boa tarde. Então, gente, eu sou Mila Neves, eu sou antropóloga e produtora cultural internacional. Eu faço trabalhos pela Angola, Moçambique e África do Sul, e, também, sou do Fórum de Mulheres Negras de Niterói. A gente trabalha muito com essa questão da cultura dentro de Niterói e, também, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlgumas das ideias que a gente tem conversado lá no Fórum de Mulheres são sobre a inserção de culturas urbanas dentro de escolas, trazendo o ensino integral e, também, dentro de instituições como o Degase. Nas culturas urbanas como grafite, oficinas de rima, você vai colocando expressões e vai tendo esse trabalho diário que parece simples, mas o simples, conforme o tempo for passando, ele se torna um diferencial. Então, o que a gente precisa fazer também é dar a esses jovens uma oportunidade de se expressar, porque quando você coloca uma pressão neles que eles precisam fazer e acontecer após o Degase, você às vezes desestimula esse jovem porque você coloca muita pressão sobre ele. Mas quando você fala que ele pode se expressar dentro de todas essas maneiras que a gente consegue oferecer dentro da cultura, aí você já dá uma oportunidade melhor para esses jovens de ser o que eles querem ser. E dentro das escolas integrais também. As pessoas às vezes acham que é impossível, mas não é, porque a gente pode fazer essa dobradinha dentro da educação, junto com a Secretaria de Cultura, porque aí você também divide o valor nos orçamentos e faz com que essas políticas públicas aconteçam com qualidade. \r\n\r\nA gente falou muito aqui sobre o Degase, como ele funciona, mas a gente também precisa falar sobre pessoas LGBTQIA+, dentro desses espaços. E como pessoas LGBTQIA+, passam também por questões de estudos corretivos etc. E dentro disso, a gente também pode falar e resolver dentro dessa perspectiva cultural. \r\n\r\nA cultura não é algo a mais, algo banal; a cultura é um processo completamente importante na sociedade. Ela se faz importante em todos os países, de todas as formas, e principalmente aqui no Brasil. E a qualidade dos profissionais que está ali dentro do Degase vai partir da qualidade de ensino também que são passados para eles, porque não adianta a gente falar que os profissionais são ruins e não fazer uma política pública de formação para esses funcionários.\r\n\r\nÉ isso, beijo e tchau, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Mila.\r\n\r\nVai ter a próxima fala aqui. Como disse, estão abertas as inscrições. Se alguém quiser se inscrever para falar, se inscreva. Já temos quatro inscritos aqui para fazer a fala de três minutos: Lilian Zimbadi, que é do Degase; o Paulo Roberto, que é do Rio de Janeiro, e é pai também; Jimena de Garay, e a dra. Juliana Sanches.\r\n\r\nA SRA. LILIAN ZIMBADI - Boa tarde. Eu sou servidora do Degase há 10 anos. Sou do Circo Laranja, muito orgulho. Também atuo no grupo da Margarida Prado como colaboradora em defesa dos direitos dos adolescentes por quem ela tão brilhantemente vem lutando. Mônica Cunha, beijo grande, Sidney e também a nossa querida Monalisa, com quem nós já nos encontramos várias vezes. Parece que as pessoas que lutam estão sempre se encontrando. \r\n\r\nEntão, eu vim aqui mais para trazer, jogar no ventilador uma questão muito importante, que me parece que as pessoas não estão prestando atenção. Recentemente, nós tivemos a Resolução 252, de 16 de outubro de 2024, do Conanda, é um avanço no ECA. Essa Resolução prioriza o atendimento educacional, a questão psicológica do adolescente, a saúde mental, e vai contra várias questões que hoje a Segurança pauta. \r\n\r\nEla também fala do respeito. Ela tem o capítulo 6, que fala do respeito à diversidade, equidade e inclusão no sistema socioeducativo. E ela proíbe o uso de algemas, que a gente vê tão constantemente nos adolescentes; ela proíbe o uso do spray de pimenta; e, também, as armas, que os agentes de segurança muito buscam. Não são todos; nós temos aqui um exemplo que é o nosso Serginho, que agente de segurança que está sempre lutando pelos direitos de adolescentes e dos servidores. \r\n\r\nEu queria ler o artigo 72:\r\n\r\n(LENDO) “Fica vedada a criação, manutenção e atuação do grupo tático ou forças especiais semelhantes ao sistema prisional no âmbito do sistema socioeducativo.”\r\n\r\nDentre outras coisas importantes que tem aqui nessa Resolução do Conanda. Então, eu quero jogar para que sobre essa Resolução as pessoas se debrucem e estudem. Eu mesmo estou me debruçando mais.\r\n\r\nÉ FENASSE, Serginho? A Federação dos Agentes de Segurança e o nosso próprio sindicato vêm lutando contra essa Resolução, pedindo para que ela seja retirada. Mas ela é importantíssima, por isso, eu quero jogar isso para que as pessoas tomem conhecimento e peço para que essas pessoas, que há tanto tempo lutam, lutem também por essa Resolução. A Afetos eu soube que fez uma carta aberta defendendo. \r\n\r\nEntão, basicamente é isso. Vou falar mais de dois pontos rapidamente. \r\n\r\nAgora, já em relação aos servidores que o André trouxe, não sei se vocês sabem que está sendo discutida no Degase a Lei Orgânica que afeta tanto os servidores como o próprio sistema, se você colocar no texto, no âmbito do texto, a preconização da segurança. E, até o momento, nós não sabemos se vai ser aberto como discussão para os servidores. Mas nós queremos muito.\r\n\r\nTemos lutado, os servidores todos que estão aqui têm lutado muito para que isso seja discutido e aberto com os servidores, porque a gente soube que até mesmo a direção da Escola Socioeducativa, a primeira do País, estão querendo colocar uma ideologia de segurança ali dentro; pelo menos é o que parece, não posso ter certeza porque não está aberto para discussão.\r\n\r\nVou acabar. Bom, basicamente é isso porque eu não estou lembrando aqui da terceira coisa. A Lívia tinha me pedido para falar sobre mais um detalhe, mas agora fugiu. Vi a plaquinha ali, fugiu. (Risos)\r\n\r\nMas agradeço e continuemos a nossa luta. Não é fácil. Às vezes, a gente desanima, mas a gente continua resistindo e lutando para que os adolescentes tenham mais direito, que eles sejam respeitados. Eles não são bandidos. Eles são lá por outro motivo. Eles não têm que ser vistos da maneira que tem sido. Não são todos, mas como muitas vezes vem acontecendo. \r\n\r\nLembrei da terceira coisa. Posso falar rapidinho? É porque Monalisa trouxe a questão da violência sofrida dentro de uma unidade socioeducativa feminina. Aí vem o concurso, provavelmente ano que vem. Eu pergunto: quantas vagas estão sendo abertas para agentes socioeducativos femininas? Quais são as formações para defesa pessoal? Porque isso é alegado: que a gente não consegue lidar com as meninas, e que estão sendo ou vão ser colocadas agentes de segurança femininas. Então, acho que agente tem que aumentar. Eu acho que está certíssimo o fato que tem que ter agente de segurança feminina no sistema que tem mulheres, mas para isso precisa de abrir vagas para agentes socioeducativas femininas. \r\n\r\nEntão, é isso. Obrigada pela oportunidade. Vamos em frente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Lilian. Sr. Paulo Roberto.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO - Boa tarde. Eu estou aqui só para denunciar, porque sou pai de um detento e sou policial militar reformado da Polícia Militar. Ontem, eu sofri maus tratos - maus tratos! - ao querer ver meu filho. Faz duas semanas que estou sem vê-lo. Sofri maus tratos e tortura dentro da unidade de Nova Friburgo. Ontem. Está tudo aqui comprovado: BAM. \r\n\r\nE eles, não satisfeitos, ainda me levaram para a delegacia, me revistaram, tiraram minha roupa, me esculacharam dentro da delegacia, sabendo que eu sou um agente da autoridade, mesmo que não trabalhe mais, mas eu sou agente. \r\n\r\nEntão, não sei se foi acaso, não sei se é a mão de Deus, para que as autoridades saibam que quando pessoas que estão ali sendo humilhadas, sendo maltratadas, como eu fui e estou sendo há quase dois anos dentro do Degase... Se aquele Degase de Cabo Frio hoje está fechado, é graças a mim, porque as cadeias, as quatro, não tinham janelas e nem tábuas para os detentos sentarem para fazer essas necessidades. \r\n\r\nEntão, procurei hoje aqui o professor ali para que me ajudem, porque eu não sei nem se meu filho está vivo, porque eles falaram que “vão amassar meu filho na porrada”, entendeu, seu Deputado? \r\n\r\nEntão, é só isso que eu tenho para te dizer aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado pela fala. Ele já está... Acho que lá na Comissão de Combate às Discriminações é importante a gente dar um acompanhamento, para que a gente possa ir com ele, dar um acompanhamento para que isso não passe impune. E a gente vai fazer o acolhimento. \r\n\r\nSeu Paulo, nós, o nosso mandato e a Comissão de Combate às Discriminações vamos acompanhar o senhor nessa situação, tá?\r\n\r\nA SRA. - Só um minutinho, só. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. - Não. Sim. Eu acho que sim. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. EDILENE - Desculpa. Meu nome é Edilene. Eu vi. É uma denúncia muito grave. Eu sou do Degase há 30 anos, mas eu sou funcionária. Vou fazer contato com a vice-direção do Degase. Embora eu não esteja na direção trabalhando agora atualmente, eu conheço o Sidney, toda a direção do Degase, e o pai vai ter acesso ao filho ainda hoje, tá?\r\n\r\nO SR. PAULO - Tá.\r\n\r\nA SRA. EDILENE - Eu vou fazer contato com o Degase agora.\r\n\r\nA SRA. - Edilene, desculpa, acho que a Comissão de Direitos Humanos já está atendendo. Então, com a comissão do José Maia, e com a comissão também que eu presido, eu acho que é uma força. \r\n\r\nSr. Paulo, tristemente, eu queria dizer ao senhor que veio falar que só acontecer com o senhor já é um absurdo, mas não é. Essas práticas tristes ainda são um cotidiano de Degase. \r\n\r\nEdilene, é óbvio que você não vai lembrar, até porque é isso, nesses seus 30 anos de trabalho, enfim, passam na sua vida, sei lá, não tenho nem número, mas como eu sou a mãe, e o Estado fez de tudo para que o meu filho fosse assassinado e ele matou, você foi a primeira pessoa que me atendeu quando eu cheguei lá na 2ª Vara, na Praça Mauá. Isso aí já vai também... só de assassinado, ele vai completar no dia 5, 18 anos. Então, vamos aí falar há uns 23anos foi você que me atendeu. Então, eu lembro bem das palavras que você disse a mim naquele dia quando você atendeu sobre o meu filho: de onde eu morava, qual era o local de pertencimento para que ele fosse ser incluído dentro do Degase. Quando você pegou o Guia Rex, porque ainda não existiam esses telefones modernos, e me perguntou se eu sabia mais ou menos qual era a facção para poder colocá-lo em algum ambiente, eu fiquei apavorada ali, entendeu? Mas eu não esqueci nunca, porque é isso, quando a gente sente, a gente sabe. \r\n\r\nEntão, Sr. Paulo, o senhor pode ter certeza, tristemente eu não posso tirar do senhor essas marcas que o Degase já lhe deu, mas hoje eu entendo. E com o senhor falando isso aqui eu, com certeza, nesse lugar que eu ocupo junto com o meu parceiro, e com essas pessoas todas na mesa, com certeza absoluta, nós vamos oficiar mais uma vez, reclamar, visibilizar essa denúncia absurda de violação. \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu só queria lhe falar é que foi um homem negro que me bateu ontem. Aqui, olha. Olha o braço, como é que está. \r\n\r\nA SRA. - Sim, eu acredito. \r\n\r\nO SR. PAULO - E eu não vou entrar no mérito se é preto, se é branco. \r\n\r\nA SRA. - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO - Ele é um covarde, como é o diretor, que é o Renan lá, porque são tudo quadrilheiros. Aquilo lá é uma quadrilha.\r\n\r\nA SRA. - Sim, sim!\r\n\r\nO SR. PAULO - Juntamente com um delegado, que me mandou tirar minhas calças, me revistar daquele jeito. Homens negros! \r\n\r\nA SRA. - O senhor está correto. \r\n\r\nO SR. PAULO - Então, é uma ampla conversa e de análise que tem que ter. \r\n\r\nO SR. - Sim. \r\n\r\nO SR. PAULO - Estou sendo discriminado porque sou pai de um bandido ...\r\n\r\nA SRA. - Isso. na visão deles. \r\n\r\nO SR. PAULO - E por ser policial militar. \r\n\r\nA SRA. - É isso. É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Vamos dar sequência? O senhor vai ser acolhido. Aqui já tem um acolhimento conjunto das comissões, mas é importante entender que o sistema é todo montado para reprimir e não acolher. Então, o senhor vai ter o atendimento, e nós vamos dar o prosseguimento. Depois A Edilene vai dar um retorno para a gente. \r\n\r\nA próxima é Jimena de Garay. \r\n\r\nA SRA. JIMENA DE GARAY - Boa tarde. Eu sou professora de psicologia na UERJ. A gente está desenvolvendo uma pesquisa sobre escolarização no sistema de internação, desde 2019. Então, a gente já acompanhou, enfrentou muitas questões que dizem sobre a produção de conhecimento da realidade socioeducativa. É uma pesquisa que sempre teve o intuito de contribuir com a política, e não apenas falar sobre ela como se fosse alheia.\r\n\r\nEntão, é isso. A gente acompanhou, desde a pandemia. Conhecemos, entrevistamos uma menina que foi para o meio fechado por ter roubado um celular para fazer as aulas, porque, na época da pandemia, era só digital, ela não tinha celular, aí ela rouba um celular para acompanhar as aulas. \r\n\r\nEntão, esse é um exemplo do que a gente tem acompanhado ainda na época da pandemia, essa divisão entre os setores, os professores, os agentes, as equipes técnicas. Então, acho que tem sido interessante e longa, a gente já quer terminar, para dar retorno, inclusive. A gente tem dado, mas enfim. \r\n\r\nEu queria também pensar. O Sidney falou da brevidade e excepcionalidade, mas um princípio que eu acho muito importante na socioeducação é a incompletude. A incompletude institucional é um dos princípios e a gente não observa muito isso.\r\n\r\nEssa articulação com a rede de saúde, de cultura, esporte, lazer, como que a gente pode criar estratégias de realmente fortalecer os direitos como um conjunto, e não apenas pensando isso tanto no meio fechado quanto no meio aberto, porque a gente sempre pensa em socioeducação apenas em internação, ela tem outras medidas que precisam ser acompanhadas.\r\n\r\nMas ainda sobre internação, a gente, nesses anos, também tem acompanhado a questão da superlotação. José Marco tocou na questão. Então, a gente começa a ter o momento em que as unidades estavam sendo esvaziadas e foi criada a central de vagas. Só que a central de vagas tem impactado muito negativamente, não tanto a central, porque, de fato, os números das unidades estão certinhos. Mas a gente tem entrevistado em Volta Redonda, em Campos de Goytacazes, por exemplo, meninos que são daqui do Rio. Então, há uma série de tensões, inclusive faccionais. Mesmo sendo da mesma facção, são de territórios diferentes. Muitos conflitos impactam a escola, que é o tema da pesquisa, mas também outros âmbitos do cotidiano.\r\n\r\nSó que, como combater isso? A gente ficou sabendo que estão unidades de semiliberdade sendo convertidas em unidades de internação. Como isso vai acontecer? Então, sempre a resposta é continuar encarcerando.\r\n\r\nÉ muito complicada a questão dos servidores também. Nos preocupa muito o RAS, aquele regime de trabalho em que agentes de segurança socioeducativa cumprem horas em outras unidades, ou até na mesma, mas sobrecarregando muito a saúde mental do trabalhador. O próprio vínculo com o adolescente é muito prejudicado.\r\n\r\nEnfim, é preciso pensar que estratégias de instrumentalização, e muito mais do que fiscalização. Só na escola a gente vê que lista de presença passa todo dia. Isso não significa que os adolescentes façam aula de qualidade, acompanhados pelos professores. Então, como coletivamente pensar estratégias também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Importante fala. A Edilene voltou. Fez o contato?\r\n\r\nA SRA. EDILENE - Fiz contato com a direção do Degase e já estou entrando lá em uma conversa com os chefes de gabinete também. O pai falou que o filho está em Nova Friburgo, que eles são do Rio. Vamos ver até a possibilidade, de repente, dessa transferência, porque hoje trabalhamos com o sistema de regulação de vagas. Então, muitas vezes, até não tem vagas nas unidades de internação - eles estão sendo colocados nas unidades de semiliberdade - mas, como houve toda essa problemática que não deveria ter ocorrido, vamos tentar ver o que podemos minimizar, porque o mal, infelizmente, já foi feito, mas vamos trabalhar para resolver. E a situação do filho dele já está sendo resolvida a partir desse momento. Especificamente a do filho dele está sendo resolvida a partir desse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado. \r\n\r\nVamos dar sequência? É até importante, depois, ter algum encaminhamento que envolva uma reunião pública com a direção do Degase para tratar dos assuntos que estamos debatendo aqui. Até porque, como falei no início, a audiência pública não pode ser um fim, ela tem que ser um meio para a discussão e para aprofundamento das pautas.\r\n\r\nA SRA. - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Vou passar para a Dra. Juliana Sanches, que é do Instituto Liberdade e Emancipação.\r\n\r\nA SRA. JULIANA SANCHES - Boa tarde a todas e todos. Meu nome é Juliana Sanches, sou advogada. Quero agradecer gentilmente a inscrição em nome da vereadora Mônica Cunha, do Deputado Josemar. Eu, infelizmente, tive que acompanhar boa parte virtualmente, porque estava em outra atividade na UFF, mas só queria reforçar que eu tenho atuado no Degase como sociedade civil desde 2017, e foi ali que eu me dei conta dessas arbitrariedades, das violências que os adolescentes estão submetidos. Posteriormente, através da Margarida Prado, consegui atuar pelo CEDCA, fazendo as vistorias. E hoje o que eu tenho aqui para dizer é que, no dia 27, eu lancei um novo instituto jurídico liderado por mulheres negras - a vereadora Mônica Cunha prestigiou esse evento - e a nossa prioridade é atuar com o socioeducativo, garantindo esse acesso a direitos tanto para os adolescentes em privação de liberdade quanto para os familiares.\r\n\r\nEntão fica aqui um recado, aproveitando que tem familiares presentes e movimentos sociais, que há mais uma organização jurídica que soma agora esforços nessa luta para garantir esses direitos, sempre em parceria com a Defensoria Pública. A gente não quer substituir esse trabalho, mas só apoiar para dar um atendimento ali mais próximo tanto para os adolescentes quanto para os familiares. \r\n\r\nÉ isso, muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado. Professor Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO - Olá, boa tarde, a todos. Eu sou o professor Marcio, professor do Degase; nesse momento fazendo parte da equipe, da divisão de projetos e programas para a equidade. O meu objetivo aqui é realmente apresentar a divisão de equidade e o que a gente tem feito dentro do Degase.\r\n\r\nMe dá muita felicidade porque dez anos depois, eu voltei para esse trabalho que se iniciou com a criação do NEAB Degase. Eu trabalho em uma outra instituição e lá tinha o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros. Eu cheguei lá um certo dia, junto com um saudoso professor Aderaldo Gil: “Aderaldo, vamos criar aí um NEAB para trazer, para dar uma sacudida nesse negócio”. E aí se juntaram ali a Lívia, mais uns dois companheiros, e nós já estamos existindo há quase dez anos. É um foco de resistência mesmo dentro do Degase e criado por nós, trabalhadores do sistema socioeducativo.\r\n\r\nEssa sementinha, nos últimos dois anos, gerou a criação, pela direção do Degase, da divisão de projetos da DIVEP(?), que tem o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, o nosso NEAB; o Núcleo de Estudos de Mulheres e Gênero; o Núcleo de Estudos sobre Violência; e o Programa Degase sem Discriminação. É claro, dentro das perninhas que a gente tem para poder abraçar todas essas questões. \r\n\r\nDentro das ações mais recentes, a gente tem o Colóquio Acotirenes, onde pesquisadores têm a oportunidade de apresentar as suas pesquisas; tem o trabalho de atendimento a pessoas trans. Recentemente, nós realizamos um seminário de Relações Raciais, com pesquisadores apresentando seus trabalhos, oriundos de várias universidades, e, assim, a joia da coroa é a nossa revista, a Revista U, que é publicada digitalmente, que já tem aí cerca de 10 anos de existência, em que a gente não só publica artigos de pesquisadores da área nas universidades, como também damos a oportunidade para os trabalhadores do sistema publicarem suas reflexões. Geralmente, é após a realização de um curso que a gente organiza.\r\n\r\nEntão, o objetivo é realmente a gente se colocar à disposição para quem quiser fazer o trabalho no socioeducativo, procurar a gente, trazer as suas ideias, porque a gente pode se transformar na porta de entrada do sistema. \r\n\r\nEu tenho aqui depois o e-mail. Quem quiser, pega o e-mail para fazer o contato com a gente, tá legal? \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Teve alguém mais que se inscreveu, e a gente não capturou? Então, eu vou dar sequência aqui às considerações finais da Mesa, e ao final nós vamos passar os encaminhamentos aqui dessa audiência.\r\n\r\nEu vou seguir na sequência das falas iniciais. Então a Mônica Alkmim. Antes, porém, eu não podia deixar de registrar a Edilene que há muitos anos eu não vejo, desde a adolescência. Tem mais de 30 e poucos anos que a gente não se vê. Aí, quando você abriu a voz ali eu falei “opa! É ela mesmo”. É uma honra te ver por aqui.\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Bom, como eu falei no início, toda audiência pública pressupõe uma escuta para definições posteriores. Não é uma palestra. Audiência pública não é seminário; audiência pública não é congresso; audiência pública é um espaço de trabalho, de escutar, e, a partir das escutas, fazer com cada órgão que está aqui representado o que a gente pode desdobrar.\r\n\r\nE eu represento o CEDCA. O CEDCA é o espaço onde as políticas voltadas para criança e adolescente são deliberadas, onde o orçamento público voltado para criança e adolescente, não só o fundo do CEDCA, mas todo orçamento público voltado para criança adolescente deve ser avaliado, analisado antes de chegar, inclusive, na Alerj.\r\n\r\nEu anotei alguns pontos aqui, mas depois eu acho importante que a gente dê continuidade. Eu anotei com relação ao concurso, uma discussão que a gente já faz há muito tempo - eu trouxe isso na minha fala. A discussão do perfil que está colocado no concurso. Nós tivemos durante muitos anos no passado um perfil do agente socioeducativo, cada vez ele foi chegando mais para o agente de segurança socioeducativo. Então, como foi colocado aqui que há uma possibilidade de um concurso, eu acho que é uma questão que o CEDCA tem que imediatamente fazer - o Degase, inclusive, é conselheiro do CEDCA, representação do Degase é conselheiro - é entrar em contato e inquirir em que momento está esse concurso, como está sendo construído esse perfil dos profissionais que vão ser selecionados. Acho que isso é muito importante. \r\n\r\nA questão que foi dita aqui das mulheres nas unidades femininas é fundamental, como durante muito tempo foi do profissional de saúde, que nós tivemos no último concurso. Nós não tivemos nenhum profissional de saúde que se inscreveu para poder é fazer o concurso. Então, acho que tudo isso é analisar como é que está sendo construído. Esse é um ponto.\r\n\r\nUm outro que foi colocado aqui é a questão da porta de entrada. Hoje, o estado do Rio de Janeiro não tem superlotação, não é? Nenhuma unidade tem superlotação. Nenhuma, não é? Acho que não. Por conta dessa questão da central de vagas, sem dúvida - a companheira que trouxe aqui - ela traz um problema que é a não proximidade da família. Mas aí a gente entra em uma outra discussão: o problema não é central de vagas; o problema é o excesso de medida de internação, é o excesso de medidas de internação, muitas vezes por motivos que não são motivos para a internação da adolescente ou do adolescente. Então, isso é uma discussão que a gente tem que fazer com o Ministério Público e com o Judiciário. O Ministério Público porque pede a medida de internação e o Judiciário porque dá a medida de internação.\r\n\r\nEntão, é fazer a discussão na porta de entrada, fazer a discussão da central de vagas não é pelos problemas, é fazer a discussão do excesso da internação que gera esses problemas. Assim como a gente tem que fazer a discussão da porta de saída, não é? Porque a gente precisa fazer a reavaliação contínua das adolescentes e dos adolescentes que estão lá, porque muitos já estão em momento de progressão de medidas. Então eu acho que é fazer voltar esse debate.\r\n\r\nO outro é fazer a análise da Escola Socioeducativa Paulo Freire. A gente estava conversando aqui rapidamente. A Escola Socioeducativa Paulo Freire deveria, no plano decenal, ter um comitê gestor coordenado pelo CEDCA e composto por outros grupos, como eu falei desde o início: familiares, profissionais do sistema. Nós nunca tivemos o grupo gestor e nós já estamos perdendo a autonomia da escola sem nunca ter tido o grupo gestor. \r\n\r\nDepois eu quero pegar o e-mail, tá? Eu quero o e-mail, porque acho que a gente tem que trazer esse debate aqui, trazer essa discussão.\r\n\r\nNós estamos finalizando o levantamento e o monitoramento do plano decenal, porque estão fazendo 10 anos - a companheira pesquisadora imagino que tenha acompanhado isso - porque ao final desse monitoramento nós vamos construir e elaborar a política estadual socioeducativa. E aí, para isso convido todos que estão aqui a participar, porque é importante participar, não só no preenchimento do formulário, do local, tudo que vocês colocaram aqui. Porque existe um plano decenal que deveria estar sendo cumprido, então é importante que vocês respondam a esse formulário para falar o que não está sendo cumprido, o que não foi cumprido no decorrer desses dez anos, porque é com base nesse levantamento que a política vai ser construída. Então, é muito importante... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Como é o seu nome? Lívia, na realidade, o plano decenal foi construído e deliberado dentro do CEDCA, que é um espaço aberto de participação...\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Não. Então...\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - São dois planos, dia 10 é o plano nacional, isso. Dia 10 é o plano nacional, e eu estou falando do plano estadual. O plano estadual foi deliberado no CEDCA, que é um espaço aberto, que acontece em reuniões mensalmente, em que a gente tem a participação paritária, a sociedade civil e o governo, onde esses debates são feitos dentro desse espaço. É um espaço aberto, é um espaço público, como todo o conselho de direitos. E aí, essa discussão é feita lá dentro e é lá dentro que o plano decenal estadual foi deliberado - porque dia 10 é o nacional - e ele está em processo. Quem coordena é a Margarida e o Azambuja, que coordenam esse grupo.\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Então, o CEDCA...\r\n\r\nA SRA. - A gente até sabe que a reunião é aberta, mas se a gente não sabe quando isso vai ser pleiteado, quando isso discutido, a gente não tem como participar.\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Então, as pautas do CEDCA são públicas, a divulgação é pública. Eu não sei se você já teve acesso ao site, às redes do CEDCA, porque elas são públicas e as pautas, cada mês, os pontos que serão levados, eles são públicos. Por exemplo, como a Margarida falou, as unidades são fiscalizadas pelo CEDCA, É dado ou não o certificado pelo CEDCA. Todo mês tem um ponto específico sobre esse assunto, tem um ponto específico que analisa cada unidade, analisa cada unidade. \r\n\r\nSó estou colocando, assim, que é importante que a gente também busque esses espaços que já acontecem, que já existem. Nada contra que a gente crie novos, mas esses espaços acontecem, eles já existem. É importante participar, é importante estar nesses espaços. \r\n\r\nA pauta Degase acontece todos os meses. A quarta quarta-feira do mês é um calendário publicado no DO e é publicado abertamente. É sempre a quarta quarta-feira do mês, a não ser quando cai em um feriado, alguma coisa, mas sempre a quarta quarta-feira do mês. As assembleias acontecem online ou presenciais. A partir de 2025, nós faremos elas descentralizadas também. Nós faremos audiências públicas e assembleias descentralizadas, ou seja, fora da capital do Rio de Janeiro, para pegar também baixada. Mas tudo isso está no site, nas redes sociais e também em DO. Ninguém lê DO, mas também está no DO, e a pauta é publicada mensalmente, junto, dentro dessas redes. \r\n\r\nAí, é importante, se você depois me passar o seu e-mail ou passar para qualquer um do CEDCA, te colocar, de repente, na mala direta ou a organização que você representa, porque o Estado inteiro recebe convite com a pauta, com os temas, inclusive de qual é a unidade que vai ser avaliada naquela assembleia. Aparece lá o nome da unidade. Antes de ela ser apresentada o relatório fica sob consulta, fica 30 dias sob consulta, quando qualquer um pode acessar o processo e se posicionar com relação ao que vai ser aprovado no mês seguinte.\r\n\r\nGente, falei muito. Eram considerações finais, mas não tem nem como falar os minutos, não tem minuto.\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Então, o formulário tem o QR-Code.\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. - Às vezes a gente precisa avaliar a forma de comunicação que a gente coloca pelos fóruns. Às vezes a gente acha que a comunicação que a gente faz chega para várias pessoas, mas não chega. A gente sabe que publicando na internet a gente já abrange muitas pessoas, mas talvez ter uma pessoa específica para poder pensar, um papel mesmo, “ah, a reunião acontece aqui na Alerj”, a pessoa vai lá e coloca perto das periferias e perto aqui do centro um papelzinho “oh, todas as quartas-feiras vamos ter tal, tal, tal”. Isso já modifica bastante a forma de comunicação com as pessoas, porque é como até a menina falou, às vezes as pessoas roubam o celular para poder ter acesso à educação. Todas as formas são boas de comunicação de vocês, mas também vejam outras formas, não é? É importante.\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - É muito importante isso, a participação nos traz essa visão de outras formas. O CEDCA tem uma comissão de comunicação que é composta por adolescentes, que é o Comitê de Participação Adolescente, que coordena essa comissão de comunicação. Então, assim, eles trouxeram muito, por exemplo, eles trouxeram o Instagram para o CEDCA, que nós não tínhamos, nós temos o Instagram. Mas é importante que, ao participar, traga essas coisas, tipo isso, você falou “olha, gente, não adianta só a internet, nem todo mundo tem, nem todo mundo tem acesso.” Então, de repente, tem alguns espaços que a gente pode colocar essa informação. Isso, para a gente, é muito importante. Mas aí precisam chegar até a gente também as observações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado.\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Pois é, então, isso é outro ponto que o CEDCA já está se comunicando com a Secretaria de Educação, que nos passa para o Degase, de que a gente precisa ter acesso a isso, porque isso deveria naturalmente passar pelo CEDCA, que é quem delibera a política. \r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Não, então, porque é a estrutura de deliberação. Então, isso deveria ter passado pelo CEDCA, e não passou, nós não temos acesso. Mas aí o que veio aqui a gente vai buscar essa informação.\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Exato. \r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nA SRA. MONICA ALKMIM - Já coloquei. Porque não foi para ninguém.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, como veio em uma audiência pública, nós vamos oficiar a secretaria pedindo, porque foi uma informação que veio em uma audiência pública. Nós vamos, imediatamente, amanhã já mandar o ofício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Exato, exato.\r\n\r\nVamos dar sequência. Ao final a gente vai ler alguns encaminhamentos, se ficar alguma pendência, a gente inclui nos encaminhamentos ou até mesmo, se não ficar muito claro, a gente pode, ao final também, o meu gabinete e o gabinete da Mônica podem incorporar e encaminhar.\r\n\r\nVamos lá, Dr. Rodrigo Azambuja.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Mais uma vez, queria agradecer à Alerj e à Câmara de Vereadores por ter realizado essa audiência. É sempre importante discutir esse tema, lembrar dos meninos que estão ali para eles nunca serem esquecidos. Eu não esqueço nunca, porque é o meu trabalho; a Mônica também não esquece nunca, porque é a militância dela de vida, mas, às vezes, algumas pessoas que não estão tão apropriadas dessas discussões mas que estão nos espaços decisórios e de poder precisam se ocupar dessa questão e olhar para ela com atenção e com esse olhar de garantia de direitos, garantia de direitos humanos, e saber que aquilo dali é feito para educar os nossos adolescentes, se é que é possível educar alguém privado de liberdade. Mas não é uma discussão que a gente tem tempo de fazer agora.\r\n\r\nDe todo modo, eu queria lembrar, Mônica e Josemar, que essa questão trazida pelo pai no ingresso das unidades, ela não é tão trivial. Na sua época, e há pouco tempo recente, mulheres, normalmente mulheres, porque não são tantos homens que seguem acompanhando os nossos meninos, tinham que se despir, se agachar. Essa é, pelo menos, uma das notícias boas que a gente conseguiu ao longo dessa vida, dessa militância.\r\n\r\nMas, de todo modo, reitero aqui o compromisso da Defensoria Pública de terminar essa pesquisa, trazer dados para continuar realizando esse debate a respeito do porquê que só os nossos meninos, os meninos negros, que são em geral recrutados ali para estar no sistema; e tentar, de uma vez por todas, enfrentar de forma qualificada o racismo que estrutura toda a nossa sociedade. \r\n\r\nVou conversar ali com o responsável também, ao final da audiência pública, para entender que direitos ali teriam sido violados, como é que a gente pode atuar para que eles sejam assegurados.\r\n\r\nEm relação à lei orgânica, já tanto aqui mencionada, as informações que nós recebemos oficialmente aqui, não há nenhum documento ainda preparado para a discussão, então é algo que a Defensoria Pública também acompanha, até porque, como eu já disse, a gente tem a intenção e busca declarar a inconstitucionalidade dessa emenda à Constituição que classifica esses servidores como integrantes da segurança pública. Essa visão ofende a Constituição com esse modelo de responsabilização diferenciada dos adultos, por conta de ainda estarem em desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, é colocar a Defensoria Pública irrestritamente à disposição de todas e todos, para conversas, contatos, e dizer que a gente segue aí na luta por uma socioeducação que, de fato, faça diferença na vida da molecada e que eles consigam ter todos os direitos assegurados e escrever esse projeto de felicidade que Monalisa, depois de muito tempo, conseguiu. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Dra. Margarida Prado.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Agradeço a oportunidade. Todas as vezes que eu me vejo em um evento socioeducativo - até na OAB mesmo, a gente sempre promove encontros temáticos com vida - penso que uma das melhores coisas desse encontro é ver as pessoas que a gente tanto admira e tanto gosta. A Livia e a Lilian, não falando pelo CEDCA, mas há poucas semanas a gente teve uma decisão, um presidente, de cada assembleia do CEDCA puxar no item do edital convocatório da pauta sempre uma temática e convidar alguém para vir, mesmo que tenha uma pauta depois pesada, votação, deliberações, normativas, sempre convidar alguém que venha.\r\n\r\nEntão, Livia, seria sim uma alegria ter, construir uma assembleia em que vocês possam vir nessa assembleia e do conselho, uma vez por mês, na quarta do mês, poder trazer um tema e focar e fazer uma análise, ou seja pela lei orgânica, ou seja da escola, seja do que for, trazendo uma problemática que é tão importante.\r\n\r\nNo mais, é só dizer que toda vez que eu vejo essa juventude, a Juliana Sanches, Azambuja, todos esses, Jorge, Monalisa, tomando a frente, tão capacitados e tão fortes, eu digo não dá mais, antes que eu tenha um troço, está na hora de parar. Toda vez eu paro e digo para mim mesma, e as coisas que eu vi? E as coisas a que eu assisti lá dentro? E durante a pandemia, que nós entramos com a máscara e depois com aquele acrílico, na JLA, e vimos meninos espancados, colocados em solitária, machucados no corpo, e um tinha sido internado, nenhum órgão. Pandemia, muros fechados, portas fechadas, falta de comunicação, nos piores momentos, e nós não conseguimos não ir. Nós não conseguimos não ir, porque era mais forte. Então, como assim? A gente precisa saber o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, é isso. Acho que as pessoas que estão envolvidas com esse tema têm uma verdadeira paixão, compromisso, engajamento, implicação, e é por isso que elas se mantêm, apesar das surras, se mantêm no propósito e não perdem o foco. \r\n\r\nObrigada, obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Cristiane Oliveira.\r\n\r\nA SRA, CRISTIANE OLIVEIRA - Agradecer a todos. Estava pensando aqui como é gratificante poder estar dialogando com tantas pessoas que estão pensando nessa pauta, porque quem está diretamente, de alguma forma, sabe que, de vez em quando, a gente fica meio sem esperanças por conta de tantos ataques, tanto institucional quanto da própria sociedade, em relação a como esses adolescentes são vistos. Então, ter esses momentos faz com que a gente crie mais algumas perspectivas, e o que eu espero de hoje é que as perspectivas sejam de continuação, dar continuidade, continuar refletindo, trazer dessas reflexões ações, que são importantes. E eu quero fortalecer também o compromisso, porque, como foi colocado - eu não me recordo por quem - que a gente não deve estar aguardando só os ataques para a gente poder se defender, mas a gente criar estratégias para quando esses ataques acontecerem a gente estar mais fortalecido entre nós, porque, infelizmente, por mais que todos aqui, dentro das suas áreas, nos seus campos, tenham as suas atuações, nós somos minoria. A gente sabe que existe um grupo muito maior que está sempre tentando se fortalecer para dar continuidade a esses ataques.\r\n\r\nEntão, essa é a mensagem que eu quero deixar agora por final. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Monalisa.\r\n\r\nA SRA. MONALISA TEIXEIRA - Eu queria só levantar mais um ponto aqui que não deu tempo de eu falar. Assim, a gente não pode negar, a gente teve avanços, por menores que sejam, e o Estado está sempre fazendo com que as pessoas acreditem que esses avanços são prejudiciais, quando, na verdade, não são. Por exemplo, impedir que agentes masculinos lidem direto com meninas foi uma luta muito ferrenha da Defensoria, uma medida de extrema importância. Gente, meninas engravidaram de agentes socioeducativos, então, assim, foi uma medida de extrema importância.\r\n\r\nE aí, em uma dessas visitas que eu fiz na unidade, eu ouvi muitos agentes e ouvi de professores também dizendo que “nossa, olha que absurdo!” e “pô, só tem mulher aqui, e as meninas estão dando trabalho”, mas o que o Estado faz? Ele vai lá, arquiteta aquele plano dele, que é bem arquitetado, deixa anos sem concurso público, um efetivo baixíssimo de agentes femininas, e a maioria das agentes que estão lá já são pessoas que já estão para se aposentar, já estão com a saúde debilitada, estão cansadas, já não têm mais o mesmo pique de antes. E aí, distorce-se a história de uma maneira para que as pessoas achem que essa medida foi ruim. \r\n\r\nEu ouvi de uma pessoa que é parceira nossa, dizendo, “poxa, caramba, olha, fulana ali não está dando conta, tem que botar homem”. Não! A gente não precisa que homens lidem diretamente com meninas. A gente só precisa tirar essa camuflagem que o Estado faz em cima de medidas tão importantes como essa.\r\n\r\nInclusive, eu queria muito agradecer à Defensoria por estar sempre aí garantindo minimamente os direitos desses jovens. E era isso, queria agradecer por todo mundo que está aqui, por ter colaborado, por terem ficado até agora. E me sinto muito honrada de estar compondo uma mesa com pessoas que militam talvez antes de eu nascer. Então, obrigada aí, viu? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. - Essa forma carinhosa de nos chamar de velhos.\r\n\r\nA SRA. MONALISA TEIXEIRA - Experientes! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Faz parte. É bom ser banhado ao vinho, quanto mais experiente ele é, mais saboroso ele fica, né? \r\n\r\nSidney. \r\n\r\nO SR. SIDNEY TELLES - Muito obrigado, deputado professor Josemar. Muito obrigado, vereadora Mônica Cunha e seu bonde antirracista por não fugir da luta, apesar dos pesares. Para nós é uma grande perda a gente não ter renovado o mandato da Mônica Cunha, uma perda para o sistema socioeducativo, uma perda para toda a sociedade, porque as discussões que se fizeram em tão pouco tempo, as ações que se fizeram em tão pouco tempo naquele mandato vão ficar marcadas para o resto da vida nessa sociedade carioca.\r\n\r\nAgradeço também às minhas companheiras, aos meus companheiros de Comissão de Direitos Humanos, de Degase. Muito bom te ver, Edilene, muito bom te ver. A Edilene é companheira de 94, dos tempos que não tinham grades no Degase, e a gente tinha que conversar com os meninos, conversar com os adolescentes, né? Era o argumento, né? Era a força do argumento e não o argumento da força que prevalecia ali. Então, muito bom saber que a gente sobreviveu a tudo isso.\r\n\r\nEsta é uma discussão inesgotável. Eu lembro que quando eu era diretor da João Luiz Alves, uma vez eu me dei ao direito de passar dois dias de carnaval fora da unidade, porque a minha família tinha viajado e eu ia ficar uma semana, pelo menos dois dias dessa uma semana eu vou ficar junto com eles. E chamei os coordenadores, convoquei os coordenadores, conversei com todos eles e só pedi uma coisa para eles: lembrem-se de que o diálogo é inesgotável, lembrem-se de que a violência é demonstração de fraqueza. Todas às vezes que você é violento com alguém é porque você não teve capacidade de dialogar. \r\n\r\nEntão, é isso. O que a gente está fazendo aqui é dialogando para combater a violência. \r\n\r\nMuito obrigado mais uma vez, professor Josemar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Vamos lá, meu povo. \r\n\r\nEu fiz aqui rapidamente umas anotações, que é escutar o que eu ouvi aqui do meu querido André falando, desse absurdo dos funcionários da educação do Degase, e essa discrepância de salário do Degase da educação, isso não é de hoje, isso foi uma coisa que me assustou lá atrás. \r\n\r\nIsso também é um motivo dessa separação de um querer trabalhar ou não, sempre foi problema, e, pelo jeito, continua, são coisas que a gente passa o tempo e eu vejo que mudou muito pouco.\r\n\r\nMas, quando você fala da educação do Estado, eu tenho que me reportar nesse lugar que eu estou, que é o município, porque a gente viu aí semana passada e amanhã a gente vai ver lá na porta da Câmara, mais uma vez, o que o Eduardo Paes, que mal foi reeleito, porque obviamente ele não era louco de fazer isso antes da reeleição dele, fazendo esse desmonte absurdo da educação do município. \r\n\r\nO SEPE está total revoltado, com toda razão, toda razão, que teve aquela ocupação na Câmara, também total louvável, porque é isso, a gente tem que lutar pelos nossos direitos. \r\n\r\nEles nos obrigam a lutar dessa forma, porque eles insistem em não querer nos dar o direito a que temos. Isso é terrível. \r\n\r\nMas também, com tudo isso, eu quero dizer o quanto é louvável existir o NEABI, na pessoa da Flávia, da Lívia e de outros aqui. Eu já fui A algumas atividades que elas fizeram. \r\n\r\nEnfim, para mim é de muita grandeza, muita felicidade ver essas mulheres tratando do assunto racismo, quer dizer, enfiando o dedo na ferida, coisa que eu faço há um maior tempão parecendo que eu era a única louca, mas, agora, quando eu vejo que tem corpos lá dentro, tem profissionais que são concursados e que entraram e estão fazendo essa discussão, isso é grandioso. Enfim, só tenho a agradecer a vocês. Agradecer e pedir encarecidamente que vocês aguentem, porque eu sei que não é fácil, eu sei que não é fácil, mas é isso. \r\n\r\nSe também a gente meio que chutar o palco da barraca, aí a coisa fica pior ainda, e quem vai sofrer é o nosso futuro. Porque, por mais que o Estado e o município e toda essa gestão insistam em não querer enxergar, esses meninos são o nosso futuro, eles são os meus filhos, eles são os filhos de vocês, eles são meus netos, meus bisnetos, eles são nossos, de verdade. Eu sempre falei isso. \r\n\r\nE não queria, por mais que aconteça todo dia, eu não posso, tristemente, não tenho essa fórmula de parar, mas não queria que nenhuma mãe tivesse a dor que eu tenho; nenhuma mãe pudesse ter que saber que o que levou o filho dela não foi porque ele cometeu um ato infracional, não, não foi isso. Foi porque ele é preto, e ele cometeu um ato infracional, tendo esse corpo e essa pele preta. Esse é o grande problema. Porque ato infracional o filho do branco também comete, também comete, mas as medidas para ele, de fato, são aplicadas, e não é que está errada. Está certo. Mas por que tem que valer só para eles, e para o meu não? O meu tem que pagar com a vida, e é sobre isso a discussão. \r\n\r\nNão é que eles têm que ser assassinado, é óbvio que não. É porque o meu tem que ser, e o dele não? A discussão perpassa por aí.\r\n\r\nEntão, assim, ver aqui, fico muito feliz, Rosana, muito feliz ver aí, a nossa equipe, tanto do seu mandato quanto do meu mandato. Agradeço a essas maravilhosas que construíram, porque a gente está aqui, mas a gente sabe o quanto essas mulheres nossas construíram essa audiência, e é sobre isso. \r\n\r\nSe isso aqui que está acontecendo hoje, Alerj, Câmara de Vereadores, que são onde perpassam as medidas socioeducativas, tivesse tido esse compartilhamento, a gente não estaria aqui ainda discutindo, a gente sabe disso, quem é antigo aqui sabe. Só que as pessoas que tiveram aí no seu lugar antes, Josemar, olharam isso da forma que nós sabemos como, e também no meu lugar também. Quer dizer, ninguém quis, de fato, arregaçar a manga e vamos nos sentar, porque perpassa pelas duas esferas, o que a gente pode fazer? Não! Isso não acontece. \r\n\r\nEntão, teve que estar aqui, uma mulher preta que teve um filho nesse lugar e teve o filho assassinado; um homem preto que vem lá também de São Gonçalo, graças a Deus não viveu isso, mas sabe o que é o racismo, sabe o que é morar lá em São Gonçalo; Então, é só por isso que essa audiência está acontecendo. \r\n\r\nE, tristemente, não vai dar sequência no sentido das duas esferas, porque eu não fui reeleita. Então, ele vai ter que, de fato, levar adiante no ano que vem, e obvio que vou estar presente, porque a minha luta não iniciou nem dentro da institucionalidade, e muito menos vai acabar por conta de que eu não fui reeleita, não é por aí. \r\n\r\nMas a gente sabe também que aqui é que está o peso, isso aqui é que manda. Isso aqui tem valor dentro dessas Casas, tanto onde o Josemar está quanto onde eu estou, é onde tem valor. \r\n\r\nE para a gente discutir Degase... porque se fosse, de fato, para ter uma mudança... eu já tenho mais de 20 anos nessa discussão. Está ali a Monalisa nos chamando de velho carinhosamente, e é exatamente isso. Quando eu vim conhecer a Monalisa, em tudo isso que ela mais ou menos contou para vocês, ela tinha 15 anos. É possível? Tem ela e tem mais dois aí, é pouquíssimo nesses 20 anos o que eu posso apresentar, mas é possível, é real. Tem um ditado indígena que diz: “para se criar um ser, precisa de uma aldeia inteira”. Isso é a mesma coisa para os nossos, é a mesma coisa.Se a gente não se pegar e não dizer que é nosso, a gente não vai resolver. Vai continuar dessa forma.\r\n\r\nE aí, Edilene, como Josemar foi seu colega lá na adolescência, por mais que aquilo que você falou naquele dia, me enlouqueceu, porque eu estava chegando, mas também me empoderou para eu entender, sabe? Porque é isso, eu tive que viver tudo isso para ser a pessoa que eu me tornei. \r\n\r\nEntão, assim, é só para agradecer, e dizer, que, obviamente, eu continuo na militância, na luta. Contra essa política de morte, essa política genocida, que muitos daqui lutam - e aí, eu tenho minha querida Márcia Castro também, que faz parte aqui desse bonde antigo de luta - eu vou continuar nessa militância, porque ter essa dor que eu tenho, é terrível. Terrível. Já estou me preparando como é que vai ser meu dia 5 de dezembro, então, isso é terrível. Eu também me preparava toda sexta-feira, quando chegava o dia da visita, então, assim, só quem viveu sabe. \r\n\r\nA gente não precisa mais ter essas pessoas reais que viveram à frente disso. A gente pode e deve, de fato, entrar na frente para mudar essa história. \r\n\r\nA gente iniciou. É possível que um parlamentar da Alerj e uma parlamentar da Câmara de Vereadores se juntem. É possível. \r\n\r\nEntão, a gente tem que cobrar. Não vou ser eu, mas tem que ser outro. Tem que cobrar, tem que ter outra pessoa para fazer par com o Josemar, para dar continuidade. E isso é obrigação nossa, a partir do momento que a gente deposita o voto lá, a gente tem que saber cobrar, porque são os nossos que estão tombando por conta disso. Então, chega. Não dá mais. Não rola mais. \r\n\r\nEstá bom, gente? Obrigada por tudo. Obrigada, meu parceiro, e sempre. Estamos juntos, até o dia 31 de dezembro. O que me pedir, eu vou tentar fazer, porque é isso, depois do dia 31, não rola mais o mandato, mas continua rolando a militante Mônica Cunha, sobre isso. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Primeiro, eu vou agradecer a todo mundo. \r\n\r\nA gente vai falar dos encaminhamentos, mas eu queria também fazer uma...\r\n\r\nA SRA. MONICA COSTA - Desculpa, eu acho que todos vocês receberam essa cartilha do socioeducativo, que a gente produziu no mandato. Se não, cobre da dona Marina, ou da dona Raíza, aqui, olha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Primeiro, eu vou agradecer a todo mundo que participou aqui da audiência. Nós vamos tirar os encaminhamentos, mas eu queria também observar algumas questões. \r\n\r\nA primeira delas, Mônica, é uma honra estar aqui contigo, dialogando, aprendendo com todos que compuseram a Mesa, e com os movimentos, com os trabalhadores, com as pessoas que vieram participar dessa audiência. Até porque, como eu falei aqui no início, uma audiência pública não é um local para fechar os temas, é para a gente aprofundar e avançar. \r\n\r\nInclusive, na condição em que você está hoje, de vereadora que está encerrando o seu mandato, muitos estariam em casa, estariam em outro lugar, tocando a vida, e você está aqui, como parte da sua militância de vida, fazendo esse debate. \r\n\r\nAlgumas das questões que nós fomos deliberar aqui, formalmente, nessa audiência, podem até não ser encaminhadas na Câmara Municipal, porque não sabemos os pares que vão estar lá para tocar junto com a gente. Mas a vida nos coloca em alguns desafios, e um dos desafios que nós tivemos foi aqui nesta Casa. Quando eu cheguei aqui, tinha uma Comissão de Combate às Discriminações Raciais, de Intolerância, de Xenofobia, que tratava de todos esses temas, mas que nunca apareceu, que ninguém nunca deu bola. Uma comissão que tem 25 anos e que não era tratada, e que não tinha esse conteúdo. A gente repaginou, construiu, aprofundou e hoje é uma comissão importante desta Casa, tanto é que a gente atua de domingo a domingo.