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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 03 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos três dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 28ª sessão ordinária, de 20 de agosto de 2025, da 29ª sessão virtual, de 18 a 22 de agosto de 2025, e da 30ª sessão virtual, de 25 a 29 de agosto de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Ato contínuo, solicitou o registro da presença do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024. Na sequência, o Conselheiro-Presidente destacou que na sessão de 20 de agosto de 2025 fora aprovado pelo Plenário, por unanimidade, o registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores da CAD-Educação que atuaram na auditoria de levantamento cujo objetivo era investigar a climatização das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro - Processo TCE-RJ nº 100.732-4/25 - de relatoria da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Naquela oportunidade, os servidores não foram nominalmente mencionados; assim, para que fossem feitos os devidos registros, consignou o nome dos referidos servidores, quais sejam: os Auditores de Controle Externo Aline Marques Costelha do Amaral, Márcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento, Marconi Canuto Brasil, Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth e Renata Odete de Azevedo Souza; a Técnica de Controle Externo Lucia Helena de Ornellas Pedrosa; e o Auxiliar de Controle Externo Hermano Duarte Ribeiro. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que encaminhasse a nominata à Secretaria-Geral de Administração para que os elogios fossem anotados nos assentamentos dos servidores. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente reportou-se à Olimpíada dos Tribunais de Contas do Brasil e do Mercosul (OTC Mercosul 2025), ocorrida na semana anterior, realizada em Foz do Iguaçu e promovida pelos Tribunais de Contas de toda a América Latina. Destacou que o evento era organizado por uma associação independente, promovida e apoiada pelas Associações dos Tribunais de Contas, contando com uma irmandade de todos aqueles que se propunham a participar da Olimpíada, de forma absolutamente voluntária e custeada pelos próprios atletas, ou seja, pelos servidores que se dispunham e se organizavam de forma financeira e familiar para a participação anual nesse relevante evento. Ressaltou que pela primeira vez tivera a oportunidade de prestigiar o evento, compondo a Equipe do Rio de Janeiro, entre os noventa servidores envolvidos desta Corte de Contas, os quais seguiram as regras publicadas em Diário Oficial, bem como deveriam repor os horários das suas ausências, conforme praticado no regimento, atuando com responsabilidade impecável, frisando que todos custearam suas próprias atividades, passagens e inscrições. Prosseguiu registrando a importância do evento; primeiro, pela seriedade, promovido por uma associação e apoiada pela Associação do Tribunal de Contas, na pessoa do Presidente Sávio Araújo Ribeiro, cuja atuação fora impecável; segundo, a força do colegiado e o espírito de igualdade e fraternidade entre os envolvidos, os quais cuidavam do bem-estar e da saúde, em um espírito de competição, mas, principalmente em uma aliança fraterna e um network impecável, que realmente valia a pena conferir. Em seguida, elogiou a Equipe do Estado do Rio de Janeiro, a qual ocupara o segundo lugar no Brasil. Salientou que a equipe era composta por servidores praticantes de atividades esportivas amadoras, atletas como a Secretária-Geral de Controle Externo, Auditora Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira, medalhista, e o servidor Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento, medalhista de prata no tênis de mesa. Exaltou o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual já fora medalhista de ouro no futebol, em outra oportunidade. Registrou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento também já participara em outras oportunidades, bem como no evento deste ano. Reforçou a seriedade, a transparência e a forma empática com que os servidores participaram, com recursos próprios no investimento, que julgava ser fundamental para a qualidade de vida do servidor. Aduziu que ampliaria esse programa para que as pessoas pudessem se envolver, dando mais qualidade de vida. Registrou sua participação como atleta do tênis de mesa, bem como do truco, modalidade na qual ganhou a medalha de bronze, em parceria com o servidor Mateus Aldin Martins, a quem saudou, tendo, ainda, manifestado sua felicidade, pois, em vinte anos, o Rio de Janeiro nunca havia participado dessa modalidade. Ressaltou que fora um evento impecável, tendo elogiado os atletas, os quais participaram com um espírito agregador, sem nenhum custeio ou aporte financeiro do TCE-RJ. Aduziu que a Casa apoiará toda iniciativa de programa voltado à qualidade de vida do servidor, para que se possa melhorar, inclusive, o desempenho de suas atribuições. Por fim, registrou seu elogio à Equipe do Rio de Janeiro, que conquistou o segundo lugar, parabenizando todos que se dedicaram a essa importante ação na Olimpíada, em nome da Secretária-Geral de Controle Externo, Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira, a qual participou em diversas modalidades.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.541-3/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome da requerente, Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela improcedência da representação, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela improcedência, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.540-3/22 (Representação - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Marco Aurelio de Oliveira Paes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Lauro Vinicius Ramos Rabha. Dispondo da palavra, o Relator comunicou a retirada do processo de pauta, tendo o Conselheiro-Presidente esclarecido ao patrono acerca da necessidade de reiteração do pedido de sustentação oral, quando o processo fosse incluído novamente em pauta, caso houvesse interesse em realizá-la, uma vez que esta não ocorreria de maneira automática. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101.423-7/19 (Tomada de Contas Ex Officio - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, representado pela procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que, nos termos regimentais, não era cabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, tendo a procuradora registrado que apenas acompanharia a deliberação. Dispondo da palavra, o Relator solicitou a retirada do processo de pauta.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme o artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPreliminarmente o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se manifestou acerca da participação do TCE-RJ na OTC Mercosul 2025, como segue: “Senhor Presidente, renovando os cumprimentos, eu gostaria de fazer uma breve alusão à Olimpíada dos Tribunais de Contas. Eu gostaria de dirigir meus efusivos cumprimentos à Associação Nacional Olímpica dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, a ANOSTC, pelo exemplo de dedicação na organização das Olimpíadas dos Servidores dos Tribunais de Contas, OTC Mercosul 2025, realizada em Foz do Iguaçu, período de 24 a 31 de agosto. Cumprimento também os colegas, atletas, técnicos, dirigentes, organizadores e todos os demais envolvidos na OTC Mercosul 2025. Foi uma experiência enriquecedora, da qual tive a oportunidade de participar, Senhor Presidente, e que além de fortalecer os laços de amizade entre os servidores dos Tribunais de Contas de todo o país e das representações da Argentina, Paraguai e Uruguai, essa iniciativa deixou um valioso legado intangível para a identidade e sucesso das instituições de controle externo. Para o nosso Tribunal de Contas em particular, atributos como fair play, disciplina, perseverança e espírito de equipe, uma vez transportados para o cotidiano de nossas atividades profissionais, ou seja, esses valores aplicados, que o esporte nos ensina e aplicados às atividades profissionais, certamente contribuirão para fortalecer ainda mais os laços que nos unem na busca incansável pela excelência, pelo atendimento ao interesse público. Senhor presidente, eu participei, na condição de atleta, de duas modalidades esportivas, que foram a natação e o tiro esportivo. Eu externo aqui o meu testemunho de que foi um belíssimo evento. Fiquei particularmente feliz pela oportunidade de poder contribuir, somando alguns singelos pontos para a nossa delegação, por meio da competição de tiro esportivo. Firmo aqui o meu compromisso de que pretendo treinar com afinco para, no próximo ano, contribuir ainda mais para os resultados do nosso Tribunal. Assim sendo, me congratulo especialmente com meus colegas deste Tribunal de Contas pela dedicação, comprometimento e excelente desempenho na pontuação geral da competição, o que, conforme a Vossa Excelência mencionou, nos permitiu alcançar o segundo lugar geral dentre todos os tribunais participantes”. Em seguida, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 248.010-3/21 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia retirado seu voto, em sessão plenária de 16 de julho de 2025; havendo o registro de voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Dispondo da palavra, o segundo Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhou o voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo, no entanto, apresentado declaração de voto, na qual propunha ao primeiro Revisor a inclusão, em seu voto, de uma comunicação a todos os interessados, a fim de promover o conhecimento da decisão e, assim, alertá-los da continuidade da apuração das irregularidades, objeto dos autos, de modo que tal procedimento interromperia a fluência do prazo prescricional. Com a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia manteve o seu voto, registrado em sessão plenária de 16 de julho de 2025, pela diligência interna, comunicação e determinação, tendo consignado que acolheria, em seu voto, a sugestão do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou os Processos TCE-RJ nos 106.359-0/25 e 106.361-3/25 (Consultas - AEERJ - Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 258.084-0/23, 209.426-1/24 e 261.504-9/04. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 109.776-1/24 (Revisão de Proventos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve o seu voto pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 109.954-5/24.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 109.901-3/13, 107.508-7/15, 110.089-2/14 e 109.255-4/14. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.107-7/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wagner dos Santos Carneiro), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.162-4/25 (Representação em Face de Licitação - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo votado pela revogação, procedência, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente anunciou que, na semana seguinte àquela sessão, seria realizada uma homenagem aos atletas que compuseram a Equipe do Rio de Janeiro na OTC Mercosul 2025. Em seguida, agradeceu ao Presidente da Associação dos Servidores do TCE-RJ, Sávio Araújo Ribeiro, pelo trabalho impecável junto aos servidores. Parabenizou a Secretária-Geral de Controle Externo, Auditora Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira, pela sua disposição em representar o Tribunal em seis modalidades, com a conquista da medalha de prata na natação; havendo uma intensa salva de palmas no Plenário. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente registrou a participação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na OTC Mercosul 2025, o qual competiu nas modalidades de natação e tiro esportivo, tendo parabenizado-o. Registrou ainda a sua própria participação na equipe de tênis de mesa. Parabenizou os servidores Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento e Rafael Papadopoulos Nogueira, afirmando que foram geniais ao conquistar a medalha de prata na dupla livre, em uma disputa de altíssimo nível, perdendo apenas para a dupla Guaraci e Emanuel, ícones do tênis de mesa do Acre, o quais eram praticamente imbatíveis. Igualmente parabenizou o servidor Fabio Pereira Bernardino, que conquistou o quarto lugar no tênis de mesa, afirmando tratar-se de um grande atleta com quem tivera a oportunidade de jogar, e ao servidor Anderson de Paula Sampaio, Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, que também participara na referida modalidade. Saudou os servidores Mateus Aldin Martins, seu parceiro na conquista da medalha de bronze no truco, e Ronan Alves Costa, ressaltando que era a primeira vez que o Rio de Janeiro conquistava uma medalha nessa modalidade; havendo uma efusiva salva de palmas no Plenário. Por fim, convidou a todos para a homenagem aos atletas, que ocorreria na semana seguinte.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2022 (360008/000836/2022) - Interessado: NELSON REZENDE CARLOS - Acórdão: 46231/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109776-1/2024 (2022-06002645) - Interessado: VALÉRIA PINA CARVALHO VILELA - Acórdão: 46225/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão:DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: AEERJ - ASSOC EMPRESAS ENGENHARIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-0/2025 - Acórdão: 46223/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-3/2025 - Acórdão: 46224/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-3/2025 - Acórdão: 46222/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-5/2024 - Acórdão: 46229/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-1/2025 - Acórdão: 46221/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-6/2025 - Acórdão: 46226/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-4/2025 - Acórdão: 46230/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-9/2014 - Acórdão: 46227/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248010-3/2021 - Acórdão: 47067/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2025 - Acórdão: 46228/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2678814"
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                    "2678816": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 046229/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102682-5/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: KROFMAN COM E SERV LTDA.\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: DETRO-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BIANCA COSTA LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Bianca Costa Lopes, matrícula nº 5090463-9, Membro da Comissão de Licitação da Concorrência Pública n° 002/2023, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida ao o FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe com-provar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Re-gimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo de Lima Matias, Presidente do Depar-tamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida ao o FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: INGRID MUHARI DIAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ingrid Muhari Dias, matrícula nº 142565-3, Pre-sidente da Comissão de Licitação da Concorrência Pública n° 002/2023, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida ao o FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe com-provar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Re-gimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CAROLINA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carolina Silva de Almeida, matrícula nº 5138647-0, Membro da Comissão de Licitação da Concorrência Pública n° 002/2023, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor equiva-lente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida ao o FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Leandro da Silva Xavier, matrícula nº 5085487-9, Membro da Comissão de Licitação da Concorrência Pública n° 002/2023, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor equiva-lente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida ao o FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MARTINS EMERICK\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vinícius Martins Emerick, matrícula nº 5141331-0, Membro da Comissão de Licitação da Concorrência Pública n° 002/2023, nos ter-mos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhida ao o FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Re-gimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2678816"
                    ],
                    "2679126": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n106470-0/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17630/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n220396-3/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 17871/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 847/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n228566-6/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 17872/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n229092-2/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 17876/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n232396-9/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 17896/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n229210-6/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17878/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2679126"
                    ],
                    "2679161": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.593-7/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recursos de Reconsideração interpostos por CARLOS FABIO DA SILVA e por MARIA MARCIA SAMPAIO FONTES e por ELIAS VALADAO DA MOTA e por RAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2679161"
                    ],
                    "2679305": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 202.498-5/2024 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADOS: CÉLIA SERRANO DA SILVA, WILSON MIGUEL REIAS E VIGILIA BRASIL SEVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 244.225 E HUGO THIENGO KREISCHER - OAB/RJ 181.860\r\n\r\nId: 2679305"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2679137": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-9/2017 - Interessado: GABINETE DO DEPUTADO ZITO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-1/2025 - Interessado: FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-4/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2025 - Decisões: REVOGAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2679137"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2679432": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o número do processo registrado na ementa do Ato Executivo nº 27.459, publicado no DOERJ de 10 de setembro de 2025, referente à exoneração de Dandeuara Yara Pinheiro de Assis, matrícula nº 02/5232, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, para 302.874-8/25.\r\n\r\nId: 2679432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2679446": [
                            "IB - Aviso",
                            "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública \r\n\r\ncom Ênfase em Planejamento e Orçamento Público\r\n\r\nTurma 2 - 2025\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 02/2025\r\n\r\nRESULTADO DA 2ª FASE, RESULTADO FINAL E \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Edital nº 02/2025, torna público o resultado da 2ª fase e o resultado final do processo seletivo para ingresso na Turma 2 do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Planejamento e Orçamento Público, e convoca para as matrículas na forma prevista no item 7 do Edital: \r\n\r\nRESULTADO DA 2ª FASE (ENTREVISTAS) E RESULTADO FINAL\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nResultado da 2ª Fase\r\n\r\nResultado \r\n\r\nFinal\r\n\r\n065/25\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n115/25\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n112/25\r\n\r\nFabio Pinto Gonçalves\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n075/25\r\n\r\nAndreza Lima Farinha\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n005/25\r\n\r\nCláudia da Silva Tavares\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n025/25\r\n\r\nJúlio César Soares Ferreira\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n096/25\r\n\r\nRodrigo Barcelos de Castro\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n002/25\r\n\r\nCristiano Lima\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n016/25\r\n\r\nLuiz Fernando Cardoso\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n028/25\r\n\r\nLídia Nogueira Vieira de Melo\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n078/25\r\n\r\nNágia Bruna Martins Pinto Drumond\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n077/25\r\n\r\nThiago Pentagna Fernandes\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n023/25\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Souza\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n074/25\r\n\r\nMarcello Martins Magalhães\r\n\r\nGrupo 3 - Servidores de Municípios da Região Norte Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n050/25\r\n\r\nEllen de Abreu Nascimento\r\n\r\nGrupo 3 - Servidores de Municípios da Região Norte Fluminense\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n097/25\r\n\r\nIsabelle Braga Ribeiro Cruz Santiago\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n068/25\r\n\r\nGraziela Lenzi\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n007/25\r\n\r\nUbiraci Rodrigues Damasceno\r\n\r\nGrupo 6 - Servidores de Municípios da Região do Médio Paraíba\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n091/25\r\n\r\nFelipe Barros Nogueira de Paula\r\n\r\nGrupo 7 - Servidores de Municípios da Região Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n037/25\r\n\r\nDayenne Gomes Brandão de Oliveira\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n066/25\r\n\r\nJoão Victor da Costa Garcia\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n029/25\r\n\r\nHannah Oliveira Coutinho\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n036/25\r\n\r\nRenato de Souza Neto\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n082/25\r\n\r\nIgor Liberato Calixto\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n026/25\r\n\r\nÁurea Gonçalves da Silva\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n100/25\r\n\r\nKatrine Eduarda Soares Constante\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n014/25\r\n\r\nMaria Teresa Alvaro Nunes\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n055/25\r\n\r\nGabriela Benfica Silva\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n035/25\r\n\r\nDanielle do Patrocínio\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n051/25\r\n\r\nJoana de Beauclair Domingues Oliveira\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n084/25\r\n\r\nLaís de Melo Valdetaro\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula*\r\n\r\n044/25\r\n\r\nIverson Lopes Soares\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n088/25\r\n\r\nYara Oliveira Lopes\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n062/25\r\n\r\nFernando Cezar de Oliveira Silva\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula*\r\n\r\n073/25\r\n\r\nAlessandra Russo Mota\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula*\r\n\r\n019/25\r\n\r\nMilena Barroso de Oliveira\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n102/25\r\n\r\nFernanda Jansen Mansur\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n030/25\r\n\r\nHumberto Simões Sobral\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n013/25\r\n\r\nAndréa Abreu Pereira\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n059/25\r\n\r\nTaiana da Rocha Firmino\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n107/25\r\n\r\nTuane Costa Campos\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nAprovada na Lista de Espera\r\n\r\n099/25\r\n\r\nEmanuelle Vitoria da Silva Teixeira\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nEliminada\r\n\r\n079/25\r\n\r\nFlavio Abner Cahn Alvarenga Brazão\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n111/25\r\n\r\nLuiz Felipe Liberato Leta\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAprovado na lista de Espera\r\n\r\n032/25\r\n\r\nHelena Barboza Rodrigues\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nAprovada na Lista de Espera\r\n\r\n061/25\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAprovado em Lista de Espera\r\n\r\n(*) Em que pese o previsto no item 2.3 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2025 e no art. 42 do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ (Resolução ECG/TCE-RJ nº 14 de 18 de dezembro de 2019) que limitam que no máximo 20% das vagas do curso sejam ocupadas por servidores comissionados, os candidatos Laís de Melo Valdetaro, Fernando Cezar de Oliveira Silva e Alessandra Russo Mota (servidores comissionados) foram aprovados com base no §2º do mesmo art. 42 que prevê que o percentual limite de 20% poderá ser aumentado em caso de não preenchimento das vagas por parte dos servidores do quadro permanente..\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS\r\n\r\nOs candidatos classificados como “aptos à matrícula” ficam convocados para efetuar a matrícula no curso no período de 17/09 a 26/09/2025, das 9h às 17h, na Secretaria da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ na Rua da Constituição, 44, Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs matrículas deverão ser efetuadas pelos(as) próprios(as) candidatos(as), que devem comparecer à Secretaria da ECG/TCE-RJ, em horário agendado com essa, de posse do original do documento de identidade para entrega dos documentos previstos no item 7 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2025. A Secretaria da ECG/TCE-RJ entrará em contato com os candidatos para marcar o dia e horário para matrícula.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento, a efetivação da matrícula por procuração somente será aceita se a procuração for original e estiver com firma reconhecida. Será dispensado o reconhecimento de firma quando a procuração for outorgada a advogado, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nO candidato aprovado e classificado que não realizar a matrícula no prazo acima estará automaticamente eliminado do processo seletivo, sendo convocado o candidato aprovado e classificado na posição subsequente para preencher a vaga disponível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2679446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2679408": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 48/2022. PROCESSO Nº 300529-1/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, concessão e previsão de reajuste ao contrato nº 48/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/09//2025. PRAZO: de 19/09/2025 a 18/09/2026. VALOR: R$ 51,147,06 (cinquenta um mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). GERENCIAMENTO: Jefferson Santos Lopes, Matr. n° 02/4913 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA), Wilman René Gonçalves Alonso, Matr. nº 02/5249 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Fábio Almeida de Souza, Matr. n.º 02/5278, (Fiscal, CSS) e Renato Ribeiro Cardoso, Matr. n.º 02/4522 (Fiscal Substituto, CSS).\r\n\r\nId: 2679408"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2679433": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.753-8/2025 - DAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 02/005002. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, (i) a averbação de tempo de serviço requerida pela servidora, totalizando 1.558 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito) dias, correspondentes a 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias, dentre os quais, 1.345 (um mil, trezentos e quarenta e cinco) dias, computáveis para fins somente de aposentadoria, e 213 (duzentos e treze) dias computáveis para aposentadoria e disponibilidade, nos termos da instrução da CAT e (ii) a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios no percentual de 10% a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nId: 2679433"
                        ],
                        "2679434": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.260-3/2023 - CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matrícula 004557. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SUBPES n.º 01/2025, AUTORIZO o pagamento do débito total de R$ 991,09 em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 495,55 e R$ 495,54, respectivamente, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento da servidora, nos meses de outubro e novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2679434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2679469": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1531 de 2025 de autoria do Deputado Elton Cristo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1191,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo diploma, ao Sr. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1589 de 2025 de autoria do Deputado Elton Cristo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1192,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo diploma, ao Senhor ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1337 de 2025 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1193,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA CLEIDE DA SILVA MAGESK.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO para CLEIDE DA SILVA MAGESK, virtude da sua na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1396 de 2025 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1194,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A WESLLEY JESUS COSTA OLIVEIRA, CONHECIDO COMO MC WJOTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD a WESLLEY JESUS COSTA OLIVEIRA, conhecido como MC WJota.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1420 de 2025 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1195,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DOUTOR ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\nArt. 1º concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Advogado Dr. ALEXANDER MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1629 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1196,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEX.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEx.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1275 de 2025 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1129,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FILIPE COELHO, PRESIDENTE DO SINDICARGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. FILIPE COELHO, Presidente do SINDICARGA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2679469"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6306/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a implantação do Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de prestar assistência médica, hospitalar, de urgência e ambulatorial aos agentes de segurança pública da Polícia Civil, seus dependentes e aos policiais civis aposentados.\r\n\r\nArt. 2º - O Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro terá como objetivos principais:\r\n\r\nI. prover atendimento médico de qualidade, especializado e humanizado;\r\n\r\nII. realizar exames de imagem, laboratoriais, consultas e procedimentos cirúrgicos;\r\n\r\nIII. oferecer serviços de saúde mental e apoio psicológico;\r\n\r\nIV. promover campanhas de prevenção e conscientização em saúde;\r\n\r\nV. facilitar o acesso a medicamentos e tratamentos necessários.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do Hospital Geral da Polícia Civil será realizada pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo, em parceria com a Polícia Civil, garantindo a adequação dos serviços às necessidades dos policiais e seus familiares. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a estrutura, funcionamento e recursos necessários para a implementação do Hospital Geral da Polícia Civil, observando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nAlém disso cabe esclarecermos também, que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA criação do Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é uma medida essencial para garantir a saúde e o bem-estar dos servidores da segurança pública. Tendo em vista que os policiais civis enfrentam situações de risco e estresse, é fundamental que tenham acesso a um atendimento médico especializado e de qualidade, contribuindo assim para a valorização e preservação da saúde dos profissionais que atuam na proteção da sociedade. \r\n\r\nA medida prevê ainda que, o Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, promova o atendimento médico de qualidade, especializado e humanizado.\r\n\r\nAlém disso, que no Hospital possam ser realizados exames de imagem, laboratoriais, consultas e procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nDeverá ainda ser ofertado serviços de saúde mental e apoio psicológico, dentre outras medidas.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6307/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL AMBULATÓRIO MÓVEL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DE ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Ambulatório Móvel de Saúde Mental Escolar, com o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento psicossocial às Escolas Estaduais, e encaminhamento dos estudantes à rede de atenção à saúde mental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será coordenado pelos órgãos estaduais designados pelo Poder Executivo Estadual, podendo ser realizadas parcerias com entidades públicas e privadas conveniadas, visando garantir a integração entre as políticas de saúde e educação.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - proporcionar atendimento psicológico e psiquiátrico itinerante nas escolas públicas estaduais;\r\n\r\nII - realizar ações de prevenção e promoção da saúde mental entre estudantes, professores e funcionários das escolas;\r\n\r\nIII - oferecer capacitação contínua para os profissionais de educação sobre saúde mental;\r\n\r\nIV - facilitar o acesso dos estudantes ao serviço de saúde mental, promovendo o encaminhamento adequado para a rede de atenção à saúde. \r\n\r\nArt. 4º - O Ambulatório Móvel de Saúde Mental será composto por equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e enfermeiros, que realizarão atendimentos regulares nas escolas. \r\n\r\nArt. 5º - As escolas que integrarem o Programa deverão: \r\n\r\nI - disponibilizar um espaço adequado para os atendimentos, triagens e avaliações preventivas periódicas de saúde mental dos estudantes;\r\n\r\nII - estabelecer um canal de comunicação com a equipe do Ambulatório Móvel;\r\n\r\nIII - promover campanhas de sensibilização sobre a importância da saúde mental;\r\n\r\nIV - encaminhamento de caos aos serviços de referência em saúde mental. \r\n\r\nArt. 6º - O cronograma de atendimento priorizará escolas situadas em zonas de maior vulnerabilidade social e municípios com menor acesso à rede de atenção psicossocial.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá publicar anualmente relatório com indicadores do Programa, incluindo:\r\n\r\nI - número de escolas atendidas;\r\n\r\nII - número de estudantes avaliados, acompanhados e encaminhados;\r\n\r\nIII - redução de ocorrências críticas;\r\n\r\nIV - impacto pedagógico e social das ações.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nA saúde mental dos estudantes é uma questão de extrema relevância, especialmente em tempos de crescente pressão social e acadêmica. O Programa Estadual Ambulatório Móvel de Saúde Mental Escolar visa garantir que todos os estudantes tenham acesso a serviços de saúde mental, contribuindo para um ambiente escolar mais saudável e produtivo. \r\n\r\nDiante do exposto, este projeto de lei visa proteger a saúde mental dos estudantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por essa razão submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6308/2025\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), PARA PREVENÇÃO CONTRA BRONQUIOLITE EM BEBÊS, NO ROL DE VACINAS DISPONIBILIZADAS PARA AS GESTANTES, JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no rol de vacinas disponiblizadas as gestantes, a Vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), junto as unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de proteção à saúde materno-infantil e de enfrentamento às doenças respiratórias graves na primeira infância. \r\n\r\nParágrafo único - A implementação da política de que trata esta lei observará os princípios da prevenção, da proteção integral à saúde materno-infantil, da equidade no acesso e da redução da morbimortalidade associada às infecções pelo vírus sincicial respiratório. \r\n\r\nArt. 2º - As doses deverão ser priorizadas na seguinte ordem:\r\n\r\nI - gestantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - gestantes com comorbidades que aumentem o risco de complicações;\r\n\r\nIII - gestantes residentes em áreas de difícil acesso ou desassistidas.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do previsto nesta Lei será realizada com os meios necessários disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, realizará campanhas permanentes de informação, orientação e conscientização sobre a importância da vacinação para a proteção da gestante e do recém-nascido. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA medida em tela prevê incluir no rol de vacinas das gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a vacina contra o VSR, o que representa uma abordagem eficaz para proteger os recém-nascidos durante seus primeiros meses de vida. \r\n\r\nA bronquiolite, frequentemente causada pelo vírus sincicial respiratório (VSR), representa uma das principais causas de hospitalização em crianças menores de dois anos. A prevenção dessa doença é de extrema importância, especialmente em um contexto onde a saúde infantil é uma prioridade.\r\n\r\nDados epidemiológicos demonstram que a bronquiolite, provocada pelo VSR, resulta em milhares de internações anualmente. A inclusão da vacina no rol de imunizações para gestantes pode reduzir significativamente a incidência de casos graves em recém-nascidos. Estudos indicam que a vacinação de gestantes pode proporcionar a proteção passiva do recém-nascido, transferindo anticorpos através da placenta. Dessa forma, os bebês nascem com uma defesa imunológica mais robusta contra o VSR, especialmente nos primeiros meses de vida, quando são mais vulneráveis.\r\n\r\nA prevenção através da vacinação é um investimento que pode resultar em redução significativa de custos com hospitalizações e tratamentos intensivos. Além disso, a vacinação de gestantes pode diminuir o impacto financeiro sobre o sistema de saúde pública.A inclusão da vacina contra o VSR no calendário vacinal para gestantes está alinhada com as diretrizes das organizações de saúde que visam à proteção da saúde materno-infantil. Essa medida contribuirá para a redução da morbidade e mortalidade infantil, promovendo um ambiente mais saudável para o desenvolvimento das crianças no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA disponibilização da vacina para gestantes garantirá que todas as mulheres, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a essa importante medida de proteção. Isso é fundamental para a construção de um sistema de saúde mais justo e igualitário.\r\n\r\nDiante de todos esses pontos, a inclusão da vacina contra o vírus sincicial respiratório no rol de vacinas para gestantes é uma medida necessária e urgente. A proteção dos bebês contra a bronquiolite deve ser uma prioridade em políticas de saúde, garantindo um futuro mais saudável para as novas gerações. \r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6309/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE MOTORISTAS QUE UTILIZAREM VEÍCULOS PARA ABANDONAR OU PRATICAR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes deverá implantar multa administrativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para aplicação nos casos em que motoristas utilizarem de veículo automotor, para abandonar ou auxiliar no abandono de animais e/ou praticar maus tratos, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.\r\n\r\nArt. 2° - Deverá ser aplicada ao infrator sanção administrativa de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) UFIR´s (Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo definirá o órgão competente responsável pela execução da penalidade, após a decisão administrativa confirmada em última instância.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual através do órgão competente definirá a destinação adequada dos valores arrecadados com a aplicação das multas administrativas previstas nessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento administrativo instituído para a aplicação de multa administrativa será instaurado e regulamentado por órgão designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de reincidência nas práticas vedadas por essa Lei, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), revelou que há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no Mundo inteiro. \r\n\r\nEm nosso país, temos cerca de 30 milhões de animais abandonados, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões cães.\r\n\r\nTodos esses números demonstram como é necessário conscientizar a população de nosso Estado sobre essas situações de abandono dos animais.\r\n\r\nDiante disso, a proposta pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, multa administrativa para aplicação nos casos em que motoristas utilizarem de veículo automotor, para abandonar ou auxiliar no abandono de animais e/ou praticar maus tratos, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.\r\n\r\nPor essa razão, objetivando proteger os animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6310/2025\r\n\r\nDECLARA A NOITE DAS ESTRELAS, IDEALIZADA PELO PROJETO ENTIDADE MARÉ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Noite de Estrelas, idealizada pelo projeto Entidade Maré. \r\n\r\n§1º - Compreende-se a Noite das Estrelas a produção estética, artística, cultural, urbana e contemporânea carioca que, através da Ocupação homônima, fundada em em 2020 por artistas pretos LGBTQIAP+ do Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, valoriza a memória dos antigos shows LGBTQIAP+ Noite das Estrelas, que ocorreram entre as décadas de 1980 e 1990 na Maré. A ocupação artística surge, então, como um movimento histórico de produção de conhecimento sobre as artes através da linguagem contemporânea, da oralidade, escrita, performance, dança, teatro, audiovisual e outras tecnologias e, de forma itinerante, passa pelas ruas, aparelhos culturais e instituições parceiras da Maré, tendo o espetáculo Noite das Estrelas como fio condutor das ações da ocupação. \r\n\r\n§2° - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição a eventuais estruturas em que o referido projeto possa funcionar. \r\n\r\nArt. 2º - O Patrimônio Cultural e Imaterial objeto desta Lei será protegido e preservado em sua integridade, cabendo ao poder público apoiar e implementar medidas que contribuam para a manutenção das condições adequadas ao desenvolvimento de suas expressões culturais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ENTIDADE MARÉ é um importante coletivo do Rio de Janeiro. Mesmo enfrentando a pandemia de covid-19 que assolou o país, o coletivo insistiu na elaboração de narrativas LGBTQIA+, negras e faveladas. Dessa maneira, incentivou e incentiva o resgate da memória para transpor abismos territoriais e de gênero. \r\n\r\nO projeto, criado em 2020 por artistas negres, favelades e LGBTQIA+ da Maré, tem o objetivo de celebrar a memória cultural LGBTQIA+ a nível local e por toda a cidade. Nesse sentido, a iniciativa propõe ações artísticas e nas redes criadas a partir das experiências sobre a performance LGBTQIA+ mareense. A ocupação Noite das Estrelas é um exemplo central do trabalho realizado. \r\n\r\nOs projetos se inspiram em entrevistas com moradores da Maré, fotografias, documentos, dados do Censo e materiais bibliográficos. Além, é claro, de contar com a experiência dos moradores e artistas LGBTQIA+ da Maré. Trabalha-se com uma perspectiva decolonial, invertendo a lógica de subordinação, afirmando a necessidade de narrar as histórias invisibilizadas, estereotipadas e marginalizadas nas quais o movimento LGBTQIA+ de favelas foi inserido historicamente. \r\n\r\nO Entidade expande os limites do movimento LGBTQIA+ tradicional quando denuncia que o abismo de gênero é reforçado por um abismo territorial, sistemático e histórico. Por isso, declarar a Noite das Estrelas como patrimônio histórico e cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro reforça a necessidade de fazer jus ao passado ancestral LGBTQIA+. Também reforçamos a necessidade de celebrar a força e a coragem de todes que estão resistindo e existindo agora. \r\n\r\nTodas as pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, não bináries e intersexos devem ser lembradas, visibilizadas e homenageadas. \r\n\r\nDireitos e dignidade para amar e ser quem quiser!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6311/2025\r\n\r\nAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REQUERER, JUNTO A FORÇA AÉREA BRASILEIRA, E, AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO AÉREO SOBRE ÁREAS ESPECÍFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS, COM O APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a requerer, junto à Força Aérea Brasileira, ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, e aos demais entes federativos, a restrição temporária do espaço aéreo sobre determinadas áreas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente durante a realização de operações policiais que demandem medidas excepcionais de segurança. \r\n\r\nParágrafo Único - A presente Lei tem por objetivo outorgar autorização ao chefe do Poder Executivo Estadual, autorização para requerer de forma temporária, aos entes Federativos, a restrição do espaço aéreo em áreas que estiverem com operação policial em andamento, restringindo o espaço aéreo apenas às aeronaves que estiverem subordinadas às forças policiais do Estado do Rio de Janeiro e a União. \r\n\r\nArt. 2º A solicitação prevista no art. 1º deverá ser fundamentada em parecer técnico das forças de segurança envolvidas, com anuência do Ministério Público Estadual, e conter:\r\n\r\nI - a delimitação geográfica da área a ser interditada; \r\n\r\nII - o período estimado de interdição; \r\n\r\nIII - os objetivos da operação policial; \r\n\r\nIV - os riscos à segurança pública que justificam a medida.\r\n\r\nArt. 3º O fechamento do espaço aéreo será realizado em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica, respeitando-se os tratados internacionais e os direitos fundamentais. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo ampliar a eficácia e a segurança das operações policiais realizadas no território estadual, especialmente aquelas voltadas ao combate ao crime organizado, tráfico de drogas, armas e outras atividades ilícitas de alta complexidade.\r\n\r\nA interdição temporária do espaço aéreo, mediante autorização da Força Aérea Brasileira, visa garantir o sigilo das ações, evitar interferências externas e proteger os agentes envolvidos. \r\n\r\nA medida será adotada com o respaldo técnico das forças de segurança e sob supervisão do Ministério Público Estadual, assegurando legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\nTrata-se de uma ferramenta estratégica que reforça a integração entre os entes federativos e fortalece o aparato institucional de combate à criminalidade, sem prejuízo à aviação civil ou comercial, que será devidamente informada e resguardada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6312/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL “MÃES QUE EDUCAM”, TAMBÉM DENOMINADO “MÃE EXPLICADORA”, DESTINADO À PROMOÇÃO DE APOIO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR A ESTUDANTES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E À GERAÇÃO DE RENDA PARA MÃES SOLO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Mães que Educam”, também denominado pelo nome fantasia “Mãe Explicadora”, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a finalidade de:\r\n\r\nI - oferecer reforço pedagógico no contraturno escolar a estudantes regularmente matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública estadual;\r\n\r\nII - promover a inclusão produtiva e a geração de renda para mães solo em situação de vulnerabilidade social, como medida de promoção da dignidade da pessoa humana e combate à desigualdade.\r\n\r\nParágrafo único. O nome fantasia “Mãe Explicadora” poderá ser utilizado em campanhas de conscientização, material institucional, plataformas digitais e demais instrumentos de comunicação oficial do programa, visando à ampliação de seu reconhecimento popular.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Contribuir para a elevação do desempenho escolar dos estudantes atendidos, com foco nas competências essenciais da etapa do ensino fundamental;\r\n\r\nII - Reduzir os índices de evasão, abandono e reprovação escolar;\r\n\r\nIII - Estimular a corresponsabilidade familiar no processo de aprendizagem dos alunos;\r\n\r\nIV - Fomentar a autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente mães solo, mediante apoio financeiro e qualificação informal;\r\n\r\nV - Potencializar o papel da comunidade no apoio à educação pública, por meio da articulação entre escola, família e território.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa, na condição de mães explicadoras, as mulheres que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - Ser, preferencialmente, mãe solo, com filhos menores de 21 (vinte e um) anos sob sua guarda, tutela ou responsabilidade legal;\r\n\r\nIII - Possuírem, no mínimo, escolaridade de nível médio completo;\r\n\r\nIV - Preferencialmente estarem regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo\r\n\r\nFederal (CadÚnico), com dados atualizados.\r\n\r\n§ 1º A participação das mães explicadoras será voluntária e remunerada por meio de bolsa-auxílio, nos termos desta Lei e do regulamento.\r\n\r\n§ 2º A seleção das beneficiárias observará critérios objetivos de vulnerabilidade social, priorização territorial e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º Serão atendidos pelo Programa os estudantes regularmente matriculados entre o 6º e o 9º ano do ensino fundamental da rede pública estadual, priorizando aqueles com defasagem de aprendizagem ou em risco de evasão escolar, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º O apoio pedagógico será prestado no contraturno escolar, em locais previamente avaliados e autorizados pela SEEDUC, devendo obedecer, no mínimo, aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Cada mãe explicadora poderá atender até 3 (três) turmas distintas, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) alunos por turma;\r\n\r\nII - A carga horária mínima será de 3 (três) horas semanais por turma, preferencialmente distribuídas em três encontros presenciais;\r\n\r\nIII - As atividades pedagógicas deverão estar alinhadas à matriz curricular da rede estadual, com foco nas disciplinas prioritárias;\r\n\r\nIV - A SEEDUC poderá fornecer material de apoio e orientações metodológicas para padronização e efetividade do conteúdo trabalhado.\r\n\r\nArt. 6º A mãe explicadora fará jus a uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por aluno regularmente assistido.\r\n\r\nParágrafo único. O valor mensal máximo da bolsa-auxílio por beneficiária será de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), observado o limite de 15 (quinze) alunos por mãe explicadora.\r\n\r\nArt. 7º A implementação, gestão e fiscalização do Programa caberão à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo:\r\n\r\nI - Os critérios de seleção, permanência e desligamento dos beneficiários;\r\n\r\nII - O processo de inscrição, análise e homologação das candidaturas;\r\n\r\nIII - As diretrizes pedagógicas, materiais didáticos e instrumentos de acompanhamento das atividades;\r\n\r\nIV - Os mecanismos de avaliação de resultados e impacto social;\r\n\r\nV - As formas de supervisão, monitoramento e controle social.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Mães que Educam”, também denominado, para fins de identificação pública, como “Mãe Explicadora” - uma iniciativa inovadora que articula dois dos pilares mais sensíveis das políticas públicas contemporâneas: a garantia de uma educação de qualidade e a proteção social de mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nO escopo do programa contempla, de um lado, o enfrentamento à defasagem de aprendizagem nos anos finais do ensino fundamental - etapa crítica de transição educacional - e, de outro, o for talecimento da renda de mulheres em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para mães solo, grupo historicamente exposto a maiores índices de insegurança econômica e exclusão produtiva.\r\n\r\nA escolha do nome fantasia “Mãe Explicadora” visa facilitar a comunicação institucional do programa com a população, ampliando sua visibilidade e identificação com as comunidades atendidas, sem prejuízo de sua denominação oficial no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nA proposta está em plena consonância com os objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º da Constituição Federal, especialmente no que tange à erradicação da pobreza, à promoção do bem de todos, à redução das desigualdades sociais e regionais e à valorização da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nTrata-se de uma política pública de baixa complexidade operacional e alta capilaridade social, com grande potencial de replicabilidade. O modelo proposto valoriza o capital humano da própria comunidade, promove o contraturno escolar como espaço formativo e estabelece vínculo ativo entre família e escola.\r\n\r\nAo contemplar critérios objetivos de seleção (CadÚnico), preferência por mães solo, limite de alunos por turma, carga horária mínima e remuneração proporcional via bolsa-auxílio, o programa garante efetividade, economicidade e equidade, além de permitir controle técnico por parte da Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, espera-se que esta iniciativa encontre acolhida entre os nobres Parlamentares desta Casa Legislativa, com vistas à sua aprovação e posterior implementação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6313/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA COM CÃES (ITC-RJ), DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa e Proteção dos Animais, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.09.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Intervenção Terapêutica com Cães (ITC-RJ), de natureza facultativa, terapêutica e complementar, com a finalidade de oferecer suporte psicossocial e emocional a crianças com diagnóstico clínico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de sessões supervisionadas de interação com cães treinados e certificados, conduzidas por equipe técnica multidisciplinar habilitada.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa poderá ser executado em unidades públicas ou conveniadas das áreas de saúde, educação ou assistência social, bem como em espaços comunitários e centros terapêuticos previamente autorizados, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa ITC-RJ:\r\n\r\nI - estimular o desenvolvimento social, emocional e cognitivo das crianças com TEA;\r\n\r\nII - contribuir para a redução de sintomas relacionados à ansiedade e ao isolamento social;\r\n\r\nIII - promover a interação interpessoal e a comunicação;\r\n\r\nIV - proporcionar bem-estar físico e emocional aos beneficiários;\r\n\r\nV - apoiar as famílias no processo de inclusão escolar e social das crianças atendidas.\r\n\r\nArt. 3º A Terapia Assistida por Cães será realizada por equipe multidisciplinar, preferencialmente composta por profissionais das áreas de saúde, educação e comportamento animal, capacitados para essa finalidade, com o uso de cães treinados e certificados, nos termos da regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 4º A implementação do Programa observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - garantia da segurança, saúde e bem-estar das crianças e dos animais participantes;\r\n\r\nII - acompanhamento veterinário regular dos cães utilizados na terapia;\r\n\r\nIII - respeito a protocolos éticos que resguardem os direitos das crianças e dos animais;\r\n\r\nIV - incentivo à utilização de técnicas de adestramento positivo e métodos não coercitivos.\r\n\r\nArt. 5º Para viabilização do Programa, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios com:\r\n\r\nI - instituições públicas ou privadas de saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nII - organizações da sociedade civil de proteção animal;\r\n\r\nIII - centros de treinamento e certificação de cães de apoio emocional ou terapêutico;\r\n\r\nIV - universidades, conselhos de classe e entidades técnico-profissionais.\r\n\r\nArt. 6º A execução do Programa será gradual e condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, podendo ser implementada por meio de parcerias, termos de cooperação ou iniciativas voluntárias, sem criação de obrigação de despesa imediata.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Intervenção Terapêutica com Cães (ITC-RJ), voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro, com foco na promoção de estratégias terapêuticas complementares que favoreçam o desenvolvimento emocional, social e cognitivo dos beneficiários.\r\n\r\nEstudos e experiências clínicas demonstram que a interação com animais, especialmente cães treinados, pode gerar melhoras significativas na qualidade de vida de pessoas com TEA, reduzindo sintomas como ansiedade, isolamento social, dificuldade de comunicação e baixa autorregulação emocional. A Intervenção Terapêutica por Cães (ITC) tem sido reconhecida como uma abordagem segura, eficaz e humanizada, adotada em diversos países e estados brasileiros.\r\n\r\nAo prever um programa de caráter facultativo, gradual e de interesse social, esta proposta respeita os princípios constitucionais da competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/88), da legalidade orçamentária e da razoabilidade administrativa. A execução do ITC-RJ será condicionada à disponibilidade de recursos públicos e parcerias voluntárias, sem imposição de despesa imediata ao Poder Executivo, o que garante sua adequação financeira e jurídica.\r\n\r\nImportante destacar que a iniciativa está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da inclusão, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a observância de protocolos éticos e de bem-estar animal, garantindo que os cães utilizados nas terapias estejam protegidos, assistidos por profissionais capacitados e inseridos em práticas respeitosas e seguras.\r\n\r\nDessa forma, propõe-se uma política pública inovadora, sensível e viável, que pode transformar positivamente a vida de centenas de famílias fluminenses, promovendo o desenvolvimento integral de crianças com TEA e fortalecendo os laços entre saúde pública, educação, inclusão social e proteção animal.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto, que certamente trará avanços significativos para a população do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6314/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE VACINAS ESSENCIAIS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento gratuito de vacinas essenciais à saúde de animais domésticos, como cães e gatos, com a finalidade de prevenir doenças e promover o bem-estar animal.\r\n\r\nParágrafo único. O fornecimento de vacinas gratuitas será prioritariamente destinado a tutores de baixa renda cadastrados no Cadastro Único - CadÚnico.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades públicas, privadas ou sem fins lucrativos, com vistas à execução do programa de vacinação gratuita de animais domésticos, como cães e gatos, promovendo a prevenção de zoonoses e o bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 3º Consideram-se vacinas essenciais para animais domésticos aquelas reconhecidas pelas autoridades sanitárias competentes, compreendendo, entre outras:\r\n\r\nI - Para cães:\r\n\r\na) vacina contra cinomose;\r\n\r\nb) vacina contra parvovirose;\r\n\r\nc) vacina contra adenovirose;\r\n\r\nd) vacina contra leptospirose;\r\n\r\ne) vacina contra raiva;\r\n\r\nf) vacina polivalente (V8 ou V10).\r\n\r\nII - Para gatos:\r\n\r\na) vacina contra panleucopenia felina (parvovírus felino);\r\n\r\nb) vacina contra calicivirose felina;\r\n\r\nc) vacina contra rinotraqueíte (herpesvírus felino);\r\n\r\nd) vacina contra raiva;\r\n\r\ne) vacina tríplice ou quádrupla felina.\r\n\r\nIII - Para outros animais domésticos, conforme avaliação sanitária específica:\r\n\r\na) vacina contra mixomatose, para coelhos;\r\n\r\nb) vacina contra febre aftosa, quando aplicável a pequenos rebanhos familiares de subsistência.\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão de outras vacinas consideradas essenciais poderá ser determinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pelo órgão competente estadual, em decorrência de avanços científicos ou alterações no perfil epidemiológico das doenças que acometem animais domésticos.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade do fornecimento de vacinas essenciais para animais domésticos, como cães, gatos e outros de pequeno porte, com o intuito de promover a saúde animal, prevenir doenças e reduzir riscos sanitários à população.\r\n\r\nA vacinação de animais de estimação é reconhecidamente uma das medidas mais eficazes para a prevenção de enfermidades infecciosas que afetam não apenas os próprios animais, mas também, em muitos casos, a saúde pública, considerando a possibilidade de transmissão de zoonoses.\r\n\r\nA iniciativa busca atender especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não dispõem de recursos para custear a vacinação adequada de seus animais de companhia. O fornecimento gratuito das vacinas essenciais contribui para o controle epidemiológico de doenças, promove o bem-estar animal e fortalece as políticas públicas de proteção e defesa dos animais.\r\n\r\nA norma tem caráter programático e autorizativo, e poderá ser implementada gradualmente, a partir da celebração de convênios e parcerias com instituições públicas, privadas ou sem fins lucrativos, conforme previsto no texto legal.\r\n\r\nA definição das vacinas essenciais baseia-se em recomendações técnico-científicas das autoridades sanitárias, prevendo, inclusive, a possibilidade de atualização da lista conforme o avanço da medicina veterinária ou alterações no perfil epidemiológico das enfermidades animais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida que conjuga responsabilidade sanitária, justiça social e proteção animal, estando plenamente alinhada aos objetivos do Estado de promover políticas públicas de saúde preventiva, sustentabilidade e bem-estar coletivo.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6315/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA COMUNIDADE QUE EMPREENDE E PROSPERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Economia Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Comunidade que Empreende e Prospera\", com o objetivo de fomentar o empreendedorismo nas comunidades carentes por meio de orientação, capacitação, educação em gestão financeira e abertura de linhas de crédito acessíveis para pequenos empreendedores e jovens iniciantes.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Comunidade que Empreende e Prospera RJ\" tem como objetivos: \r\n\r\nI - Incentivar o desenvolvimento de pequenos negócios em comunidades carentes do Estado; \r\n\r\nII - Oferecer orientação técnica e capacitação em gestão financeira, planejamento, marketing, formalização e inovação; \r\n\r\nIII - Promover a inclusão social e produtiva de jovens moradores de comunidades, oferecendo suporte para a abertura de pequenos empreendimentos; \r\n\r\nIV - Facilitar o acesso ao crédito para pequenos empreendedores e jovens iniciantes, proporcionando condições financeiras adequadas para o desenvolvimento sustentável de seus negócios; \r\n\r\nV - Estimular a geração de emprego, renda e oportunidades econômicas nas comunidades, contribuindo para a redução da desigualdade social e da marginalização.\r\n\r\nArt. 3º O programa é destinado a: \r\n\r\nI - Pequenos empreendedores que já desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades econômicas em comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Jovens e adultos, moradores de comunidades, que desejem iniciar um pequeno negócio ou formalizar um empreendimento informal; \r\n\r\nIII - Moradores de comunidades classificadas como áreas de vulnerabilidade social, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Serão criadas linhas de crédito para o presente programa, da seguinte forma:\r\n\r\nI - O Governo do Estado, em parceria com instituições públicas, privadas, ONGs e universidades, poderá oferecer cursos gratuitos e programas de capacitação que abrangerão, entre outros temas: \r\n\r\na) Gestão de negócios e finanças pessoais; \r\n\r\nb) Planejamento estratégico e controle orçamentário; \r\n\r\nc) Formalização de negócios e acesso a benefícios do MEI (Microempreendedor Individual); \r\n\r\nd) Marketing digital, vendas e inovação em negócios locais; \r\n\r\ne) Desenvolvimento sustentável e responsabilidade social.\r\n\r\nParágrafo único: A capacitação será realizada de forma presencial e online, com o objetivo de ampliar o acesso a diferentes localidades e garantir a participação ativa de jovens e pequenos empreendedores.\r\n\r\nArt. 5º - O programa disponibilizará orientação técnica e consultoria individualizada para os participantes, com foco em: \r\n\r\na) Diagnóstico inicial do negócio ou da ideia de empreendimento; \r\n\r\nb) Suporte no desenvolvimento de planos de negócios; \r\n\r\nc) Acompanhamento contínuo para ajudar a consolidar e expandir os negócios.\r\n\r\nParágrafo único: As consultorias serão oferecidas em parceria com profissionais voluntários, empresas privadas, incubadoras de negócios e centros de empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado, através de convênios com instituições financeiras públicas e privadas, poderá disponibilizar linhas de crédito acessíveis para os pequenos empreendedores e jovens iniciantes que participarem do programa, com condições diferenciadas, tais como: \r\n\r\na) Taxas de juros reduzidas; \r\n\r\nb) Prazos estendidos para pagamento; \r\n\r\nc) Carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento do crédito; \r\n\r\nd) Incentivos fiscais para microempreendedores individuais (MEI) e pequenos empresários, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - Instituições financeiras públicas e privadas para viabilizar as linhas de crédito e microcrédito; \r\n\r\nII - Organizações não governamentais, universidades, incubadoras de negócios e redes de mentoria para oferecer apoio técnico e consultorias especializadas; \r\n\r\nIII - Empresas privadas para incentivar a comercialização de produtos e serviços dos empreendedores beneficiados pelo programa.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento e avaliação por parte do poder público ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nI - O Estado poderá desenvolver um sistema de monitoramento contínuo do Programa \"Comunidade que Empreende e Prospera\", a fim de avaliar o impacto das ações em termos de geração de emprego, renda e sustentabilidade dos negócios; \r\n\r\nII - A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS poderá apresentar relatórios anuais à Assembleia Legislativa e à sociedade, detalhando o número de participantes, os resultados obtidos e as metas atingidas; \r\n\r\nIII - Os beneficiários poderão participar de redes de apoio e troca de experiências, promovidas pelo Governo do Estado e seus parceiros.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas de divulgação do Programa \"Comunidade que Empreende e Prospera\", com o objetivo de informar os moradores de comunidades carentes sobre as oportunidades de participação, acesso ao crédito e capacitação. \r\n\r\nParágrafo único: As campanhas serão realizadas em conjunto com associações de moradores, organizações da sociedade civil e redes comunitárias, visando atingir o maior número possível de beneficiários.\r\n\r\nArt. 10º - Os recursos necessários para a execução desta Lei serão alocados no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser complementados por meio de parcerias com entidades nacionais e internacionais, bancos de desenvolvimento e fundos voltados ao empreendedorismo social.\r\n\r\nParágrafo único: O Estado poderá instituir um fundo especial destinado ao financiamento do programa, composto por dotações orçamentárias, emendas parlamentares, doações e parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 11º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, para definir os critérios de execução, controle e acompanhamento das atividades previstas.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo em comunidades do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a formalização de negócios, a geração de renda e a valorização do capital humano local.\r\n\r\nSegundo dados do SEBRAE e do IBGE, os micro e pequenos empreendimentos representam cerca de 30% do PIB brasileiro e são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais no país. Entretanto, em áreas de vulnerabilidade social, muitos empreendedores enfrentam barreiras como falta de acesso a crédito, ausência de qualificação técnica, escassez de políticas de fomento e informalidade generalizada.\r\n\r\nA proposta busca transformar a realidade socioeconômica das comunidades fluminenses, oferecendo instrumentos de estímulo à formalização e à profissionalização dos negócios, com programas de capacitação, linhas de microcrédito, desburocratização de registros e incentivo à inovação. Ao integrar esses empreendedores à economia formal, amplia-se a base tributária, fortalece-se a circulação de riquezas locais e reduz-se a dependência de políticas assistenciais.