\r\n\r\nAqui, na semana, a gente faz os atendimentos permanentemente. Hoje mesmo já tivemos dois atendimentos, e fora dos dias da Alerj, a gente também faz ações. Ontem mesmo, eu estava no Maracanã, fazendo uma ação contra o racismo em nome da comissão. Sábado à noite, a gente vai a Terreiro para acompanhar e para dar suporte, estivemos, inclusive, em Terreiros e Itaboraí, que é um local onde a intolerância religiosa está se marcando. Isso para não falar de outros lugares. A gente já rodou o estado do Rio de Norte a Sul para estar atuando e para estar discutindo a questão racial. Isso nos coloca muito à frente também, porque hoje a discussão racial está em todas as esferas. Se nós falamos que a discussão racial é estrutural e o racismo é estrutural, todos os espaços da vida social têm racismo, inclusive no futebol, nas ações religiosas, nas práticas escolares, nos diversos temas. \r\n\r\nE o que nos levou a construir a lei, que hoje é a Lei Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estados e Arenas Esportivas, que é uma lei de minha autoria, que acabou sendo, nesse biênio que agora se encerra, a principal lei aprovada desta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntão, tem muito o que trabalhar, mas nós não vamos parar. E o que é importante também, além de tudo, é a gente seguir tocando a nossa luta, seguir fazendo os encaminhamentos. \r\n\r\nA gente que atua no movimento social, posso dizer também, porque sou um coordenador licenciado da Rede Emancipa por conta do mandato, a gente vai seguir na luta também. Aqui tem vários companheiros e companheiras que atuaram, que participam do Emancipa e em outros movimentos sociais. \r\n\r\nEntão, qual é o nosso objetivo? Eu acho que o nosso objetivo fundamental é ser, enquanto mandato, enquanto comissão, um canal de ligação dos movimentos sociais, dos trabalhadores, daqueles que organizam na ponta com a institucionalidade. Nosso papel aqui é esse. E esse papel, a gente vai ter que, primeiramente, já vem aí o nosso primeiro encaminhamento, que é a criação de um grupo de trabalho a ser instalado no âmbito da Comissão de Combate às Discriminações da Alerj, para aprofundar questões que foram destacadas nessa audiência. \r\n\r\n1) acompanhar a implementação de recomendações constantes no relatório da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara Municipal, no que diz respeito ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, como ação complementar entre o Estado e o município. \r\n\r\n2) buscar informações para entender a redução orçamentaria destinada para a formação do corpo técnico do Degase e da formação dos adolescentes. Essa também é uma medida que a gente quer e vai estar encaminhando aqui. Quero destacar que, no ano de 2023, para o orçamento de 2024, nós colocamos uma emenda impositiva ao Degase, o meu mandato fez uma indicação de uma emenda impositiva ao Degase, uma articulação do Emancipa Degase nos solicitou e, até agora, a direção não nos deu o retorno sobre essa questão. \r\n\r\n3) buscar informações sobre a possibilidade de um novo concurso para o Degase e qual o perfil do agente socioeducativo descrito neste possível edital. Isso inclui também o que a Monalisa estava colocando, da necessidade de agentes de segurança femininas, que também é importante para a gente avançar. \r\n\r\nAgora, são três encaminhamentos básicos, neste momento. São pequenos ainda, precisamos... tem mais alguns? Tem mais um? Cadê o outro? Não, são só esses três. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nE qual o perfil do agente socioeducativo? Não, esse aqui eu falei. Buscar... eu falei, esse aqui, eu falei, do plano municipal, quando eu falei da comissão. São três. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nSim, foi bom, na lei orgânica. Sim, então, mantém esse aqui? \r\n\r\nEntão vamos lá.\r\n\r\n4) realizar um levantamento sobre o processo de construção da lei orgânica do Degase. Essa é o que estava faltando aqui. Tinha uma dúvida como ia incluir. \r\n\r\nSão esses quatro encaminhamentos. \r\n\r\nIsso não quer dizer, pessoal, que durante o processo... Eu acho que a gente vai ter que criar aqui um grupo de trabalho. Eu peço à minha assessoria, à Cristiane, e também à assessoria da Mônica, que a gente faça o grupo de trabalho como de trabalho mesmo; não é grupo de discussão, de “oi, bom dia”, essas coisas, mas para fazer efetivamente trabalho. Se fixe também em demais temas, porque eu acho que nós vamos ter que ter uma rodada com as instituições que aqui estão, até para que a gente possa aprofundar o assunto, conversar com o Conselho, conversar com Afetos, conversar com os diversos movimentos que aqui estão - sei que há algumas associações, alguns coletivos - e a gente transformar isso em um movimento que vá aprofundando, que vá levantando as diversas situações. \r\n\r\nIsso são pontos de partida e não pontos de chegada, e meios para que a gente possa avançar. \r\n\r\nHá alguma outra questão?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nAh, tá. Fazer essa... tem cobrado também... tá. \r\n\r\nA gente vai conversar com ele também. Ele já é um deputado mais antigo, tem também muita experiência nessa relação. A gente pode conversar com ele e com mais deputados aqui da Casa. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, eu falei exatamente isso.\r\n\r\nA SRA. - Desse grupo de lei orgânica que está sendo discutido dentro do Degase. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Tá... não... com certeza. \r\n\r\nA SRA. - Nós já mandamos no ofício, até agora nós não recebemos resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Nós vamos fazer o seguinte, nós vamos dar todos esses encaminhamentos que vão se desdobrar em outros. Por exemplo, a construção da lei orgânica do Degase não é algo solto, você tem que fazer uma reunião com a direção do Degase para tratar do assunto. E, nesta reunião, a gente pode, através desse grupo, desse GT, o nosso mandato oficiar, buscar fazer a conversa, buscar o diálogo, a reunião formal, eu falo conversa, mas não é conversa, porque não é bate-papo, e podemos incluir aquelas instituições que estejam mais à frente. Eu acho que isso é importante.\r\n\r\nFala, André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ TENREIRO JESUS - Eu queria reforçar aquele pedido sobre à questão das transferências arbitrárias que estão tendo no departamento. A Afetos não tem um advogado. A gente não consegue pagar um advogado. Seria importante para nós que a gente tivesse o apoio da Alerj, de repente, até do Judiciário, quem estiver aqui do Judiciário para nos apoiar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Do nosso mandato está à disposição. Primeiro porque é o seguinte, nosso mandato tem um corpo jurídico próprio que pode ajudar nessas questões. Agora, são questões muito específicas, e aí elas precisam ser tratadas cotidianamente, porque hoje pode ter sido a transferência dele, amanhã pode ter um caso de assédio de uma outra pessoa. \r\n\r\nEntão, nós não vamos tratar em um bojo grande, nós vamos tratar especificamente. É só trazer a demanda que a gente acompanha e dá o suporte. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ TENREIRO JESUS - Nós hoje vamos ter, às 20 horas, uma reunião com a direção do SEPE, para discutir essas questões que estão acontecendo com os professores, mas outros segmentos do departamento também são afetados por essas transferências. Então, eu acho que se o deputado bota o jurídico do seu gabinete a serviço dessa luta, a gente só tem a agradecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não. Pode contar com a gente.\r\n\r\nE o canal é aberto. A sala 506 aqui da Alerj, que é o meu gabinete, está aberta à hora que for necessário para tratar desses e de outros assuntos. \r\n\r\nVocê falou aqui das transferências arbitrárias. As transferências remetem também à prática do assédio; remetem também ao concurso, que muitas vezes eu não sei no detalhe, se tem concurso regionalizado, onde as pessoas são transferidas arbitrariamente para outras regionais, fruto disso. \r\n\r\nEntão, tem um conjunto de problemas que a gente pode tratar em uma reunião específica, ou em reuniões para tratar desses assuntos efetivamente. É só agendar, marcar no nosso gabinete, a gente atende, posso atender, como podem também todos os nossos companheiros da comissão estarem atendendo, a gente vai estar fazendo esse tipo de trabalho. \r\n\r\nAgora, é importante dizer o seguinte: nós não somos super-heróis; nós somos militantes e estamos no Parlamento, logo, as coisas têm que ser perenes, discutidas pontualmente, avançadas e criando relação. Porque nós não vamos chegar aqui e resolver de uma única vez, porque não vamos resolver as coisas de uma única vez, mas indo gradativamente sendo feito. \r\n\r\nAlguém quer falar ainda? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO GONÇALVES - Dentro do edital, que haja uma bibliografia de antirracismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Sim, uma das lutas do nosso mandato, além da questão da bibliografia, é também à questão das cotas, que é uma obrigação das cotas raciais nos concursos públicos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos feito esse trabalho em relação às prefeituras do Estado. Nas 92 prefeituras identificamos que várias delas não têm concurso, e com o Estado do Rio de Janeiro não é diferente. Então, nós não vamos cobrar também isso, tá?\r\n\r\nPessoal, acho que está fechando aqui. \r\n\r\nQuero agradecer à geral, do último lado da ponta até o que está aqui na frente. \r\n\r\nFizemos uma excelente audiência, né? O importante é não deixar a peteca cair. A galera está animada para que a gente possa fazer. \r\n\r\nA TV Alerj transmitiu ao vivo pelo Youtube. Eu falei pela TV, mas foi pelo Youtube. Vai estar também retransmitindo em outros momentos, também aí pelo canal aberto, é importante destacar. Quem quiser pode ir lá acompanhar, pegar trechos e colocar. \r\n\r\nNo mais, vamos tirar uma foto aqui de final dessa audiência e também de homenagem ao aniversário do Rodrigo Azambuja e da Dani, da comunicação. \r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e três e minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença dos Senhores Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; Zeidan, Vice-Presidenta; Índia Armelau e Franciane Motta, membros efetivos e Deputado Munir Neto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de agosto de dois mil e vinte e cinco. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos Senhores Deputados as deliberações a serem votadas na reunião, quais sejam: Audiência Pública com o tema: Casos de Violência Sexual em Transportes Públicos, e em segundo, a discussão e votação de Pareceres às proposições emitidos no período. Ato contínuo, a Senhora Presidenta, buscando estabelecer uma logística que facilitasse a apresentação dos projetos de lei com seus pareceres, para posterior votação, iniciou o processo apresentando os de sua Relatoria, após os da Senhora Deputada Zeidan, e por fim, o da Senhora Deputada Franciane Motta. Contudo, antes de relacionar os projetos de lei, comunicou que o Projeto de Lei nº 1147/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, seria retirado de pauta, devendo ser apresentado, novamente, em reunião futura, e que era favorável a deliberação da audiência pública em votação. Em seguida, deu-se início a apresentação dos projetos de lei com os devidos pareceres. Da Senhora Deputada Renata Souza: 1. Projeto de Lei nº 3255/2024, parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Lei nº 2407/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, parecer FAVORÁVEL, com a EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pelo SUBSTITUTIVO; 3. Projeto de Lei nº 1708/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL, com a EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça; 4. Projeto de Lei nº 6163/2022, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL, com a EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça; 5. Projeto de Lei nº 3141/2024, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO nº 31/2023, parecer FAVORÁVEL; 6. Projeto de Lei nº 5305/2022, do Deputado Anderson Moraes, parecer CONTRÁRIO; 7. Projeto da Lei nº 3718/2024, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL com emenda SUPRESSIVA; 8. Projeto de Lei nº 3132/2024, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; 9. Projeto de Lei nº 5863/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, com a EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça; 10. Projeto de Lei nº 2052/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; 11. Projeto de Lei nº 3441/2024, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; 12. Projeto de Lei nº 3179/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; 13. Projeto de Lei nº 2.110/2023, do Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL, com a EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça; 14. Projeto de Lei nº 4525/2024, da Deputada Lucinha, parecer FAVORÁVEL, com a EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça; 15. Projeto de Lei nº 3714/2024, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; 16. Projeto de Lei nº 1905/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer FAVORÁVEL. Dando continuidade, foram apresentados os pareceres aos Projetos de Lei sob a relatoria da Senhora Deputada Zeidan, quais sejam: 1. Projeto de Lei nº 1866/2023, da Deputada Renata Souza, parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Lei nº 1475/2023, da Deputada Renata Souza, parecer FAVORÁVEL; 3. Projeto de Lei nº 1642/2019, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO nº 05/2019, parecer FAVORÁVEL; 4. Projeto de Lei nº 1412/2023, do Deputado Felipinho Ravis, parecer FAVORÁVEL; 5. Projeto de Lei nº 2951/2020, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; 6. Projeto de Lei nº 542/2023, dos Deputados Dani Monteiro, Flavio Serafini, Professor Josemar, Renata Souza e Yuri Moura, parecer FAVORÁVEL. E, por fim, foi apresentado o parecer da Senhora Deputada Franciane Motta, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019, dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Monica Francisco, Renata Souza, Rosane Felix, Zeidan, Tia Ju, parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 05, 07 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 08 E 10; CONTRÁRIO À EMENDA N° 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Terminada as apresentações dos pareceres, a Senhora Presidenta repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Deputada Franciane Motta, que acompanhou, na totalidade, os parecerem dos relatores dos projetos de lei, sem objeções ou modificações, sendo, também, favorável a ocorrência da audiência pública, em vista da importância da temática abordada. Em seguida, foi passada a palavra a Senhora Deputada Índia Armelau, para votação, tendo ela acompanhado em parte pareceres apresentados pela Senhora Presidenta, havendo divergência apenas sobre alguns Projetos de Lei, votando assim: PL nº 1905/2023, parecer CONTRÁRIO; PL nº 1866/2023, parecer CONTRÁRIO; PL nº 542/2023, parecer CONTRÁRIO, e PL nº 5305/2022, parecer FAVORÁVEL, com voto em separado. No que tange à audiência pública proposta pela Senhora Presidenta, consignou a Senhora Deputada Índia Armelau, como favorável ao evento. Dando continuidade à reunião, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Munir Neto e, em seguida, a Senhora Deputada Zeidan, tendo ambos, acompanhado, na totalidade, aos pareceres apresentados nos Projetos de Lei, sendo, igualmente, favoráveis a ocorrência da audiência pública. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta comunicou aos demais parlamentares, membros da Comissão, que a reunião seguiria aberta até o horário de doze horas, concedendo prazo para votação e uso da palavra. No horário definido para o prazo final, não havendo a manifestação de nenhum outro deputado, e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, 19 de agosto de 2025. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4\r\n\r\nId: 2675987"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3808/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14627/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FERNANDO ARAÚJO CAXERO, matrícula nº 432.455-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3809/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14628/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYLA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 434.090-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Araujo Caxero.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3810/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14740/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES, matrícula nº 405.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3811/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14746/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FERREIRA BERNARDO JUNIOR, matrícula nº 430.179-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3812/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14747/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA GOMES DA SILVA RIGER, matrícula nº 433.601-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3813/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14748/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOMES DA SILVA RIGER, matrícula nº 433.601-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança PSOL - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de José Ferreira Bernardo Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3814/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14749/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERREIRA BERNARDO JUNIOR, matrícula nº 430.179-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Gomes da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3815/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14750/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX NICODEMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.088-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN-Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Breves de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3816/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14751/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO ASTERITO GOMES, matrícula nº 431.235-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3817/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14752/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SABRINA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 434.089-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Asterito Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3818/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14758/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO LUCIANO GOMES, matrícula nº 433.890-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3819/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14759/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MANUELA CABRAL DE ALMEIDA, matrícula nº 434.091-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Danilo Luciano Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3820/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14779/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZANE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 433.985-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3821/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14786/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 433.142-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer -Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3822/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUZANE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 433.985-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Aloir Gomes Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3823/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE JUNIOR DE CARVALHO DUARTE DE SÁ, matrícula nº 429.943-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lilla Martins Almeida Bravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3824/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DE SOUZA CAMILO DE ALCANTARA, matrícula nº 431.848-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3825/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA TOSTE BARROS, matrícula nº 434.092-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Mariana de Souza Camilo de Alcantara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3826/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANDRÉ BORRET BENEVENUTO, matrícula nº 433.798-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3827/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAIRINE GONÇALVES LOUREIRO, matrícula nº 434.093-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Borret Benevenuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3828/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14680/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VALERIO HOTZ DA SILVA, matrícula nº 434.094-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Leydiane Silveira dos Santos da Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3829/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14760/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Kawany Pedroza Lopes Tomé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3830/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14768/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3831/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14769/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAWANY PEDROZA LOPES TOMÉ, matrícula nº 433.446-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3832/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14770/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAWANY PEDROZA LOPES TOMÉ, matrícula nº 433.446-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Suelen da Silva Sousa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3833/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14797/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDINA NUNES DE ALVARENGA, matrícula nº 427.489-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3834/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14798/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THALLES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 434.095-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Edina Nunes de Alvarenga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, matrícula nº 308.777-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Jair de Freitas Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 74/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, COM EFEITO A PARTIR DE 01.01.2025, OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE VINHAM EXERCENDO NO RESPECTIVO GABINETE DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO: \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n427.978-2 - IURI DE SOUZA BERTOLOT\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.703-6 - ERIVELTON DIAS COSTA\r\n\r\n432.288-9 - ANA CAROLINA DOS SANTOS RIZZO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n415.631-1 - JULIO CESAR BAPTISTA GOMES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n415.780-6 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\n430.835-9 - JOÃO PEDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n429.708-1 - PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA\r\n\r\n418.001-4 - VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n432.323-4 - ADOLFO DELIO SORRENTINO CUNHA\r\n\r\n429.386-6 - RAPHAEL CAMINHA COSTA LACERDA\r\n\r\n415.882-0 - VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n427.660-6 - VICTOR DA SILVA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n427.659-8 - WALMIR VITOR DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n415.514-9 - DOUGLAS VIEIRA\r\n\r\n422.149-5 - GLAUCIO DIAS RIBEIRO\r\n\r\n432.575-9 - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n432.341-6 - FABIANA MIRANDA MONZATO DE MORAES\r\n\r\n416.877-9 - HUMBERTO ISAAC VILA REAL GAIA\r\n\r\n418.315-8 - MARIA JOSÉ DA NATIVIDADE DE MELLO\r\n\r\n430.491-1 - VITOR GUILHERME GONÇALVES BISPO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n421.190-0 - ADRIANA OURIQUIS DA SILVA\r\n\r\n420.398-0 - ALINE PEREIRA RANGEL\r\n\r\n423.076-9 - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n411.178-7 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n432.932-2 - FABIANO GONÇALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n431.755-8 - GUILHERME BRAGA FERNANDES\r\n\r\n431.716-0 - SAMORA MACHEL GOES DA SILVA\r\n\r\n425.976-8 - THUANY DE SOUZA MUCCI RAMALHO E OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n425.120-3 - ANTOELBE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n430.286-5 - BRUNO HASSUM LANGONI \r\n\r\n423.388-8 - EDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n432.101-4 - JEAN HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n415.565-1 - LABIBI SARKIS\r\n\r\n429.740-4 - LUIZ AFONSO RODRIGUES MUNIZ\r\n\r\n431.425-8 - MAGIDE VIEIRA COSTA\r\n\r\n432.990-0 - PATRICIA DE PAULA MARINS\r\n\r\n427.654-9 - SAMUEL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n431.542-0 - TARICK MACHADO ALVES\r\n\r\n429.806-3 - THALES OCTAVIANO CURTINHAS\r\n\r\n428.052-5 - WADSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YURY SILVA AGOSTINHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.314-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Adriano de Oliveira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3768/2025 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES, matrícula nº 433.166-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3772/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LUIZ ALMEIDA BARBOSA, matrícula nº 434.080-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Luiz André Vieira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3774/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURY SILVA AGOSTINHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.314-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3775/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PALOMA GIL DE CASTRO, matrícula nº 434.087-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Yury Silva Agostinho do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3779/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14624/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS ANTONIO DE ANDRADE FEJOLO, matrícula nº 433.813-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3800/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14651/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Carlos de Farias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3802/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14678/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/09/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24665/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato Administrativo nº 03/2024, firmado entre ALERJ e a empresa SANTOS E MENEZES SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.09.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 208/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO LUIS MESQUITA DE ALMEIDA, matrícula nº 309.067-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto Departamento de Patrimônio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2025)\r\n\r\nEm 02.09.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 211/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário VITOR DE GAMBOA VIANA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.850-5, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 212/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HUGO LEDIG RIBEIRO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.855-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Vitor de Gamboa Viana.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 213/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário VITOR DE GAMBOA VIANA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.850-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Gustavo Adolpho de Souza de Carvalho.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 21.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13526/2025 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n13137/2025 - RAFAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n13574/2025 - ROGERIO PEREIRA\r\n\r\n13616/2025 - JULIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n13660/2025 - BARBARA CRISTINA PASSOS TANAJURA\r\n\r\n13666/2025 - PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n13731/2025 - ANNA LUIZA SALVADOR AMORIM\r\n\r\n13760/2025 - LUIS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n12214/2025 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n13602/2025 - ALEX PINHEIRO SOARES\r\n\r\n13626/2025 - PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO\r\n\r\n13639/2025 - ISAAC LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n13665/2025 - BERNARDO JORDANO GOMES\r\n\r\n13672/2025 - EDUARDO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n13773/2025 - MAYSA GLORIA TORQUATO BISPO\r\n\r\n13782/2025 - ANATAIL ROBERTO MANHÃES NETO\r\n\r\n13802/2025 - JHONATAS DE SOUZA SOARES\r\n\r\n13807/2025 - ROBERTO FRANCO NUNES\r\n\r\n13817/2025 - FELIPE AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE\r\n\r\n13818/2025 - ALOIZIO JUNIO PINTO CORREA\r\n\r\n13819/2025 - DOUGLAS SOUZA PINTO\r\n\r\n13820/2025 - FABIO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n13821/2025 - TIAGO FERNANDES GUEDES\r\n\r\n13850/2025 - CINTIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n13853/2025 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\n13856/2025 - CLAYTON PABLO DE OLIVEIRA AMADOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 22.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13778/2025 - FERNANDA HENRIQUES ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n13779/2025 - CARLOS FREDERICO KOHLER FILHO\r\n\r\n13781/2025 - LYZANDRA FERREIRA SOUZA GODINHO\r\n\r\n13805/2025 - SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13938/2025 - LAIS LOPES MESQUITA POLICARPO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13806/2025 - SHEILA DE PAIVA NORONHA\r\n\r\n13816/2025 - NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n13936/2025 - DEBORA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n11278/2025 - HENRIQUE CESAR SILVA RAAD MARTINS\r\n\r\n13116/2025 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13996/2025 - KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 21.08.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13799/2025 - ANA PAULA GUIMARÃES PRAZERES RAMOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções no DO.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.09.2025.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14718/2025 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n14721/2025 - MARCOS JOSÉ MORAES JÚNIOR\r\n\r\n14707/2025 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n14708/2025 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n14709/2025 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n14711/2025 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n14712/2025 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n14713/2025 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n14714/2025 - EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n14717/2025 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2675988"
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                    "2675989": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04/09/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1500/2025 DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO, PROCURADOR DO TRABALHO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCOTEIROS DO MAR\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTÔNIO SALGUEIRO JUNIOR\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1559/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO CÂNDIDO DE ALMEIDA PITTA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CHIESSE DE ANDRADE ALBUQUERQUE E LIMA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. EVANDRO DE MORAIS E SILVA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2025 DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2025 DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FÁBIO MARCELO ANDRADE - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEX\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGPTE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1631/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2025 DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2025 DEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA NILCE FRANCISCA DA SILVA, NILCE FRAN\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1505/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, LEONARDO PEREIRA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1506/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCUS VINÍCIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1508/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARATY, ANDERSON MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1510/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCELO SAMUEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JAPERI, MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1512/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1513/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. GION CARLOS FLOR\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SANTANA\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1515/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RENAN CLACINO DOS SANTOS\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RAPHAEL DUARTE MOURÃO CHAVES CORRIÇA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JUNIMAR SALVADOR BORGES\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ROSA FERNANDES\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À DRA. FABIANA MARQUES\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PABLO SOARES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2025 DEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CARINA ALVES, FUNDADORA DO INSTITUTO INCLUIR, DOUTORA EM EDUCAÇÃO, ESCRITORA, PSICÓLOGA, ATIVISTA E EMPREENDEDORA SOCIAL\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2025 DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CABO MARCIO DOS SANTOS PITANGA RG 103796 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2025 DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE MANFREDO JANUARIO\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1453/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1454/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MATHEUS GATTÁS ALVES DA SILVA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2025 DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSÓRCIO FLA-FLU\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2025 DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA LUÍS CLÁUDIO VICENTE VIANA, CHEFE DE INVESTIGAÇÃO DA 110ª DELEGACIA POLICIAL EM TERESÓPOLIS\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1502/2025 DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIO TADEU NICOLOSE SERRÃO, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SANDERSON NUNES\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EDUARDO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1526/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. MARIA ELIANE SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1527/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO COORDENADOR DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, SR. MARCELO ALCI DOS SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2025 DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO\r\n\r\nARAÚJO CORRÊA\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR DAVID TEBALDI\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR THIAGO WENDEL\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 90 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO ENSINO JURÍDICO\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2025 DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SILVA\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025 DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR SEBASTIÃO RUBENS MORELLI\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2025 DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1461/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JAIME JULIÃO DE ASSIS FILHO\r\n\r\n58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ ANTÔNIO COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOÃO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1517/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1518/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOSÉ ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ\r\n\r\n62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. CARLOS JOSÉ RANGEL FERREIRA\r\n\r\n63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, VINÍCIUS DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n64 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1536/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, BRUNO LUCENA DE SOUZA\r\n\r\n65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2025 DEPUTADO PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR ANTÔNIO VIANA GOMES - TONY TORNADO\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para o 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2025, às 14h, na sala 1801, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: \"A Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente, no dia 05 de setembro, às 11h00, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da seguinte atividade:\r\n\r\nVistoria da qualidade do serviço prestado nas linhas de ônibus intermunicipais do município de Duque de Caxias, solicitada pelo Deputado Marcelo Dino, através do Ofício 175/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2675989"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2675604": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0 \r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/08/25: Data, Local e Horário: Ao 28/08/25, às 10:00 horas, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano de 2025). Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano 2025) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em agosto/25 e a ser pago em ou antes de 30/09/25. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 28/08/25. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 7176761 em 02/09/2025.\r\n\r\nId: 2675604"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2675914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva n° 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.946.867/0001-53 (“Sociedade”), vem informar que, em 29/08/2025, foi aprovada na 20ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.413.000,00 (um milhão e quatrocentos e treze mil reais), com o cancelamento de 14.130 (quatorze mil, cento e trinta) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 4.803.000,00 (quatro milhões, oitocentos e três mil reais), divididos em 48.030 (quarenta e oito mil e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, para R$ 3.390.000,00 (três milhões, trezentos e noventa mil reais), divididos em 33.900 (trinta e três mil e novecentas) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2675914"
                        ],
                        "2675897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13114/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2916.14.10\r\n\r\n13115/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n13116/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n13347/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n13348/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n13349/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n13350/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8461.50.20\r\n\r\n13351/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8461.50.20\r\n\r\n13441/2025-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8466.94.20\r\n\r\n13442/2025-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8466.94.20\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13345/2025-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\n13346/2025-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2675897"
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                        "2675916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SILETO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 18.965.150/0001-03 - NIRE 33.2.1301450-2\r\n\r\nResolução da Sócia Única de 1º de setembro de 2025. Sileto Global Holding S.à.r.l., sociedade constituída sob as leis de Luxemburgo, com sede em 16, rue Eugène Ruppert, L-2453, Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 49.637.137/0001-40, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, única sócia da Sileto Brasil Ltda., sociedade com sede na Avenida Ator José Wilker, nº 600, sala 616, Jacarepaguá, CEP 22775-024, inscrita no CNPJ sob o nº 18.965.150/0001-03 (\"Sociedade\"), cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.1301450-2, considerando que o capital é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, resolve aprovar, nos termos do artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002, a redução do capital social da Sociedade de R$ 24.623.821,68 para R$ 13.323.821,68, sendo a dita redução no valor de R$ 11.300.000,00, mediante a transferência à sócia única Sileto Global Holding S.à.r.l. da titularidade dos ativos intangíveis relacionados ao Projeto Sileto-Dormentes, bem como das patentes não relacionadas à operação da Sociedade no Brasil e quantias residuais, de caráter não relevante, do ativo circulante, e o consequente cancelamento de 1.728.442 quotas representativas do capital social da Sociedade. Sileto Global Holding S.à r.l.\r\n\r\nId: 2675916"
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                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA. sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150 (“Sociedade”), através de seus Administradores, Srs. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc, vem, na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, convocar os sócios quotistas da Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 12/09/2025, às 14:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 14:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas da administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2024, conforme balanço patrimonial referente ao respectivo exercício social. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios foram enviados a todos os sócios quotistas e se encontram à disposição na Sede da Sociedade. Caso algum dos sócios não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro sócio, ou advogado, munido de procuração específica, com vigência de até 1 (um) ano, a qual deverá ser apresentada ao presidente da mesa antes do início da reunião. Petrópolis/RJ, 29 de agosto de 2025. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc. Administradores.\r\n\r\nId: 2675907"
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                        "2675115": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral de Sócios\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Floriano, 45, Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 (\"Sociedade\"), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 10 de setembro de 2025 às 18:00, com instalação mediante a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada de sócios mediante a cessão onerosa de quotas; (ii) ingresso de novos sócios por meio da aquisição de quotas; (iii) transferência de quotas entre quotistas; (iv) discussão de outros temas de interesse da Sociedade. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2675115"
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                        "2675791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação Pestalozzi de Niterói\r\n\r\nCNPJ: nº 30.100.499/0001-70\r\n\r\nExtrato de Contrato - Publicação\r\n\r\nExtrato do Contrato nº 001/2025 - Cotação Prévia de Preços Divulgação Eletrônica 002/2025 - Convênio: 889894/2019 - Operação: 1067587-05/2019. Partes: Associação Pestalozzi de Niterói - CNPJ: nº 30.100.499/0001-70 e GWR Solutions Ltda - CNPJ 49.106.080/0001-53. Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Valor: R$ 399.119,44 (trezentos e noventa e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário. Forma de Pagamento: O.B.T.V.- Ordem Bancária de Transferência Voluntária. Vigência: de 03/09/2025 a 03/05/2026 (08 meses). Podendo ser prorrogada, por igual ou menor prazo, a critério da Administração e autorização da Caixa Econômica Federal, através de Termo Aditivo, sem ajuste financeiro, em concordância e no interesse das partes, conforme Título III - dos Contratos Administrativos - Lei 14.133/20. Assinam: Jussara Silvia da Silva Freitas/CPF n.º 573.645.917-53 - pela Associação Pestalozzi de Niterói e George Augusto Sampaio dos Santos - CPF: 075.975.427-63 - pela GWR Solutions Ltda - CNPJ 49.106.080/0001-53.\r\n\r\nId: 2675791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2675662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Adriana Pereira Santana, Alejandro Nascimento da Silva, Aline Schüler de Mello, Allan da Costa Vilas Boas Menezes, Ana Beatriz Figueiredo dos Santos, Ana Paula Mengali Henz, Andrea Cordeiro Costa, Andreia Silva Schréder, Andrya Gabrielly Lyra da Conceição, André Luiz Fontineli, Angelo Fagianni Pinho de Miranda, Antonio de Souza Sequeira, Arthur Couto Oliveira, Arthur Tavares Chagas, Bruna Caroline Rosario, Bruno Rafael Guedes da Silva, Carlos Wagner da Silva de Jesus, Carolyne da Silva Santiago, Charles Moraes Gonçalves, Cheila Brito dos Reis, Chislene Fávaro Carvalho Pinheiro, Cintia Vitória Barros Dutra, Clara Alice Miguel da Silva, Claudiano da Silva Araújo, Claudio Alves Calazans, Claudio Cesar Almeida de Souza, Cleiton Bento, Célio Costa Rodrigues, Daniel Fernando Pereira, Daniela Fraga Pereira Ferreira, Danyel Leitão de Souza, David Lopes Nunes, Dayane Braga Alves, Dayane Lima de Souza, Deivison Lucas Nascimento Pereira, Denilson Ferreira Ramos, Diana Maria Gonçalves Ferreira, Débora Almeida Barboza, Edimar da Conceição Julio, Eduardo Fernando Moreira Bivanco Duarte, Eliane Greci Rocha, Elizabeth Bertolini, Emerson Macedo dos Santos, Emilio Garcia Tauil, Ezequiel Souza Lima, Fabiana Maria de Jesus, Fernanda Evelin Gonçalves Vieira, Fernanda Fraga de Aguiar, Fernando Roberto de Oliveira Santos, Francisca Oliveira de Souza Silva, Francisco Reis Neves Bezerra, Fábio Monteiro Tavares, Fábio Nunes Silva, Gabriel Gonçalves Gomes, Gabriel Rocha Santana, Gabriel Sérgio Antonio de Lima, Geane Estela Borges Costa de Oliveira, Gustavo Vianna Lima, Helber dos Santos Campos Sobrinho, Hugo Alves da Costa, Hérico Furtado Arguello, Igor Caldeira Prisco, Igor da Silva, Isabelle Karoline Mamones de Albuquerque, Janine de Candido de Souza, Jaqueline Rodrigues Velho, Jessica de Souza Bonfim, Jonathas Alves da Silva, Joseano da Conceição, Josemario Soares Nascimento de Oliveira, José Eduardo Lima de Farias, Joyce Leite Castro, João Guilherme Motta Lobato, João Marcos Pereira Pacheco Prado, João Víctor Machado Santos, Julia Oliveira da Conceição, Jussara da Silva Ferreira, Juvenaldo Jastrow, Kelly Cristina Silva, Kemili Raiara Antunes de Souza, Kethery Teixeira da Silva, Leonardo Melo Infurna, Leonardo Pereira dos Santos, Leticia Fonseca de Souza, Leticia Pereira Guimarães Moreira, Letícia Coutinho Lopes Almeida, Lorena Carolina Michelassi, Luana Izabel Andrade de Azevedo Graça, Luciano Chagas dos Santos Coelho, Luis Eduardo de Mello Santos, Luis Fernando Santos Berto, Luiz Felipe da Silva Saldanha, Luiz Leonardo Pereira Junior, Luiz Pedro Bitencourt Emmerick de Castro, Marcelo Brancato Tranjan, Maria Bernardete dos Santos Souza, Maria Myllena Bezerra dos Santos, Marinara de Lima Carvalho Nicacio, Marli de Moura França de Freitas, Marlon Weslei Azevedo Rieger, Marlon de Menezes Furlan, Matheus da Silva Nascimento, Maxsuel Santos de Souza, Mayara dos Santos Coutinho, Mayene Freitas Gino dos Santos, Mayke Campos Pereira Nunes, Merieli Lanes dos Santos, Michel Cavalcante Figueiredo, Miguel Reis Neves Bezerra, Mônica Oliveira Tavares Ferreira, Olimpio Lyra Filho, Paulo Henrique dos Santos Silva, Paulo Vitor da Cruz Vieira, Pedro Augusto Afonso e Silva Peres, Pedro Paulo dos Santos Junior, Pedro Satiro de Oliveira Neto, Rafael Costa Ribeiro da Silva, Rafaela Bassani Neves, Regina Lima Herculano, Renato Menezes dos Santos, Renato Teixeira de Deus, Richardson de Freitas Almeida, Roberto Faria da Silva dos Santos, Roberto da Silva Santos, Roberval Souza de Lima, Rodrigo da Silva Rodrigues Guedes, Rodson Marcos de Assis Junior, Rogério Toldo Junior, Rusimar Braun, Sabrina de Jesus Soares, Sheila Maria Rodrigues Faria Pereira, Suellen Caroline Cardoso Rocha, Tania Cardozo Guimarães dos Santos, Tatiane Moreira Martins, Tatiane Xavier da Silva, Tatiane de Oliveira Santos da Cunha, Thais de Carvalho Alves, Thayná Carvalho Sant-Ana, Thayná Jenniffer Silva de Oliveira, Thiago Machado, Valeria Rocha Fontana Barbosa, Vanessa Vargas da Silva, Victor Marim Sant'anna, Victor Ruas de Souza, Vinícius Alberton Zortéa, Vitor Hugo Silva de Oliveira, Warley Garcias de Souza, William Robert dos Santos Oliveira, William de Jesus Bonfin, Willian Rodrigues Machado, Yan Pablo Pimenta Barroso, Yzaack Marcos Amaral Damasceno Silva. RETIFICAÇÃO no D.O. de 28/08/2025, pág. 1, parte V: ONDE SE LÊ: Charles Joseì Piagentini do Prado, LEIA-SE: Charles José Piagentini do Prado. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2675662"
                    ]
                }
            },
            "Condomínio": {
                "Atos": {
                    "2675898": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST\r\n\r\nCNPJ nº 09.398.602/0001-13\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST. Por este Edital, o Síndico do Condomínio do Edifício The Best, situado nesta cidade do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.200, Cep 22640-102, Barra da Tijuca, CNPJ sob o nº 09.398.602/0001-13, na forma de sua convenção, convoca os condôminos aptos a votar para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no auditório situado no subsolo do próprio edifício, na segunda-feira, dia 15 de setembro de 2025, às 19:00h em primeira convocação, e, no mesmo dia e local, às 19:30h em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para tratar da seguinte ordem do dia: (1) discussão sobre o Regimento Interno; (2) Utilização de área comum sem autorização do Condomínio; (3) Construção em área comum sem autorização do Condomínio; (4) Vedação à acesso vertical sem autori zação do Condomínio; (5) Análise acerca da notificação recebida e da obrigação de regularização da rampa de acesso e seus impactos; (6) apresentação de relatório dos processos judiciais; (7) Assuntos gerais. Ficam alertados os interessados que somente poderão fazer uso da palavra e votar os condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais; e, ainda, que aqueles que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procuradores, na forma da prevista na Convenção. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2675898"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2675680": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LEILOEIRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO\r\n\r\nCPF: 039.167.186-30\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porciúncula/RJ -Edital de Leilão 01/2025-\r\n\r\nP.4392/2025.Torna público leilão online através do site www.mgl.com.br, em 29/09/2025 a partir das 13 horas (horário de Brasília/DF), seus bens inservíveis: veículos, maquinas e bens diversos. Fone: 0800 242 2218. \r\n\r\nId: 2675680"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2675924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 002/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA VERTICAL E HORIZONTAL DO MUNICÍPIO. Início do recebimento das propostas: 04/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 19/09/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 19/09/2025 ás 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUTAÇÃO ELETRONICA DE ELETRODOS MÚLTIPLOS PARA ELETROCUSSÃO DE PLANTAS DANINHAS E ROÇADEIRA HIDRÁULICA - SRP. Início do recebimento das propostas: 05/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/09/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/09/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2675924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2675749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3876/2025 - PMP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS; Data/Hora: 17/9/2025 às 09:30\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4771/2025 - FMAS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO (0 KM) DA MARCA FIAT (DECRETO DE PADRONIZAÇÃO Nº 18 DE 16 DE JUNHO DE 1997) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 18/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2675749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2675915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 006/2025 - Processo Administrativo nº 113/2025 - FMAS.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gêneros alimentícios (padaria) para atender a Casa Abrigo, CRAS e CREAS.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de setembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2675915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2675740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90022/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nProcesso n.º 5574/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e fornecimento de materiais gráficos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 18/09/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2675740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2675966": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.927 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1788/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2675966"
                    ],
                    "2675967": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.928 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feijoada do Ogun Já.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 795/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2675967"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2675996": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.846 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011319/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SEGPN, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2675996"
                    ],
                    "2675997": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.847 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011317/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e o cargo em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51034972\r\n\r\nAuxiliar de Divisão\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEGPN /SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.836, de 01/09/2025\r\n\r\nR$ 850,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2675997"
                    ],
                    "2676000": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.848 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS - SISBENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002275/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade da transparência na gestão dos bens móveis e de consumo do Poder Executivo; - a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação; \r\n\r\n- que o controle dos bens constitui-se em ponderável fonte de economia e recursos;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-430002/000541/2022 que trata da contratação do SISBENS pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- os incisos XVII e XVIII do art. 5º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020; e\r\n\r\n- o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui o Sistema Informatizado de Bens - SISBENS no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O SISBENS é o sistema informatizado desenvolvido para a gestão dos bens móveis e de consumo dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. \r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão, obrigatoriamente, realizar a gestão dos bens móveis e de consumo através do SISBENS.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultado às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro não dependentes do tesouro estadual o uso do SISBENS. \r\n\r\nArt. 4º - O SISBENS estará disponibilizado na internet e poderá ser acessado através do endereço eletrônico a ser determinado através de ato próprio do Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog. \r\n\r\nArt. 5º - A implantação do SISBENS obedecerá a um cronograma estabelecido pelo Órgão Central do Sislog. \r\n\r\n§ 1º - A rotina de gestão dos bens móveis e de consumo, atualmente adotada pelos órgãos e entidades, deverá ser mantida conforme normativos em vigor, até a plena implantação do SISBENS na unidade gestora e a importação de todo o acervo para o sistema. \r\n\r\n§ 2º - Os documentos gerados pelo SISBENS são aptos a instruir procedimentos administrativos de Prestação de Contas e correlatos. \r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Órgão Central do Sislog, na forma no inciso II do art. 2º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023: \r\n\r\nI - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto; \r\n\r\nII - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e entidades, por meio da Redelog; e \r\n\r\nIII - avaliar os casos omissos. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ o suporte técnico aos usuários do SISBENS, bem como a solução de problemas de natureza da tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 46.048 de 25 de julho de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2676000"
                    ],
                    "2675995": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.822 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360005/002738/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª classe; e\r\n\r\n- Processo nº SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio ALEX SANDRO CRUZ LUIZ, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriundo do Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe/ 1ª convocação 2023, tendo sua nota final publicada no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2675995"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2676001": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Geral LUCIANO CARVALHO DE\r\n\r\nSOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2434066-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no período de 05 a 13 de setembro de 2025. Processo nº SEI-350001/015319/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SEABRA HUDSON LEITE para exercer o cargo de Subsecretária Adjunta, Símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.847, de 03 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2710355-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 01 a 20 de setembro de 2025. Processo nº SEI-180001/002791/2025.\r\n\r\nId: 2676001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2675999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/009673/2025 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA \r\n\r\nGODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA \r\n\r\nNOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5 para compor a Comissão \r\n\r\nde Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do \r\n\r\ntrabalho.\r\n\r\nId: 2675999"
                    ],
                    "2676002": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIÂNGELA LONGINIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51491060, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elisa do Nascimento Motta, ID Funcional nº 51065533. Processo nº SEI - 150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.847, de 03 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANILO BARBOSA RIBAS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da \r\n\r\nOperação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hudson Silva de Oliveira, ID Funcional nº 22803246. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/011141/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nURSULA DO AMARAL FIDÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5160175-3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/001298/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA HELENA GOMES RUFINO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de\r\n\r\nEstado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Ursula do Amaral Fidêncio, ID Funcional nº 5160175-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-150002/001298/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO RONDON FARIA NETTO, ID FUNCIONAL Nº 51532948, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004180/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 22/08/2025, que nomeou JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5084801-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tatiana Rocha Soares Melo, ID Funcional nº 5160238-5. Processo nº SEI-420001/003913/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO ALVES PAIVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno, anteriormente ocupado por Tatiana Rocha Soares Melo,\r\n\r\nID Funcional nº 5160238-5. Processo nº SEI-420001/004080/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI PIRES RÊGO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Davi de Moraes Novaes, ID Funcional nº 5158773-4. Processo nº SEI-040009/001680/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5098590-6, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Luciane Calixto Neves, ID Funcional nº 5013915-0. Processo nº SEI-040014/041908/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2025, BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5098590-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo \r\n\r\nÚnico de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040014/041908/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN ROCHA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional n° 5098590-6. Processo nº SEI-040014/041910/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMAURILIO EUGENIO DOS SANTOS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-080001/030413/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/030411/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR TADEU LACERDA PEREIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/030415/2025.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Fabio Pires Heringer, ID Funciona nº 4206039-7. Processo nº SEI-030002/008970/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro \r\n\r\nde 2025, KARLA AGUIAR KURY, ID FUNCIONAL Nº 4274397-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/001984/2025.\r\n\r\nEXONERAR INGRID MUHARI DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51425653, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria \r\n\r\nAdministrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005944/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS HONÓRIO GOMES FERREIRA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vitor \r\n\r\nLuiz Victalino Galves, ID Funcional nº 51406390. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/002282/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2025, THAYSA MIRANDA FEIJÓ DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5114650-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018482/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO RENAN NEVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51236567, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Thaysa Miranda Feijó de Mendonça, \r\n\r\nID Funcional nº 5114650-9. Processo nº SEI-070002/018482/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, CASSIO RENAN NEVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51236567, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018482/2025.\r\n\r\nNOMEAR KÁRIA HELENA DA SILVA ANTONIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aparecida Gizelle da Silva Bernardino, ID Funcional nº 5142372-3. Processo nº SEI-310001/003602/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Lucas Soares de Siqueira, ID Funcional nº 51505835. Processo nº SEI-310003/001023/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARROS DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Felipe dos Reis Izidro, ID Funcional nº 5157762-3. Processo nº SEI-300001/002318/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEILA REGINA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4272496-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Helcio \r\n\r\nda Silva Matheus, ID Funcional nº 51451522. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002318/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FRANCISCO DA LUZ para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Eventos, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Suellen Costa Cunha Pitz Alves, ID Funcional nº 5148808-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/001291/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2025, SAMYRA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5162739-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001686/2025.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA ROCHE TORRES para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por Bruno Vale Ferreira, ID Funcional nº 4377320-6. Processo nº SEI-330004/000335/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nVIVIAN COURAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133104-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000712/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN COURAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133104-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.748, de 17 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000712/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2025, JOICE KELLY SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124697-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000971/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT FERREIRA BARBOZA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Ursula Melo Pessoa, ID Funcional nº 5087590-6. \r\n\r\nProcesso nº SEI-240002/004006/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA NAMI TAKEDA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por João Gabriel Almeida Miranda de Araújo Costa, ID Funcional nº 51419939. Processo nº SEI-240002/004010/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, FRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4319079-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000383/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 02/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/091116/2025, fica retificado que BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5036091-4, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000723/2025, fica retificado para ANA CAROLINE CARVALHO CALDAS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/001212/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de IAN MARLON PIMENTA DO AMARAL LUIZ a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2676002"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009531/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, \r\n\r\nc/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, no valor total de R$ 3.497,00 \r\n\r\n(três mil, quatrocentos e noventa e sete reais), referente à participação de servidor no 2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos.\r\n\r\nId: 2675885"
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                    "2675994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/119/19/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3312/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo CRASE (101285967), assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-030001/065719/2025 - CONCEDO a autorização provisória de ocupação, ao Município de Belford Roxo, do imóvel da Rua Sargento Honório Leite s/nº, Bairro Sargento Rocalli, Belford \r\n\r\nRoxo/RJ, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 08/77, conforme \r\n\r\nid 111115209. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002673/2025 - AUTORIZO a cessão da Cap BM QOS/Enf/08 Cassia Juliana Cattai, RG 41.965, Id Funcional 0043409369, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Niterói/Fundação Municipal de Saúde - FMS, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001548/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores Sérgio Mauricio Diniz Festas, Id. Funcional nº 43229310, e Antonio Carlos Rabelo Cabral, Id. Funcional nº 20929528, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nId: 2675994"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h20 (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, em suplência, em decorrência da ausência devidamente justificada do Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira e por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3984/2023, de interesse de LUANA PIRES DE JESUS ALVES - processo SEI-030039/003507/2021 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator que solicitou a juntada de documento comprobatório do pedido de exoneração da Servidora supracitada, visto que, em resposta à notificação, a requerente informou ter pedido exoneração do cargo de Secretária Escolar, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Com a anuência dos demais Conselheiros, o Presidente apresentou o prazo de 15(quinze) dias para a juntada da documentação e manifestação do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3980/2023, de interesse de DERMEVAL MENDES DA CONCEIÇÃO - processo n° SEI-04/161/003149/2019 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente o Servidor à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I, SEEDUC - vínculo 1, Professor Docente I SEEDUC - vínculo 2 e Marinha do Brasil (não informado) - vínculo 3, onde considerou a tríplice acumulação dos cargos ilícita com fundamento no art. 37, inciso XVI da CRFB/88; a Conselheira Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por último, foi colocado em pauta o Recurso n° 3972/2023, de interesse de SORAYA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS TREPIM - processo n° E-03/6844/1998 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, o Conselheiro Relator votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I, SEEDUC - vínculo 1, Professor de 1º Grau - 2ª FASE, Prefeitura Municipal de Barra Mansa - vínculo 2 e Professor II - 2ª FASE - vínculo 3, onde considerou a tríplice acumulação dos cargos ilícita com fundamento no art. 37, inciso XVI da CRFB/88; a Conselheira Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h46 (onze horas e quarenta e seis minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente suplente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/008457/2025. \r\n\r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\n\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA\r\n\r\nPresidente Suplente 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2675777"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14h14min (quatorze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Compareceu presencialmente o Conselheiro Dr. Rodrigo Lima Klem. Participaram, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução SECC nº 79, de 29 de julho de 2022, a Dra. Thais de Andrade Ribeiro, o Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Aberta a sessão, a Senhora Presidente inverteu a ordem do dia para julgamento dos recursos. Passou-se, então, à análise do Recurso nº 4.032/2023, de interesse de Emilson Barcelos da Conceição - Processo nº SEI-080001/019722/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Registrada a presença do servidor, procedeu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o servidor optou por não realizar sustentação oral em defesa da licitude da acumulação dos cargos de Artífice de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde com o de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com fundamento na decadência administrativa e na aplicação das proteções previstas no Estatuto do Idoso, considerando que o prazo para questionamento da situação jurídica havia sido ultrapassado sem qualquer oposição e tendo em vista a idade avançada do servidor, de 77 anos. O voto foi acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros. Dessa forma, a Presidência proclamou o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Na sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 4.024/2023, de interesse de Edilamar Medeiros da Silva - Processo nº E-08/008/101074/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença do advogado, procedeu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado optou por realizar sustentação oral em defesa da licitude da acumulação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde com o de Agente Administrativo da Fundação Municipal de Saúde de Cachoeira de Macacu, informando que este último cargo foi posteriormente alterado para Fiscal de Saúde. Nesse contexto, o Relator votou pelo acolhimento do recurso, com base na decadência administrativa e, no mérito, votou, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela licitude da acumulação. Diante do exposto, a Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro, pediu vista do processo, a fim de melhor avaliar a questão do acúmulo. Assim, a Presidência retirou o feito de pauta. Às 15h12min (quinze horas e doze minutos), a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Igor Borba Rodrigues Soares, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/008970/2025.\r\n\r\nIGOR BORBA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675778"
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                    "2675884": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 892 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004303/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RACHEL SIDI ALGAMIS, ID Funcional nº 4146741-8 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de Integrantes Demandantes; ADRIANA MENDONÇA MOURA, ID Funcional nº 4193267-6 e RENATA CHAGAS NUNES DA COSTA, ID Funcional nº 5083726-5, na qualidade de Integrantes Técnico e DANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2675884"
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                    "2675620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100582/2024 - CATIA MIRANDA DE SOUZA NASCIMENTO SILVA, ID Funcional 42052297, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula 216.968-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097678/2024 - CARMEN LUCIA GUIMARAES DA SILVA, ID Funcional 5560322, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-1Educação Musical, matricula 194.755-5 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004761/2023 - ALINE CRISTINA \r\n\r\nMIRANDA SABINO RAMOS, ID. Funcional 51476894, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II Classe C, matrícula 8915 (Prefeitura Municipal de Quatis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610329/2008 - CRISTIANE EUROPEU DA SILVA SOUSA, ID. Funcional 41955170, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 250.002-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046105/2024 - MONICA ALCANTARA ANDRADE, ID Funcional 41957822, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I-Educação Física, matrícula 261.897-3 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031263/2024 - FELIPE VIEIRA SOARES, ID. Funcional 44157959, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente - 2 História, matrícula 10244-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3478/2015 - ELIANE MARINS DA\r\n\r\nSILVA, ID. Funcional 50255231, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Doc I/Língua Espanhola, matrícula 22698 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/285/2019 - ANA CRISTINA RUFINO DE SOUZA, ID. Funcional 37510550, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciaria, matrícula 31127 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5779/2014 - EUDACI DA SILVA REIS, ID. Funcional 30984360, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Professor I 40h Dec 49208, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000580/2022 - FATIMA CELESTE \r\n\r\nGOMES BASTOS, ID. Funcional 2515563, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciaria, matrícula 16251 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001910/2021 - REGINA MARIA SILVA WERNECK RODRIGUES, ID. Funcional: 40054861, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciaria, matrícula 32914 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500535/1998 - SONIA MARIA PIRES\r\n\r\nMORAES, ID. Funcional 40115968, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciaria, matrícula 26827 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002250/2021 - GLORIA MARIA PEREIRA DE BRITO, ID. Funcional 6921752, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciaria, matrícula 18329 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004718/2021 - CARLOS TADEU GOMES DA SILVA, ID. Funcional 5483760, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciaria, matrícula 30118 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/614/2018 - LETICIA BORGES RIBAS, ID. Funcional 31949533, Médico 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Plant Ped Inten -I- D, matrícula 602907 (Instituto de Previdência Social do Município de Macaé-RJ-MACAEPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027983/2024 - ROZITA MARIA LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 30190630, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pediatria, matrícula 192.347-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011223/2025 - EDNA MARIA FRAGOSO GUIA, ID Funcional 31785085, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pediatria, matrícula 149.631-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2125/2018 - LEONARDO JOSE DUARTE SILVA, ID. Funcional 42141869, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 2195258 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014923/2025 - LUCIA HELENA FIGUEIREDO RIBEIRO, ID Funcional 30438616, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 214.098-6 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/035166/2024 - FABIANO SA RANGEL, ID Funcional 43394213, 2º Sargento BM Q06/AxE/08, vínculo 1 (CBMERJ) e Tec. de Enfermagem, matrícula 46408 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000204/2025 - FLAVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional 25880330, Tenente Coronel BM, vínculo 2 (CBMERJ/SEDEC) e Cirurgião Dentista, matrícula 228.873-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2675620"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 691 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000618/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553; FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 2906; e MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, matr. 149, em substituição ao ex-funcionário Luiz Fernando Martins da Rocha, matrícula 1547; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2675696"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/146863/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 3 (três) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 20/05/2013 a 18/05/2018, enquanto em atividade, em favor da ex-servidora Suellen Oliveira dos Santos, Id. Funcional n.º 50138588, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada \r\n\r\nno Diário Oficial de 29/08/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 113 (SEI 83023629), expedida pelo Serviço de\r\n\r\nCadastro Funcional, no valor total de R$ 11.452,87 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), corrigi-\r\n\r\nda pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2675794"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8878 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000378/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2025 - ano fiscal 2026.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00247\r\n\r\n0,00883\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05683\r\n\r\n0,00339\r\n\r\n2,3024\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03364\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00527\r\n\r\n0,9107\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03919\r\n\r\n0,00737\r\n\r\n0,00517\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00593\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,8577\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01731\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01396\r\n\r\n0,05421\r\n\r\n1,3368\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06306\r\n\r\n0,00780\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02117\r\n\r\n0,00185\r\n\r\n2,1959\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03362\r\n\r\n0,01080\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02331\r\n\r\n0,00308\r\n\r\n1,7552\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00086\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01300\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00270\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3659\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01829\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,00832\r\n\r\n0,5261\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00512\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00229\r\n\r\n0,00324\r\n\r\n0,2141\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00788\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,1610\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01259\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,2594\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01718\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00948\r\n\r\n0,00740\r\n\r\n0,9757\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22374\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,01418\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04315\r\n\r\n0,02341\r\n\r\n4,4952\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00653\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00158\r\n\r\n0,00615\r\n\r\n0,2429\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02085\r\n\r\n0,01378\r\n\r\n0,15647\r\n\r\n0,00405\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n1,6230\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01198\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,2416\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00421\r\n\r\n0,01215\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02162\r\n\r\n0,00874\r\n\r\n1,1843\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01100\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00186\r\n\r\n0,00723\r\n\r\n0,3520\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01357\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n0,01229\r\n\r\n0,4959\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01958\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03207\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n1,7020\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01300\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,00857\r\n\r\n0,4166\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00491\r\n\r\n0,01601\r\n\r\n0,4501\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00513\r\n\r\n0,00919\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,2959\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00047\r\n\r\n0,00162\r\n\r\n0,1745\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00671\r\n\r\n0,01287\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03273\r\n\r\n0,00151\r\n\r\n1,5836\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01223\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00203\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3176\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03061\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01137\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03076\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n1,6673\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06135\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00193\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n1,4538\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01058\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00637\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00335\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,3577\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00408\r\n\r\n0,01350\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00500\r\n\r\n0,01151\r\n\r\n0,6352\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01325\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00190\r\n\r\n0,00740\r\n\r\n0,4002\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00419\r\n\r\n0,2181\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00043\r\n\r\n0,01480\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,00173\r\n\r\n0,3363\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,01089\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03940\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,6944\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01405\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,00703\r\n\r\n0,4689\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00631\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00106\r\n\r\n0,00413\r\n\r\n0,2017\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02077\r\n\r\n0,01277\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00326\r\n\r\n0,00783\r\n\r\n0,8587\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00152\r\n\r\n0,00505\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00384\r\n\r\n0,01490\r\n\r\n0,4037\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02499\r\n\r\n0,01239\r\n\r\n1,0111\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02363\r\n\r\n0,01444\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05416\r\n\r\n0,00466\r\n\r\n2,7532\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00261\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,05241\r\n\r\n0,02467\r\n\r\n0,08309\r\n\r\n2,1744\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01277\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,2622\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02280\r\n\r\n0,01376\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05733\r\n\r\n0,22079\r\n\r\n4,7821\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06335\r\n\r\n0,01725\r\n\r\n0,01495\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00858\r\n\r\n0,00084\r\n\r\n1,5938\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n0,00966\r\n\r\n0,1780\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01147\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n0,00257\r\n\r\n0,2765\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00348\r\n\r\n0,00853\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00425\r\n\r\n0,01650\r\n\r\n0,5416\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04468\r\n\r\n0,01338\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03475\r\n\r\n0,05737\r\n\r\n2,9286\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02830\r\n\r\n0,00989\r\n\r\n0,15722\r\n\r\n0,02309\r\n\r\n0,00233\r\n\r\n2,4021\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01000\r\n\r\n0,01350\r\n\r\n0,16098\r\n\r\n0,04832\r\n\r\n0,03155\r\n\r\n3,2985\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01747\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01169\r\n\r\n0,02024\r\n\r\n0,9526\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01126\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00730\r\n\r\n0,02748\r\n\r\n0,7354\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00888\r\n\r\n0,01409\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05768\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,5360\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00257\r\n\r\n0,01101\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00145\r\n\r\n0,00564\r\n\r\n0,3745\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02489\r\n\r\n0,01198\r\n\r\n0,05291\r\n\r\n0,02603\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n1,9588\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n0,01331\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3335\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09589\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,01472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n1,3239\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01300\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00071\r\n\r\n0,00269\r\n\r\n0,3099\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03022\r\n\r\n0,00711\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,00452\r\n\r\n0,8382\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01247\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00321\r\n\r\n0,3159\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,01211\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00201\r\n\r\n0,00447\r\n\r\n0,3616\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05872\r\n\r\n0,01524\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01627\r\n\r\n0,00923\r\n\r\n2,1480\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03370\r\n\r\n0,01423\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01065\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n1,3706\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04897\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00984\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00619\r\n\r\n0,00200\r\n\r\n0,9275\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33398\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01164\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01843\r\n\r\n0,01577\r\n\r\n4,3779\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01662\r\n\r\n0,01747\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00065\r\n\r\n0,7085\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01912\r\n\r\n0,01105\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01269\r\n\r\n0,00464\r\n\r\n1,1019\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00824\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00928\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,5528\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00974\r\n\r\n0,01176\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00945\r\n\r\n0,00018\r\n\r\n0,7719\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01008\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00061\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,2451\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00246\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00191\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,1424\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01094\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00095\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2532\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01355\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00333\r\n\r\n0,01283\r\n\r\n0,7505\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02324\r\n\r\n0,01756\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01053\r\n\r\n0,00455\r\n\r\n1,2362\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01094\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00038\r\n\r\n0,2258\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01864\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,00203\r\n\r\n0,4099\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00732\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01318\r\n\r\n0,05096\r\n\r\n1,0797\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06583\r\n\r\n0,01458\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n1,7302\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00631\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,1266\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03146\r\n\r\n0,01283\r\n\r\n0,16098\r\n\r\n0,00863\r\n\r\n0,03348\r\n\r\n2,3027\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06750\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,05140\r\n\r\n0,01240\r\n\r\n0,01379\r\n\r\n2,2165\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01423\r\n\r\n0,15421\r\n\r\n0,00244\r\n\r\n0,00510\r\n\r\n1,1895\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15284\r\n\r\n0,06593\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03677\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,3306\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1526\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00441\r\n\r\n0,00994\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n0,00382\r\n\r\n0,3569\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00260\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02573\r\n\r\n0,02821\r\n\r\n1,4564\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00239\r\n\r\n0,00879\r\n\r\n0,2922\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01283\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00162\r\n\r\n0,00577\r\n\r\n0,3667\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01003\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00225\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,2817\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00833\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1781\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00404\r\n\r\n0,01715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4431\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03372\r\n\r\n0,01747\r\n\r\n0,05341\r\n\r\n0,00867\r\n\r\n0,03303\r\n\r\n1,9001\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8870 DE 23 JUNHO DE 2025, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2026, após as análises das documentações enviadas no ano 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - FINAL, ora republicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI N° 8876 de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2675888"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8879\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA \r\n\r\nSERVIDORES PARA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso das atribuições legais; o que consta no Processo nº SEI-150011/000299/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar eventual irregularidade da execução do Contrato nº18/2021, instruído através do processo administrativo SEI-150161/002424/2021 e pelos fatos constantes nos autos do processo SEI-150011/000114/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores NATAN MEDEIROS FALBO, Assessor-Chefe, Id Funcional nº 5098338-5, DIEGO ARRUDA MARTINS, Assessor, Id Funcional nº 5112129-8, JORGE ALBERTO COELHO, Coordenador, Id Funcional nº 5161064-7 e VANESSA GOLÇALVES DOMINGUES, Assistente I, Id Funcional nº 5088509-0, para sob a presidência do primeiro, em conformidade com art. 7º do mencionado Decreto, procederem à sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores ora designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675895"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000715/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Conclusivo/Promoção 07/2025/SEGOV/ASSJUR a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor da ex-servidora JULIANA DA SILVA RIBEIRO, identidade funcional nº 51070707, que foi detentora do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerada 01 de novembro de 2021, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ, constando o pagamento em favor da requerente referente ao período trabalhado proporcional, relativo ao seu pedido, tendo sido apurado por esta Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta Secretaria, o valor total de R$ 3.972,05 (três mil novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021. Esclarecemos que o Parecer Asjur index 105021682 , registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 37 (doc 105239853), informa através da Coordenadora de Gestão de Pessoas, que a ex servidora foi detentora do cargo em comissão de ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Governo, que pleiteia a conversão em pecúnia de férias não usufruídas relativas ao exercício de 2021. exonerada de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 12/11/2021, com validade a contar de 01/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de R$ 3.972,05 (três mil novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc105557385.\r\n\r\nId: 2675572"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040010/000188/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, publicado no D.O. de 18.06.2013.\r\n\r\nId: 2675633"
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                    "2675755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/026/156/2016 - INDEFIRO a concessão \r\n\r\ndo benefício fiscal diante do não atendimento aos requisitos es-\r\n\r\nsenciais e mantenho a decisão que cancelou o benefício concedido à YRIO CONFECCÇÕES LTDA, com efeitos retroativos a 01/03/2016, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, confor-\r\n\r\nme documentosSEI 101963857,101775625, 102910210, 103810208, 106067501 e 110246306.\r\n\r\nId: 2675755"
                    ],
                    "2675704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-220010/000085/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º. Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n12.164.203\r\n\r\n42.927.727/0001-69\r\n\r\nFERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000085/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n12.164.203\r\n\r\n42.927.727/0001-69\r\n\r\nFERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000085/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\nId: 2675704"
                    ],
                    "2675900": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 855 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS n.º 1590/2021, constante do processo n° SEI-E-04/079/36/2021 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: KITPISCINA IGUACU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.060.917 \r\n\r\nCNPJ: 11.822.348/0001-80 \r\n\r\nEndereço: RUA COMENDADOR SOARES, 256 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.255-350 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/07/2018, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.060.917, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2675900"
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                    "2675901": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 856 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n.º 130/2021, constante do processo n° SEI-E-04/079/190/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ISOLA FITAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.407.617\r\n\r\nCNPJ: 33.318.688/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA MASCARENHAS DE MORAES, S/N QUADRA:25-C; LOTE:02 - CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS- RJ - BRASIL - 25.230-030.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/04/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.407.617, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2675901"
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                    "2675902": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 857 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522/2022, constante do processo n° SEI-040223/000231/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SPR DESENVOLVIMENTO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.292.589\r\n\r\nCNPJ: 44.317.794/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA Chale, 250 A - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22.780-250\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/11/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.292.589, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2675902"
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                    "2675903": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 858 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1500/2021, constante do processo n° SEI-E-04/224/199/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: RDX CARGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.512.828\r\n\r\nCNPJ: 33.780.442/0001-57\r\n\r\nEndereço: RUA GENERAL ANDRADE NEVES, 9 SALA:402 PARTE - SAO DOMINGOS - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.210-000\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.512.828, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2675903"
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                    "2675904": [
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                    "2675905": [
                        "I - Portaria",