\r\n\r\nAlém do impacto econômico, o fortalecimento do pequeno empreendedorismo nas comunidades promove inclusão social e cidadania, permitindo que indivíduos em situação de vulnerabilidade se tornem protagonistas de sua própria história, elevando a autoestima coletiva e estimulando a construção de uma cultura de prosperidade e cooperação.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para o fortalecimento do tecido social e econômico das comunidades fluminenses, estimulando o potencial empreendedor já existente e criando condições para que essas localidades se tornem verdadeiros polos de inovação, trabalho e prosperidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa não apenas um incentivo ao empreendedorismo, mas um compromisso com o desenvolvimento humano, social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6316/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SEBO DO JORGE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Sebo do Jorge, em Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge dos Santos Nascimento, natural de Niterói, nascido em 21 de junho de 1955. Trabalha vendendo livros desde os 08 anos de idade. Portanto, há 62 anos. \r\n\r\nMudou-se para Friburgo e passou a vender livros na Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, a partir de 1978 até o fechamento definitivo da instituição. Atuou também na UFRJ, no Largo de São Francisco, vendendo livros entre 1983 e 2000. Foi proprietário do Sebo Zumbi dos Palmares, na Galeria União entre 1984 e 1991, depois mudando-se para a Rua Oliveira Botelho, onde permaneceu até 1994. Em 1994 se instalou no Quiosque, na Avenida Alberto Braune, onde está há 31 anos. Em agosto de 2025, teve seu quiosque e livros queimados criminosamente. Esse é o segundo atentado que sofre em menos de dois anos. Jorge têm resistido anos contra investidas para o retirarem do local por governos anteriores e tem sido um promovedor de atividades culturais como Jazz, Blues, rodas de capoeira que prestigiam o local. Além disso, Jorge mantém vivo no município o apreço pelo conhecimento e pela leitura, preservando também assim a memória, a história, a literatura e promovendo cultura no município de Nova Friburgo, motivo pelo qual o Sebo do Jorge deve ser reconhecido como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6317/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO PENITENCIÁRIA, DESTINADO A REPASSAR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR QUE ABRIGUEM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Compensação Penitenciária, com a finalidade de apoiar financeiramente os municípios do interior que abrigam estabelecimentos prisionais, de forma a mitigar os impactos decorrentes da presença dessas unidades sobre os serviços públicos locais e a segurança da população.\r\n\r\nArt. 2º O Programa, a ser coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, em conjunto à Secretaria de Estado da Casa Civil, ou pelos órgãos que vierem a lhes suceder, terá como objetivos:\r\n\r\nI - financiar ações de urbanização, mobilidade e segurança no entorno das unidades prisionais;\r\n\r\nII - apoiar serviços municipais de saúde, transporte e assistência social diretamente impactados pela presença de estabelecimentos prisionais;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da infraestrutura urbana e comunitária em áreas adjacentes ao sistema penitenciário;\r\n\r\nIV - estimular programas municipais de prevenção à violência, de reintegração social e de apoio e transferência de renda a egressos do sistema prisional. \r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Programa serão provenientes de:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - transferências do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nIII - transferências do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED;\r\n\r\nIV - transferências diretas do Tesouro Estadual, consignadas em lei orçamentária ou créditos adicionais; \r\n\r\nV - convênios, acordos ou parcerias com órgãos federais;\r\n\r\nVI - outras fontes de receita que lhe forem destinadas por lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 4º O valor a ser repassado a cada município será definido anualmente em ato da Secretaria de Estado da Casa Civil, observados, no mínimo, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o número de internos custodiados na unidade prisional localizada no território do município, a ser fornecido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - o impacto social e econômico decorrente da presença da unidade prisional, aferido segundo parâmetros objetivos fixados em regulamento;\r\n\r\nIII - a apresentação, pelo município, de plano de aplicação dos recursos compatível com os objetivos do Programa.\r\n\r\nParágrafo único. As transferências de que trata este artigo serão realizadas mediante repasse direto aos fundos municipais de segurança pública regularmente instituídos, observada a legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 5º Os municípios contemplados deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e nos prazos definidos em regulamento, sob pena de suspensão de novos repasses.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do Programa Estadual de Compensação Penitenciária, visando atender a uma necessidade concreta e urgente de justiça federativa e de fortalecimento da política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs municípios que abrigam estabelecimentos prisionais assumem uma carga desproporcional de responsabilidades e impactos. Entre os principais desafios enfrentados destacam-se: a pressão adicional sobre os serviços de saúde e assistência social, o aumento da demanda por transporte público, a necessidade de reforço da segurança no entorno das unidades e os efeitos sociais decorrentes da concentração de pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nApesar de arcarem com tais ônus, os municípios não dispõem, até o momento, de um mecanismo sistemático de compensação financeira que permita enfrentar adequadamente os efeitos decorrentes da presença dessas unidades. O Programa ora proposto vem justamente preencher essa lacuna, estabelecendo critérios claros e objetivos de repasse, vinculados ao número de internos e ao impacto social gerado.\r\n\r\nA exigência de plano de aplicação e de prestação de contas por parte dos municípios garante transparência e efetividade na utilização dos valores, permitindo que os recursos realmente se revertam em benefícios concretos para as populações locais.\r\n\r\nEm suma, o projeto equilibra os interesses do Estado e dos municípios, valoriza a cooperação federativa e contribui para mitigar desigualdades regionais, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança pública e a proteção social.\r\n\r\nPor essas razões, apresento a presente proposição, desde já solicitando o apoio dos nobres Pares para aprovação a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6318/2025\r\n\r\nFICAM RECONHECIDAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS FUNÇÕES TÉCNICAS DOS TRABALHADORES DAS ESCOLAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam para fins de reconhecimento e registro profissional inseridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as funções técnicas dos trabalhadores das escolas de samba.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se para fins desta lei os seguintes profissionais: camareiras, aderecistas, costureiras de fantasias, iluminadores, sonoplastas, maquiadores, cenógrafos, contrarregras, puxadores de carros alegóricos e motoristas de carros alegóricos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam contemplados com esta Lei, todos os profissionais inseridos na categoria prevista nesta Lei para fins do piso salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa contemplar em lei estadual a categoria dos profissionais técnicos das escolas de samba e dar o devido reconhecimento a estes cidadãos que em muito contribuem para o maior espetáculo da terra e nosso Estado, ou seja, o carnaval. A legislação dos pisos salariais é de extrema relevância e precisa ser discutida devidamente, porém, todos estes trabalhadores precisam deste registro profissional para fins de pagamento digno em seus locais de trabalho.\r\n\r\nHá ainda, a relevante função social do parlamentar em providenciar a adequação da legislação de acordo com os movimentos sociais e o carnaval mexe com toda a sociedade o ano inteiro. São barracões, são casas comuns que produzem e até exportam fantasias, sem contar com aqueles que ficam nos bastidores, produzindo iluminação, puxando os carros alegóricos dentre inúmeros outros.\r\n\r\nAssim sendo, peço a análise de meus pares para aprovação desta proposta de suma importância ar ao nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6319/2025\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE MINISTRO FRANCISCO DORNELLES AO CAMPUS DA UERJ SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o nome de MINISTRO FRANCISCO DORNELLES ao Campus da UERJ situado no bairro de Vaz Lobo no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o nome ao Campus da UERJ no Bairro de Vaz Lobo, como Ministro Francisco Dornelles, uma das maiores reservas morais do nosso país. Francisco Oswaldo Neves Dornelles foi um economista e político brasileiro. Em razão de sua condição de vice-governador do Rio de Janeiro, exerceu o cargo de governador do Rio de Janeiro, entre 28 de março de 2016 e 31 de outubro daquele ano (em decorrência de problemas de saúde do governador e a partir do dia 29 de novembro de 2018 a 1 de janeiro de 2019 com o afastamento do então governador Luiz Fernando Pezão, foi o responsável por passar o cargo de governador a Wilson Witzel. Francisco era, pelo lado paterno, primo em segundo grau do presidente Getúlio Vargas e sobrinho do militar, governador do Rio Grande do Sul e Ministro da Agricultura Ernesto Dornelles. Pelo lado materno era sobrinho do primeiro-ministro e presidente eleito Tancredo Neves e primo em segundo grau do senador e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves. Ainda pelo lado materno, era descendente do capitão-mor e ouvidor da Capitania de São Vicente Amador Bueno e dos bandeirantes Francisco Bueno e Bartolomeu Bueno, o Moço.. Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), cursou o International Tax Program da Harvard Law School entre 1965 e 1966, onde especializou-se em finanças públicas e tributação com cursos no exterior. Também estudou Finanças Públicas na Universidade de Nancy, na França. Foi professor de Direito Financeiro na Faculdade Nacional do Rio. Iniciou a sua carreira como político trabalhando com o seu tio paterno Tancredo Neves na Secretaria de Finanças de Minas Gerais em 1959. Por influência dele atuou junto ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Durante o período de Tancredo como primeiro-ministro do país, foi seu secretário particular. Após a saída de Tancredo do cargo de primeiro-ministro, se afasta da vida partidária e se dedica à carreira acadêmica. A partir de 1972, assume diversos cargos no governo federal da ditadura militar (ARENA). Foi secretário da Receita Federal em 1979 e, em 1985, ministro da Fazenda escolhido pelo presidente eleito indiretamente Tancredo Neves e mantido por José Sarney, que acabaria por assumir a Presidência.\r\n\r\nEm 1984, com a articulação da candidatura de Tancredo à presidência da República, se aproxima do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em 1986, se elege deputado federal pelo Partido da Frente Liberal (PFL), onde permanece até 1993, quando retorna ao partido sucedâneo da ARENA - o Partido Democrático Social (PDS) - e suas denominações seguintes (PPR/PPB/PP), sendo entre 2007 e 2013 presidente nacionalmente do partido, já então denominado Partido Progressista, sigla da qual foi presidente de honra até o seu falecimento. Transmitiu a presidência do partido ao também senador Ciro Nogueira.\r\n\r\nFoi eleito deputado federal pela primeira vez em 1986, tendo sido reeleito por mais quatro vezes seguidas. Disputou a prefeitura do Rio de Janeiro em 1992, tendo obtido o 7º lugar. Foi também o ministro da Indústria e Comércio e o ministro do Trabalho, no governo Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nEm 1987, como deputado federal, Dornelles foi admitido já no grau de Grã-Cruz à Ordem do Mérito, de Portugal. Em 1999, como ministro, foi condecorado por FHC com a Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial especial.\r\n\r\nEm 2006, foi eleito senador pelo Rio de Janeiro, tendo como primeiro suplente Péricles Olivier de Paula. Em março de 2016, em decorrência de problemas de saúde do governador Luiz Fernando de Souza, assumiu interinamente o governo do Rio por sete meses. Esteve no exercício do cargo de Governador durante os Jogos Olímpicos Rio 2016, e durante as eleições municipais de 2016. Voltou a assumir em razão da doença do titular em julho de 2017, interinamente. Em novembro de 2018 voltou a assumir o cargo de governador em exercício em decorrência do afastamento do governador Luiz Fernando Pezão, permanecendo nesta condição até a posse de Wilson Witzel, em janeiro de 2019. Sua história no Brasil e no Rio de Janeiro, foi marcada com seriedade, competência e muita dedicação.\r\n\r\nAssim sendo, por entender que o local, sendo um Campus universitário no qual inúmeros cursos serão ministrados e pessoas serão capacitadas, nada mais justo concedermos o nome de Ministro Francisco Dornelles ao local. Conto com a análise a aprovação de meus pares nesta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6320/2025\r\n\r\nDECLARA COMO/PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO COMPOSITOR JOÃO NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como/Patrimônio/Cultural/Imaterial/do Estado do Rio de Janeiro a obra do compositor João Nogueira. \r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro./ \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade declarar como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a obra do compositor e cantor João Nogueira, um dos maiores nomes da música popular brasileira. Carioca, João Nogueira destacou-se como sambista de rara sensibilidade, autor de clássicos que se tornaram parte da memória coletiva nacional, como Espelho, Clube do Samba e Poder da Criação.\r\n\r\nSua trajetória esteve sempre ligada à valorização do samba como expressão cultural e popular, especialmente ao criar, em 1979, o Clube do Samba, espaço de resistência e difusão do gênero em tempos de adversidade política e social. João Nogueira soube unir lirismo e crítica social em sua obra, traduzindo em música as alegrias, dores e esperanças do povo carioca. \r\n\r\nSua produção musical extrapola o âmbito artístico: é documento vivo da história do Rio de Janeiro, das suas comunidades e da sua identidade cultural. Reconhecer sua obra como patrimônio significa preservar um legado que inspira gerações de sambistas e artistas populares, além de reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da cultura fluminense. \r\n\r\nAssim, a Assembleia Legislativa presta justa homenagem a João Nogueira, inscrevendo sua obra no rol dos bens que compõem a memória e a identidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6321/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam inseridos os seguintes dispositivos na Lei nº 4.191/2003:\r\n\r\nArt 22- F Os entes municipais deverão instituir, ou ampliar, caso já existam, taxas ou tarifas destinadas ao custeio das despesas referentes à prestação de manejo e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares em atendimento às diretrizes da Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e ao artigo 35 da lei federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, preferencialmente em consórcios ou arranjos regionais, com os acréscimos e normativas da presente lei.\r\n\r\n§ 1º a cobrança mencionada no caput deverá considerar o custo dos serviços, o nível de renda da população atendida, o cálculo do devido pelas unidades residenciais ocupadas por famílias de baixa renda, o qual deverá ser redistribuído pelas demais áreas residenciais, bem como o índice de reajuste anual.\r\n\r\n§ 2º caso a opção para a cobrança mensal seja através do mesmo instrumento utilizado para o pagamento pelo serviço de água e saneamento será necessária a discriminação do valor de cada serviço.\r\n\r\n§3º ficam excluídas da cobrança mencionada no caput as despesas pelos serviços de limpeza urbana, regulamentados por outros dispositivos legais.\r\n\r\n§ 4º os chamados grandes geradores, mencionados no § 1º do Artigo 31 da lei federal 12.305 de 2010 continuam sendo responsáveis pelo custeio do manejo dos próprios resíduos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as diretrizes da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos;\r\n\r\nConsiderando as diretrizes da Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que institui a Política Nacional de Saneamento;\r\n\r\nConsiderando a independência dos entes federativos, conforme a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de garantir às futuras gerações, ambientes desenvolvidos e sustentáveis, colocamos em discussão nesta casa legislativa o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA gestão dos resíduos sólidos é uma responsabilidade dos entes municipais, ficando a cargo dos mesmos elaborar e promover sua política para coleta e destinação final ambientalmente adequada.\r\n\r\nDentre as várias formas de tratamento e destino final dos resíduos sólidos temos: aterros sanitários, incineração, reciclagem, compostagem, aterros controlados e vazadouros a céu aberto, mais conhecidos como lixões (D'almeida & Vilhena, 2000). Mas, é fundamental lembrar que qualquer tecnologia usada no tratamento ou no destino final do lixo requer investimentos com altos custos operacionais.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE (2002), mais de 50% dos municípios brasileiros não cobravam pela coleta e destinação final ambientalmente correta dos resíduos sólidos domiciliares, o que faz com que utilizem fontes de recursos do orçamento municipal para suprir os custos necessários à realização dos serviços. Isto torna praticamente impossível a implantação de uma política de resíduos que invista em coleta seletiva e nos modelos de destinação final aqui indicados,em função do alto valor de custeio dos mesmos.\r\n\r\nÉ fundamental que se pense a gestão municipal de resíduos sólidos de uma maneira mais integrada, que esteja em consonância com as diretrizes apontadas nas leis 12.305/2010 e nº 14.026 de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6322/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O “DIA DE SÃO CARLO ACUTIS - PADROEIRO DA INTERNET E ANJO DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 10.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude”, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de outubro, data de sua memória litúrgica. \r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\n-CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- 12 DE OUTUBRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- DIA DE SÃO CARLO ACUTIS - PADROEIRO DA INTERNET E ANJO DA JUVENTUDE \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude”, a ser celebrado anualmente em 12 de outubro, data de seu falecimento e memória litúrgica, com o objetivo de reconhecer sua importância histórica e espiritual e, ao mesmo tempo, criar um marco de conscientização e mobilização social em favor da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. \r\n\r\nCarlo Acutis, jovem italiano falecido em 2006 aos 15 anos, destacou-se por seu testemunho de vida cristã, sua simplicidade e sua dedicação à evangelização através das tecnologias digitais. Beatificado em 2020, teve reconhecido pela Igreja um milagre ocorrido no Brasil em 12 de outubro de 2010. Em 7 de setembro de 2025, Carlo Acutis foi canonizado pelo Papa Leão XIV. \r\n\r\nA escolha da data de 12 de outubro é especialmente simbólica, pois coincide com a celebração de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, reforçando o chamado à fé, à responsabilidade e ao cuidado com a infância e a juventude em um contexto cada vez mais digitalizado e repleto de riscos virtuais. \r\n\r\nEsta homenagem transcende o aspecto religioso ao propor um momento de reflexão e ação coletiva voltada à proteção integral dos menores, integrando famílias, escolas, instituições religiosas e a sociedade civil organizada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6323/2025\r\n\r\nALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI PARA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI “CELSO OTAVIO DO PRADO KELLY”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o nome da Biblioteca Parque de Niterói (BPN), localizada na Praça da República, S/N - Centro, Niterói - RJ, 24020-099 para “Biblioteca Parque de Niterói Celso Otavio do Prado Kelly”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCelso Otavio do Prado Kelly nasceu em Niterói, em 06 de junho de 1906. Formado em Direito pela atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou-se como advogado, educador e intelectual de grande relevância. Foi crítico teatral do jornal A Noite por várias décadas e, em 1962, publicou a biografia de seu amigo Cândido Portinari, consolidando sua atuação no registro da cultura e das artes brasileiras.\r\n\r\nEntre 1956 e 1961, presidiu o Pen Clube do Brasil, tendo trazido para o Rio de Janeiro o XXXI Congresso Mundial da entidade, realizado em 1960. Faleceu em 1979, deixando um legado cultural que permanece vivo na memória do país, sendo homenageado com a Biblioteca Pública Estadual Celso Kelly, localizada próxima à Estação Central do Brasil.\r\n\r\nA presente iniciativa busca prestigiar a biblioteca com o nome de um niteroiense que completará 120 anos de seu nascimento no próximo ano, reforçando a valorização de sua trajetória e de sua contribuição às artes, à educação e à cultura nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6324/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EXPANSÃO DO ENSINO TÉCNICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado FLÁVIO SERAFINI, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, a Política Estadual de Expansão do Ensino Técnico destinado a promover a expansão da oferta de cursos técnicos de nível médio em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único- A execução desta política será prioritária para as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nArt. 2º A implementação da expansão da oferta do ensino técnico se dará no âmbito da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), criado pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nParágrafo 1º - Para fins do disposto nesta Lei, a expansão da oferta se materializa com a ampliação de matrículas em educação profissional técnica de nível médio, observadas as disposições dos Artigos 68 e 69 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o PROPAG, abrangendo:\r\n\r\nI - educação profissional técnica de nível médio articulada na forma integrada;\r\n\r\nII - educação profissional técnica de nível médio articulada na forma concomitante;\r\n\r\nIII - educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente; e\r\n\r\nIV - educação de jovens em adultos, articulada a oferta de cursos técnicos.\r\n\r\nParágrafo 2º - Também será promovida a ampliação das matrículas no ensino fundamental em horário integral, no âmbito da rede FAETEC, com a expansão das atuais unidades em funcionamento e a possibilidade de construção de novas unidades, com vistas a garantir o acesso à educação básica de qualidade articulada à formação integral dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Expansão do Ensino Técnico deve ter capilaridade em todas as oito regiões de governo do Estado do Rio de Janeiro: Baixadas Litorâneas, Centro-Sul Fluminense, Costa Verde, Médio Paraíba, Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense e Serrana.\r\n\r\n§1º - A definição dos cursos ofertados terá relação orgânica com as potencialidades, características sociais e vocações de cada região.\r\n\r\n§2º - A capacidade instalada das atuais unidades da fundação vinculadas à FAETEC deverá ser plenamente utilizada, bem como novas unidades poderão ser criadas no âmbito no âmbito da Política Estadual de Expansão do Ensino Técnico.\r\n\r\n§3º- As unidades da SEEDUC também poderão de forma complementar ampliar as instituições de educação profissional de ensino médio, priorizando a expansão das unidades onde já haja oferta de ensino estadual técnico e novas unidades nas localidades onde não haja oferta do ensino técnico. \r\n\r\n§4º - Por conta da densidade demográfica, a Região Metropolitana deverá ser subdividida em três microrregiões: Capital, Baixada Fluminense e Leste Fluminense.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Expansão do Ensino Técnico se insere no esforço de cumprimento da Meta 11 do Plano Nacional de Educação em vigor, que tem como objetivo triplicar o número de matrículas da educação profissional técnica (EPT) de nível médio, garantindo não só a qualidade da oferta, mas também a expansão em pelo menos 50% dessa modalidade no segmento público.\r\n\r\n§1º- Para alcançar os objetivos dessa política o Estado realizara concurso público para compor o quadro permanente de profissionais em consonância com a Lei Complementar n º 101/2000, art. 21, IV.\r\n\r\n§2º - No âmbito da Política Estadual de Expansão do Ensino Técnico, deverão ser utilizados recursos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), em consonância com o art. 3 da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nI - concessão de bolsas de estudo e auxílios vinculados à freqüência dos estudantes;\r\n\r\nII - transporte escolar para alunos matriculados nos cursos técnicos;\r\n\r\nIII- alimentação em todas as modalidades;\r\n\r\n§2º - As despesas relacionadas deverão estar vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), criado pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, respeitando os limites legais e orçamentários previstos.\r\n\r\nArt. 5º No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, cada unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) deverá apresentar um Plano de Desenvolvimento Institucional, detalhando suas estratégias para expansão, oferta de cursos, capacidade de atendimento e demandas regionais específicas.\r\n\r\n§1º A FAETEC terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para apresentar seu Plano de Desenvolvimento Institucional abrangente, integrando os planos das unidades e alinhado aos princípios da gestão democrática previstos nos artigos 3º e 14 º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 6º Será realizada, anualmente, enquanto vigorar a adesão ao PROPAG, audiência pública organizada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e pela SEEDUC com a participação das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para avaliação do cumprimento das ações dessa política.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI e VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir a Política Estadual de Expansão do Ensino Técnico no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de democratizar o acesso à educação profissional e técnica de nível médio, ampliando oportunidades de formação para a juventude e para a população trabalhadora em todas as regiões do estado.\r\n\r\nA formação técnica de nível médio desempenha um papel estratégico na formação profissional, distinguindo-se de qualificações de curta duração por oferecer uma preparação mais sólida, articulada e abrangente. Essa modalidade de ensino contribui significativamente para o desenvolvimento de competências técnicas e teóricas, permitindo a inserção do trabalhador em setores produtivos mais complexos e essenciais ao desenvolvimento econômico e social. Essa relevância se torna ainda mais evidente diante da tendência de queda nas matrículas estaduais nessa modalidade no Estado do Rio de Janeiro, o que reforça a urgência de políticas públicas que revertam esse cenário e ampliem o acesso à educação profissional de qualidade.\r\n\r\nA proposta se alinha à recente criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), que permite que investimentos em educação técnica sejam considerados como ações prioritárias no processo de regularização fiscal dos estados. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica para conjugar responsabilidade fiscal com ampliação de direitos sociais, utilizando os recursos do PROPAG para garantir infraestrutura, bolsas, transporte e alimentação escolar, além da necessária recomposição do quadro de profissionais por meio de concursos públicos.\r\n\r\nNesse contexto, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) desempenham um papel estratégico. São instituições com capilaridade e experiência na oferta de cursos técnicos, e que, com o devido investimento, podem liderar a expansão necessária. A proposta assegura que essa expansão se dê de forma regionalmente equilibrada, respeitando as potencialidades e vocações socioeconômicas de cada uma das oito regiões de governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta também inova ao prever a elaboração de Planos de Desenvolvimento Institucional por parte das unidades da FAETEC, garantindo planejamento estratégico alinhado com as demandas regionais e com os princípios da gestão democrática, conforme previstos na LDB. Esse processo será acompanhado por audiências públicas periódicas, promovendo a transparência e o controle social da execução da política.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6325/2025\r\n\r\nCRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS CULTURAS PERIFÉRICAS, POPULARES E FAVELADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas no Estado do Rio de Janeiro e todas as suas manifestações, com a finalidade de coordenar atividades enriquecedoras da cultura e promover seus instrumentos e dispositivos motrizes, financeiros e institucionais, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se expressões culturais periféricas, populares e faveladas as que surgem nas periferias urbanas e representam uma forma de resistência, afirmação da identidade e inclusão social dos que historicamente foram marginalizados. \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Poder Público assegurar o incentivo das culturas periféricas, populares e faveladas, a realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas manifestações das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas:\r\n\r\nI - musicais: rap, funk, hip hop, trap, pagode, samba, bloco afro, afoxés, jongos, maracatu e forró;\r\n\r\nII - grafite: pinturas em murais e colagens urbanas; \r\n\r\nIII - teatro comunitário: teatro do oprimido, teatro espontâneo do cotidiano e flash mob; \r\n\r\nIV - audiovisual: produções cinematrográficas, videoclipes e projeções urbanas;\r\n\r\nV - poesia e literatura: saraus, slams, batalhas de rima e feiras literárias periféricas e populares;\r\n\r\nVI - dança de rua: breaking, house dance, street dance e demais manifestações;\r\n\r\nVII - cortejos e batucadas;\r\n\r\nVIII - folclórico: arraiás e folias de reis;\r\n\r\nIX - artista de rua.\r\n\r\nArt. 3º- A Lei de Incentivo ao Desenvolvimento das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas tem como objetivo:\r\n\r\nI - fomentar e incentivar a produção artística, de músicas, danças, livros, audiovisual, fotográfica, moda, entre outras, vinculadas às periferias e outros espaços populares, para promover o desenvolvimento socioeconômico e territorial na cidade;\r\n\r\nII - promover e difundir as culturas periféricas, em veículos de comunicação institucionais do Estado, para o fortalecimento destes movimentos culturais, evitando com isso sua marginalização;\r\n\r\nIII - disponibilizar aparelhos culturais e promover a ocupação de espaços públicos, a exemplo de lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, para apresentações artísticas e integração comunitária, através da promoção de atividades socioculturais Worshops, palestras, cursos técnicos, em torno deste movimento cultural;\r\n\r\nIV - promover a articulação permanente entre produtores, artistas, representantes de coletivos culturais e demais participantes deste movimento cultural, para potencializar a cadeia produtiva e promover ações sustentáveis em rede;\r\n\r\nV - promover a capacitação de agentes culturais para incentivo à produção de Projetos e eventos culturais dos gêneros em aparelhos culturais e espaços públicos;\r\n\r\nVI - preservar as culturas periféricas, populares e faveladas através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários, e a promoção de espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - mapear os grupos que promovem as Culturas Periféricas, Populares e Faveladas no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro dos grupos e indivíduos partícipes, produtores dos eventos e outros eventos relacionados, em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas;\r\n\r\nVIII - realizar Feiras e Exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados em prol das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - estabelecer de uma data comemorativa que insira as Culturas Periféricas, Populares e Faveladas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Incentivar oficinas nas comunidades e para jovens negros ou periféricos;\r\n\r\nXI - Criar mecanismos facilitadores para atuação dos artistas, produtores e facilitadores das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas;\r\n\r\nXII - Propor editais e projetos artísticos que financiem os grupos culturais periféricos e populares, pensando parcerias para realizar as oficinas e garantir a realização de suas apresentações;\r\n\r\nXIII - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios e a circulação e o deslocamento dos artistas;\r\n\r\nXIV - Promover a visibilidade e reconhecimento das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\r\n\r\nXV - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado das Culturas Periféricas, Populares e Faveladas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará, com periodicidade regular, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O poder público Estadual poderá ainda estabelecer competências aos responsáveis pelas apresentações, por meio de dispositivo próprio, que visem a segurança da realização dos eventos e dos participantes.\r\n\r\nArt. 6º - Constituem fontes de recursos para a presente Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs culturas periféricas, populares e faveladas têm sido historicamente marginalizadas no nosso país. As expressões artísticas produzidas por fazedores de cultura de territórios pauperizados e/ou pertencentes a grupos vulneráveis, como negros e moradores de comunidades, são até hoje encaradas com olhos condenatórios e criminalizadas inclusive pelo próprio Estado.\r\n\r\nVivemos numa sociedade profundamente racista, com fortes desigualdades e discriminações com base na classe social e no território que as pessoas habitam e ocupam. Os trabalhadores e as trabalhadoras que constroem os bailes funks, rodas de samba, pagodes rodas rima, arraiás, danças tradicionais, bate-bolas, blocos de carnaval de rua, eventos de hip hop, forró, folia de reis, produções cine matográficas periféricas, espaços de poesia e literatura, entre outras manifestações, já experimentaram na pele a hostilidade e a opressão, coerção e a violência das forças de segurança.\r\n\r\nCabe destacar que o Brasil é um país que atravessou cerca de 358 anos de escravidão da população negra. Nesse contexto, a efervescente produção cultural oriunda da ancestralidade afro-brasileira sempre foi perseguida. Mesmo após a abolição da escravatura, a discriminação permaneceu viva através de políticas como a Lei da Vadiagem, proposta no Código Penal de 1941, destinada a realizar uma coerção e controle social do povo negro e dos mais pauperizados.\r\n\r\nDados do Censo de 2022 destacam que o Rio de Janeiro é o segundo estado mais negro do Brasil, com 58% da população se declarando preta ou parda. Nesse sentido, nosso estado, como grande polo cultural do nosso país, carece de iniciativas que garantam visibilidade, valorização, reconhecimento e fortalecimento das expressões culturais populares e periféricas.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição tem por objetivo preencher essa lacuna e garantir a promoção da produção cultural popular e periférica, garantindo oportunidades e dignidade para todos os fazedores e as fazedoras de cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é oportuna, reveste-se de elevado interesse público, e em razão disso solicito a colaboração dos membros desta casa legislativa para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6326/2025\r\n\r\nRECONHECE O TREINAMENTO FUNCIONAL FITNESS COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRÁTICA E FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Treinamento Funcional Fitness como modalidade esportiva legítima, destinada à promoção da saúde, da qualidade de vida, do bem-estar físico e psicológico, bem como à integração social e ao desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Treinamento Funcional Fitness a prática esportiva, que enfatiza o programa de força e condicionamento físico, realizado por meio de exercícios funcionais executados em média e alta intensidade, com o objetivo de aprimorar as capacidades físicas gerais, como força, resistência, flexibilidade, potência e condicionamento cardiorrespiratório.\r\n\r\nParágrafo único. O Treinamento Funcional Fitness compreende a execução de movimentos funcionais variados, como agachamento, corrida, salto e levantamento de peso, realizados em diferentes combinações e intensidades, preferencialmente de média a alta carga de esforço, visando ao desenvolvimento integrado das capacidades físicas, tais como força, resistência, potência, velocidade, coordenação, flexibilidade e equilíbrio, podendo ser adaptado conforme o nível de condicionamento físico do praticante.\r\n\r\nArt. 3º O Treinamento Funcional Fitness poderá ser praticado em caráter:\r\n\r\nI - educacional, como atividade complementar no ambiente escolar, observada a legislação vigente;\r\n\r\nII - recreativo, visando à promoção da saúde, ao lazer e à melhoria da qualidade de vida da população;\r\n\r\nIII - competitivo, mediante a realização de eventos, torneios e campeonatos oficiais ou comunitários.\r\n\r\nArt. 4º A entidade responsável pelo esporte no Estado será encarregada de regulamentar as competições, os treinamentos e as demais atividades relacionadas a essa modalidade, estabelecendo padrões de segurança e boas práticas para a realização do esporte, visando à prevenção de lesões e à promoção da saúde dos praticantes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer oficialmente o Treinamento Funcional Fitness como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para sua prática, regulamentação e fomento.\r\n\r\nO Treinamento Funcional Fitness é uma atividade física baseada em movimentos funcionais, constantemente variados e executados em média e alta intensidades, que envolvem exercícios de força, resistência, velocidade, coordenação e flexibilidade. Sua prática tem se popularizado mundialmente, tornando-se uma modalidade esportiva reconhecida em diversos países, com a realização de campeonatos locais, nacionais e internacionais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o Treinamento Funcional Fitness já é uma prática consolidada e amplamente disseminada entre os cariocas que buscam qualidade de vida, saúde, condicionamento físico e bem-estar. Academias, centros de treinamento e espaços públicos vêm sendo utilizados para a realização de atividades que unem exercícios aeróbicos e de resistência, favorecendo a saúde cardiovascular, o fortalecimento muscular e a socialização.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Estado do Ceará, por meio da Lei nº 19.275, de 05 de junho de 2025, já reconheceu a mesma modalidade como prática esportiva. Essa iniciativa demonstra a relevância e a atualidade da proposta, sendo o Rio de Janeiro a inspiração e referência dessa modalidade, por isso sendo muito importante que também avance no mesmo sentido, adaptando a legislação às peculiaridades do nosso Estado.\r\n\r\nO reconhecimento formal da modalidade pelo Estado do Rio de Janeiro se mostra fundamental para:\r\n\r\n-Garantir respaldo legal aos praticantes, treinadores e entidades organizadoras de eventos;\r\n\r\n-Permitir a regulamentação de competições e práticas, assegurando padrões de segurança e prevenção de lesões;\r\n\r\n-Incentivar a formação e capacitação profissional, assegurando qualidade e credibilidade às atividades;\r\n\r\n-Ampliar políticas públicas esportivas e de saúde, favorecendo a população em geral.\r\n\r\nDiante da relevância social, cultural e esportiva do Treinamento Funcional Fitness, e considerando que esta prática já faz parte da rotina de inúmeros cidadãos fluminenses, a presente proposição visa consolidar seu reconhecimento e fomentar sua prática, tanto em caráter recreativo e educacional quanto competitivo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, para o fortalecimento da saúde preventiva e para o desenvolvimento esportivo em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6327/2025\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRIARTE.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Fica considerado o Título de Utilidade Pública a Associação, CNPJ 15.458.191/0001-07, situada na Rua Tenente Antônio José da Silva, nº 304 - fundos, loteamento São Manoel, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação, inscrita no CNPJ nº 15.458.191/0001-07, localizada na Rua Tenente Antônio José da Silva, nº 304 - fundos, Loteamento São Manoel, Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nA referida entidade vem desenvolvendo relevantes atividades sociais, culturais e comunitárias, voltadas para o fortalecimento da cidadania e a promoção do bem-estar da população local. Sua atuação é marcada pela prestação de serviços e pela realização de projetos que beneficiam, especialmente, crianças, jovens, famílias em situação de vulnerabilidade e a comunidade em geral.\r\n\r\nO reconhecimento como Utilidade Pública representa não apenas o devido valor ao trabalho desempenhado, mas também possibilita que a Associação amplie suas parcerias, obtenha maior apoio institucional e fortaleça suas ações em prol do interesse coletivo.\r\n\r\nAssim, considerando a importância dos serviços prestados e a contribuição efetiva da Associação para o desenvolvimento social do Município de Itaperuna, entende-se justa e necessária a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6328/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DE PETRÓPOLIS - AGP, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a utilidade pública da Associação de Guias de Turismo de Petrópolis - AGP, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação de Guias de Turismo de Petrópolis (AGP), uma entidade com 41 anos de atuação ininterrupta, reconhecida como a associação de guias de turismo mais antiga do Rio de Janeiro e uma das três mais longevas do Brasil. A AGP já possui o título de Utilidade Pública Municipal desde 1985, atestando sua relevância e conformidade com os requisitos legais.\r\n\r\nAo longo de sua história, a AGP tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento econômico, cultural e turístico de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Suas atividades incluem a valorização do patrimônio material e imaterial, a qualificação contínua de seus associados através de visitas técnicas e cursos, e a promoção de Petrópolis como destino turístico.\r\n\r\nA associação estabelece parcerias estratégicas com órgãos públicos e privados, como a Secretaria de Turismo, COMTUR e LIGUIA, para alinhar ações, discutir políticas públicas e fortalecer o trade turístico. A AGP também demonstra forte engajamento social, auxiliando a comunidade em momentos de crise e promovendo ações de responsabilidade social.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública Estadual permitirá à AGP ampliar sua capacidade de ação, firmar convênios mais robustos, obter incentivos fiscais e doações, e fortalecer sua representatividade junto aos órgãos governamentais. Este reconhecimento é crucial para que a entidade continue a impulsionar o turismo, gerar empregos e renda, e contribuir para o bem-estar social da região.\r\n\r\nDiante do exposto, a declaração de Utilidade Pública Estadual da AGP é um ato de justiça e um investimento no futuro do turismo fluminense, garantindo que esta entidade essencial possa continuar a desempenhar sua missão com ainda mais força e impacto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6329/2025\r\n\r\nINSTITUI A \"LEI CHARLIE KIRK DE LIBERDADE DE PENSAMENTO\" NAS INSTITUIÇÕES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a \"Lei Charlie Kirk de Liberdade de Pensamento\", que estabelece diretrizes para garantir a plena liberdade de expressão, debate democrático e pluralismo ideológico nas instituições e universidades públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º São princípios orientadores desta Lei:\r\n\r\nI - liberdade de expressão e pensamento;\r\n\r\nII - pluralismo ideológico e respeito à diversidade de opiniões;\r\n\r\nIII - promoção do debate democrático e civilizado;\r\n\r\nIV - neutralidade político-partidária das instituições;\r\n\r\nV - transparência e publicidade dos atos administrativos;\r\n\r\nVI - responsabilização por omissão na proteção dos direitos acadêmicos.\r\n\r\nArt. 3º É assegurado a docentes, discentes e servidores das instituições públicas estaduais de ensino superior:\r\n\r\nI - exercer livremente a atividade acadêmica, manifestando opiniões e apresentando diferentes perspectivas sobre qualquer tema relacionado à sua área de conhecimento;\r\n\r\nII - organizar, participar e promover debates, conferências, seminários e eventos acadêmicos com representantes de todos os espectros ideológicos;\r\n\r\nIII - convidar palestrantes externos, independentemente de suas posições político-ideológicas, observados apenas critérios de competência acadêmica e relevância temática;\r\n\r\nIV - ter acesso igualitário a espaços físicos, recursos tecnológicos e apoio institucional para realização de atividades acadêmicas;\r\n\r\nV - manifestar-se publicamente sobre questões de interesse acadêmico, social e político, na condição de cidadão, sem sofrer perseguição ou retaliação institucional;\r\n\r\nVI - ser protegido contra qualquer forma de censura, intimidação ou discriminação por motivos ideológicos.\r\n\r\nArt. 4º As instituições de ensino superior ficam obrigadas a:\r\n\r\nI - garantir espaços físicos adequados e em condições de igualdade para realização de eventos promovidos por grupos de diferentes orientações ideológicas;\r\n\r\nII - assegurar a segurança de todos os participantes em eventos acadêmicos, impedindo perturbações, tumultos ou atos de violência;\r\n\r\nIII - promover, semestralmente, no mínimo um evento acadêmico multidisciplinar com participação de representantes de diferentes correntes ideológicas;\r\n\r\nIV - manter canal permanente de denúncias para casos de violação da liberdade acadêmica;\r\n\r\nV - publicar anualmente relatório sobre as atividades desenvolvidas para promoção do pluralismo ideológico.\r\n\r\nArt. 5º É vedado a qualquer agente público ou servidor das instituições de ensino superior estaduais:\r\n\r\nI - impedir, dificultar ou embaraçar a realização de eventos, debates ou manifestações acadêmicas por motivos ideológicos;\r\n\r\nII - negar acesso a espaços físicos ou recursos institucionais com base na orientação político-ideológica dos organizadores;\r\n\r\nIII - promover perseguição, discriminação ou retaliação contra docentes, discentes ou servidores em razão de suas opiniões políticas ou ideológicas;\r\n\r\nIV - utilizar a posição institucional para promover propaganda político-partidária ou coagir outrem a adotar determinada posição ideológica;\r\n\r\nV - omitir-se diante de atos que violem a liberdade de pensamento e expressão no ambiente acadêmico;\r\n\r\nVI - estabelecer critérios de avaliação acadêmica baseados em conformidade ideológica;\r\n\r\nVII - criar obstáculos burocráticos desproporcionais para a realização de eventos com determinadas orientações ideológicas.\r\n\r\nArt. 6º É vedado a grupos estudantis, docentes ou qualquer organização vinculada às instituições:\r\n\r\nI - impedir eventos acadêmicos legitimamente organizados;\r\n\r\nII - utilizar violência física ou moral para silenciar opiniões divergentes;\r\n\r\nIII - ocupar irregularmente espaços institucionais impedindo o funcionamento normal das atividades acadêmicas;\r\n\r\nIV - promover boicotes ou sabotagens contra palestrantes ou eventos por motivos ideológicos.\r\n\r\nArt. 7º Os dirigentes das instituições de ensino superior estaduais respondem administrativa, civil e funcionalmente por:\r\n\r\nI - omissão na garantia da liberdade de pensamento e expressão;\r\n\r\nII - conivência com atos de censura ideológica;\r\n\r\nIII - descumprimento das obrigações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Constitui falta grave, sujeita às penalidades previstas na legislação de pessoal estadual:\r\n\r\nI - praticar atos de censura ou discriminação ideológica;\r\n\r\nII - omitir-se diante de violações da liberdade acadêmica quando em posição de autoridade;\r\n\r\nIII - utilizar a função pública para coagir outrem a adotar posições ideológicas;\r\n\r\nIV - negar cumprimento às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º As sanções administrativas aplicáveis aos servidores que violarem esta Lei incluem:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão de até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - demissão, nos casos mais graves ou de reincidência;\r\n\r\nIV - proibição temporária de exercer cargos de direção ou coordenação acadêmica.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das sanções seguirá o devido processo legal, garantindo-se ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nArt. 10 Os estudantes que violarem as disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções disciplinares:\r\n\r\nI - advertência, para infrações leves;\r\n\r\nII - suspensão disciplinar de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias, para infrações de gravidade média;\r\n\r\nIII - Perda sumária de funções em órgãos de representação estudantil, incluindo:\r\n\r\na) cargos em Centros Acadêmicos;\r\n\r\nb) cargos em Grêmios Estudantis;\r\n\r\nc) cargos em Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs);\r\n\r\nd) representações em conselhos universitários;\r\n\r\ne) quaisquer outras funções de representação discente;\r\n\r\nIV - Desligamento da instituição, nos casos de:\r\n\r\na) prática de violência física contra participantes de eventos acadêmicos;\r\n\r\nb) impedimento efetivo da realização de eventos acadêmicos por meio de atos de força;\r\n\r\nc) danos materiais intencionais a instalações da instituição durante atos de protesto contra eventos acadêmicos;\r\n\r\nd) reincidência em infrações graves após aplicação das sanções previstas nos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 1º A perda sumária de funções prevista no inciso III será aplicada imediatamente após o devido processo administrativo, vedada a permanência do infrator em qualquer cargo de representação estudantil pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º O desligamento previsto no inciso IV será precedido de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, devendo ser aplicado quando demonstrado que o estudante praticou atos que efetivamente impediram a realização de eventos acadêmicos ou utilizou violência física.\r\n\r\n§ 3º Para fins desta Lei, considera-se impedimento efetivo da realização de eventos acadêmicos:\r\n\r\nI - ocupação não autorizada de espaços destinados ao evento;\r\n\r\nII - bloqueio físico de acesso ao local do evento;\r\n\r\nIII - intimidação direta de palestrantes ou participantes que resulte no cancelamento do evento.\r\n\r\n§ 4º As sanções previstas neste artigo são independentes das responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos praticados.\r\n\r\nArt. 11 As sanções disciplinares aos estudantes poderão ser aplicadas mediante processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. O processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em casos de especial complexidade.\r\n\r\nArt. 12 Fica criado o Observatório Estadual da Liberdade Acadêmica, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento desta Lei nas instituições estaduais;\r\n\r\nII - receber e apurar denúncias de violação da liberdade acadêmica;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos sobre a situação da liberdade de pensamento nas universidades estaduais;\r\n\r\nIV - propor medidas para aperfeiçoamento da legislação;\r\n\r\nV - articular-se com órgãos de controle e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 13 As instituições deverão enviar trimestralmente ao Observatório relatório circunstanciado sobre:\r\n\r\nI - eventos acadêmicos realizados, discriminando orientações ideológicas dos palestrantes;\r\n\r\nII - casos de violação ou tentativa de violação da liberdade acadêmica;\r\n\r\nIII - sanções disciplinares aplicadas a estudantes por violação desta Lei;\r\n\r\nIV - medidas adotadas para cumprimento desta Lei;\r\n\r\nV - dificuldades encontradas na implementação das diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nArt. 14 O descumprimento das obrigações de transparência e prestação de contas previstas nesta Lei sujeita a instituição às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência pública;\r\n\r\nII - suspensão temporária de repasses orçamentários específicos para eventos e atividades de extensão;\r\n\r\nIII - intervenção administrativa temporária;\r\n\r\nIV - responsabilização pessoal dos dirigentes.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei aplica-se a todas as universidades estaduais, faculdades isoladas estaduais, centros universitários estaduais e demais instituições públicas estaduais de ensino superior.\r\n\r\nArt. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo:\r\n\r\nI - estrutura e funcionamento do Observatório Estadual da Liberdade Acadêmica;\r\n\r\nII - procedimentos para recebimento e apuração de denúncias;\r\n\r\nIII - critérios objetivos para avaliação do cumprimento das obrigações institucionais;\r\n\r\nIV - modelo padrão dos relatórios de prestação de contas;\r\n\r\nV - procedimentos específicos para aplicação das sanções disciplinares aos estudantes.\r\n\r\nArt. 17 As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do regulamento, para adequarem-se às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer um marco legal robusto para garantir a plena liberdade de pensamento e expressão no ambiente acadêmico das instituições públicas de ensino superior do estado. A proposta busca assegurar que as universidades estaduais cumpram seu papel constitucional de espaços de livre debate, pluralismo ideológico e construção crítica do conhecimento.\r\n\r\nA liberdade acadêmica é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 206, II (liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento) e III (pluralismo de ideias e concepções pedagógicas), bem como no artigo 207, que consagra a autonomia universitária. Entretanto, tem-se observado crescente polarização e intolerância ideológica em diversas instituições de ensino superior, prejudicando o ambiente acadêmico e violando direitos fundamentais de docentes e discentes.\r\n\r\nO projeto homenageia Charlie Kirk, ativista americano que defendeu incansavelmente o debate aberto e a liberdade de expressão nas universidades, tragicamente assassinado enquanto exercia seu direito de promover discussões acadêmicas em ambiente universitário. Sua morte simboliza a necessidade urgente de proteger legalmente aqueles que buscam promover o debate democrático e plural no meio acadêmico.\r\n\r\nA proposta se fundamenta na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente na decisão unânime proferida na ADPF 548, onde a Corte reafirmou que \"não há direito democrático sem respeito às liberdades\" e que \"impor-se a unanimidade universitária, impedindo ou dificultando a manifestação plural de pensamentos é trancar a universidade, silenciar o estudante e amordaçar o professor\".\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1511/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRED PACHECO, Vitor Junior, Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2277/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VITOR JUNIOR, Verônica Lima\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.10.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1653/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA VALÉRIA FELICIANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Pastora Valéria Feliciano, da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Russel Philip Shedd à Pastora Valéria Feliciano, da Igreja Batista Atitude, em reconhecimento ao seu dedicado ministério de intercessão e oração, pilares fundamentais para o fortalecimento espiritual da igreja e da comunidade cristã.\r\n\r\nCom firmeza e perseverança, a Pastora Valéria tem se destacado como liderança espiritual comprometida com a busca contínua pela presença de Deus, liderando grupos de oração e mobilizando a igreja em propósitos de clamor, consagração e cobertura espiritual.\r\n\r\nSeu trabalho tem sido instrumento de edificação, restauração e avivamento, em perfeita consonância com os valores representados pelo legado de Russel Philip Shedd, o que torna esta homenagem justa e plenamente meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1654/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÁRCIO DE AGUIAR HIGA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Márcio de Aguiar Higa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória de Márcio de Aguiar Higa reflete um compromisso genuíno com o cuidado, a saúde e o bem-estar das pessoas. Desde cedo, sua convivência com um tio médico despertou sua vocação, que foi fortalecida pela formação pastoral e espiritual recebida na Igreja. Esse ambiente o levou a aprofundar conhecimentos sobre saúde física e mental, preparando-o para atuar em comunidades como monitor de saúde mental e, principalmente, a se especializar em acupuntura - área na qual construiu uma sólida e reconhecida atuação profissional.\r\n\r\nSeu primeiro contato com a Medicina Tradicional Chinesa (MTC), aos 15 anos, marcou o início de uma jornada de aprendizado contínuo e apaixonado. Especializou-se em acupuntura pela FASF (Faculdade Sul Fluminense) e pelo Centro Universitário UniBF, consolidando seus conhecimentos técnicos e científicos. Desde então, Márcio tem se dedicado intensamente à prática da acupuntura, utilizando-a como principal ferramenta terapêutica no atendimento a diversas demandas de saúde física e emocional.\r\n\r\nInspirado pelo desejo de aliviar dores e promover equilíbrio, sua atuação vai além da aplicação técnica, envolvendo uma escuta atenta, sensível e humanizada. Ao longo de sua trajetória, Márcio não apenas aperfeiçoou seus conhecimentos, mas também tem sido referência no ensino e na disseminação dessa prática milenar. Atua como palestrante, consultor e incentivador de novos profissionais da área, contribuindo para o fortalecimento e valorização da acupuntura como abordagem complementar e eficaz no cuidado à saúde.\r\n\r\nCom nove anos de experiência, seu trabalho se destaca pela ética, dedicação e impacto positivo na vida dos atendidos. O Prêmio Anna Nery reconhece aqueles que contribuem significativamente para a área da saúde, e a atuação de Márcio, pautada no cuidado humanizado, na excelência técnica e na promoção da acupuntura como instrumento de bem-estar, faz dele um candidato plenamente merecedor dessa honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1655/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DA MARGINOW.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Batalha da Marginow.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Batalha da Marginow, realizada em Madureira, consolidou-se como um dos mais importantes espaços de expressão da juventude periférica e negra no estado do Rio de Janeiro. Nascida a partir das iniciativas culturais da Biblioteca Marginow, fundada pelo escritor e roteirista Jessé Andarilho, a Batalha se tornou ponto de encontro semanal, sob o viaduto de Madureira, reunindo centenas de jovens em torno do rap, da poesia falada e da cultura hip-hop.\r\n\r\nMais do que um palco de disputas de rima, a Batalha da Marginow é um espaço de formação cidadã, de afirmação de identidade e de resistência cultural. Ela promove a democratização do acesso à cultura, amplia horizontes de leitura, fomenta a criatividade e transforma territórios historicamente estigmatizados em polos de potência criativa.\r\n\r\nA realização das batalhas conecta o legado da literatura marginal, da poesia e da oralidade ao protagonismo da juventude das favelas e periferias, reforçando o papel da cultura como ferramenta de emancipação social. A atuação de figuras como Anderson Reef, produtor executivo e DJ do evento, Mc Treezy E Lil Dread demonstra a força da organização que sustenta essa iniciativa, consolidando a Batalha como referência não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o país. demonstra a força coletiva que organiza e sustenta essa iniciativa, consolidando a Batalha como referência não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o país.\r\n\r\nO Diploma Abdias do Nascimento, honraria dedicada a reconhecer a luta contra o racismo e a valorização da cultura negra e periférica, encontra na Batalha da Marginow uma expressão viva de seus princípios. A cada edição, jovens exercitam sua liberdade criativa, constroem narrativas próprias e reafirmam o direito à cidade, à arte e à memória.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Abdias do Nascimento à Batalha da Marginow representa o reconhecimento institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à relevância histórica, cultural e social desta manifestação, que se inscreve como patrimônio vivo da resistência e da produção cultural das periferias fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DOS PATINHOS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Batalha dos Patinhos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Batalha dos Patinhos, realizada semanalmente no município de Araruama desde 2009, consolidou-se como uma das mais importantes expressões culturais da Região dos Lagos e do Estado do Rio de Janeiro. Mais do que um espaço de disputa poética, trata-se de um verdadeiro território de resistência, onde a juventude se organiza em torno da palavra, da rima e da música para afirmar sua identidade, sua potência criativa e sua cidadania.\r\n\r\nAo longo de 16 anos de história, a Batalha dos Patinhos tornou-se referência não apenas por sua longevidade e consistência, mas também por promover a inclusão social, estimular a formação crítica da juventude e ocupar o espaço público com cultura, arte e diálogo. Sua atuação vai além da batalha de rimas: envolve o fortalecimento da literatura marginal, a promoção de ações educativas, a realização de slams, pocket shows e iniciativas de distribuição de livros, reafirmando o compromisso com o acesso à cultura e a democratização do conhecimento.\r\n\r\nEsse movimento só se manteve vivo e pujante graças ao trabalho dedicado de seus organizadores e articuladores culturais: Monge Inka (André Narcizo), Kadoshi (Leony Botelho), Maykino (Maycon Vitor) e Carol Dias, que, ao longo dos anos, vêm garantindo que a Batalha dos Patinhos se consolide como espaço de formação, resistência e valorização da juventude periférica.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem como objetivo reconhecer e valorizar iniciativas que, à semelhança da trajetória da parlamentar homenageada, contribuem para a luta contra as desigualdades, o enfrentamento da violência e a promoção de direitos. Nesse sentido, a Batalha dos Patinhos cumpre papel fundamental ao garantir protagonismo à juventude periférica, à cultura hip hop e às manifestações artísticas historicamente marginalizadas.\r\n\r\nConceder o Prêmio Marielle Franco à Batalha dos Patinhos é, portanto, reconhecer a relevância de um movimento que, por mais de uma década e meia, ressignifica a ocupação dos espaços públicos em Araruama, promove a liberdade de expressão e projeta o poder transformador da cultura como instrumento de emancipação social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1657/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SLAM 4 CANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Slam 4 Cantos\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Abdias do Nascimento tem como finalidade homenagear aqueles que se destacam na valorização da cultura afro-brasileira, na luta contra o racismo estrutural e na defesa da igualdade racial e social.\r\n\r\nO Slam 4 Cantos é um coletivo que promove batalhas de poesia falada, dando espaço e visibilidade à juventude negra e periférica, tendo origem no município de Teresópolis. Por meio da palavra, da oralidade e da literatura marginal, o grupo constrói um território de resistência, crítica social e afirmação identitária, fortalecendo a cultura popular e os direitos humanos.\r\n\r\nEssa iniciativa se alinha ao legado de Abdias do Nascimento, que dedicou sua vida à luta contra o racismo, à promoção da cultura afro-brasileira e à valorização do protagonismo negro.\r\n\r\nAssim, é justo que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceda o Prêmio Abdias do Nascimento ao Slam 4 Cantos, reconhecendo sua importância cultural, social e política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1658/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL PONTO DE LUZ.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle à Roda Cultural Ponto de Luz. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco homenageia iniciativas, coletivos e instituições que se destacam na defesa dos direitos humanos, da cultura periférica, da igualdade racial e de gênero e da justiça social.\r\n\r\nA Roda Cultural Ponto de Luz, de Teresópolis, é uma iniciativa que promove batalhas de rima, apresentações artísticas e atividades de hip hop, arte educação, apoio psicossocial fortalecendo o protagonismo da juventude e das favelas de Teresópolis ressignificando espaços públicos e criando oportunidades de expressão e pertencimento comunitário desde 2015.\r\n\r\nAssim como Marielle Franco, que sempre defendeu a cultura popular como ferramenta de luta e transformação social, a Roda Cultural Ponto de Luz constrói um espaço de resistência, diversidade e cidadania por meio da arte.\r\n\r\nPor isso, é justa a concessão do Prêmio Marielle Franco à Roda Cultural Ponto de Luz, reconhecendo sua contribuição para a juventude, a cultura periférica e os Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1659/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CRIAS DO GIB.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Crias do Gib. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco busca reconhecer coletivos, personalidades e instituições que se destacam na luta pelos direitos humanos, pela igualdade racial e de gênero e pela valorização da cultura popular e periférica.\r\n\r\nO Crias do Gib tem se consolidado como uma iniciativa fundamental no fortalecimento da cultura hip hop, reunindo juventudes em torno da música, da arte e da resistência, promovendo a valorização das periferias e criando alternativas de participação social e cultural.\r\n\r\nA atuação do coletivo dialoga diretamente com o legado de Marielle Franco, que acreditava na potência da cultura como instrumento de transformação social, inclusão e fortalecimento das comunidades.\r\n\r\nPor isso, é justa e necessária a concessão do Prêmio Marielle Franco ao Crias do Gib, como reconhecimento de sua contribuição para a cultura, a juventude e os Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CULTURA RAP TERE.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Cultura Rap Tere. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem como objetivo homenagear iniciativas, personalidades e coletivos que se destacam na defesa dos direitos humanos, na promoção da igualdade racial e de gênero, na valorização da cultura popular e na luta por justiça social.\r\n\r\nO Coletivo Cultura Rap Tere é um movimento que tem desenvolvido importante trabalho em Teresópolis, promovendo batalhas de rima, rodas culturais e atividades ligadas ao hip hop, criando espaços de expressão, convivência e resistência para a juventude da periferia.\r\n\r\nA atuação do coletivo é coerente com o legado de Marielle Franco, que sempre acreditou na potência da cultura periférica como ferramenta de transformação social, fortalecimento comunitário e garantia de direitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1661/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO CULTURAL DE AÇÕES URBANAS - ICAU. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco Instituto Cultural de Ações Urbanas. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem por finalidade homenagear coletivos, instituições e personalidades que se destacam na luta por direitos humanos, igualdade racial e de gênero, cultura periférica e justiça social.\r\n\r\nO Instituto ICAU - Instituto Cultural de Ações Urbanas desenvolve, em Nova Friburgo, um trabalho de grande relevância voltado para a cultura urbana, utilizando o hip hop, o grafite, a dança e outras linguagens artísticas como ferramentas de inclusão social, educação cidadã e fortalecimento da juventude.\r\n\r\nSua atuação contribui para transformar espaços públicos em territórios de cultura, participação e pertencimento, em consonância com o legado de Marielle Franco, que acreditava na potência das expressões periféricas como instrumentos de resistência, valorização comunitária e transformação social.\r\n\r\nDessa forma, é justo que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceda o Prêmio Marielle Franco ao Instituto Cultural de Ações Urbanas, reconhecendo sua contribuição para a cultura, a juventude e os direitos humanos no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1662/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO TERE GRAFFITE.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Movimento Tere Graffite. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem por objetivo homenagear personalidades, instituições e coletivos que se destacam na defesa dos direitos humanos, da justiça social, da igualdade racial e de gênero, bem como na valorização da cultura periférica.\r\n\r\nO Movimento Tere Graffite vem, há anos, consolidando-se como importante expressão cultural do município de Teresópolis, utilizando o grafite e a arte urbana como ferramentas de transformação social. Suas ações promovem a inclusão da juventude, estimulam a criatividade e ressignificam os espaços públicos, transformando-os em territórios de diálogo, pertencimento e cidadania.\r\n\r\nA trajetória do coletivo encontra sintonia direta com o legado de Marielle Franco, cuja luta sempre esteve voltada para a promoção da cultura popular, da igualdade e dos direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO LABORATIVE DANCE.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Laborative Dance. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco tem como finalidade homenagear personalidades, instituições e coletivos que se destacam na luta pelos direitos humanos, pela igualdade racial e de gênero, bem como na valorização da cultura popular e periférica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Laborative Dance, coletivo cultural de Nova Friburgo, desenvolve projetos artísticos e sociais que utilizam a dança como linguagem de resistência, expressão e transformação. Seu trabalho contribui para dar voz à juventude periférica, abrindo caminhos para a cidadania, o protagonismo e a diversidade.\r\n\r\nAssim como Marielle Franco acreditava na cultura como instrumento de luta e de justiça social, o Laborative Dance reafirma diariamente a importância da arte como ferramenta de resistência, inclusão e transformação comunitária.\r\n\r\nPor essas razões, é justa a concessão do Prêmio Marielle Franco ao Laborative Dance, reconhecendo sua contribuição para a cultura, a juventude e os direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DRA. TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à ilustríssima Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados DANI BALBI, André Corrêa, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Renato Machado, Sarah Poncio, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfessora Associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro onde chefia o laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas. Fez a graduação (Ciências Biológicas, IB - 1986), o mestrado (Ciências Biológicas, IBCCF - 1990) e o doutorado (Ciências, IBCCF - 1992) pela UFRJ e 2 estágios de pós-doutorado, um em imunoquímica na Universidade de Illinois (EUA) e outro em inibidores de angiogênese na Universidade de Erlangen-Nuremberg (Alemanha). Tem formação original em Bioquímica e Química de Proteínas, particularmente com estudos estruturais de proteínas da matriz extracelular e fatores de crescimento. Atualmente estuda a biologia de proteínas da matriz extracelular capazes de modular o comportamento das células e a organização tecidual durante o desenvolvimento e a regeneração do sistema nervoso. Em particular desenvolve estudos sobre a regeneração de lesões da medula espinhal através da utilização de células tronco mesenquimais associadas ou não a polímeros de uma proteína da matriz extracelular, a laminina. É sócia e consultora científica da Cellen, empresa de produção de células tronco para uso veterinário.\r\n\r\nApós 25 anos de pesquisa, a professora Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ, apresentou uma descoberta inédita que pode transformar o tratamento de lesões na medula espinhal.\r\n\r\nO estudo se baseia na laminina, proteína extraída da placenta capaz de reorganizar tecidos do sistema nervoso. A partir dela, foi desenvolvido o medicamento experimental polilaminina, aplicado diretamente na coluna.\r\n\r\nDurante a fase de testes, pacientes lesionados recuperaram, parcial ou totalmente, seus movimentos, um avanço científico sem precedentes. Agora, a pesquisa aguarda liberação da Anvisa para ampliar os estudos clínicos.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nTatiana Lobo Coelho de Sampaio\r\n\r\nNome em citações bibliográficas\r\n\r\nCOELHO-SAMPAIO, T.;Coelho-Sampaio, T.;COELHO-SAMPAIO, TATIANA; COELHO'SAMPAIO, TATIANA\r\n\r\nLattes iD\r\n\r\nhttp://lattes.cnpq.br/2832146111472321\r\n\r\nOrcid iD\r\n\r\njavascript:void(0)https://orcid.org/0000-0002-3020-9580\r\n\r\nPaís de Nacionalidade\r\n\r\nBrasil\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEndereço Profissional\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Ciências Biomédicas, Departamento de Histologia e Embriologia.\r\n\r\nCentro de Ciencias da Saúde, bloco B, sala B1-011, Cidade Universitária\r\n\r\nIlha do Fundão\r\n\r\n21941590 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil\r\n\r\nTelefone: (21) 39386488\r\n\r\nFax: (21) 25626480\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO\r\n\r\n1990 - 1992\r\n\r\nDoutorado em Doutorado Em Ciências.\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Modificações estruturais da Ca2+ - ATPase de eritrócito em diferentes estados funcionais estudados por espectroscopia de fluorescência, Ano de obtenção: 1992.\r\n\r\nOrientador: Adalberto Ramon Vieyra.\r\n\r\nBolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPQ, Brasil.\r\n\r\nPalavras-chave: Ca-Atpase; pressão hidrostática; fluorescência.\r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas\r\n\r\nGrande Área: Ciências Biológicas / Área: Bioquímica / Subárea: Química de Macromoléculas / Especialidade: Proteínas.\r\n\r\nSetores de atividade: Produtos e Processos Biotecnológicos.\r\n\r\n1987 - 1990\r\n\r\nMestrado em Ciências Biológicas (Biofísica).\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Interações dos chamados antagonistas de calmodulina, composto 48/80 e calmidazol nas curvas dos substratos ATP e cálcio da ATPase de membrana basolateral de túbulos contornados proximais, Ano de Obtenção: 1990.\r\n\r\nOrientador: Adalberto Ramon Vieyra.\r\n\r\nBolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil.\r\n\r\nPalavras-chave: Ca-Atpase; calmodulina; antagonistas.\r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas\r\n\r\nSetores de atividade: Produtos e Processos Biotecnológicos.\r\n\r\n1983 - 1986\r\n\r\nGraduação em Bacharelado Em Ciências Biológicas.\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nPÓS-DOUTORADO\r\n\r\n1999 - 2000\r\n\r\nPós-Doutorado.\r\n\r\nUniversitat Erlangen-Nurnberg (Friedrich-Alexander), UEN*, Alemanha.\r\n\r\nBolsista do(a): Alexander von Humboldt Stiftung, AVH, Alemanha.\r\n\r\n1992 - 1994\r\n\r\nPós-Doutorado.\r\n\r\nUniversity of Illinois - System, UILLINOIS, Estados Unidos.\r\n\r\nBolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil.\r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas\r\n\r\nGrande Área: Ciências Biológicas / Área: Bioquímica / Subárea: Química de Macromoléculas / Especialidade: Proteínas.\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n1995 - Atual\r\n\r\nVínculo: , Enquadramento Funcional: Professor associado, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n03/2008 - Atual\r\n\r\nEnsino, Medicina, Nível: Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nHistologia dos Sistemas Cardiovascular e Respiratório\r\n\r\n01/2006 - Atual\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento, Instituto de Ciências Biomédicas.\r\n\r\nLinhas de pesquisa\r\n\r\nEstudo da biologia de proteínas da matriz extracelular capazes de modular o comportamento das células e a organização tecidual durante o desenvolvimento e a regeneração do sistema nervoso.\r\n\r\n1/2000 - Atual\r\n\r\nEnsino, Fonoaudiologia, Nível: Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nHistologia Basica\r\n\r\n03/2009 - 08/2019\r\n\r\nEnsino, Ciências Biológicas (Biofísica), Nível: Pós-Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\norientação de estudantes de pós-graduação\r\n\r\n01/2008 - 10/2013\r\n\r\nConselhos, Comissões e Consultoria, Reitoria, Centro de Ciências da Saúde.\r\n\r\nCargo ou função\r\n\r\nRepresentante docente no Conselho do Centro.\r\n\r\n01/2009 - 01/2013\r\n\r\nDireção e administração, Instituto de Ciências Biomédicas.\r\n\r\nCargo ou função\r\n\r\nCoordenador de Programa de Pesquisa.\r\n\r\n01/2000 - 03/2009\r\n\r\nEnsino, Ciências Morfológicas, Nível: Pós-Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nAngiogenese induzida por tumores\r\n\r\n03/2005 - 02/2007\r\n\r\nDireção e administração, Instituto de Ciências Biomédicas.\r\n\r\nCargo ou função\r\n\r\nCoordenador de graduação e coordenador de curso (Biomecicina).\r\n\r\n1/1995 - 12/1999\r\n\r\nEnsino, Odontologia, Nível: Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nResponsável pelo bloco de bioenergética no curso de Bioquímica básica para Odontologia\r\n\r\nCELLEN PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE CELULAS TRONCO LTDA - ME, CELLEN, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2016 - Atual\r\n\r\nVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Sócia minoritária e consultora científica, Carga horária: 4\r\n\r\nInstitut de Bioenginyeria de Catalunya, IBEC, Espanha.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2013 - 2014\r\n\r\nVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: pesquisador visitante, Carga horária: 40\r\n\r\nFraunhofer IAP, FIAP, Alemanha.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2013 - 2013\r\n\r\nVínculo: Enquadramento Funcional:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR, VEREADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Leniel Borel de Almeida Junior, Vereador da Cidade do Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados JULIO ROCHA, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR, VEREADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nLeniel Borel de Almeida Junior, engenheiro, empresário e atualmente vereador da Cidade do Rio de Janeiro, é exemplo emblemático de transformação pessoal e engajamento público em prol da proteção e defesa da infância no Brasil. Após a tragédia que ceifou a vida de seu filho Henry, em março de 2021, Leniel converteu sua dor em luta incansável pela justiça e pela garantia dos direitos das crianças, tornando-se uma voz fundamental contra a violência infantil.\r\n\r\nLeniel Borel é um homem de fé, valores sólidos e dedicação incondicional à família. Após a tragédia com Henry, constituiu nova família ao lado da esposa Larysse, com quem vive atualmente, ao lado da filha Valentina.\r\n\r\nAinda que a dor da ausência permaneça, seu compromisso é com a vida, com a esperança e com a construção de um Brasil onde nenhuma criança tenha seu futuro interrompido pela violência.\r\n\r\nSua atuação resultou na aprovação da Lei 14.344/2022, a chamada “Lei Henry Borel”, instrumento jurídico pioneiro que fortalece a proteção das crianças contra a violência doméstica. Além disso, fundou a Associação Henry Borel, que já ofereceu milhares de atendimentos gratuitos a vítimas de violência, mostrando seu compromisso concreto e efetivo com a causa.\r\n\r\nComo vereador, ELEITO em 2024 com 34.359 votos, sendo o 8º mais votado da capital, Leniel mantém intensa atuação parlamentar, com dezenas de projetos de lei voltados para o bem-estar, a saúde mental, a segurança e a inclusão das crianças e adolescentes da capital fluminense. Sua presidência da Comissão Especial de Combate à Violência Infantil e participação em frentes parlamentares nacionais revelam seu protagonismo e capacidade de articulação em níveis local e federal.\r\n\r\nÉ membro fundador da Frente Parlamentar Interestadual em Defesa da Criança e do Adolescente, ao lado da Senadora Damares Alves e outros parlamentares, para articular ações nacionais de enfrentamento à violência contra crianças. Realiza ações educativas como a palestra “Pais Atentos, Filhos Protegidos”, que percorre escolas do Rio promovendo conscientização, prevenção e fortalecimento da rede de proteção com apoio de pais, educadores e comunidades. \r\n\r\nLeniel Borel personifica a coragem, a determinação e a esperança de um Brasil mais justo e solidário, onde a infância seja protegida e valorizada.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa homenagem, concedo a Medalha Tiradentes a Leniel Borel de Almeida Junior, Vereador da Cidade do Rio De Janeiro - RJ, e conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1666/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI WALLACE PALHARES.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói Wallace Palhares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Elkika Takimoto, Flávio Serafini, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWallace Palhares, nascido em 1980 no Rio de Janeiro e Bacharel em História, tem uma longa e vitoriosa trajetória enquanto carnavalesco do. Foi Diretor de carnaval, de harmonia e presidente da Acadêmicos do Sossego - 2000 a 2003 - Diretor de Harmonia - Beija Flor de Nilópolis - 2004 - Diretor de Harmonia - São Clemente2005 - Direção Geral de Harmonia - Paraíso do Tuiuti 2006 - Diretor de Harmonia - Carro de Som - Beija Flor e São Clemente - 2007 - Direção Geral de Carnaval e Harmonia - Vizinha Faladeira | Direção de Harmonia - Império de Casa Verde 2008 - Direção de Harmonia - Império de Casa Verde 2009 - Direção de Harmonia - Unidos do Jucutuquara ES(Campeão do Grupo Especial) - 2010 - Direção Geral de Harmonia - Acadêmicos da AsaNorte - Brasília (Campeão do Acesso)2011 - Direção de Harmonia - Reino Unido da Liberdade -Manaus - 2012 a 2014 - Direção Geral de Carnaval e Harmonia - Acadêmicos da Asa Norte (Tricampeão do Grupo Especialde Brasília) - 2012 a 2013 - Julgador - Carnaval de São Paulo - Grupo Especial e Acesso2013 a 2014 - Julgador - Carnaval de Vitória - ES2015 a 2016 - Direção de Harmonia - Mocidade Independente de Padre Miguel 2016 - Direção de Carnaval - Acadêmicos do Sossego (Campeã do grupo B) 2017 a 2019 - Presidente do Acadêmicos do Sossego 2020 - Presidente da LIERJ (Liga das Escolas de Samba do Acesso - Rio de Janeiro)2021 a 2024 - Coordenador do Curso de Julgadores e Presidente da LIGA RJ (Liga Independente do GRUPO A )2024 - Presidente da Acadêmicos de Niterói - campeã\r\n\r\nEm 2025, como responsável pela Acadêmicos de Niterói, Wallace levará à Marquês de Sapucaí um samba-enredo que conta a trajetória do metalúrgico, retirante e atual Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, desde a infância no agreste pernambucano até a maior liderança política nacional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 567/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a implantação do Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de prestar assistência médica, hospitalar, de urgência e ambulatorial aos agentes de segurança pública da Polícia Civil, seus dependentes e aos policiais civis aposentados.\r\n\r\nArt. 2º - O Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro terá como objetivos principais:\r\n\r\nI. prover atendimento médico de qualidade, especializado e humanizado;\r\n\r\nII. realizar exames de imagem, laboratoriais, consultas e procedimentos cirúrgicos;\r\n\r\nIII. oferecer serviços de saúde mental e apoio psicológico;\r\n\r\nIV. promover campanhas de prevenção e conscientização em saúde;\r\n\r\nV. facilitar o acesso a medicamentos e tratamentos necessários.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do Hospital Geral da Polícia Civil será realizada pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo, em parceria com a Polícia Civil, garantindo a adequação dos serviços às necessidades dos policiais e seus familiares. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a estrutura, funcionamento e recursos necessários para a implementação do Hospital Geral da Polícia Civil, observando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nAlém disso cabe esclarecermos também, que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA criação do Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é uma medida essencial para garantir a saúde e o bem-estar dos servidores da segurança pública. Tendo em vista que os policiais civis enfrentam situações de risco e estresse, é fundamental que tenham acesso a um atendimento médico especializado e de qualidade, contribuindo assim para a valorização e preservação da saúde dos profissionais que atuam na proteção da sociedade. \r\n\r\nA medida prevê ainda que, o Hospital Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, promova o atendimento médico de qualidade, especializado e humanizado.\r\n\r\nAlém disso, que no Hospital possam ser realizados exames de imagem, laboratoriais, consultas e procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nDeverá ainda ser ofertado serviços de saúde mental e apoio psicológico, dentre outras medidas.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 243/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5523/2025 de autoria da Deputada Sarah Pôncio. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3854/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC Nº 83/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 2357/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidenta da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 2357/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta legislativa tem por objetivo reduzir o custo do fornecimento de energia para as comunidades e, ainda, consequente redução nas faturas de energia elétrica dos seus moradores. O Programa de Eficiência Energética para as comunidades do Estado do Rio de Janeiro consiste na construção de usinas de produção de energia solar para o abastecimento de energia elétrica às comunidades.\r\n\r\nFace ao exposto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, encaminho para BAIXA EM DILIGÊNCIA o Projeto de Lei Nº 2357/2023 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços para que possam dar seus pareceres técnicos sobre a proposição, bem como analisar o impacto da construção de usinas de produção de energia solar nas comunidades.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, Presidenta\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/N°2025 \r\n\r\nRio de janeiro, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciada em virtude de estar exercendo o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nId: 2679470"
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(67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h16min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nGostaria de comunicar que foi publicado hoje o extrato do contrato com a Fundação Getúlio Vargas sobre o nosso concurso a se realizar no mês de janeiro de 2026. Mais uma promessa da nossa gestão.\r\n\r\nGraças a Deus, palavra dada é palavra cumprida! E a gente publicou hoje. Estou pedindo a compreensão da direção da Casa junto com a Fundação para que ainda dentro deste mês possa ser divulgado amplamente pela banca da FGV o edital do concurso. Serão 109 vagas, sendo 20 para nível médio, 86 para nível superior e três para o cargo de procurador legislativo.\r\n\r\nMais uma vez lembrando que a gente está tentando a compreensão para que seja bem rápido por parte da FGV, e que ainda esse mês tenhamos o edital e que com certeza aprova a data de janeiro de 2026, para que todos possam ir acompanhando os detalhes do concurso aí nas redes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaria mais uma vez de agradecer o apoio incondicional de todos as Sras. e Srs. Deputados; também da Fundação Getúlio Vargas que encampou o concurso conosco com muito carinho e empenho; e, publicamente, mais uma vez, da Procuradoria da Casa na figura do Dr. Robson, e do meu querido amigo Marcos Brito, Diretor Geral da Casa, para que a gente cumprisse mais essa etapa na nossa gestão à frente da Presidência da Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção das bancadas do PT, do PSOL, do PC do B... Luiz Paulo, abstenção? Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1589/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELTON CRISTO E RENAN JORDY, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário do PSOL. Abstenção, Dani? PC do B e Bancada do PT, abstenção, Elika? Luiz Paulo, abstenção? Ok.\r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5339/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2025), QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPode falar. Flávio. Desculpa, estava fechado.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Presidente, questão de ordem. No projeto anterior da Medalha Tiradentes ao sr. Rogério. Está ali, apareceu no painel coautoria do Renan Jordy. Em momento algum o deputado comunicou à minha pessoa ou ao meu gabinete. Achei muito desrespeitoso o movimento desse parlamentar. Eu acho que se tivesse falado conosco, não teria problema algum, mas esse atropelo é muito ruim aqui dentro da Casa. Já aconteceu outros episódios, e não vou mais “passar pano” para essas questões. Então assim, não concedo coautoria para ele, porque foi muito desrespeitoso. Isso é questão de menino. Foi muito menino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer da Comissão de Servidores Públicos aos Projeto de Lei 5339/2025, que altera o Anexo III da Lei Estadual 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nO projeto se apresenta como meritório, uma vez que busca valorizar e criar equidade nos salários dos auditores da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nO referido projeto é o principal instrumento de valorização profissional desses servidores e assegura sua progressão funcional e equânime, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, destacar, parabenizar esses servidores do Estado que cumprem um papel tão importante e que devem ser valorizados.\r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, destacar também que a Controladoria Geral do Estado tem que ser fortalecida. Há pouco, ela foi reestruturada no Estado, que aprovou nova legislação redesenhando a Controladoria. Entretanto, atualmente, esses servidores, que neste momento a gente busca corrigir uma distorção com relação ao seu salário, corrigindo a sua tabela de vencimentos, eles também estão sendo desvalorizados, uma vez que estão sendo privados de ocupar os principais cargos de chefia, os principais cargos de direção na estrutura da Controladoria.\r\n\r\nA gente quer destacar que a Controladoria, que esses tipos de auditoria são papéis específicos que demandam conhecimento especializado. Por isso, a gente considera fundamental que eles sejam de fato valorizados no seu salário e com uma política de ocupação dos cargos de direção para a gente ter uma auditoria que não seja suscetível a pressões políticas, para que a gente tenha uma auditoria que tenha condições de trabalhar tecnicamente.\r\n\r\nEntão, a gente fez emendas nesse sentido de valorizar os auditores na sua carreira, de valorizar os auditores não só em termos salariais, mas também no sentido de que eles devem ocupar centralidade nas estruturas do Estado.\r\n\r\nPresidente, a gente ainda considera que tem um tema que esse projeto, de alguma forma, tateia e não chega a enfrentar, que é o processo da desvalorização do conjunto dos servidores do Estado.\r\n\r\nEsse é o primeiro projeto efetivamente que a gente vai votar em pauta agora, este ano, que tem como fundamento valorizar uma carreira que merece e que vem com defasagem salarial.\r\n\r\nSó que o governo não esclareceu se ele fará isso garantindo recomposição para todas as carreiras, se, na sequência, vai mandar projetos específicos para cada carreira ou não.\r\n\r\nEntão, além de destacar o nosso voto favorável, a gente considera que é fundamental que o governo tenha uma política de recomposição salarial para todos os servidores, e vamos lutar para isso, para que a gente tenha recomposição salarial para todos os servidores do Estado.\r\n\r\nO parecer é favorável com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu, desde que cheguei aqui nesta Casa, sempre fui um defensor do que eu chamo de carreiras de Estado, como é o caso hoje em tela que nós estamos aqui discutindo.\r\n\r\nTodos sabem das dificuldades do Estado - dificuldades financeiras, dificuldades estruturais. Mas, são justamente essas carreiras que fazem com que o Estado se movimente.\r\n\r\nQuero felicitar todos os servidores. E meu parecer é favorável com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero chamar atenção, para que a gente possa também, através dessa emenda, olhar carreiras que foram criadas na mesma época, carreiras que compõem esse ciclo de gestão, gestão de pessoas, de compras, de logística e de planejamento governamental. Refiro-me a especialistas em políticas públicas e gestão governamental, analista de planejamento e orçamento, e, também, analista de finanças públicas, porque são todas carreiras correlatas. São carreiras de estado que fazem o estado andar. Então, o meu parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Posso fazê-lo daqui;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De onde o senhor desejar. É sempre uma honra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Augusto - e eu falei dele no Expediente Inicial - pleiteou a V.Exa., muito corretamente, que o senhor trouxesse à pauta o projeto de lei dos auditores da CGU, da nossa CGE, Controladoria Geral do Estado, E V.Exa. colocou hoje em pauta, como prometeu. Ocorre que o projeto de lei recebeu diversas Emendas e querer que deputado não emende um projeto é querer cassar o mandato do deputado. É de livre arbítrio de o deputado emendar o projeto que ele quiser e bem entender. É o livre arbítrio do deputado.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto, dublê de inspetor de polícia, volta e meia emenda os nossos projetos, e não é por causa disso que ele perde a cruz e a companhia de Jesus. Apesar, de que, Sr. Presidente, não sei se o senhor percebeu que ele pecou tanto que nos últimos dias a cruz não está mais com ele. O senhor perceba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você sem a cruz é igual a Sanção sem cabelo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, ele também não tem cabelo, então, empatou.\r\n\r\nMas, dito isso, Sr. Presidente, é dizer que esse projeto tem todo mérito, é justa a reivindicação das outras categorias que querem ter o mesmo patamar, como se referiu aqui o Deputado André Corrêa, os nossos fazendários, os nossos gestores. Justíssimo. E discutir isso é sempre importante. Mas eu pedi para discutir porque eu e o Deputado dublê de delegado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Augusto, o Deputado Luiz Paulo está falando com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria me unir a V.Exa. para pedir ao nosso Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, se na semana que vem o senhor traz à pauta em 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, está mais do que deferido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Luiz.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Queria cumprimentar todos os membros aqui da Controladoria e agradecer, humildemente, por eles terem ido ao meu gabinete e conversado comigo. O pleito é muito legítimo.\r\n\r\nGostaria de agradecer muito a V.Exa. e ao Deputado Rodrigo Amorim. Primeiro, por V.Exa. ter me ouvido naquele dia no Colégio de Líderes, com a ajuda do Deputado Luiz Paulo, e ter encaminhado a Mensagem para a CCJ. E, depois, V.Exa. também, com muito carinho, colocou o projeto para ser votado hoje.\r\n\r\nPeço, fazendo coro aqui com o Deputado Luiz Paulo, que V.Exa., por favor, encaminhe novamente o projeto na semana que vem.\r\n\r\nMuito obrigado por tudo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, fizemos uma coautoria aqui muito bacana com a ajuda do Rodrigo Amorim e do Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRealmente, Presidente, muito, muito, muito obrigado. Que Deus o abençoe, meu irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amém! Obrigado, Carlos. Pode ter certeza de que semana que bem estará na pauta. Conforme nós tratamos no Colégio de Líderes, nós vamos cumprir e finalizar o caso.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir o projeto) - Presidente, muito embora eu vá encaminhar favoravelmente ao projeto, eu não poderia deixar de vir à tribuna sem destacar aquilo que eu considero: 1- a irresponsabilidade fiscal do governador do Estado do Rio de Janeiro, que compromete o novo rendimento que virá em função do Imposto de Renda sobre serviços prestados à administração pública no montante de 10% com um único pagamento de despesa, nesse caso, merecida e meritória, reconhecendo a importância dos corregedores para o bom funcionamento dos serviços públicos e especialmente para os serviços públicos funcionarem para o conjunto da população fluminense.\r\n\r\nEntretanto, Presidente, eu seria incoerente se eu não registrasse também que todos os outros servidores esperam as outras parcelas que estavam previstas na lei estadual de outubro de 2021 e que não foram integralizadas até hoje; e o conjunto dos servidores, professores, enfermeiros, médicos, atendentes do funcionalismo público aqui do Estado do Rio de Janeiro precisam também, assim como os corregedores, serem observados pelo poder público para verem os seus rendimentos melhorarem, obviamente, isso impactará positivamente a qualidade dos serviços prestados e a sua cobertura.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, queria aqui cumprimentar todos os presentes, em especial o pessoal da Controladoria, dizer que também nosso mandato foi procurado, Presidente, e dizer que nós apresentamos uma emenda, Deputado Amorim, no que diz respeito a adicional de qualificação, tendo em vista a preocupação da fuga do capital intelectual dessa importante categoria. Nós temos aí alguns, Presidente, que foram chamados, mas que por sua vez são pessoas que buscam fazer outros concursos, mas que acharam não vantajoso por conta da defasagem salarial.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos essa emenda aditiva sobre o adicional de qualificação que trata ali para membros que tem pós-doutorado, doutorado, mestrado. Também pedimos para que entre em pauta na próxima semana e a gente consiga também aprovar juntamente com essa emenda.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiro cumprimentar a todos os presentes aqui da carreira da Controladoria. De fato, muitas comissões e muitos representantes da carreira procuraram diversos Deputados desta Casa, inclusive meu gabinete. O fato é que há um consenso aqui na Casa da importância da carreira da Controladoria. Da importância, sobretudo, para aqueles que, assim como eu, como o Deputado Alan Lopes, temos um mandato combativo, investigativo e que se debruçam a desbaratar as quadrilhas que se instalaram durante muitos anos nesse Estado, enfrentar o sistema e a roubalheira que muito tempo reinou por aqui. Não existe carreira mais fundamental nesse sentido, que é a Controladoria do Estado.\r\n\r\nEntão, aqui todo o nosso respeito. Fica aqui o reconhecimento também que além de todo o pedido de todos os Deputados, mais uma vez, a sensibilidade do Presidente Rodrigo Bacellar no sentido de trazer à pauta, assim como fez assinando o TAC na semana passada em relação a 2014, ao concurso da Polícia Militar, mas também de trazer à pauta cumprindo a sua palavra de trazer à pauta. A gente deu parecer favorável na CCJ e agora o compromisso de novo do Presidente é devolver o projeto à pauta o mais breve possível para que a gente possa fazer justiça com uma carreira que é vital para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nosso respeito a todos os servidores da Controladoria do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É uma questão de ordem, Presidente. Eu gostaria que fossem retiradas duas emendas da última publicação que fora feita. Essas emendas foram feitas junto ao PL 6027/2025. E são as emendas 336 e 338.\r\n\r\nEntão, gostaria que essas duas emendas equivocadas fossem retiradas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bem, Deputado Márcio Gualberto, está anotado aqui.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, como é de costume, quero dizer que pela nossa bancada, como a nossa colega Dani Balbi já colocou, é totalmente a favor dos servidores. A gente sabe qual é a luta dos servidores, então, o nosso voto é muito favorável. E quero dizer que todos os servidores, inclusive da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, estão também nesse aguardo e nessa possibilidade de valorização. Nosso plano de cargos e salários está comprometido por conta de toda essa desvalorização. E a gente precisa que todos os servidores públicos sejam valorizados.\r\n\r\nParabéns. Vamos à luta porque a gente precisa de valorização. O servidor público merece todo o respeito da população. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 31 emendas. Na próxima terça-feira, trarei o projeto novamente à pauta para que seja finalizado.\r\n\r\nMuito obrigado à galeria. Muito obrigado a todos os auditores.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaria de registrar também a presença do meu amigo, eterno Prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, um grande amigo da gente aqui. Seja sempre bem-vindo à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4386/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Bruno Boaretto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor, pela Comissão de Turismo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, amigo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o meu querido amigo, Deputado Renato Machado, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Senhor Presidente, pedi para discutir a matéria por dois motivos: a nossa Região Serrana é pioneira na produção de vinhos - pioneira - porque a técnica da dupla poda foi implantada. A uva floresce com toda intensidade no inverno porque não tem chuva. Com a dupla poda, ela, em vez de ter intensidade no verão, que estraga a uva pelo excesso de água, dá o melhor de si nos meses do nosso inverno, que são junho, julho e agosto, e acaba quando chega a primavera. Este ano a primavera vai chegar, Deputado Renato, no dia 22 de setembro, aproximadamente às 15 horas, na próxima segunda-feira.\r\n\r\nA partir daí, Secretário, em Petrópolis, Areal, Teresópolis e Paraíba do Sul passaram a ser municípios produtores de vinho.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, aquela região é produtora de vinho; e Teresópolis é a capital, como também é Petrópolis, Areal e Paraíba do Sul. Esse é o primeiro tema da discussão, um município ser não exclui a possibilidade de os outros serem também, porque os municípios são coirmãos.\r\n\r\nEsse projeto de lei é do Deputado Jair Bittencourt. Quando apreciava essa matéria, Deputado Fabio Silva, no sábado, li de manhã, muito cedo, o jornal O Globo, que publicou uma matéria falando sobre um projeto denominado Carta do Rio, que consiste na união de restaurantes cariocas, aqui da Capital e da Região Serrana, para divulgar vinhos produzidos somente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a carta de vinho vai ter salvo erro de memória, oito vinhos com uma faixa de valor relativamente robusta - entre 200 e 500 reais, salvo erro de memória -, em que oito vinhos dessas regiões estarão à disposição de quem for lá nesses oito restaurantes jantar.\r\n\r\nAchei a ideia absolutamente genial, porque, simultaneamente, vai ser divulgada a Carta de Vinhos do Rio de Janeiro, marcando uma posição muito sólida do crescimento da vitivinícola no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, comecei a pesquisar sobre o assunto. Estarão entre os produtores que irão expor, no projeto Carta do Rio, a Vinícola Altos do Rio e a Casa Rozental, localizadas onde? Em Secretário. Então, duas vinícolas em Secretário.\r\n\r\nA Família Eloy, que é outra vinícola, que está localizada em Areal. Nosso Presidente Rodrigo Bacellar, Deputado Chico Machado, seguramente já tomou algum vinho da Família Eloy, do Município de Areal.\r\n\r\nIndo adiante, tem a Fazenda Joana, na cidade de Três Rios - já li três municípios -; e, por fim, a Vinícola Inconfidência, de Paraíba do Sul.\r\n\r\nEm Teresópolis, a produção vinícola está em franca expansão. Teresópolis, atualmente, tem quatro vinícolas, com destaque para Fattoria Vinhas Altas, que é uma - olha só que chique - vinícola butique, que não quer aumentar a produção para manter a qualidade; e a Vinícola Maturano, Sr. Presidente. Vi um filme sobre ela. É um negócio sensacional a dimensão da área de produção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Investimento muito alto. Tive a oportunidade de visitar com o Governador há um ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Então, é um novo viés de desenvolvimento econômico e social que está em processo de maturação, coleta para depois se beber.\r\n\r\nEssa Vinhas Altas é a mais antiga. Começou a plantação em 17. Em 19, começou a engarrafar seus vinhos. Apenas com duas variedades de uva, e tem essa qualidade, - que é a Syrah, tinta; e Viognier, que é branca, mas uma branca de guarda.\r\n\r\nBom, produzindo 1400 garrafas por ano, por isso que é uma vinícola boutique, é uma produção pequena. Mas a Vinícola Maturano, lá em Teresópolis, conduzida pelos três mestres, Manuela, Fernando e Marcela, todos filhos de Teresópolis, são os produtores, sommeliers etc., etc., já desponta como como a maior vinícola da região sudeste. Eu acho isso também importante de registrar.\r\n\r\nEm 2025, a Maturano produzirá, este ano em curso, 40.000 garrafas de vinho e, no próximo ano, pode até dobrar essa produção. Para atingir uma meta ousada, no tempo, de 320.000 garrafas. Então, Sr. Presidente, o que eu quero dizer que declarar Teresópolis a Capital do Vinho em coirmandade com Petrópolis, especificamente a região de Secretário, com o Areal e com o Paraíba do Sul, é justíssimo, com quem apostou, investiu, estudou na produção vitivinícola.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Jair Bittencourt. O projeto recebeu emenda, seguramente, porque vai expandir de Teresópolis para envolver esses três municípios que citei: Petrópolis, Areal e Paraíba do Sul. E, quiçá, alguns anos depois, outros municípios da Região Serrana.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Deputado Luiz Paulo, primeiro agradecer o carinho....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz, sempre muito bem ponderado...\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - ...falta a taça de vinho. Foi um aparte aqui. Era para o André ou para mim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, para você. Eu falei Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Ah, desculpa. É que o Presidente foi, foi um pouco, atropelou um pouco a minha fala aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se atropelou, o senhor mereceu.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Ele pode, né?\r\n\r\nMas, nós tivemos essa discussão na Comissão de Constituição e Justiça junto do Deputado Rodrigo Amorim, a fala do senhor é impecável. Eu só queria reforçar algumas coisas. Nós temos, em Nova Friburgo, também a Vinícola Terras Frias e em São José do Vale do Rio Preto, a Tassinari, que começou sendo produzida ali na vitivinícola da Inconfidência, que não é em Petrópolis, é em Cebolas, Paraíba do Sul. Apesar de estar a dez minutos de Secretário, já é município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nEntão, apesar da proposta, da intenção do enoturismo, por parte do Deputado Jair Bittencourt, eu concordo com V. Exa. que é precoce dizer que Teresópolis é a Capital do Vinho, sendo que, Deputado André Corrêa, Areal já é capital da Uva e tem tido todo esse simbolismo porque, de fato, onde está acontecendo o forte de ecoturismo na nossa Região Serrana e Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nEntão, concordo que a gente precisa emendar o projeto, discutir melhor. Inclusive deixo um abraço aqui para o meu amigo Vereador Samuel Sanseverino, que é Vereador em Areal, já foi Secretário de Agricultura e me ligou dizendo também que não está sabendo dessa proposta, que é importante a gente regionalizar.\r\n\r\nParabéns e quando o senhor quiser me chamar para tomar um Syrah, um Cabernet Franc e dupla poda, estarei lisonjeado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o maior prazer, Deputado Yuri. Deputado André, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luiz Paulo, só para registrar, acho que o Deputado Jair Bittencourt, e eu me associo a ele nessa questão, é fruto do maior investimento que está acontecendo hoje...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Maturano...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ...no estado, é um investimento de nível mundial, que não vai deixar a dever a nenhuma daquelas grandes vinícolas da Toscana, está acontecendo em Teresópolis.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar o Deputado Jair Bittencourt por essa iniciativa, levantar essa discussão e saudar também o empreendedor Marcelo Maturano, que eu conheço, que tem uma visão empreendedora muito grande, pela coragem, porque hoje fazer um investimento dessa natureza, no momento que o Brasil vive com a Selic de 15%, Deputado Luiz Paulo, é um gesto de amor a Teresópolis e um gesto de coragem com o país.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nPermite, Presidente?\r\n\r\nPresidente, só para reforçar a importância do projeto de lei do Deputado Jair Bittencourt. Eu tenho andado muito pelos municípios do nosso estado junto com o Deputado Thiago Rangel, junto com o Deputado Jair, Deputado Chico Machado, Tutuca e diversos outros. A gente encontra a vocação de cada município do Estado na área agrícola, na área do comércio, na área da cultura, na área da história de cada um deles. E quando a gente registra que o Município de Teresópolis é a Capital Estadual do Vinho e que a gente dá o título que deveria ter sido concedido no passado, de fato, pela história que o município e toda a região têm na produção de vinho, a gente incentiva o desenvolvimento econômico, cultural e social desse município e dessa região. Como é a região do Noroeste do Estado, em São Francisco do Itabapoana, a gente tem lá o maracujá, o aipim, o abacaxi. Quando a gente vai em Varre-Sai, a gente tem o café. Quando a gente vai em Miracema, Itaperuna, a gente tem o leite.\r\n\r\nEntão, cada município do Estado tem a sua vocação natural que permite a esta Casa estabelecer uma política de incentivo, Deputado Chico Machado, V. Exa., que é o maior conhecedor desta Casa, para que a gente possa garantir a política de investimento necessária para que esse desenvolvimento econômico e social aconteça.\r\n\r\nEntão, gostaria de pedir à Mesa Diretora coautoria ao Deputado Jair Bittencourt a esse projeto. O Município de Teresópolis não só tem essa vocação como Capital Estadual do Vinho, mas a gente considera o Município de Teresópolis simbolizando toda aquela Região Serrana que faz essa produção de muita qualidade e desenvolvimento turístico e cultural para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Presidente, está comandando aqui, eu só estou fazendo...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu queria, antes de mais nada, parabenizar o Deputado Jair Bittencourt, por essa iniciativa. Parabenizar a família Maturano, na pessoa do empresário Marcelo Maturano, que fez um grande investimento na cidade de Macaé também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Construindo Vale dos Cristais, entre outros empreendimentos lá na cidade.\r\n\r\nPresidente, eu peço, por favor, para o senhor controlar a fala do Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Amorim está quieto. O senhor está aparteando o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu queria parabenizar e dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor está ficando emocionado, acho, com a presença do Amorim no microfone.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ah, muito emocionado com ele.\r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar por essa iniciativa. Teresópolis como toda aquela Região Serrana do nosso Estado precisa dessa valorização.\r\n\r\nMuito obrigado, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu amigo, meu irmão Deputado Luiz Paulo, obrigado pelo aparte. Vou ser objetivo.\r\n\r\nClaro que há uma boa intenção do Deputado Jair Bittencourt, não resta dúvida disso. Todo o nosso apreço e carinho. E, agora, eu, que fui abstêmio até os 30 e tantos anos, me dedico ao vinho inclusive reconhecendo que o Rio de Janeiro tem um grande potencial para isso.\r\n\r\nA grande questão é que nós precisamos, salvo melhor juízo, valorizar a Região Serrana do Rio de Janeiro, mais conhecido como Serra do Rio. O Rio é um nome que tem todo o reconhecimento internacional. Ter uma denominação de origem controlada sobre a Serra do Rio, eu tenho a mais absoluta convicção de que o nosso Presidente Rodrigo Bacellar, que além de um apreciador de vinho, entende do interior do nosso Estado. É um homem do Norte, do Noroeste Fluminense, do Rio de Janeiro, mas todos nós aqui no Parlamento teremos a sabedoria - como já fizemos em outros insumos típicos do nosso Estado, a laranja de Tanguá, outros produtos nossos genuínos do Rio de Janeiro - de reconhecer uma bandeira do Deputado Yuri, também, as cervejas artesanais de Petrópolis, mas reconhecer aqui no caso especial do vinho...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A cevada de Friburgo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De Friburgo. Mas a serra do Rio de Janeiro, com seus vários municípios, com os empreendimentos, tem que ter o reconhecimento desta Casa. Por isso a ideia é eventualmente de nós ampliarmos o escopo para reconhecer a Serra do Rio como um todo uma denominação de origem importante e que vai levar o nosso estado para o mundo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Concluindo, Sr. Presidente, já imaginou Região Serrana D.O.C - Distrito de Origem Controlada? É um carimbo importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e, conforme já bem orientado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, pelo presidente da CCJ, pelo Deputado Yuri Moura e todos os que apartaram, a gente vai aprimorar o projeto e trazê-lo novamente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 708-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, TIA JU E LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar muito a Deputada Giselle Monteiro pela iniciativa, porque a questão da depressão feminina é um problema extremamente grave.\r\n\r\nEstamos falando de mulheres na menopausa, de mulheres no climatério, de mulheres que acabaram de ter filhos e, por isso, podem ter depressão. Há várias questões de saúde mental, não só em mulheres, mas também em homens; mas, neste caso, estamos tratando especificamente de mulheres por conta de todos os problemas e pressões que sofrem, como, por exemplo, a tripla jornada de trabalho, algo importante que faz com que a gente adoeça mentalmente.\r\n\r\nPrecisamos encarar isso de frente, porque depressão é uma doença e não pode ser considerada frescura; precisa de tratamento com profissionais qualificados, e não só médicos, mas também enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, entre outros profissionais responsáveis pela saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, por óbvio, votei favorável ao projeto da Deputada Giselle Monteiro e outros companheiros e companheiras aqui da Alerj entendendo que ter uma semana estadual de conscientização sobre a depressão feminina diz muito sobre a saúde da mulher, diz muito sobre a possibilidade também de a gente ter uma semana inteira onde esse debate vai ser tratado também a partir das políticas públicas para as mulheres. Então, é central.\r\n\r\nHoje, essas mulheres que se encontram em depressão são muitas vezes mães solo que, além de cuidar de seus filhos, têm que lavar, passar, cozinhar, cuidar de idosos, cuidar de crianças com TDAH. A questão é tão importante, Sr. Presidente, que a gente aprovou aqui o programa que institui a política do cuidado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exatamente entendendo que esse cuidado gera renda. Inclusive, já está sendo discutido no Congresso Nacional a inclusão no PIB, Produto Interno Bruto, da riqueza gerada pelas mulheres que cuidam. Elas lavam, passam, cozinham e não recebem absolutamente nada por isso; dizem que o que elas recebem é amor, mas, evidentemente, o amor não paga contas, ainda mais para as mulheres que estão sobrecarregadas. Não há dúvidas de que isso tudo gera depressão.\r\n\r\nHoje, nós fizemos uma audiência pública com relação a mulheres e moradia digna. Inclusive muitas mulheres que hoje estão em ocupações, tiveram que sair de casa porque estavam numa situação de extrema violência; elas tiveram que sair de casa para frear o ciclo de violência. São mulheres que estão em completa depressão, sua saúde mental está completamente destruída e muitas sequer têm casa. Por isso, a gente tem que discutir logo aqui o PLC 40/2025, do Governador do Cláudio Castro, que alienou imóveis, inclusive imóveis com muitas famílias de mulheres mães solos.\r\n\r\nA gente não tem dúvida e o IBGE já demonstra que há um aumento significativo de mulheres que sustentam as suas casas. Mas essas mulheres como vão sustentar suas casas se elas não têm um teto sobre a sua cabeça?\r\n\r\nEntão, esse é um debate importante porque são imóveis inclusive ocupados por uma maioria de mulheres que hoje não têm condições de pagar aluguel caro. Porque aluguel na favela é caro. Eu sou cria da Favela da Maré. Vá ver quanto está um aluguel na Favela da Maré. A lógica de especulação imobiliária está em todo lugar.\r\n\r\nEntão, elas não têm condições de pagar aluguel, não têm condições de comprar a casa própria e ainda assim se encontram num processo de adoecimento mental e depressão.\r\n\r\nParabéns à Deputada Giselle Monteiro pela excelente iniciativa. Claro, e eu presido aqui a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e nós trabalhamos muito juntas exatamente em defesa à dignidade das mulheres. A vida das mulheres não pode ser negociada.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sr. Presidente, gostaria de pedir coautoria ao Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3655-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4945-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4560/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Exmo. Sr. Presidente e demais colegas Deputados, queria só brevemente manifestar todo o meu apoio aos rodoviários que hoje realizaram uma paralisação reivindicando como sempre, melhores condições de trabalho, regulamentação da jornada, implementação dos auxílios que estão sendo descumpridos pelas empresas.\r\n\r\nSão duas as empresas, inclusive, a Viação Real e a Vila Isabel no Rio de Janeiro, que estão paralisando por 24 horas. As denúncias são: não repasse de benefícios como o FGTS e INSS, vale-alimentação não depositado há mais de três meses, pensão alimentícia descontada na folha, mas não repassada para quem é de direito. Enfim, uma série de absurdos que estão sendo apurados pela Comissão de Trabalho. E eu queria deixar a comissão aqui à inteira disposição dos rodoviários, manifestar a eles a minha total solidariedade e apoio. Não tendo os seus direitos trabalhistas respeitados, não tendo uma remuneração digna e condições justas de trabalho, impactam a si, categoria, e também impactam toda a população fluminense.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador de Queimados, Branco Vira Virou, e do Vereador de Areal, Luís da Papelaria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1963/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, RENATO MACHADO, FILIPE SOARES E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão.\r\n\r\nTem a palavra para discutir o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Presidente, muito obrigado. Apenas uma rápida discussão. Na verdade, é uma declaração de voto, mas eu aproveito esse momento da discussão para pedir a todos os pares uma atenção especial a esse nosso setor, que é o artesanato.\r\n\r\nEsse projeto ele tem esse condão especialmente de valorizar os artesãos, valorizar o nosso artesanato no Rio de Janeiro. E sem dúvida nenhuma quando a gente dispõe de um local específico para que os artesãos possam se colocar, possam apresentar o seu trabalho, o seu talento, isso valoriza ainda mais e incentiva cada vez mais toda essa classe trabalhadora. Então muito obrigado.\r\n\r\nEu sei que está em primeira discussão, acho que há algumas emendas também, mas aqui já gostaria de registrar meu agradecimento e torcendo para que logo volte à pauta e a gente consiga ter de verdade mais essa iniciativa, valorizando o trabalho dos artesãos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nÉ sobre o projeto do Deputado Fred Pacheco, que é o 1511, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar espaços para divulgação, promoção e comercialização do artesanato produzido no Rio em eventos que recebam apoio financeiro.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Fred que o seu projeto é relevante. Eu integro há muitos e muitos anos a Frente da economia solidária, como vários deputados aqui. Estou vendo o Deputado Serafini, Deputada Dani, Deputado Yuri, vários deputados e deputadas aqui pertencem a essa Frente. E os componentes da economia solidária são, por exemplo, cooperativa de pesca artesanal, de agricultura artesanal, de artesanato, de catadores e catadoras, e muitas vezes o problema maior dessas atividades é exatamente ter um espaço de comercialização.\r\n\r\nEles têm dificuldade. As lojas não colocam, ou cobram mais da metade, quer dizer, ficam com mais da metade do valor, o que é uma exploração. Nós até chegamos a discutir isso na CCJ. Não podemos obrigar isso em todos os eventos, mas naqueles em que há algum tipo de apoio do governo, é mais do que justo que tenha, sim, um espaço de comercialização. Isso é uma forma de valorizar o nosso artesanato, as artesãs, os artesãos, as cooperativas e a economia solidária.\r\n\r\nPortanto, muito bom projeto do Deputado Fred Pacheco, que está nos ouvindo aqui. Estou falando bem dele pelas costas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Fred Pacheco pela iniciativa. O projeto é relevante.\r\n\r\nA gente fortalece, luta pela economia solidária, pelo artesanato, por quem trabalha no Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes, quem trabalha precisa de um espaço para poder apresentar para a sociedade, apresentar para as outras pessoas o fruto do seu trabalho.\r\n\r\nA iniciativa do Sr. Deputado Fred Pacheco ajuda a construir isso, quando a gente pensar em eventos financiados pelo Estado do Rio de Janeiro. Além de ter possíveis fornecedores, possíveis comerciantes que estejam de acordo com esse evento, sempre também ter presente ali o artesanato, o trabalho do pequeno, o trabalho de quem está produzindo de forma solidária, para fazer esse processo de fortalecimento.\r\n\r\nEu apresentei uma Emenda, no sentido de que além de esses artesãos poderem ser reconhecidos pela Federação dos Artesãos, a gente ter também a possibilidade de eles participarem, aquelas pessoas da economia solidária que estão vinculadas aos trabalhos da Rede de Atenção Psicossocial, onde é muito comum, nos nossos CAPS, nos nossos Centros de Convivência, a gente ter gente que está fazendo artesanato, a gente ter gente que está fazendo diferentes formas de trabalho, que lutam também para ter esse espaço de venda.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida de que o autor do Projeto, Deputado Fred Pacheco, que tem uma luta aí também das pessoas com deficiência, vai ter a sensibilidade de assimilar essa nossa emenda, que busca somar-se à iniciativa dele, aperfeiçoar e incluir, além daqueles artesãos cadastrados, também os que estão no âmbito da rede de atenção psicossocial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, eu quero registrar aqui a minha preocupação e a minha indignação de o governo Claudio Castro fazer cumprir um acordo que foi fechado com esta Casa, com vários deputados, com o Presidente, envolvendo a Casa Civil e a Secretaria de Educação, para que os servidores da antiga FAEP, que recebem hoje vencimento abaixo do salário-mínimo, tenham, pelo menos, o salário-mínimo como referência do seu vencimento.\r\n\r\nÉ inaceitável que bateção de cabeça, má vontade, morosidade, qualquer justificativa do governo sirva de pretexto para que esse compromisso que foi fechado com a participação do Presidente, com a participação nossa numa audiência pública da Comissão de Servidores Públicos, com a participação de vários outros Deputados, continue sendo descumprido.\r\n\r\nEntão, a gente está pedindo um esclarecimento formal para a Secretaria de Educação e para a Casa Civil. Conversei com o Presidente sobre isso e a gente considera que é urgente o governo cumprir o combinado, respeitar o servidor e as FAEPs e dar o primeiro passo para corrigir uma distorção histórica que faz com que esses servidores estejam há décadas no Estado, sem ter carreira, e, muitos deles, recebendo menos de um salário-mínimo.\r\n\r\nEntão, está aqui a nossa cobrança pública para um processo que a gente tem cobrado individualmente dos secretários do governo há muito tempo.\r\n\r\nNós não vamos aceitar mais uma injustiça contra os ex-FAEPs.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim está aqui, líder do governo, se tiver informações sobre isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é bem informação, Deputado Flávio Serafini. V.Exa. foi muito assertivo nas suas palavras quando diz que é um problema de décadas. É importante deixar claro que o governo do Estado é o que mais tem feito pelo servidor.\r\n\r\nEu compreendo o jogo político, algumas narrativas surgem nesta Casa, como, por exemplo - foi a questão e está sendo colocada pela oposição, mas é algo que o governo tem tratado com toda a seriedade possível - que é a reposição das perdas inflacionárias. Há uma compreensão de boa parte do universo jurídico de que há um impedimento no texto original que foi aprovado nesta Casa. Todos nós entendemos o contexto pelo qual ele foi aprovado. Havia necessidade de construção de um candidato ao Senado nesta Casa. E aí tentou-se, goela abaixo, forçar a barra para determinadas pautas dentre as quais a questão da reposição das perdas inflacionárias, que foi paga a primeira parcela, e a partir daí um texto feito de qualquer forma. E muitas vezes, e aí não estou falando que é o seu mandato, mas muitas vezes se tenta apenas jogar para a plateia sem ser efetivo no que pode ou não ser realizado. E aí falo isso porque muitas das matérias têm um impeditivo por conta do regime de recuperação. O Estado do Rio de Janeiro está às vésperas de eventualmente ingressar no Propag, no entanto, há um veto covarde por parte do Presidente da República, que é aliado da esquerda. E eu não vejo tanta contundência na narrativa dos Deputados da esquerda em tentarem se articular junto ao governo federal, junto aos parlamentares da base do governo federal em Brasília para derrubar os vetos, que é uma covardia com o Rio de Janeiro perpetrada pelo Presidente da República que os senhores apoiam.\r\n\r\nEntão, claro que há um interesse dessa Casa e não existe essa tentativa de jogar Deputados contra servidores. Óbvio que todos nós temos o interesse de fortalecer a carreira dos servidores, fazer cumprir algo que o Presidente Bolsonaro concedeu aos professores no Brasil inteiro, por exemplo, que é a questão do piso salarial. E a gente precisa, claro, acertar certos problemas que ocorrem, como V. Exa. mesmo mencionou, há décadas e que não serão resolvidos num passe de mágica, ainda mais num estado que está submetido ao regime de recuperação.\r\n\r\nEntão, é importante esse trabalho na discussão no âmbito das comissões. Fica aqui o reconhecimento do trabalho de V. Exa. à frente da Comissão de Servidores, mas é importante ampliar o debate para outras comissões da Casa e que a gente possa unir os esforços, ir ao Congresso Nacional, buscar entendimentos para o regime de recuperação e eventualmente o Propag. E aí a gente começar a tratar os PCCS de diversas carreiras, tratar o direito do servidor público de diversas carreiras.\r\n\r\nEntão, aqui, respeitando o mandato de V. Exa. o pleito de V. Exa., que legitimamente defende muitos servidores, talvez seja um dos Deputados que mais defendem o servidor público nessa Casa, sim. E não é à toa que está fazendo um bom trabalho à frente da Comissão de Servidores, uma comissão que eu tenho muito carinho e que compartilhei com V.Exa. durante muito tempo; e de bom acordo ali o entendimento das nossas pautas, no meu caso especial mais voltada para o concurso, V. Exa. voltado para outras carreiras, mas é necessário ampliar o debate para toda a base e para também o parlamento federal.\r\n\r\nObrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só destacar, o Deputado Rodrigo Amorim traz uma série de argumentos que acho que a gente tem que debater com certeza no Estado do Rio de Janeiro, que a cobrança que a gente está fazendo é do prazo que o próprio governo estabeleceu e que não está sendo cumprido.\r\n\r\nEntão, a gente vai debater o Progag, a gente sabe todas as complexidades do Regime de Recuperação Fiscal, mas só destacar isso, o governo estabeleceu um prazo e a gente está cobrando esse prazo que o governo estabeleceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Permita, Sr. Presidente, entrar nesse mesmo assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Tem uma questão, eu gostaria que os Deputados Flávio Serafini e Rodrigo Amorim, por favor, prestassem atenção no que eu vou argumentar aqui. Flávio, por favor.\r\n\r\nPrimeira questão é a seguinte. Não está sendo cobrado aqui e na audiência - por favor, Deputado Flávio. Não foi cobrado na audiência, e eu falo também na condição de ex-Faep, de quem esteve nessa condição. Não foi cobrada aqui na audiência e nem foi aprovada na audiência a migração para a Faetec, que é uma reivindicação histórica desses funcionários e que é legítima. Visto que eles são funcionários construídos através de uma secretaria extraordinária. Mas a audiência pública colocou um tema que é fundamental e que o governo tem que ter sensibilidade para isso, que é o seguinte, esses trabalhadores estão ganhando abaixo do salário-mínimo. A sua progressão é completada para chegar, ganha um adicional para ganhar um salário-mínimo. Ou seja, nós estamos tendo aqui um grande problema em relação a isso, que tem que ser resolvido pelo governo. Porque nós estamos falando de merendeiras, ou melhor, cozinheiras escolares, que é o nome mais correto recentemente. Estamos falando de funcionários administrativos, nós estamos falando de vigias que trabalharam durante 30 anos em escolas, iniciaram nos centros integrados de escola pública, os CIEPs, e hoje estão nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro ganhando um piso abaixo do salário-mínimo. Nós não podemos olhar isso como um dado qualquer ou como um dado estrutural. Nós temos que olhar isso como uma resolução concreta e direta. Por que eu estou falando isso? Porque este foi um dos compromissos que foi retirado e colocado pela Secretaria de Educação na audiência pública da Comissão de Servidores, onde havia alguns Deputados presentes e puderam ser testemunhas desse debate. Então, fica aqui o meu esclarecimento para que a gente possa ajudar e contribuir para o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1337/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA CLEIDE DA SILVA MAGESK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, demais Deputados, Sra. Cleide da Silva Magesk, é uma professora negra, formada em literatura na mesma universidade que eu, a antiga Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro, foi e é ainda uma professora que se destaca na divulgação da literatura infanto-juvenil como ferramenta estratégica para a formação de público leitor. Ela foi reconhecida recentemente como uma das mais proeminentes professoras da rede pública do nosso País.\r\n\r\nSeu trabalho de valorização da juventude, de, enfim, popularização da literatura, de formação de alunos através de uma utilização não prescritiva e não normativa da língua portuguesa, mas muito pelo contrário, reconhecendo saberes, modos de falar e culturas territoriais, foi destacado - e os diversos prêmios que ela recebeu ao longo da sua trajetória acadêmica e docente reforçam isso. Uma professora de um Ciep aqui do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente do nosso Município, aqui do Rio de Janeiro, deve merecer todas as nossas honrarias.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1396/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A WESLLEY JESUS COSTA OLIVEIRA, CONHECIDO COMO MC WJOTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1420/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DOUTOR ALEXANDER MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1629/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEX.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão,\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Apenas um breve relato. Agradeço o carinho e a desprendimento de me atender. Sr. Presidente, o nosso País vem vivendo um dos maiores descalabros de Justiça que já vimos em todos os tempos. Temos um Presidente da República condenado por um crime impossível e que estão trabalhando para levá-lo para dentro de um presídio federal de alta periculosidade, a Papuda.\r\n\r\nE ao mesmo tempo, Sr. Presidente, vimos ontem um dos maiores criminosos, não do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil, Celsinho da Vila Vintém, sendo colocado em prisão domiciliar. Um dos maiores criminosos do nosso estado, quiçá do Brasil, condenado por organização criminosa, associação ao crime, tráfico de drogas, latrocínio, homicídio. Se contássemos a pena, alguém teria que ter 30 vidas para alguém pagar a pena pelos crimes que um cara desse cometeu.\r\n\r\nDaí senhores, nós não entendemos por que tantos policiais mortos no estado do Rio de Janeiro. Nos presídios, os nossos celulares não pegam, mas existe uma cartilha de preço Sr. Presidente, para comprar celular, para comprar cerveja, para comprar droga, para comprar comida, para ter cela especial. É preciso que se diga: a gente precisa expor as nossas vísceras.\r\n\r\nCelsinho da Vila Vintém posto em prisão domiciliária é apenas um exemplo daquilo que a gente tem como resultado da nossa cidade: uma população de bem acuada, com medo, que não sabe se quando sai volta para casa.\r\n\r\nA nossa comissão foi instalada hoje e tem como prerrogativa tratar dos vitimados, dos nossos bravos e guerreiros agentes de Segurança Pública vitimados, mortos, assassinados de forma cruel pela criminalidade e pelo crime organizado. A nossa comissão também tem como prerrogativa, Sr. Presidente, tratar dos pensionistas, tratar das esposas, das mães, dos pais e dos filhos que ficaram órfãos de pais e mães mortos pelo tráfico de drogas, pelo crime organizado.\r\n\r\nPor nossas mãos, dentro desta Casa, a gente precisa limpar a mão de quem suja a mão de sangue. A gente precisa expor, sim, investigar também através da nossa comissão, fiscalizar e expor o porquê de o crime organizado se expor de forma tão contundente ultimamente. São criminosos de alta periculosidade nas ruas, nas suas audiências de custódia.\r\n\r\nPara terminar, seu Presidente, eu quero dar e mandar o recado a todos os agentes de Segurança Pública que trabalham no nosso estado: nós vamos fazer uma audiência pública aqui para tratar dos nossos agentes vitimados, para tratar das nossas pensionistas, esposas e pais que hoje sofrem com a morte de seus filhos, que sofrem com a morte de suas filhas, agentes de Segurança Pública do estado; e tratar também, fiscalizar, expor as vísceras do problema, porque não pode, um bandido como o Celsinho da Vila Vintém, ser colocado em prisão domiciliar, porque se ele fazia o que faz dentro do presídio, imagina dentro de uma casa, escondido dentro da favela.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROF.JOSEMAR, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha,lilian Behring; Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol; Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5339/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2025)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Será garantida a recomposição salarial linear aos servidores públicos do Poder Executivo estadual, no valor de 13,5% (treze inteiros e meio por cento), em duas parcelas mensais, a serem pagas a partir da promulgação desta Lei, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 9.436/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se ao, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Anexo VII da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (RS)\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdvogado e Regulador\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO (15%)\r\n\r\nMESTRADO (25%)\r\n\r\nDOUTORADO (40%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.391.36\r\n\r\nR$ 3.985,60\r\n\r\nR$ 6.376,96\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.215,22\r\n\r\nR$ 3.692,03\r\n\r\nR$ 5.907,24\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.052,04\r\n\r\nR$ 3.420,07\r\n\r\nR$ 5.472,12\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.900,89\r\n\r\nR$ 3.168,16\r\n\r\nR$ 5.069.05\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.760.88\r\n\r\nR$ 2.934,79\r\n\r\nR$ 4.695,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.631,17\r\n\r\nR$ 2.718,62\r\n\r\nR$ 4.649,79\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (RS)\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAnalista em Regulação\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO (15%)\r\n\r\nMESTRADO (25%)\r\n\r\nDOUTORADO (40%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.913,09\r\n\r\nR$ 3.188,48\r\n\r\nR$ 5.101,56\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.772,17\r\n\r\nR$ 2.953,62\r\n\r\nR$ 4.725,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.641,63\r\n\r\nR$ 2.736,06\r\n\r\nRS 4.377,69\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.520,71\r\n\r\nR$ 2.534,52\r\n\r\nR$ 4.055,25\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.408,70\r\n\r\nR$ 2.347,83\r\n\r\nR$ 3.756,53\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.304,94\r\n\r\nR$ 2.174,89\r\n\r\nR$ 3.479,83\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nAdicional de Qualificação (RS)\r\n\r\nMEDIO\r\n\r\nTécnico de Regulação\r\n\r\nGraduação em Nível Superior\r\n\r\n(10%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 607,33\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 562,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 521,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 482,77\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 447,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 414,27\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nAdicional de Qualificação (RS)\r\n\r\nMEDIO\r\n\r\nAssistente de Regulação\r\n\r\nGraduação em Nível Superior\r\n\r\n(10%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 607,33\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 562,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 521,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 482,77\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 447,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 414,27\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Anexo VI da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO E REGULADOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 15.942,40\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 14.768,10\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 13.680,30\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 12.672,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.739,17\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.874,48\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.753,90\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 11.814,46\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 10.944,22\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.138,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.391,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.699,57\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.073,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.625,94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.211,54\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.827,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.472,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.142,66\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.073,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.625,94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.211,54\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.827,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.472,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.142,66\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O anexo V da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n(15%)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n(25%)\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n(40%)\r\n\r\nI\r\n\r\n1.631,17\r\n\r\n2.718,62\r\n\r\n4.349,79\r\n\r\nII\r\n\r\n1.680,11\r\n\r\n2.800,18\r\n\r\n4.480,28\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.730,51\r\n\r\n2.884,18\r\n\r\n4.614,68\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.834,34\r\n\r\n3.057,24\r\n\r\n4.891,58\r\n\r\nV\r\n\r\n1.889,37\r\n\r\n3.148,95\r\n\r\n5.038,32\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.946,05\r\n\r\n3.243,42\r\n\r\n5.189,47\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.004,43\r\n\r\n3.340,72\r\n\r\n5.345,15\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.064,56\r\n\r\n3.440,94\r\n\r\n5.505,50\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.126,50\r\n\r\n3.544,17\r\n\r\n5.670,66\r\n\r\nX\r\n\r\n2.254,09\r\n\r\n3.756,81\r\n\r\n6.010,90\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.321,71\r\n\r\n3.869,52\r\n\r\n6.191,23\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.391,36\r\n\r\n3.985,60\r\n\r\n6.376,96\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n(10%)\r\n\r\nI\r\n\r\n414,27\r\n\r\nII\r\n\r\n426,69\r\n\r\nIII\r\n\r\n439,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n465,86\r\n\r\nV\r\n\r\n479,04\r\n\r\nVI\r\n\r\n494,24\r\n\r\nVII\r\n\r\n509,06\r\n\r\nVIII\r\n\r\n524,33\r\n\r\nIX\r\n\r\n540,06\r\n\r\nX\r\n\r\n572,47\r\n\r\nXI\r\n\r\n589,64\r\n\r\nXII\r\n\r\n607,33\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O anexo IV da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\n10.874,48\r\n\r\nII\r\n\r\n11.200,70\r\n\r\nIII\r\n\r\n11.536,71\r\n\r\nIV\r\n\r\n12.228,94\r\n\r\nV\r\n\r\n12.595,80\r\n\r\nVI\r\n\r\n12.973,67\r\n\r\nVII\r\n\r\n13.362,88\r\n\r\nVIII\r\n\r\n13.763,76\r\n\r\nIX\r\n\r\n14.176,66\r\n\r\nX\r\n\r\n15.027,25\r\n\r\nXI\r\n\r\n15.478,07\r\n\r\nXII\r\n\r\n15,942,40\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\n8.699,58\r\n\r\nII\r\n\r\n8.960,56\r\n\r\nIII\r\n\r\n9.229,37\r\n\r\nIV\r\n\r\n9.783,15\r\n\r\nV\r\n\r\n10.076,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n10.378,94\r\n\r\nVII\r\n\r\n10.690,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n11.011,01\r\n\r\nIX\r\n\r\n11.341,33\r\n\r\nX\r\n\r\n12.021,80\r\n\r\nXI\r\n\r\n12.382,46\r\n\r\nXII\r\n\r\n12.753,92\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\n4.142,66\r\n\r\nII\r\n\r\n4.266,93\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.394,94\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.658,64\r\n\r\nV\r\n\r\n4.798,40\r\n\r\nVI\r\n\r\n4.942,35\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.090,62\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.243,34\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.400,63\r\n\r\nX\r\n\r\n5.724,67\r\n\r\nXI\r\n\r\n5.896,41\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.073,30\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual n° 6.852, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Cabe à AGETRANSP implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício, de modo a viabilizar o aperfeiçoamento profissional permanente do seu Quadro de Pessoal.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual n° 6.852, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.-Para fins de cômputo do interstício mínimo entre cada progressão e reenquadramento às novas tabelas dispostas nesta Lei, será considerada a data de posse do servidor no cargo efetivo, incluindo-se o tempo de exercício prestado anteriormente à vigência desta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Modifica-se o Art. 17° da Lei Estadual n° 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIlI- aperfeiçoamento profissional permanente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.-Modifica-se o Art. 15 da Lei Estadual n° 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação-GDAR-será paga ao servidor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro-AGE TRANSP que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que foi admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\n§1° A GDAR será atribuída em função do desempenho individual do servidor no seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2° A GDAR será paga com a observância do limite mínimo entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo Vencimento Base, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§ 3° Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDAR.\r\n\r\n§ 4° Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro-AGETRANSP. \r\n\r\n§ 5° Do ingresso do novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDAR será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §2° do artigo 3°.\r\n\r\n§6°. O resultado de uma avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação subsequente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§7° O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras tratadas nesta Lei que esteja em exercício em condições distintas das mencionadas nos parágrafos anteriores, excepcionalmente, fará jus à GDAR, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDAR calculada com base o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, como se estivesse exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso anterior, perceberá a GDAR no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo correspondente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Modifica-se o Art. 13º da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 13. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei;\r\n\r\nIV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o Art. 12 da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 12 A remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro AGETRANSP, nos valores indicados no Anexo V desta Lei.\r\n\r\nIII- Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Insere-se os §§ 4º e 5º no Art. 3º da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - As atribuições legalmente estabelecidas ao Quadro de Pessoal da AGETRANSP têm natureza de atividade privativa de Estado.\r\n\r\n§5° - São prerrogativas dos servidores constantes do Quadro de Pessoal da AGETRANSP:\r\n\r\nI- autonomia técnica e independência funcional, profissional e intelectual, observado o dever de fundamentação de seus atos;\r\n\r\nII - livre manifestação técnica, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nIII - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. -. O Anexo VII da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (RS)\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nE\r\n\r\nREGULADOR\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n(15%)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n(25%)\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n(40%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nRS.2.391,36\r\n\r\nRS 3.985.60\r\n\r\nR§ 6.376,96\r\n\r\nV\r\n\r\nR§ 2,215,22\r\n\r\nR§ 3.692,03\r\n\r\nR§ 5.907,24\r\n\r\nIV\r\n\r\nR§ 2.052,04\r\n\r\nR§ 3.420,07\r\n\r\nR§ 5.472,12\r\n\r\nIII\r\n\r\nRS 1.900,89\r\n\r\nRS 3.168,16\r\n\r\nR$ 5.069,05\r\n\r\nII\r\n\r\nRS 1.760,88\r\n\r\nRS 2.934,79\r\n\r\nRS 4.695.67\r\n\r\nI\r\n\r\nRS 1.631,17\r\n\r\nR§ 2.718,62\r\n\r\nR§4.349,79\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (RS)\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\nEM\r\n\r\nREGULAÇÃO\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n(15%)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n(25%)\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n(40%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nRS.1913,09\r\n\r\nRS 3.188.48\r\n\r\nR§ 5.101,56\r\n\r\nV\r\n\r\nR§ 1.772,17\r\n\r\nR§ 2.953,62\r\n\r\nR§ 4.725,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR§ 1.641,63\r\n\r\nR§ 2.736,06\r\n\r\nR§ 4.377,69\r\n\r\nIII\r\n\r\nRS 1.520,71\r\n\r\nRS 2.534,52\r\n\r\nR$ 4.055,23\r\n\r\nII\r\n\r\nRS 1.408,70\r\n\r\nRS 2.347,83\r\n\r\nRS 3.756.53\r\n\r\nI\r\n\r\nRS 1.304,94\r\n\r\nR§ 2.714,89\r\n\r\nR§3.479,83\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (RS)\r\n\r\nMÉDIOR\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nDE\r\n\r\nREGULAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n(10%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 607,33\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 562,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 521,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 482,77\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 447,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 414,27\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (RS)\r\n\r\nMÉDIOR\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDE\r\n\r\nREGULAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n(10%)\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 607,33\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 562,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 521,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 482,77\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 447,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 414,27\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Anexo VI da Lei nº 6,848, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO E REGULADOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 15.942,40\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 14.768,10\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 13.680,30\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 12.672,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.739,17\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.874,48\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.753,90\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 11.814,46\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 10.944,22\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.138,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.391,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.699,57\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.073,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.625,94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.211,54\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.827,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.472,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.142,66\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.073,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.625.94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.211,54\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.827,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.472,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.142,66\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Modifica-se o anexo V da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n(15%)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n(25%)\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n(40%)\r\n\r\nI\r\n\r\n1.631,17\r\n\r\n2.718,62\r\n\r\n4.349,79\r\n\r\nII\r\n\r\n1.680,11\r\n\r\n2.800,18\r\n\r\n4.480,28\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.730,51\r\n\r\n2.884,18\r\n\r\n4.614,68\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.834,34\r\n\r\n3.057,24\r\n\r\n4.891,58\r\n\r\nV\r\n\r\n1.889,37\r\n\r\n3.148,95\r\n\r\n5.038,32\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.946,05\r\n\r\n3.243,42\r\n\r\n5.189,47\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.004,43\r\n\r\n3.340,72\r\n\r\n5.345,15\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.064,56\r\n\r\n3.440,94\r\n\r\n5.505,50\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.126,50\r\n\r\n3.544,17\r\n\r\n5.670,66\r\n\r\nX\r\n\r\n2.254,09\r\n\r\n3.756,81\r\n\r\n6.010,90\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.321,71\r\n\r\n3.869,52\r\n\r\n6.191,23\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.391,36\r\n\r\n3.985,60\r\n\r\n6.376,96\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n(15%)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n(25%)\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n(40%)\r\n\r\nI\r\n\r\n1.304,94\r\n\r\n2.174,90\r\n\r\n3.479,83\r\n\r\nII\r\n\r\n1.344,08\r\n\r\n2.240,14\r\n\r\n3.584,22\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.384,41\r\n\r\n2.307,34\r\n\r\n3.691,75\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.467,47\r\n\r\n2.445,79\r\n\r\n3.913,26\r\n\r\nV\r\n\r\n1.511,50\r\n\r\n2.519,16\r\n\r\n4.030,66\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.556,84\r\n\r\n2.594,73\r\n\r\n4.151,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.603,55\r\n\r\n2.672,58\r\n\r\n4.276,12\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.651,65\r\n\r\n2.752,75\r\n\r\n4.404,40\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.701,20\r\n\r\n2.835,33\r\n\r\n4.536,53\r\n\r\nX\r\n\r\n1.803,27\r\n\r\n3.005,45\r\n\r\n4.808,72\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.857,37\r\n\r\n3.095,61\r\n\r\n4.952,98\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.913,09\r\n\r\n3.188,48\r\n\r\n5.101,57\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n(10%)\r\n\r\nI\r\n\r\n414,27\r\n\r\nII\r\n\r\n426,69\r\n\r\nIII\r\n\r\n439,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n465,86\r\n\r\nV\r\n\r\n479,04\r\n\r\nVI\r\n\r\n494,24\r\n\r\nVII\r\n\r\n509,06\r\n\r\nVIII\r\n\r\n524,33\r\n\r\nIX\r\n\r\n540,06\r\n\r\nX\r\n\r\n572,47\r\n\r\nXI\r\n\r\n589,64\r\n\r\nXII\r\n\r\n607,33\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza \r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o Anexo IV da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\n10.874,48\r\n\r\nII\r\n\r\n11.200,70\r\n\r\nIII\r\n\r\n11.536,71\r\n\r\nIV\r\n\r\n12.228,94\r\n\r\nV\r\n\r\n12.595,80\r\n\r\nVI\r\n\r\n12.973,67\r\n\r\nVII\r\n\r\n13.362,88\r\n\r\nVIII\r\n\r\n13.763,76\r\n\r\nIX\r\n\r\n14.176,66\r\n\r\nX\r\n\r\n15.027,25\r\n\r\nXI\r\n\r\n15.478,07\r\n\r\nXII\r\n\r\n15.942,40\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\n8.699,58\r\n\r\nII\r\n\r\n8.960,56\r\n\r\nIII\r\n\r\n9.229,37\r\n\r\nIV\r\n\r\n9.783,15\r\n\r\nV\r\n\r\n10.076,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n10.378,94\r\n\r\nVII\r\n\r\n10.690,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n11.011,01\r\n\r\nIX\r\n\r\n11.341,33\r\n\r\nX\r\n\r\n12.021,80\r\n\r\nXI\r\n\r\n12.382,46\r\n\r\nXII\r\n\r\n12.753,92\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\n4.142,66\r\n\r\nII\r\n\r\n4.266,93\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.394,94\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.658,64\r\n\r\nV\r\n\r\n4.798,40\r\n\r\nVI\r\n\r\n4.942,35\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.090,62\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.243,34\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.400,63\r\n\r\nX\r\n\r\n5.724,67\r\n\r\nXI\r\n\r\n5.896,41\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.073,30\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Cabe à AGENERSA implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nele tenham exercício, de modo a viabilizar o aperfeiçoamento profissional permanente do seu Quadro de Pessoal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art - Para fins de cômputo do interstício mínimo entre cada progressão e reenquadramento às novas tabelas dispostas nesta Lei, será considerada a data de posse do servidor no cargo efetivo, incluindo-se o tempo de exercício prestado anteriormente à vigência desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o Art. 17º da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nArt. - Modifica-se o Art. 15 da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR - sera paga ao servidor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que foi admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1º A GDAR será atribuída em função do desempenho individual do servidor no seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º A GDAR será paga com a observância do limite minimo entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo Vencimento Base, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDAR.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato próprio da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n§ 5º Do ingresso do novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDAR será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §2º do artigo 3° §6°. O resultado de uma avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação subsequente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§ 7º O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras tratadas nesta Lei que esteja em exercício em condições distintas das mencionadas nos parágrafos anteriores, excepcionalmente, fará jus à GDAR, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDAR calculada com base o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, como se estivesse exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido:\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso anterior, perceberá a GDAR no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo correspondente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o Art. 13 da Lei Estadual nº 6,848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- Adicional de Qualificação AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei;\r\n\r\nIV- Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o Art. 12 da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12 - A remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAdicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos valores indicados no Anexo V desta Lei.\r\n\r\nIII- Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Insere-se os §§ 4º e 5º no Art. 3º da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...) (...)\r\n\r\n§ 4º - As atribuições legalmente estabelecidas ao Quadro de Pessoal da AGENERSA têm natureza de atividade privativa de Estado.\r\n\r\n§5°- São prerrogativas dos servidores constantes do Quadro de Pessoal da AGENERSA:\r\n\r\nI - autonomia técnica e independência funcional, profissional e intelectual, observado o dever de fundamentação de seus atos;\r\n\r\nII - livre manifestação técnica, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nIII - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Altera-se o Art. 8º da Lei Estadual nº 5756, de 29 de junho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - Fica estendido aos servidores de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, o Adicional de Qualificação - AQ instituído pelo art. 3º desta Lei, nos percentuais do Anexo II, tendo como base de cálculo o somatório do vencimento-base e da RETAF.\"\r\n\r\nNível de escolaridade do cargo ocupado\r\n\r\nAdicional de qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10%\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n25%\r\n\r\n50%\r\n\r\n75%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Altera-se o Art. 6º da Lei Estadual nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º O escalonamento vertical da carreira de Oficial de Fazenda passará a atender o disposto no Anexo III da Lei 6601, de 28 de novembro de 2013. \r\n\r\n§1° Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Oficial de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo III da Lei 6601, de 28 de novembro de 2013, compatibilizando-se o enquadramento dos servidores ativos na classe e padrão compatíveis à progressão cronológica de acordo com o tempo em que estão ocupando atualmente os respectivos cargos\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N° 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013; A LEI ESTADUAL 6.852, DE 30 DE JUNHO DE 2014; A LEI ESTADUAL 1791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 199; A LEI ESTADUAL 5.756, DE 29 DE JUNHO DE 2010; A LEI ESTADUAL N° 7.989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 (...) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Professor Josemar.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nINCLUA-SE UM ART. 2° NO PROJETO DE LEI 5.339/2025, RENUMERANDO-SE O ARTIGO SEGUINTE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 1°...\r\n\r\nART. 2°O ANEXO VI DA LEI N° 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO \r\n\r\nBASE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nEspecialista em Políticas e Gestão Governamental\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 21.043,95\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 20.431,04\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 19.835,97\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 18.713,19\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 18.168,15\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 17.638,99\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 17.125,24\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 16.626,44\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 16.142,20\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 15.228,46\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 14.784,92\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 14.354,30\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 13.936,22\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 13.530,30\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 13.136,22\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.392,64\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 12.031,69\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 11.681,26\r\n\r\nEspecialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.341,02\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 11.010,70\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.690,02\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 10.084,92\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 9.791,17\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.506,01\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 9.229,12\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.960,32\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Val Ceasa, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: Modifica o Art. 24 da Lei Art. 24 da Lei n° 7.989/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24: Os cargos em comissão da CGE, ligados à atividade fim, deverão, exclusivamente, ser ocupados por servidores de nível superior das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei n° 6.601, de 28 de novembro de 2013, inclusive os cargos que compõem as comissões previstas no inciso IX do artigo 12 desta Lei, que poderão ser ocupados por servidores com formação compatível com a matéria envolvida na apuração.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.. Modifica o Art. 16 da Lei nº 7.989/2018, acrescentando um parágrafo ao dispositivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...: A comprovação dos requisitos do § 4ª do Art. 16 deverá ser evidenciado em processo administrativo e publicizado no sítio eletrônico da Controladoria Geral do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI MOURA, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... : Inclui-se parágrafo ao Art. 28 da Lei 7.989/2018, com a seguinte redação.\r\n\r\n'Art. 28: (...)\r\n\r\n§....Caso a preferência que trata o caput não seja cumprida, a inviabilidade objetiva deverá ser formalizada em processo administrativa e publicizada em sítio eletrônico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI MOURA, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.. Modifica-se o Art. 6º da Lei nº 7.989/2018, acrescentando um parágrafo único ao dispositivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: A Controladoria-Geral do Estado - CGE deverá elaborar, anualmente, um Plano de Ações de Integridade, contendo minimamente ações de conscientização sobre integridade e conflitos de interesse, a ser publicizado em seu sítio eletrônico oficial e planejado e executado, com exclusividade, por servidores de nível superior das carreiras de controle interno. '\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI MOURA, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescentar onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX - Aplica-se o mesmo percentual de ajuste do Art. 1º da presente Lei ao Anexo VI da Lei nº 5.355. de 23 de novembro de 2008,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Val Ceasa, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei n.º 5339/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação - AQ, para os servidores ocupantes do cargo de Auditor do Estado será devido nos percentuais de 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para es pecialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado de acordo com o padrão no qual esteja posicionado o servidor\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIMA DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4386/2024 DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa e o Art. 1º.\r\n\r\nDeclara-se a “Serra do Rio” - Região Serrana do Rio de Janeiro, como Capital estadual do vinho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Felippe Poubel, Douglas Gomes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, deverão ser provenientes de produção direta de artesão (ã), cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) através do Programa de Artesanato da SETUR-RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, deverão ser provenientes de produção direta por: artesão (ã), cadastrados no Programa Estadual do Artesanato e/ou nas entidades de representação do setor do artesanato do Estado do Rio de Janeiro cadastradas junto a FAERJ - Federação do Artesanato do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único: Será disponibilizado para a exposição de artesanato produzido por usuários da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS um percentual de 10% (dez por cento) das barracas em cada evento, garantindo, no caso de eventos pequenos, o mínimo de uma barraca.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Art. 4° redação com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta lei será respeitada a Lei Brasileira de Inclusão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2679471"
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A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram a liberdade de culto e a proteção às manifestações culturais. Assim, a proposição está em conformidade com os princípios fundamentais de pluralidade cultural e liberdade religiosa. \r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 4972/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4972/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2023, QUE “DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco que dispõe sobre a organização e estrutura dos eventos relacionados ao Carnaval e desfiles realizados na Marquês de Sapucaí deverão proceder a Instalação de painéis e equipamentos afins, destinados à acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD)\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §34, alínea A,do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei busca garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, em especial pessoas com deficiência auditiva ou visual, aos espetáculos carnavalescos realizados na Marquês de Sapucaí. \r\n\r\nA fim de aprimorar o projeto se sugerem duas emendas; a primeira para aprimorar a redação da ementa; a segunda visa alterar a expressão “empresas privadas” por “pessoas jurídicas de direito privado” tendo em vista que as agremiações Carnavalesca e sua associação, são entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a constar:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo e as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na organização e estrutura dos eventos relacionados ao Carnaval e desfiles realizados na Marquês de Sapucaí deverão proceder a instalação de painéis e equipamentos afins, destinados à acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD), bem como aplicar técnicas com essa finalidade. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM DUAS EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1391/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro e dá outras providências.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 1833/2023 propõe o tombamento por interesse histórico e cultural do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. O objetivo é preservar e reconhecer a importância desse local como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio de Janeiro. O presente parecer tem como propósito expressar apoio a esta iniciativa, destacando os motivos que justificam a aprovação do projeto. \r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro é uma das mais emblemáticas agremiações do Carnaval carioca e brasileiro. Fundado em 1953, o Salgueiro tem uma trajetória de mais de sete décadas, durante as quais contribuiu significativamente para a cultura popular e para a identidade do povo brasileiro. Suas apresentações no Carnaval do Rio de Janeiro são reconhecidas internacionalmente, sendo um verdadeiro símbolo da riqueza cultural do Estado e do País. \r\n\r\nA Escola de Samba Salgueiro não é apenas um grupo carnavalesco, mas uma instituição que promove a arte, a música, a dança e a inclusão social. Através de suas atividades, o Salgueiro tem proporcionado oportunidades para inúmeras pessoas, especialmente moradores das comunidades do entorno, de expressarem sua criatividade e talento, além de promover a coesão social e a valorização da diversidade cultural. \r\n\r\nA declaração do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para garantir a sua preservação e valorização contínuas. Ao conferir esse status ao Salgueiro, o Estado reconhece sua importância histórica e cultural, comprometendo-se assim a adotar medidas para proteger e promover suas atividades, bem como para garantir sua transmissão às futuras gerações. \r\n\r\nDiante do exposto, este parecer conclui favoravelmente ao Projeto de Lei que propõe a declaração do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Tal medida se justifica pela relevância cultural, histórica, artística e social da agremiação, bem como pela necessidade de preservar e valorizar o rico legado que o Salgueiro representa para o povo carioca e brasileiro.\r\n\r\nRecomenda-se, portanto, a aprovação e adoção das medidas necessárias para a efetivação desta proposta, a fim de garantir a continuidade das atividades do Salgueiro e a salvaguarda de seu Patrimônio Cultural para as presente e futuras gerações. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2336/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro ao Orla de Jacaroá, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar a Orla de Jacaroá, localizada no Município de Maricá, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa busca reconhecer a importância desse espaço para a identidade cultural local, bem como promover sua preservação e valorização. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA Orla de Jacaroá representa um espaço de grande relevância para a comunidade local, abrigando atividades culturais, de lazer e turismo que fazem parte da identidade do Município de Maricá. Sua preservação e reconhecimento como Patrimônio Imaterial contribuem para fortalecer o sentimento de pertencimento da população e incentivar a valorização de práticas tradicionais e manifestações culturais ligadas ao território \r\n\r\nAlém disso, a iniciativa reforça a importância do meio ambiente e da paisagem como elementos culturais e turísticos, incentivando políticas públicas que garantam sua conservação e promoção. A valorização desse espaço contribui para o desenvolvimento sustentável da região, atraindo visitantes e movimentando a economia local. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2336/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DO CONHECIMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que busca declarar como patrimônio cultural imaterial a Fábrica do Conhecimento, localizada no Município de Paracambi.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nSão quatro andares construídos na antiga fábrica têxtil Brasil Industrial. Só o prédio principal tem quatro mil metros quadrados, e ainda há anexos. O espaço é agora um grande complexo onde funcionam a Companhia Municipal de Balé, o Planetário, o Espaço Cinema e Arte é o núcleo da Escola de Música Villa-Lobos, além do Espaço da Ciência e de uma brinquedoteca. Lá também estão instaladas as Secretarias Municipais de Cultura e de Meio Ambiente, cada uma em seu prédio. \r\n\r\nAssim a proposição de declaração da Fábrica do Conhecimento como Patrimônio Imaterial e Histórico atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 2º, inciso V, da Lei nº 5.645/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2408/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2579/2023l, que institui o Programa de Incentivo aos Arraiás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei institui o Programa de Incentivo aos Arraiás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nO Projeto visa instituir o Programa Permanente de Incentivo às Festas Juninas e Julinas (Arraiás), que difusão do patrimônio cultural imaterial, conforme previsto no artigo 216 da Constituição Federal e nas diretrizes do Sistema Nacional de Cultura \r\n\r\nAo propor a valorização, promoção e profissionalização dos arraiás, o projeto alinha-se aos objetivos de proteção e \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5°do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n““Art. 5° - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;”\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2579/2023 FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões,10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2579/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3625/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PERNALTAS (PERNAS-DE-PAU).”\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Veronica Lima, que busca declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Pernaltas (Pernas de Pau).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA proposta de declarar as Pernaltas (Pernas de Pau) como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro atende os requisitos previstos no art. 1º, §1º e §2º, inciso VII, lei nº 6459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3625/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 4227/2024, que declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Afro Cultural Olodumaré. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Bloco Afro Cultural Olodumaré como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nO Bloco Afro Cultural Olodumaré desempenha um papel fundamental na promoção da Cultura Afro-brasileira, contribuindo para a valorização da herança cultural africana no Estado do Rio de Janeiro. A declaração como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial reconhece a importância dessa entidade na preservação e difusão da Cultura Afro-brasileira. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 4227/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4227/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4514/2024 QUE “DETERMINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa do Projeto de Lei nº 4514/2024, que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da História e da Cultura, a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4514/2024, de autoria do nobre parlamentar Guilherme Delaroli, declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí. Criada em 10 de maio de 1991, a referida banda é considerada a primeira formação musical instituída em uma Guarda Municipal no Brasil, configurando-se como um marco histórico e cultural para o município e o Estado. \r\n\r\nAo longo de mais de três décadas de atividades ininterruptas, a Banda consolidou-se como referência na cena cultural e educativa, marcando presença em cerimônias cívicas, eventos oficiais, manifestações comunitárias e escolares. Além das apresentações protocolares, desenvolve projetos pedagógicos e sociais, como o Ronda Musical, o Percussão nas Férias e o Educasom, que oferecem oportunidades de iniciação musical a crianças e jovens, aproximando a população do universo artístico e contribuindo para a prevenção social e o fortalecimento da cultura da paz.\r\n\r\nSua atuação representa um importante instrumento de transmissão de saberes, práticas coletivas e identidade cultural, tornando-se elemento de pertencimento e memória para os cidadãos de Itaboraí e de todo o Estado do Rio de Janeiro. Há ainda precedentes legislativos que reforçam a pertinência do reconhecimento, como o caso da Banda da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, já declarada Patrimônio Cultural Imaterial pela legislação municipal. \r\n\r\nPortanto, diante dos benefícios mencionados, considerando o pioneirismo, a relevância simbólica e a contribuição sociocultural da Banda da Guarda Municipal de Itaboraí, manifesto parecer favorável à aprovação da presente proposição, entendendo que o reconhecimento como Patrimônio Imaterial assegura a devida valorização desta importante tradição musical. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4514/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice- Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E \r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apostas ao Projeto de Lei n.º 2417/2017 do nobre Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nº 01 e 02 apostas ao presente projeto são de suma relevância, corrigir o vicio de iniciativa ao determinar programa as escolas privadas e contribuem para o projeto em tela. As demais emendas não aperfeiçoam o projeto, razão pela qual devem ser rejeitadas \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer conclui de forma FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3673/2017, que altera a Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a permanência de veterinários em locais de exibições e exposições de animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por objetivo alterar a Lei Estadual n° 3.692/2001, para incluir as exposições com fins comerciais de suínos, equinos, bovinos, caprinos, felinos, caninos e de animais exóticos ou da fauna silvestre no rol daquelas em que é obrigatória a permanência de veterinários. Além disso, acrescenta à lei o artigo 1-A, para melhor regulamentá-la. Aponta o autor que o objetivo da lei é evitar o sofrimento dos animais, não se justificando o tratamento diferenciado entre exposições de animais. Assim, o projeto de lei amplia a proteção à saúde dos animais presentes em exibições e exposições com fins comerciais no estado do Rio de Janeiro. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Renato Machado, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N º 3673/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM PARECERES DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado André Corrêa, FAVORÁVEL COM PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N º 3542/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 241/2023, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 241/2023, que institui o Sistema Estadual de Trilhas (SESTRILHAS), para regulamentar os arts. 8º, parágrafo único, 39, 45, 227, §3º, inciso II, 234, inciso VI, 247, 272, parágrafo único, 322, inciso II e 325 da Constituição Estadual, e o art. 5º, incisos V, XII e XXI e 7º da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem por objetivo instituir o Sistema Estadual de Trilhas (SESTRILHAS), o qual inclui entre os seus princípios o desenvolvimento sustentável. Entre os objetivos do sistema, destacam-se a proteção das trilhas e o estímulo à apreciação das paisagens, da biodiversidade e da geodiversidade ao longo das trilhas, favorecendo a conscientização ambiental da população. Além disso, o projeto dispõe que as trilhas que compõem o referido sistema passam a ser consideradas infraestruturas de apoio aos serviços de patrulhamento ambiental, contribuindo para a proteção do meio ambiente. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Renato Machado, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N º 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 507/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 507/2023, que inclui no Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a “Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”, a ser realizada anualmente entre 16 e 22 de março como parte das atividades do Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, estabelecido pela Lei Federal n° 12.533, de 2 de dezembro de 2011.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela busca incluir no Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a “Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”, com o objetivo divulgar informações científicas e estimular a formação da consciência ecológica cidadã. Trata-se de uma iniciativa de grande importância, na medida em que a realidade das mudanças climáticas vem sendo sentida de forma cada vez mais intensa pela população do estado, sendo fundamental canalizar a ação mobilizadora e transformadora da divulgação científica para a defesa do meio ambiente. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Renato Machado, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N º 507/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 631/2023, que cria o programa “Trilhas Acessíveis”, garantindo a disponibilização, em todos os parques ou unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro que contenham trilhas ou montanhas, de cadeiras Julietti para pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem a finalidade de disponibilizar cadeiras Julietti em todos os parques ou unidades de conservação que tenham trilhas ou montanhas. Segundo o autor, trata-se de cadeira adaptada para trilhas, possuindo assento, encosto acolchoado, cintos de segurança, apoio para os pés, barras para os ajudantes e hastes para estabilizar a cadeira. Nesse sentido, destaca-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao poder público o dever de assegurar às pessoas com deficiência a participação em atividades recreativas, esportivas e de lazer em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Renato Machado, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N º 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CLÁUDIO CAIADO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei nº 8.738/2020, que “dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”, alterando a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º, a fim de incluir a fauna silvestre nativa e a fauna silvestre exótica, além da fauna doméstica.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N º 1058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3905/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3905/2024, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela busca incluir no Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar, com o objetivo, de acordo com a justificativa do autor, de promover a conscientização pública e a educação ambiental dos cidadãos e de incentivar a implantação de políticas públicas, parcerias e colaborações entre o governo, a indústria e a sociedade civil. Destaque-se ainda que a escolha da data de 17 de julho coincide com o aniver sário de Volta Redonda, cidade que convive com os impactos causados pela poluição do ar na saúde dos seus habitantes, em virtude da indústria siderúrgica ali instalada. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Renato Machado, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N º 3905/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4070/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.060, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4070/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que almeja alterar a Lei nº 10.060, de 07 de julho de 2023. \r\n\r\nO objetivo central da proposição é modificar e aprimorar a legislação que dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, focando na organização e na participação de membros não governamentais, com o intuito de otimizar os procedimentos e diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise possui inegável relevância para a política ambiental do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que busca fortalecer a atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) e aprimorar os mecanismos de participação da sociedade civil. A Comissão de Meio Ambiente, ao examinar a proposição, considerou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciou favoravelmente à juridicidade do Projeto de Lei, atestando sua conformidade legal.\r\n\r\nAs emendas sugeridas e aprovadas pela CCJ foram incorporadas ao texto, contribuindo significativamente para a clareza e aplicabilidade da Lei, além de otimizar o funcionamento do CONEMA e a eficácia de suas resoluções. Diante da importância da matéria para a qualificação da gestão ambiental e dos aprimoramentos decorrentes das emendas da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4070/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N º 4070/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A ADOÇÃO DAS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PELA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar em apreciação tem como objeto a regulação das transações que venham a ser celebradas pelo Estado do Rio de Janeiro e os devedores de créditos tributários das seguintes espécies:\r\n\r\n1. créditos tributários não judicializados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2. a dívida ativa e os “... tributos do Estado do Rio de Janeiro, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro...”; e\r\n\r\n3. a “... dívida ativa das autarquias e das fundações públicas estaduais, cuja inscrição, representação e cobrança...” estejam igualmente a cargo da PGE.\r\n\r\nA CCJ opinou pela constitucionalidade da iniciativa e, visando aperfeiçoar o Projeto, propôs mudança meramente formal ao texto do § 1º do art. 1º; a supressão do art. 18 por erro material na versão original do PLC e, finalmente, promoveu alterações na redação do art. 19 e seus parágrafos para melhor delimitar as competências do Secretário de Estado de Fazenda e do Procurador Geral do Estado para, conjuntamente, regulamentarem a Lei Complementar.\r\n\r\nA Comissão de Tributação também se manifestou favoravelmente ao Projeto, propondo, entretanto, algumas emendas que têm o objetivo de melhor adequar as disposições da proposta em discussão ao que estabelece o Convênio ICMS no 210/2023, aprovado no âmbito do Confaz. \r\n\r\nDessa forma, a Emenda no 01 da referida Comissão alterou a ementa do Projeto para incluir em seu escopo a internalização do referido convênio no Estado do Rio de Janeiro; a emenda no 02 formaliza esta internalização no texto do art. 1º; a emenda no 03 altera o número de parcelas admissíveis e o percentual de desconto que poderá incidir sobre as multas, juros e outros acréscimos legais; a emenda no 04 dá tratamento especial nesses dois quesitos a microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou em processo de falência; a emenda no 05 atribui aos titulares da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado competência para incluir os débitos em atraso devidos pelos contribuintes do Simples Nacional nos processos de transação tributária de que trata o PLC; a emenda no 06 veda a concessão de parcelamentos e descontos maiores do que os previstos no Projeto; e, por fim, a emenda no 07 explicita que a LC não institui a modalidade excepcional de transação tributária prevista no referido Convênio ICMS no 210/2023 em suas Cláusulas 7ª e 8ª, que permitem, extraordinariamente, perdoar 100% dos juros e multa incidentes sobre o crédito inscrito e a redução deste em até 50%.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a contribuição que o novo marco legal instituído pelo presente PLC poderá somar às opções que a Administração Pública tem para recuperar total ou parcialmente os créditos tributários detidos pelo Estado, opino favoravelmente à sua aprovação com a incorporação das emendas propostas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Tributação, que têm o condão de aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nSala das Comissões Permanentes, 19 de agosto 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A ADOÇÃO DAS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PELA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018, QUE “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei 4438/2018, que “amplia o Parque Estadual do Mendanha”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs quatro emendas apresentadas em plenário não contribuem para o aprimoramento do projeto, por isso não devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4438/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 4438/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Nºs 01 A 09) e MARTHA ROCHA (Nº 10)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 10 (dez) emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacelar, que dispõe sobre o programa de incentivo tecnológico à terceira idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto demonstra uma preocupação importante em promover a inclusão tecnológica aos idosos, facilitando o acesso às tecnologias e às informações, o que pode contribuir para a autonomia, o bem-estar e a participação social dessa faixa etária.\r\n\r\nInicialmente a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade incluindo 3(três) emendas ao projeto com o intuito aprimorar sua redação, com ênfase à atribuição dos alunos das escolas públicas que “poderão” ministrar as atividades junto aos idosos, de forma facultativa.\r\n\r\nPosteriormente no plenário foram incluídas mais 10 (dez) emendas, sendo 9(nove) do Deputado Luiz Paulo (01ª a 09ª emendas) e 1(uma) Deputada Martha Rocha (10ª emenda), sendo favorável as emendas 01 a 06, 08 e 10 concluindo por substitutivo ao projeto de lei 1278/2019. As emendas visam incentivar além do papel tecnológico, mas também o “Digital” no Programa, voltado para a terceira idade, como também a participação voluntária aluno nas atividades propostas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, as emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 1278/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2020 QUE” DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do programa de proteção e conservação das nascentes de água”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir regras de bem-estar animal como condição para autorização e realização de eventos equestres no Estado, em áreas urbanas ou rurais.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição “eventos equestres” é qualquer concentração de equídeos (cavalos, pôneis, asnos e burros), independentemente da finalidade ou quantidade de animais. \r\n\r\nA proposta contribui para a proteção dos animais e para a normatização de práticas com forte apelo social, sendo compatível com os princípios de interesse público e da dignidade.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2876/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2786/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVA AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04, PREJUDICADA À EMENDA Nº 02 PELA EMENDA Nº 7 DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 4 (quatro) emendas de plenário ao projeto de lei nº 63/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que cria a lei de incentiva ao desenvolvimento do movimento cultural hip hop carioca e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise propõe a criação de uma lei estadual de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural hip hop carioca, com o objetivo de reconhecer, valorizar e fomentar os diversos elementos que compõem essa manifestação cultural urbana.\r\n\r\nA proposição contempla ações de apoio institucional e financeiro a iniciativas artísticas e formativas ligadas ao hip hop, incluindo o rap, o breaking (dança de rua), o DJ, o grafite, bem como oficinas educativas, seminários, festivais e outras atividades afins, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade incluindo 12 (doze)emendas ao Projeto, com o intuito de ampliar o movimento cultural para todo o território fluminense e não apenas na cidade do Rio de Janeiro conforme descrito na forma original deste projeto. Posteriormente no plenário foram incluídas mais 4(quatro) emendas da deputada Dani Monteiro. A Emenda 02 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda nº 07 da CCJ e as demais manifesto favorável à sua aprovação.\r\n\r\nPor fim a matéria representa um avanço na promoção dos direitos culturais e no reconhecimento do papel transformador das juventudes periféricas, além de contribuir para o fortalecimento da economia criativa fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01,03 E 04 E PREJUDICADA À EMENDA Nº2 PELA EMENDA Nº 7 DA CCJ, ao Projeto de Lei n° 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04, PREJUDICADA À EMENDA Nº 02 PELA EMENDA Nº 7 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2632/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação da campanha de conscientização sobre a saúde dos pés”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise propõe a criação da Campanha de Conscientização sobre a Saúde dos Pés, a ser realizada anualmente no mês de dezembro. A campanha, identificada pelo tema “Dezembro Verde Turmalina”, visa sensibilizar a população quanto à importância da prevenção de doenças que afetam os pés, por meio de ações educativas, exames, iluminação de prédios públicos e outras atividades informativas e preventivas.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2696/2023 QUE” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo a instituir uma campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir campanha de conscientização sobre os riscos associados às descargas atmosféricas (raios), com ênfase na prevenção de acidentes e orientação da população sobre medidas de segurança. \r\n\r\nO mérito da proposição é inegável, uma vez que aborda uma questão relevante de saúde pública e segurança, especialmente em um estado com alta incidência de tempestades elétricas como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta não cria despesas obrigatórias, tampouco interfere na execução orçamentária vigente, respeitando o princípio da reserva legal em matéria orçamentária.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2766/2023 QUE “INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o selo \"escola que valoriza a vida”, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise propõe a criação de um selo de reconhecimento às escolas que comprovarem o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que trata da obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros nas instituições de ensino.\r\n\r\nO projeto possui impacto indireto nas finanças públicas, pois prevê: a emissão e controle do selo por parte do Poder Executivo; a regulamentação e fiscalização pela Secretaria de Estado de Educação; a possibilidade de credenciamento de entidades públicas ou privadas para avaliar e fiscalizar as instituições que pleitearem o selo e a manutenção de kits de primeiros socorros nas escolas da rede pública municipal, ainda que a obrigatoriedade direta pareça recair sobre os próprios entes municipais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis em seu parecer pela Juridicidade com emendas retirou da proposição por meio de emendas supressivas os vícios apontados acima. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei nº 2766/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2766/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados André CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2024 QUE” ESTABELECE PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE PACIENTES PARA HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece prioridade na remoção de pacientes para hospitais do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise propõe a instituição de prioridade na remoção de pacientes para hospitais do Estado do Rio de Janeiro, com base na proximidade geográfica em relação à residência do paciente, desde que observadas a disponibilidade de leitos e a especialidade médica necessária.\r\n\r\nA proposta tem mérito do ponto de vista da racionalização dos recursos públicos, sobretudo ao reduzir os custos logísticos com remoções intermunicipais longas e a carga sobre hospitais situados em áreas mais centrais ou metropolitanas, promovendo, assim, uma distribuição mais equitativa da demanda entre as unidades de saúde do Estado.\r\n\r\nA implementação da medida poderá implicar ajustes nos protocolos operacionais do sistema de regulação estadual, especialmente quanto à organização de leitos e sistemas de transporte sanitário, o que exige planejamento prévio e compatibilidade com a estrutura já existente.\r\n\r\nA iniciativa não cria despesa direta e imediata.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2874/2024\r\n\r\nSala das Comissões 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2874/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados André Corrêa, Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino, Célia Jordão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, QUE “DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2982/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado, apresentem estrutura para implantação de Jardim Sensorial, disponibilizado para todas as idades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresenta relevante mérito social e está alinhada aos princípios da acessibilidade, da inclusão social e da promoção da saúde física e mental. Os jardins sensoriais são espaços destinados à estimulação dos sentidos e ao favorecimento da inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades específicas. Ao propor sua implantação em espaços públicos, o projeto amplia o acesso a experiências interativas com a natureza, beneficiando especialmente pessoas com deficiência, mas também crianças, idosos e o público em geral.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, cabe observar que o projeto não impõe obrigação direta de despesa ao Poder Executivo, tampouco cria programa ou estrutura administrativa. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3638/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa assegurar o acompanhamento de pais ou responsáveis legais em situações médicas potencialmente sensíveis, com o objetivo de promover conforto emocional, segurança e proteção à criança ou adolescente submetido a procedimentos com sedação ou anestesia. A proposta é meritória ao garantir direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, observa-se que a medida não cria despesa pública, tampouco institui obrigação de natureza orçamentária para o Estado. As disposições contidas no projeto se limitam à garantia de direitos e ao aprimoramento de protocolos de atendimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3638/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3638/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3978/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3978/2024, que pretende alterar a Lei Estadual nº 2.237, de 17 de março de 1994, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise visa atualizar a redação da Lei nº 2.237/1994, a fim de adequá-la às diretrizes e terminologias atuais relacionadas às Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), ampliando as obrigações dos estabelecimentos de saúde públicos e privados quanto ao controle dessas infecções. A proposta altera diretrizes já previstas na legislação vigente, atualizando definições, reforçando obrigações já existentes e aprimorando mecanismos de controle e transparência.\r\n\r\nAs modificações introduzidas pelo projeto estão inseridas no âmbito de políticas públicas em curso e não acarretam, por si só, impacto financeiro imediato, tampouco criam despesa obrigatória. A eventual regulamentação por parte do Poder Executivo, conforme previsto no texto, deverá observar a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos pela legislação financeira vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3978/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3978/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte cinco, às treze horas, de forma remota, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Giselle Monteiro, Sarah Poncio e Carla Machado, membros titulares deste órgão técnico e Samuel Malafaia, membro suplente. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.08.2025. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Tia Ju, o Projeto de Lei n° 3895/2024, do Deputado Vinícius Cozzolino; e que avocou para relatar o Projeto de Lei n° 4639/2025, do Deputado Vinícius Cozzolino; Projeto de Lei n° 3708/224, de autoria do Deputado Renan Jordy; Projeto de Lei n° 3430/2024, da Deputada Índia Armelau; Projeto de Lei n°1210/2023, da Deputada Elika Takimoto; Projeto de Lei n° 876/2023, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei n° 846/2023,dos Deputados Elika Takimoto e Renato Machado; Projeto de Lei n°598/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 5976/2022, do Deputado Flávio Serafini; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1894/2023, do Deputado Fred Pacheco; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2948/2020, do Deputado Valdecy da Saúde. Continuando, o Senhor Presidente leu o parecer da Deputada Tia Ju relativamente ao Projeto de Lei n° 3895/2024, do Deputado Vinícius Cozzolino, parecer Favorável. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência para a Deputada Giselle Monteiro e relatou: Projeto de Lei n° 4639/2025, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer Favorável; Projeto de lei n° 3708/224, de autoria do Deputado Renan Jordy: parecer Favorável; Projeto de Lei n° 3430/2024, da Deputada Índia Armelau: parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei n° 1210/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei n° 876/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer Favorável; Projeto de Lei n° 846/2023, dos Deputados Elika Takimoto e Renato Machado: parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei n° 598/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer Favorável; Projeto de Lei n° 5976/2022, do Deputado Flávio Serafini: parecer Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1894/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2948/2020, do Deputado Valdecy da Saúde: favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados por unanimidade. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Munir Neto colocou em discussão e votação o item II do Edital de Convocação: DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA \"POLÍTICAS PÜBLICAS PARA PREVENÇÃO DO AVC EM IDOSOS\", tendo sido aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto agradeceu a participação e colaboração das Senhoras Deputadas e do Senhor Deputado Samuel Malafaia. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em 26 de agosto de dois mil e vinte cinco. Emil Nunes Moreira Junior - Secretário - mat. 201.631-9. Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Presidente; Renato Machado, Vice-Presidente; Carlos Minc e André Corrêa, membros efetivos; Professor Josemar e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Ordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA; PROJETO DE LEI N.º 34/2015, Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 1206/2023, Autor: Deputado GUSTAVO TUTUCA, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 1342/2023, Autora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, Autor: Deputado CARLINHOS BNH, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, Autor: Deputado CARLINHOS BNH, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 2135/2023, Autor: Deputado CARLINHOS BNH, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 2519/2023, Autor: Deputado CARLINHOS BNH, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 2949/2024, Autor: Deputado DANNIEL LIBRELON, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 3305/2020, Autor: Deputado JAIR BITTENCOURT, (FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 3698/2024, Autora: Deputada CARLA MACHADO, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 3731/2017, Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Relator: Deputado PROF. JOSEMAR; PROJETO DE LEI Nº 2670/2023, Autor: Deputado FILIPPE POUBEL, (FAVORÁVEL); Relator: Deputado CHICO MACHADO; PROJETO DE LEI Nº 1870/2023, Autor: Deputado ROSENVERG REIS, (FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 2676/2023, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, Autor: Deputado FILIPPE POUBEL, (FAVORÁVEL). Deliberação de Audiências Públicas: 1- Impactos Socioambientais e Reparação Integral: As Consequências do Despejo de Esgoto na ETE Barra da Tijuca e os Caminhos para a Justiça Ambiental e o Ressarcimento à Sociedade; 2- Avanço da indústria imobiliária sobre áreas naturais protegidas na Zona Oeste do Rio de Janeiro; 3- Ordenamento pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro e combate à pesca predatória. Propostas de Vistorias Técnicas: 1 - Rodovia Presidente Dutra - Trecho Duque de Caxias; 2 - ETE Trindade - São Gonçalo; 3 - ETE Barra da Tijuca - Rio de Janeiro; 4 - Emissário Submarino da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro; 5 - Lagoa de Marapendi - Rio de Janeiro; 6 - Canal da Joatinga - Rio de Janeiro; 7 - Lagoa da Tijuca - Rio de Janeiro; 8 - Lagoa de Jacarepaguá - Rio de Janeiro; 9 - Aeroporto de Jacarepaguá- Rio de Janeiro; 10 - Canal do Cortado - Jacarepaguá- Rio de Janeiro; 11 - Ilha da Gigoia - Rio de Janeiro; 12 - Praia da Macumba - Rio de Janeiro; 13 - Canal do Cascalho - Recreio - Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco. (a)Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0 (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Presidente; Renato Machado, Vice-Presidente; Carlos Minc, André Corrêa e Chico Machado, membros efetivos; Professor Josemar e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Ordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO; PROJETO DE LEI N.º 1058/2023, Autores: Deputados CLÁUDIO CAIADO e ROSENVERG REIS, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 4070/2024, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Relator: Deputado CARLOS MINC; PROJETO DE LEI Nº 1354-A/2012, Autor: Deputado BERNARDO ROSSI, (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, Autor: Deputado ÁTILA NUNES, (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 E 04); Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA; PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL, COM PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Relator: Deputado RENATO MACHADO; PROJETO DE LEI Nº 241/2023, Autores: Deputados CARLOS MINC E JARI OLIVEIRA, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 507/2023, Autora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 631/2023, Autor: Deputado OTONI DE PAULA PAI, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, Autor: Deputado ÁTILA NUNES, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 3905/2024, Autor: Deputado JARI OLIVEIRA, (FAVORÁVEL). Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a)Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0 (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil de vinte e cinco, às doze horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital publicado no D.O. de 22.08.2025, e republicado no dia 25.08.2025, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente e Professor Josemar, membro efetivo. O senhor presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres para análise, e respectivos relatores: relatora: Deputada Sarah Poncio, 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1538/2023, da Deputada Elika Takimoto: “estabelece as diretrizes para a implantação do Programa de Intervenções Assistidas por Animais - IAA, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências“, parecer FAVORÁVEL. Relator: Deputado Pedro Ricardo: 2 - Projeto de Lei nº 420/20219, do Deputado Márcio Canella: “dispõe sobre Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº 3898/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano: “dispõe sobre a criação do fundo de proteção animal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, parecer FAVORÁVEL. Os deputados presentes votaram pela aprovação dos pareceres apresentados, aprovando-os por unanimidade. Concluída a votação, foi apresentado um vídeo-divulgação estrelado por jogadores de futebol do time Bahia, através de um “link” do portal de notícias “ge.globo.com”, sobre a ação e campanha para adoção de animais nos estádios de futebol, em parceria com a Associação Brasileira Protetora dos Animais, Seção Bahia. Ato contínuo, o senhor presidente distribuiu o plano detalhado da referida campanha, contendo nove páginas, aos membros presentes, bem como divulgou o respectivo arquivo no grupo de whatsapp desta comissão para conhecimento dos demais membros, a fim de viabilizar e replicar tal iniciativa nos estádios do Rio de Janeiro, com o apoio da SUDERJ, para equalizar e mitigar as demandas dos protetores, acumuladores e interessados na adoção de animais. A deputada Sarah Poncio pediu a palavra para ratificar a promoção de políticas públicas para processo de adoção, tal como a ideia de um “banco digital”: aplicativo como instrumento facilitador de tais processos. O deputado Professor Josemar fez uso da palavra para registrar suas iniciativas: participação em grupos de proteção animal em São Gonçalo, que executa ações de adoção, proteção, castração, conscientização; citou a Lei 10.279/2024, de sua autoria, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Abril Laranja”, dedicado a ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais; PL nº 3260/2027, que declara o “vira-lata caramelo” em patrimônio cultural imaterial do Estado do RJ; PL nº 1331/2023, que dispõe sobre o tratamento gratuito às pessoas e aos animais diagnosticados com esporotricose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; PL nº 2145/2023, que dispõe sobre o tratamento gratuito às pessoas e aos animais diagnosticados com Leishmaniose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; atividade de fiscalização de maus-tratos nos animais tratores de charretes na cidade de Paraty; a destinação de verbas para o CAVEM, e para o “Castramóvel”, por emenda federal; denúncia de eutanásia de animais de grande porte, todas estas conquistas auferidas no município de São Gonçalo. Em seguida o senhor presidente propôs a comissão visitar o RJ Pet e à secretaria Estadual de Saúde, em virtude da suspensão do programa por denúncias de irregularidades, objetivando retomar o programa. O presidente propôs aos membros a realização de uma “Cãominhada” no dia 04.10.2025 na orla de Copacabana, o que foi aceito por todos os presentes. Propôs também solicitar ao presidente da ALERJ uma van, um “castra móvel”, no sentido de criar uma estrutura maior para comissão atuar nos demais municípios, e também desenvolver e evoluir o projeto já consolidado para apresentação dos animais nos estádios do RJ, auxiliando a atividade dos protetores que trabalham incessantemente na atividade de resgate e zelo dos animais. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Dr. Pedro Ricardo e Giselle Monteiro; membros efetivos, e Chico Machado, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Em seguida, o Senhor Deputado Danniel Librelon apresentou a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação da Participação em “Roda de Conversa” junto ao Núcleo de Relações Internacionais do Rio de Janeiro (NURI RJ), parte da Frente Parlamentar de Pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral da Alerj, no Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto (CEBRIC), na Rua Professora Emylce S/N - São Lourenço, Niterói, no dia vinte e quatro de setembro de 2025, às dez horas, com o tema \"Cuidar de Si é Resistir: Saúde Mental e Prevenção ao Uso de Drogas\"; II - Deliberação da realização de audiências públicas com os seguintes temas: “Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)”; “Políticas Públicas de Prevenção às Drogas nas Empresas”; “Parcerias e Desafios no Apoio à Dependência Química”. Em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nId: 2679472"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3979/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15548/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIS BARBOSA, matrícula nº 309.072-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Santana de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3980/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15547/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.878-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3981/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15439/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ OTAVIO FREIRE CARVALHO, matrícula nº 433.288-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3982/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15440/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO FREIRE CARVALHO, matrícula nº 433.288-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Mariani Trevisan, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3983/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA, matrícula nº 431.960-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto À Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3984/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA, matrícula nº 431.960-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Talles Tavares Barreiros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3985/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAÍS DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 434.138-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Daiane da Costa Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3407/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4228/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, DENISE SETSUKO OKADA SANTOS VELASCO, Procuradora de 1ª Categoria, matrícula 201.661-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Procurador de 1ª Categoria, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 12.086,74; b) Gratificação de Representação de 212%(duzentos e doze por cento), calculada sobre o valor do Vencimento-Base, fixada de acordo com a Lei nº1294/1988----R$ 25.623,88; c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento-base e Gratificação de Representação, assegurada a percepção nos termos do art.10 da Lei nº 804/1984, c/c os artigos 6º e 10º da Lei nº 1197/1987, art. 49 da Lei nº 1436/1989 e com a Resolução nº 630/1994--------R$ 37.710,62; d) Gratificação Adicional por tempo de serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre a soma do Vencimento-base, Gratificação de Representação e Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo-----R$ 45.252,74; e) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 15127/2015------- R$ 504,86; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 46.366,19) ----------R$ 121.178,84 (cento e vinte e um mil cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/07/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3969/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15494/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ FERNANDES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 434.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Nataly de Mello Capuchinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/09/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.09.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14216/2025 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15571/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 54/2025\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 70/2025 como membro suplente a Senhora Deputada MARINA DO MST - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 224/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15171/2025, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, o servidor requisitado DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, matrícula nº 308.997-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.09.2025).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24564/2023 - MARCELE SANTOS DE OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\n3967/2025 - WALLACE CHERMOUTH PIMENTA\r\n\r\n8362/2025 - VITOR EMMANUEL VASQUES PINTO\r\n\r\n9484/2025 - WANDER GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n9779/2025 - JEFFERSON CORREIA DE LIMA \r\n\r\n11008/2025 - LUCAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n11473/2025 - ROZILDA OLINDA CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n12039/2025 - PAMELLA BARRETO BARBOSA\r\n\r\n12115/2025 - ANDREIA DOS SANTOS BRAZIL\r\n\r\n12218/2025 - VIVIANE INACIO FELIX\r\n\r\n12492/2025 - CRISTIANA ALVES LOYOLA VILLAS BOAS\r\n\r\n12587/2025 - MAICON DE PADUA PEREIRA\r\n\r\n12675/2025 - ALEX BASTOS CAMARA \r\n\r\n12826/2025 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n13544/2025 - WADSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14196/2025 - CAMILA CUNHA DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14569/2025 - WALDIR MAGALHAES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15014/2025 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1638/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 110-verso, a prestação de contas requerida pelo servidor Pedro Henrique Martins Koch.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.09.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 500/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 11031/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 18 de julho de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 07/2025.\r\n\r\nProcesso nº 11031/2025.\r\n\r\nObjeto: Serviço de visita guiada teatralizada no palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Hiperativos Eventos e Produções Ltda-EPP.\r\n\r\nGestora: Giovanna Pampolini Pires, matrícula 431.149-4.\r\n\r\nFiscal: Leonardo Guimarães de Almeida, matrícula 419.270-4.\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 542/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora RENATA DIAS PERES DE CASTRO, matrícula nº 432.921-5, com efeito a partir de 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13147/2025 - SABRINA MAGALHÃES ALMEIDA IGNÁCIO \r\n\r\n13148/2025 - MEIRIANE POLLINE DOS SANTOS \r\n\r\n13279/2025 - BRUNA MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n13345/2025 - BIANCA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n13922/2025 - MILENA MARTINEZ MIRANDA DE MELO \r\n\r\n14415/2025 - CAMILA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n14431/2025 - PRISCILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n14629/2025 - MARCELLE LOURENÇO MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\n13123/2025 - MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI\r\n\r\n13406/2025 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n13516/2025 - MARINA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n13517/2025 - SYLVIA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\n13975/2025 - JORGE DA CONCEIÇÃO MANHÃES\r\n\r\n14099/2025 - JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\n14238/2025 - FAELMA ALEXIA ZUPPELAR BARAÚNA CÂNDIDO\r\n\r\n14246/2025 - PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n14573/2025 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12742/2025 - FLAVIO PAIXAO CASTRO \r\n\r\n13308/2025 - ANDRESSA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n13357/2025 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n13603/2025 - REINALDO LESSA\r\n\r\n14356/2025 - ELEONORA CHRISTINA CÂNCIO DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\n14376/2025 - ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR\r\n\r\n14424/2025 - LEANDRO GALVÃO MURUCI\r\n\r\n14247/2025 - SABRINA DA FONSECA CASTRO WILKE\r\n\r\n14324/2025 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 08.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14022/2025 - SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA\r\n\r\n14266/2025 - GILMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\n14266/2025 - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS DE AMORIM \r\n\r\n14266/2025 - JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n14575/2025 - FABIANO OLIVEIRA DO AMARAL \r\n\r\n14615/2025 - IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n14630/2025 - ELYOMAR CIPRIANO DE JESUS JUNIOR \r\n\r\n14652/2025 - MAURICIO GESTEIRA DA SILVA \r\n\r\n14706/2025- FLAVIA ESTAEL PAIXÃO E BENEVIDES QUINTANILHA \r\n\r\n14741/2025 - NATÁLIA APARECIDA MAXIMIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14742/2025 - ERIKA PATRICIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n14763/2025 - VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n14764/2025 - EDUARDO CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n14765/2025 - VITOR LOURENÇO BAIENSE\r\n\r\n14766/2025 - LUCAS DE DEUS DA SILVA\r\n\r\n14767/2025 - MAIARA FAFINI SEVERIANO\r\n\r\n14774/2025 - PAULO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n14778/2025 - LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES\r\n\r\n14780/2025 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14620/2025 - ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14665/2025 - ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13761/2025 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.09.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14710/2025 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2679473"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2679474": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, membros suplentes da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos, TIA JU, RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES e YURI MOURA, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros efetivos, MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL e CHICO MACHADO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2025, às 14h, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com o seguinte tema: “Discussão sobre as emendas ao Projeto de Lei n.º 6027/2025 e ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/2025, de autoria do Poder Executivo.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO, Presidenta\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Tia Ju, Marcelo Dino, Verônica Lima, Dionísio Lins, Flavio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Carla Machado, Sarah Poncio, Marina do MST, Vitor Junior, Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RMRJ.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 6030/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6035/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR, RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 17 de setembro de 2025, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3343-A/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 684/2019, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os Rios de Preservação Permanente (RPP) e dá outras providências.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4102/2021, do Deputado Filippe Poubel, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 4256/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 5939/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 6099/2022, dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, pelo qual “Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura (TRAF) e dá outras providências.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 73/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 191/2023, da Deputada Marina do MST, que “Cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 1271/2023, dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Carlos Minc, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Bambu no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “Institui o Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro” na Rede Pública Estadual de Ensino no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N.º 1673/2023, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proteção do surubim-do-Paraíba (Steindachneridion Parahybae), peixe nativo da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, ameaçado de extinção.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N.º 1773/2023, dos Deputados Yuri e Marina do MST, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por produtores rurais.” \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N.º 1902/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara a cidade de Maricá como a “Capital da Pesca Artesanal” do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N.º 3257/2024, da Deputada Martha Rocha, que “Autoriza a criação do Observatório de Pesquisa sobre Pesca e Aquicultura Artesanal no Estado do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N.º 3915/2024, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N.º 3976/2024, da Deputada Marina do MST, que “Institui a Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1938/2023, do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N.º 4248/2024, do Deputado Val Ceasa, que “Institui a criação de Programas de Troca de Sementes no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a biodiversidade, o cultivo de hortifrúti e a preservação de variedades locais.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N.º 4270/2024, do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a Promoção da Saúde Mental na Agricultura Familiar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 05************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2679474"
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                    "2679477": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "1/1\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nIMAGENS\r\n\r\nId: 2679477"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.353.342/0001-35 - NIRE 33.2.0041597-0\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato da Sociedade Empresária Limitada. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a parte abaixo: 1. KABUSHIKI KAISHA KOBE SEIKOSHO (KOBE STEEL, LTD.), sociedade devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Japão, com sede em Kobe, Hyogo, Japão, Nº. 2-4, 2-Chome, Wakinohama-Kaigandori, Chuo-ku, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.482.538/0001-01, neste ato representada por seu procurador, Sr. DIRCEU SATO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, portador da Carteira de Identidade RG Nº. 3.127.314-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 484.963.599-72, conforme procuração anexa ao presente instrumento, sócia representando 99% (noventa e nove por cento) da sociedade empresária limitada KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 155, salas 913 a 926, parte, Centro, CEP 23810-505, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.353.342/0001-35, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0041597-0, em sessão de 30 de abril de 1974, e última alteração arquivada perante a mesma repartição sob o nº 00006925952, em sessão de 16 de abril de 2025 (“Sociedade”), em decorrência das deliberações tomadas na Reunião de Sócias da Sociedade realizada nesta data, cuja ata será arquivada pelos meios próprios, concomitantemente com o presente, resolve dissolver, liquidar e extinguir a referida Sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições, a saber: 1. Tendo em vista que não mais convém à sócia a continuação da Sociedade, fica, neste ato, dissolvida a KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA., com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de julho de 2025, onde fica demonstrado que a Sociedade não possui ativos a realizar ou passivos a pagar, nada havendo a ser partilhado entre as sócias. 2. Serão cancelados todos os registros e inscrições da Sociedade junto às repartições públicas competentes. Os livros e demais documentos existentes da sociedade serão conservados, pelo prazo legal, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, sob a responsabilidade do Sr. DIRCEU SATO, acima qualificado, que também será o responsável pelo cancelamento de todos os registros e inscrições da Sociedade perante os órgãos públicos competentes. 3. A sócia KABUSHIKI KAISHA KOBE SEIKOSHO (KOBE STEEL, LTD.) obriga-se a satisfazer integralmente todas as despesas e débitos, sendo responsável por receber quaisquer ativos (incluindo créditos tributários) e por pagar as obrigações que porventura vierem a ser exigidos da Sociedade que ora se dissolve e é liquidada. 4. Fica formalmente extinta, nesta data, para todos os efeitos, a KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. 5. O Sr. DIRCEU SATO assina o presente instrumento manifestando concordância com o acima deliberado. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) única via em formato digital na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. p.p. KABUSHIKI KAISHA KOBE SEIKOSHO (KOBE STEEL, LTD.), Dirceu Sato. DE ACORDO: Dirceu Sato. TESTEMUNHAS: Nome: Roberta Coelho de Souza Batalha - OAB/RJ nº. 161.945 - CPF/MF: 118.425.267-07; Nome: Lívia Sousa Borges Leal - OAB/RJ nº 202.222 - CPF/MF: 125.001.187-62. JUCERJA nº 7194299 em 11/09/2025.\r\n\r\nId: 2679430"
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                "2679406": [
                    "V - Ata",
                    "BYK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 24.713.697/0001-06 NIRE Nº 333.0033666-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 06 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na sede social da BYK Participações S.A., localizada na Avenida Niemeyer, nº 2, Salas 209 e 210 - parte - Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22450-220 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no Diário Comercial” nos dias 25, 28 e 29 de julho de 2025. Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social votante, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Compõe a mesa para condução dos trabalhos o Sr. Bernardo Birmann, na condição de Presidente, e o Sr. Celso da Silva Porto Rodrigues, na condição de Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde Seropédica S.A. (anteriormente denominada Gás Verde Seropédica Participações S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde Seropédica”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da “Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 38451” (“CCB 38451”), celebrado em 28/07/2025, contratada junto ao Banco Guanabara S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.880.826/0001-16 (“Banco Guanabara”), com as seguintes características principais: (a) valor líquido de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), correspondente ao valor bruto de R$ 5.222.158,09 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e nove centavos); (b) Prazo: 18 (dezoito) meses; (c) Carência de Principal: 9 (nove) meses; (d) Amortização de Principal: 9 (meses) meses; (e) taxa de juros de 1.90% ao mês (equivalente a 25,3401% a.a.); (f) Garantias: Aval da Companhia em conjunto com a Oak Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (denominadas em conjunto simplesmente “Avalistas”); e (ii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação do aval, na qualidade de devedora solidária, e formalização das deliberações desta reunião, incluindo, sem limitação, celebrar a CCB nº 38451, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias. 5. Deliberações: Analisada, discutida e votada as matérias constantes na Ordem do Dia, os presentes deliberam por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, autorizar a Companhia ao seguinte: (i) a ratificação da outorga e celebração, pela Sociedade, do aval, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto a Gás Verde Seropédica no âmbito da CCB 38451; e (ii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação do aval, na qualidade de devedora solidária, e formalização das deliberações desta reunião, incluindo, sem limitação, celebrar a CCB nº 38451, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias. 6. Encerramento: Nada mais havendo para ser deliberado, o Sr. Presidente determinou o encerramento da assembleia. Os termos desta ata foram aprovados pelos presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Mesa: Bernardo Simões Birmann - Presidente da Mesa, Celso da Silva Porto Rodrigues - Secretário. Acionistas: BERNARDO SIMÕES BIRMANN (Acionista), CBC AMMO LLC (Acionista) p.p. Bernardo Simões Birmann. CERTIDÃO: Eu, Celso da Silva Porto Rodrigues, Secretário da Assembleia, certifico que a presente AGE foi registrada na JUCERJA sob o nº 00007191549 em 10/09/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2679406"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 003/2025 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.71.90, 8544.42.00 e 8517.62.49.\r\n\r\nId: 2679134"
                        ],
                        "2679243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CEG RIO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/08/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2024, para implantar e operar sistema de distribuição de gás natural com pressão de operação menor ou igual a 4,2 bar e superior a 0,05 bar nos seguintes locais: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. das Américas,4.200 - Bl.6 - (Naturgy) Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2025 a 24/10/2025 no horário das 9h às 16h45. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônicowww.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/502487/2010).\r\n\r\nId: 2679243"
                        ],
                        "2673076": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para operação da fase 1 da Central de Tratamento de Resíduos, com atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigoso em aterro sanitário com capacidade de 3.000 t/dia; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos de construção civil (classes A, B e C), e operar uma autoclave a vapor para esterilização de até 3860 kg/dia de Resíduo de serviço de saúde(grupos A e E) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Itapocará 10, Badureco no Município de Itaboraí, no período de 01/09/2025 a 14/09/2025, no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/504844/2010)\r\n\r\nId: 2673076"
                        ],
                        "2679415": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 referente à Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu - CTR - NI, constituída de 4 aterros sanitários (denominados de vales 1, 2, 3 e 4) para resíduos sólidos não perigosos com capacidade de recebimento de até 4.500 (quatro mil e quinhen tos) t/dia, recepção e armazenamento temporário de Resíduos Sólidos de Saúde (grupo A e E) oriundos do Município de Nova Iguaçu, unidades de apoio administrativo e operacional, Estação de Tratamento de Chorume (ETC), lavagem, lubrificação, manutenção e abastecimento de frota própria, com um tanque aéreo de armazenamento de óleo diesel de 15m3. e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita no município de Nova Iguaçu, no período de 01/09/2025 a 14/09/2025 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/510534/2011).\r\n\r\nId: 2679415"
                        ],
                        "2678921": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a \"Companhia\") convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a \"AGE\"), a ser realizada no dia 25/09/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal; (ii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, a fim de refletir a deliberação acima, procedendo-se à aprovação da consolidação e redação final e atualizada do estatuto social. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\n435374\r\n\r\nId: 2678921"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2679111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundado em 19 de abril de 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS. ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco às 18:00 horas, foi declarado pelo presidente encerrado o prazo para apresentação de impugnação da chapa única registrada em doze de setembro de 2025 ou de qualquer componente da mesma para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados representantes junto à Federação. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2679111"
                        ],
                        "2679436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade referentes às Declarações de Importação abaixo relacionadas, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nD.I.\r\n\r\nData de Registro\r\n\r\nNCM\r\n\r\n24/1728223-1\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\n8511.80.20\r\n\r\n24/1759048-3\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\n8414.90.39; 8504.50.90; 9026.20.10\r\n\r\n24/1728352-1\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\n8414.30.19\r\n\r\n24/1728444-7\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\n8421.91.99\r\n\r\n24/1727857-9\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\n7315.89.00; 7315.90.00\r\n\r\n24/1865359-4\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\n8471.60.59\r\n\r\n24/1744157-7\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n8414.30.19\r\n\r\n24/1837328-1\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n9015.80.90\r\n\r\n24/1758727-0\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\n8526.10.00\r\n\r\n24/1784045-5\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n8412.90.90\r\n\r\n24/1829588-4\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n8531.10.108531.90.00\r\n\r\n24/1933719-0\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\n8414.30.99\r\n\r\n24/1946816-2\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n8421.23.00\r\n\r\n24/2091085-0\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n24/2006594-7\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\n7320.90.00; 8409.99.99; 8483.30.29\r\n\r\n24/2122616-2\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n8481.80.97\r\n\r\n24/2092679-9\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\n4016.93.00; 4823.90.99; 7326.90.90; 8409.99.30; 8483.30.29; 8483.90.00; 8484.10.00; 8484.20.00\r\n\r\n24/2108124-5\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\n3926.90.904016.93.00; 8481.80.21; 8484.90.00\r\n\r\n24/2122860-2\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n8409.99.69\r\n\r\n24/2238924-3\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n24/2342148-5\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\n8504.90.90\r\n\r\n24/2209945-8\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\n7318.29.00; 4016.93.00; 4823.90.99; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.19.00; 7318.21.00; 7320.20.10; 7326.90.90; 8409.99.14; 8409.99.17; 8409.99.99;\r\n\r\n8413.30.90; 8413.91.90; 8419.50.21; 8421.31.00; 8421.99.99; 8481.80.21; 8481.90.90; 8482.50.10; 8482.99.90; 8483.10.19; 8483.30.29; 8483.90.00;\r\n\r\n8484.10.00; 8484.20.00; 8484.90.00; 8536.50.90; 8544.49.00; 9025.19.90; 9026.10.29\r\n\r\n24/2235653-1\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n8517.71.90\r\n\r\n24/2367543-6\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n8525.89.29\r\n\r\n24/2378349-2\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n24/2155625-1\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n4016.93.00; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.22.00; 7318.29.00; 7325.99.90; 8413.30.20; 8482.10.10; 8484.90.00\r\n\r\n24/2292287-1\r\n\r\n20/10/2024\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n24/2567385-6\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n8414.80.11\r\n\r\n24/2557309-6\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n8504.40.30\r\n\r\n24/2474666-3\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n4016.93.00; 4823.90.99; 7318.15.00; 7318.19.00; 7326.90.90; 7419.80.90; 8409.99.99\r\n\r\n24/2470929-6\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n4016.93.00; 7318.16.00; 7318.29.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 8409.99.29; 8409.99.79; 8409.99.99; 8413.91.90; 8482.99.90; 8483.10.90; 8483.30.29; 8484.90.00\r\n\r\n24/2810922-6\r\n\r\n22/12/2024\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n24/2771177-1\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n25/0008902-8\r\n\r\n02/01/2025\r\n\r\n8526.10.00; 8529.90.30\r\n\r\n25/0416771-6\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n9015.80.90\r\n\r\n25/0443213-4\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n4016.93.00; 6307.90.90; 7326.90.90; 8408.10.90; 8409.99.69; 8413.30.20; 8413.30.90; 8481.80.99; 8483.40.10; \r\n\r\n8483.60.90; 8484.90.00; 8505.90.80; 8511.40.00; 8511.50.10; 9025.19.90; 9026.20.90; 9031.80.99\r\n\r\n25/0457830-9\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\n25/0474464-0\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\n8540.71.00\r\n\r\n25/0579707-1\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n8525.89.29; 8537.10.90\r\n\r\n25/0588104-8\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\n8544.42.00; 9032.89.89\r\n\r\n25/0599820-4\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n25/0605574-5\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n25/0681163-9\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n25/0875625-2\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n8484.90.00\r\n\r\n25/0875263-0\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n8484.90.00\r\n\r\n25/0696088-0\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\n8413.91.90; 8482.80.00; 8483.60.90; 8484.90.00\r\n\r\n25/0992324-1\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 7326.90.90; 8413.91.90; 8482.10.10; 8483.90.00\r\n\r\n25/1058946-5\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\n8409.99.99\r\n\r\n25/1078181-1\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\n8412.90.90\r\n\r\n25/1089716-0\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n8409.99.99\r\n\r\n25/1089877-8\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n25/1117316-5\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\n8538.90.10\r\n\r\n25/1132174-1\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n3926.90.904016.93.00; 7326.90.90; 8413.91.90; 8421.29.90; 8481.30.00; 8481.90.90; 8482.10.10; 8483.60.90; 8483.90.00\r\n\r\n25/1132425-2\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n25/1144442-8\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n8540.71.00\r\n\r\n25/1177924-1\r\n\r\n29/05/2025\r\n\r\n4010.39.00; 8421.91.99\r\n\r\n25/1185015-9\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n4016.99.90;6307.90.90; 8501.31.10; 9405.99.00\r\n\r\n25/1186326-9\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n25/1199080-5\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n4016.93.00; 7326.90.90\r\n\r\n25/1199295-6\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\n25/1270628-0\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n9026.90.90\r\n\r\n25/1292696-5\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n25/1373192-0\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n25/1402730-5\r\n\r\n26/06/2025\r\n\r\n8540.71.00\r\n\r\n25/1365863-8\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n25/1412493-9\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\n8483.10.19; 8483.90.00\r\n\r\n25/1424959-6\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n25/1435443-8\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n25/1436998-2\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n8505.20.90\r\n\r\n25/1485295-0\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n25/1485541-0\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\n8414.90.34; 8414.90.39\r\n\r\n25/1486297-2\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n25/1486623-4\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n25/1486695-1\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n25/1506341-0\r\n\r\n09/07/2025\r\n\r\n8481.80.97\r\n\r\n25/1512370-7\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n25/1512725-7\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n25/1544835-5\r\n\r\n14/07/2025\r\n\r\n8409.99.59\r\n\r\n25/1545327-8\r\n\r\n14/07/2025\r\n\r\n8484.90.00\r\n\r\n25/1571930-8\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2679436"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90023/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 16.261/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de locação de veículos automotores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/10/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2679359"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2679493": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.869 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012139/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.866, de 16/09/2025\r\n\r\nR$ 929,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/ SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nINEA\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFSC\r\n\r\nId: 2679493"
                    ],
                    "2679494": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.870 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.398 DE 17 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, disposto no Processo nº SEI-080001/003934/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, publicado no D.O. de 17 de Junho de 2014, instituiu a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.398 de 17 de agosto de 2018, publicado no DOEJ de 20 de agosto de 2018, republicado por incorreção em 09 de setembro de 2018 e em 23 de outubro de 2018, que altera dispositivos do decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de corrigir a defasagem dos valores da gratificação de produtividade, produzida nos 05 anos de vigência do Decreto nº 46.398/2018 de 17 de agosto de 2018, e\r\n\r\n- os ditames do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituí o Estatuto dos Funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o anexo do Decreto nº 46.398, de 17 de agosto de 2018, no que se refere ao quadro de vagas e aos valores fixados da gratificação de produtividade, passando a vigorar com os valores estabelecidos na tabela constante do anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos referentes aos valores da gratificação, serão provenientes exclusivamente dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Bloco de Custeio para o financiamento das Ações de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1° de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nVALOR/MÊS (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS\r\n\r\nElementar\r\n\r\n8\r\n\r\n1316,52\r\n\r\n10.532,16\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n12\r\n\r\n1.643,61\r\n\r\n19.723,32\r\n\r\nMédio 2º grau\r\n\r\n47\r\n\r\n2.035,52\r\n\r\n95.669,44\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n146\r\n\r\n5.293,22\r\n\r\n772.810,12\r\n\r\nTOTAL VAGAS\r\n\r\n213\r\n\r\nTOTAL MÊS (R$ )\r\n\r\n898.735,04\r\n\r\nTOTAL ANUAL (R$ )\r\n\r\n10.784.820,48\r\n\r\nTOTAL ANUAL+13º\r\n\r\n11.683.555,52\r\n\r\nTOTAL ANUAL+13º+FÉRIAS\r\n\r\n11.983.133,87\r\n\r\nId: 2679494"
                    ],
                    "2679495": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.871 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 49.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040006/021657/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, em 04/09/2025, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.878, de 03 de setembro de 2025, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2026, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos mediante procedimento realizado no dia 11/09/2025, às 12h57min.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,037\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,442\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,241\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,564\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,085\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,345\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,514\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,151\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,248\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,261\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,107\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,427\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,215\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,301\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,347\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,296\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,358\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,229\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,198\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,973\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,214\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,246\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,474\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,753\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,190\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,450\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,415\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,234\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,174\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,179\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,190\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,409\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,373\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n11,237\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,199\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,250\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,256\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,117\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,721\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,266\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,238\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,294\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,757\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,225\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,183\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,765\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,187\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,583\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,447\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,782\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,099\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,273\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,374\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,432\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,825\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,309\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,287\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,293\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,335\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,327\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,294\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,672\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,341\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,323\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,660\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,504\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,380\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,586\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,499\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,418\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,177\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,256\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,827\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nVA/2024\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nÍNDICE VA/24\r\n\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n9.308.074.143,14\r\n\r\n11,615356\r\n\r\n1,235523\r\n\r\n6,425440\r\n\r\n4,819080\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n122.218.148,69\r\n\r\n0,012196\r\n\r\n0,016223\r\n\r\n0,014209\r\n\r\n0,010657\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n15.424.286.242,61\r\n\r\n1,174993\r\n\r\n2,047368\r\n\r\n1,611181\r\n\r\n1,208385\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n641.383.982,74\r\n\r\n0,073062\r\n\r\n0,085135\r\n\r\n0,079098\r\n\r\n0,059324\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n4.916.447.941,70\r\n\r\n0,394893\r\n\r\n0,652593\r\n\r\n0,523743\r\n\r\n0,392807\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n11.186.617.651,45\r\n\r\n0,960229\r\n\r\n1,484874\r\n\r\n1,222552\r\n\r\n0,916914\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n1.607.844.779,66\r\n\r\n0,155205\r\n\r\n0,213420\r\n\r\n0,184313\r\n\r\n0,138234\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n3.259.232.023,24\r\n\r\n0,356207\r\n\r\n0,432620\r\n\r\n0,394414\r\n\r\n0,295810\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n9.726.705.071,24\r\n\r\n1,049317\r\n\r\n1,291090\r\n\r\n1,170204\r\n\r\n0,877653\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n399.054.093,82\r\n\r\n0,042396\r\n\r\n0,052969\r\n\r\n0,047682\r\n\r\n0,035762\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n432.356.455,24\r\n\r\n0,050282\r\n\r\n0,057390\r\n\r\n0,053836\r\n\r\n0,040377\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n9.524.209.987,35\r\n\r\n1,078771\r\n\r\n1,264212\r\n\r\n1,171492\r\n\r\n0,878619\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n760.547.637,63\r\n\r\n0,075495\r\n\r\n0,100953\r\n\r\n0,088224\r\n\r\n0,066168\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n111.856.405,84\r\n\r\n0,013405\r\n\r\n0,014847\r\n\r\n0,014126\r\n\r\n0,010595\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n16.630.497.729,33\r\n\r\n1,876467\r\n\r\n2,207477\r\n\r\n2,041972\r\n\r\n1,531479\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n882.205.888,42\r\n\r\n0,083517\r\n\r\n0,117101\r\n\r\n0,100309\r\n\r\n0,075232\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n951.525.918,03\r\n\r\n0,115375\r\n\r\n0,126302\r\n\r\n0,120838\r\n\r\n0,090629\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n189.111.030,48\r\n\r\n0,012514\r\n\r\n0,025102\r\n\r\n0,018808\r\n\r\n0,014106\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n489.239.250,22\r\n\r\n0,039595\r\n\r\n0,064940\r\n\r\n0,052267\r\n\r\n0,039201\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n1.362.403.974,47\r\n\r\n0,181417\r\n\r\n0,180841\r\n\r\n0,181129\r\n\r\n0,135847\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n346.547.009,58\r\n\r\n0,037162\r\n\r\n0,046000\r\n\r\n0,041581\r\n\r\n0,031186\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n137.461.555,86\r\n\r\n0,015232\r\n\r\n0,018246\r\n\r\n0,016739\r\n\r\n0,012554\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n205.116.778,47\r\n\r\n0,023856\r\n\r\n0,027227\r\n\r\n0,025541\r\n\r\n0,019156\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n76.480.039,46\r\n\r\n0,012800\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,011476\r\n\r\n0,008607\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n76.735.412.564,64\r\n\r\n9,728399\r\n\r\n10,185603\r\n\r\n9,957001\r\n\r\n7,467751\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n74.188.729,80\r\n\r\n0,007602\r\n\r\n0,009848\r\n\r\n0,008725\r\n\r\n0,006544\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n662.134.168,28\r\n\r\n0,072079\r\n\r\n0,087889\r\n\r\n0,079984\r\n\r\n0,059988\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n210.571.599,80\r\n\r\n0,021796\r\n\r\n0,027951\r\n\r\n0,024873\r\n\r\n0,018655\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n2.579.905.195,05\r\n\r\n0,247174\r\n\r\n0,342448\r\n\r\n0,294811\r\n\r\n0,221108\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n5.677.437.328,91\r\n\r\n0,751296\r\n\r\n0,753604\r\n\r\n0,752450\r\n\r\n0,564338\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n114.922.640,31\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,015254\r\n\r\n0,014480\r\n\r\n0,010860\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n220.299.964,27\r\n\r\n0,023799\r\n\r\n0,029242\r\n\r\n0,026520\r\n\r\n0,019890\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n1.338.897.504,79\r\n\r\n0,143308\r\n\r\n0,177721\r\n\r\n0,160515\r\n\r\n0,120386\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n13.704.778.992,16\r\n\r\n1,499303\r\n\r\n1,819127\r\n\r\n1,659215\r\n\r\n1,244411\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n826.742.857,32\r\n\r\n0,090794\r\n\r\n0,109739\r\n\r\n0,100266\r\n\r\n0,075200\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n44.128.527,10\r\n\r\n0,005713\r\n\r\n0,005857\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,004339\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n20.223.403.456,50\r\n\r\n2,234301\r\n\r\n2,684387\r\n\r\n2,459344\r\n\r\n1,844508\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n143.748.917,42\r\n\r\n0,016243\r\n\r\n0,019081\r\n\r\n0,017662\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n1.640.600.511,76\r\n\r\n0,158441\r\n\r\n0,217768\r\n\r\n0,188105\r\n\r\n0,141078\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n341.504.110,31\r\n\r\n0,034410\r\n\r\n0,045330\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,029903\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n107.556.640.979,78\r\n\r\n14,935359\r\n\r\n14,276710\r\n\r\n14,606035\r\n\r\n10,954526\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n180.959.325,95\r\n\r\n0,018258\r\n\r\n0,024020\r\n\r\n0,021139\r\n\r\n0,015854\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n821.600.080,36\r\n\r\n0,085245\r\n\r\n0,109056\r\n\r\n0,097150\r\n\r\n0,072863\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n274.257.063,39\r\n\r\n0,028029\r\n\r\n0,036404\r\n\r\n0,032216\r\n\r\n0,024162\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n350.250.545,58\r\n\r\n0,033762\r\n\r\n0,046491\r\n\r\n0,040126\r\n\r\n0,030095\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n125.992.478,75\r\n\r\n0,013717\r\n\r\n0,016724\r\n\r\n0,015220\r\n\r\n0,011415\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n1.005.531.245,01\r\n\r\n0,103823\r\n\r\n0,133471\r\n\r\n0,118647\r\n\r\n0,088985\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n46.403.896.250,67\r\n\r\n6,545743\r\n\r\n6,159498\r\n\r\n6,352621\r\n\r\n4,764465\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n3.579.405.139,96\r\n\r\n0,384032\r\n\r\n0,475118\r\n\r\n0,429575\r\n\r\n0,322181\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n7.936.874.105,79\r\n\r\n0,841121\r\n\r\n1,053514\r\n\r\n0,947318\r\n\r\n0,710488\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n625.516.621,25\r\n\r\n0,074821\r\n\r\n0,083029\r\n\r\n0,078925\r\n\r\n0,059194\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n692.014.174,27\r\n\r\n0,079961\r\n\r\n0,091856\r\n\r\n0,085908\r\n\r\n0,064431\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n5.465.771.733,54\r\n\r\n0,639747\r\n\r\n0,725508\r\n\r\n0,682628\r\n\r\n0,511971\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n330.815.528,85\r\n\r\n0,031914\r\n\r\n0,043911\r\n\r\n0,037912\r\n\r\n0,028434\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n9.744.682.323,93\r\n\r\n0,837329\r\n\r\n1,293477\r\n\r\n1,065403\r\n\r\n0,799052\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n473.959.332,32\r\n\r\n0,075649\r\n\r\n0,062912\r\n\r\n0,069280\r\n\r\n0,051960\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n6.154.022.529,69\r\n\r\n0,694963\r\n\r\n0,816864\r\n\r\n0,755914\r\n\r\n0,566935\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n119.641.328,40\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n0,015881\r\n\r\n0,014298\r\n\r\n0,010724\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n5.056.820.402,94\r\n\r\n0,548322\r\n\r\n0,671225\r\n\r\n0,609774\r\n\r\n0,457330\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n124.332.979,02\r\n\r\n0,013752\r\n\r\n0,016504\r\n\r\n0,015128\r\n\r\n0,011346\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n3.474.310.650,86\r\n\r\n0,326688\r\n\r\n0,461168\r\n\r\n0,393928\r\n\r\n0,295446\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n5.650.214.942,99\r\n\r\n0,613247\r\n\r\n0,749991\r\n\r\n0,681619\r\n\r\n0,511214\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n21.209.394.227,69\r\n\r\n1,983482\r\n\r\n2,815264\r\n\r\n2,399373\r\n\r\n1,799530\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n735.423.624,93\r\n\r\n0,077274\r\n\r\n0,097618\r\n\r\n0,087446\r\n\r\n0,065585\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n135.984.631,17\r\n\r\n0,014265\r\n\r\n0,018050\r\n\r\n0,016157\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n76.923.370,48\r\n\r\n0,007443\r\n\r\n0,010211\r\n\r\n0,008827\r\n\r\n0,006620\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n2.560.148.652,29\r\n\r\n0,296321\r\n\r\n0,339826\r\n\r\n0,318074\r\n\r\n0,238555\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n187.669.469.110,07\r\n\r\n20,569674\r\n\r\n24,910619\r\n\r\n22,740147\r\n\r\n17,055110\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n83.781.641,27\r\n\r\n0,008533\r\n\r\n0,011121\r\n\r\n0,009827\r\n\r\n0,007370\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n715.260.776,63\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,094941\r\n\r\n0,089183\r\n\r\n0,066887\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n268.453.704,77\r\n\r\n0,027873\r\n\r\n0,035634\r\n\r\n0,031753\r\n\r\n0,023815\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n499.802.379,90\r\n\r\n0,075453\r\n\r\n0,066342\r\n\r\n0,070897\r\n\r\n0,053173\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n9.355.633.430,55\r\n\r\n1,013204\r\n\r\n1,241836\r\n\r\n1,127520\r\n\r\n0,845640\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n12.126.850.370,47\r\n\r\n1,303042\r\n\r\n1,609678\r\n\r\n1,456360\r\n\r\n1,092270\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n4.607.981.180,89\r\n\r\n0,506482\r\n\r\n0,611648\r\n\r\n0,559065\r\n\r\n0,419299\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n87.892.257,73\r\n\r\n0,008397\r\n\r\n0,011667\r\n\r\n0,010032\r\n\r\n0,007524\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n268.954.317,36\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n0,035700\r\n\r\n0,031644\r\n\r\n0,023733\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n1.438.211.566,28\r\n\r\n0,144486\r\n\r\n0,190903\r\n\r\n0,167695\r\n\r\n0,125771\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n81.755.586,24\r\n\r\n0,007861\r\n\r\n0,010852\r\n\r\n0,009356\r\n\r\n0,007017\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n635.697.190,56\r\n\r\n0,105122\r\n\r\n0,084380\r\n\r\n0,094751\r\n\r\n0,071063\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n60.987.058.816,62\r\n\r\n9,097862\r\n\r\n8,095219\r\n\r\n8,596541\r\n\r\n6,447405\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n3.851.279.281,29\r\n\r\n0,339905\r\n\r\n0,511206\r\n\r\n0,425556\r\n\r\n0,319167\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n192.406.934,65\r\n\r\n0,021423\r\n\r\n0,025539\r\n\r\n0,023481\r\n\r\n0,017611\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n255.703.544,36\r\n\r\n0,029824\r\n\r\n0,033941\r\n\r\n0,031882\r\n\r\n0,023912\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n243.538.380,36\r\n\r\n0,031948\r\n\r\n0,032326\r\n\r\n0,032137\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n2.512.166.207,38\r\n\r\n0,317696\r\n\r\n0,333457\r\n\r\n0,325577\r\n\r\n0,244182\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n69.820.765,45\r\n\r\n0,006741\r\n\r\n0,009268\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,006003\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n3.628.645.497,30\r\n\r\n0,326051\r\n\r\n0,481654\r\n\r\n0,403853\r\n\r\n0,302889\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n1.495.007.704,33\r\n\r\n0,121837\r\n\r\n0,198442\r\n\r\n0,160139\r\n\r\n0,120105\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n99.424.778,39\r\n\r\n0,009873\r\n\r\n0,013197\r\n\r\n0,011535\r\n\r\n0,008651\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n458.771.983,47\r\n\r\n0,039516\r\n\r\n0,060896\r\n\r\n0,050206\r\n\r\n0,037655\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n17.642.295.421,11\r\n\r\n1,961096\r\n\r\n2,341779\r\n\r\n2,151438\r\n\r\n1,613578\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n855.867.657.412,28\r\n\r\n753.371.347.904,38\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n132.167.807,10\r\n\r\n437.705.919,61\r\n\r\n0,214067\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n1.037.670.306,41\r\n\r\n8.478.402.843,10\r\n\r\n1,583609\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n66.465.572,03\r\n\r\n33.050.656,75\r\n\r\n1,667271\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n273.054.409,95\r\n\r\n238.079.680,25\r\n\r\n0,357683\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n247.060.235,92\r\n\r\n107.993.016,78\r\n\r\n0,635170\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n26.418.616,46\r\n\r\n52.962.631,71\r\n\r\n0,468879\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n132.018.808,74\r\n\r\n70.977.572,31\r\n\r\n1,011061\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n530.125.101,49\r\n\r\n60.349.214,25\r\n\r\n2,174365\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n76.912.622,89\r\n\r\n44.904.040,91\r\n\r\n4,782058\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n95.474.390,49\r\n\r\n37.062.786,58\r\n\r\n0,541606\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.719.503.013,65\r\n\r\n781.425.945,40\r\n\r\n2,928593\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n549.962.123,00\r\n\r\n492.270.869,28\r\n\r\n3,298456\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n188,04\r\n\r\n28.575.002,24\r\n\r\n34.634.996,94\r\n\r\n0,952571\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n87.329.102,95\r\n\r\n355.427.742,38\r\n\r\n0,361601\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n623.720.749,27\r\n\r\n698.962.243,10\r\n\r\n0,750547\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n249.342.477,07\r\n\r\n310.882.662,92\r\n\r\n0,225777\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n74.796.095,69\r\n\r\n333.841.683,28\r\n\r\n1,189547\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n18.718.433,73\r\n\r\n7.717.179,55\r\n\r\n0,356942\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.120,91\r\n\r\n5.969.314.869,08\r\n\r\n12.576.651.685,10\r\n\r\n23,499803\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.661.145,97\r\n\r\n6.187.158,18\r\n\r\n0,910702\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n32.258.600,97\r\n\r\n10.113.660,28\r\n\r\n0,259352\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n4.743.872,22\r\n\r\n1.872.370,99\r\n\r\n0,242909\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n8.329.416,14\r\n\r\n3.523.373,69\r\n\r\n0,400160\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n14.944.123,31\r\n\r\n5.425.196,82\r\n\r\n0,218089\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n114.122.109,76\r\n\r\n80.993.606,60\r\n\r\n0,336282\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.486.104,64\r\n\r\n3.785.403,18\r\n\r\n0,201720\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.092.703,99\r\n\r\n15.279.521,88\r\n\r\n0,178038\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n8.248.400,48\r\n\r\n2.111.275,04\r\n\r\n0,276468\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n12.186.058,28\r\n\r\n6.949.648,57\r\n\r\n0,309854\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n35.451.151,81\r\n\r\n36.461.779,82\r\n\r\n0,245100\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.844.786,43\r\n\r\n516.245,94\r\n\r\n0,409899\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n6.737.730,91\r\n\r\n1.996.869,61\r\n\r\n0,178144\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n268.106.204,91\r\n\r\n175.216.110,60\r\n\r\n4,166717\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.028,91\r\n\r\n621.896.640,67\r\n\r\n367.160.344,52\r\n\r\n1,623009\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n13.431.104,81\r\n\r\n3.188.280,97\r\n\r\n1,184324\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n6.062.523,81\r\n\r\n3.051.425,10\r\n\r\n0,351990\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n12.869.325,58\r\n\r\n6.038.846,46\r\n\r\n0,450112\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.688.766.380,66\r\n\r\n3.469.201.793,12\r\n\r\n0,858666\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n723,53\r\n\r\n38.489.514,81\r\n\r\n5.925.486,93\r\n\r\n2,148033\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n19.626.494,64\r\n\r\n13.049.891,19\r\n\r\n0,142407\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n19.842.715,41\r\n\r\n8.339.523,39\r\n\r\n0,253182\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n241.842.728,34\r\n\r\n1.489.974.109,79\r\n\r\n1,236179\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.662.827.428,73\r\n\r\n5.365.929.701,47\r\n\r\n8,247902\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n26.766.214,50\r\n\r\n26.914.098,29\r\n\r\n0,160976\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,81\r\n\r\n16.688.422,63\r\n\r\n93.018.807,68\r\n\r\n0,241553\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n10.774.739,34\r\n\r\n59.196.195,02\r\n\r\n0,495944\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n112,56\r\n\r\n20.837.549,47\r\n\r\n5.905.486,58\r\n\r\n0,295910\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.931.149,59\r\n\r\n2.375.015,36\r\n\r\n0,174518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n5.449.383,25\r\n\r\n4.882.024,41\r\n\r\n0,403697\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n241.985.905,27\r\n\r\n316.036.137,63\r\n\r\n2,402087\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n529.356.041,69\r\n\r\n444.606.822,68\r\n\r\n1,958765\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.811.657,10\r\n\r\n1.424.039,42\r\n\r\n0,771945\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n15.429.774,19\r\n\r\n13.016.774,38\r\n\r\n1,079669\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n5.612.633,30\r\n\r\n524.019,05\r\n\r\n0,126633\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.992.794,57\r\n\r\n9.937.494,30\r\n\r\n0,152602\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n229.446.201,93\r\n\r\n161.053.439,81\r\n\r\n1,456444\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n7.219.257,12\r\n\r\n646.930,71\r\n\r\n0,292187\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.130.301.723,95\r\n\r\n1.139.537.285,32\r\n\r\n10,012930\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n181.196.881,48\r\n\r\n60.238.241,40\r\n\r\n0,857745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n72,21\r\n\r\n154.020.006,20\r\n\r\n23.560.462,28\r\n\r\n2,195905\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n63.939.743,43\r\n\r\n6.945.278,70\r\n\r\n1,755246\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n412,44\r\n\r\n311.243.702,59\r\n\r\n135.057.034,64\r\n\r\n0,975743\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n54.573.166,46\r\n\r\n103.269.788,65\r\n\r\n4,495218\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n65.934.541,45\r\n\r\n15.194.831,44\r\n\r\n1,701956\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n16.464.689,05\r\n\r\n8.133.566,36\r\n\r\n1,453786\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n460,35\r\n\r\n31.192.451,74\r\n\r\n76.415.539,21\r\n\r\n0,927519\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n364.957.158,27\r\n\r\n309.924.968,84\r\n\r\n1,101928\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n109.382.353,25\r\n\r\n161.432.302,18\r\n\r\n1,730244\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n351,39\r\n\r\n205.472.477,14\r\n\r\n74.211.035,81\r\n\r\n2,216485\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n36.823.340,60\r\n\r\n3.758.964,53\r\n\r\n4,330550\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.595.200.511,66\r\n\r\n978.142.014,04\r\n\r\n23,742325\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n73.729.664,26\r\n\r\n192.528.863,10\r\n\r\n0,365886\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n183.111.030,60\r\n\r\n143.501.866,62\r\n\r\n0,526074\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n66.238.055,93\r\n\r\n557.558.216,01\r\n\r\n1,694408\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.753.039,14\r\n\r\n95.962.900,08\r\n\r\n0,333492\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n59.400.811,24\r\n\r\n440.731.274,29\r\n\r\n1,323854\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n42.577.900,54\r\n\r\n274.134.185,39\r\n\r\n0,838204\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n12.215.431,37\r\n\r\n2.916.155,43\r\n\r\n0,315882\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n123.802.419,30\r\n\r\n1.116.599.216,43\r\n\r\n1,370561\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n18.507.982,27\r\n\r\n1.913.536,83\r\n\r\n4,377935\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.290.621,79\r\n\r\n1.454.244,71\r\n\r\n0,708520\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n127.083.665,54\r\n\r\n116.924.939,19\r\n\r\n0,281725\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.837.649,57\r\n\r\n633.507.213,91\r\n\r\n1,900126\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.127.548.271,55\r\n\r\n3.577.732.611,99\r\n\r\n14,036667\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n20.302.186,84\r\n\r\n28.448.792,64\r\n\r\n1,336793\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n10.361.616,21\r\n\r\n39.825.772,81\r\n\r\n0,416579\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n142,29\r\n\r\n7.045.874,76\r\n\r\n1.937.448,97\r\n\r\n0,317602\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n11.816.013,88\r\n\r\n13.235.635,97\r\n\r\n0,262241\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n31.447.111,23\r\n\r\n10.352.950,53\r\n\r\n1,593769\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n33.017.073,87\r\n\r\n34.766.712,07\r\n\r\n0,735390\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n28.968.966,51\r\n\r\n10.866.164,44\r\n\r\n0,374549\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.131.896,53\r\n\r\n93.637.128,57\r\n\r\n2,302669\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n81.639.952,08\r\n\r\n327.755.970,60\r\n\r\n0,366670\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n33.372.598,61\r\n\r\n22.511.733,59\r\n\r\n0,443061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.031,00\r\n\r\n268.103.290,52\r\n\r\n583.338.310,19\r\n\r\n8,149323\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n489.471.907,44\r\n\r\n270.720.152,77\r\n\r\n2,302408\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n149.196.599,10\r\n\r\n9.407.703,02\r\n\r\n2,753161\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n91.990.083,78\r\n\r\n25.162.535,19\r\n\r\n2,535981\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n730.658.590,32\r\n\r\n305.290.390,98\r\n\r\n7,591550\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,055110\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n19,824529\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n17,055110\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n19,824529\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,877653\r\n\r\n0,187623\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,000705\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,004135\r\n\r\n0,005352\r\n\r\n1,151195\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,467751\r\n\r\n0,313877\r\n\r\n0,090439\r\n\r\n0,000286\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000623\r\n\r\n0,039590\r\n\r\n7,973005\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,059988\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069384\r\n\r\n0,004695\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,030331\r\n\r\n0,041682\r\n\r\n0,286598\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,221108\r\n\r\n0,087102\r\n\r\n0,083165\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011004\r\n\r\n0,008942\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,564338\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054658\r\n\r\n0,005342\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,007216\r\n\r\n0,015879\r\n\r\n0,753252\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,075200\r\n\r\n0,037397\r\n\r\n0,015814\r\n\r\n0,001165\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,032200\r\n\r\n0,011722\r\n\r\n0,233938\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,141078\r\n\r\n0,088601\r\n\r\n0,075651\r\n\r\n0,004343\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,013510\r\n\r\n0,025277\r\n\r\n0,408900\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,954526\r\n\r\n0,076619\r\n\r\n0,069994\r\n\r\n0,020510\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000453\r\n\r\n0,054359\r\n\r\n11,236900\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,072863\r\n\r\n0,064909\r\n\r\n0,007972\r\n\r\n0,003999\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,025963\r\n\r\n0,119551\r\n\r\n0,355698\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,088985\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,006015\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,026238\r\n\r\n0,013540\r\n\r\n0,255970\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,764465\r\n\r\n0,187104\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,005137\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000987\r\n\r\n0,073215\r\n\r\n5,117243\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,710488\r\n\r\n0,305218\r\n\r\n0,100791\r\n\r\n0,002608\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,082461\r\