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                    "2675906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 861 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 01/2022, constante do processo n° SEI-040223/000394/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ELDORADO FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E ATACADISTA DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.321.090\r\n\r\nCNPJ: 44.594.491/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA CAMILO CASTELO BRANCO, S/N QUADRA:73; LOTE:34; GALPÃO PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25.240-570\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/12/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.321.090, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2675906"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2675719": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.804 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007874/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 13 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): CAPITÃO PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 084/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, e o CAPITÃO PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID: 2505305-01, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAPITÃO PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT.\r\n\r\nGestor Substituto: CAPITÃO PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID: 2505305-01, do RPMONT.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88795662) e do Contrato (doc. 106755248), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2675719"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.805 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007874/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 084/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000858/2025, celebrado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2500314-3, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID 4367010-5, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.475 FÁBIO DE ALMEIDA PASSOS DE SOUZA, ID 4422307-2, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID4269009-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.070 WILLIAN ABREU HORSTH, ID 4377649-3, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.138 RONALD CAETANO SOUTO CARLOS, ID 4420615-1, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 97.344 EDUARDO MONTEIRO REBOREDO, ID 5008399-6, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88795662) e do Contrato (doc. 106755248), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2675718"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7809 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/029188/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0. \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0, Wellington Braço de Souza ID-2363607-6, Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7, Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2, Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Daina Nogueira de Souza ID-44182775, Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751, Julio Gomes Pereira da Silva ID-5113134-0.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803, André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS: Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\n\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5, Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7, Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9, Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7, Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0, Talita de Souza Mello ID-5095219-6, Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5, Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3, Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2, Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050; Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0; Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8; Carlos Henrique da Silva Oliveira ID-0594693-0; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759, Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4, Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6, Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8, Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6, Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1, Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169, David Henrique Alves ID-4357478-5, Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8, Ricardo Bastos Brum ID-43800661, Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650, Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934, Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518, Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2675890"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004095/2025 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.697 MAURO ROBERTO FERNANDES BITTENCOURT JÚNIOR;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.764 HENRIQUE PEREIRA ALEXANDRE.\r\n\r\nId: 2675609"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/131468/2025 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para DETRAN-RJ a fim de exercerem suas funções na Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.459 JOÃO CARLOS SCHLINZ JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.135 CLEBER DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2675611"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000122/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.752 ELIAS MAICON DA SILVA CARLOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7º BPM, para Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2675624"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/018437/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/040104/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052591/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/009429/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/050190/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022305/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2675877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000037/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94, no valor de R$ 25.243,87 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência no mês de novembro de 2024, de acordo com o TAC 23/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000037/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo n° SEI-350208/000037/2025, no valor de R$ 25.243,87 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência no mês de novembro de 2024, de acordo com o TAC 23/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2675676"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010931/2024 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 83.386,00 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais), pelo fornecimento gêneros alimentícios do tipo Cárneos (Pescados), para as Unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2675626"
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                        "I - Despacho",
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                    "2675628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010938/2024 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 379.684,72 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) pelo fornecimento de gêneros alimentícios do tipo frutas, legumes e verduras, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2675628"
                    ],
                    "2675546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001796/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2024, os proventos de JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, TENCEL PM RG 60.871. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040738/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11/08/2010, os proventos de LUIZ FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA, 2ºTEN PM RG 1/14.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032940/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28/01/2025, os proventos de SEBASTIÃO CARLOS SERAPIÃO, SUBTEN PM RG 23.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019341/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/08/2024, os proventos de MANOEL RICARDO MARTINS DA COSTA, SUBTEN PM RG 58.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032040/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de AILTON DE SOUZA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.274.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/021033/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2025, os proventos de MARCIO RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038080/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2025, os proventos de FABIO SILVA, 1ºSGT PM RG 26.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004278/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/05/2025, os proventos de JOÃO IGNÁCIO DA COSTA FELICIANO, 1ºSGT PM RG 32.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035958/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de CARLOS DA SILVEIRA MENDONÇA, 1ºSGT PM RG 41.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039100/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2025, os proventos de JORGE JOSÉ DOS SANTOS, 2ºSGT PM RG 38.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/021986/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2025, os proventos de MARIO SÉRGIO MARTINS SANTOS, CB PM RG 101.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009855/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/05/2025, os proventos de LUIZ SOLINO DE ALBUQUERQUE, CB PM RG 15.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/027457/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2025, os proventos de CARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS, CB PM RG 105.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028143/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2025, os proventos de WALTER DA SILVA LIMA, SD PM RG 17.858.\r\n\r\nId: 2675546"
                    ],
                    "2675687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014107/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/02/2025, os proventos de JOSÉ ROBERTO BARRETO, SUBTEN PM RG 55.673. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/030780/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/06/2025, os proventos de MARCELO AGUIAR, SUBTEN PM RG 57.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/026761/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/03/2025, os proventos de JORGE MARCIO GOMES CARVALHO, SUBTEN PM RG 57.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/029234/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/04/2025, os proventos de WILIAN UCHÔA AZEVEDO, SUBTEN PM RG 57.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/018898/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2025, os proventos de JEFFERSON LIMA GOMES, SUBTEN PM RG 58.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/026670/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/06/2025, os proventos de JORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 60.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002672/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2025, os proventos de LUIZ ANTÔNIO TORRES VARELLA, SUBTEN PM RG 62.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000181/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/01/2025, os proventos de JOÃO ZACARIAS PEREIRA VIDAL, SUBTEN PM RG 64.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/008512/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2025, os proventos de EDSON LUIS ROMUALDO, SUBTEN PM RG 66.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/030050/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de JEFFERSON FERREIRA INÁCIO, SUBTEN PM RG 67.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002533/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2024, os proventos de LUCIANO DA SILVA SABINO, SUBTEN PM RG 68.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008663/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2025, os proventos de EMERSON DA PAIXÃO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 68.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/012183/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/02/2025, os proventos de CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 69.935.\r\n\r\nId: 2675687"
                    ],
                    "2675583": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 213 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/023459/2025, noticiando que a empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA cometeu infração em virtude de inexecução parcial do Contrato 107/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza no art. 155 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução parcial contratual, perpetrada pela empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, situada na Avenida das Nações Unidas, 18801, conjunto 1501, Bairro Vila Almeida - São Paulo/SP - CEP: 04795-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.028/0001-29.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 155 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/023459/2025 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2675583"
                    ],
                    "2675747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-350010/034948/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 039/25, tipo menor preço por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS GRUPO E, o item 1 em favor das empresas LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, CNPJ 61.282.661/0001-41, com o valor total registrado de R$ 215.627,06 (duzentos e quinze mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos), os itens 11 e 16 em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ 10.586.940/0001-68, com o valor total registrado de R$ 161.663,48 (cento e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), os itens 10 e 12 em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0007-34, com o valor total registrado de R$ 380.536,80 (trezentos e oitenta mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), os itens 18 e 21 em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA , CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor total registrado de R$ 645.909,60 (seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e nove reais e sessenta centavos), os itens 5 e 14 em favor da empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 26.401.571/0001-21, com o valor total registrado de R$ 127.946,97 (cento e vinte e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), os itens 4, 6, 13, 22 em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor total registrado de R$ 800.554,28 (oitocentos mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), o item 19 em favor da empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , CNPJ 33.618.090/0001-38, com o valor total registrado de R$ 124.926,94 (cento e vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) e os itens 2, 3 e 20 em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ 04.307.650/0026-93, com o valor total registrado de R$ 1.414.542,08 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ R$ 3.871.707,26 (três milhões, oitocentos e setenta e um mil setecentos e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2675747"
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                    "2675754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.591.910/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 555/2023, no valor total estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.591.910/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 555/2023, no valor total estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2675754"
                    ],
                    "2675562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007187/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 42/2024 - cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição do 5º uniforme do RUPMERJ, a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora do Lote 1, a empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 28.268.019/0001-32, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 14.412.900,00 (quatorze milhões quatrocentos e doze mil e novecentos reais); o Lote 2 restou fracassado; no Lote 3, a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita sob o CNPJ N°. 20.739.464/0001-21, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 922.262,40 (novecentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos); e, no Lote 4, a empresa WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 40.126.936/0001-88, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 199.878,90 (cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa centavos). (Doc. SEI 111062592).\r\n\r\nId: 2675562"
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                    "2675661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/004486/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS, com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 159/24 - FSERJ, tendo a SEPM atuado como órgão partícipe do IRP 1050/2024 - FSERJ, em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (CNPJ: 17.771.867/0001-43), no valor de R$ 15.038,40 (quinze mil e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007952/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LUVAS, com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 165/2023-DGS, em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 3.920,36 (Três mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/008180/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II (gaze estéril e não estéril), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 187/2023-DGS, em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 52.969.017/0001-55, no valor de R$ 7.047,00 (sete mil e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2675661"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004339/2025 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JOSE CLAUDIO ROCHA PATROCINIO, ocupante do cargo de Investigador Policial de 1ª classe, Id. Funcional nº 2.508.256-6, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 110371781, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2675467"
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                    "2675827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000015/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Emilio Antonio dos Santos, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 565.310-0, a contar de 03/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003266/2025 - CONCEDO Abono \r\n\r\nPermanência ao servidor Renato José Motta Fonteles, Papilosco-\r\n\r\npista Policial de 1ª classe, I.D. Funcional nº 4.212.123-0, a contar \r\n\r\nde 03/05/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC\r\n\r\nn.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º,\r\n\r\nII, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2675827"
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                    "2675574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005731/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor GUSTAVO ASSED KIK, Perito Legista - 1ª Classe, Id. Funcional 564.664-2, a contar de 16/05/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2675574"
                    ],
                    "2675815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001362/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcos Martins Pereira, Delegado de Polícia, i.d. Funcional nº 2.952.315-0, a partir de 01/12/2023, em caráter permanente, na forma do índice 110096517 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009295/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ronaldo Martins Junior, Perito Legista, i.d. Funcional nº 3.031.616-2 a partir de 28/082024, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 107135356 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2675815"
                    ],
                    "2675580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000444/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2675580"
                    ],
                    "2675811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 24ª Delegacia de Polícia - PIEDADE, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360009/005969/2025.\r\n\r\n1) MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA DE FREITAS - ID Funcional 5648998, Presidente\r\n\r\n2) GILVANDO CAVALCANTI DE MELO JUNIOR - ID Funcional 42698324, Secretaria\r\n\r\n3) VIVIANE PEDREIRA DONDA - ID Funcional 51479303 - Membro\r\n\r\nId: 2675811"
                    ],
                    "2675412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA REGIONAL\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001905/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00029/2025 da 1ª CRP, a fim de se evitar “bis in idem”.\r\n\r\nId: 2675412"
                    ],
                    "2675758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004327/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00192/2022, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea \"c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2675758"
                    ],
                    "2675771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004330/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00142/2022, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea \"c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2675771"
                    ],
                    "2675605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002304/2023 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 10232/1404/2023 (PAD 22/23) com fulcro no parágrafo 2º do artigo 68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24, parágrafo 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2675605"
                    ],
                    "2675606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001620/2024 - INDEFERE o pedido de sobrestamento formulado pelo servidor KAIO PORTÊLO PORTO, Inspetor de Polícia, ID nº 5077.061-6, nos autos do processo administrativo disciplinar 5952/1404/2024 (PAD 13/24) com fulcro no artigo 68, parágrafo 2º do DL 220/75.\r\n\r\nId: 2675606"
                    ],
                    "2675607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000701/2022 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar 3099/1404/2022 (PAD 15/22) instaurado em desfavor do servidor ALEXANDRE CARLOS JERÔNIMO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID nº 571.265-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2675607"
                    ],
                    "2675602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006278/2025 - CONCEDO a VICTOR COSTA DE SOUZA, Perito Criminal, ID funcional nº 50353802, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 23/07/2025 a 21/08/2025.\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006152/2025 - CONCEDO a LUCAS RICARDO COSTA GONÇALVES, Investigador Policial, ID funcional nº 51473941, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 12/08/2025 a 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2675602"
                    ],
                    "2675839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003253/2025- Kamille Conceição da Silva, Inspetora de Polícia - 6ª Classe, ID. Funcional nº 5157041-6 - 5.984 dias .\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2675839"
                    ],
                    "2675703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000577/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - 2025NE01427\r\n\r\nPrestação de serviço de capacitação para 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da participação no curso “2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos\", no período de 10 a 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nEmpresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.875.281/0001-27.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA S. C. GALDI\r\n\r\n9.999.128-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2.913.491-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRENATA GLATTHARD COUTO\r\n\r\n4.461.686-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES FONSECA PINTO\r\n\r\n5077080-2\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2675703"
                    ],
                    "2675864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360343/000252/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360343/000252/2023\r\n\r\n005/SEPOL/2025\r\n\r\nEMPRESA: EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nContratação de empresa especializada EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n360343/000252/2023\r\n\r\n006/SEPOL/2025\r\n\r\nEMPRESA: INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nContratação de empresa especializada EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2675864"
                    ],
                    "2675862": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO- GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000510/2025, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n040/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de estações de trabalho com 4 mesas, para atendimento ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científico- DGPTC.\r\n\r\nROAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2675862"
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                    "2675861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360018/000371/2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n033/SEPOL/2025\r\n\r\nA prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de Cromatografia Líquida de Ultra Performance, acoplado a Espectrômetro de Massas do tipo Triplo Quadrupolo sequencial (UPLC-MS/MS), e fornecimento de peças de reposição para os referidos módulos do sistema analítica.\r\n\r\nWATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.158.141/0001-37\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2675861"
                    ],
                    "2675840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000642/2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE00544\r\n\r\nCapacitação de 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil no “19º Curso de Gerenciamento do Stress” e no “25º Congresso de Stress da ISMA-BR.\r\n\r\nINTERNATIONAL STRESS MANAGEMENT ASSOCIATION NO BRASIL (ISMA-BR)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMatrícula / ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2675840"
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                    "2675871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000441/2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE00889\r\n\r\nAquisição e instalação de poltronas para o auditório da ACADEPOL.\r\n\r\nINFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor \r\n\r\nId: 2675871"
                    ],
                    "2675876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO- GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n041/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição cadeiras de escritório, tipo executiva, para atendimento ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científico- DGPTC.\r\n\r\nKADOSHI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE MENEZES\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2675876"
                    ],
                    "2675853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000204/2025, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n027/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2024, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, para aquisição de munição comum e de treinamento, a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC\r\n\r\n(MATRIZ - CNPJ/MF nº 57.494.031/0001-63)\r\n\r\n(FILIAL - CNPJ 57.494.031/0010-54)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor \r\n\r\nId: 2675853"
                    ],
                    "2675846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360018/000502/2025, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Pedro Macedo Silva de Melo, ID 5.147.212-0, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000502/2025\r\n\r\n039/SEPOL/2025\r\n\r\nEMPRESA: SOLAB CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA LTDA\r\n\r\nAquisição de 35 mesas de necropsia visa atender aos 18 PRPTCs com serviços médico-legais.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2675846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2674961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nEXONERA RAFAEL FREITAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229346, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/097854/2025.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER JARDIM DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962559, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Freitas da Silva, ID Funcional nº 50229346. Processo nº SEI-210001/097854/2025.\r\n\r\nId: 2674961"
                    ],
                    "2675817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/041770/2024 - DECIDE pela aplicação OI S.A. \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ 76.535.764/0001-43, das penalidades de Advertência e Multa de 05% (Cinco por cento) ao contrato 35/2023 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, resultando no montante de R$ 57.759,15, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar às condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos à execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2675817"
                    ],
                    "2675896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, Inspetor de Polícia Penal, ALONSO LIMA DE SALES JUNIOR ID: 41962346, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, Inspetor de Polícia Penal, ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID: 50131540, Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, RENATO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA, ID: 50229532, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, ANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, ID: 43306640, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, ÉRICA DOS SANTOS MARINHO, ID: 50125230, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, CLAUDIO MONTEIRO PALMIERI, ID: 50827405, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, CHRISTIANO SANTOS DO COUTO, ID:24288748, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50302221, Chefe da Seção de Turma I, RODRIGO MARQUEZINI KUMAGAE;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42645247, Chefe da Seção de Turma II EDUARDO SILVA GUIMARÃES;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50001558, Chefe da Seção de Turma III, WILSON MORAES DE SOUZA NETO;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51217643, Chefe da Seção de Turma IV, FERNANDO FREIRE CASECA.\r\n\r\nSERVIDOR, Assistente Social, ID: 51436795, PRISCILLA BITTENCOURT DA SILVA.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210080/000200/2022.\r\n\r\nId: 2675896"
                    ],
                    "2675818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098379/2025.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099185/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/103553/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103160/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103555/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103581/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS IDF.: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103125/2025.\r\n\r\nId: 2675818"
                    ],
                    "2675823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103089/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, PAULO SATHLER FIGUEIREDO, ID. 2000555-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 38.691,63 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103828/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, MICHEL MARINS ABIB, ID. 42197236, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 5.466,67 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100885/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 09 de julho de 2025, GERIESSE SOUZA DA COSTA, ID. 2002082-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 39.843,15 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100885/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 09 de julho de 2025, GERIESSE SOUZA DA COSTA, ID. 2002082-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 39.843,15 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104524/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 11 de agosto de 2025, VALERIA MORAES DE CASTRO, ID. 1969441-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 21.786,32 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105169/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30 de julho de 2025, WILSON BEZERRA DA SILVA, ID. 1968113-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.994,70 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105389/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 20 de agosto de 2025, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE, ID. 1979509-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 38.691,63 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2675823"
                    ],
                    "2675870": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nATO 09/01/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 17/01/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210088/000612/2022, fica retificada a concessão da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA nos termos do art 5°, Caput da Emenda Constitucional n° 90/2021 como APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA conforme a legislação disposta no art 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 do servidor inativo ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe ID. Funcional: 43935265 e Matrícula: 969.276-5.\r\n\r\nId: 2675870"
                    ],
                    "2675845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nDESIGNA o SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, Id. Funcional: 50294342, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Prisional Nilza da Silva Santos, U.A Nº 125502040106000, com 37 servidores, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/096020/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS LUIZ, Id. Funcional:1993256-1, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA da servidora BIANCA DE ABREU GALHANO, Id. Funcional:4318223 -2, Inspetora de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/104830/2025.\r\n\r\nCÓD.U.A\r\n\r\nNOME DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES \r\n\r\n125502003000000\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal\r\n\r\n05 (cinco) \r\n\r\n125502003040000\r\n\r\nCoordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n\r\n11 (onze)\r\n\r\nId: 2675845"
                    ],
                    "2675865": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000515/2021-ELIEZER DE SOUZA CAMPOS ID 50127233 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058367/2025-RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO ID 20094973 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/08/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058367/2025-RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO ID 20094973 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/04/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.062/2019-DIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDAO ID 50099302 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2018 a 25/06/2023.\r\n\r\nId: 2675865"
                    ],
                    "2675819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nProcedimento SEI-210001/099478/2025, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor CELIO LOUREIRO BAPTISTA, ID. 4393363-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093206/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095523/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092053/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096086/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092316/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083759/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093793/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2675819"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2675829": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 496 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A 3ª EDIÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/002031/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, que institui o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEDEC n° 219, de 1 de julho de 2021, que aprova a 1ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\n- a Resolução SEDEC n° 335, de 22 de novembro de 2023, que aprova a 2ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ; e\r\n\r\n- a Integridade como pedra fundamental da boa governança, condição para que as atividades de gestão sejam confiáveis e efetivas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a 3ª edição do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), documento aprovado pela Alta Administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Com o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor da 3ª edição do Plano de Integridade estará disponível nos sítios eletrônicos da SEDEC (http://www.defesacivil.rj.gov.br) e do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Logo após a publicação desta Resolução, será oportunizado o registro de comentários e sugestões nos sítios eletrônicos supracitados pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Os titulares dos órgãos responsáveis pelas medidas de tratamento de riscos à integridade da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão adotar as providências necessárias ao devido cumprimento nos prazos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Controladoria da SEDEC o monitoramento contínuo do Plano de Integridade da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ deverão prestar todas as informações e documentos necessários à Controladoria da SEDEC para o devido monitoramento, incluindo a documentação comprobatória do processo de implementação das medidas de tratamento de riscos à integridade.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano de Integridade será submetido à revisão a cada dois anos pelas unidades da estrutura da gestão da integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2675829"
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                    "2675833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q00/10 ALBERT LOPES DE ALMEIDA, RG 46.301, Id Funcional 4384615-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.052 (Diretoria-Geral de Finanças - DGF). Processo nº SEI-270006/024933/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/97 WAGNER FABRICIO DE ARAUJO, RG 21.915, Id Funcional 2635417-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.052 (Diretoria-Geral de Finanças - DGF). Processo nº SEI-270006/024933/2025.\r\n\r\nId: 2675833"
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                    "2675834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 HENRIQUE SANTOS DE JESUS, RG 27.275, Id Funcional 2633045-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.149 (CBA VI - Baixada Fluminense). Processo nº SEI-270007/031351/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q02/08 LEANDRO SILVA FERREIRA, RG 43.097, Id Funcional 4341059-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.149 (CBA VI - Baixada Fluminense). Processo nº SEI-270007/031351/2025.\r\n\r\nId: 2675834"
                    ],
                    "2675828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/97 FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG: 20.090, ID: 00258430-7, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/95 FERNANDO HORACIO DOS SANTOS, RG: 14.310, ID: 00258833-5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 195/2022, oriundo do processo SEI-270014/000024/2022, firmado com a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270002/001509/2024.\r\n\r\nId: 2675828"
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                    "2675608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034267/2024 - Diante do exposto, CONHEÇO a solicitação da empresa AquiNoSite Comercio e Serviços Ltda ME (CNPJ/MF nº 12.259.723/0001-99) como recurso administrativo contra o Edital/Aviso de Contratação no certame do Processo Eletrônico de Dispensa PD n.º 011/25, que tem por objeto a Aquisição de Espirômetros, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado de Defesa Civil(SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentada no Relatório SEI nº 110919651, concordo com a decisão adotada pelo Agente de Contratações da SEDEC na sessão pública do certame do Processo Eletrônico de Dispensa PD nº 011/25, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2675608"
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                    "2675739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003077/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 9.850,33, em favor da empresa BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A, CNPJ 17.002.138/0001-22, que teve por objeto a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, referente ao ano de 2018, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2675739"
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                    "2675830": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1305 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE PESQUISAS, PERÍCIAS E TESTES (DPPT), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que consta no Processo nº SEI-270006/017723/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes (DPPT), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos, não previstos nesse Regimento Interno, serão dirimidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE PESQUISAS, PERÍCIAS E TESTES, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes (DPPT) tem por finalidade:\r\n\r\nI - garantir o ordenamento para que a DPPT forneça subsídios para o complexo que envolve o sistema de segurança contra incêndio, pânico e sinistros;\r\n\r\nII - garantir o ordenamento para o levantamento dados necessários à prevenção, verificando a adequabilidade, o cumprimento das normas técnicas vigentes, o emprego eficiente dos recursos preventivos existentes e o desenvolvimento das operações de socorro;\r\n\r\nIII - garantir o ordenamento para coletar dados técnico-científicos com vistas à adequação de equipamentos, normatização técnica e adestramento da tropa;\r\n\r\nIV - definir as competências, atribuições e responsabilidades das divisões e subdivisões da sua estrutura organizacional e do pessoal que a compõe.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA DIRETORIA DE PESQUISAS, PERÍCIAS E TESTES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes (DPPT) tem por finalidade o gerenciamento de toda a política da área afeta à Perícia de Incêndio e às Perícias Administrativas relacionadas à operacionalidade e à criminalística no âmbito da caserna, além de desenvolver estudos e pesquisas visando o permanente aprimoramento da tecnologia e da técnica operacional relacionadas com as atividades do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A DPPT é um órgão de assessoramento técnico-científico do Comando-Geral do CBMERJ e se encontra subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Serviços Técnicos (DGST).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - Compete à DPPT:\r\n\r\nI - realizar e coordenar estudos e pesquisas concernentes à sua finalidade;\r\n\r\nII - difundir os conhecimentos técnico-científicos emergentes das pesquisas desenvolvidas;\r\n\r\nIII - padronizar testes de materiais e de equipamentos relacionados com as atividades operacionais do CBMERJ;\r\n\r\nIV - criar métodos e realizar testes com as seguintes finalidades:\r\n\r\na) avaliação do desempenho do material operacional passível de ser adquirido pelo CBMERJ;\r\n\r\nb) avaliação da eficiência e da eficácia de protocolos operacionais em uso ou passíveis de serem implementados no CBMERJ;\r\n\r\nc) controle de qualidade do material operacional adquirido, para fins de aprovação;\r\n\r\nd) aferimento do material operacional em uso no CBMERJ;\r\n\r\ne) fornecer subsídios técnico-científicos à perícia de incêndios e explosões;\r\n\r\nf) fornecer subsídios técnico-científicos à perícia criminal militar;\r\n\r\ng) estudar substâncias, produtos, equipamentos, máquinas e sistemas, no que concerne a riscos de incêndios e explosões e suas consequências, solicitados por particulares ou órgãos públicos, compatíveis com o interesse do CBMERJ;\r\n\r\nh) estudar substâncias, produtos, equipamentos, máquinas e sistemas passíveis de serem empregados na segurança contra incêndio e pânico ou em operações de busca, resgate e salvamento, solicitados por particulares ou órgãos públicos, compatíveis com o interesse do CBMERJ.\r\n\r\nV - realizar perícia de incêndios e explosões com as seguintes finalidades:\r\n\r\na) estudar a causa e o desenvolvimento dos incêndios e explosões para fornecer subsídios técnico-científicos na atualização das normas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nb) criar e coordenar um banco de dados científico de incêndios e explosões a partir das ocorrências atendidas pelo CBMERJ;\r\n\r\nc) apoiar a atividade de polícia judiciária militar realizada pela Corregedoria Interna do CBMERJ;\r\n\r\nd) apoio técnico-científico para encarregados de procedimentos apuratórios militares, em ocorrências de incêndios em locais, equipamentos e materiais sob administração militar do CBMERJ;\r\n\r\ne) apoio técnico com as atividades de perícias operacionais aos setores e pessoal envolvidos na aquisição de materiais operacionais e aos setores e pessoal envolvidos na criação, desenvolvimento e atualização de protocolos operacionais das diversas atividades especializadas de busca, resgate e salvamento pertencentes à atividade-fim do CBMERJ;\r\n\r\nf) apoio técnico-científico a outras instituições militares e civis.\r\n\r\nVI - realizar perícias criminais militares em locais, equipamentos, materiais e sistemas sob a administração militar do CBMERJ, com a finalidade de atender às necessidades de prova técnica de procedimentos apuratórios militares;\r\n\r\nVII - realizar cursos, estágios, capacitações, palestras, seminários, simpósios, congressos e outras atividades acadêmicas colaborativas sobre as atividades relacionadas às missões que lhe são atribuídas;\r\n\r\nVIII - promover medidas que garantam o satisfatório cumprimento das missões que lhe são atribuídas.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA DPPT\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA GERAL DA DPPT\r\n\r\nArt. 5º - A DPPT é constituída por:\r\n\r\nI - Direção, Subdireção e Comissão de Assessoria Técnica;\r\n\r\nII - Divisão Administrativa (DAd) e Subdivisões;\r\n\r\nIII - Divisão de Perícia Científica Militar (DPCM) e Subdivisões;\r\n\r\nIV - Divisão de Pesquisas e Testes (DPT), Laboratório de Pesquisas, Perícias e Testes da DPPT;\r\n\r\nV - Divisão de Ensino (DE) e Subdivisões;\r\n\r\nVI - Divisão de Análise e Estatística (DAE) e Subdivisões.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 6º - A Direção da DPPT é composta pelo Diretor, Subdiretor e pela Comissão de Assessoria Técnica (CAT).\r\n\r\nParágrafo único - O Diretor da DPPT será um Coronel ou Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), preferencialmente possuidor do Curso de Investigação e Perícia de Incêndios ou do Curso de Perícia Criminal Militar ou congêneres.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Diretor da DPPT compete:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar, e controlar os setores internos integrantes da DPPT para o cumprimento de suas atividades finalísticas;\r\n\r\nII - estabelecer as medidas administrativas e disciplinares a serem observadas nas atividades da DPPT;\r\n\r\nIII - aprovar os protocolos internos concernentes ao acionamento, atendimento e tratamento das informações técnico-científicas produzidas pela DPPT;\r\n\r\nIV - garantir a execução dos serviços da DPPT dentro das referências legais, normativas, doutrinárias e éticas que fundamentam as atividades periciais e de pesquisas científicas;\r\n\r\nV - tornar Perito ad hoc, se julgar necessário, qualquer militar possuidor de conhecimentos científicos necessários às perícias realizadas pela DPPT.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Subdireção\r\n\r\nArt. 8º - A Subdireção da DPPT é composta pelo Subdiretor.\r\n\r\nParágrafo único - O Subdiretor da DPPT será um Tenente-Coronel ou Major do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), necessariamente possuidor do Curso de Investigação e Perícia de Incêndios ou do Curso de Perícia Criminal Militar ou congêneres.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Subdiretor da DPPT compete:\r\n\r\nI - substituir eventualmente o Diretor da DPPT, quando houver necessidade;\r\n\r\nII - dirigir e coordenar os trabalhos dos setores internos integrantes da DPPT, cumprindo e fazendo cumprir a programação estabelecida pelo Diretor da DPPT e pelos protocolos internos em vigor;\r\n\r\nIII - executar outros encargos compatíveis com a sua função, que lhe forem atribuídos pelo Diretor da DPPT.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Comissão de Assessoria Técnica\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Assessoria Técnica (CAT) da DPPT é composta pelos Oficiais Chefes das Divisões internas da DPPT.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à CAT:\r\n\r\nI - assessorar, em assuntos técnico-científicos específicos, a Direção e as Divisões da DPPT;\r\n\r\nII - propor ao Diretor da DPPT os protocolos internos concernentes aos serviços prestados pela Diretoria;\r\n\r\nIII - coletar e difundir, no âmbito da DPPT, informações de novidades tecnológicas, científicas, legais, normativas e doutrinárias, que tenham relação com as atribuições técnicas da Diretoria;\r\n\r\nIV - estabelecer e manter constante o estreito contato com órgãos públicos e privados que se dedicam à pesquisa técnico-científica em âmbito municipal, estadual, federal ou internacional, visando à permanente troca de informações e à obtenção de subsídios necessários ao desenvolvimento das atividades específicas da DPPT;\r\n\r\nV - executar outros encargos compatíveis com a sua função, que lhe forem atribuídos pelo Diretor da DPPT.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão Administrativa\r\n\r\nArt. 11 - O Chefe da Divisão Administrativa (DAd) será um Oficial intermediário ou subalterno, não necessariamente possuidor de cursos na área de perícia.\r\n\r\n§1º - As subdivisões da Divisão Administrativa são as seguintes:\r\n\r\nI - Subdivisão de Controle de Pessoal e Documentos;\r\n\r\nII - Subdivisão de Manutenção e Transporte;\r\n\r\nIII - Subdivisão de Patrimônio;\r\n\r\nIV - Tesouraria.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à DAd em âmbito interno à Diretoria:\r\n\r\nI - incumbir-se dos assuntos referentes à administração de pessoal, da documentação, da conservação do patrimônio e das obrigações financeiras;\r\n\r\nII - prover o apoio logístico;\r\n\r\nIII - controlar e empreender a conservação do patrimônio;\r\n\r\nIV - executar a administração financeira;\r\n\r\nV - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, o protocolo de funcionamento interno do setor ou em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação a inovações legais e normativas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão de Perícia Científica Militar\r\n\r\nArt. 12 - O Chefe da Divisão de Perícia Científica Militar (DPCM) será um Oficial Superior ou Intermediário, necessariamente possuidor do Curso de Investigação e Perícia de Incêndios ou do Curso de Perícia Criminal Militar ou congêneres.\r\n\r\n§ 1º - As subdivisões da Divisão de Perícia Científica Militar da DPPT são as seguintes:\r\n\r\nI - Subdivisão de Perícia de Incêndio;\r\n\r\nII - Subdivisão de Perícia Criminal Militar;\r\n\r\nIII - Subdivisão de Perícias Operacionais;\r\n\r\nIV - Centro de Custódia de Vestígios.