n\r\n1,265753\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,059194\r\n\r\n0,016069\r\n\r\n0,036405\r\n\r\n0,001927\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,040481\r\n\r\n0,023814\r\n\r\n0,238330\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,295446\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014699\r\n\r\n0,000574\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n0,009040\r\n\r\n0,447216\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,845640\r\n\r\n0,348280\r\n\r\n0,048091\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003358\r\n\r\n0,018764\r\n\r\n1,326657\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,419299\r\n\r\n0,171262\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,001872\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,006960\r\n\r\n0,005644\r\n\r\n0,672280\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,319167\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051346\r\n\r\n0,000523\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011835\r\n\r\n0,029739\r\n\r\n0,504352\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027687\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,068518\r\n\r\n0,008924\r\n\r\n0,207409\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,961292\r\n\r\n2,104475\r\n\r\n0,797826\r\n\r\n0,070126\r\n\r\n1,087920\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,587495\r\n\r\n32,909133\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010657\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012840\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,039598\r\n\r\n0,022768\r\n\r\n0,189139\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,040377\r\n\r\n0,024696\r\n\r\n0,081031\r\n\r\n0,005561\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,008874\r\n\r\n0,006484\r\n\r\n0,260675\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010595\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075800\r\n\r\n0,004417\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,006073\r\n\r\n0,214704\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,010860\r\n\r\n0,009881\r\n\r\n0,039468\r\n\r\n0,004122\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,021546\r\n\r\n0,010004\r\n\r\n0,189532\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,019890\r\n\r\n0,016092\r\n\r\n0,058834\r\n\r\n0,004802\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,013644\r\n\r\n0,005452\r\n\r\n0,212365\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,120386\r\n\r\n0,070943\r\n\r\n0,150313\r\n\r\n0,002456\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,003712\r\n\r\n0,008407\r\n\r\n0,449870\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004339\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034435\r\n\r\n0,001145\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,030365\r\n\r\n0,005043\r\n\r\n0,174130\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,030095\r\n\r\n0,018874\r\n\r\n0,041205\r\n\r\n0,002178\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,004451\r\n\r\n0,204498\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011415\r\n\r\n0,010584\r\n\r\n0,052547\r\n\r\n0,006811\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,017636\r\n\r\n0,006912\r\n\r\n0,199557\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010724\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039583\r\n\r\n0,003057\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,020382\r\n\r\n0,007746\r\n\r\n0,187283\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,066887\r\n\r\n0,029015\r\n\r\n0,081937\r\n\r\n0,001695\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,007336\r\n\r\n0,006127\r\n\r\n0,286649\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007524\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033931\r\n\r\n0,009606\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,028976\r\n\r\n0,010247\r\n\r\n0,188900\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008651\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027425\r\n\r\n0,005882\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,029985\r\n\r\n0,004454\r\n\r\n0,177215\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,352400\r\n\r\n0,227512\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,053608\r\n\r\n1,217481\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,104168\r\n\r\n2,934519\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,531479\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521405\r\n\r\n0,002992\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001497\r\n\r\n0,040575\r\n\r\n2,300605\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,090629\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039463\r\n\r\n0,007442\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,029608\r\n\r\n0,296469\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,014106\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067691\r\n\r\n0,003510\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,037967\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,236558\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012554\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043777\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,051452\r\n\r\n0,011253\r\n\r\n0,228984\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1,844508\r\n\r\n0,051402\r\n\r\n0,157471\r\n\r\n0,000860\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001603\r\n\r\n0,021467\r\n\r\n2,179091\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,511214\r\n\r\n0,004672\r\n\r\n0,093636\r\n\r\n0,011474\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,005458\r\n\r\n0,053701\r\n\r\n0,781936\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,023815\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133922\r\n\r\n0,002657\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,019107\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,292969\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,053173\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144710\r\n\r\n0,004204\r\n\r\n0,101782\r\n\r\n0,015376\r\n\r\n0,006330\r\n\r\n0,334975\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,092270\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058380\r\n\r\n0,000287\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,002883\r\n\r\n0,030904\r\n\r\n1,294134\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,173748\r\n\r\n0,192101\r\n\r\n1,260456\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,916029\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,206198\r\n\r\n7,945721\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,035762\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066990\r\n\r\n0,001451\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n0,004024\r\n\r\n0,247997\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,075232\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130985\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,003158\r\n\r\n0,006039\r\n\r\n0,347453\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,039201\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053622\r\n\r\n0,000265\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n0,012399\r\n\r\n0,243526\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,019156\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019715\r\n\r\n0,005147\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,014322\r\n\r\n0,007398\r\n\r\n0,197848\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008607\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066488\r\n\r\n0,003029\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,004363\r\n\r\n0,220703\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013725\r\n\r\n0,001628\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,023250\r\n\r\n0,010092\r\n\r\n0,190392\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,322181\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163839\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,001209\r\n\r\n0,060052\r\n\r\n0,720804\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,799052\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138713\r\n\r\n0,001737\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,000651\r\n\r\n0,048969\r\n\r\n1,182715\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007370\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142046\r\n\r\n0,005953\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,004364\r\n\r\n0,019299\r\n\r\n0,308630\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023733\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038473\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,009498\r\n\r\n0,026992\r\n\r\n0,232844\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007017\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069574\r\n\r\n0,015624\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008415\r\n\r\n0,003166\r\n\r\n0,232802\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,023912\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072408\r\n\r\n0,001467\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,006575\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,238960\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,244182\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135458\r\n\r\n0,002078\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,036411\r\n\r\n0,586146\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006003\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103544\r\n\r\n0,016277\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,005894\r\n\r\n0,007305\r\n\r\n0,268638\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,624655\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215582\r\n\r\n0,057762\r\n\r\n1,780233\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,250324\r\n\r\n5,219456\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,208385\r\n\r\n0,034683\r\n\r\n0,092156\r\n\r\n0,003485\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,002735\r\n\r\n0,021444\r\n\r\n1,442009\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,392807\r\n\r\n0,010701\r\n\r\n0,010422\r\n\r\n0,007573\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,008834\r\n\r\n0,054898\r\n\r\n0,564356\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,916914\r\n\r\n0,008288\r\n\r\n0,021909\r\n\r\n0,010664\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003910\r\n\r\n0,043881\r\n\r\n1,084687\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,878619\r\n\r\n0,059422\r\n\r\n0,059528\r\n\r\n0,002670\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003573\r\n\r\n0,024394\r\n\r\n1,107327\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,066168\r\n\r\n0,015231\r\n\r\n0,137781\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,015896\r\n\r\n0,112380\r\n\r\n0,427189\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,135847\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,066807\r\n\r\n0,005027\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,042549\r\n\r\n0,358174\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018655\r\n\r\n0,007468\r\n\r\n0,007368\r\n\r\n0,002345\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,094920\r\n\r\n0,036345\r\n\r\n0,246223\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,065585\r\n\r\n0,015052\r\n\r\n0,066444\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,023268\r\n\r\n0,023188\r\n\r\n0,273131\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,238555\r\n\r\n0,041857\r\n\r\n0,032917\r\n\r\n0,001364\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,010792\r\n\r\n0,027548\r\n\r\n0,432154\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,125771\r\n\r\n0,027824\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n0,000785\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016665\r\n\r\n0,043256\r\n\r\n0,341405\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,447405\r\n\r\n0,023954\r\n\r\n0,050716\r\n\r\n0,003208\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,000570\r\n\r\n0,055412\r\n\r\n6,660387\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,017611\r\n\r\n0,005711\r\n\r\n0,135319\r\n\r\n0,011348\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,022347\r\n\r\n0,108264\r\n\r\n0,379721\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n10,512322\r\n\r\n0,262523\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n0,949458\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,593559\r\n\r\n13,316763\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,138234\r\n\r\n0,017934\r\n\r\n0,080692\r\n\r\n0,000942\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,011892\r\n\r\n0,009147\r\n\r\n0,345380\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,295810\r\n\r\n0,032804\r\n\r\n0,075693\r\n\r\n0,003136\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006970\r\n\r\n0,013152\r\n\r\n0,514105\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,244411\r\n\r\n0,005968\r\n\r\n0,033279\r\n\r\n0,000292\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,002331\r\n\r\n0,042360\r\n\r\n1,415179\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,051960\r\n\r\n0,004692\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000326\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,041813\r\n\r\n0,008337\r\n\r\n0,205028\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,566935\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,067706\r\n\r\n0,000331\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,004652\r\n\r\n0,033096\r\n\r\n0,764565\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,457330\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000382\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006373\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,582541\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011346\r\n\r\n0,002642\r\n\r\n0,039340\r\n\r\n0,010295\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,053211\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,211270\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,799530\r\n\r\n0,025026\r\n\r\n0,151890\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001502\r\n\r\n0,034264\r\n\r\n2,099023\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,116997\r\n\r\n0,023773\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,021703\r\n\r\n0,109448\r\n\r\n0,373937\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,006620\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,066133\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,038655\r\n\r\n0,017713\r\n\r\n0,222950\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,120105\r\n\r\n0,013147\r\n\r\n0,179664\r\n\r\n0,002672\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,418329\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,613578\r\n\r\n0,050504\r\n\r\n0,025155\r\n\r\n0,001571\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,047503\r\n\r\n1,826589\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,317977\r\n\r\n0,167044\r\n\r\n0,854938\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n1,038469\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,350915\r\n\r\n8,978897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,059324\r\n\r\n0,006078\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,002103\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,028798\r\n\r\n0,033420\r\n\r\n0,241442\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,031186\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n0,000767\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,045414\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,203742\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,006544\r\n\r\n0,006291\r\n\r\n0,019023\r\n\r\n0,010717\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,066072\r\n\r\n0,007940\r\n\r\n0,213510\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015854\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,002631\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,054882\r\n\r\n0,006556\r\n\r\n0,198584\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024162\r\n\r\n0,013660\r\n\r\n0,038528\r\n\r\n0,008951\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,027968\r\n\r\n0,039844\r\n\r\n0,250037\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,064431\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,076355\r\n\r\n0,002799\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,013565\r\n\r\n0,018385\r\n\r\n0,294075\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,028434\r\n\r\n0,015222\r\n\r\n0,041989\r\n\r\n0,007856\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,024961\r\n\r\n0,009364\r\n\r\n0,224750\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,071063\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,072330\r\n\r\n0,000318\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,015193\r\n\r\n0,057567\r\n\r\n0,322506\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,302889\r\n\r\n0,040263\r\n\r\n0,043217\r\n\r\n0,000734\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,005872\r\n\r\n0,009167\r\n\r\n0,499066\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,037655\r\n\r\n0,017461\r\n\r\n0,071701\r\n\r\n0,004369\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,017275\r\n\r\n0,011076\r\n\r\n0,256461\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,641542\r\n\r\n0,143189\r\n\r\n0,405226\r\n\r\n0,041245\r\n\r\n0,969238\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,203733\r\n\r\n2,704173\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,819080\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,097393\r\n\r\n0,001048\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,002886\r\n\r\n0,057560\r\n\r\n5,036556\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,029903\r\n\r\n0,003873\r\n\r\n0,043822\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,174550\r\n\r\n0,068829\r\n\r\n0,373030\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,511971\r\n\r\n0,004251\r\n\r\n0,110060\r\n\r\n0,002120\r\n\r\n0,042858\r\n\r\n0,022564\r\n\r\n0,063400\r\n\r\n0,757224\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,360954\r\n\r\n0,023855\r\n\r\n0,251275\r\n\r\n0,012364\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189789\r\n\r\n6,166809\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2679495"
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                    "2679500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.861 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02 (c)\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09 (d)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSubchefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (e)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02 (f)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02 (g)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n02 (h)\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 51040212 e 51435284\r\n\r\n(b) Vaga estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11/11/2024\r\n\r\n(c) 43850316 e 43444369\r\n\r\n(d) 43840663, 19419422, 50064088, 43850391,19524560 e 04 vagas estabelecidas pelo Decreto nº 49.369, de 11/11/2024\r\n\r\n(e) Vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 2019\r\n\r\n(f) 51390116\r\n\r\n(g) 50880381 e 14894688\r\n\r\n(h) 43229310 e 39963241\r\n\r\nLeia-a se:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02 (c)\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n08 (d)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSubchefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (e)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (f)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02 (g)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02 (h)\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (i)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 51040212 e 51435284\r\n\r\n(b) Vaga estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11/11/2024\r\n\r\n(c) 43850316 e 43444369\r\n\r\n(d) 43840663, 19419422, 43850391,19524560 e 04 vagas estabelecidas pelo Decreto nº 49.369, de 11/11/2024\r\n\r\n(e) Vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 2019\r\n\r\n(f) 51390116\r\n\r\n(g) 50880381 e 14894688\r\n\r\n(h) 43229310 e 39963241\r\n\r\n(i) 44272987\r\n\r\nId: 2679500"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2679498": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2976444-0, para exercer o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 564617-0, para exercer o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho Diretor, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 2976444-0 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2025, PEDRO LUIZ BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5120113-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Logística de Mobilidade, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001948/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 25/08/2025, publicado no D.O. de 26/08/2025, que designou o Diretor Adjunto CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID FUNCIONAL Nº 4347791-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020028/2025.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR PRADO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4189744-7, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Alexandre Cruz, ID Funcional nº 4351452-9. Processo nº SEI-070002/020028/2025. \r\n\r\nDECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor JOACY REIS DE\r\n\r\nOLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50845772, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 08 a 27 de setembro de 2025. Processo nº SEI-430002/001743/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2679498"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2679497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003120/2023 - NÃO CONHEÇO do requerimento formulado por WILSON NORBERTO BARBOSA FILHO, na forma dos pronunciamentos exarados pelas\r\n\r\nAssessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003120/2023, cujos termos adoto como fundamento\r\n\r\nda decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002996/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350133/000036/2022 E SEI-350009/030689/2024 - AUTORIZO o aumento do número de\r\n\r\nvagas no Curso de Formação de Soldados do quadro Policial Militar (QPMP-0) - Turma 2023 passando de 2.000 (duas mil) vagas iniciais para o total de 4.000 (quatro mil) vagas, desde que atendidas as orientações jurídicas, técnicas e orçamentárias constantes dos autos (ids 91734587, 92169231 e 102724726).\r\n\r\nId: 2679497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2679499": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TANNES DA SILVA BARONE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.869, de 16 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR REIQUI ABE para exercer o cargo de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades \r\n\r\nNavais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.869, de 16 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RUBENS DELLIVENERI FILHO para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.869, de 16 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 5105354-3, para exercer, com validade a contar de 08 \r\n\r\nde setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitações, da Superintendência de \r\n\r\nContratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAndressa Sales de Carvalho, ID Funcional n° 5016093-1. Processo nº SEI-150001/011528/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2025, MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5101560-9, do cargo em comissão de Assessor de Planejamento Orçamentário, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000310/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO MORAIS MOREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51387786, para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga prevista pelo Decreto \r\n\r\nnº 49.869, de 16 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDIARA DE CASTRO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5009155-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009052/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5132546-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/008785/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5017996-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/008788/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5023264-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/008977/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Monica Ramos Thevenet, ID Funcional nº 5162979-8. Processo nº SEI-100001/002090/2025. \r\n\r\nEXONERAR REBECA CARVALHO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51553716, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, \r\n\r\nda Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/006271/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO FIGUEIREDO MACIEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.869, de 16 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de julho de 2025, CAROLINE MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5161321-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016263/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2025, NATIELLE DE JESUS VALENÇA, ID FUNCIONAL Nº 51362724, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018641/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2025, MARIANNA DE OLIVEIRA MARTELOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51488728, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015523/2025. \r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO AMARAL DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Felipe Mender Rangel Magalhães, ID Funcional nº 51383110. Processo nº SEI-070002/020070/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setem-\r\n\r\nbro de 2025, BRUNNA DA ROCHA COUTINHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51524260, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/018690/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2025, \r\n\r\nNILZA VALERIA ZACARIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 6232647, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002979/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2025,\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1932366-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005358/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2025, NAIHAN ROBERTA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5161563-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001603/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2025, CAMILA DE ANDRADE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5164164-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002237/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PAULA SILVA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila de Andrade Souza, ID Funcional nº 5164164-0. Processo nº SEI-310001/003961/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIRIS MARTINS BOA MORTE DE \r\n\r\nPAULO, ID FUNCIONAL Nº 51591642, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DA HORA COSTA ALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thamiris Martins Boa Morte de Paulo, ID Funcional nº 51591642. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, BARBARA OLIVEIRA DE MOURA DAS FLORES, ID FUNCIONAL N° 4392242-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000905/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, \r\n\r\nTATIANA FRANCO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51315432, do \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000905/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, \r\n\r\nKATIA MARIA DA COSTA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51484870, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001403/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5101560-9, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Williany Vieira Marques do Nascimento, ID Funcional nº 5093003-6. Processo nº SEI-330001/001408/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2025, WILLIANY VIEIRA MARQUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5093003-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001408/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC DA SILVA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Monique Martins França, ID Funcional nº 5005767-7. Processo nº SEI-280001/000485/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, ALEXANDRE BORGES, ID FUNCIONAL Nº 2811247-4, do cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Superintendência \r\n\r\nde Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000724/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 15/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/012086/2025, fica alterado o quantitativo dos cargos resultante no Anexo Único do Decreto nº 49.866, de 15/09/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.865, de 12/09/2025\r\n\r\nR$ 1.304,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 15/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para MARCOS MARQUES PEREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025., fica esclarecido para 16 de setembro de 2025, a validade da exoneração de MARCUS PAULO MORAIS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51387786, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000506/2025., fica esclarecido para 03 de setembro de 2025, a validade da nomeação de TALITA DA SILVA FONSECA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000506/2025., fica esclarecido para 03 de setembro de 2025, a validade da nomeação de LUCAS AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000506/2025, fica esclarecido para 03 de setembro de 2025, a validade da nomeação de STEFANY DA SILVA VELLOSO FRIGERIO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002554/2025, fica retificado que ANA CLARA DE ALBUQUERQUE PALERMO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 16/09/2025.\r\n\r\nId: 2679499"
                    ],
                    "2679321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004726/2025 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa nº 0008/2025, cujo objeto é aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) galões de 20 (vinte) litros do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, e AUTORIZO a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2679321"
                    ],
                    "2679322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004814/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), referente à prestação de serviços de 05 (cinco) certificados digitais do tipo SSL/TLS de domínio único (single domains) OV, destinados aos domínios eletrônicos institucionais sob a gestão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 2679322"
                    ],
                    "2679323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007835/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA , no valor total de R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais) referente à participação de servidores lotados na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, no Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD- Reinf e DCTFWeb, e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).\r\n\r\nId: 2679323"
                    ],
                    "2679320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000688/2025 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa nº 0009/2025, cujo objeto é aquisição de \r\n\r\npúlpitos, destinados à adequada estruturação dos diversos espaços \r\n\r\nutilizados para a realização de eventos organizados pela Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, e AUTORIZO a dispensa de licitação, \r\n\r\nfundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nId: 2679320"
                    ],
                    "2679496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/002202/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000540/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Polícia Militar - SEPM (id 110185494), tendo por objeto o imóvel situado na Rua Guandu, nº 680, Pimenteiras, Teresópolis/RJ, com fundamento no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (id 112360367).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000057/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000388/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2679496"
                    ],
                    "2678995": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008457/2025\r\n\r\nOnde se lê: Julgamento do Recurso n° 3984/2023, de interesse de LUANA PIRES DE JESUS ALVES - processo \r\n\r\nSEI-030039/003507/2021 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a \r\n\r\nServidora à sala de sessão; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. \r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira. \r\n\r\nLeia-se: Julgamento do Recurso n° 3984/2023, de interesse de \r\n\r\nLUANA PIRES DE JESUS ALVES - processo SEI-030039/003507/2021 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão; atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Gustavo Bastos Neiva.\r\n\r\nId: 2678995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678960": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 714 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001650/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR FERNANDA FERREIRA D'AVILA DA SILVA, \r\n\r\nAssessora da Presidência, matrícula 2119, da Imprensa Oficial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, responsável pelo adiantamento do \r\n\r\nFundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto \r\n\r\npagamento inerente às demandas originárias do Gabinete da Presidência da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678960"
                        ],
                        "2678962": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 716 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000559/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria Industrial, matr. 1553; RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matrícula nº 1356 e MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe de Seção Produtos Acabados, matrícula 149, em substituição ao funcionário Flavio Lucher da Silva, matrícula 2906, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678962"
                        ],
                        "2679162": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, como Membros Titulares e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ESPECTROFOTÔMETRO ULTRAVIOLETA/VISÍVEL 190/1100nm” - Processo n° SEI-150017/009125/2024. Contrato CEDAE Nº 133/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.973-00.\r\n\r\nId: 2679162"
                        ],
                        "2679163": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membros Titulares e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS TIPO BORBOLETA COM FLANGES, PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo n° SEI-150017/003003/2025. Contrato CEDAE nº 123/2025 (DSG) - Ordem de Serviço P/FIS nº 32.974-00.\r\n\r\nId: 2679163"
                        ],
                        "2679164": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membros Titulares e ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO MICROPROCESSADO DE BANCADA COM RESOLUÇÃO DE 0,001 A 10000 NTU” - Processo n° SEI-150017/010806/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.975-00.\r\n\r\nId: 2679164"
                        ],
                        "2679264": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1677 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/101548/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1678 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/117280/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1679 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/149694/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1680 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159280/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1681 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070346/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1682 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/084146/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1683 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/149709/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1684 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141498/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1685 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/209897/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS , Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1686 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/101273/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1687 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070906/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1688 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141128/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1689 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/149595/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1690 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/101294/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1691 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096118/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1692 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/212870/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1693 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/110562/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1694 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/151440/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1695 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159319/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1696 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/098875/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1697 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141123/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1698 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141492/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1699 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141161/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1700 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141502/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1701 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/095129/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1702 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/060680/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1703 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/130565/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1704 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159303/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1705 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038360/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1706 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/086128/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1707 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/108098/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1708 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141497/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1709 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/067071/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1710 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159266/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1711 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/157425/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1712 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/018612/2025, publicada através da Portaria nº 1322/2025, na folha 07 do D.O.E.R.J. nº 022, de 03/02/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1713 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/129472/2024, publicada através da Portaria nº 1565/2025, na folha 05 do D.O.E.R.J. nº 124, de 15/07/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2679264"
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                        "2679235": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/015888/2021 - DETERMINO O cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de MATHEUS CUBA GONCALVES, Registro Nacional 7643192959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/014975/2022 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de BERNARDO ALVES DE SOUZA, Registro Nacional 7882577505.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/089520/2025 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA, Registro Nacional nº 74003577.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160435/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESAUTO ESCOLA LIBERDADE DO KM 32 LTDA, registro DH AB/1509, no endereço funcional R. São Benedito SN. QUADRA2 LOTE 1 KM 32. KM 32. CEP. 26.298-554. NOVA IGUACU - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160572/2025 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de CARLOS ANDRE DE MORAES, Registro Nacional 3936634993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/154316/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO E MOTO ESCOLA VIEIRA LTDA, registro DH AB/1502, no endereço funcional R. Plinio de Oliveira, nº 253 A, Loja A - Penha - CEP. 21.070-040 - Rio de Janeiro/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO E MOTO ESCOLA VIEIRA LTDA, registro DH AB/1502, no endereço funcional Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, 00, Quadra 10, Lote 4 - Gracas - CEP. 25045-001 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165249/2025 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de CLAUDIO ADAO DE MORAES, Registro Nacional 3956414200.\r\n\r\nId: 2679235"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 61 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/002194/2025 e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002194/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Empenhos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução das Notas de Empenho Original - NE 2025NE02638; 2025NE02644; 2025NE02639, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa RIO DAS PEDRAS COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID. Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7;\r\n\r\nFiscal Técnico: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7;\r\n\r\nFiscal Técnico: Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Márcia Regina Pimentel, ID Funcional nº 5022713-0.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2679343"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2678964": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 68 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, cf. artigo 3º, II, do Decreto 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista do que consta no Processo n° SEI-E-27/019/415/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar O artigo 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 26, de 12 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5028511-4, Auditora Fiscal da Receita Estadual; e\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, Id. Funcional nº 1939026-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual.\r\n\r\nPELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL:\r\n\r\nRAPHAEL MATUCK DE REZENDE, Id. Funcional 4189700-5, Tenente Coronel BM;\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional 4359929-0, Major BM; e\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA, Id Funcional 5081863-5, Capitão BM.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.''\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2678964"
                    ],
                    "2679054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/004370/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2017 em favor Nilsea de Resende Pereira falecida em 21/12/2017, no montante de R$ 8.393,91 (oito mil trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000262 - Registro (112444065).\r\n\r\nId: 2679054"
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                    "2679055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001589/2025 - (Administrativo: Folha de pagamento) RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2020 em favor exservidor(a) Amadeu de Almeida Carola, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID nº 4389085, falecido em 06/01/2024, referente a Nota Patrimonial 2025NP000264 (112485890) no montante de R$ 51.272,09 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e nove centavos). \r\n\r\nId: 2679055"
                    ],
                    "2679056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000177/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da em favor da empre sa C.W.R. Construções e Reformas e Comércios Ltda, CNPJ: 07.681.401/0001-01, no montante de R$ 169.822,97 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) resultante na Nota Patrimonial 2025NP000285 (112654683). \r\n\r\nId: 2679056"
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                    "2679057": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000852/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2020 da ex-servidora Carmen Lúcia Damasceno Carvalho, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 19432941, falecida em 20/12/2023, no montante de R$ 56.968,99 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000265 (112492546). \r\n\r\nId: 2679057"
                    ],
                    "2679035": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 818 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores LUIZ CARLOS MARTINS , ID Funcional nº 4404346-5 e KATER SAMELA FARIA VIANA , ID Funcional nº 5118594-6, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES e a servidora ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, ID Funcional nº 5102275-3, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a AGUAS DE NITERÓI S/A, cujo objeto consiste na \"\"instalação de ramais de água e esgoto, e prestação, de forma contínua, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na área de concessão da concessionária, para o imóvel localizado na Av. Washington Luiz, n.º 366, Niterói/RJ, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, na forma do Termo de Referência, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000260/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 636 de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2679035"
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                    "2679251": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 807 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, Id. Funcional nº 5145071-2, e ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, Id. Funcional n° 4404346-5, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo objeto é a 'locação de imóvel situado na Rua Amaral Peixoto, nº 287/291, São João, Volta Redonda - Rio de Janeiro, constante do processo administrativo E-04/011.499/2009.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Portaria SUPCC nº 651/2025, de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2679251"
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                    "2679252": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 817 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, Id. Funcional nº 5164582-3 na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, Id. Funcional n° 5162659-4, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 029/2023, celebrado com a empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA-EPP, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, nos Lotes I, II, III e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no Processo n° SEI-040178/000169/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 775 de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2679252"
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                    "2679001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/034980/2025 - RAFAEL DA SILVA FARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4417353-9. AUTORIZO a inclusão da dependente: GUILHERME CASTILHO FARIA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 112904135, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2679001"
                    ],
                    "2679142": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBF Nº 468 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/008282/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BRF S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.838.723/0472-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.075.850\r\n\r\nData de início dos efeitos: 07/03/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2679142"
                    ],
                    "2679013": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 926 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 78/2023, constante do processo SEI-040223/000934/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: SX COMÉRCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.208.537\r\n\r\nCNPJ: 43.406.170/0001-83\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR JOSIAS DE FREITAS, 121 :C QD 57; 000220000 PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS - RJ -BRASIL - 25.240-470\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo único./Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.208.537, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679013"
                    ],
                    "2679014": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 927 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 78/2023, constante do processo SEI-040223/000965/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: AAS POLIMEROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.605.447\r\n\r\nCNPJ: 47.916.631/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA BATISTA DE LACERDA, 2070 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - 25.213-300\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo único./Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/09/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.605.447, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679014"
                    ],
                    "2679015": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 928 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N° 394/2022, constante do processo SEI-040223/000046/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: DES COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.258.100 \r\n\r\nCNPJ: 43.960.339/0001-42 \r\n\r\nEndereço: RUA JOANA KALIL, 411 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-100 \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/10/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 12.258.100, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679015"
                    ],
                    "2679016": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 929 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 78/2023, constante do processo SEI-040223/000967/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DAMI COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.593.198\r\n\r\nCNPJ: 47.748.992/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA DONA MARIA, 57 - AGOSTINHO PORTO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25.510-070\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.593.198, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679016"
                    ],
                    "2679017": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 930 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 63/2023, constante do processo SEI-040223/000355/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: GREISON COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.737.544\r\n\r\nCNPJ: 37.566.608/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA DALVA RAPOSO, S/N LOTE:5; QUADRA:23 - TRIBOBO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24.754-190\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.737.544, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679017"
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                    "2679018": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 931 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522/2022, constante do processo SEI-040223/000230/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL 8 RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.433.120\r\n\r\nCNPJ: 33.616.940/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR MOREIRA, 367 :PARTE VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ - BRASIL - 25.815-070\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/05/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.433.120, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679018"
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                    "2679019": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 932 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 55/2023, constante do processo SEI-040223/000936/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MAIS METAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.347.286\r\n\r\nCNPJ: 44.926.713/0001-56\r\n\r\nEndereço: RUA ARISTIDES FIGUEIREDO, 620 LOJA:0 SEBASTIAO PIMENTEL MARQUES - BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - BRASIL - 28.360-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/01/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.347.286, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679019"
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                    "2679020": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 933 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522/2022, constante do processo SEI-040224/002616/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PRIME LICITAÇÕES COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.178.867\r\n\r\nCNPJ: 43.080.564/0001-94\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Dom Helder Camara, 5200 SAL 408 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20.771-004\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.178.867, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679020"
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                    "2679021": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 934 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 209/2021, constante do processo SEI-E-04/016/94/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º /- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.972.495\r\n\r\nCNPJ: 06.222.722/0007-62\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL VIEIRA 74 BOX 08, VILA MERITI - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25020-210\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: incisos I, III, e IV do art. 44-B da lei n° 2.657/96, no inciso II, \"a\", do art. 44-A da lei n° 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I, III, IV e V do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único -Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/07/2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.972.495, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679021"
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                    "2679022": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 935 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 1953/2021, constante do processo SEI-E-04/224/58/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ARB COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.681.280\r\n\r\nCNPJ: E-04/224/58/2021\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 240 0, Amparo Do Tai - São João Da Barra - RJ - Brasil - 28200-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III do art. 44-B da Lei 2.657/96, e art. 60, III, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679022"
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                    "2679023": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 936 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 76/2021, constante do processo SEI-E-04/224/182/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DANIELE ALVES OTAVIANO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.659.934\r\n\r\nCNPJ: 15.455.111/0001-60\r\n\r\nEndereço: Estrada Do Tingui 1033 Bloco 08 Apto 106f, Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 23075-006.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679023"
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                    "2679024": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 937 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 069/2023, constante do SEI-040224/003307/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: T CIRIACO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.848.478\r\n\r\nCNPJ: 39.316.486/0001-07\r\n\r\nEndereço: Estrada Campos Barra, S/N, Guaxindiba, São Francisco de Itabapoana - RJ, CEP: 28.230-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e Art. 44-B, incisos I e III da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 06/10/2020 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.848.478, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679024"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 938 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 188/2023, constante do processo SEI-040224/004812/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DENIS CECCACI LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.486.618\r\n\r\nCNPJ: 46.584.602/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA PARAIBA, SN PARQUE INDEPENDENCIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-523.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.486.618, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679025"
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                    "2679026": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 939 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 255/2024, constante do processo SEI-040006/002723/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONFIANÇA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.649.517\r\n\r\nCNPJ: 48.385.878/0001-19\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Das Lagoas 12031 LOT 01 GALPAO PAL 48611 BOX 208 F Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22765-455\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/10/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.649.517, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679026"
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                    "2679027": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 940 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 378/2024, constante do processo SEI-040224/000536/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COLOREPINTA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.386.104\r\n\r\nCNPJ: 28.031.918/0001-17\r\n\r\nEndereço: RUA CAMPOS, 00 LOTE:12; QUADRA:19; GALPAO:C VILA SAO JOAO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.570-200\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/06/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.386.104, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2679027"
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                    "2679396": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 504 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 1601 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/224/54/2021 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 1601 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nArt. 1.º - ...PORTARIA SAF N° 1601 DE 16 DE ABRIL DE 2021... \r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 004 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nArt. 1.º - ...PORTARIA SAF N° 004 DE 16 DE ABRIL DE 2021...\r\n\r\nId: 2679396"
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                    "2679061": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83198 - Processo nº SEI-040006/018693/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SAULO DA SILVEIRA SILVA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20551 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83358 - Processo nº SEI-040006/015796/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LEANDRO COUTINHO CREMONEZI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20552 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82980 - Processo nº SEI-040225/000606/2023 - Recorrente: SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20553 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE\r\n\r\nRecurso nº 83558 - Processo nº SEI-040006/025051/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20555 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78398 - Processo nº E-04/211/012824/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL S A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81899 - Processo nº SEI-040040/000381/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20557 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81900 - Processo nº SEI-040040/000398/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2679061"
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                    "2679360": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de outubro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77574 - Processo nº SEI-E-04/211/000745/2020 - Recorrente: TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Demis Batista Aleixo, OAB/SP 158.644.\r\n\r\nRecurso nº 83411 - Processo nº SEI-040006/032113/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AUTO PEÇAS VIEIRA 2 LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 80907 - Processo nº SEI-040224/001683/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78513 - Processo nº E-04/211/003208/2020 - Recorrente: TRANSPORTES PESADOS MINAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Marcelo Braga Rios, OAB/MG 77.838.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2679360"
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                    "2679361": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de outubro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83522 - Processo nº SEI-040006/039048/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 82910 - Processo nº SEI-040006/010662/2024 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Rafael Fiuza Casses, OAB/RJ 140.496.\r\n\r\nRecurso nº 81339 - Processo nº SEI-E-04/211/021621/2019 - Recorrente: SEI_PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 83476 - Processo nº SEI-040041/002980/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2679361"
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                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
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                        "2679258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000455/20218 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL EGBERTO JORGE CABRAL no valor total de R$ 6.202,14 (seis mil duzentos e dois reais e quatorze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros EVELYN DE BARROS CABRAL, MARIA LUCIA DE BARROS CABRAL e LUCIA REGINA CABRAL DE JESUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017162/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM IRAPUAN FERREIRA DE LIMA no valor total de R$ 10.075,69 (dez mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CLEUSA MARINA VIEIRA DE LIMA, VANESSA VIEIRA DE LIMA e PRISCILLA VIEIRA DE LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017392/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FUNDAÇÃO LEÃO XIII MARIETA ALVES DE FIGUEIREDO no valor total de R$ 1.058,80 (mil e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARCOS RODRIGUES ALVES, LEANDRO RODRIGUES ALVES e JOAO MARCELO RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000523/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ MARLENE GARCIA ESCOBAR no valor total de R$ 9.360,81 (nove mil trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) não pagas até então, em favor de suas herdeiras Giselle Garcia Tutschek Escobar e Michelle Tutschek Escobar Amitay.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001024/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP DELIO DOS SANTOS no valor total de R$ 8.760,88 (oito mil setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Neuza Maria Valadares de Araujo Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001853/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ NILO TEIXEIRA CAMPOS no valor total de R$ 6.319,07 (seis mil trezentos e dezenove reais e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANNEMARIE HACK TEIXEIRA CAMPOS, ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS, MARIA LETICIA HACK TEIXEIRA CAMPOS, ANA PAULA HACK TEIXEIRA CAMPOS, ANA CANDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS e MANOEL TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017411/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do RIOPREVIDÊNCIA CARLOS ROBERTO CALHEIROS DE MIRANDA no valor total de R$ 7.019,86 (sete mil e dezenove reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOÃO CARLOS RODRIGUES CALHEIROS DE MIRANDA e PATRICIA RODRIGUES CALHEIROS DE MIRANDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000398/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC GERALDO MENDES no valor total de R$ 8.487,23 (oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros TATIANA MARINHO MENDES e GERALDO LUIZ MENDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000544/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PRODERJ KLEBER ANTONIO VIANNA FIALHO no valor total de R$ 7.893,23 (sete mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros DAISY PANETTI DE ANDRADE FIALHO, BIANCA PANETTI DE ANDRADE FIALHO e SIMONE PANETTI DE ANDRADE FIALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017474/2021- RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE/RJ RICARDO ERICO HOWLING no valor total de R$ 9.111,92 (nove mil cento e onze reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira THEREZA CRISTINA COSTA HARDMAN NORAT HOWLING.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016341/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEDEC AFLODISIO PASSOS DOS SANTOS no valor total de R$ 7.925,23 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUZIA DE OLIVEIRA PASSOS DOS SANTOS, AFLODISIO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, ILQUIMARA NEVES DOS SANTOS, RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, ELISANGELA NEVES DOS SANTOS LUCAS e SANDRA MARA NEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000895/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP JOSÉ CARLOS PATE SANTOS no valor total de R$ 5.765,83 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALDINEIA CORDEIRO PATE DOS SANTOS, BARBARA CORDEIRO PATE DOS SANTOS e NATHALIA CORDEIRO PATE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005745/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES ENILSEN TEIXEIRA GUIMARAES no valor total de R$ 6.202,53 (seis mil duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GLAUCIA CAMPOS GUIMARÃES, LUCIENE CAMPOS GUIMARÃES e VITOR CAMPOS GUIMARÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000318/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEFAZ MARIA ALICE MOREIRA BOGOSSIAN no valor total de R$ 7.890,82 (sete mil oitocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros TRICIA BOGOSSIAN e FABIO BOGOSSIAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002386/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CARLOS EMILIO DE NAZARÉ GÓES VIEGAS no valor total de R$ 2.990,60 (dois mil novecentos e noventa reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANA CLAUDIA CONDE F DE MORAES, AGATHA CONDE FERREIRA DE MORAES GOES VIEGAS e NANIMIA CONDE F DE MORAES GOES VIEGAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/152/1228/2019 - RECONHEÇO a dívida de pagamento do Período Inicial de pensão, da pensionista da SEPM JUSSARA MONTEIRO BIANCARDI BONAVITA no valor total de R$ 9.050,59 (nove mil e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011243/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FAETEC JOCIMAR DE SOUZA MACHADO no valor total de R$ 1.423,72 (mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARLI DOS SANTOS DE ALMEIDA MACHADO, PRISCILA DE ALMEIDA MACHADO PEREIRA e GECICA DE ALMEIDA MACHADO DUARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000900/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação AURILÉA CHAGAS DOS SANTOS no valor total de R$ 1.116,60 (mil cento e dezesseis reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro ADRIANO CHAGAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1383/2014 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da contribuição previdenciária da servidora da Secretaria de Estado de Educação HELGA LEAL PEREIRA no valor total de R$ 1.298,54 (mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2679258"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000609/2025\r\n\r\nOnde se lê: contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III\r\n\r\nLeia-se: contratação direta por Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II\r\n\r\nId: 2678985"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7840 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/018029/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC 2519992-7, em substituição a MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, para compor a Comissão do 26° BPM (Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679326"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7841 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002722/2025, o qual indica servidor para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.842 RAFAEL DA CUNHA MALVAR, ID FUNC. 4424049-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 77.718 LUIS CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-03, para compor a Comissão da Diretoria de Abastecimento - DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.923 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA: FISCAL- DAbst\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.300 THIAGO ALVES RIBEIRO: FISCAL- DAbst\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.842 RAFAEL DA CUNHA MALVAR: FISCAL- DAbst\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679121"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7842 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008743/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de setembro de 2025 os servidores: TC PM RG 77.325 SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, ID. FUNC. 2450387-8 e MAJ PM 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID. FUNC. 0592747-1, para compor o 1º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTC PM RG 77.325 SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, ID. FUNC. 2450387-8;\r\n\r\nMAJ PM 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID. FUNC. 0592747-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679042"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679173"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7846 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/055114/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de setembro de 2025 os servidores: 1° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID 4249355-2, CB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE, ID 5099174-4, SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID 5108107-5, em substituição: ao CAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO - ID 2431884-1, 3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA - ID 4426394-5 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA ID 5030400-3, para compor a Comissão do 19°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID FUNC. 4264584-0\r\n\r\nCB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE, ID FUNC. 5099174-4\r\n\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679172"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7849 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/006436/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor: 2º TEN PM ANDERSON DAMASCENO MOREIRA RG 73.733/ID: 2409434-0, como Gestor do instrumento contratual N° 022/2025, oriundo do Processo SEI-350008/001546/2024, firmado com a empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, e o 1°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64.323/ID: 2470005-3, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679147"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7850 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/006436/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras TEN CEL DANIELA SERRA ROCHA RG 76.792/ ID 24456730, TEN CEL RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO RG 76.871 / ID 2445335-8 como fiscais e 3º SGT PM RENAN MENDONÇA RANGEL RG 87.939 / 4382790-0 como fiscal técnico para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 022/2025, oriundo do Processo Nº 350008/001546/2024, firmado com a empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o art. 25 do Decreto Estadual 48.817 de 24 de novembro de 2023, compete ao fiscal técnico, além das atribuições previstas no art. 24 do mesmo Decreto, especialmente:\r\n\r\nI - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso III do art. 24 deste Decreto;\r\n\r\nII - fazer-se disponível para os usuários e empresas referentes aos temas vinculados aos contratos;\r\n\r\nIII - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta, amostra, quando cabível, e especificado pela Administração, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nIV - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, mediante parecer circunstanciado assinado pelas partes contratantes, contendo as ocorrências e métricas de medição do período apurado;\r\n\r\nV - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada ou no instrumento de contrato e seus anexos; bem como, se pertinente, fixar um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado;\r\n\r\nVI - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n\r\nVII - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados, assim como elaborar ou solicitar instrumentos para o recebimento destas, agrupando-as de forma a permitir análise sobre as causas das reclamações;\r\n\r\nVIII - verificar o cumprimento, por parte da contratada, das normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente no que se refere à utilização por seus empregados dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, bem como do dever de comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à contratante, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;\r\n\r\nIX - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n\r\nX - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme, quando houver previsão contratual, por seus contratados e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\n\r\nXI - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nXII - comunicar, justificadamente, ao preposto da contratada e ao gestor do contrato a imediata substituição de empregado que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição for inconveniente, registrando a ocorrência no processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação;\r\n\r\nXIII - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no Edital, no Termo de Referência, Projeto Básico ou no Contrato;\r\n\r\nXIV - comunicar imediatamente à contratada quando a execução dos serviços for prejudicada pela falta de insumos previstos para a execução do contrato e realizar o registro da ocorrência no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação Processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação;\r\n\r\nXV - comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação justificada do requisitante/demandante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência da execução contratual;\r\n\r\nXVI - verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, e comunicar ao gestor do contrato para que este promova as medidas necessárias à adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nXVII - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obra, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento, requerendo, quando necessário, parecer técnico sob responsabilidade da área requisitante ou de setor técnico do órgão ou entidade;\r\n\r\nd) analisar os resultados dos testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, acompanhando sua realização, quando necessário; e\r\n\r\ne) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\n\r\nf) verificar se a contratada está cumprindo todas as normas técnicas previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos.\r\n\r\nXVIII - apresentar sugestão fundamentada pela aplicação de glosas sobre parcelas não executadas do serviço que tenham sido indevidamente previstas na fatura ou nota fiscal pela empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679148"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nNOMEIA - CAP PM RG 85.167 - ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 43232264, no cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por TEN CEL PM RG 65.096 - PRISCILA DA SILVA MARIANO, Id. Funcional nº 24489832, com validade a contar de 09.09.2025. Processo nº SEI-350009/030272/2025.\r\n\r\nId: 2678771"
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                    "2678772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCELLE DA SILVA NOGUEIRA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por TACIANA PINTO RAMALHO, Id. Funcional nº 51386607, a contar de 01 de setembro de 2025. Processo nº SEI-350009/029896/2025.\r\n\r\nId: 2678772"
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                    "2679032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nAPOSENTA NANCI PEREIRA SENA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.584-8, id funcional 24559423, conforme art. 4º da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021. Tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-350009/024319/2025.\r\n\r\nId: 2679032"
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                    "2679106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 04/02/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração a que faz jus, o Capitão PM RG 90.781 FELIPE APICELO BORBA, praça de 21.03.2011, com 14 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, incisos II ou III, art.105, art.106, §1º e art.132, §4º da da Lei Estadual n.º 443/81 - c/c o art. 39 Caput da Lei nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/02/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350023/004179/2025.\r\n\r\nId: 2679106"
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                    "2678773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nNOMEIA ANGELO BARBOSA CASTRO, CEL PM RG 56.461, Id. Funcional n.º 24727415, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por TEN CEL PM RG 58.825 - LEONARDER SANTOS DE SANTANA, ID. Funcional nº 22771166, a contar de 29 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/029896/2025.\r\n\r\nId: 2678773"
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                    "2679033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM RG 56.108 OTTO HENRIQUE MANNATO DE OLIVEIRA, do QOPM, a contar de 28.05.2024, nos termos do inciso I do Art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, c/c o disposto no Art. 39, § 1º, da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-350002/008185/2024.\r\n\r\nId: 2679033"
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                    "2678774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES - TEN CEL PM RG 60.920 - Id. Funcional n.º 24790478, no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por TEN CEL PM RG 58.833 - VANILDO SENA LEMOS, ID. Funcional nº 22698736, a contar de 27 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/029896/2025.\r\n\r\nId: 2678774"
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                    "2678775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nNOMEIA - Maj PM RG 80.961 - MADELON DE SOUZA CÂNDIDO, Id Funcional 4189347-6, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação - SCAv, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maj PM RG 80.269 - LEO LUDOLFF Id. Funcional 5955190, com validade a contar de 08.09.2025. Processo nº SEI-350009/030272/2025.\r\n\r\nId: 2678775"
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                    "2678776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nNOMEIA - TEN CEL PM RG 63.390 - ALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO - Id. Funcional n.º 21868735, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Educação Física e Desportos- CEFD, da Subsecretaria de Gestão Ad ministrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, TEN CEL PM RG 63.373, ID Funcional 23370548, com validade a contar de 09.09.2025. Processo nº SEI-350009/029798/2025.\r\n\r\nId: 2678776"
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                    "2679177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2025, RENATA DE MORAES MATTOS, MAJ PM RG 65.998 - Id Funcional 24463884, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para fins de acerto funcional da vida do servidor, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/013086/2024.\r\n\r\nId: 2679177"
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                    "2679313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM MÉD TEMP RG 3/000734 GUSTAVO NOBRE DA SILVA RAMOS, a contar de 17 de junho de 2025. Processo SEI-350010/021197/2025.\r\n\r\nId: 2679313"
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                    "2679031": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nATO DE 23 DE MAIO DE 2024. ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, CEL PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO (RG-53.547). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/023856/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350090/000421/2024.\r\n\r\nATO DE 29 DE ABRIL DE 2024. MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.595). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018789/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo n° SEI-350090/001797/2023.\r\n\r\nATO DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. AILTON FRANCISCO BASTOS OSORIO JUNIOR, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO (RG-54.610). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo n° SEI-350001/009838/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350139/003000/2022.\r\n\r\nATO DE 23 DE MAIO DE 2024 - CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.638). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o §4º do artigo 41 da Lei n.º 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exagerada pelo Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo n.º SEI-350001/010201/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo n.º SEI-350002/006172/2024.\r\n\r\nId: 2679031"
                    ],
                    "2679105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/029715/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031470/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031160/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031074/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2679105"
                    ],
                    "2679034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/018631/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001850/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2679034"
                    ],
                    "2679180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001721/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CAES.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.09.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001721/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CAES.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.09.2025.\r\n\r\nId: 2679180"
                    ],
                    "2679092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO NºSEI-350026/017036/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO NºSEI-350026/017036/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2025.\r\n\r\nId: 2679092"
                    ],
                    "2679152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nEXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, alínea B, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024, a contar de 15.09.2025, processo nº SEI-350010/031729/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n52.076\r\n\r\n22476695\r\n\r\nId: 2679152"
                    ],
                    "2679081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004902/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2024, os proventos de LEONARDO COSTA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 61.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015282/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2023, os proventos de DELCINO MATTOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.931.\r\n\r\nId: 2679081"
                    ],
                    "2679091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008115/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 1/03.789 CARLOS VITORINO DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679091"
                    ],
                    "2679118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016121/2025 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 52.575 FÁBIO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679118"
                    ],
                    "2679296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019426/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.420,54 (dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 79.631 IGOR MARCIO RIBEIRO GOMES, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679296"
                    ],
                    "2679301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021097/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.223,74 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 82.243 DAVI SILVA DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679301"
                    ],
                    "2679304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015437/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 6.541,44 (seis mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto TEN CEL PM RR RG 21.452 LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, confor me Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679304"
                    ],
                    "2679287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008727/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 25.666 JOSÉ CARLOS DA SILVA COSTA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679287"
                    ],
                    "2679283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018002/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 19.738 WARLEY DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679283"
                    ],
                    "2679093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008146/2024 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 1/11.696 JOEL VENTAPANE, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679093"
                    ],
                    "2679113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018755/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 4.291,18 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 28.793 MOACYR JOSÉ DE SANTANNA FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679113"
                    ],
                    "2679276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011519/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 1/15.037 JOÃO DA CRUZ, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679276"
                    ],
                    "2679279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016336/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 19.540 JULIO ELIAS NETO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679279"
                    ],
                    "2679123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004533/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.- CNPJ: 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2679123"
                    ],
                    "2679088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003104/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 7.849,72 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM RR RG 17.268 RUY DE OLIVEIRA E SILVA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679088"
                    ],
                    "2679333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/013233/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 021/25 os itens 1, 2, 4, 5 e 9 em favor da empresa ARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 33.735.949/0001-99, com o valor total registrado de R$ 87.880,00 (oitenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), o item 3 em favor da empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.513.946/0001-14, com o valor total registrado de R$ 21.021,00 (vinte e um mil vinte e um reais), o item 7 em favor da empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, CNPJ: 32.416.864/0001-85, com o valor total registrado de R$ 48.980,00 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta reais), o item 6 em favor da empresa BRASIL MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 31.282.018/0001-57, com o valor total registrado de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), o item 8 em favor da empresa MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 06.167.295/0001-71, com o valor total registrado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), o item 10 em favor da empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.247.071/0004-04, com o valor total registrado de R$ 51.268,00 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais), o item 11 em favor da empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 50.363.579/0001-25, com o valor total registrado de R$ 52.430,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta reais) e o item 14 em favor da empresa ALRANTECH IMPORTACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 39.486.087/0001-94, com o valor total registrado de R$ 79.297,65 (setenta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 470.476,65 (quatrocentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com 12 itens adjudicado\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do de 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2679333"
                    ],
                    "2678974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012094/2024 - CONCEDE ao encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de PORTARIA SEPM N.º 489 DE 12 DE JUNHO DE 2025, CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, da DLP, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 12 setembro de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2678974"
                    ],
                    "2679454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000360/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 086/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada na confecção, fornecimento e administração de cartões alimentação, a fim de atender às demandas da SEPM e dos demais Órgãos Participantes, que teve como vencedora a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 19.207.352/0001-40, com o percentual de desconto de 3% (três por cento).\r\n\r\nId: 2679454"
                    ],
                    "2679275": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nProcesso SEI nº: 350208/000391/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 (Segunda-feira), INICIADA ÁS OITO HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 08h\r\n\r\nTÉRMINO: 10h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ.: 46.133.301/000-94 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\n1-NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94;\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94, para fins de prestação para credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na Assistência de Apoio Diagnóstico e Terapia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2679275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2679182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004101/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por WANIA DA SILVA VEIGA, por meio do qual solicita ser reconhecida como pensionista especial do ex-servidor HELY PEREIRA VEIGA, Id. Funcional 5.036.081-7, por prescrição administrativa, com base no entendimento da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2679182"
                    ],
                    "2679183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004827/2025 - Tendo em vista o que consta nos processos E-09/044093/1044/2006, E-09/000613/1714/2006, E-09/000729/1714/2006, E-09/157/2112/2016, SEI-360024/000095/2020, SEI-360005/000831/2024 e SEI-360005/004827/2025, FICA EXCLUÍDA do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.0.R.J. de 30-06-2008, a beneficiária VANESSA DE PONTE BORGES, em razão da maioridade, filha do extinto servidor RICARDO DE PAULA BORGES, Id. Funcional 566.052-1, revertendo a cota para KATIA REGINA DONATO DA SILVA BORGES, viúva do extinto servidor, com fundamento nos artigos 29,I c/c 38, III da Lei 285/79, modificada posteriormente pela Lei 4.320/2004.\r\n\r\nId: 2679183"
                    ],
                    "2679311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002683/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Celso Dantas Mesquita Martins, Perito Legista, i.d. Funcional nº 3.002.394-7, partir de 06/08/2019 em caráter permanente, na forma do índice 104472414da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2679311"
                    ],
                    "2678992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000379/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 111813349, AUTORIZO a contratação em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ 07.764.000/0001-07, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2678992"
                    ],
                    "2679281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004250/2023 - Trata-se de recurso hierárquico endereçado ao Secretário de Estado de Polícia Civil (índice nº 101837870), interposto por MARCOS VINÍCIUS MIGON ARCHANJO, Comissário Polícia, ID 50220560, lotado na DRACO, diante do inconformismo com a pontuação que lhe fora atribuída pelo SEPOL/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções para concorrer no certame de promoção validade 21/04/2020. Assim, após análise do processo, INDEFIRO o recurso hierárquico interposto pelo requerente, acolhendo as manifestações do SEPROM, de índices 72252369, 86948114 e 88963913, bem como a manifestação da d. ASSEJUR, Conclusivo/Promoção 253 (índice 112434524), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2679281"
                    ],
                    "2679368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003843/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 232.968,72 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) em favor de JOAO PEDRO CERQUEIRA DUARTE, CPF 146.497.577-97, filho e inventariante do Perito Criminal de 2ª classe JESSE COSTA DUARTE, Id. Funcional 4.073.167-7, CPF: 733.674.277-72.\r\n\r\nId: 2679368"
                    ],
                    "2679310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 32ª Delegacia de Polícia - Taquara, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual n° 49.289 de 2018, de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360009/006796/2025 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) ALINE DIAS DA MOTTA SANTOS - ID 4.364.840-1 - Presidente\r\n\r\n2) RAFAELA SILVA SANTOS - ID 4.372.859-6 - Secretária\r\n\r\n3) LUIZ CARLOS DE ANDRADE FREITAS - ID 2.957.824-8 - Membro\r\n\r\nId: 2679310"
                    ],
                    "2679078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002630/2025 - Sr(a). ROSANGELA CASSIA DE PAULA SOUZA, CPF 906.758.357-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002634/2025 - Sr(a). MIRIAM JESUS DOS SANTOS MORGAM, CPF 088.947.637-30, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2679078"
                    ],
                    "2678994": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002305/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 02750/1404/2022 (PAD 23/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002272/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 09438/1404/2022 (PAD 12/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2678994"
                    ],
                    "2679110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021\r\n\r\nOnde se lê: .. , por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nLeia-se: .., com base no artigo 30, § único, alínea \"c\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2679110"
                    ],
                    "2679176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360214/000027/2023, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Renato José Mascarenhas Perez, ID: 2.954.155-7 e Marco Antônio Ribeiro de Carvalho, ID:2.963.533-0:\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCONVENIADOS\r\n\r\nSEI-360214/000027/2023\r\n\r\n026/2023\r\n\r\nO presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPrefeitura de Arraial Cabo e SEPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARLOS CÉSAR SANTOS\r\n\r\n2.936.176-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGERALDO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2.915.356-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2679176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2679306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do ato de Aposentadoria, datado de 02/05/2022 e publicado no DOERJ de 06/05/2022, que aposentou CANDIDA REGINA MACHADO DA COSTA, Identidade Funcional n° 20402660, Vínculo 04, Matrícula n° 861254-1, do cargo de MÉDICO, Ref. SUP III, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-210005/000491/2023.\r\n\r\nId: 2679306"
                    ],
                    "2679298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES, ID Funcional: 43815421, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. PROCESSO SEI- 210001/106090/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2679298"
                    ],
                    "2679295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TIAGO DIAS DA SILVA, ID Funcional: 50103253, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. PROCESSO SEI-210001/108087/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional: 50127233, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. PROCESSO SEI-210001/106618/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID Funcional: 50099051, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. PROCESSO SEI-210001/106735/2025.\r\n\r\nId: 2679295"
                    ],
                    "2679307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094410/2024 - LAERTE REIS FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19959133 e Matrícula: 822.341-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 15/02/2025.\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008659/2024 - MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1979023-6 e Matrícula: 822.242-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105937/2025 - ADRIANA PAIVA PEREIRA ANDRADE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4270278-0 e Matrícula: 931.041-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 16/06/2025.\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097630/2024 - CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19939230 e Matrícula: 867870-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 20/10/2024.\r\n\r\nId: 2679307"
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                    "2679332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127391/2024 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor CONRADO VILAÇA PAES BARRETO, ID 50126466.\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099478/2025 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor CELIO LOUREIRO BAPTISTA, ID. 4393363-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081369/2025 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor RONALDO LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA, ID 4371606-7.\r\n\r\nId: 2679332"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIADESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107975/2025 - ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. 50106627. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2679324"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR Policial Penal, ID: 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098056/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR Policial Penal, ID: 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098124/2025.\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR Policial Penal, ID: 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109696/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110517/2025.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/062047/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo dos servidores Erenildo Ramalho da Costa, ID. 19982054 e Antônio Claudio Perez Pineiro, ID. 41962354, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/111484/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/114236/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110706/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206, em substituição o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098277/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID.: 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113466/2025.\r\n\r\nId: 2679328"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097245/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097233/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097226/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001345/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102651/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109365/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098577/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093837/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093437/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094800/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2679329"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 162ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 12 de setembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/115613/2025.\r\n\r\nATA 162/25. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 161ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Enzo André Luchione, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a vice-presidente passou para o Item 3. Apresentação do relatório de reinspeção realizada no Presídio Frederico Marques no dia 31/07/2025 - Equipe de fiscalização: Cláudia da Mota, Daniel Diamantaras, Elizabeth Félix e Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório de reinspeção ao Colegiado e elogiou as melhorias realizadas na Unidade Prisional desde a primeira inspeção. Dentre as melhorias citadas, a conselheira mencionou sobre a sala de banho, limpeza do sistema de esgoto e a criação de sala de assistência religiosa. Em seguida, a conselheira Elizabeth Félix informou que uma assistente social passou a realizar atendimento na unidade. A conselheira Cláudia da Mota citou sobre a questão da alta precoce de presos que apresentam problemas de saúde e solicitou que o assunto seja retomado em sessão oportuna. Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que também visitou a unidade, através do MPE/RJ, e verificou uma melhora na limpeza. Esclareceu ainda o problema do esgoto, vez que ali existem três unidades conjugadas e que nesse caso trata-se de um problema crônico e estrutural e que deve ser objeto de análise e resolução por parte da Engenharia da SEAP. Nesse momento, o ilustre conselheiro também falou sobre da necessidade de melhora na distribuição dos objetos alocados no almoxarifado. O conselheiro Murillo de Bustamante solicitou ao Colegiado que verifique nas próximas inspeções realizadas, se o banho de sol declarado é real e compatível com o documento disponibilizado pela Subsecretaria de Gestão Operacional. Sugeriu ainda que os temas decorrentes das inspeções e recorrentes em sessão devam ser objeto de análise e estudo aprofundado do Colegiado. Em relação à alta precoce de apenados com problemas de saúde, o ilustre conselheiro sugeriu ainda convidar pessoas que tenham maior conhecimento do assunto. A conselheira Claudia da Mota falou sobre a necessidade de a equipe técnica estar completa nas unidades que funcionam como porta de entrada. Prosseguindo, a conselheira Elizabeth Félix sugeriu ao Colegiado que, em relação aos convites realizados pelo Conselho Penitenciário aos profissionais/convidados, seja feito após o Colegiado ter esgotado determinado tema, o que foi aprovado, por unanimidade. Por fim, a Vice-presidente sugeriu que assuntos/temas sensíveis só deverão ser encaminhados as autoridades competentes após dupla revisão pelo Colegiado e os documentos ordinários deverão seguir o rito comum da Secretaria do CPERJ, o que foi acolhido por unanimidade. A conselheira Fátima Elisabeth elogiou a boa prática adotada pela Secretaria do CPERJ nesta gestão de reinspecionar as unidades prisionais e também falou sobre a importância da questão de a saúde retornar com frequência as pautas do Conselho Penitenciário. Item 4. Apresentação das respostas recebidas pela SEAP/RJ referentes ao relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli, no dia 23/06/2025 - Equipe de fiscalização: Elizabeth Rodrigues Felix, Enzo Luchione e Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Vieira apresentou a manifestação por parte da SEAP dos encaminhamentos contidos no relatório de inspeção do CPERJ aos conselheiros e ressaltou a importância de reforçar a equipe de RAS na unidade e os problemas recorrentes do banho de sol. O conselheiro Enzo André Luchione demonstrou preocupação com a questão da água potável. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou sobre a dificuldade da realização de dedetização nas unidades prisionais isoladas. O conselheiro Leonardo Guida informou que a referida unidade virou recentemente Presídio Patrícia Acioli, sendo mudado o perfil da unidade prisional para o regime fechado. A conselheira Rayssa Vieira solicitou aos conselheiros que verifiquem os SEI´s referentes à alimentação nas unidades prisionais. Nesse sentido, o Colegiado acordou, por unanimidade, que a unidade deverá ser reinspecionada no mês de outubro e que sem prejuízo da visita, também seja oficiado às autoridades competentes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice-presidente Amanda de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 08/09/2025: Amanda de Magalhães, Rayssa C. Vieira, Wagner de Oliveira; 09/09/2025: César Augusto S. K. De Oliveira, Eunice Cavalcante, Roberto de A. A. Conceição; 10/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva, Rayssa Vieira e Lucas Castellar; 11/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira e Eduardo Costa Linhares; 12/09/2025: Eduardo Costa Linhares.\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2679342"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOVANE PINTO NOGUEIRA, RG 20.482 CBMERJ, Id Funcional 0006121373, CPF 030772967-21, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e do art. 81, da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020553/2025.\r\n\r\nId: 2679262"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000349/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ 04.104.117/0007-61) contra O Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 18/25 - SRP Aquisição de Viaturas do tipo Pick-Ups. Quanto ao mérito, pelos fatos e argumentos expostos nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI n.º 112886312 entendendo que as alegações NÃO MERECEM PROSPERAR.\r\n\r\nId: 2679375"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024023/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 1.082,00 (um mil oitenta e dois reais), visando à aquisição de SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 156/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024025/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.470,50 (dois mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 153/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 170/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024050/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 4.703,76 (quatro mil setecentos e três reais e setenta e seis centavos), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA,MATERIAL: CREPOM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 107/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024338/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, no valor estimado de R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), visando à aquisição de ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 116/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 187/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024373/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAZEN LTDA, no valor estimado de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), visando à aquisição de DISPOSITIVO CIRCUNCISAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 151/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 170/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027779/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no valor estimado de R$ 92.273,00 (noventa e dois mil duzentos e setenta e três reais), visando à aquisição de EQUIPO BOMBA INFUSORA e EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 023/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2679395"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.437 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício nº 213 de 24 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029625/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Reforço Pontual ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679214"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.438 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 331 de 27 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029636/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de Ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679215"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.439 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nºSEI-080001/025977/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo Gomes, CNES 2287560, para CAPS III, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679216"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.440 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA UNIDADE II DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA), CNES: 2269821, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO REQUALIFICAÇÃO DE 06 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO I, PARA A MODALIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II (2601).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-PM/RJ/7089/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Unidade II do Instituto Nacional de Câncer (INCA), CNES: 2269821, localizado no município do Rio de Janeiro, como Requalificação de 06 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo I, para a modalidade de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II (2601).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679217"
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                    "2679218": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.441 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE CUIDADO À PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico,\r\n\r\n- a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n\r\n- as evidências científicas demonstram que o acompanhamento precoce por nefrologistas e equipes multiprofissionais nos estágios 3b, 4 e 5, reduz custos com hospitalizações e melhora desfechos clínicos, reduz complicações, promovendo o preparo prévio para a terapia renal, com escolha do método dialítico, acolhendo o paciente e seus familiares e integrando a atenção básica, os ambulatórios especializados e a central de regulação,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030851/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a composição do Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Doença Renal Crônica.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\nI - realizar diagnóstico situacional da rede estadual do cuidado à pessoa com doença renal crônica;\r\n\r\nII - levantar os indicadores e dados epidemiológicos;\r\n\r\nIII - identificar os gargalos e oportunidades de melhoria;\r\n\r\nIV - propor metas, estratégias e ações por eixo temático;\r\n\r\nV - elaborar o Plano Estadual de Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica, em conformidade com a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto por representantes das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, conforme especificação:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Superintendência de Regulação\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante da Coordenação Estadual de Transplante\r\n\r\nIX - 01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ\r\n\r\n§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho da SES-RJ serão indicados pelos titulares Subsecretários de cada pasta, ficando este responsável por sua substituição em caso de necessidade.\r\n\r\n§ 3º - O Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação do Grupo de Trabalho no estado do Rio de Janeiro encaminhará, com antecedência, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião.\r\n\r\n§ 2º - O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\n§ 3º - O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo.\r\n\r\n§ 4º - É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Grupo sem a prévia anuência de seu Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679218"
                    ],
                    "2679219": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.442 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1908 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA CÂMARA TÉCNICA DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da Deliberação CIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25-documentos-google-1/file.html,\r\n\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030139/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração da composição da Câmara Técnica de Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Oncologia é destinada a discutir a atenção integral em Oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica de Oncologia de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições, que deverão encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e seu suplente:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n5) 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n6) 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n7) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n\r\n8) 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\n9) 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n\r\n10) 01(um) representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - 01 (um) representante do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO;\r\n\r\nIII - 01(um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nIV - 01(um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n1 - Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\nV - 01 (um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n1 - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro na Região Metropolitana I\r\n\r\n1 - Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\n2 - Hospital Universitário Pedro Ernesto-HUPE;\r\n\r\n3 - Hospital Mario Kroeff;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro do UNACON da Região Metropolitana II\r\n\r\n1 - Hospital Universitário Antônio Pedro- HUAP;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Médio Paraíba\r\n\r\n1 - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa;\r\n\r\nIX - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Norte;\r\n\r\n1 - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nX - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Noroeste\r\n\r\n1 - Hospital são Jose do Avaí;\r\n\r\nXI - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Baixada Litorânea\r\n\r\n1 - Hospital Santa Isabel;\r\n\r\nXII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Serrana\r\n\r\n1 - Hospital São Jose;\r\n\r\nXIII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Centro-Sul\r\n\r\n1 - Hospital Universitário de Vassouras.\r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica de Oncologia será nomeada por ato da Secretária de Estado de Saúde e coordenada por um membro da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Câmara Técnica de Oncologia:\r\n\r\nI - propor estudos para condução da Política Estadual de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - atuar como estância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas, para possibilitar a propositura de políticas, legislações, normas, procedimentos, notas técnica, instruções, atos e ações que afetam, direta ou indiretamente, à atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679219"
                    ],
                    "2679220": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.443 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1909 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DO GRUPO CONDUTOR DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da Deliberação CIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25-documentos-google-1/file.html,\r\n\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/030233/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração da composição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, para a formulação de políticas públicas de saúde, no intuito de conduzir, internamente, o plano estadual de atenção oncológica.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente.\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n5) 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n6) 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n7) 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n8) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n\r\n9) 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\n10) 01(um) representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - 02 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Condutor previsto no artigo 1º, da presente Resolução, será nomeado por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenado por um dos representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Grupo condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (RAOERJ):\r\n\r\nI - verificar, discutir e deliberar sobre o andamento e evolução da implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mobilizar os dirigentes do Sistema Único de Saúde - SUS, nas três esferas de governo;\r\n\r\nIII - identificar as soluções possíveis e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar o processo de implantação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propor atualizações no Plano Estadual de Atenção Oncológica e na Rede de Atenção Oncológica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - fomentar a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle do câncer na Rede Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\nVII - articular a integração das diversas fontes de conhecimento atuantes na área;\r\n\r\nVIII - assessorar tecnicamente na definição e implementação das diretrizes e políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde, relacionadas às doenças oncológicas;\r\n\r\nIX - assessorar a elaboração e a revisão de normas e procedimentos, estabelecidos ou pretendidos, objetivando o aperfeiçoamento da RAOERJ;\r\n\r\nX - assessorar tecnicamente o Coordenador da RHC e o Gabinete da Secretária de Estado de Saúde quanto a condutas, procedimentos e decisões que, pela complexidade, necessitem de parecer de órgão colegiado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679220"
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                    "2679221": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.444 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes,\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença,\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer,\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II,\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita,\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor,\r\n\r\n- os documentos encartados nos autos do Processo nº SEI-080001/021281/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, temporariamente, para a competência de 2025, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R$ 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n§ 2º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.001.981,05\r\n\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\n\r\nR$ 216.958,29\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nR$ 932.453,71\r\n\r\nHUV\r\n\r\nR$ 169.610,83\r\n\r\nId: 2679221"
                    ],
                    "2679222": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.445 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DEREFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632 de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881 de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria GM nº 793 de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835 de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 6 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- MII nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19 de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020,\r\n\r\n- as Portarias que habilitam os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios: Portaria GM/MS nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020, Portaria nº GM/MS Nº 927, de 25 de abril de 2022 e a Portaria GM/MS nº 4.417, de 20 de dezembro de 2022,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nos 2, 3 e 6, de 28de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030559/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como incluir a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização visa à atualização e inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD, em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nReabilitação Auditiva\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV);\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II);\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III);\r\n\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (modalidade única em alta complexidade);\r\n\r\nSMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade)\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV)\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico(modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nReabilitação Visual\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) - reabilitação\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) dispensação de OPM\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) dispensação de OPM\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Neves (CER III) - reabilitação\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - dispensação de OPM\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - dispensação de OPM\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nNorte\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nReabilitação Física\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) e ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina OrtopédicaPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) - reabilitação\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD - CER II - reabilitação\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Neves (CER III) - reabilitação\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia, Piraí, Resende, Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação\r\n\r\nPinheiral, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II) - reabilitação\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nComendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Paracambi e Três Rios.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Areal, Miguel Pereira, Mendes, Vassouras e Paty do Alferes.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nTodos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida (CER II) - reabilitação\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAPAE Nova Friburgo - reabilitação\r\n\r\nReabilitação Intelectual\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) ; Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) ; CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II); ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) -\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD (CER II)\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) e AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II)\r\n\r\nTodos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Neves (CER III) e ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II); AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful Volta Redonda (CER III)\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II)\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida (CER II)\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAPAE Nova Friburgo\r\n\r\nId: 2679222"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.446 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO DE 13 (TREZE) BOLSAS PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO HOSPITALAR NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS/SES-RJ (HECC-SES RJ), A PARTIR DE 2026 E DE FORMA CONTÍNUA, SENDO 04 PARA ENFERMAGEM, 2 (DUAS) PARA FISIOTERAPIA, 2 (DUAS) PARA NUTRIÇÃO, 2 (DUAS) PARA PSICOLOGIA, 2 (DUAS) PARA FARMÁCIA E 1 (UMA) PARA SERVIÇO SOCIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação,\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ,\r\n\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/020610/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o financiamento de 13 (treze) bolsas para o programa de residência multiprofissional em atenção hospitalar no Hospital Estadual Carlos Chagas/SES-RJ (HECC-SES-RJ), a partir de 2026 e de forma contínua, sendo 04 para enfermagem, 2 (duas) para fisioterapia, 2 (duas) para nutrição, 2 (duas) para psicologia, 2 (duas) para farmácia e 1 (uma) para serviço social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679223"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.447 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Macuco através do Ofício GAB/SMS/FMS nº 138/2024,\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/036626/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2937/2022 (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS LINHAS DE CUIDADOS E AGRAVOS MAIS RELEVANTES).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679224"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.448 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a 7º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Centro Sul, realizada através de reunião presencial em 21 de agosto de 2025 no município de Vassouras,\r\n\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 11 de julho de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Trans missíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024,\r\n\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO SUL nº 57 de 21 de agosto de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029926/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios.\r\n\r\nArt. 3º - Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos (conforme especificado no Anexo II) antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência.\r\n\r\n§ 1º - O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos pelos municípios de referência.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - A distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência já pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), mantendo-se o fluxo pactuado. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade do tratamento;\r\n\r\nParágrafo Único - A Região Centro Sul possui 03 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C: Miguel Pereira, Três Rios e Vassouras;\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFLUXO DE ATENDIMENTO DAS HEPATITES VIRAIS \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMunicípio Referência\r\n\r\nCritérios de Encaminhamento\r\n\r\nMunicípios Adstritos\r\n\r\nAreal\r\n\r\nx\r\n\r\nMendes\r\n\r\nx\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nx\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nx\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nx\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nx\r\n\r\nCÓPIA DOS EXAMES;\r\n\r\nCÓPIA DOS DOCUMENTOS;\r\n\r\nCÓPIA DO SINAN COM NÚMERO\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nx\r\n\r\nCÓPIA DOS EXAMES;\r\n\r\nCÓPIA DOS DOCUMENTOS;\r\n\r\nCÓPIA DO SINAN COM NÚMERO\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nExames de diagnóstico específicos e inespecíficos:\r\n\r\nESPECÍFICOS\r\n\r\n- Teste rápido;\r\n\r\n- RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n\r\nINESPECÍFICOS\r\n\r\n- Hemograma com plaquetometria.\r\n\r\n- Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n\r\n- Ultrassom de abdômen total.\r\n\r\nA solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n\r\nId: 2679225"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.449 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000695541202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 71200002, NO VALOR DE R$ 847.907,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, COM A JUSTIFICATIVA PARA: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº3866/2025/da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Itaguaí/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031481/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695541202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 847.907,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679226"
                    ],
                    "2679227": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-085359/2025, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS ELETIVOS DENTRO E FORA DO DOMICÍLIO (TFD), VINCULADA À ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 285/2025 - SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transparência especial de que trata do art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, relativas a emendas parlamentares individuais, que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030408/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação n° 09032025-085359/2025, relacionada à Emenda Parlamentar n° 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado aquisição de Transporte de Pessoas para realizar procedimentos eletivos dentro e fora do domicílio (TFD), vinculada à Atenção Primaria em Saúde do Município de Japeri/RJ, conforme Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679227"
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                    "2679229": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.451 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, NA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA PARA IMPLANTAÇÃO/ADITIVO AO PAR DA RCPD DE 01 (UM) CER II.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GSM N° 6640 de 20 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras e a seleção de projetos para o Novo PAC 2025 incluindo a modalidade de novos CER's,\r\n\r\n- o Oficio nº 469/2025/CGSPD/DAET/SAES/MS de manifestação de interesse, emitido pelo Ministério da Saúde por meio da Coordenação Geral da Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- o Oficio nº552 de 05 de agosto de 2025 do município de Piraí, com a solicitação de pauta: 7º reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 20 de agosto de 2025, no município de Barra Mansa,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031213/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do município de Piraí, da Região do Médio Paraíba, para implantação/aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, de 01 (um) Centro Especializado em Reabilitação - CER II, voltado para habilitação nas modalidades física e intelectual, equipamento esse se enquadra nos objetivos do Novo PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679229"
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                    "2679230": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.452 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000701972202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 60060003, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000701972202500, relacionada à Emenda de Bancada número 60060003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679230"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.453 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000702035202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 71200002, NO VALOR DE R$ 2.143.815,00 (DOIS MILHÕES CENTO QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000702035202500, relacionada à Emenda de Bancada número 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.143.815,00 (dois milhões cento quarenta e três mil oitocentos e quinze reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679231"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.454 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000702100202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 1.421.103,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E VINTE UM MIL E CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000702100202500, de Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.421.103,00 (um milhão quatrocentos e vinte um mil e cento e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679232"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.455 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000702105202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GAB n° 313/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São João de Meriti/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031789/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000702105202500, de Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679233"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003285/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ANA LÚCIA DA SILVA, ID Funcional nº 31560342, no valor de R$ 10.006,32 (Dez mil, seis reais e trinta e dois centavos), a título de FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2679200"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011142/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor GUIOMAR FERNANDES GARCIA, ID Funcional nº 3026746-3 no valor de R$ 6.373,57 (seis mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) FÉRIAS e R$ 12.616,95 (doze mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) LICENÇA PÊMIO, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2679201"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nATO DE 12/09/2025 ACRESCENTAR o termo “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.807-9, ID Funcional nº 4284687-0, concedida através do Ato datado de 07/05/2024 e publicado no Diário Oficial nº 088 de 16/05/2024. Processo nº SEI-030002/003645/2024.\r\n\r\nATO DE 12/09/2025 ACRESCENTAR o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses” na readaptação anterior do servidor ROGERIO LAURENTINO REIS, Professor Docente I, matricula nº 3.110.829-3, ID Funcional nº 5096940-4, concedida através do Ato datado de 20/03/2025 e publicado no Diário Oficial nº 056 de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/025516/2024.\r\n\r\nId: 2679194"
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                    "2679195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLINDA MARIA DA PAIXAO, Servente, matricula nº 272.624-8, ID Funcional nº 3563418-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003472/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARNEIRO SOUZA, Fisioterapeuta, matricula nº 813.160-9, ID Funcional nº 3033357-1, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/008/975/2017.\r\n\r\nELAINE DA COSTA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.305-3, ID Funcional nº 3045035-7, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/011196/2022.\r\n\r\nFATIMA ANGELINA FERREIRA TROTTA, Professor Docente I, matricula nº 925.223- 0, ID Funcional nº 3734164-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003030/2022.\r\n\r\nFLAUDEMIR LOPES, Zelador, matricula nº 5.017.599-1, ID Funcional nº 3611982-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002401/2021.\r\n\r\nFRANCINETTE DE FATIMA MENDONÇA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.037.365-8, ID Funcional nº 5010957-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001993/2021.\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.801-8, ID Funcional nº 571087-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/003014/2025\r\n\r\nGILDA POLITO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 933.033-3, ID Funcional nº 3434626-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003125/2021.\r\n\r\nJOSE MAURICIO MIRANDA BAHRI, Professor Docente I, matricula nº 3.081.567-4, ID Funcional nº 5074422-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000069/2021\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.809-0, ID Funcional nº 565612-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002214/2025\r\n\r\nNILCEA DE FATIMA COUTO PINHEIRO, Merendeira, matricula nº 5.014.238-9, ID Funcional nº 3577652-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000869/2021\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente I, matricula nº 926.650-3, ID Funcional nº 4252635-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000081/2021\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 913.868-6, ID Funcional nº 4199613-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000599/2021\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, ANA PAULA TERRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 972.043-4, ID Funcional nº 3278942-4, concedida através do Ato datado de 22/11/2024 e publicado no Diário Oficial de 06/12/2024. Processo nº SEI-030030/004214/2022.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, FERNANDO ARAUJO DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 833.028-4, ID Funcional nº 3532491-0, concedida através do Ato datado de 15/03/2024 e publicado no Diário Oficial de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/063953/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, GLAUCE ELIZA DE AZEVEDO M SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 943.527-2, ID Funcional nº 4188790-5, concedida através do Ato datado de 21/11/2024 e publicado no Diário Oficial de 27/11/2024. Processo nº SEI-030001/082288/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, ROSEANE SILVA LOPES RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.197-9 e nº 919.683-3, ID Funcional nº 4200224-9, concedida através do Ato datado de 26/08/2024 e publicado no Diário Oficial de 29/08/2024. Processo nº SEI-030039/001523/2021.\r\n\r\nId: 2679195"