\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Perícia Científica Militar compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atribuições das subdivisões que lhe são diretamente subordinadas;\r\n\r\nII - regular, controlar e fiscalizar as subseções sob sua subordinação em âmbito administrativo e técnico-científico, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento das diretrizes emanadas pela DPPT;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades administrativas de investigação, perícia de incêndios e explosões realizadas pela DPPT, em conformidade com as leis vigentes, com a finalidade exclusiva de retroalimentação do ciclo operacional da segurança contra incêndio e pânico, no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nIV - a atividade de investigação e perícia de incêndios e explosões realizada pela DPPT conforme o inciso anterior, atuando na fase investigativa ou pericial do ciclo operacional da segurança contra incêndio e pânico, utilizando a metodologia científica pericial para coletar e processar as diversas informações e dados obtidos nos estudos dos incêndios, convertendo-os em dados científicos, além de possuir finalidade exclusivamente administrativa de:\r\n\r\na) avaliar quanto às necessidades de adequação das normas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nb) adequação das medidas de prevenção e proteção de incêndios;\r\n\r\nc) melhoria das técnicas de extinção de incêndios em uso no CBMERJ;\r\n\r\nd) formação de banco de dados científicos sobre incêndios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades de perícias técnico-científicas militares, em apoio à atividade de polícia militar realizada pela Corregedoria Interna do CBMERJ ou em cumprimento de determinação judicial direta;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades de perícias técnico-científicas em apoio às atividades e procedimentos administrativos diversos voltados para a aquisição de materiais operacionais em uso ou que poderão vir a serem usados no CBMERJ, bem como a elaboração e a atualização de protocolos. Os procedimentos administrativos a que se refere este inciso são:\r\n\r\na) Licitações;\r\n\r\nb) Estudos Técnicos Preliminares;\r\n\r\nc) Termos de Referência;\r\n\r\nd) Comissões Técnicas de Procedimentos Operacionais Padrão;\r\n\r\ne) Comissões Técnicas de Manuais Operacionais;\r\n\r\nf) Câmaras Temáticas Operacionais.\r\n\r\nVII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades relacionadas à gestão da cadeia de custódia dos vestígios coletados na realização das atividades periciais subordinadas à DPPT, conforme previsto na legislação vigente;\r\n\r\nVIII - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, os protocolos de acionamento e de atendimento dos serviços periciais prestados pela DPPT, ou em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação às inovações legais e normativas;\r\n\r\nIX - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, o protocolo de funcionamento interno do setor, ou em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação às inovações legais e normativas.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Divisão de Pesquisas e Testes\r\n\r\nArt. 13 - O Chefe da Divisão de Pesquisas e Testes (DPT) será um Oficial Superior ou intermediário, necessariamente possuidor do Curso de Investigação e Perícia de Incêndios ou do Curso de Perícia Criminal Militar ou congêneres.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Pesquisas e Testes terá sob sua subordinação direta o Laboratório de Pesquisas, Perícias e Testes.\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Pesquisas e Testes compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atribuições do Laboratório de Pesquisas, Perícias e Testes, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento das diretrizes emanadas pela DPPT;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades administrativas de pesquisas e testes realizadas pela DPPT, com a finalidade de prestar apoio às atividades dos demais setores técnicos da Diretoria e dos peritos sob sua subordinação;\r\n\r\nIII - realizar e desenvolver pesquisas e testes destinados a fornecer subsídios técnico científicos necessários à atividade de investigação e perícia de incêndios, à atividade de perícia criminal militar e à atividade de perícia de materiais e protocolos operacionais solicitados por peritos sob a subordinação da DPPT;\r\n\r\nIV - realizar e desenvolver pesquisas e testes destinados a fornecer subsídios técnico científicos necessários para a elaboração, desenvolvimento e atualização de protocolos operacionais e às atividades não periciais voltadas para a aquisição de materiais operacionais mediante os procedimentos administrativos mencionados no inciso VI do artigo anterior;\r\n\r\nV - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, os protocolos de acionamento e de atendimento dos serviços de pesquisas e de testes prestados pela DPPT, ou em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação às inovações legais e normativas;\r\n\r\nVI - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, o protocolo de funcionamento interno do setor ou, em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação às inovações legais e normativas.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Divisão de Ensino\r\n\r\nArt. 14 - O Chefe da Divisão de Ensino (DE) será um Oficial Intermediário ou Subalterno, preferencialmente possuidor de cursos na área de perícia.\r\n\r\n§ 1º - As Subdivisões da Divisão de Ensino são as seguintes:\r\n\r\nI - Subdivisão de Desenvolvimento de Cursos;\r\n\r\nII - Subdivisão de Treinamento e Capacitação.\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Ensino compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atribuições que lhe são próprias, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento das diretrizes emanadas pela DPPT;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades administrativas de desenvolvimento dos cursos;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades administrativas de desenvolvimento de estágios, treinamen tos, capacitações, palestras, seminários, simpósios, congressos e conferências ministrados pela DPPT;\r\n\r\nIV - coordenar a participação de militares da DPPT em cursos, estágios, treinamentos, capacitações, palestras, seminários, simpósios, congressos e conferências realizados por outros órgãos do CBMERJ ou instituições externas ao CBMERJ;\r\n\r\nV - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, o protocolo de funcionamento interno do setor ou, em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação às inovações legais e normativas.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Divisão de Análise e Estatística\r\n\r\nArt. 15 - O Chefe da Divisão de Análise e Estatística (DAE) será um Oficial Intermediário ou Subalterno, preferencialmente possuidor do Curso de Investigação e Perícia de Incêndios ou congênere.\r\n\r\n§1º - As Subdivisões da Divisão de Análise e Estatística são as seguintes:\r\n\r\nI - Subdivisão de Coleta e Análise de Dados;\r\n\r\nII - Subdivisão de Estatística e Retroalimentação.\r\n\r\n§2º - À Divisão de Análise e Estatística compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atribuições que lhe são próprias, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento das diretrizes emanadas pela DPPT;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades administrativas de coleta e tratamento dos dados das perícias de incêndios e explosões realizadas pela DPPT;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades administrativas de produção de estatísticas e controle de banco de dados das perícias de incêndios e explosões realizadas pela DPPT e dos incêndios atendidos pelo CBMERJ, com o objetivo de promover a retroalimentação do ciclo operacional da segurança contra incêndio e pânico, garantindo a remessa das informações aos órgãos internos do CBMERJ pertinentes;\r\n\r\nIV - elaborar hipóteses de testes estatísticos que possam verificar a confiabilidade das informações geradas pela DPPT, com o objetivo de verificar as possibilidades de ocorrências de incêndios e explosões e fornecer dados fidedignos sobre a prevenção destas ocorrências;\r\n\r\nV - elaborar e atualizar ordinariamente, a cada 03 (três) anos, o protocolo de funcionamento interno do setor ou, em qualquer época, extraordinariamente, por necessidade de adequação às inovações legais e normativas.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO SERVIÇO DE PERÍCIA\r\n\r\nArt. 16 - O serviço de perícia da DPPT é composto pelas seguintes funções:\r\n\r\nI - Perito de Dia;\r\n\r\nII - Auxiliar de Perícias de Dia;\r\n\r\nIII - Técnico em Inspeção de Incêndios de Dia;\r\n\r\nIV - Motorista de Dia.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Perito de Dia\r\n\r\nArt. 17 - O Perito de Dia será um Oficial Bombeiro Militar possuidor do Curso de Investigação e Perícia de Incêndios ou do Curso de Perícia Criminal Militar ou congêneres.\r\n\r\nParágrafo único - Ao Perito de Dia compete:\r\n\r\nI - executar as atribuições que lhe são próprias, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento dos protocolos periciais estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nII - comparecer aos locais onde haja solicitações do serviço de perícia da DPPT, a fim de realizar as respectivas perícias e confeccionar em seguida os laudos periciais, pareceres técnicos, relatórios técnicos e/ou demais documentos pertinentes;\r\n\r\nIII - realizar exames periciais em locais de incêndios e explosões, em locais de crime militar e em locais ou materiais submetidos a perícias administrativas de materiais e/ou protocolos operacionais;\r\n\r\nIV - realizar os exames periciais para os quais tenha sido designado, tendo como base as legislações, as normatizações nacionais, a doutrina criminalística brasileira, as metodologias científicas específicas de cada tipo de perícia, estabelecidas em referências bibliográficas aceitas pela ciência tradicional e os protocolos internos estabelecidos pela da Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nV - registrar as alterações administrativas e técnicas ocorridas durante o plantão;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente ao Chefe da Divisão de Perícia Científica Militar e ao Subdiretor os eventos fora de rotina, os de maior gravidade ou de repercussão midiática ou interno do CBMERJ;\r\n\r\nVII - cientificar-se dos locais periciados, dos pendentes de perícia, das prioridades e dos casos de repercussão midiática ou interno do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar o serviço do Auxiliar de Perícias de Dia, do Técnico em Inspeção de Incêndios de Dia e do Motorista de Dia;\r\n\r\nIX - quando se fizer necessário, articular-se com as autoridades policiais e coordenar os atendimentos das solicitações de perícias em locais onde haja a atuação da perícia oficial, respeitando a prioridade da Polícia Federal, se em área federal, e da Polícia Civil, se em área estadual, de modo a evitar quaisquer possibilidades de conflitos de competências e/ou objetivos e a garantir a harmonia e cooperação interinstitucionais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Auxiliar de Perícias de Dia\r\n\r\nArt. 18 - O Auxiliar de Perícias de Dia será uma praça possuidora do Curso de Auxiliar de Perícias Bombeiro Militar ou congênere.\r\n\r\nParágrafo único - Ao Auxiliar de Perícias de Dia compete:\r\n\r\nI - executar as atribuições que lhe são próprias, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento dos protocolos periciais estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nII - comparecer aos locais onde haja solicitações do serviço de perícia da DPPT, a fim de realizar as respectivas perícias e confeccionar em seguida os laudos periciais, pareceres técnicos, relatórios técnicos e/ou demais documentos pertinentes, em tipos específicos de perícias, previstos em protocolos estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar, em que possa atuar como perito responsável;\r\n\r\nIII - realizar os exames periciais, em tipos específicos de perícias, previstos em protocolos estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar, em que possa atuar como perito responsável e para os quais tenha sido designado, tendo como base as legislações, as normatizações nacionais, a doutrina criminalística brasileira, as metodologias científicas específicas de cada tipo de perícia, estabelecidas em referências bibliográficas aceitas pela ciência tradicional e os protocolos internos estabelecidos pela da Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nIV - auxiliar o Perito de Dia na realização das atividades pertinentes aos exames periciais;\r\n\r\nV - registrar as alterações administrativas e técnicas ocorridas durante o plantão;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente ao Perito de Dia e ao Chefe da Divisão de Perícia Científica Militar os eventos fora de rotina, os de maior gravidade ou de repercussão midiática ou interno do CBMERJ;\r\n\r\nVII - informar o Perito de Dia acerca dos locais periciados, dos pendentes de perícia, das prioridades e dos casos de repercussão midiática ou interno do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - quando se fizer necessário e sob a orientação do Perito de Dia, articular-se com as autoridades policiais e auxiliar nos atendimentos das solicitações de perícias em locais onde haja a atuação da perícia oficial, respeitando a prioridade da Polícia Federal, se em área federal, e da Polícia Civil, se em área estadual, de modo a evitar quaisquer possibilidades de conflitos de competências e/ou objetivos e a garantir a harmonia e cooperação interinstitucionais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Técnico em Inspeção de Incêndios de Dia\r\n\r\nArt. 19 - O Técnico em Inspeção de Incêndios de Dia será uma praça possuidora do Curso de Técnico em Inspeção de Incêndios ou congênere.\r\n\r\nParágrafo único - Ao Técnico em Inspeção de Incêndios de Dia compete:\r\n\r\nI - executar as atribuições que lhe são próprias, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento dos protocolos periciais estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nII - comparecer aos locais para onde haja solicitações do serviço de perícia da DPPT, a fim de realizar as respectivas perícias e confeccionar em seguida os relatórios técnicos e demais documentos pertinentes, em locais de incêndio, previstos em protocolos estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nIII - auxiliar o Perito de Dia na realização das atividades pertinentes aos exames periciais;\r\n\r\nIV - Registrar as alterações administrativas e técnicas ocorridas durante o plantão;\r\n\r\nV - Comunicar imediatamente ao Perito de Dia e ao Chefe da Divisão de Perícia Científica Militar os eventos fora de rotina, os de maior gravidade ou de repercussão midiática ou interna do CBMERJ;\r\n\r\nVI - informar o Perito de Dia acerca dos locais periciados, dos pendentes de perícia, das prioridades e dos casos de repercussão midiática ou interna do CBMERJ;\r\n\r\nVII - quando se fizer necessário e sob a orientação do Perito de Dia, articular-se com as autoridades policiais e auxiliar nos atendimentos das solicitações de perícias em locais onde haja a atuação da perícia oficial, respeitando a prioridade da Polícia Federal, se em área federal, e da Polícia Civil, se em área estadual, de modo a evitar quaisquer possibilidades de conflitos de competências e/ou objetivos e a garantir a harmonia e cooperação interinstitucionais.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Motorista de Dia\r\n\r\nArt. 20 - O Motorista de Dia será uma praça não necessariamente possuidora de cursos na área de perícia.\r\n\r\nParágrafo único - Ao Motorista de Dia compete:\r\n\r\nI - executar as atribuições que lhe são próprias, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento dos protocolos periciais estabelecidos pela Divisão de Perícia Científica Militar;\r\n\r\nII - comparecer aos locais onde haja solicitações do serviço de perícia da DPPT, a fim de auxiliar o Perito de Dia, o Auxiliar de Perícias de Dia e o Técnico em Inspeção de Incêndios de Dia na realização das atividades pertinentes aos exames periciais e nas atividades internas da DPPT;\r\n\r\nIII - realizar os protocolos de inspeção e lançamento de alterações das viaturas nos sistemas internos da Corporação conforme estabelecido pela Subseção de Manutenção de Transportes;\r\n\r\nIV - realizar a manutenção das viaturas de acordo com o protocolo de manutenção estabelecido pela Subseção de Manutenção de Transportes;\r\n\r\nV - quando se fizer necessário e sob a orientação do Perito de Dia, articular-se com as autoridades policiais e auxiliar nos atendimentos das solicitações de perícias em locais onde haja a atuação da perícia oficial, respeitando a prioridade da Polícia Federal, se em área federal, e da Polícia Civil, se em área estadual, de modo a evitar quaisquer possibilidades de conflitos de competências e/ou objetivos e a garantir a harmonia e cooperação interinstitucionais.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDO ORGANOGRAMA\r\n\r\nORGANOGRAMA1\r\n\r\nId: 2675830"
                    ],
                    "2675831": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 21 de julho de 2025, os Soldados Bombeiros Militares Temporários abaixo elencados por terem sido matriculados nos Cursos de Formação de Sargentos Músicos e de Soldados/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/022215/2025:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\n1\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PABLO CAUÃ DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2200775\r\n\r\n2\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS CHAGAS SOARES\r\n\r\n2200640\r\n\r\n3\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ANDERSON SANT ANNA BENEDITO\r\n\r\n2200600\r\n\r\n4\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ANDERSON SOUZA SANTOS\r\n\r\n2201203\r\n\r\n5\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ANDRÉ ALVES HENRIQUE\r\n\r\n2201113\r\n\r\n6\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 BRUNO GAMARIA BENICIO\r\n\r\n2201022\r\n\r\n7\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2201062\r\n\r\n8\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 CARLOS HENRIQUE CARTAXO SARAIVA\r\n\r\n2200361\r\n\r\n9\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 DANIEL LOPES COUTINHO\r\n\r\n2201141\r\n\r\n10\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 DIEGO TARDIN BRAGANÇA SOUTO\r\n\r\n2201268\r\n\r\n11\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 DIOGO BATISTA DA SILVA GROSSO\r\n\r\n2201191\r\n\r\n12\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ELIAS LUAN REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n2200607\r\n\r\n13\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ENZO NASCIMENTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2201084\r\n\r\n14\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ERICK CAPUTO LIMA\r\n\r\n2200519\r\n\r\n15\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ERLEM BRENO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2200918\r\n\r\n16\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FILIPE DE FREITAS MOORE\r\n\r\n2200925\r\n\r\n17\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL COSTA DE CASTRO\r\n\r\n2200874\r\n\r\n18\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2200798\r\n\r\n19\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL RANGEL SILVA\r\n\r\n2200172\r\n\r\n20\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n2301431\r\n\r\n21\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GUILHERME TATAGIBA DE ALMEIDA\r\n\r\n2200655\r\n\r\n22\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 HIGOR ORTEGA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n2200525\r\n\r\n23\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 IGOR VIEIRA PERES\r\n\r\n2200980\r\n\r\n24\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 IVAN GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2200198\r\n\r\n25\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JARDEL REGLO MACAMBIRA\r\n\r\n2200969\r\n\r\n26\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO LUCAS MASCARENHAS SILVA\r\n\r\n2200977\r\n\r\n27\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO MARCOS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n2200978\r\n\r\n28\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO VICTOR REED E SILVA\r\n\r\n2200926\r\n\r\n29\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JUAN PABLO CALDEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2200124\r\n\r\n30\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LAUANE SOUSA LIMA SANTOS FERRREIRA\r\n\r\n2200233\r\n\r\n31\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 LEANDRO BORBA HAFNER CRUZ\r\n\r\n2201222\r\n\r\n32\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LEONARDO ROCHA RANGEL\r\n\r\n2200648\r\n\r\n33\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUAN SOARES SAMPAIO\r\n\r\n2200424\r\n\r\n34\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS ANDRADE MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2200947\r\n\r\n35\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS CORREA MENDES\r\n\r\n2200541\r\n\r\n36\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS SANT ANA BARBOSA\r\n\r\n2200185\r\n\r\n37\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUÍS VINÍCIUS NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n2200583\r\n\r\n38\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCIO BOUCKHORNY FREDMAN\r\n\r\n2200732\r\n\r\n39\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 MARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2301417\r\n\r\n40\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATEUS ROMERO RAMOS RENK\r\n\r\n2200130\r\n\r\n41\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS DIAS DA COSTA\r\n\r\n2200913\r\n\r\n42\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS DOS REIS MARQUES\r\n\r\n2200984\r\n\r\n43\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS FARIA DE BRITO\r\n\r\n2200919\r\n\r\n44\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS MOREIRA MACHADO\r\n\r\n2201119\r\n\r\n45\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS RODRIGUES MORAES MOREIRA\r\n\r\n2200943\r\n\r\n46\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MAYCON ANDRE ROSEMBACK CAMPINHO\r\n\r\n2200105\r\n\r\n47\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MICAEL DA SILVA LEITE\r\n\r\n2200651\r\n\r\n48\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 NATHAN LIMEIRA NERY\r\n\r\n2201129\r\n\r\n49\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PATRICK DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n2201090\r\n\r\n50\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PAULO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n2200956\r\n\r\n51\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RODRIGO GONÇALO EMMANUEL\r\n\r\n2201036\r\n\r\n52\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 SAMUEL CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n2200690\r\n\r\n53\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 THALES ANDERSON SIMEÃO CHAGAS\r\n\r\n2200330\r\n\r\n54\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 WALLACE PEREIRA CONCEIÇAO\r\n\r\n2200544\r\n\r\n55\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 WELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\n2200636\r\n\r\n56\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 WESLEY MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2201161\r\n\r\n57\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 GUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2301400\r\n\r\n58\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS AZARIAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2201181\r\n\r\n59\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 STEVAN LORRAN MARTINS\r\n\r\n2201206\r\n\r\n60\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ALEXANDRE CORDOVA DA SILVA\r\n\r\n2200846\r\n\r\nId: 2675831"
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                    "2675832": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015260/2025 - CONCEDO, a contar de 22 de outubro de 2024, ao 3º Sargento BM Ref CEZAR NUNES DA CUNHA, RG 03.176, Id Funcional 578951-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 360/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028226/2024 - CONCEDO, a contar de 26 de setembro de 2024, ao Subtenente BM Ref ALEXANDRO REZENDE DA COSTA, RG 23.922, Id Funcional 2618335-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 530/2024.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270007/033389/2024 e SEI-270059/000337/2022 - CONCEDO, a contar de 16 de novembro de 2015, ao 1º Sargento BM Ref VANDERCI TAVARES DE LIMA, RG 06.742, Id Funcional 2626706-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 600/2024, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ, observando o prazo quinquenal estabelecido no art. 168, inciso I, do CTN, que limita o direito de restituição a cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nId: 2675832"
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                    "2675880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, a 1º Sargento BM RR Q06/ACD/00 ELANE SOARES DE MIRANDA, RG 26.940, Id Funcional 0025841050, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 07/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 522/2025, conforme o Processo SEI-270007/024391/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 SERAFIM AYRES DE ANDRADE, RG 14.513, Id Funcional 0026109220, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 17/07/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 473/2025, conforme o Processo SEI-270007/026564/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q01/81 IVO MONTEIRO DE AZEVEDO, RG 06.579, Id Funcional 0026364247, a contar de 04/07/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 112/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270006/010343/2025.\r\n\r\nId: 2675880"
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                    "2675745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025708/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTD; CNPJ sob n° 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 21.168,00 (vinte e um mil cento e sessenta e oito reais), visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 098/2025-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 25/2025, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000794/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ-nº 32.216.668/0001-67 , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando a AQUISIÇÃO DE CANTIL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 001/2025, referente ao processo administrado n.º 08106.001681/2024-32, Consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2675745"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3863 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/000102/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000102/2025; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de agosto de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM MS Nº 8.013, de 25 de agosto de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.001.807,00\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único. O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na)Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 24.954,60\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 9.019,42\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.729,85\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.647,16\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 188,04\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 938,85\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 189.872,58\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 229.350,50\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 172.014,16\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 235.638,54\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 216.411,17\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 147.700,85\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 771.764,72\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.356,44\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 327.643,35\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.746,83\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.798,06\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 11.733,32\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.268,59\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 37.090,86\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 59.085,52\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 277.052,19\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 288.236,46\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 153.149,50\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 150.061,65\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 354.486,75\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 335.655,70\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 410.636,10\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 138.880,94\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.311,92\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 198.275,41\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 58.104,68\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 178.301,05\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 50.508,60\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.941,47\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.915,46\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.407,10\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.954,80\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.055,95\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.257,10\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 399.579,09\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.285,17\r\n\r\n2270412\r\n\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 189,61\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.000.691,78\r\n\r\nId: 2675859"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3864 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/013443/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Emendas Individuais Impositivas, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais / APAE-RIO, que tem por objetivo à aquisição de veículo para transporte de pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2675860"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036567/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 142/25, para aquisição do medicamento DEFERIPRONA 500 MG - COMPRIMIDO, (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.695.375,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2675760"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/038317/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 171/25, para aquisição dos medicamentos ALTEPLASE 50 MG - FRASCO-AMPOLA (item 01) e TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - FRASCO-AMPOLA (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 4.605.899,51 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2675761"
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                    "2675762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015927/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização do contrato com a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.336/0001-66, para prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 3.623.038,74 (três milhões, seiscentos e vinte e três mil trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2675762"
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                    "2675854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCAMILO LEANDRO BREIA, Inspetor de Policia, matricula nº 3.053.148-7, ID Funcional nº 5022163-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005898/2025\r\n\r\nDIRLENE BRASIL DA SILVA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 970.830-6, ID Funcional nº 4411993-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060671/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, RODRIGO BON COSTA, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.098.803-4, ID Funcional nº 5082865-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/067629/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE JERÔNIMO, Professor Docente I, matricula nº 945.942-1 e nº 966.783-3, ID Funcional nº 4190287-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/032841/2024\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES SILVA, Professor Docente I, matricula nº 832.226-5, ID Funcional nº 556378-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/222119/2011.\r\n\r\nARTUR DE MORAIS SILVA, Prof Faetec Ens Sup, matricula nº 225.772- 3, ID Funcional nº 4404506-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003933/2023.\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DIAS DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 223.287-4, ID Funcional nº 576433-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003050/2021\r\n\r\nCELIA REGINA MOREIRA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 964.426-1, ID Funcional nº 4260392-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002083/2021.\r\n\r\nEDUARDO G ESTELLITA LINS, Professor Docente I, matricula nº 913.902-3, ID Funcional nº 4201096-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003720/2021.\r\n\r\nLILIANE TRAVASSOS PINTO, Professor Docente I, matricula nº 935.464-8, ID Funcional nº 4304100-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/023865/2025.\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO RAMOS, Inspetor de Policia, matricula nº 871.874-4, ID Funcional nº 565672-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/000724/2025.\r\n\r\nMARCIA BORGES ZATORRE, Professor Docente I, matricula nº 952.476-0 e Professor Docente II, matricula nº 846.442-2, ID Funcional nº 3696904-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076609/2025.\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDERSON DUARTE, Inspetor de Policia, matricula nº 871.924-7, ID Funcional nº 565719-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360153/000066/2023\r\n\r\nMARIA DAS DORES MONTEIRO REIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.292-3, ID Funcional nº 4147478-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001525/2021\r\n\r\nMARIALVA ROSA REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 928.229-4, ID Funcional nº 4205567-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10300835/2010.\r\n\r\nSANDRO SOARES BARBOSA, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.043.139-9, ID Funcional nº 5012910-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/068688/2025.\r\n\r\nTAIANA FARIA ARAUJO, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.042.803-1, ID Funcional nº 5012583-4, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/117/000488/2019.\r\n\r\nTANIA MARA SILVA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 834.313-9, ID Funcional nº 4057815-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/650016/2002.\r\n\r\nVALERIA GARCIA LEMOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.879-0, ID Funcional nº 3555447-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/4710084/2010.\r\n\r\nVICTOR FRANCO PARKES, Inspetor de Policia, matricula nº 3.053.067-9, ID Funcional nº 5021874-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005884/2025\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO, Perito Criminal, matricula nº 963.080-7, ID Funcional nº 4379362-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/002246/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, WILMA DORA HUACASI MAMANI, Professor Associado, matricula nº 852-4, ID Funcional nº 641466-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260009/003773/2023.\r\n\r\nId: 2675854"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, LORENA DA FONSECA MELO STALLONE, Professor Docente I, matricula nº 3.034.354- 5, ID Funcional nº 5009251-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002004/2021.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 22.08.2025.\r\n\r\nId: 2675855"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, SANDRA BERNADETE RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 911.581-7, ID Funcional nº 4190721-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/048159/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 936.082-7, ID Funcional nº 4304194-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002420/2023\r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS, Investigador Policial, matricula nº 955.968-3, ID Funcional nº 4364840-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000222/2020.\r\n\r\nAMELIA ROCHA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 829.618-8, ID Funcional nº 4050795-5, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001966/2021\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 3.106.123-7, ID Funcional nº 4381530-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076158/2025.\r\n\r\nCARMEM LUCIA FAVERET, Professor Docente I, matricula nº 841.307-2, ID Funcional nº 3286379-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076129/2025.\r\n\r\nGERSON MOREEUW DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 846.360-6, ID Funcional nº 3707455-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002746/2020.\r\n\r\nLEILA DA CUNHA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 834.530-8 e nº 847.009-8, ID Funcional nº 4023256-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002174/2021.\r\n\r\nLUIS ALVES BARBOSA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.082-1, ID Funcional nº 4200089-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004238/2023.\r\n\r\nMANOEL FERNANDO DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Policia, matricula nº 263.110-9, ID Funcional nº 2932593-5, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/001305/2025\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula nº 3.029.677-6, ID Funcional nº 5006343-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002567/2023.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 899.361-0, ID Funcional nº 4196227-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, em local próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/086943/2025.\r\n\r\nPATRICIA CABRAL LIMA MEDEIROS DE CONTTI, Professor Docente I, matricula nº 878.394-6, ID Funcional nº 561770-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072598/2025.\r\n\r\nROSIMAR DOS PRAZERES SILVA FARIAS, Servente, matricula nº 5.020.611-9, ID Funcional nº 3580521-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos(sabões, detergentes, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220351/2010\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 914.783-6, ID Funcional nº 3371731-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/220647/2010.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA VEILLARD DE BARROS, Professor Docente II, matricula nº 5.009.291-5, ID Funcional nº 3954269-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/602341/2004\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, MARCOS MOCO BATISTA, Inspetor de Policia, matricula nº 289.865- 8, ID Funcional nº 2937892-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005436/2025.\r\n\r\nId: 2675856"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025231/2024\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSALES FONTES CORTES\r\n\r\n299.763-3\r\n\r\n3013122-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\nId: 2675759"
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                    "2675857": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 46º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 46º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/006936/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nOut e Nov/24\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nId: 2675858"
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                    "2675763": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.015 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.143.828,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 241/2025 de 25 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021166/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.143.828,00 (um milhão cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2025.\r\n\r\nId: 2675763"
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                            "I - Portaria",
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                        "2675669": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002878/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 143/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da empresa: em favor da(s) empresa(s): CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada nos itens 01, 03, 06, 07, 08 e 11, no valor de R$ 1.479.876,60 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), classificada no item 02, no valor de R$ 432.497,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada nos itens 04 e 09, no valor de R$ 699.328,50 (seiscentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada nos itens 05 e 12, no valor total de R$ 13.784,40 (treze mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), classificada no item 10, no valor de R$ 22.494,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 111102821).\r\n\r\nId: 2675669"
                        ],
                        "2675723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015797/2025 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de licitação, no valor de R$ 627.491,09 (seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos) em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. cujo objeto é a contratação de empresa especializada para manutenção corretiva com fornecimento e instalação de peças, a base de troca - Tubo de raio x ATHLON XTA, para aparelho de tomografia computadorizada da marca Siemens Healthnieers pertencente a unidade: CEDI Baixada nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 110824284, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2675723"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2675715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087454/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 11/09/2025 a 18/09/2025, em favor do servidor JOAO DANIEL BOVE GOMES DE SOUZA, ID. 51368498/01, Superintendente de Educação Especial, que irá participar do “18º Congresso Mundial da Inclusion International”, na cidade de Sharjah, Emirados Árabes Unidos, que será realizado de 15/09/2025 e 17/09/2025.\r\n\r\nId: 2675715"
                    ],
                    "2675582": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 478 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/068678/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 34/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 34/2025 celebrado com o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de capacitação, curso in company, para 70 (setenta) servidores desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, cujo tema é Governança e Gestão de Riscos nas Contratações e a sua Obrigatória Implantação (de acordo com a Lei 14.133), realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nGestora: \r\n\r\nTatiane Faria Barros de Oliveira - ID: 4211343-1\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nBruno da Silva Ernani - ID: 4207049-0\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rocha - ID: 2074577-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2675582"
                    ],
                    "2675714": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 558 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-364 NELSON RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/089396/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Neyde Aparecida da Silva Goes, ID Funcional nº 3438803-6 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-364 Nelson Ramos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Márcio Costa de Souza, ID Funcional nº 4303493-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 27/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2675714"
                    ],
                    "2675769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078493/2025 - WAGNER CAMPOS DA SILVA, Identidade Funcional 44130791/03, matrícula 3066272-0, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004165/2023 - PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50193724/01, matrícula 3049333-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 24/08/2025 a 23/08/2027.\r\n\r\nId: 2675769"
                    ],
                    "2675667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\n*APOSENTA DANIELLE MOURA GONCALVES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33942919, vínculo 01, matrícula nº 5.004.251-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/002789/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/09/2025.\r\n\r\nId: 2675667"
                    ],
                    "2675716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA LEILA BASTOS WAGNER, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37898027, vínculo 01, matrícula nº 826.010-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/046405/2024.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA DOS SANTOS CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40619249, vínculo 02, matrícula nº 834.130-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/020043/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE APARECIDA MOREIRA SILVA GLANZMANN, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36680176, vínculo 01, matrícula nº 828.367-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/030089/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA SILVA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38051478, vínculo 01, matrícula nº 249.670-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/045769/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37420658, vínculo 01, matrícula nº 831.240-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/064400/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HELEN SIMONY BARBOSA DUARTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40474917, vínculo 01, matrícula nº 827.575-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/083377/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA BATISTA DOS REIS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33640750, vínculo 01, matrícula nº 233.228-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/081667/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE CRUZ GOMES ALVES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34311858, vínculo 01, matrícula nº 5.009.384-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/079477/2025.\r\n\r\nId: 2675716"
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                    "2675744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50270648, vínculo 01, matrícula n° 3060043-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030001/090145/2025.\r\n\r\nId: 2675744"
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                    "2675822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA CRISTINA DI CANDIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3875156-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-030030/002902/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA SAMPAIO CASIMIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5136889-7, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/059753/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEIVES FROTA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4332067-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030038/000400/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HUGO LEONARDO PRATA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4192010-4, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/07/2025. Processo nº SEI-030001/043618/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 5023230-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/007661/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KISSILA DE AZEREDO MEDEIROS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5031219-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/07/2025. Processo nº SEI-030001/037099/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4351332-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/067504/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCIANNE DE ASSIS PEREIRA D' OLIVEIRA MARINHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5006801-6, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/006003/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KARINE CALIL DA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4335824-1, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/06/2025. Processo nº SEI-030041/006793/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA REGINA MARTINS LATINI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3724316-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-E-03/7300192/1996.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WALTER LAURO DE QUEIROZ, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 4201505-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/07/2025. Processo nº SEI-030002/005959/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3440732-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030036/002097/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA CRISTINA DE MELO ROQUE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3626399-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/107596/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4326979-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2025. Processo nº SEI-030046/000957/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIAN NAZARE DE MATTOS RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4199643-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/000999/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DINIZIA AMARAL FERREIRA MACHADO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3388743-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/07/2025. Processo nº SEI-030001/024287/2024.\r\n\r\nId: 2675822"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089949/2025 - ELISABETE ANACLETO PESSANHA, Id. Funcional 40557634/01, matrícula 827485-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089953/2025 - ELISABETE ANACLETO PESSANHA, Id. Funcional 40557634/02, matrícula 844576-9, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090427/2025 - VALNISETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43725538/01, matrícula 957515-0, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090527/2025 - MAGNO ROBERTO MAURICIO COUBE, Identidade Funcional 43556256/01, matrícula 952559-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089709/2025 - RODRIGO DE BARROS PINHEIRO, Identidade Funcional 43263488/03, matrícula 3032455-2, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089714/2025 - RODRIGO DE BARROS PINHEIRO, Identidade Funcional 43263488/04, matrícula 3068601-8, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2675775"
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                    "2675894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090819/2025 - ADILIO SOUZA DUARTE. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2675894"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/091179/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IZAÍAS DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 50129261, ID Funcional nº 40508340 e ANDRÉ FELIPE DE MOURA RIENTE, Prof. Doc. I 18h, nível C, ref. 5, matrícula nº 09626342, ID Funcional nº 427581732, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2675869"
                    ],
                    "2675584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/091297/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Sindicante, MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, nível D, referência 9, mat. 0246307-3, ID. 3745463-3.\r\n\r\nId: 2675584"
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                    "2675804": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 03/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811093/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... 16/12/2009 a 01/12/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... 16/12/2009 a 01/02/2015...\r\n\r\nId: 2675804"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/058240/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Professor Docente I, ID Funcional 3593512-0.\r\n\r\nId: 2675787"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1009/2014 - GIOVANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37980076, mat. nº 0927139-6, período base de 27/02/2019 a 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300036/2000 - SANDRA CRISTINA SANTIAGO, Servente, ID. Funcional 32624247, mat. nº 5014373-4, período base de 28/11/2017 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065405/2025 - PATRICIA DIAS VIEIRA LAMENZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35100060, mat. nº 0942323-7, período base de 22/01/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006285/2021 - LOUISE KAYSER FURIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748066, mat. nº 0962744-9, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088997/2025 - LUCIANO SEBASTIÃO DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5569494, mat. nº 0829527-1, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104339/2018 - CÉLIA MARIA MARQUES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900146, mat. nº 0949191-1, período base de 02/02/2019 a 01/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/971/2019 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42034361, mat. nº 0917927-6, período base de 26/05/2020 a 25/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900366/2011 - CARLOS AUGUSTO GOMES LOYOLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5593077, mat. nº 0918563-8, período base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072720/2025 - CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42100488, mat. nº 0935945-6, período base de 28/09/2015 a 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201394/2004 - ANA PAULA NUNES DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 36599948, mat. nº 5005986-4, período base de 30/12/2016 a 29/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089566/2025 - ANA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41940121, mat. nº 0966823-7, períodos base de 30/05/2012 a 20/05/2017 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087267/2025 - MÁRCIO DO NASCIMENTO XAVIER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43363067, mat. nº 0945743-3, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084533/2025 - VIVIANE COELHO BIOZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43253555, mat. nº 0938096-5, período base de 11/02/2008 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023348/2025 - CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43043046, mat. nº 0935653-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1686/2016 - FRANCISCO FIGUEIRA CAMACHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5599032, mat. nº 0913327-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 03/03/2010 a 02/03/2015 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086886/2025 - ALDELIA BRAGA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41824130, mat. nº 0916847-7, período base de 26/02/2007 a 25/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073385/2025 - DAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37936336, mat. nº 0248256-0, períodos base de 05/12/1985 a 03/02/1996 e de 04/02/1996 a 03/02/2021. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089967/2025 - DAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37936336, mat. nº 0248256-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090030/2025 - ANA PAULA GOMES DA SILVA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35099410, mat. nº 0896536-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089781/2025 - PATRICIA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50769812, mat. nº 3084621-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089070/2025 - CLEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Merendeira, ID. Funcional 36253871, mat. nº 5004541-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2675601"
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                    "2675873": [
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                    "2675618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1635 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES QUE ATUAM COMO DOCENTES EM CAPACITAÇÕES NO ÂMBITO DODEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta no Processo nº SEI-030002/006325/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da valorização e qualificação contínua de nossos servidores do DEGASE;\r\n\r\n- a valorização dos servidores do Departamento que tem conhecimento acadêmico e ou técnico que os habilitem a ministrar aulas; e\r\n\r\n- a necessidade desenvolvimento de diretrizes que possibilite a remuneração dos profissionais envolvidos nos programas de capacitação, assegurando assim a valorização adequada dos mesmos e a transparência no processo de pagamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições, para estudo da proposta de remuneração a servidores que atuam como docentes em capacitações no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro, para no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar relatório final do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nI - SIMONE ALVES BARBOSA - ID Funcional: 50092405;\r\n\r\nII - FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA - ID Funcional: 50179624; \r\n\r\nIII - MARCELO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO- ID Funcional: -41882393/03; \r\n\r\nIV - SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR - ID Funcional: 19135360;\r\n\r\nV - FLAVIA CORREA DOS SANTOS- ID Funcional: 19836856;\r\n\r\nVI - ALEXANDRE DE MORAES LESSA - ID Funcional: 19809964; e\r\n\r\nVII - RUBEM TELLES BARBOSA NETO -ID Funcional: 5009333-9.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2675618"
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                    "2675725": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1651 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n50359541\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011627/2022\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\n19861150\r\n\r\n1\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115307\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011841/2022\r\n\r\nId: 2675725"
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                    "2675731": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1652 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50901419\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nSEI-030022/013475/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50155903\r\n\r\n1\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/1274/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n50901478\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA NELSON\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nSEI-030022/010005/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50155814\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nE-03/021/396/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n50156276\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/100295/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2675731"
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                    "2675982": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/009066/2025 - RESCINDE, de pleno direito, com eficácia a partir de 03/09/2025, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com LEANDRO ALAN DOS SANTOS, ID Funcional nº 50788450/01, Auxiliar Socioeducativo, lotado no CRIAAD São Gonçalo/DEGASE, mediante solicitação do próprio, de acordo com o previsto na Cláusula décima terceira 13.1, inciso III do Contrato de Prestação de Serviços e no Art. 12, inciso II da Lei nº 6901/2014.\r\n\r\nId: 2675982"
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                    "2675599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001673/2025\r\n\r\nOnde se lê: MARCOS VINICIUS PEREIRA NEVES, ID. 4253627-8.\r\n\r\nLeia-se: MARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES, ID. 5704278-1.\r\n\r\nId: 2675599"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA DENISE NUNES PEREIRA,/matrícula nº 0223.415-1, ID 3477655-9, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/007747/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIQUILINA MACHADO DE CARVALHO,/matrícula nº 0221.778-4, ID 2083497-7, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/007711/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA CARLA DO ESPÍTITO SANTO PINTO,/matrícula nº 5023245-3, ID 3985124-9, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2G40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/007789/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA CESAR MENEZES MENDONÇA,/matrícula nº 0224.587-6, ID 39139760, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b a contar de 27/08/2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/008167/2025.\r\n\r\nAPOSENTA / ROSEMARY FIAES PINTO,/matrícula nº 0221.874-1, ID 2077617-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/007695/2025.\r\n\r\nAPOSENTA / THEODORICO SILVERIO AQUINO FILHO,/matrícula nº 0222.451-7, ID 5562880, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/4979/2019.\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALEX MOTA SOARES, Professor FAETEC I - 40h, ID 6421350/1, referência DOC 40HG2, a contar de 31 de julho de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007960/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIA SILVA DOS SANTOS, Professor FAETEC I - 40h, ID 42029503/3, referência DOC 40HD2, a contar de 19 de agosto de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007963/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIEL ANGELO DE BARROS VIEIRA, Professor FAETEC I - 20h, ID 44047789/1, referência DOC 20HM7, a contar de 25 de julho de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006994/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PRISCILIANA CONCEICÃO DA SILVA, Inspetor de Alunos - 40h, ID 44124740/1, referência TEC ADMG7, a contar de 07 de agosto de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007256/2025.\r\n\r\nId: 2675646"
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                        "2675849": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2025 - DESIGNA ANDRÉA FIGUEIREDO DA SILVA, matr. nº 42.582-7, ID: 51246988, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1046, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/038852/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2025 - DESIGNA ANDRÉ CAVALHEIRO PORTUGAL CASTRO, matr. nº 35.411-8, ID: 43965008, como substituto de RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38.038-6, ID: 44662050, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo CC-07, código 62, durante o período de 15/09/2025 a 04/10/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/042708/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 934/2025 - NOMEIA MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 43184-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto de estudo sobre as condições de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho em algumas categorias de trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/037196/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2025 - NOMEIA PATRÍCIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 38546-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Termo de Colaboração entre a UERJ e o Instituto Cultural Afoxé Omo Ifá, referente à Emenda Parlamentar nº 1343 - Instituto Cultural Afoxé Omo Ifá. Processo nº SEI-260006/031947/2025.\r\n\r\nId: 2675849"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPORTARIA nº 458/2025 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a data correta de progressão é de acordo com os quadros abaixo e o que consta no Processo n° SEI-260006/013312/2025:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nId\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n390898\r\n\r\n50750410\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nAdj 2\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nId\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n395129\r\n\r\n50838652\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nAdj 2\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nId\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n396507\r\n\r\n50844180\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nAdj 2\r\n\r\nId: 2675850"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001124/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 18.869,94 em nome de WANESSA ARAUJO SANTOS, CPF 103.785.807-79, conforme certidão 81 (105094186), conforme as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 106009755 e 107989857.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007526/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 52.404,43 em nome de VALTER CLEMENTE LEITE, CPF 608.816.317-87, conforme certidão 105 (110425218), considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 110567915.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011595/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 172.827,91 em nome de JOSE FERNANDO DA SILVA, CPF 698.991.427-00, conforme certidão 61 (104280769), considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 105093576 e 106836892. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020343/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 63.624,84 em nome de ARLETE CORRÊA, CPF 491.363.997-87, conforme certidão 68 (104815299), considerando as manifestações da PGUERJ SEI nº 106411348 e 107964248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035130/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 42.233,37 em nome de RENATA CRISTINA SOARES FERREIRA, CPF 107.411.827-85. Inventariante do ex servidor REINALDO LUIZ FERREIRA, CPF 468.735.627-34, conforme certidão 109 (110428384), tornando sem efeito o reconhecimento de dívida SEI n° 89747070, considerando Manifestações da PGUERJ 102528743, 103161034, 104016940.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044646/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 481.125,27 em nome de ADERVAL SEVERINO LUNA, CPF 105.869.627-00, conforme certidão 40 (95508759), considerando as manifestações da PGUERJ SEI nº 98816374 e 110863927.\r\n\r\nId: 2675663"
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                        "2675852": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004020/2024 - ILÍCITA, a contar de 30/04/2020, a acumulação de cargos de ALINE CAETANO CARVALHAL, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico, matr. nº 38.335-6 - UERJ e Técnico em Farmácia, matr. nº 1004044 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032089/2023 - ILÍCITAS as acumulações de cargos de YGOR DELFINO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico de Informática, matr. nº 40.621-5 - UERJ e Técnico de Tecnologia da Informação, matr. nº 1360455 - Universidade Federal Fluminense, no período de 23/11/2021 a 18/06/2023; e no cargo de Técnico Universitário II/Técnico de Informática, matr. nº 40.621-5 - UERJ e Técnico Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no período de 19/06/2023 a 21/06/2023, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2675852"
                        ],
                        "2675851": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPortaria FSS nº 04/2025 - Processo nº SEI-260006/052591/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...JOÃO MARCUS FIGUEIREDO ASSIS - UFRJ...\r\n\r\nLeia-se: ...JOÃO MARCUS FIGUEIREDO ASSIS - UNIRIO...\r\n\r\nId: 2675851"
                        ],
                        "2675741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006372/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora SORAYA RANGEL SÁ CRESPO AGUIAR, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641340-4, a contar de 04/08/2025, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2675741"
                        ],
                        "2675795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053695/2007 - IRANEL JOSÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641719-1, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052559/2008 - FÁBIO LOPES OLIVARES, ID Funcional nº 641495-8, Professor Associado, período de 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/022048/2004 - LEILA CHAGAS FLORIM, ID Funcional nº 2882226-9, Profissional de Nível Superior, períodos de 09/01/2014 a 08/01/2019 e 09/01/2019 a 23/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/493/2018 - ULISSES FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 3367608-9, Profissional de Nível Superior, períodos de 13/08/2014 a 12/08/2019 e 13/08/2019 a 12/08/2024. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006748/2025 - CLÓVIS DE PAULA SANTOS, ID Funcional nº 641486-9, Professor Associado. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/06/2002 a 02/06/2007, 03/06/2007 a 02/06/2012, 03/06/2012 a 02/06/2017 e 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/021170/2005 - MARCELO TAVARES PINHEIRO, ID Funcional nº 639980-0, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 31/07/2020 a 30/07/2025.\r\n\r\nId: 2675795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2675630": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 218 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto 49.505, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/000871/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa da Cidade do Rio de Janeiro - \"Ramal Dois Irmãos - Silvestre\" e \"Ramal Largo do Guimarães - Largo das Neves\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3101.26.453.0510.5446\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.501.145\r\n\r\nValor: R$ 20.436.121,21\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de Setembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDEM SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transporte e Logística\r\n\r\nId: 2675630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2675578": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 202 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2025, FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000244/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar funcionários para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 009/2025, cujo objetivo é Contratação de Agente de Integração/Contratação de vagas de estagiários pertencentes a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100002/000244/2025, conforme segue:\r\n\r\nI - gestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo, ID: 5138900;\r\n\r\nII - suplente de Gestor: Janaina de Oliveira Mota, ID:5119261;\r\n\r\nIII - fiscal de Contrato: Andressa Maria Ayres Urquiza, ID: 513364;\r\n\r\nIV - fiscal de Contrato: Fernanda Avellar Pareira, ID: 5149008;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2675578"
                        ],
                        "2675726": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nOnde se lê: RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/004573/2024 - VENUS TURISTICA LTDA - AI 847218.\r\n\r\nLeia-se: RECURSO CONHECIDO E DEFERIDO: SEI-10/0005/004573/2024 - VÊNUS TURÍSTICA LTDA - AI 847218.\r\n\r\nId: 2675726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2675792": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 133 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 024/2025, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 130/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a comissão de Acompanhamento da Execução, Gestão, e da Fiscalização do Contrato N° 024/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Esfera Brasil LTDA, que tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para a realização do evento Seminário Brasil Hoje 2025 - Sustentabilidade como estratégia de futuro, bem como a execução da contrapartida decorrente da concessão do patrocínio, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/002186/2025, como segue:\r\n\r\nGestor: Patricia Nitzsche Nunes. Id. Funcional: 5141007-9\r\n\r\nFiscal: Patricia Lacerda dos Santos Aguiar; Id. Funcional: 5151282-3\r\n\r\nFiscal: Larissa da Conceição Dantas Pinheiro, Id. Funcional: 5102962-6\r\n\r\nArt.2° - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3° - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2675792"
                    ],
                    "2675837": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.809 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016916/2024, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização e urbanização do rio Pavuna, em trecho de aproximadamente 1.386 metros, localizado na Avenida Luís Silveira, trecho do Canal Pavuninha, Município de São João de Meriti,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLIDPT/3543/2025, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização e urbanização do rio Pavuna, em trecho de aproximadamente 1.386 metros, localizado na Avenida Luís Silveira, trecho do Canal Pavuninha, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675837"
                    ],
                    "2675838": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.810 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 02/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.518/2018, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇÚ S.A. para ampliação da Central de Tratamento de Resíduos “Ecoparque Nova Iguaçu”, localizado na Estrada Adrianópolis, nº 5.213, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu,\r\n\r\n- que o empreendimento se enquadra como de Utilidade Pública, nos termos da Lei n° 12.651/2012,\r\n\r\n- que o empreendimento já foi objeto de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), tendo seguido todo o rito legal do licenciamento, incluindo a realização de audiência pública,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/3594/2025, da COOEAM/INEA,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.838 de 01 de setembro de 2025, que Decreta de Utilidade Pública, para fins de ampliação da Central de Tratamento de Residuos Sólidos de Nova Iguaçu, mediante a supressão/intervenção em área recoberta por vegetação nativa em estágio médio de regeneração;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇÚ S.A. para ampliação da Central de Tratamento de Resíduos “Ecoparque Nova Iguaçu”, localizado na Estrada Adrianópolis, nº 5.213, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2675610": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 831\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO de 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 02-0002/000600/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, de Prestação de Serviços.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo - Coordenador Administrativo - ID Funcional 5163903-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa- Chefe do Núcleo de Suprimento - ID Funcional 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Apoio a Sede - ID Funcional 2022536-9.\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Transporte - ID Funcional 2691592-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID Funcional 2671956-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, fica revogada a PORTARIA PRESI EMATER-RIO SEI N.º 751 DE 30 DE abril de 2025.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2675610"
                        ],
                        "2675600": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 832 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001346/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo - Coordenador Administrativo - ID Funcional 5163903-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa- Chefe do Núcleo de Suprimento - ID Funcional 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Apoio a Sede - ID Funcional 2022536-9.\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Transporte - ID Funcional 2691592-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID Funcional 2671956-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2675600"
                        ],
                        "2675603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 833\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO de 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001352/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo - Coordenador Administrativo - ID Funcional 5163903-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa- Chefe do Núcleo de Suprimento - ID Funcional 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Apoio a Sede - ID Funcional 2022536-9.\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Transporte - ID Funcional 2691592-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID Funcional 2671956-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2675603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2675738": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 438 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA COM A FINALIDADE DE APURAÇÃO DE DENÚNCIA RELATIVA A CONDUTA DE SERVIDOR DURANTE A BIENAL DO LIVRO - RIO 2025. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, - Processo nº SEI-180001/002008/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de Sindicância para apuração dos fatos narrados em denúncia encaminhada através do Sistema OuvERJ, conforme consta dos presentes autos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio ID 51208725\r\n\r\n2 - Milena Lourenço Corbal Nogueira ID 51074800\r\n\r\n3 - Rômulo dos Santos Morgado ID 50759108\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2675738"
                    ],
                    "2675913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002702/2025 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas através da Resolução SECEC nº 387, de 31 de Janeiro de 2025, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, com a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 3.504,60 (três mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), tendo em vista os trâmites constantes no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2675913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2675733": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1610 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, FABRICIO PAULO DE OLIVEIRA , ID nº 5165090-8 , RAFAEL OLIVEIRA SANT `ANNA, ID nº 5105699-2 e JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID nº 5088840-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/382/2025, processo nº SEI-180002/001160/2025 com a empresa GENTE SEGURADORA S.A, que tem por objeto contratação de seguro para veículo oficial de propriedade da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675733"
                        ],
                        "2675625": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180005/000120/2020, fica a servidora abaixo relacionada a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 4, da categoria funcional de Musico Corista do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional IV, com fundamento na Lei nº 3741, de 20 de dezembro de 2001, publicada no D.O. de 21.12.2001, por ter completado mais de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício no cargo. \r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL 4\r\n\r\nID.FUNC\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nALTERAÇAO DE NIVEL\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\n28764846\r\n\r\n12/07/2002\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALVES FERNANDES\r\n\r\n118-0\r\n\r\n119-8\r\n\r\n08/06/2024\r\n\r\nId: 2675625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2675874": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 985 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/002796/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor Waldemir Rodrigues Francisco, ID Funcional nº 2666682-02, publicado no DOERJ de 18/08/2023 , para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 14/08/2038, que poderá ser prorrogado até 14/08/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 03/07/2037, que poderá ser prorrogado até 03/07/2040, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2675874"
                    ],
                    "2675577": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003591/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2675577"
                    ],
                    "2675679": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003613/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2675679"
                    ],
                    "2675681": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003608/2025- Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2675681"
                    ],
                    "2675683": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003605/2025- Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2675683"
                    ],
                    "2675872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNNAÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001415/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.957,18 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), em favor da ex-servidora Natália Anatoly Teixeira e Silva, ID Funcional 51397757, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2023 e 2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2675872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2675772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000429/2024- Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Esporte Cidadania Baixada\r\n\r\nProponente: M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos - ME \r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total: R$ 2.000.605,13 (dois milhões, seiscentos e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2675772"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2675784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001278/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ASHCOM-ASSOC. DE HOTEIS, POUSADAS, COM. E SIMILARES DA PRAIA DO FAROL DE SAO THOME, inscrita no CNPJ n.º: 07.414.679/0001-04, com sede na Avenida Pinheiro Machado, 602 - Praia Farol de São Tome - Campo dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.140-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento 13º EDIÇÃO DO FESTIVAL DE PETISCOS DE FAROL DE SÃO THOMÉ, aqui denominado 13º EDIÇÃO DO FESTIVAL DE PETISCOS, a se realizar entre os dias 05, 06, 07, 12, 13 e 14 de setembro de 2025, na Praia de Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes/RJ, com valor de aporte de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2675784"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2675748": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1368 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001019/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1266, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/001019/2025, instaurado pela Portaria n° 1266 de 05 de maio de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 17 de 01 de setembro de 2025, doc. 110958733, a contar de 08/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2675748"
                    ],
                    "2675737": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1369 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001402/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1287, PUBLICADA NO D.O DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/001402/2025, instaurado pela Portaria n° 1287 de 05 de junho de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 18 de 01 de setembro de 2025, doc. 110964533, a contar de 09/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2675737"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2675589": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 223\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000285/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Inscrição de servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/08/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903932\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de agosto de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2675589"
                    ],
                    "2675721": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002963/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000308/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105706/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107424/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2675721"
                    ],
                    "2675788": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000285/2025 - Revalidação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2675788"
                    ],
                    "2675722": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/049746/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000309/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000277/2025 - Revalidação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2675722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2675813": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 99 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/004494/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional nº 50996223, para responder interinamente pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), sem prejuízos de suas atribuições e em consideração ao disposto nos Incisos I e IV do Art. 42 do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 98/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2675813"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2675780": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.322 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001708/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 038/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/001708/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuelito de Sousa Reis Junior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n.º 4347470-5;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Tais Cristina da Silva de Moura Carvalho, ID Funcional n.º 5146353-9;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Ágatha de Oliveira Borges Marques, ID Funcional n.º 5139809-5;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Cristiane Pinheiro de Araújo, ID Funcional n.º 5164567-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Adriana Carvalho Coutinho Rique, ID Funcional n.º 51611325; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 038/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.274, de 20 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675780"
                        ],
                        "2675783": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.323 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001177/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 007/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas S.A., por meio do processo n.º SEI-430002/001177/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e veículos de representação híbridos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Iris Portela Marques, Assistente, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, Assistente, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, Assistente, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, Secretária I, ID Funcional n.º 5151097-9; \r\n\r\nV - Fiscal: Valéria de Souza Luz, Assistente, ID Funcional n.º 5109930-6; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, Assistente, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Por taria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675783"
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                        "2675776": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.324 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000276/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 005/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000276/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Claucimar Conceição Costa, ID Funcional n.º 5144937-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Barbosa do Nascimento, ID Funcional n.º 5192044-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.º 5118084-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.º 4354120-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4 ; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.º 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 005/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.279, de 04 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675776"
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                        "2675694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000965/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa - PED n° 001/2025 - R1 cujo objeto é a Aquisição de uma Geladeira, incluindo entrega e garantia do fabricante, conforme especificações e quantidades, bem como nos requisitos da contratação estabelecidos no Termo de Referência, para atender as necessidades dos servidores e colaboradores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ n° 38.489.025/0001-73 no valor R$ 2.210,79 (dois mil duzentos e dez reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2675694"
                        ],
                        "2675695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001560/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado doProcesso Eletrônico de Dispensa - PED n° 002/2025 cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnico-especializados no planejamento, organização e realização de concurso público visando o preenchimento de 28 (vinte e oito) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e formação de cadastro de reserva, em conformidade com a legislação vigente, em favor do INSTITUTO IBDO DE GESTÃO E PROJETOS - CNPJ n° 10.412.608/0001-87 no valor R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2675695"
                        ],
                        "2675564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001521/2024 - MANOEL GONÇALVES PEREIRA, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL Nº2617366/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº 110971435, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 20/08/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2675564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2675802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000053/2023 - DETERMINO a suspensão do Contrato nº 013/2024 pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para que sejam ultimadas, por meio dos instrumentos próprios, as correções e alterações contratuais necessárias para conclusão integral do objeto contratado.\r\n\r\nId: 2675802"
                    ],
                    "2675803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001680/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica n.º 21/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA ESTAÇÃO DE CACHOEIRA DO FUNIL, RIO DAS FLORES/RJ., em favor da empresa R.RITTA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 544.550,48 (quinhentos \r\n\r\ne quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2675803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2675664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001279/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 017/2025 que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma do antigo CRIAAD Penha para instalação do arquivo central do DEGASE, na Rua Santa Engrácia, 2-76, no bairro da Penha, município do Rio de Janeiro/RJ. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 03.388.937/0001-74 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 01/09/2025 (110991177), no valor de R$ 1.614.526,07 (um milhão seiscentos e quatorze mil quinhentos e vinte e seis reais e sete centavos), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 017/2025.\r\n\r\nId: 2675664"
                        ],
                        "2675844": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 225 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUTI MEMBROS DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990; e o que consta no processo n° SEI-170004/000169/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão no âmbito deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, o servidor Rivamar da Costa Muniz, ID Funcional n°5097997-3, o servidor Franklin Jorge dos Santos, ID Funcional n°5097778-4, o servidor Jorge Luiz Soares da Silva, ID Funcional n° 4436876-3, a servidora Natalia Pinheiro Rodrigues Thomaz, ID Funcional n° 5122270-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter seguinte composição:\r\n\r\nEliane Pereira da Silva - ID Funcional n°4344265-0 - Presidente;\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - ID Funcional n° 4377320-6 - Membro;\r\n\r\nNathália Balzana Anacleto - ID Funcional n° 5159059-0 - Membro;\r\n\r\nClaudia Gonçalves de Sá - ID Funcional n°575925-0 - Membro;\r\n\r\nErick Estella de Vasconcellos Gonçalves - ID Funcional n° 5121255-6 - Membro;\r\n\r\nI - cumprir o exigido no Guia e Checklist para Elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão disponibilizado pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nII - elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão de acordo com o disposto no § 1° do art. 7° da Lei Federal n° 13.460 de 26/06/2017, § 1° do art. 14 da Lei Federal n° 6052 de 23/09/2011 e § 1° do art. 2° do Decreto n°46.836 de 22/11/2019;\r\n\r\nIII - enviar para a aprovação desta presidência a Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\nIV - divulgar a Carta de Serviços permanentemente em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em seus sítios eletrônicos na internet, conforme o estabelecido nos art. 3° e 4° do Decreto n° 46.836 de 22/11/2019;\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão poderá solicitar informações aos setores e requisitar a colaboração de servidores que forem necessários para elaboração da Carta de Serviços, cabendo a Presidência a convocação dos mesmos;\r\n\r\nArt. 4° - Os trabalhos da referida Comissão e o respectivo Relatório Conclusivo deverá ser emitido no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente portaria;\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 139 de 02 de maio de 2022 as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2675844"
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                        "2675800": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20/08/2025, os servidores: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5118158-4, HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id. Funcional nº 5112523-4, como fiscais, e CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id Funcional nº 2846652-7, como fiscal substituto, instituindo a Comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/022044/2025, a favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 022/2025. Processo nº SEI-330002/022044/2025.\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 28/08/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, Id Funcional nº 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Assessor Especial DOC I, Id Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id Funcional nº 4373512-6, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id Funcional n° 5121788-0, como fiscais, e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id Funcional nº 4373490-1, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330032/006559/2023, a favor da CONSÓRCIO RESTAURAÇÃO CAMPO NOVO, relativo ao Contrato nº 033/2024. Processo nº SEI- 330032/006559/2023.\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 29/08/2025, os servidores: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, MARCELO NEVES SENNA, Id. Funcional nº 5142448-7, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5118158-4, como fiscais, e CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id Funcional nº 2846652-7, como fiscal substituto, instituindo a Comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000048/2020, a favor da H.J. RODRIGUES MELO LTDA., relativo ao Contrato nº 023/2025. Processo nº SEI- 330026/000048/2020.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/09/2025, os servidores: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0, como gestora, EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como fiscais, e ISABELLE FERREIRA LEAL, Id Funcional nº 5120144-5, como suplente, instituindo a Comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/000146/2020, a favor da SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 021/2025. Processo nº SEI- 330022/000146/2020.\r\n\r\nId: 2675800"
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                        "2675796": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027928/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, referente à \"Contratação de empresa para execução de obra emergencial de restauração da passarela de pedestres, em estrutura mista (metálica e concreto armado) na RJ-104 - Colubandê - km 9,5 - município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro\", no valor de R$ 729.744,95 (setecentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), fundamentado no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e nos Decretos N° 48.816/2023, 48.820/2023 e 48.929/2024.\r\n\r\nId: 2675796"
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                        "2675899": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023150/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 14.100,89 (quatorze mil, cem reais e oitenta e nove centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/02/2023 à 28/02/2023, reajustamento da 3ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (nº 102298965), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104485424) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (nº 99797721) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023155/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 24.503,17 (vinte e quatro mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/03/2023 à 31/03/2023, reajustamento da 4ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (nº 102589930), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104487813) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (nº 99828056) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023157/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 19.343,27 (dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 11/09/2023 à 30/09/2023, reajustamento da 7ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (nº 102598292), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104490871) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (nº 99831701) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023158/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 150.013,94 (cento e cinquenta mil, treze reais e noventa e quatro centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/10/2023 à 31/10/2023, reajustamento da 8ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 102937515), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 110962057) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (nº 99914202) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2675899"
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                        "2675912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023163/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 121.931,11 (cento e vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e onze centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, reajustamento da 9ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (102937852) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104493382) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99916161), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023166/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 3.683,86 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, reajustamento da 11ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (103496661) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104788716) e na manifestação e da Assessoria de Controle Interno (99940717), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023169/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 7.686,33 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, reajustamento da 13ª medição, correspondentes à 2ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (104452460) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104791401) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99957642), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023175/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 127.350,16 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/05/2024 à 27/05/2024, reajustamento da 15ª medição, correspondentes à 2ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (104451566) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104792916) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99961665), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2675912"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2675632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000609/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, em favor do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP. - CNPJ 33.634.254/0001-10, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais). Objeto Contratual: contratação mediante cota de patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro para realização da Rio Pipeline & Logística e OTC Brasil 2025, organizado e comercializado exclusivamente pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato. \r\n\r\nId: 2675632"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2675789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 096 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO à LGPD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000950/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades da administração pública ao disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonam Martins Pacheco, Id. Funcional n° 5145811-0, para, sem aumento de despesas e sem prejuízos de suas atribuições, desempenhar a função de Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à LGPD, no âmbito da Secretaria de Estado de Das Cidades, nos termos do artigo 44 do Decreto 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2675789"
                    ],
                    "2675790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 097 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000948/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades da administração pública ao disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alberto Vieira Soares, Id. Funcional n° 5157949-9, para, sem aumento de despesas e sem prejuízos de suas atribuições, desempenhar a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Secretaria de Estado de Das Cidades, nos termos do artigo 40 do Decreto 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2675790"
                    ],
                    "2675614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000934/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor total de R$ 16.686,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e seis reais), referente à participação de servidores da Secretaria de Estado das Cidades no 19º Pregão Week.\r\n\r\nId: 2675614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2675821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 48 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nESTABELECE A OPERAÇÃO VIRTUDE 2025 - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001313/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas;\r\n\r\n- o fortalecimento da segurança pública no enfrentamento da criminalidade; \r\n\r\n- o aprimoramento das ações de combate aos crimes praticados contra grupos vulneráveis; \r\n\r\n- o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de outubro de 2003), criado pela Lei nº 10.741/2003, e elaborado para proteger e garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, visando assegurar um tratamento digno e justo aos idosos, reconhecendo suas necessidades e vulnerabilidades; \r\n\r\n- a promoção, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), da Operação Virtude, que integra o Projeto Vulneráveis Institucionalmente Protegidos e Seguros - VIPS e compõe o Calendário de Operações Integradas Nacionais de Proteção a Vulneráveis, a ser coordenada através das Secretarias de Segurança Pública de cada Unidade Federativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Operação Virtude 2025, no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, voltada ao combate à violência contra a pessoa idosa, concentrando esforços no cumprimento de mandados de prisão, ações de inteligência, realização de palestras, cursos, dentre outras ações voltadas para o desenvolvimento de ações policiais preventivas e repressivas dentro da temática.\r\n\r\n§1º - A coordenação geral da Operação que trata esta Resolução é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI);\r\n\r\n§2º - A coordenação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), através da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN), para integrar as Forças de Segurança e outros órgãos voltados à proteção aos direitos dos idosos.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da Operação Virtude 2025 - combate à violência contra a pessoa idosa, compete à SESP:\r\n\r\nI - coordenar os planejamentos desenvolvidos por cada Corporação no desencadeamento da referida Operação, bem como ser informada da produtividade de cada órgão envolvido;\r\n\r\nII - coordenar ações de prevenção e repressão aos crimes de violência contra a pessoa idosa;\r\n\r\nIII - fomentar a integração entre as Forças de Segurança Federal e Estadual;\r\n\r\nArt. 3º - A Operação será composta inicialmente pelos órgãos abaixo, sem prejuízo de outros que poderão ser convidados, mediante anuência da SESP:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\na) Delegacia Especial de Atendimento à pessoa da Terceira Idade;\r\n\r\nb) Delegacias distritais que realizem investigações referentes ao assunto;\r\n\r\nc) Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense (IPPGF)\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM):\r\n\r\na) PM3;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES);\r\n\r\nc) Patrulha 60+;\r\n\r\nParágrafo Único - O Ministério Público do Trabalho será convidado como órgão colaborador.\r\n\r\nArt. 4º - As forças de segurança envolvidas na operação deverão elaborar o planejamento e ações de controle, e encaminhar à SESP em prazo hábil para análise, bem como realizar ações educativas junto à população e ao público interno através de palestras, panfletagens, mídia digital, ações pedagógicas, treinamentos e orientações sobre o tema de combate à violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo vedada a inserção de cláusula revogatória genérica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nId: 2675821"
                    ],
                    "2675732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora BIANCA MONTEIRO GARCIA, ID. Funcional nº 5146729-1, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000344/2025.\r\n\r\nId: 2675732"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2675750": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.242 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/007493/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ : VI - Denise Amin Miguel Feres Aua.\r\n\r\nLEIA-SE: VI- Denise Amin Miguel.\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.242 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/007493/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: X - Gabriela Vieira Leonardos.\r\n\r\nLEIA-SE: IX - Gabriela Vieira Leonardos Tomaz.\r\n\r\nId: 2675750"
                    ],
                    "2675563": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081022/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 10/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, e desratização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal, a ser realizada nos ambientes do Edifício sede (Rua do Carmo, nº 27, Centro), Centro Cultural PGE-RJ (Antigo Convento Nossa Senhora do Carmo - Praça Quinze de Novembro, nº 101, Centro), Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS - Rua da Assembleia, nº 77, Centro), e nas 13 (treze) Unidades Regionais desta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), ADJUDICADO à empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA (CNPJ nº 28.470.673/0001-24), no valor total de R$ 109.463,04 (cento e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2675563"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2675998": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes, nos limites de suas atribuições institucionais, para implementação de política pública no âmbito do Programa Força Especial de Controle de Divisas (Operação Foco), propiciando maior eficiência às ações de monitoramento e fiscalização no trânsito de veículos de carga que transitam nas rodovias do Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014072/2024.\r\n\r\nId: 2675998"
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                        "2675779": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 77/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ - ASAUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008801/2025.\r\n\r\nId: 2675779"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 061/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS.\r\n\r\nOBJETO: “a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.992,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/003196/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 0014/2023).\r\n\r\nId: 2675713"
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                    }
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de buffet para coffee break, visando suprir necessidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00533.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000131/2025.\r\n\r\nId: 2675576"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LUÍSA DA ROCHA CANAZARRO, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002800/2025.\r\n\r\nId: 2675735"
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                        "2675836": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DOUGLAS KLEM PORTUGAL DO AMARAL, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003073/2025.\r\n\r\nId: 2675836"
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                        "2675612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 01 de setembro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/007942/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/007948/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/010007/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/019395/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/023475/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040079/009163/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/020853/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/020856/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/023141/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/024796/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/046942/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/004377/2022 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/010410/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/001117/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/006374/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/011260/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/012199/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/034703/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/012207/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/013669/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/031749/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/037812/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/003830/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040079/001978/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/001941/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/014249/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/044179/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/044433/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046523/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040038/000123/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/015971/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/023815/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/023824/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/047218/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040079/002646/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040079/010003/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/006983/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/021579/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/024629/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000589/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000779/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000783/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/009488/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/017419/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/017627/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/031498/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/034349/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040079/012311/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/013121/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/013740/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/017093/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/029511/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/038918/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/011198/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/011821/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/011829/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/013024/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/023642/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/025422/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/032409/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/008080/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/012562/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/013142/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/016599/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/033669/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/048247/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/011810/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/017973/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/017997/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/024806/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/041982/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040041/006173/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2675612"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "2675575": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE JABUR DINIS \r\n\r\n(CPF: 072.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE RODOLFO MANUEL DIAS MARQUES \r\n\r\n(CPF: 600.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nINVENTARIANTE MARCIA SILVEIRA MARQUES \r\n\r\n(CPF: 601.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nHUGO SILVEIRA TABOAS \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-55)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ SÍLVIO GONÇALVES DINIS \r\n\r\n(CPF: 204.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nPATRICIA JABUR DINIS \r\n\r\n(CPF: 038.***.***-98)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nFREDERICO TORRAÞO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 033.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nSAINT GERMAIN VIDROS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.530.074/0001-63)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002526/2025\r\n\r\nPAULO MARCELO GEHM HOFF \r\n\r\n(CPF: 441.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002612/2025\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA ROCHA \r\n\r\n(CPF: 267.***.***-79)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002612/2025\r\n\r\nONCO DOR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n(CNPJ: 17.459.123/0001-98)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002612/2025\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 192.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002612/2025\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n(CNPJ: 28.000.107/0001-59)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002612/2025\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA PACHECO NETTO \r\n\r\n(CPF: 846.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nCNB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 19.329.054/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nEDEM ARAÚJO DOS REIS \r\n\r\n(CPF: 035.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nDAMIÃO REIS BRANDÃO \r\n\r\n(CPF: 494.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nCOMINTER COMÉRCIO MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.569.514/0001-44)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nMARGET ELISABETH MÖLLER \r\n\r\n(MATRÍCULA: 119)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002722/2025\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 142)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002627/2025\r\n\r\nJERZY WIECZOREK \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 223)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002689/2025\r\n\r\nJOSÉ STEINBERG \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 31)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002690/2025\r\n\r\nALLHART HERBERT HEINRICH GRAF VON KOENIGSMARKC \r\n\r\n(MATRÍCULA nº. 127)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002630/2025\r\n\r\nTRADUTORA RACHEL PINAUD DE OLIVEIRA MENEZES \r\n\r\n(MATRÍCULA nº 209)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002735/2025\r\n\r\nTRADUTOR PETER DIRK SIEMSEN \r\n\r\n(CPF: 000.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002734/2025\r\n\r\nTRADUTORA YARA PINHEIRO DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n(Matrícula nº 78)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002747/2025\r\n\r\nTRADUTORA SHIRLEI PORTO DE SOUZA \r\n\r\n(Matrícula nº 252)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002741/2025\r\n\r\nTRADUTOR PAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA \r\n\r\n(Matrícula nº 243)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002733/2025\r\n\r\nTRADUTOR TOMASZ LYCHOWSKI \r\n\r\n(Matrícula nº 193)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002745/2025\r\n\r\nTRADUTORA SONIA FEDERMAN \r\n\r\n(Matrícula nº 25)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002743/2025\r\n\r\nTRADUTORA SILVIA HELENA ROCHA SOUZA \r\n\r\n(Matrícula nº 152)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002742/2025\r\n\r\nTRADUTOR SETUKO NAKANO \r\n\r\n(CPF: 022.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002740/2025\r\n\r\nTRADUTOR RAFAEL ANSELME CARLOS \r\n\r\n(Matrícula nº 251)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002738/2025\r\n\r\nTRADUTORA RACHEL CATRAN \r\n\r\n(Matrícula nº 53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002736/2025\r\n\r\nTRADUTOR SALEH HAIDAR HASSAN \r\n\r\n(Matrícula nº 194)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002739/2025\r\n\r\nTRADUTORA PAULA ESCRIBANO GUZMAN \r\n\r\n(Matrícula nº 108)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002732/2025\r\n\r\nTRADUTORA MARIA JOSÉ VIANA DE ALMEIDA MULLER \r\n\r\n(Matrícula nº 227)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002731/2025\r\n\r\nTRADUTORA MARIA CÉLIA TURA GARCIA \r\n\r\n(Matrícula nº 107)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002729/2025\r\n\r\nRAFAEL MOTTA MACHADO \r\n\r\n(OAB/RJ 149.121)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002572/2025\r\n\r\nTMJ CAMA BANHO E SONHOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.205.687/0001-50)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002572/2025\r\n\r\nLPPS ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 39.451.589/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002572/2025\r\n\r\nJORDAN SABINO DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 182.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nMARLUCI REGINA DE ARO UTSCH CARNEIRO \r\n\r\n(OAB/MG: nº 110.727)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nYASMIM GABRIELA LIMA \r\n\r\n(CPF: 159.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nKELLY CHRISTINA CARDOSO MARINHO \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001889/2025\r\n\r\nJUAN MARCIO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS ELEUTERIO \r\n\r\n(CPF: 108.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nANDERSON LOPES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 207.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DA CUNHA GALLOTE \r\n\r\n(CPF: 168.***.***-82)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nRUBENS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 689.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001851/2025\r\n\r\nTRADUTORA MARIA APARECIDA DE ARAGÃO DA COSTA \r\n\r\n(Matrícula nº 144)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002728/2025\r\n\r\nTRADUTORA MARIA AGUINAGA DE MORAES \r\n\r\n(Matrícula nº 70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002723/2025\r\n\r\nTRADUTORA MÁRCIA BARBOSA SERRA \r\n\r\n(Matrícula nº 97)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002720/2025\r\n\r\nTRADUTOR MARCELO COIMBRA BUENO FELDMAN \r\n\r\n(Matrícula nº 217)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002717/2025\r\n\r\nTRADUTOR LÚCIO PAULO DE SANTANA FERREIRA \r\n\r\n(Matrícula nº 235)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002716/2025\r\n\r\nTRADUTORA LÚCIA PEREIRA GARCIA RAMOS \r\n\r\n(Matrícula nº 141)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002714/2025\r\n\r\nTRADUTOR(A) JUTTA AURELIE EBELING \r\n\r\n(Matrícula nº 26)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002712/2025\r\n\r\nLORRAINE LOPES FURTADO COURY \r\n\r\n(CPF: 059.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001416/2025\r\n\r\nDEYVID CABRAL MARINHO \r\n\r\n(CPF: 042.***.***-75)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001416/2025\r\n\r\nLEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES \r\n\r\n(Matrícula nº 53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002623/2025\r\n\r\nTRADUTORA LAÍS ELEONORA VILANOVA \r\n\r\n(Matrícula nº 30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002713/2025\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 142)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002627/2025\r\n\r\nCLAUDIA CAMACHO BRITO \r\n\r\n(MATRÍCULA nº. 156)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002634/2025\r\n\r\nEMMY CAROLINE ANDERSEN \r\n\r\n(MATRICULA nº. 158)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002639/2025\r\n\r\nASTRID BEATRIZ VOLKMANN \r\n\r\n(MATRÍCULA nº. 248)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002632/2025\r\n\r\nEBAL SANTANNA BOLACIO FILHO \r\n\r\n(MATRÍCULA nº. 230)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002636/2025\r\n\r\nCELINA MARIA MOREIRA DE MELLO \r\n\r\n(MATRÍCULA nº 211)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002633/2025\r\n\r\nHELENA LAURA HILDEN DE SOUSA \r\n\r\n(MATRÍCULA nº 231)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002641/2025\r\n\r\nId: 2675575"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nOrientador: Ervylene Trevenzoli de Sousa.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/024971/2025.\r\n\r\nId: 2675781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 060-03367/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 060-03367/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n060-03367/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 60ª DP - CAMPOS ELÍSEOS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da operação policial denominada “PLEXO” que resultou, no dia 13/05/2025, na desarticulação de organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas, tráfico de armas de fogo e lavagem de capitais, com ramificação em diversos estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Rondônia, na apreensão de diversas armas de fogo e munições, veículos, joias, dinheiro em espécie, obras de arte e o bloqueio de diversos bens patrimoniais, bem como na prisão, por mandado e em flagrante, nos estados acima citados, de 10 criminosos.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GOMES\r\n\r\n5710090\r\n\r\nFÁBIO LEANDRO SEVES\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJORGE ÂNTONO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFABIOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO\r\n\r\n41773381\r\n\r\nAUGUSTO MENDES NUNES\r\n\r\n50835777\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRAFAEL DE SÁ SCHAEWER\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBRUNO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCARLOS DURAN FERNANDES\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n51470110\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE MATOS MELQUIADES\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFELIPE MARTINS MEDEIROS\r\n\r\n29774632\r\n\r\nANTONIO CESAR LIMA DE SANT ANNA\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMARCELO FARIAS ROLIM\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFELIPE CAMPOS PESTANA DA ROSA\r\n\r\n29648122\r\n\r\nCARLOS JOSE DA GAMA GUIMARÃES\r\n\r\n29734061\r\n\r\nWALDIR PENNA LEITE\r\n\r\nId: 2675685"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 918-00297/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 918-00297/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n918-00297/2025\r\n\r\nTrata-se de sindicância sumária, instaurada na DRFC, para apurar ATO DE BRAVURA em razão de operação policial realizada no dia 08/05/2025, na comunidade da Vila Vintém, conforme RO 032-09556/2025, efetuaram a prisão, por mandado, de C.L.R, vulgo “Celsinho da Vila Vintém”, líder da organização criminosa “Amigo dos Amigos - ADA”. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFABIO ASTY DANTAS\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMARCOS ANDRE BUSS\r\n\r\n29610672\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMARCOS LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEVERTON DA SILVA BATISTA\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCARLA PINTO GONÇALVES\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLÚCIA CABRAL DE MATTOS\r\n\r\n51574063\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOLAR\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n51473763\r\n\r\nAIRTON DE CRISTO BELMIRO\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51479478\r\n\r\nALISON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n50217690\r\n\r\nCHRISTIAN CAMARA DE MOURA\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMARCOS JESUS DA SILVA BARROS\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE C. MUSSI\r\n\r\n51477262\r\n\r\nJOAO CARLOS VICENTINI FREIRE\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNÍCOLAS BARBOSA SOARES\r\n\r\n51477270\r\n\r\nJONATHAN CRUZ DA PAZ\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n51471230\r\n\r\nMARLOM FERNANDES VAZ\r\n\r\n51470390\r\n\r\nDANIEL DAVI BARROS QUINTANILHA PAULUCCI\r\n\r\n51475987\r\n\r\nFELLIPE VIEIRA DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n50345664\r\n\r\nCARLOS DIEGO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLUIS VITOR ANDRADE GOMES\r\n\r\n51574349\r\n\r\nGILVANDRE RODRIGUES DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\n42140382\r\n\r\nTHIAGO PESSOA DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n51570483\r\n\r\nLEONARDO SIMÕES DE ALBUQUERQUE PORTO\r\n\r\n51470195\r\n\r\nCASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA\r\n\r\n51479990\r\n\r\nDENILSON DE CASTRO TRAVASSOS\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDANIEL DAVI SILVA FRÓES\r\n\r\n51475260\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n41773470\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n51572680\r\n\r\nFELIPE UZAI SANTOS\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA\r\n\r\n51559072\r\n\r\nALOISIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51231786\r\n\r\nVITOR JOPPERT GOMES DA SILVA\r\n\r\n51559013\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n51470497\r\n\r\nTAYLAN RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFERNANDO DA VEIGA SILVARES CORREA\r\n\r\nId: 2675689"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 148-00006/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 148-00006/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n148-00006/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 148ª DP - ITALVA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 08/12/2022, na rua José Miranda, bairro Catarino, município de Cardoso Moreira, resultou na prisão captura, por mandado, bem como, em flagrante, por crime de resistência, de J.A.M.F. que resistiu a ordem legal dos policiais civis, ameaçando-os com um facão, de acordo com RO 148-00775/2022 e RO 148-00776/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMÁRCIO MACIEL QUARESMA\r\n\r\nId: 2675692"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 010-06560/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 010-06560/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n010-06560/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 10ª DP - BOTAFOGO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de investigação e ação policiais que, no dia 24/07/2024, na rua Voluntários da Pátria, Botafogo, Rio de Janeiro, resultaram na prisão, em flagrante, pelo crime de Organização Criminosa, conforme RO/APF 010-07664/2024, de M.D.G. e M.A.O.J., oriundos do estado de São Paulo e relacionados à “GUANGUE DO ROLEX”.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29451477\r\n\r\nALAN LUXARDO\r\n\r\n50332279\r\n\r\nADILSON HENRIQUES GUIMARÃES\r\n\r\n42162513\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21866384\r\n\r\nCLEBER LANNES DE CARVALHO\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDANIEL DA SILVA CANGERANA\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\n51479877\r\n\r\nLUCAS DE LIRA CRUZ\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRAQUEL LIMA FERNANDES\r\n\r\nId: 2675701"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 072-08029/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 072-08029/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n072-08029/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 72ª DP - SÃO GONÇALO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da obtenção de dados de inteligências e da ação policial que, no dia 21/08/2024, no município de Armação dos Búzios, resultaram, de acordo com RO/APF 072-07620/2024, na prisão em flagrante, por crime de Associação para o Tráfico de Drogas, de P.G.M.S., vulgo “GB DO CATARINA”, que seria chefe do tráfico de drogas da comunidade do Jardim Catarina, São Gonçalo.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR MONTEIRO\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBRUNO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDAYANA DIAS NUNES\r\n\r\n50211013\r\n\r\nCLAYDSON ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJAIME DAVILA ALMOINHA JUNIOR\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n5658888\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51479150\r\n\r\nYURI LOPES MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n51475707\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REZENDE PEREIRA\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHEIDER DARLON COSTA DA SILVA\r\n\r\nId: 2675717"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2675820": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PROTEÍNA DAS QUENTINHAS DA DIETA ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR. PESO MÉDIO TOTAL: 95,3G. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/036999/2025.\r\n\r\nId: 2675820"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2675909": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n43923844/1\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/013447/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1066\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089613/2025\r\n\r\n4305\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089644/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8328\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/069503/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do Professor abaixo relacionado:\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\n39486249/2\r\n\r\nRILDO DE ALMEIDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/069503/2024\r\n\r\nId: 2675805"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSESECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Regional Serrana II, Censo 33020140, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2025, 1º SEMESTRE: Josianne Moreira da Silva. Secretária Escolar: Soraya Pessoa Martins, designada no DOERJ de 02.02.1997, página 16, 2ª coluna, Diretor Adjunto: José Amaro Mansur Soares, designado no DOERJ de 27.01.2025, página 27, Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5, Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0. Processo nº SEI-030001/066521/2025.\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Regional Serrana II, Censo Escolar 33159602, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Aline Paquini de Mello, Lavinia Santos Rosa, Leandro Teixeira Corrêa, Lenice Maria da Conceição Macedo, Tais Regina Rodrigues Cavalcante Caldas. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Alan Fernandes da Silva, Alexsander Ladeira Bonafé Fernandes, Aline Campos Dias, Ana Beatriz Moraes de Oliveira, Ana Carolina Moraes da Silva, Andrey Mansur Carvalho Campos Vieira, Daiane Marques de Freitas, Débora Mello Carvalho, Felipe Barros de Sá Pacheco, Jéssica Ramos dos Santos Neves, Josiane Tardin Libanio, Kamilly Vitória Teixeira Exposto, Leiliane Fagundes Machado Stroligo, Matheus Barbosa Barros Cozenço, Mirian dos Santos Eugênio Schumacker, Natália Glaciano de Araujo, Polyanna Conceição da Silva Vianna, Rosilene Soares de Paiva Fonseca, Sérgio Luiz da Cruz Junior, Yago da Silva Leite. Secretária Escolar: Alcidinéa Ferro da Silva, designada no D.O.E.R.J. 04/05/2018, pág.14, 1ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no D.O.E.R.J. 06/02/2025, pág.56, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Katia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0. Processo nº SEI-030001/082412/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Kayan Coelho da Costa.\r\n\r\nLeia-se: Kaynan Coelho da Costa.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ - Censo Escolar 33021694, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2025, 1º Semestre: Arthur Diniz Carvalho, Lorrayne Pitta Moraes da Silva. Diretor: Josenilda Martins Klein, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 56, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID 4259107-4. Processo nº SEI-030001/023232/2025.\r\n\r\nId: 2675565"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOAO PAULO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL JOAO PAULO, Censo Escolar 33045844 torna publica a relação nominal de alunos Concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2025 Modulo IV/1° semestre: Ana Clara Alves Ribeiro, Ana Helena Moreira Ramos, Ariane Chagas Batista, Arthur Bruno Rosa, Fabio de Oliveira de Paula da Silva, Breno Henriqueta Ferreira, Bruno Louren90 do Nascimento, Jose Marcio Costa da Conceição, Maicon Franco de Sant'Anna, Mariana dos Santos Barcelos, Marcos da Conceição Santos, Milena Loize Nunes dos Santos, Patricia Rodrigues de Oliveira, Rafael do Nascimento Luciano, Sabrina Teixeira Mafra, Vitor Hugo dos Santos Oliveira. 2025 Modulo IV/1° semestre: Maria Clara Camillo Barbosa Fernandes, Nivea Roberta dos Santos Rodrigues, Ivens Carneiro Vidal da Silva. Secretaria Escolar: Celma Tavares Laysson Stockhausen, designada no DOERJ de 22/01/2015, pagina 14, 3a coluna, Diretor Anildo Gonçalves Pinto ID 39034267 designado no DOERJ de 26/02/2025, página 28. Servidores responsaveis pela publicação: Saumir Mello Portugal, ID 544809-3 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID Funcional n° 3523133-5. Processo n° SEI 030001/081513/2025.\r\n\r\nId: 2675178"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Censo Escolar 33031509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Italo Richard Ferreira Dória; Jean Araujo do Nascimento; Lucas Silva do Nascimento; Raquel da Silva Marciano. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 13. Diretora: Sheizy Zampiris de Andrade Dinato designada no DOERJ de 26/02/2025, página 28. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID 4324123-9 e Hilton Silva Neto, ID 43241263. Processo nº SEI-030001/020295/2025.\r\n\r\nId: 2674987"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar nº 33089051, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2025/1º semestre: Adeildes Souza Araújo, Adriano Tavares da Conceição, Alanna Lourane Ribeiro Santos Martins, Ana Claudia Lima de Oliveira, Ana Claudia Ribeiro da Silva, Andressa Cristina de Souza, Ângela de Sousa Sobral, Antonio Carlos da Silva, Carlos Augusto Monteiro de Oliveira, Erik Santos do Nascimento, Gustavo da Silva Coutinho, Igor Cordeiro de Oliveira, Jhoice Barboza Carreiro, Julyene Santana Vieira Vargas, Karina Penha Santos, Kayo Guimarães Coutinho, Kethllyn Fernandes da Silva, Khesia Leandra de Souza Coutinho, Larissa de Mendonça Paulo, Leandro Dias Barbosa, Luciana dos Santos Marins Monteiro, Maria Aparecida Montes Mignot, Matheus Marins de Almeida, Midiã Mozer Moreira, Moisés Knust de Souza, Patrícia Dias Paiva, Priscila Fernandes da Silva Lage, Rodrigo Breno Abreu Paiva, Rômulo Gabriel Carneiro da Rocha, Samuel da Slva Ribeiro, Sandra Lucia de Miranda da Silva Souza, Silvana Silva Medeiros Sandes. Diretora Adjunta: Lígia Moraes de Matos Campos, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID. 3560391-7 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo nº SEI-030001/011031/2025.\r\n\r\nId: 2675629"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/1º SEMESTRE: Adilson José Batista, Andreia Martins Faria da Silva, Amanda Cristina Bonfim Costa, Amanda Marcelino da Silva do Nascimento, Ana Paula Araujo da Silva, Erica da Silva de Oliveira, Fábio de Santana Soares, Henrique dos Santos Costa, Irailde dos Santos, Jose Ivo Teodoro da Silva, Luciana dos Santos e Santos, Maria Ferreira Lopes, Marcirene de Moraes Pedro, Marilza Vieira Pontes de Barros, Rosilane Lúcia da Silva Assumpção, Raiane da Silva, Renata Alves dos Santos Chibaia, Rosilene Pompeu Cassiano, Taiane Silva da Conceição, Thomas Nunes do Nascimento, Thiago da Silva Porto Procopio, Victor César Costa de Andrade. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/005258/2025.\r\n\r\nId: 2675753"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Censo Escolar 33079331, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Aleksander Victor Barboza dos Santos. ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Ana Carolina Almeida, Caroline Santos da Silva Torquato, Daiana Ferreira Florim, Dryelly de Souza Paula, Gabriel da Silva Machado, Gabriel Máximo Cavalcanti de Melo, Gracilene Correia Laurindo, Livia da Silva Magalhães, Marcelo Davi de Assis Magalhães, Nathália Sacramento de Aguiar Coimbra, Valéria Paiva Flores, Vitoria Cristina Af fonso Soares, Zilda Reborêdo Rodrigues. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019, 2ª coluna. Secretário Escolar: Cristiano Machado da Costa, designado no DOERJ de 13/03/2024, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/018507/2025.\r\n\r\nId: 2675863"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/006589/2025, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/021351/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n15º\r\n\r\nBRUNO GONCALVES GARCIA\r\n\r\n16º\r\n\r\nEVANDRO SUZANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n365783\r\n\r\nALICE RUBERTI SCHMAL\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n369/SGP/2024\r\n\r\n25/03/2024, PAG 19, cl. 2\r\n\r\n389080\r\n\r\nMARCELO GRANDI TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n437/SGP/2025\r\n\r\n07/04/2025, PAG 20, cl.3\r\n\r\nId: 2675236"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA DE CIRURGIA EXPERIMENTAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que os itens 2.1.f e 2.1.g do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 12/08/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1.f: possuir título de Mestre em Medicina, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual nº 5343 de 08 de dezembro de 2008;\r\n\r\nItem 2.1.g: possuir diploma de graduação em Medicina e certificado de conclusão de residência médica em área cirúrgica, obtidos em cursos realizados em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual nº 5343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/033200/2025.\r\n\r\nId: 2675598"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0009/002730/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023\r\n\r\nOnde se lê: DAS PENALIDADES: A presente rescisão contratual não exime a Contratada das penalidades previstas na Cláusula Décima Terceira.\r\n\r\nLeia-se: DAS PENALIDADES: A presente rescisão contratual, acompanhada da aplicação de multa no valor de R$ 706.660,21 (setecentos e seis mil e seiscentos e sessenta reais e vinte e um centavos), não exime a Contratada do cumprimento de demais penalidades previstas na Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2675743"
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                            "2675816": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS - LTA, ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS Nº 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF FAZ SABER aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 18/07/2025, encontra-se prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Processo nº SEI-260002/002934/2025.\r\n\r\nId: 2675816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2675730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 24 de SETEMBRO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ11-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de abril de 2025, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/005730/2025.\r\n\r\nId: 2675730"
                            ],
                            "2675842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e PLM CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de elaboração e atualização de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos, impugnação aos cálculos da parte contrária, fornecimento de subsídios técnicos de impugnação para área jurídica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação deste extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.480,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/004/000613/2025.\r\n\r\nId: 2675842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2675359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para a realização do evento SITUS 2025, bem como a execução da contrapartida decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nVALOR: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000419/2025\r\n\r\nId: 2675359"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2675751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 002/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste ao Contrato no 002/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em Plano Privado de Assistência à Saúde, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, para prestação de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial na modalidade coletivo empresarial, para os empregados efetivos, cargos comissionados, cedidos a CEASA-RJ, os beneficiados pelo Incentivo à Demissão Voluntária (IDV), Processo Administrativo n° (E-06/20439/2011), e os funcionários demitido e aposentado e seus dependentes por determinação judicial, em âmbito regional. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.884.503,36 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e três reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303 de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000089/2022.\r\n\r\nId: 2675751"
                            ],
                            "2675567": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 031/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/23, relativo à contratação de Empresa especializada em prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO-NR7) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA-NR 9) e, para Elaboração e Implantação da Análise Ergonômica do Trabalho (AET-NR 17), incluindo a elaboração dos Laudos de Insalubridade, Periculosidade e a Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); visando alcançar o pleno atendimento à legislação trabalhista/previdenciária, melhoria da qualidade de vida dos colaboradores com desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e diminuição de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas, com fundamento no art.71, da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. VALOR: R$ 50.391,67 (cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, em razão do serviço prestado, no valor de R$ 4.199,30 (quatro mil cento e noventa e nove reais e trinta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 28/08/2025 e término previsto para 27/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2025. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000574/2024.\r\n\r\nId: 2675567"
                            ],
                            "2675571": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo a execução de obras de construção do Laboratório de Qualidade do Café - PESAGRO-RIO, com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. \r\n\r\nVALOR: inalterado. \r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 27/08/2025 e término previsto para 23 /02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 980 (novecentos e oitenta e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/0003/000016/2022.\r\n\r\nId: 2675571"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2675841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a AGROSUL AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual serviço de fornecimento de briquete de feno, a fim de atender as demandas da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000210/2025\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2025, cujo objeto é a eventual contratação do serviço de fornecimento de briquete de feno, a fim de atender as demandas da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição., especificado no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o Servidor RAUL DOS SANTOS RANGEL, ID Funcional 5108725-1, poderá ser contactado pelo e-mail raul.rangel@emater.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2025/135300-01.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCompromitente\r\n\r\nAGROSUL AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 37.365.969/0001-76\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Água Marinha, 00, Lote 039, Quadra 00B, Esplanada II, Marataízes, Espírito Santo, CEP: 29345-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. WASHINGTON RODRIGUES RUELA - Telefone: (28) 99255-0505\r\n\r\ne-mail: agrosulagropecuaria.es@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD. ITEM, IS SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n\r\n01\r\n\r\nMATERIAL: BRIQUETE DE FENO DE CAPIM BRAQUIARIO, COMPOSIÇÃO: COMPACTADO E DESIDRATADO.\r\n\r\nTONELADA\r\n\r\n4.000\r\n\r\n2.748,2500\r\n\r\n10.993.000,00\r\n\r\nCódigo do Item: 8710.003.0006 (ID: 1933110). Conforme Termo de Referência e Anexos - PE SPR - 001/2025.\r\n\r\nCódigo do Item: 0196.019.0007 (ID - 188721). Conforme \r\n\r\nTermo de Referência e Anexos.\r\n\r\nPE SRP N. 0001/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000210/2025\r\n\r\nId: 2675841"
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                            "2675594": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 93834998/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000110/2025.\r\n\r\nId: 2675594"
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                            "2675597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 101471633/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000368/2025.\r\n\r\nId: 2675597"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2675757": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o itens 12 e 13 da chamada, referentes às fases de habilitação para contratação e recurso da habilitação para contratação. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de setembro até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55069\r\n\r\nSORRIO MARAVILHA\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)- PROPONENTE ELIMINADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREIGÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55876\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIAS MEMÓRIAS A LÁPIS\r\n\r\nANATACHA SCZESNY LOCHI 09270913724\r\n\r\n23.365.394/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55069\r\n\r\nSORRIO MARAVILHA\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2675757"
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                        "2675773": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução e envio do Relatório de Execução da Proposta, conforme as datas abaixo. Processo nº SEI-180007/000532/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais selecionadas cujos Termos de Execução Cultural tenham sido publicados nas datas abaixo listadas terão até o dia 31 de março de 2026 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução da Proposta até o dia 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\nId: 2675773"
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                        "2675774": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Grande Otelo do Cinema Brasileiro 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67945\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE CINEMA E ARTES AUDIOVISUAIS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.136.659/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.454.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.454.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNALATA Festival - Edição Infláveis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66831\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRIO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.635.636/0001-29\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.165.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.165.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DELAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67890\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAAT PRODUTORA E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.817.652/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n137.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n137.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte de Amar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68183\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEquipe F3 Produções e Marketing LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.296.396/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n481.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n481.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68311\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto CureRETT\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.729.941/0001-61\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n174.203,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n174.203,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVila Art Gallery\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70837\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.504.193/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n279.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n279.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEntre Duas Eternidades\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72510\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEstúdio Sauá - Projetos de Arquitetura e Cenografia LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.219.292/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n137.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n137.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRECYCLE RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53784\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n611.780,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n611.780,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCOMIDA DE ORIXÁ -série documental -Segunda temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54273\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nL2R PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.067.792/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n799.108,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n799.108,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGran Cine Bardot - STUDIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70718\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUnfinished Business Produções Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n946.737,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n636.013,94\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nENCONTRO DE BOIS PINTADINHOS DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DO BOI SUAVE VENENO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70514\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Recreativa do Boi Suave Veneno\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.546.546/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n80.470,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n80.470,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCAXIAS OKTOBERFEST\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68847\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARFIM PRODUÇÃO CULTURAL, DESIGN & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.306.607/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.473.830,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.473.830,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLevel Up Arena AfroGames\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70767\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMasculinidades em debate (Papo de Baile do Maisum)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68345\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJORGE WALLACE BARBOSA LOURENCO 12647050775\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.852.820/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n163.012,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n163.012,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Ler, Brincar e Proteger\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66067\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES COMUNITARIAS JOAO CUSTODIO CACJOC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.563.443/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n309.730,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n309.730,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConexões Urbanas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70590\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBunka Sai\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66929\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Ativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n54.583.975/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.089.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.059.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Cultural Boca pra Fora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70535\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO GRUPO UNIDOS POR UM MUNDO MELHOR\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.676.856/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.488.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.488.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLove Sessions\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66841\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDT Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.303.966/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.150.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n506.285,99\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Light 120 anos - Edição 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73784\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTMS² Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.748.532/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCáfila - Nopok pelas Estradas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66222\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNopok Produções Artísticas e Culturais LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n256.020,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n256.020,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManutenção do Instituto Arteiros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66371\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Artístico e Cultural Arteiros\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.291.878/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n828.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n828.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIGA DO NATAL 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67900\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUNIVERSUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraiá Rio, o Arraiá da Cidade Maravilhosa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66746\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAG2A Publicidade e Promoção de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.507.479/0001-80\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III, art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCanta RJ (ciclo 1)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67915\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III, art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPO BARRA MANSA 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67940\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS - ANAC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.381.181/0001-18\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso I, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III, art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPO BARRA DO PIRAÍ 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67941\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS - ANAC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.381.181/0001-18\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso I, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III, art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\nId: 2675774"
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                        "2675824": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do PAD SEI-320001/002749/2024, instaurado com base no processo SEI-030041/001512/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EZIO PUREZA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 4.196.433-0, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula: 00-0929906-6, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, inciso III combinado com o artigo 50, I e/ou art. 52, Inciso I c/c 55, I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2675824"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prazo de vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo órgão @emop.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 2016 e Cláusula Segunda, § 1º, com aplicação de reajuste, conforme Cláusula Nona, § 7º do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001508/2023.\r\n\r\nId: 2675756"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/COOCMU Nº 37/2025 - PROCESSO Nº SEI- 330002/038126/2025.\r\n\r\n1ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 10/07/2025\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.015028/2023, E-16/003.015071/2023, E-16/003.036098/2023, E-16/003.014581/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.036022/2023, E-16/003.015030/2023, E-16/003.015060/2023, E-16/003.013072/2023, E-16/003.013077/2023, E-16/003.015090/2023, E-16/003.036091/2023, E-16/003.013095/2023, E-16/003.016100/2023, E-16/003.005102/2022, E-16/003.005103/2022, E-16/003.004113/2023, E-16/003.024118/2020, E-16/003.016120/2023, E-16/003.013122/2023, E-16/003.013124/2023, E-16/003.029129/2023, E-16/003.013131/2023, E-16/003.016131/2023, E-16/003.024140/2023, E-16/003.018144/2023, E-16/003.026145/2023, E-16/003.032150/2022, E-16/003.033165/2023, E-16/003.013172/2023, E-16/003.033174/2022, E-16/003.032175/2022, E-16/003.013177/2023, E-16/003.013181/2023, E-16/003.013193/2023, E-16/003.032199/2022, E-16/003.032204/2022, E-16/003.013207/2023, E-16/003.032209/2022, E-16/003.032212/2022, E-16/003.030215/2023, E-16/003.014218/2023, E-16/003.030219/2023, E-16/003.030221/2023, E-16/003.030227/2022, E-16/003.030229/2022, E-16/003.000232/2023, E-16/003.034240/2022, E-16/003.015241/2023, E-16/003.015246/2023, E-16/003.015248/2023, E-16/003.032248/2022, E-16/003.015249/2023, E-16/003.015255/2023, E-16/003.016268/2023, E-16/003.016278/2023, E-16/003.014287/2023, E-16/003.020301/2023, E-16/003.012306/2023, E-16/003.036307/2023, E-16/003.012309/2023, E-16/003.036320/2023, E-16/003.002323/2023, E-16/003.012333/2023, E-16/003.026344/2023, E-16/003.035356/2022, E-16/003.014378/2023, E-16/003.032411/2023, E-16/003.032421/2023, E-16/003.032422/2023, E-16/003.029423/2022, E-16/003.032423/2023, E-16/003.032427/2023, E-16/003.021436/2023, E-16/003.028450/2023, E-16/003.012461/2023, E-16/003.030486/2022, E-16/003.025488/2023, E-16/003.029488/2023, E-16/003.012494/2023, E-16/003.012496/2023, E-16/003.029501/2023, E-16/003.029502/2023, E-16/003.029507/2023, E-16/003.024508/2023, E-16/003.029519/2023, E-16/003.028520/2022, E-16/003.029520/2023, E-16/003.029521/2023, E-16/003.029526/2023, E-16/003.029529/2023, E-16/003.036557/2023, E-16/003.036559/2023, E-16/003.014569/2023, E-16/003.014572/2023, E-16/003.028582/2022, E-16/003.036582/2023, E-16/003.031612/2022, E-16/003.014618/2023, E-16/003.014628/2023, E-16/003.036630/2023, E-16/003.023641/2023, E-16/003.023642/2023, E-16/003.014646/2023, E-16/003.035646/2023, E-16/003.036651/2023, E-16/003.035653/2023, E-16/003.036655/2023, E-16/003.014658/2023, E-16/003.014673/2023, E-16/003.028674/2022, E-16/003.028676/2022, E-16/003.035685/2023, E-16/003.001686/2023, E-16/003.023686/2023, E-16/003.036718/2023, E-16/003.036719/2023, E-16/003.036725/2023, E-16/003.031731/2022, E-16/003.031732/2022, E-16/003.031734/2022, E-16/003.031735/2022, E-16/003.031737/2022, E-16/003.025738/2023, E-16/003.012761/2023, E-16/003.023764/2023, E-16/003.023769/2023, E-16/003.012771/2023, E-16/003.035786/2023, E-16/003.035789/2023, E-16/003.035820/2023, E-16/003.014821/2023, E-16/003.036824/2023, E-16/003.029837/2023, E-16/003.014860/2023, E-16/003.030860/2023, E-16/003.014900/2023, E-16/003.014902/2023, E-16/003.031926/2022, E-16/003.031933/2022, E-16/003.014935/2023, E-16/003.035935/2023, E-16/003.022945/2023, E-16/003.029952/2022, E-16/003.010955/2023, E-16/003.018958/2020, E-16/003.018978/2023, E-16/003.014987/2023, E-16/003.025995/2023, E-16/003.032998/2022, E-16/003.014999/2023.\r\n\r\n01ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 17/07/2025.\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.010137/2024, E-16/003.011370/2024, E-16/003.010533/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.001001/2024, E-16/003.004008/2024, E-16/003.004009/2024, E-16/003.010010/2024, E-16/003.010017/2024, E-16/003.001026/2024, E-16/003.001029/2024, E-16/003.002030/2024, E-16/003.035035/2023, E-16/003.005051/2024, E-16/003.005052/2024, E-16/003.011084/2024, E-16/003.002096/2024, E-16/003.003108/2024, E-16/003.010119/2024, E-16/003.002122/2024, E-16/003.003123/2024, E-16/003.010126/2024, E-16/003.011127/2024, E-16/003.011129/2024, E-16/003.001130/2024, E-16/003.003132/2024, E-16/003.005137/2024, E-16/003.003143/2024, E-16/003.010146/2024, E-16/003.011151/2024, E-16/003.011154/2024, E-16/003.010156/2024, E-16/003.011157/2024, E-16/003.009159/2024, E-16/003.004171/2024, E-16/003.004175/2024, E-16/003.011181/2024, E-16/003.004182/2024, E-16/003.004186/2024, E-16/003.010186/2024, E-16/003.005190/2024, E-16/003.010190/2024, E-16/003.005191/2024, E-16/003.010194/2024, E-16/003.011217/2024, E-16/003.006227/2021, E-16/003.005230/2024, E-16/003.005233/2024, E-16/003.003236/2024, E-16/003.005236/2024, E-16/003.005237/2024, E-16/003.005242/2024, E-16/003.011244/2024, E-16/003.011245/2024, E-16/003.011250/2024, E-16/003.002259/2024, E-16/003.005259/2024, E-16/003.002263/2024, E-16/003.011272/2024, E-16/003.004274/2024, E-16/003.005276/2024, E-16/003.010297/2024, E-16/003.005303/2024, E-16/003.000304/2024, E-16/003.010304/2024, E-16/003.011306/2024, E-16/003.010316/2024, E-16/003.005324/2024, E-16/003.003330/2024, E-16/003.003331/2024, E-16/003.011340/2024, E-16/003.011352/2024, E-16/003.011357/2024, E-16/003.011366/2024, E-16/003.036366/2023, E-16/003.011367/2024, E-16/003.005369/2024, E-16/003.005370/2024, E-16/003.036379/2023, E-16/003.000380/2024, E-16/003.035393/2023, E-16/003.002397/2024, E-16/003.010403/2024, E-16/003.010405/2024, E-16/003.001423/2024, E-16/003.036445/2023, E-16/003.010468/2024, E-16/003.009487/2024, E-16/003.009495/2024, E-16/003.009496/2024, E-16/003.009515/2024, E-16/003.033519/2023, E-16/003.010562/2024, E-16/003.009567/2024, E-16/003.009570/2024, E-16/003.009583/2024, E-16/003.009590/2024, E-16/003.009596/2024, E-16/003.001598/2024, E-16/003.009601/2024, E-16/003.009604/2024, E-16/003.035606/2023, E-16/003.001607/2024, E-16/003.004615/2024, E-16/003.004616/2024, E-16/003.010626/2024, E-16/003.004632/2024, E-16/003.004640/2024, E-16/003.004647/2024, E-16/003.004653/2024, E-16/003.004659/2024, E-16/003.004660/2024, E-16/003.010661/2024, E-16/003.010663/2024, E-16/003.004666/2024, E-16/003.035669/2023, E-16/003.000670/2024, E-16/003.035703/2023, E-16/003.001711/2024, E-16/003.010711/2024, E-16/003.000713/2024, E-16/003.033727/2023, E-16/003.002738/2024, E-16/003.033738/2023, E-16/003.003744/2024, E-16/003.004744/2024, E-16/003.004746/2024, E-16/003.002754/2024, E-16/003.034756/2023, E-16/003.009781/2024, E-16/003.028782/2023, E-16/003.009783/2024, E-16/003.009784/2024, E-16/003.004800/2024, E-16/003.009821/2024, E-16/003.009823/2024, E-16/003.009827/2024, E-16/003.009833/2024, E-16/003.035840/2023, E-16/003.001850/2024, E-16/003.009853/2024, E-16/003.000880/2024, E-16/003.004883/2024, E-16/003.010889/2024, E-16/003.009898/2024, E-16/003.002925/2024, E-16/003.002935/2024, E-16/003.036942/2023, E-16/003.035973/2023, E-16/003.001974/2024, E-16/003.003974/2024.\r\n\r\n01ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 24/07/2025.\r\n\r\nII - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.005002/2024, E-16/003.000012/2024, E-16/003.017019/2024, E-16/003.036019/2023, E-16/003.017021/2024, E-16/003.017023/2024, E-16/003.017027/2024, E-16/003.017033/2024, E-16/003.018042/2024, E-16/003.017053/2024, E-16/003.018067/2024, E-16/003.018070/2024, E-16/003.000071/2023, E-16/003.018071/2024, E-16/003.017082/2024, E-16/003.018082/2024, E-16/003.017084/2024, E-16/003.018086/2024, E-16/003.018088/2024, E-16/003.010121/2024, E-16/003.017129/2024, E-16/003.006140/2024, E-16/003.007144/2024, E-16/003.004156/2024, E-16/003.003183/2024, E-16/003.005184/2024, E-16/003.009202/2024, E-16/003.010204/2024, E-16/003.010206/2024, E-16/003.011249/2024, E-16/003.007260/2024, E-16/003.007263/2024, E-16/003.007264/2024, E-16/003.007266/2024, E-16/003.016283/2024, E-16/003.017285/2024, E-16/003.017286/2024, E-16/003.002289/2024, E-16/003.008298/2024, E-16/003.016301/2024, E-16/003.016320/2024, E-16/003.016325/2024, E-16/003.035330/2023, E-16/003.035332/2023, E-16/003.003335/2024, E-16/003.035335/2023, E-16/003.016336/2024, E-16/003.035339/2023, E-16/003.017355/2024, E-16/003.018371/2024, E-16/003.016380/2024, E-16/003.016382/2024, E-16/003.016383/2024, E-16/003.016385/2024, E-16/003.003386/2024, E-16/003.016396/2024, E-16/003.006402/2024, E-16/003.016404/2024, E-16/003.016405/2024, E-16/003.003406/2024, E-16/003.033408/2023, E-16/003.016409/2024, E-16/003.017409/2024, E-16/003.003410/2024, E-16/003.017414/2024, E-16/003.017423/2024, E-16/003.011433/2024, E-16/003.003435/2024, E-16/003.003436/2024, E-16/003.003439/2024, E-16/003.003440/2024, E-16/003.017456/2024, E-16/003.033459/2023, E-16/003.008472/2024, E-16/003.017475/2024, E-16/003.033482/2023, E-16/003.016484/2024, E-16/003.017513/2024, E-16/003.017520/2024, E-16/003.016536/2024, E-16/003.013562/2024, E-16/003.017571/2024, E-16/003.017582/2024, E-16/003.005588/2024, E-16/003.035589/2023, E-16/003.033599/2023, E-16/003.016607/2024, E-16/003.016621/2024, E-16/003.065630/2021, E-16/003.002635/2024, E-16/003.017645/2024, E-16/003.011649/2024, E-16/003.009662/2024, E-16/003.011664/2024, E-16/003.011665/2024, E-16/003.016682/2024, E-16/003.016695/2024, E-16/003.009736/2024, E-16/003.009744/2024, E-16/003.017751/2024, E-16/003.017756/2024, E-16/003.016770/2024, E-16/003.017771/2024, E-16/003.016772/2024, E-16/003.017773/2024, E-16/003.017775/2024, E-16/003.035776/2023, E-16/003.017777/2024, E-16/003.016786/2024, E-16/003.005787/2024, E-16/003.016789/2024, E-16/003.016791/2024, E-16/003.004794/2024, E-16/003.004817/2024, E-16/003.004820/2024, E-16/003.017823/2024, E-16/003.004824/2024, E-16/003.016832/2024, E-16/003.017832/2024, E-16/003.016834/2024, E-16/003.016835/2024, E-16/003.004838/2024, E-16/003.016839/2024, E-16/003.017843/2024, E-16/003.017853/2024, E-16/003.005854/2024, E-16/003.016878/2024, E-16/003.016879/2024, E-16/003.005880/2024, E-16/003.016881/2024, E-16/003.017881/2024, E-16/003.017882/2024, E-16/003.017883/2024, E-16/003.017884/2024, E-16/003.005885/2024, E-16/003.017890/2024, E-16/003.016895/2024, E-16/003.016927/2024, E-16/003.005930/2024, E-16/003.005931/2024, E-16/003.005933/2024, E-16/003.005934/2024, E-16/003.016934/2024, E-16/003.004957/2024, E-16/003.016959/2024, E-16/003.016961/2024, E-16/003.016962/2024, E-16/003.005970/2024, E-16/003.004977/2024, E-16/003.005990/2024.\r\n\r\n01ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 28/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.019609/2024, E-16/003.019624/2024, E-16/003.017681/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.006004/2024, E-16/003.009011/2024, E-16/003.018016/2024, E-16/003.018017/2024, E-16/003.018019/2024, E-16/003.018020/2024, E-16/003.018021/2024, E-16/003.018022/2024, E-16/003.038026/2023, E-16/003.038091/2023, E-16/003.018098/2024, E-16/003.008099/2024, E-16/003.018103/2024, E-16/003.018108/2024, E-16/003.018177/2024, E-16/003.018178/2024, E-16/003.018179/2024, E-16/003.004189/2024, E-16/003.011192/2024, E-16/003.009197/2024, E-16/003.010202/2024, E-16/003.009205/2024, E-16/003.009211/2024, E-16/003.009212/2024, E-16/003.018218/2024, E-16/003.006222/2021, E-16/003.018232/2024, E-16/003.011271/2024, E-16/003.011276/2024, E-16/003.018278/2024, E-16/003.006282/2024, E-16/003.018287/2024, E-16/003.018288/2024, E-16/003.018292/2024, E-16/003.008296/2024, E-16/003.013308/2024, E-16/003.019335/2024, E-16/003.019336/2024, E-16/003.019337/2024, E-16/003.017351/2024, E-16/003.010355/2022, E-16/003.017358/2024, E-16/003.018360/2024, E-16/003.019363/2024, E-16/003.018364/2024, E-16/003.003369/2024, E-16/003.018369/2024, E-16/003.003373/2024, E-16/003.018374/2024, E-16/003.037377/2023, E-16/003.017402/2024, E-16/003.017437/2024, E-16/003.018438/2024, E-16/003.008447/2024, E-16/003.001449/2024, E-16/003.009451/2024, E-16/003.018458/2024, E-16/003.019463/2024, E-16/003.019466/2024, E-16/003.019467/2024, E-16/003.019470/2024, E-16/003.018474/2024, E-16/003.007475/2024, E-16/003.018475/2024, E-16/003.018477/2024, E-16/003.017481/2024, E-16/003.008482/2024, E-16/003.017499/2024, E-16/003.017506/2024, E-16/003.017508/2024, E-16/003.009520/2024, E-16/003.017531/2024, E-16/003.018542/2024, E-16/003.018543/2024, E-16/003.015547/2022, E-16/003.018547/2024, E-16/003.019550/2024, E-16/003.019554/2024, E-16/003.018566/2024, E-16/003.018588/2024, E-16/003.018591/2024, E-16/003.018593/2024, E-16/003.010599/2024, E-16/003.010601/2024, E-16/003.035601/2023, E-16/003.018627/2024, E-16/003.009629/2024, E-16/003.009634/2024, E-16/003.009635/2024, E-16/003.009637/2024, E-16/003.037637/2023, E-16/003.009639/2024, E-16/003.011645/2024, E-16/003.022651/2021, E-16/003.035662/2023, E-16/003.018665/2024, E-16/003.018667/2024, E-16/003.018672/2024, E-16/003.018681/2024, E-16/003.016683/2024, E-16/003.019683/2024, E-16/003.019685/2024, E-16/003.019689/2024, E-16/003.017690/2024, E-16/003.017694/2024, E-16/003.019699/2024, E-16/003.008707/2024, E-16/003.017713/2024, E-16/003.017714/2024, E-16/003.019718/2024, E-16/003.017727/2024, E-16/003.017733/2024, E-16/003.019738/2024, E-16/003.008740/2024, E-16/003.019740/2024, E-16/003.018741/2024, E-16/003.035767/2023, E-16/003.013771/2024, E-16/003.018821/2024, E-16/003.018823/2024, E-16/003.019824/2024, E-16/003.019826/2024, E-16/003.019827/2024, E-16/003.009828/2024, E-16/003.018828/2024, E-16/003.004829/2024, E-16/003.008831/2024, E-16/003.008836/2024, E-16/003.013839/2022, E-16/003.005845/2024, E-16/003.011852/2024, E-16/003.007880/2024, E-16/003.017886/2024, E-16/003.008892/2024, E-16/003.008900/2024, E-16/003.009916/2024, E-16/003.005923/2024, E-16/003.008926/2024, E-16/003.019929/2024, E-16/003.019930/2024, E-16/003.019941/2024, E-16/003.017948/2024, E-16/003.013952/2024, E-16/003.017962/2024, E-16/003.035985/2023, E-16/003.035987/2023, E-16/003.035992/2023.\r\n\r\n01ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 31/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.020217/2024, E-16/003.013515/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.014021/2024, E-16/003.014024/2024, E-16/003.011029/2024, E-16/003.001031/2024, E-16/003.008045/2024, E-16/003.008068/2024, E-16/003.020094/2024, E-16/003.020097/2024, E-16/003.004102/2024, E-16/003.008105/2024, E-16/003.001106/2024, E-16/003.020108/2024, E-16/003.009110/2024, E-16/003.020111/2024, E-16/003.010113/2024, E-16/003.020142/2024, E-16/003.020145/2024, E-16/003.005147/2024, E-16/003.020170/2024, E-16/003.020172/2024, E-16/003.020177/2024, E-16/003.002184/2024, E-16/003.020196/2024, E-16/003.020199/2024, E-16/003.020200/2024, E-16/003.020204/2024, E-16/003.011216/2024, E-16/003.009233/2024, E-16/003.011239/2024, E-16/003.020251/2024, E-16/003.014284/2024, E-16/003.020294/2024, E-16/003.014295/2024, E-16/003.014298/2024, E-16/003.007299/2024, E-16/003.008299/2024, E-16/003.020299/2024, E-16/003.013307/2024, E-16/003.007308/2024, E-16/003.013311/2024, E-16/003.007329/2024, E-16/003.012330/2024, E-16/003.000343/2024, E-16/003.020348/2024, E-16/003.008353/2024, E-16/003.010360/2024, E-16/003.020361/2024, E-16/003.008375/2024, E-16/003.003381/2024, E-16/003.007383/2024, E-16/003.008383/2024, E-16/003.007386/2024, E-16/003.007388/2024, E-16/003.010390/2024, E-16/003.006393/2024, E-16/003.008393/2024, E-16/003.010394/2024, E-16/003.005396/2024, E-16/003.017396/2024, E-16/003.018397/2024, E-16/003.020404/2024, E-16/003.020405/2024, E-16/003.020408/2024, E-16/003.020416/2024, E-16/003.006418/2024, E-16/003.007421/2024, E-16/003.006423/2024, E-16/003.019425/2024, E-16/003.009437/2024, E-16/003.009440/2024, E-16/003.020446/2024, E-16/003.020451/2024, E-16/003.020454/2024, E-16/003.019455/2024, E-16/003.019457/2024, E-16/003.006458/2024, E-16/003.008460/2024, E-16/003.020461/2024, E-16/003.017463/2024, E-16/003.020463/2024, E-16/003.020467/2024, E-16/003.009470/2024, E-16/003.009472/2024, E-16/003.020473/2024, E-16/003.020476/2024, E-16/003.007480/2024, E-16/003.013485/2024, E-16/003.020486/2024, E-16/003.008487/2024, E-16/003.020488/2024, E-16/003.020496/2024, E-16/003.020500/2024, E-16/003.017501/2024, E-16/003.020502/2024, E-16/003.017505/2024, E-16/003.020507/2024, E-16/003.009508/2024, E-16/003.017510/2024, E-16/003.020510/2024, E-16/003.020512/2024, E-16/003.020515/2024, E-16/003.010527/2024, E-16/003.020535/2024, E-16/003.006548/2024, E-16/003.006550/2024, E-16/003.006552/2024, E-16/003.006557/2024, E-16/003.005577/2024, E-16/003.006585/2024, E-16/003.020587/2024, E-16/003.006588/2024, E-16/003.020590/2024, E-16/003.006594/2024, E-16/003.020597/2024, E-16/003.009603/2024, E-16/003.009605/2024, E-16/003.002622/2024, E-16/003.011669/2024, E-16/003.009671/2024, E-16/003.004679/2024, E-16/003.004682/2024, E-16/003.009695/2024, E-16/003.006698/2024, E-16/003.009704/2024, E-16/003.035708/2023, E-16/003.002711/2024, E-16/003.008738/2024, E-16/003.035738/2023, E-16/003.007751/2024, E-16/003.009752/2024, E-16/003.007753/2024, E-16/003.016792/2024, E-16/003.017799/2024, E-16/003.019819/2024, E-16/003.008826/2024, E-16/003.004834/2024, E-16/003.008838/2024, E-16/003.004857/2024, E-16/003.004870/2024, E-16/003.007903/2024, E-16/003.006925/2024, E-16/003.005927/2024, E-16/003.006927/2024, E-16/003.015938/2024, E-16/003.005943/2024, E-16/003.015943/2024, E-16/003.006945/2024, E-16/003.037961/2023.\r\n\r\n03ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 11/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.004019/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.005039/2024, E-16/003.005040/2024, E-16/003.005046/2024, E-16/003.038057/2023, E-16/003.005065/2024, E-16/003.038069/2023, E-16/003.001078/2024, E-16/003.005081/2024, E-16/003.005089/2024, E-16/003.004109/2024, E-16/003.004123/2024, E-16/003.053126/2021, E-16/003.051138/2021, E-16/003.005145/2024, E-16/003.000148/2024, E-16/003.004151/2024, E-16/003.009156/2024, E-16/003.009157/2024, E-16/003.009158/2024, E-16/003.009165/2024, E-16/003.009166/2024, E-16/003.000170/2024, E-16/003.009170/2024, E-16/003.013172/2022, E-16/003.009174/2024, E-16/003.004178/2024, E-16/003.004181/2024, E-16/003.004184/2024, E-16/003.009191/2024, E-16/003.009195/2024, E-16/003.002199/2024, E-16/003.004212/2024, E-16/003.004216/2024, E-16/003.004217/2024, E-16/003.006223/2021, E-16/003.004230/2024, E-16/003.005235/2024, E-16/003.004236/2024, E-16/003.005251/2024, E-16/003.004252/2024, E-16/003.001256/2024, E-16/003.004261/2024, E-16/003.004262/2024, E-16/003.004266/2024, E-16/003.005281/2024, E-16/003.005283/2024, E-16/003.004284/2024, E-16/003.005285/2024, E-16/003.004287/2024, E-16/003.005289/2024, E-16/003.009292/2024, E-16/003.004294/2024, E-16/003.005296/2024, E-16/003.004300/2024, E-16/003.005300/2024, E-16/003.009311/2024, E-16/003.004358/2024, E-16/003.002362/2024, E-16/003.010365/2024, E-16/003.010366/2024, E-16/003.010367/2024, E-16/003.010371/2024, E-16/003.010380/2024, E-16/003.037381/2023, E-16/003.000393/2024, E-16/003.010393/2024, E-16/003.002399/2024, E-16/003.010400/2024, E-16/003.000404/2024, E-16/003.002408/2024, E-16/003.004417/2024, E-16/003.002422/2024, E-16/003.001424/2024, E-16/003.003428/2024, E-16/003.000430/2024, E-16/003.006435/2021, E-16/003.006442/2021, E-16/003.000465/2024, E-16/003.002466/2024, E-16/003.002467/2024, E-16/003.004511/2024, E-16/003.004516/2024, E-16/003.034538/2023, E-16/003.002543/2021, E-16/003.004543/2024, E-16/003.009559/2024, E-16/003.004613/2024, E-16/003.004622/2024, E-16/003.004629/2024, E-16/003.004631/2024, E-16/003.004633/2024, E-16/003.004642/2024, E-16/003.004644/2024, E-16/003.004645/2024, E-16/003.004646/2024, E-16/003.004648/2024, E-16/003.004651/2024, E-16/003.004652/2024, E-16/003.004654/2024, E-16/003.004657/2024, E-16/003.004658/2024, E-16/003.004662/2024, E-16/003.004664/2024, E-16/003.002675/2024, E-16/003.002680/2024, E-16/003.009681/2024, E-16/003.000687/2024, E-16/003.009688/2024, E-16/003.009692/2024, E-16/003.009693/2024, E-16/003.009696/2024, E-16/003.009705/2024, E-16/003.009706/2024, E-16/003.009711/2024, E-16/003.009712/2024, E-16/003.004717/2024, E-16/003.009718/2024, E-16/003.004720/2024, E-16/003.004722/2024, E-16/003.009723/2024, E-16/003.009728/2024, E-16/003.009737/2024, E-16/003.014738/2023, E-16/003.009740/2024, E-16/003.004768/2024, E-16/003.009770/2024, E-16/003.036782/2023, E-16/003.036784/2023, E-16/003.036790/2023, E-16/003.028793/2023, E-16/003.036795/2023, E-16/003.035814/2023, E-16/003.004818/2024, E-16/003.035834/2023, E-16/003.002835/2024, E-16/003.030855/2023, E-16/003.037908/2023, E-16/003.036932/2023, E-16/003.004937/2024, E-16/003.036940/2023, E-16/003.037946/2023, E-16/003.036947/2023, E-16/003.037948/2023, E-16/003.037951/2023, E-16/003.036954/2023, E-16/003.001963/2024, E-16/003.001965/2024, E-16/003.035967/2023, E-16/003.037975/2023.\r\n\r\n03ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 25/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.011235/2024, E-16/003.014328/2024, E-16/003.009573/2023, E-16/003.019636/2024, E-16/003.019750/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.012016/2024, E-16/003.017018/2024, E-16/003.006040/2024, E-16/003.012062/2024, E-16/003.012063/2024, E-16/003.012068/2024, E-16/003.020083/2024, E-16/003.008088/2024, E-16/003.009089/2024, E-16/003.009090/2024, E-16/003.020099/2024, E-16/003.010102/2024, E-16/003.008103/2024, E-16/003.010104/2024, E-16/003.009124/2024, E-16/003.009133/2024, E-16/003.004139/2024, E-16/003.015140/2024, E-16/003.009141/2024, E-16/003.034154/2023, E-16/003.034156/2023, E-16/003.009163/2024, E-16/003.009173/2024, E-16/003.009179/2024, E-16/003.001200/2024, E-16/003.008205/2024, E-16/003.011218/2024, E-16/003.011226/2024, E-16/003.013227/2022, E-16/003.007265/2024, E-16/003.007269/2024, E-16/003.006273/2024, E-16/003.006280/2024, E-16/003.034289/2023, E-16/003.007300/2024, E-16/003.000308/2024, E-16/003.013312/2024, E-16/003.013320/2024, E-16/003.008328/2024, E-16/003.008329/2024, E-16/003.013339/2024, E-16/003.008345/2024, E-16/003.011346/2024, E-16/003.011371/2024, E-16/003.015373/2022, E-16/003.008374/2024, E-16/003.014377/2024, E-16/003.007385/2024, E-16/003.010399/2024, E-16/003.016407/2024, E-16/003.002425/2024, E-16/003.015427/2024, E-16/003.002431/2024, E-16/003.017443/2024, E-16/003.017455/2024, E-16/003.015460/2024, E-16/003.017460/2024, E-16/003.001461/2024, E-16/003.016464/2024, E-16/003.017464/2024, E-16/003.017467/2024, E-16/003.017470/2024, E-16/003.017479/2024, E-16/003.006486/2024, E-16/003.005501/2024, E-16/003.009502/2024, E-16/003.017504/2024, E-16/003.017511/2024, E-16/003.010530/2024, E-16/003.011531/2024, E-16/003.013531/2024, E-16/003.016541/2024, E-16/003.014576/2024, E-16/003.036585/2023, E-16/003.012586/2024, E-16/003.020595/2023, E-16/003.020596/2023, E-16/003.009608/2024, E-16/003.036610/2023, E-16/003.033614/2023, E-16/003.011615/2024, E-16/003.035617/2023, E-16/003.006631/2024, E-16/003.000633/2021, E-16/003.005635/2024, E-16/003.019635/2024, E-16/003.011648/2024, E-16/003.009659/2024, E-16/003.008680/2024, E-16/003.016680/2024, E-16/003.017682/2024, E-16/003.015685/2024, E-16/003.017691/2024, E-16/003.009699/2024, E-16/003.008704/2024, E-16/003.008709/2024, E-16/003.011713/2024, E-16/003.006717/2024, E-16/003.009717/2024, E-16/003.017719/2024, E-16/003.017720/2024, E-16/003.018720/2024, E-16/003.017721/2024, E-16/003.017723/2024, E-16/003.016737/2024, E-16/003.009738/2024, E-16/003.019741/2024, E-16/003.019743/2024, E-16/003.019748/2024, E-16/003.008749/2024, E-16/003.019749/2024, E-16/003.013753/2024, E-16/003.008754/2024, E-16/003.013759/2024, E-16/003.008767/2024, E-16/003.018786/2024, E-16/003.011793/2024, E-16/003.016794/2024, E-16/003.015808/2024, E-16/003.008816/2024, E-16/003.007821/2024, E-16/003.007824/2024, E-16/003.007826/2024, E-16/003.036827/2023, E-16/003.010855/2024, E-16/003.027872/2022, E-16/003.008881/2024, E-16/003.008883/2024, E-16/003.008886/2024, E-16/003.007888/2024, E-16/003.007890/2024, E-16/003.006894/2024, E-16/003.006922/2024, E-16/003.006924/2024, E-16/003.006931/2024, E-16/003.019938/2022, E-16/003.005941/2024, E-16/003.008945/2024, E-16/003.006951/2024, E-16/003.011953/2024, E-16/003.004972/2024, E-16/003.013982/2024, E-16/003.014988/2024, E-16/003.008995/2024, E-16/003.014997/2024.\r\n\r\n09ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 14/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.013007/2024, E-16/003.013888/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.014000/2024, E-16/003.014004/2024, E-16/003.014009/2024, E-16/003.014013/2024, E-16/003.014015/2024, E-16/003.005021/2024, E-16/003.005028/2024, E-16/003.014032/2024, E-16/003.034035/2023, E-16/003.014042/2024, E-16/003.014051/2024, E-16/003.009054/2024, E-16/003.012055/2024, E-16/003.014060/2024, E-16/003.012064/2024, E-16/003.014066/2024, E-16/003.012067/2024, E-16/003.014069/2024, E-16/003.014072/2024, E-16/003.012074/2024, E-16/003.012076/2024, E-16/003.035086/2023, E-16/003.035090/2023, E-16/003.035094/2023, E-16/003.035096/2023, E-16/003.013103/2024, E-16/003.037103/2023, E-16/003.015104/2020, E-16/003.013112/2024, E-16/003.008113/2024, E-16/003.008136/2024, E-16/003.003141/2024, E-16/003.008144/2024, E-16/003.003147/2024, E-16/003.013152/2024, E-16/003.001165/2024, E-16/003.001167/2024, E-16/003.014175/2024, E-16/003.000182/2024, E-16/003.005189/2024, E-16/003.000193/2024, E-16/003.005193/2024, E-16/003.005196/2024, E-16/003.013216/2024, E-16/003.013218/2024, E-16/003.013219/2024, E-16/003.004235/2024, E-16/003.004237/2024, E-16/003.005243/2024, E-16/003.002253/2024, E-16/003.011255/2024, E-16/003.008259/2024, E-16/003.000260/2024, E-16/003.013260/2024, E-16/003.002267/2024, E-16/003.011268/2024, E-16/003.000269/2024, E-16/003.013271/2024, E-16/003.011273/2024, E-16/003.013273/2024, E-16/003.011274/2024, E-16/003.011275/2024, E-16/003.003281/2024, E-16/003.004283/2024, E-16/003.003285/2024, E-16/003.003286/2024, E-16/003.003289/2024, E-16/003.003294/2024, E-16/003.013300/2024, E-16/003.004377/2024, E-16/003.004391/2024, E-16/003.013396/2024, E-16/003.012415/2024, E-16/003.002417/2024, E-16/003.013430/2024, E-16/003.001442/2024, E-16/003.013455/2024, E-16/003.012469/2024, E-16/003.013489/2024, E-16/003.035489/2023, E-16/003.013492/2024, E-16/003.012499/2024, E-16/003.012504/2024, E-16/003.000510/2024, E-16/003.012520/2024, E-16/003.012523/2024, E-16/003.013524/2024, E-16/003.006525/2024, E-16/003.013525/2024, E-16/003.004531/2024, E-16/003.004537/2024, E-16/003.004538/2024, E-16/003.035560/2023, E-16/003.014562/2024, E-16/003.035562/2023, E-16/003.013568/2024, E-16/003.001569/2024, E-16/003.034588/2023, E-16/003.035596/2023, E-16/003.013613/2024, E-16/003.002627/2024, E-16/003.004637/2024, E-16/003.004638/2024, E-16/003.000656/2024, E-16/003.004669/2024, E-16/003.005686/2024, E-16/003.008691/2024, E-16/003.009698/2024, E-16/003.004718/2024, E-16/003.009726/2024, E-16/003.012736/2024, E-16/003.004760/2024, E-16/003.002765/2024, E-16/003.013805/2024, E-16/003.013822/2024, E-16/003.013831/2024, E-16/003.004832/2024, E-16/003.004839/2024, E-16/003.013839/2024, E-16/003.004850/2024, E-16/003.004854/2024, E-16/003.013856/2024, E-16/003.004871/2024, E-16/003.011873/2024, E-16/003.013882/2024, E-16/003.013884/2024, E-16/003.004894/2024, E-16/003.035899/2023, E-16/003.004902/2024, E-16/003.013915/2024, E-16/003.000930/2024, E-16/003.009931/2024, E-16/003.033932/2023, E-16/003.009935/2024, E-16/003.003936/2024, E-16/003.003938/2024, E-16/003.003940/2024, E-16/003.012940/2024, E-16/003.003941/2024, E-16/003.013948/2024, E-16/003.001951/2024, E-16/003.013970/2024, E-16/003.013974/2024, E-16/003.013975/2024, E-16/003.013977/2024, E-16/003.035982/2023, E-16/003.013992/2024, E-16/003.004996/2024.\r\n\r\n09ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 21/09/2025\r\n\r\nII - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.003000/2024, E-16/003.008048/2024, E-16/003.016062/2024, E-16/003.016065/2024, E-16/003.016066/2024, E-16/003.008086/2024, E-16/003.009086/2024, E-16/003.016086/2024, E-16/003.009091/2024, E-16/003.009093/2024, E-16/003.001099/2024, E-16/003.001100/2024, E-16/003.016121/2024, E-16/003.014128/2024, E-16/003.014130/2024, E-16/003.014132/2024, E-16/003.014134/2024, E-16/003.004138/2024, E-16/003.015142/2024, E-16/003.014143/2024, E-16/003.014144/2024, E-16/003.014145/2024, E-16/003.014146/2024, E-16/003.015147/2024, E-16/003.014149/2024, E-16/003.014154/2024, E-16/003.014155/2024, E-16/003.009162/2024, E-16/003.005166/2024, E-16/003.014166/2024, E-16/003.014169/2024, E-16/003.014173/2024, E-16/003.014176/2024, E-16/003.014184/2024, E-16/003.014190/2024, E-16/003.014225/2024, E-16/003.000238/2024, E-16/003.014241/2024, E-16/003.014246/2024, E-16/003.003250/2024, E-16/003.016250/2022, E-16/003.014262/2024, E-16/003.001273/2024, E-16/003.014286/2024, E-16/003.014296/2024, E-16/003.000300/2024, E-16/003.014300/2024, E-16/003.000337/2024, E-16/003.005360/2024, E-16/003.005362/2024, E-16/003.036364/2023, E-16/003.000382/2024, E-16/003.000386/2024, E-16/003.002394/2024, E-16/003.000399/2024, E-16/003.008412/2024, E-16/003.001417/2024, E-16/003.015430/2024, E-16/003.000431/2024, E-16/003.015433/2024, E-16/003.015434/2024, E-16/003.003437/2024, E-16/003.015459/2024, E-16/003.015475/2024, E-16/003.015477/2024, E-16/003.015479/2024, E-16/003.008483/2024, E-16/003.015492/2024, E-16/003.000512/2024, E-16/003.006513/2024, E-16/003.006522/2024, E-16/003.015538/2024, E-16/003.034587/2023, E-16/003.033605/2023, E-16/003.007614/2024, E-16/003.015625/2024, E-16/003.006627/2024, E-16/003.015634/2024, E-16/003.015638/2024, E-16/003.006640/2024, E-16/003.006642/2024, E-16/003.006643/2024, E-16/003.015644/2024, E-16/003.015645/2024, E-16/003.015652/2024, E-16/003.011654/2024, E-16/003.011659/2024, E-16/003.011660/2024, E-16/003.035660/2023, E-16/003.035665/2023, E-16/003.015669/2024, E-16/003.035683/2023, E-16/003.035684/2023, E-16/003.005691/2024, E-16/003.035696/2023, E-16/003.008702/2024, E-16/003.035706/2023, E-16/003.015709/2024, E-16/003.035709/2023, E-16/003.015712/2024, E-16/003.001716/2024, E-16/003.015717/2024, E-16/003.001718/2024, E-16/003.015720/2024, E-16/003.035731/2023, E-16/003.036734/2023, E-16/003.015738/2024, E-16/003.035753/2023, E-16/003.035761/2023, E-16/003.035768/2023, E-16/003.035771/2023, E-16/003.035773/2023, E-16/003.035775/2023, E-16/003.035777/2023, E-16/003.035778/2023, E-16/003.036786/2023, E-16/003.035788/2023, E-16/003.036788/2023, E-16/003.035794/2023, E-16/003.035796/2023, E-16/003.015798/2024, E-16/003.035798/2023, E-16/003.015824/2024, E-16/003.004826/2024, E-16/003.015826/2024, E-16/003.004828/2024, E-16/003.004831/2024, E-16/003.009840/2024, E-16/003.004843/2024, E-16/003.004851/2024, E-16/003.004852/2024, E-16/003.004853/2024, E-16/003.004859/2024, E-16/003.004874/2024, E-16/003.004875/2024, E-16/003.004884/2024, E-16/003.015885/2024, E-16/003.033892/2023, E-16/003.033893/2023, E-16/003.008895/2024, E-16/003.004906/2024, E-16/003.004912/2024, E-16/003.015928/2024, E-16/003.015952/2024, E-16/003.015953/2024, E-16/003.008971/2024, E-16/003.014971/2024, E-16/003.014983/2024, E-16/003.014993/2024, E-16/003.001998/2024.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 08/07/2025\r\n\r\nII - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.038000/2023, E-16/003.037001/2023, E-16/003.037003/2023, E-16/003.009007/2024, E-16/003.038007/2023, E-16/003.037017/2023, E-16/003.037019/2023, E-16/003.037023/2023, E-16/003.038040/2023, E-16/003.009041/2024, E-16/003.038041/2023, E-16/003.038043/2023, E-16/003.009044/2024, E-16/003.038044/2023, E-16/003.009045/2024, E-16/003.009050/2024, E-16/003.009051/2024, E-16/003.038053/2023, E-16/003.000068/2024, E-16/003.001069/2024, E-16/003.038087/2023, E-16/003.038088/2023, E-16/003.001108/2024, E-16/003.009113/2024, E-16/003.009114/2024, E-16/003.001128/2024, E-16/003.035174/2023, E-16/003.035176/2023, E-16/003.035178/2023, E-16/003.004190/2024, E-16/003.002196/2024, E-16/003.002214/2024, E-16/003.002221/2024, E-16/003.002226/2024, E-16/003.002231/2024, E-16/003.005234/2024, E-16/003.002240/2024, E-16/003.005246/2024, E-16/003.005252/2024, E-16/003.005255/2024, E-16/003.036295/2023, E-16/003.002304/2024, E-16/003.037307/2023, E-16/003.036313/2023, E-16/003.002319/2024, E-16/003.036324/2023, E-16/003.002334/2024, E-16/003.036338/2023, E-16/003.036362/2023, E-16/003.002368/2024, E-16/003.002370/2024, E-16/003.002371/2024, E-16/003.036371/2023, E-16/003.002374/2024, E-16/003.002379/2024, E-16/003.028386/2023, E-16/003.002398/2024, E-16/003.004401/2024, E-16/003.009403/2024, E-16/003.004404/2024, E-16/003.004405/2024, E-16/003.002406/2024, E-16/003.004407/2024, E-16/003.002409/2024, E-16/003.004411/2024, E-16/003.002415/2024, E-16/003.009433/2024, E-16/003.009468/2024, E-16/003.000478/2024, E-16/003.035516/2023, E-16/003.004544/2024, E-16/003.002547/2021, E-16/003.004552/2024, E-16/003.000554/2024, E-16/003.004561/2024, E-16/003.001562/2024, E-16/003.004579/2024, E-16/003.004596/2024, E-16/003.005615/2022, E-16/003.002624/2024, E-16/003.002634/2024, E-16/003.001636/2024, E-16/003.035647/2023, E-16/003.002653/2024, E-16/003.022661/2023, E-16/003.036665/2023, E-16/003.002669/2024, E-16/003.004673/2024, E-16/003.035679/2023, E-16/003.036691/2023, E-16/003.036714/2023, E-16/003.036717/2023, E-16/003.036728/2023, E-16/003.035734/2023, E-16/003.000743/2024, E-16/003.008743/2024, E-16/003.000752/2024, E-16/003.012773/2021, E-16/003.037778/2023, E-16/003.036781/2023, E-16/003.035785/2023, E-16/003.037786/2023, E-16/003.036794/2023, E-16/003.036796/2023, E-16/003.034813/2023, E-16/003.037813/2023, E-16/003.034814/2023, E-16/003.008887/2024, E-16/003.036901/2023, E-16/003.036902/2023, E-16/003.036903/2023, E-16/003.037903/2023, E-16/003.036905/2023, E-16/003.008907/2024, E-16/003.036907/2023, E-16/003.036909/2023, E-16/003.000911/2024, E-16/003.036912/2023, E-16/003.000913/2024, E-16/003.036913/2023, E-16/003.036915/2023, E-16/003.036916/2023, E-16/003.008940/2024, E-16/003.037941/2023, E-16/003.008944/2024, E-16/003.000946/2024, E-16/003.008946/2024, E-16/003.036949/2023, E-16/003.037952/2023, E-16/003.037953/2023, E-16/003.037956/2023, E-16/003.037958/2023, E-16/003.036959/2023, E-16/003.008960/2024, E-16/003.037967/2023, E-16/003.036968/2023, E-16/003.037970/2023, E-16/003.037971/2023, E-16/003.037972/2023, E-16/003.037974/2023, E-16/003.037978/2023, E-16/003.037979/2023, E-16/003.037981/2023, E-16/003.036984/2023, E-16/003.037986/2023, E-16/003.008992/2024, E-16/003.036994/2023, E-16/003.037995/2023, E-16/003.036997/2023, E-16/003.037997/2023.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 15/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.012169/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.002003/2024, E-16/003.012018/2024, E-16/003.012025/2024, E-16/003.002026/2024, E-16/003.001027/2024, E-16/003.012040/2024, E-16/003.004042/2024, E-16/003.001044/2024, E-16/003.012078/2024, E-16/003.004086/2024, E-16/003.003096/2024, E-16/003.003097/2024, E-16/003.003099/2024, E-16/003.003111/2024, E-16/003.003113/2024, E-16/003.003115/2024, E-16/003.003119/2024, E-16/003.003128/2024, E-16/003.003129/2024, E-16/003.012133/2024, E-16/003.003134/2024, E-16/003.013155/2024, E-16/003.013158/2024, E-16/003.003160/2024, E-16/003.011160/2024, E-16/003.013163/2024, E-16/003.011178/2024, E-16/003.004185/2024, E-16/003.001207/2024, E-16/003.001209/2024, E-16/003.011214/2024, E-16/003.009215/2024, E-16/003.009218/2024, E-16/003.005223/2024, E-16/003.003224/2024, E-16/003.004238/2024, E-16/003.004240/2024, E-16/003.000241/2024, E-16/003.012250/2024, E-16/003.002260/2024, E-16/003.002264/2024, E-16/003.011267/2024, E-16/003.012281/2024, E-16/003.003283/2024, E-16/003.003292/2024, E-16/003.001306/2024, E-16/003.012321/2024, E-16/003.012371/2024, E-16/003.012372/2024, E-16/003.004373/2024, E-16/003.004379/2024, E-16/003.004387/2024, E-16/003.004389/2024, E-16/003.000402/2024, E-16/003.004413/2024, E-16/003.002416/2024, E-16/003.002418/2024, E-16/003.002421/2024, E-16/003.002423/2024, E-16/003.002424/2024, E-16/003.004425/2024, E-16/003.011427/2024, E-16/003.036427/2023, E-16/003.004435/2024, E-16/003.011435/2024, E-16/003.011439/2024, E-16/003.003461/2024, E-16/003.011486/2024, E-16/003.002491/2024, E-16/003.002495/2024, E-16/003.000521/2024, E-16/003.011522/2024, E-16/003.011523/2024, E-16/003.011546/2024, E-16/003.004557/2024, E-16/003.004558/2024, E-16/003.011579/2024, E-16/003.001588/2024, E-16/003.001597/2024, E-16/003.001600/2024, E-16/003.001602/2024, E-16/003.001603/2024, E-16/003.011609/2024, E-16/003.001610/2024, E-16/003.011610/2024, E-16/003.011613/2024, E-16/003.011618/2024, E-16/003.001619/2024, E-16/003.011622/2024, E-16/003.010623/2024, E-16/003.011623/2024, E-16/003.011624/2024, E-16/003.009630/2024, E-16/003.001643/2024, E-16/003.010655/2024, E-16/003.002658/2024, E-16/003.002659/2024, E-16/003.001677/2024, E-16/003.004686/2024, E-16/003.009686/2024, E-16/003.001690/2024, E-16/003.011690/2024, E-16/003.011698/2024, E-16/003.001702/2024, E-16/003.004712/2024, E-16/003.002719/2024, E-16/003.001725/2024, E-16/003.011727/2024, E-16/003.001729/2024, E-16/003.001733/2024, E-16/003.006733/2024, E-16/003.011734/2024, E-16/003.001735/2024, E-16/003.001736/2024, E-16/003.004748/2024, E-16/003.004749/2024, E-16/003.004750/2024, E-16/003.004751/2024, E-16/003.002757/2024, E-16/003.011780/2024, E-16/003.011785/2024, E-16/003.002796/2024, E-16/003.000803/2024, E-16/003.003811/2024, E-16/003.000816/2024, E-16/003.011817/2024, E-16/003.011824/2024, E-16/003.011827/2024, E-16/003.001851/2024, E-16/003.004856/2024, E-16/003.011866/2024, E-16/003.033867/2023, E-16/003.011868/2024, E-16/003.008870/2024, E-16/003.011871/2024, E-16/003.008874/2024, E-16/003.011875/2024, E-16/003.002918/2024, E-16/003.002919/2024, E-16/003.010919/2024, E-16/003.037924/2023, E-16/003.002932/2024, E-16/003.002933/2024, E-16/003.002939/2024, E-16/003.003963/2024, E-16/003.011967/2024, E-16/003.001970/2024, E-16/003.001976/2024, E-16/003.003997/2024.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 22/07/2025\r\n\r\nII - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.003001/2024, E-16/003.010009/2024, E-16/003.010011/2024, E-16/003.036013/2023, E-16/003.016024/2024, E-16/003.008049/2024, E-16/003.012054/2024, E-16/003.016068/2024, E-16/003.001074/2024, E-16/003.009084/2024, E-16/003.009087/2024, E-16/003.016105/2024, E-16/003.016107/2024, E-16/003.001110/2024, E-16/003.001111/2024, E-16/003.001116/2024, E-16/003.016119/2024, E-16/003.016120/2024, E-16/003.008133/2024, E-16/003.016146/2024, E-16/003.014151/2024, E-16/003.014157/2024, E-16/003.014161/2024, E-16/003.014163/2024, E-16/003.000171/2024, E-16/003.014171/2024, E-16/003.000176/2024, E-16/003.004183/2024, E-16/003.002208/2024, E-16/003.015210/2024, E-16/003.015212/2024, E-16/003.005214/2024, E-16/003.015214/2024, E-16/003.010216/2024, E-16/003.010217/2024, E-16/003.005224/2024, E-16/003.011224/2024, E-16/003.016251/2024, E-16/003.002258/2024, E-16/003.015258/2024, E-16/003.016258/2024, E-16/003.008266/2024, E-16/003.015272/2024, E-16/003.007280/2024, E-16/003.007282/2024, E-16/003.000284/2024, E-16/003.000287/2024, E-16/003.002287/2024, E-16/003.000290/2024, E-16/003.000297/2024, E-16/003.000299/2024, E-16/003.007311/2024, E-16/003.007315/2024, E-16/003.007318/2024, E-16/003.007319/2024, E-16/003.007332/2024, E-16/003.000344/2024, E-16/003.014351/2024, E-16/003.007356/2024, E-16/003.014359/2024, E-16/003.014362/2024, E-16/003.014366/2024, E-16/003.000377/2024, E-16/003.014380/2024, E-16/003.000398/2024, E-16/003.001409/2024, E-16/003.015413/2024, E-16/003.003420/2024, E-16/003.015425/2024, E-16/003.006426/2024, E-16/003.015426/2024, E-16/003.016426/2024, E-16/003.006428/2024, E-16/003.000429/2024, E-16/003.016436/2024, E-16/003.016444/2024, E-16/003.016445/2024, E-16/003.016455/2024, E-16/003.006457/2024, E-16/003.006462/2024, E-16/003.006466/2024, E-16/003.015470/2024, E-16/003.015472/2024, E-16/003.016489/2024, E-16/003.016492/2024, E-16/003.016496/2024, E-16/003.001497/2024, E-16/003.015497/2024, E-16/003.016502/2024, E-16/003.035505/2023, E-16/003.016506/2024, E-16/003.016509/2024, E-16/003.016513/2024, E-16/003.016517/2024, E-16/003.015518/2024, E-16/003.015519/2024, E-16/003.016522/2024, E-16/003.016527/2024, E-16/003.006529/2024, E-16/003.016533/2024, E-16/003.016539/2024, E-16/003.014609/2024, E-16/003.014613/2024, E-16/003.004628/2024, E-16/003.016644/2024, E-16/003.005656/2024, E-16/003.009689/2024, E-16/003.015700/2024, E-16/003.015705/2024, E-16/003.005736/2024, E-16/003.015739/2024, E-16/003.015740/2024, E-16/003.015744/2024, E-16/003.015745/2024, E-16/003.033763/2023, E-16/003.015766/2024, E-16/003.014771/2024, E-16/003.009787/2024, E-16/003.036791/2023, E-16/003.016795/2024, E-16/003.016797/2024, E-16/003.015804/2024, E-16/003.004808/2024, E-16/003.016808/2024, E-16/003.016817/2024, E-16/003.016818/2024, E-16/003.004822/2024, E-16/003.014824/2024, E-16/003.016824/2024, E-16/003.016826/2024, E-16/003.004827/2024, E-16/003.014832/2024, E-16/003.004835/2024, E-16/003.009841/2024, E-16/003.014865/2024, E-16/003.004879/2024, E-16/003.004889/2024, E-16/003.006889/2024, E-16/003.005896/2024, E-16/003.033899/2023, E-16/003.006901/2024, E-16/003.004903/2024, E-16/003.015914/2024, E-16/003.015916/2024, E-16/003.006920/2024, E-16/003.006928/2024, E-16/003.015937/2024, E-16/003.015945/2024, E-16/003.008948/2024, E-16/003.015961/2024.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 29/07/2025\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.020089/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.020011/2024, E-16/003.020015/2024, E-16/003.020048/2024, E-16/003.020049/2024, E-16/003.020053/2024, E-16/003.020060/2024, E-16/003.004061/2024, E-16/003.020078/2024, E-16/003.020081/2024, E-16/003.009088/2024, E-16/003.008094/2024, E-16/003.020119/2024, E-16/003.020120/2024, E-16/003.020127/2024, E-16/003.020130/2024, E-16/003.020136/2024, E-16/003.008143/2024, E-16/003.020188/2024, E-16/003.009196/2024, E-16/003.009200/2024, E-16/003.004202/2024, E-16/003.009204/2024, E-16/003.009208/2024, E-16/003.009210/2024, E-16/003.018211/2024, E-16/003.009249/2024, E-16/003.008262/2024, E-16/003.008264/2024, E-16/003.008270/2024, E-16/003.008287/2024, E-16/003.006290/2021, E-16/003.007301/2024, E-16/003.007304/2024, E-16/003.016305/2024, E-16/003.019328/2024, E-16/003.019332/2024, E-16/003.020332/2024, E-16/003.020333/2024, E-16/003.019339/2024, E-16/003.019340/2024, E-16/003.019341/2024, E-16/003.019345/2024, E-16/003.018355/2024, E-16/003.018357/2024, E-16/003.003377/2024, E-16/003.018382/2024, E-16/003.013383/2024, E-16/003.010385/2024, E-16/003.018386/2024, E-16/003.005391/2024, E-16/003.012399/2021, E-16/003.036403/2023, E-16/003.018408/2024, E-16/003.002411/2024, E-16/003.008415/2024, E-16/003.018417/2024, E-16/003.020418/2024, E-16/003.018420/2024, E-16/003.020421/2024, E-16/003.018423/2024, E-16/003.018424/2024, E-16/003.020425/2024, E-16/003.018426/2024, E-16/003.006440/2021, E-16/003.020445/2024, E-16/003.020449/2024, E-16/003.018454/2024, E-16/003.018455/2024, E-16/003.020458/2024, E-16/003.020459/2024, E-16/003.019462/2024, E-16/003.001473/2024, E-16/003.001476/2024, E-16/003.018492/2024, E-16/003.004493/2024, E-16/003.018493/2024, E-16/003.008494/2024, E-16/003.001500/2024, E-16/003.009516/2024, E-16/003.009522/2024, E-16/003.020527/2024, E-16/003.019528/2024, E-16/003.006539/2024, E-16/003.019545/2024, E-16/003.019546/2024, E-16/003.019548/2024, E-16/003.019559/2024, E-16/003.019564/2024, E-16/003.019600/2024, E-16/003.019601/2024, E-16/003.002621/2024, E-16/003.019631/2024, E-16/003.018632/2024, E-16/003.000634/2024, E-16/003.035637/2023, E-16/003.004641/2024, E-16/003.019641/2024, E-16/003.011652/2024, E-16/003.018660/2024, E-16/003.018663/2024, E-16/003.018670/2024, E-16/003.005682/2024, E-16/003.018708/2024, E-16/003.018716/2024, E-16/003.018717/2024, E-16/003.010719/2024, E-16/003.035728/2023, E-16/003.019729/2024, E-16/003.018730/2024, E-16/003.008747/2024, E-16/003.011762/2024, E-16/003.019771/2024, E-16/003.007775/2024, E-16/003.018790/2024, E-16/003.019790/2024, E-16/003.019795/2024, E-16/003.018805/2024, E-16/003.018809/2024, E-16/003.018812/2024, E-16/003.018816/2024, E-16/003.018819/2024, E-16/003.008821/2024, E-16/003.008825/2024, E-16/003.018826/2024, E-16/003.008828/2024, E-16/003.019832/2024, E-16/003.005840/2024, E-16/003.018842/2024, E-16/003.018843/2024, E-16/003.011850/2024, E-16/003.011851/2024, E-16/003.011855/2024, E-16/003.018867/2024, E-16/003.004886/2024, E-16/003.004891/2024, E-16/003.008902/2024, E-16/003.008918/2024, E-16/003.008921/2024, E-16/003.019936/2024, E-16/003.019940/2024, E-16/003.019943/2024, E-16/003.019953/2024, E-16/003.019957/2024, E-16/003.037962/2023, E-16/003.019972/2024, E-16/003.018974/2024, E-16/003.004990/2024, E-16/003.018993/2024, E-16/003.018999/2024.\r\n\r\nId: 2675797"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, URBANOS, INDUSTRIAL E ESPECIAL (INFECTANTES, VEGETATIVOS, ENTULHOS, LÍQUIDOS, GRANULADOS, PASTOSOS E LÂMPADAS).\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/09/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 06972/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/035909/2025.\r\n\r\nId: 2675798"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                        "2674754": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RETENÇÃO DE FLUXO DE DETRITOS - BARREIRA SABO - NA ÁREA DENOMINADA MORRO DUAS PEDRAS, BAIRRO: DUAS PEDRAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO -RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 003/2025 \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/10/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000572/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2674754"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Cambuci, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA NO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000382/2025\r\n\r\nId: 2675882"
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