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Processo nº SEI-030001/063379/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE FERNANDES DE ALENCAR E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 961.233-4, ID Funcional nº 4384547-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/077477/2025.\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 950.607-2 e nº 3.055.143-6, ID Funcional nº 4347366-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/074586/2025.\r\n\r\nDENER MARTINS DOS SANTOS, Professor Associado, matricula nº 34.977-9, ID Funcional nº 4333934-4, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/031604/2025\r\n\r\nGILBERTO LUCIO RUSSO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.056.887-7 e nº 3.122.243-3, ID Funcional nº 5024941-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/077544/2025.\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO DE SOUZA BRANDAO, Professor Faetec II, matricula nº 5.022.401-3, ID Funcional nº 3985007-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007125/2025.\r\n\r\nMARICI LIBONI NEVES, Professor Docente I, matricula nº 934.199-1, ID Funcional nº 4194085-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/075911/2025.\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS TORRES DE MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 917.540-7, ID Funcional nº 4205277-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079942/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, LIDIANE MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.037.592-7, ID Funcional nº 5011014-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076523/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE ARAUJO RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 913.513-8, ID Funcional nº 4191684-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000600/2021.\r\n\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, matricula nº 870.697-0, ID Funcional nº 564623-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000145/2022\r\n\r\nFABIOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, Professor Docente I, matricula nº 951.278-1 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 948.445-2, ID Funcional nº 4337424-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/049384/2024.\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 945.536-1, ID Funcional nº 4322104-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/068347/2025\r\n\r\nGILSON JOSÉ SANTOS DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.613-8, ID Funcional nº 2948853-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002086/2025.\r\n\r\nISABEL AVILA DE CARVALHO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 973.888-1, ID Funcional nº 4419186-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/075688/2025\r\n\r\nJORGE GONÇALVES BERNARDO, Professor Docente I, matricula nº 942.121-5, ID Funcional nº 4325170-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000212/2022.\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA CRISOSTOMO, Professor Docente I, matricula nº 970.097-2 e nº 3.042.028-5, ID Funcional nº 4399952-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002897/2021\r\n\r\nNAZARETH DOS SANTOS CARMO, Servente, matricula nº 5.004.954-3, ID Funcional nº 3819885-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/650159/2006.\r\n\r\nROSINETE PEREIRA DONALD, Professor Docente I, matricula nº 904.278-9, ID Funcional nº 3427884-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/3496/2016.\r\n\r\nVALDIR VIEIRA ALMADA, Professor Docente I, matricula nº 3.056.363- 9, ID Funcional nº 3866408-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001167/2020.\r\n\r\nVANIA RAMOS DA PAIXAO NORONHA, Professor Docente I, matricula nº 3.085.826-0, ID Funcional nº 3718563-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/4521/2019.\r\n\r\nId: 2679196"
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Processo nº SEI-210001/094309/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, LAISA BATISTA DE LARA, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.764-1, ID Funcional nº 5023101-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, fora das diligencias Policiais: poderá presidir inquérito Policial no interior das delegacias; poderá representar a delegacia e outros setores da polícia civil nas solenidades e cerimonias, bem como em outras reuniões; poderá realizar atividade Policial frente ao plantão judiciário, ao plantão do ministério público e ao plantão da defensoria pública; poderá presidir auto de prisão somente quando esse se fizer no interior da delegacia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/001818/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDNA MARTINS DA SILVA, Servente, matricula nº 5.017.903-5, ID Funcional nº 3282538-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/051212/2025.\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, matricula nº 912.855-4, ID Funcional nº 4200937-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/047706/2024.\r\n\r\nENIO MARTINS FILHO, Professor Docente I, matricula nº 839.549-3, ID Funcional nº 3548424-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/1958/2016.\r\n\r\nEUNICE PY SOARES MACEDO, Professor Docente II, matricula nº 804.515-5, ID Funcional nº 3721642-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/3910023/2003.\r\n\r\nFABIANA DE LIMA MANHAES ABREU, Professor Faetec II, matricula nº 292.978-4, ID Funcional nº 3987673-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006723/2021.\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.267-6, ID Funcional nº 4373160-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias Políciais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003464/2024.\r\n\r\nGISSELE BARBOSA FIALHO, Professor Docente I, matricula nº 841.334-6, ID Funcional nº 3793552-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001726/2022\r\n\r\nHELENICE BECHELLI CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 956.728-0, ID Funcional nº 4370332-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079985/2025.\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE ANDRADE MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 933.954-0 e nº 971.500-4, ID Funcional nº 4280566-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001635/2021.\r\n\r\nMARCIA MARQUES DA SILVA MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 912.238-3, ID Funcional nº 555821-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001579/2022.\r\n\r\nMARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.837-4 e nº 943.324-4, ID Funcional nº 3383722-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001694/2020.\r\n\r\nMARIANGELA BORGES DA COSTA CANTO, Professor Docente I, matricula nº 904.309-2, ID Funcional nº 4194007-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10501129/2011.\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.704-2, ID Funcional nº 4198024-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210037/000279/2020.\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 845.670- 9 e nº 920.140-1, ID Funcional nº 3274063-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/042/1022/2019.\r\n\r\nRICARDO ROMERO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 912.317-5, ID Funcional nº 3811227-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/3277/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONNERAT PACHECO, Servente, matricula nº 5.004.759-6, ID Funcional nº 3577995-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/2510008/2010\r\n\r\nSANDRA MARTINS DIAS, Professor Docente I, matricula nº 941.158-8, ID Funcional nº 4255991-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072427/2025.\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Professor Docente II, matricula nº 5.014.288-4, ID Funcional nº 3581735-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/064346/2025\r\n\r\nId: 2679197"
                    ],
                    "2679198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004975/2021 - ALBA VALERIA ALMEIDA CEZAR, Professor Docente I, matricula nº 937.589-0, ID Funcional nº 4209858-0. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2679198"
                    ],
                    "2679199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/000969/2021 - RODRIGO SOARES MONTEIRO DA SILVA, Geólogo, matricula nº 3.047.112-2, ID Funcional nº 5017897-0. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077766/2025 - JULIANO CESAR FARIA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.104-6, ID Funcional nº 5074000-4. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2679199"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/300.814/1986 - MARCO AURÉLIO DIAS MINISTÉRIO, Id Funcional nº 21023131, período base de ,07.03.2016 a 05.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/908.299/1995 - FATIMA ROSA DOS SANTOS MARTINEZ, Id Funcional nº 21115958, período base de 03.07.2018 a 01.07.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/903.392/1995 - MARIA DA GUIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 211281146, período base de 17.07.2020 a 17.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/201.128/2009 - VALERIA EUGENIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21094462, período base de 07.04.2018 a 05.04.2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2679167"
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                        "2679312": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2291/2025 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 2264, de 21 de agosto de 2025, publicada em 22 de agosto de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 22 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-080002/019832/2025.\r\n\r\nId: 2679312"
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                        "2679341": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DOS DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2287/2025 - EXONERA WAYNE AMIN TORRES ALLAM, Id Funcional n° 5126917-1, a contar do dia 15/09/2025, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023265/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2288/2025 - NOMEIA NATALIA FERNANDES BENFEITO, para exercer, com validade a contar do dia 16/09/2025, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023265/2025.\r\n\r\nId: 2679341"
                        ],
                        "2679398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2290/2025 - DESIGNA ALINE GOMES DA SILVA, Chefe de Pagamento, ID. Funcional nº 5108567-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 02/09/2025 a 01/10/2025, a servidora Carina Oliveira da Silva, ID. Funcional nº, 5082519-4, Coordenadora de Pagamento, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/023304/2025.\r\n\r\nId: 2679398"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2679270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA LAPA AZARIAS ROCHA, ID. Funcional 50095854/01, matrícula 3034766-0, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085427/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAILA VERONICA RIBEIRO, ID. Funcional 43750672/01, matrícula 958788-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085363/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional 43275729/02, matrícula 970940-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089539/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCILENE APARECIDA AREDES DA CONCEICAO, ID. Funcional 50239805/02, matrícula3056633-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092186/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS ALVES PEREIRA BARBOSA, ID. Funcional 50171534/01, matrícula 3046456-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092643/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANICE DA CUNHA GONZAGA, ID. Funcional 41874773/04, matrícula 943902-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092055/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA FLORENCIO BEZERRA, ID. Funcional 38758539/01, matrícula 827152-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092840/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARILSON DA SILVA DIAS, ID. Funcional 44250177/01, matrícula 975043-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092412/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALAN JORGE CIQUEIRA GONCALVES, ID. Funcional 42530970/01, matrícula 925641-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093595/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALTER ARAZI NEIVA, ID. Funcional 50924087/01, matrícula 3105640-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092164/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA VALERIA FRANCELINO DE SOUZA, ID. Funcional 36765422/01, matrícula 833437-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088769/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HERCULES HENRIQUE MORO, ID. Funcional 40714446/02, matrícula 846500-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091208/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional 43275729/03, matrícula 971992-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092482/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 36655228/01, matrícula 845181-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092629/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA ANDRADE SILVA BARRETO, ID. Funcional 30586518/02, matrícula 975361-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093867/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID. Funcional 50813030/01, matrícula 3089500-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082593/2025.\r\n\r\nROMOVE por formação o servidor JULIANA FRAGA ARRUDA, ID. Funcional 43908071/01, matrícula 965590-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091016/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA FERREIRA COSTA, ID. Funcional 50770152/02, matrícula 3122274-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066356/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIMARA LAURINDO DOS SANTOS, ID. Funcional 42770416/01, matrícula 930052-6, Professor Docente I18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066932/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CRISTINA SILVEIRA BARRETO, ID. Funcional 35622989/01, matrícula 237462-7, Professor Docente II 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093260/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nSEI-030001/091239/2025 - ROSANA SALCEDO BAGARELLI.\r\n\r\nOnde se lê:... Id. Funcional 5666082/04, matrícula 937961-1...\r\n\r\nLeia- se:... Id. Funcional 5666082/03, matrícula 913115-2...\r\n\r\nId: 2679270"
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Funcional 38019051/01, matrícula, 830609-4, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092561/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, ID. Funcional 43747337/02, matrícula 960876-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093769/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE CORREA DO AMARAL JANUARIO, ID. Funcional 34674926/01, matrícula 5022832-, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092096/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE ANNA OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 51440598/01, matrícula 5144059801, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091779/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEILA CRISTINA PASSOS DE ALMEIDA, ID. Funcional 41965418/04, matrícula 4196541804, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092545/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO BASTOS DOS SANTOS, ID. Funcional 50252577/02, matrícula 3082759-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093132/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIMARA LAURINDO DOS SANTOS, ID. Funcional 42770416/03, matrícula 3083953-4, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066929/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA DOS SANTOS DA MATTA, ID. Funcional 42583829/02, matrícula 950487-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094010/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA SALCEDO BAGARELLI, ID. Funcional 5666082/04, matrícula 937961-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091311/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID. Funcional 50254405/01, matrícula 3057617-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091992/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL COSTA LOPES PAES, ID. Funcional 51465175/01, matrícula 5146517501, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092185/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIR JOSE RODRIGUES JUNIOR, ID. Funcional 50345249/01, matrícula 3070256-7, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092167/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZABEL CRISTINA MORAIS FERNANDES, ID. Funcional 5672333/04, matrícula 912941-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089485/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA NUNES DE AZEVEDO FERREIRA, ID. Funcional 51360195/01, matrícula 5136019501, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092083/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA ALBERT, ID. Funcional 36076759/02, matrícula 926185-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/083410/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESTER SOARES FORMIGA, ID. Funcional 51359375/01, matrícula 5135937501, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091206/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HERCULES HENRIQUE MORO, ID. Funcional 40714446/01, matrícula 833023-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091218/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARILSON DA SILVA DIAS, ID. Funcional 44250177/02, matrícula 3072654-1\r\n\r\n, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094239/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA ALVES DA SILVA, ID. Funcional 34475494/01, matrícula 848004-8, Professor Docente II 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091532/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA GONCALVES CURADO, ID. Funcional 50922793/01, matrícula 3105465-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089246/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional 43264794/01, matrícula 940767-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084454/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIA MAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43665438/01, matrícula 955463-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089633/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIA LIMA GOMES, ID. Funcional 50797735/01, matrícula 3087347-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082085/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEYLA MARCIA VILLELA BERNARDO, ID. Funcional 40175286/01, matrícula 837095-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088189/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 36655228/02, matrícula 960794-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092637/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVALDO DE ABREU VIEIRA FILHO, ID. Funcional 43911099/01, matrícula 967586-9, Professor Docente I 30 horas EX horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092851/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIO SOUZA COST, ID. Funcional 43720668/01, matrícula 956996-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. 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Funcional nº 41995511, vínculo 01, matrícula nº 914303-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 979,74. Processo nº SEI-030001/054780/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL VICTOR DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 39615545, vínculo 01, matrícula nº 5.022.280-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/056966/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE DA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40496163, vínculo 02, matrícula nº 834208-1, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/057352/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELO WANDER RODGER SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional nº 33806748, vínculo 02, matrícula nº 916.793-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/066988/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE FONSECA RAMOS BARROS DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 35866411, vínculo 01, matrícula nº 5020511-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-E-03/006/2751/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE MARIA COSTA FERREIRA DE SOUZA COELHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33090548, vínculo 01, matrícula nº 837.761-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/080529/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE EDUARDO DOS SANTOS CORREIA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40554783, vínculo 01, matrícula nº 5.025.042-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/082807/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 15/09/2025, SONIA MARIA DOREA DE FARIAS PAVAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 37967150, vínculo 02, matrícula nº 934.594-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/083718/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA MARA DE ALMEIDA AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32819633, vínculo 01, matrícula nº 827.350-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/049696/2024.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ PEIXOTO REGO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 36781363, 01, matrícula nº 833614-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/105552/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA TRINDADE LIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33420041, vínculo 02, matrícula nº 806.042-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/071426/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH MARTINS SERRAZINE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32777558, vínculo 01, matrícula nº 840.478-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/071718/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELCA MARIA LOPES DE FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35299339, vínculo 01, matrícula nº 827.871-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/072346/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA THEODORO BOULLOSA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 5485592, vínculo 01, matrícula nº 283.377-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/074637/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE AUGUSTO COUTINHO, Servente CIEP, nível I, Id. Funcional nº 34279954, vínculo 01, matrícula nº 5.001.480-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/087387/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANA ALVES DE JESUS VASCONCELOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33922586, vínculo 01, matrícula nº 5.021.024-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/068714/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA LUCIA LOUZADA BORGES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40228959, vínculo 01, matrícula nº 249.174-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/058448/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IVO RAMOS MAGALHAES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40540472, vínculo 02, matrícula nº 5.002.582-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/055362/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEICAO PAULA DA SILVA CARDOSO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, Id. Funcional nº 34844414, vínculo 01, matrícula nº 5.021.127-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coordenador de Turno - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/036585/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE ROSA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40706281, vínculo 02, matrícula nº 833.873-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/011600/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional nº 33527636, vínculo 01, matrícula nº 844.899-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030001/049626/2024.\r\n\r\nId: 2679271"
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Funcional no 36538558, vínculo 01, matrícula 0837055-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/060413/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARIA RESENDE DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Id. Funcional no 36256544, vínculo 01, matrícula 0838755-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082509/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR MACHADO DO NASCIMENTO, Merendeira-CIEP, nível I, Id. Funcional no 35195720, vínculo 01, matrícula 5024129-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083480/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NOEMI RIBEIRO TOMAS DE LIMA, Datilografo - CIEP, nível I, Id. Funcional no 36727733, vínculo 01, matrícula 5023986-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/083482/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE CORREIA SILVA DE MELLO, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Id. Funcional no 34825924, vínculo 01, matrícula 5014921-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084965/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA MIRELLA VARGAS FERREIRA, Professor Docente II, nível C, referência. 08, Id. Funcional no 36012947, vínculo 01, matrícula 0290841-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086810/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA HERCULANO, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional no 35795840, vínculo 01, matrícula 5004363-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088026/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVETE CORREA DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional no 35596430, vínculo 01, matrícula 5012271-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060524/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE PECLAT BARBOZA, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional no 33446261, vínculo 01, matrícula 5010290-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100995/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA RAINHO DE CASTRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Id. Funcional no 34830030, vínculo 01, matrícula 0828453-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086032/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA BRUNET PEREIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional no 35884070, vínculo 01, matrícula 5005872-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090142/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EVA BENTO TRAJANO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional no 34516530, vínculo 01, matrícula 5014671-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088836/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTA MANHAES ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 09, Id. Funcional no 37742698, vínculo 01, matrícula 0831213-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088285/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO CARLOS MENDES GIL, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Id. Funcional no 35772441, vínculo 01, matrícula 5000287-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088282/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALVARO LUIZ ARAUJO FARIAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Id. Funcional no 38462923, vínculo 01, matrícula 0826332-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2025.\r\n\r\nId: 2679280"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003814/2023 - ROSMARY TINOCO, Identidade Funcional 41887468/03, matrícula 913589-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1998 a 01/04/2001, num total de 1097 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 20/08/1979 a 01/02/1982, de 02/02/1982 a 28/01/1983 e de 01/07/1987 a 31/03/91, a pedido da servidora e de 02/04/2001 a 16/04/2010, a ser averbado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2344/2015 - ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, Identidade Funcional 41923650/02, matrícula 914.912-1, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1987 a 01/06/1987, de 01/03/1994 a 30/12/1994, de 02/05/1995 a 06/09/1995, de 01/03/1997 a 16/09/1997, de 24/12/1997 a 17/02/1998 e de 23/03/2004 a 31/12/2004, num total de 1035 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor/Auxiliar de Coordenação/Professor de Curso, desprezando-se os períodos de 17/09/1997 a 23/12/1997, por ser concomitante com o período averbado do Contrato com a SEEDUC; de 02/02/1998 a 17/02/1998, por ser concomitante com o próprio INSS e de 18/02/1998 a 01/02/1999, a ser averbado de acordo com os termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2344/2015 - ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, Identidade Funcional 41923650/02, matrícula 914.912-1, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/02/1998 a 01/02/1999, num total de 349 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guapimirim (RGPS), como Professor (efetivo), desprezando-se os períodos de 01/04/1987 a 01/06/1987, de 01/03/1994 a 30/12/1994, de 02/05/1995 a 06/09/1995, de 01/03/1997 a 16/09/1997, de 24/12/1997 a 17/02/1998 e de 23/03/2004 a 31/12/2004, a serem averbados de acordo com os termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 17/09/1997 a 23/12/1997, por ser concomitante com o período averbado do Contrato com a SEEDUC e de 02/02/1998 a 17/02/1998, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001513/2021 - PAULO CURATOLA PASSOS, Identidade Funcional 36122661/02, matrícula 968148-7, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/12/2021, publicado no D.O. de 17/12/2021, totalizando 6510 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001513/2021 - PAULO CURATOLA PASSOS, Identidade Funcional 36122661/02, matrícula 968148-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/04/1979 a 12/03/1980, de 07/07/1986 a 25/07/1986, de 01/03/1990 a 31/12/1991, de 01/02/1992 a 31/08/1993, de 01/11/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 30/04/1997, de 01/05/1997 a 11/07/1999, de 01/10/2002 a 31/03/2003, de 01/05/2003 a 31/03/2007, de 01/05/2007 a 31/01/2009 e de 01/04/2009 a 15/11/2010, num total de 6500 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos e desprezando-se o período de 01/01/1994 a 30/04/1997, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610213/2003 - ELENY ARAUJO DOS REIS NEPOMUCENO, Identidade Funcional 38560542/01, matrícula 236403-2, Professor Docente II. ANOTE-SE que a fundamentação legal correta é nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, totalizando 612 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (RGPS) e não como constou no despacho de 27/08/2004, publicado no D.O. de 20/09/2004.\r\n\r\nId: 2679349"
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                    "2679003": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.213\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/087709/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JULIANA ZARDOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/087709/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.214\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090530/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ROGERIA CAETANO PAES, ID 4328938-0; ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ID 4328939-8; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090530/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.218\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090630/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria NATHANIELE FONTES DOS ANJOS GUIOTTO, ID 4187370-0; SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID 4194039-3; MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090360/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.219\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091040/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA LIMA BRASIL, ID 43303346-3; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091040/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.220\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091599/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823, JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091599/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.016\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/083296/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERONICA LIMA ALVES, ID 4188199-0, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4 e RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/083296/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 371\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DAREGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/083226/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Célia de Laia Bernardes de Castro, ID 04277634-1, Amarildo Fidelis da Silva, ID 00559275-5 e Ana Paula Soares Fagundes, ID 043277910-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/083226/202 , a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII \r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 372\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/079611/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID 04328749-2, Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 04370051-9 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID 4428424-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/079611/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, em como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII \r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 383\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/079476/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID 04277634-1 AMARILDO FIDELIS DA Silva, ID 00559275-5 e ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID 043277910-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/079476/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 20\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092639/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CLEIDIANA DE SOUSA ID 4378452-6, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO ID 3327185-2 e KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092639/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua expedição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nID 3600821-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.326\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090821/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: APARECIDA DE PAULA COSTA, ID. 4324128-0 - MATRÍCULA 0942457-3, VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA ID. 4325156-0 - MATRICULA 0942517-4 e CLAUDIA DANIELE SILVA ID. 3380168-1 - MATRICULA 5007469-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI- 030001/090821/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nI.D. 4368521-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.328\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-010001/090655/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO ID. 43607314 - MATRICULA 0953991-7, MARIA ALICE DA MOTA GOUVEA ID. 4368520-0 - MATRICULA 0956339-6 e EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES ID. 4325057-2 - MATRICULA 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-010001/090655/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nID.4368521-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2652\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090725/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID. 34181334; ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 4429156-6 e CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090725/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2653\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090134/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2;MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8;DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030001/090134/2025 , a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID. 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2654\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089660/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID 4395357-3; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089660/2025 , a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID. 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2655\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030001/092220/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID 4395357-3; ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA, ANGELA MARIA GUERRA ID nº 4368767-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030001/092220/2025/2025 , a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID. 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2656\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030001/092223/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID 5089175-8; MARCIO LUIZ ALIANO, ID nº 4331965-3; ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA, ID nº 4272166-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092223/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID. 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2681\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090670/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID.4326378-0; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID.0942675-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090670/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2682\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091004/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID. 0942675-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091004/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2683\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091581/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID.4326378-0; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID.0942675-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4;, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091581/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2684\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092060/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO M. FONSECA CARVALHO ID 4326398-4 EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030001/092060/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2025,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2685\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090170/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8; MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO M. FONSECA CARVALHO ID 4326398-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090170/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2686\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091576/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUSY GROSSMAN- ID. 4326448-4; ELIANE BRANCO LUGÃO BELO - ID.574135-1; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO - ID. 4429167-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091576/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimen tos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2687\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090638/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-1; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090638/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2688\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090511/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-1; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090511/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2689\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090513/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090513/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2690\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/007/626/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID. 34181334; ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 4429156-6 e CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/626/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2691\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/012913/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 4391576-0; ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 4429156-6 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/012913/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.012\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091654/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0; MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091654/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0769\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088037/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID 4332119-4 e KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/088037/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0768\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072882/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0, ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID 4332119-4 e KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/072882/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.176\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/10202790/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5, ANDREA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID 4251389-8 e ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, ID 4266857-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/10202790/2011, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.177\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/046864/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID 3629693-7, para presidir, MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID 4368486-6 e ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4329799-4, para compor a Comissão de Autorização de Funcionamento, em substituição a LUZIA NADIA MESQUITA GOMES, ID 4626140-0, MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8 e REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, designado pela Ordem de Serviço 1.102, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2025, página 20 e 21.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.024\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090588/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090588/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nId: 2679003"
                    ],
                    "2679299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090650/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, AVANI LANHAS, ID nº 3601881-3, matrícula nº 00-0847028-8 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no CE JOSÉ DE SOUZA MARQUES da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078773/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do INSTITUTO ALMEIDA DE EDUCAÇÃO, mantido por TNS CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 48.707.105/0001-01, localizada na Avenida Doutor Raul de Oliveira Rodrigues, Cafubá, Lote 12, Quadra 95, Piratininga, Niterói/RJ, CEP: 24.350-630, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075579/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/07/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DO SABER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DO SABER CEAS LTDA-ME, CNPJ nº 18.214.258/0001-56, localizada na Estrada do Bichinho, nº 93, bairro Pacheco, município São Gonçalo/RJ e CEP 24.732-510 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 27/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 237314 - Livro 816 - RTDI - Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 30/08/2024; Averbação nº 1 - Livro 818 - RTDI - Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 31/10/2024; Averbação nº 1 - Livro 821- RTDI - Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 08/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 23/07/2025 pelos servidores: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250-9; Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6; Maria Elane dos Santos, ID: 4364287-0.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2025/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031389/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO SEICE, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL PAPPACENA VALVERDE LTDA, CNPJ nº 52.889.337/0001-03, localizada na Rua Projetada A, N° 60, Quadra 13, Lote 39, Bairro Jardim Primavera , Município de Duque de Caxias-RJ, CEP: 25.215-190 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º, com capacidade máxima de matrícula de 620 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 22/08/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2025 a 22/08/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 10151, 3º Ofício do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Duque de Caxias. Adendo sob o nº 10617 do 3º Ofício do Cartório de Registro de Títulos e Documentos em 04/01/2025 Laudo conclusivo emitido em 22/08/2025 pelos servidores: Raquel Batista de Oliveira ID 4368334-7, Elisabeth Amelia Coutinho ID 36911240 e Veronica Lima Alves ID 4188199-0.\r\n\r\nPARECER Nº 16/2025/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093129/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLEGIO E CURSO CARVALHO BRAGA, mantido por CARVALHO BRAGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ nº 24.092.331/0001-67, localizada na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 275, sobreloja, Várzea, Teresópolis/RJ CEP 25.963-150, que passará a funcionar a partir de 22/01/2025, no endereço Avenida Oliveira Botelho, nº 328, fundos, Alto, Teresópolis/RJ, CEP 25.961-146 ofertando o ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 590 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 09 de setembro 2025 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira Faria ID 4351636-0, Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8 e Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5.\r\n\r\nEste Parecer substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 02/2024/SEEDUC/COOIESI, publicado no DOERJ de 07/02/2025, Pág. 54.\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 32/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043717/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO INSTITUTO MARCOS FREITAS, mantido por CIMF CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 28.060.659/0001-52, localizada na Rua Almirante Ary Rongel, nº 601- Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22790-430 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 1018 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1416789 6º RTD - RJ, datado de 19/04/2024 - Adendo nº 1420301 6º RTD - RJ, datado 12/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/03/2025 pelos servidores: Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID 3985161-3; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Maria Xavier Dias ID 4336260-5. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2679299"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007109/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL REGIÃO OCEÂNICA, mantida por LS ENSINO INTERCULTURAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 46.761.940/0001-02, Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 1205, Itaipu, Niterói/RJ - CEP 24.340-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): CINTHIA AZEVEDO CRUZ, CPF: ***.352.**7-51, em substituição a Leandro da Silva , cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/07/2025, p. 50 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003811.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056054/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA MENINO JESUS, mantida por N & G Instituto Educacional Ltda-EPP, CNPJ: 07.157.103/0001-09, Endereço: Avenida Excelsior, 103 - Jardim Excelsior - Cabo Frio/RJ - CEP 28.915-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Elisa Fernandes Dantas, CPF: ***.055.**7-17 em substituição a Marta Nogueira de Amorim, cadastrado pelo: 030.DS.13485.109.0574.0821, publicado no DOERJ 11/08/2022-Pág.15, com vigência a partir de 16/05/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003856.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/813609/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA CASA DA MINHA INFÂNCIA, mantida por CRECHE ESCOLA ANDRADE E TORRES LTDA, CNPJ: 10.841.474/0001-10, Endereço: Travessa São Feliciano, 34, Fonseca, Niterói/RJ CEP: 24.120-000.Tipo Societário: CRECHE ESCOLA ANDRADE E TORRES LTDA em substituição a: TATIANA MARVILA RANGEL. Nome fantasia: CRECHE ESCOLA CASA DA MINHA INFÂNCIA em substituição a: JARDIM ESCOLA SANTA FELICIDADE. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, CPF: ***.067.**7-07, VICTOR FEIJÓ TORRES, CPF: ***.342.**7-39. Representante Legal: LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, CPF: ***.067.**7-07, VICTOR FEIJÓ TORRES, CPF: ***.342.**7-39. Com vigência a partir de 08/04/2009, sob o registro COOIEBL.CAD03.003887.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2445/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI - ACEC, CNPJ: 31824774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867 - C - Pendotiba - Niterói - RJ - CEP: 24320570.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Vigência período 2 anos - Presidente MADELON GONÇALVES, CPF: ***.795.**7-15, Vigência período 2 anos - Vice-Presidente ANA PATRÍCIA GONÇALVES BASTOS, CPF: ***.950.**7-32. Com vigência a partir de 30/09/2011, sob o registro COOIEBL.CAD03.003785.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/101133/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI, CNPJ: 31824774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867 C - Pendotiba - Niterói - RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo Período de 01 ano, Presidente ANA PATRÍCIA GONÇALVES BASTOS, CPF: ***.950.**7-32, Pelo Período de 01 ano, Vice-Presidente CARLA CRISTINA CARVALHO CURY RIBEIRO, CPF: ***.542.**7-87. Com vigência a partir de 29/11/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.003844.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/101133/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL DE NITERÓI, CNPJ: 31824774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867 C - Pendotiba - Niterói - RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo Período de o1 ano, Presidente MAURÍCIO BASTOS DA ROCHA, CPF: ***.774.**7-72, Pelo Período de 01 ano, Vice-Presidente ISABELA RIBEIRO MARTINHO, CPF: ***.825.**7-08. Com vigência a partir de 25/11/2013, sob o registro COOIEBL.CAD03.003842.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2445/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI - ACEC, CNPJ: 31824774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867 - C - Pendotiba - Niterói - RJ - CEP: 243205-70.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Vigência para o período de 1 ano - Presidente ISABELA RIBEIRO MARTINHO, CPF: ***.825.**7-08, Vigência período de 1 ano - Vice-Presidente NELSON ANDRÉ RIBEIRO MARTINS PINHEIRO, CPF: ***.278.**7-03. Com vigência a partir de 30/09/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.003784.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3503/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI - ACEC, CNPJ: 31824774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867 - C - Pendotiba - Niterói - RJ - CEP: 24320570.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Vigência período 2016/2017 - Presidente ISABELA RIBEIRO MARTINHO, CPF: ***.825.**7-08, Vigência período 2016/2017 - Vice-Presidente NELSON ANDRÉ RIBEIRO MARTINS PINHEIRO, CPF: ***.278.**7-03. Com vigência a partir de 26/11/2015, sob o registro COOIEBL.CAD03.003786.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3537/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI, CNPJ: 31824774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867 C - Pendotiba - Niterói - RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo Período de 01 ano, Presidente ISABELA RIBEIRO MARTINHO, CPF: ***.825.**7-08, Pelo Período de 01 ano, Vice-Presidente NELSON ANDRÉ RIBEIRO MARTINS PINHEIRO, CPF: ***.278.**7-03. Com vigência a partir de 15/12/2017, sob o registro COOIEBL.CAD03.003843.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/030/672/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, mantida por CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 30.102.610/0001-67, Endereço: Rua Major Pardal Jr., 26 - Fonseca - Niterói - RJ - CEP: 24.355.090. Representante Legal: MARIANA XAVIER CARDOSO, CPF: ***.366.**7-80 e RENATA DE LIMA CARDOSO, CPF: ***.980.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MARIANA XAVIER CARDOSO, CPF: ***.366.**7-80 e e RENATA DE LIMA CARDOSO, CPF: ***.980.**7-00. Com vigência a partir de 27/08/2018, sob o registro COOIEBL.CAD03.003841.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/030/2105/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA COMEÇO DE VIDA, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMEÇO DE VIDA S/S LTDA-ME , CNPJ: 02.424.512/0001-00, Endereço: Rua Cinco de Julho, 464 - Santa Rosa - Niterói - RJ - CEP: 24.220.111.. Representante Legal: ANA CRISTINA CONCEIÇÃO LIMA, CPF: ***.050.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: THEREZINHA LAÍS CONCEIÇÃO LIMA, CPF: ***.734.**7-15. Com vigência a partir de 16/02/2007, sob o registro COOIEBL.CAD03.003817.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/4325/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, mantida por OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS, CNPJ: 76.582.543/0001-26, Endereço: Rua General Rondon, 842 - São Francisco - Niterói - RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo Período de 06 anos, Presidente MARIA APARECIDA VILAS - BÔAS, CPF: ***.143.**9-34, Pelo Período de 06 anos, Vice-Presidente MARIA APARECIDA PINTO, CPF: ***.599.**9-68. Com vigência a partir de 13/01/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.003816.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5157/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, mantida por INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA, CNPJ: 22.477.568/0001-30, Endereço: Rua Professor Álvaro Caetano, 908 - CEP: 24.358-640 - Niterói - RJ. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ROBERTO BRUM VALLADO, CPF: ***.174.**7-52, ROBERTA KELLY SILVA BRUM VALLADO, CPF: ***.416.**7-53. Com vigência a partir de 04/08/2016, sob o registro COOIEBL.CAD03.003815.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3320/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino GRUPO ATTRIUM DE ENSINO, mantida por GRUPO ATTRIUM DE ENSINO S/S LTDA EPP, CNPJ: 05.025.199/0001-26, Endereço: Rua Maestro José Botelho, 14 - Santa Rosa - Niterói - RJ - CEP: 24230-410. Representante Legal: SIDNEI SILVA DE FARIAS, CPF: ***.025.**7-61. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: SIDNEI SILVA DE FARIAS, CPF: ***.025.**1-61, SIDNEI SILVA DE FARIAS, CPF: ***.025.**7-61, CARLA VIVEIROS PINTO DE FARIAS SANTOS, CPF: ***.134.**7-37. Com vigência a partir de 20/12/2011, sob o registro COOIEBL.CAD03.003814.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5583/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino LÁPIS DE COR, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GUELER LTDA-EPP, CNPJ: 08.518.907/0001-59, Endereço: Rua Trinta e quatro, lote 27 - quadra 08 - Jardim Atlântico, Maricá - RJ - CEP: 24.900.000. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: JACKSON LUIZ PIMENTEL GUELER, CPF: ***.249.**7-99 em substituição de Jailson Pimentel Gueler CPF: ***., CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: ***.553.**7-29, JACKSON LUIZ PIMENTEL GUELER, CPF: ***.249.**7-99. Com vigência a partir de 16/08/2010, sob o registro COOIEBL.CAD03.003813.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056469/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DISNEYLANDIA & COLÉGIO SILVA SERPA, mantida por Escola Disneylandia Ltda-EPP, CNPJ: 39.414.180/0001-93, Endereço: Rua José dos Santos Silva, nº 20 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.9411-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: GREICE MACHADO MONTEIRO, CPF: ***.67..**5-.7 em substituição a Felipe Silva Serpa, cadastrado pelo: E-03/002/1797/2017, com vigência a partir de 17/06/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003826.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091406/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE LTDA-EPP, CNPJ: 31.845.449/0001-84, Endereço: Rua Duque de Caxias,nº 389, Centro,Três Rios/RJ e CEP: 25802-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MÁRCIA RODRIGUES MARTINS, CPF: ***.639.**7-49 em substituição a ALAN CARLOS VENÂNCIO DE ALMEIDA, cadastrado pelo: OFÍCIO Nº 47/1987, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003889.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076300/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ESPAÇO EDUCACIONAL SC LTDA-ME, CNPJ: 01.311.639/0001-50, Endereço: Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues, nº 2113, Itaipava, Petrópolis/RJ e CEP 25.745-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): AMANDA FERREIRA DE SOUZA DE MEDEIROS, CPF: ***.375.**7-88 em substituição a MONIQUE CARREIRO DE SOUZA LEONARDO, cadastrado pelo: DOERJ 21/11/2023 PAG. 33, com vigência a partir de 29/08/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003891.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069515/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico INFRAESTRUTURA, Coordenador(a) Técnico(a): ANA CLÁUDIA FERREIRA DIAS, CPF: ***.228.**7-71, em substituição a Claudio Alvares Menchise, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009, com vigência a partir de 23/10/2019. Sob o registro COOIESF.CAD06.003899.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069874/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-5, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Design de Interiores, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, Coordenador(a) Técnico(a): ANA CLÁUDIA FERREIRA DIAS, CPF: ***.228.**7-71, em substituição a Priscilla Neto Fontes, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009, com vigência a partir de 23/10/2019. Sob o registro COOIESF.CAD06.003900.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030031/000124/2022 E 030035/004514/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0001-70, Endereço: Rua Dos Topázios nº 375, bairro Rocha Miranda, Rio de Janeiro-RJ . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Marta Calil Nascimento Ramos, CPF: ***.967.**7-72, em substituição:, cadastrado pelo:, com vigência a partir de 10/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003440.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030031/000124/2022 E E-03/10800416/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Moreira e Nery, mantida por Centro Educacional Moreira e Nery Ltda ME, CNPJ: 10.344.714/0001-70, localizado na Pça Nilo Peçanha nº 115, 6º Andar, Centro, Barra do Piraí-RJ, CEP: 27.123.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenadora Técnica: Erica de Jesus Agostini Nery de Souza, CPF: ***.040.**6-48 com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIECS.CAD08.003875.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030031/000124/2022 E E-03/10800416/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Moreira Nery, mantida por Centro Educacional Moreira e Nery Ltda ME, CNPJ: 10.344.714/0001-70, localizado na Pça Nilo Peçanha nº 115, 6º Andar, Centro, Barra do Piraí-RJ, CEP: 27.123.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios. Coordenadora Técnica: Aurélia Cristina de Castro Fernandes, CPF: ***.794.**7-95 com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIECS.CAD08.003877.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030031/000124/2022 E E-03/10800416/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Moreira e Nery, mantida por Centro Educacional Moreira e Nery Ltda ME, CNPJ: 10.344.714/0001-70, localizado na Pça Nilo Peçanha nº 115, 6º Andar, Centro, Barra do Pirai-RJ, CEP: 27.123.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Biotecnologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenadora Técnica: Christina Tavares da Cruz Pereira, CPF: ***.624.**7-53 com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIECS.CAD08.003876.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030031/000124/2022 E E-03/10800416/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Moreira e Nery , mantida por Centro Educacional Moreira e Nery Ltda ME, CNPJ: 10.344.714/0001-70, localizado na Pça Nilo Peçanha nº 115, Centro, Barra do Piraí-RJ, CEP: 27.123.020. Dados daEquipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais. Coordenador Técnico: Gustavo Werneck Figueira, CPF: ***.823.**7-40 com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIECS.CAD08.003878.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030031/000124/2022 E E-03/10800416/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Moreira e Nery, mantida por Centro Educacional Moreira e Nery Ltda ME, CNPJ: 10.344.714/0001-70, localizado na Pça Nilo Peçanha nº 115, 6º Andar, Centro, Barra do Piraí-RJ, CEP: 27.123.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação. Coordenadora Técnica: Maria Aparecida da Rocha Amaral, CPF: ***.790.**7-51 com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIECS.CAD08.003879.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2679004"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/011975/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013458-2.\r\n\r\nId: 2679389"
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                    "2679373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/093040/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias contados da data da publicação, a servidora LÍVIA PORTO DE SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional 44268033, matrícula 975195-9.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/095494//2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA BEATRIZ SANT ANA TAVARES, Pro fessor Docente II, ID. Funcional 33892784/1, matrícula 50042225, VICTOR BRUNO FRANCO SOARES, Professor Docente I, ID. Funcional 43358080, matrículas 9461559 e 9618026 e JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Professor Docente II, ID. Funcional 33920370/2, matrícula 50120724, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2679373"
                    ],
                    "2679087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008729/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor JORGE MARTINS FRANCO, Id Funcional 5009661-3 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008723/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, Id Funcional 5037180-0 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2679087"
                    ],
                    "2678902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011253/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2678902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 690 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002248/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024 e Portaria Cecierj SEI n.º 648 de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679131"
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                        "2679169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003923/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CRISTIANE DE OLIVEIRA DINIZ NUNES, ID 39852164/04, no valor de R$ 62.595,66, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002315/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANDREA REIS ALBINO, ID 20763875/01, no valor de R$ 197.310,30, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003184/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de GUIOMAR PEREIRA DE ARAUJO DE SIQUEIRA, ID 20785674/01, no valor de R$ 19.731,00, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2679169"
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                        "2679116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76362/2004 - ALZIMAR FERNANDES GOMES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.072-1, período base de 20.05.2019 a 17.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030074/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, os proventos mensais de GERALDO MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0823.035-1, identidade funcional nº 30837820, vínculo 1, cargo de Educador Social II, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 3.033,52 (Três mil e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36399/2005 - FERNANDO TELES DA SILVEIRA - TECNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0222.755-1, período base de 27.07.2020 a 25.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35933/2010 - JAQUELINE CARLA ASSUMPÇÃO ROMÃO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.885-4, período base de 28.08.2020 a 26.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37.538/2005 - LEILA GAMA DA SILVA COELHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0222.764-3, período base de 16.08.2020 a 14.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/007578/2025 - MARIA LIGIA ROSA CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.646-1, período base de 19.12.02 a 09.01.2013 e de 01.12.2006 a 29.11.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.336/2005 - MARIO LUIZ FERREIRA BORGES - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.574-6, período base de 17.03.2012 a 13.05.2022 RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5510/2014 - MILLENE CLETO DA FONSECA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.167-6, período base de 25.05.2011 a 24.05.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.941/2010 - RHENAN ALVES AMARAL - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.778-2, período base de 09.04.08 a 07.04.13 e de 01.06.17 a 30.05.21. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38412/2009 - ROBERTO FERREIRA CARVALHO - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSINALIZANTES - matrícula nº 0223.094-4, período base de 01.10.2006 a 27.09.2016 e de 26.06.2019 a 23.06.2024. RECONHEÇO o direito a 09 (NOVE) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31932/2007 - NEWTON CEZAR NEVES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.118-1, período base de 17.06.2011 a 13.06.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006456/2025 \r\n\r\nOnde se lê: RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nLeia-se: RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004632/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260005/001570/2023 - MICHELI PERDIGÃO QUINTARELLI.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260005/004632/2021 - MICHELI PERDIGÃO QUINTARELLI.\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/005/1886/2018.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260005/001570/2023 - PATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-26/005/1886/2018 - PATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO.\r\n\r\nId: 2679116"
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                        "2679334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 964/2025 - PROMOVE, a contar de 24/05/2025, GUARACILEI MACIEL VIDIGAL JUNIOR, matr. nº 386102 / ID: 50701428, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025598/2025.\r\n\r\nId: 2679334"
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                        "2679335": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043323/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Pró-Reitora de Extensão e Cultura, no período de 24/11/2025 a 28/11/2025, para participar do 56º Encontro Nacional do FORPROEX e 8º Congreso de Extensión de La Associacion de Universidades del Grupo de Montivideo (AUGM), realizado em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nId: 2679335"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº FFP 031/2025 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANELICE ASTRID RIBETTO, matr. nº 35.149-4, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 015/FFP/2025, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/013741/2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2679336"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 430 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a instalação e utilização de câmeras de videomonitoramento nos espaços físicos da Universidade, com vistas a garantir a segurança institucional, a proteção do patrimônio público e o respeito aos direitos fundamentais dos membros da comunidade acadêmica;\r\n\r\n- o princípio da legalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- as recomendações da Corregedoria desta Universidade, com base no inciso III do art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007411/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a instalação, utilização e o controle de sistemas de videomonitoramento por câmeras nos ambientes internos e externos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com os objetivos de assegurar a segurança institucional e patrimonial, proteger a integridade física da comunidade acadêmica e dos visitantes, apoiar a apuração de eventuais irregularidades administrativas ou ilícitos funcionais e garantir a privacidade e os direitos fundamentais dos membros da comunidade acadêmica, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Toda e qualquer instalação de câmeras de videomonitoramento no âmbito da Universidade deverá ser previamente autorizada pela Prefeitura da UENF, mediante solicitação formal do setor interessado.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação mencionada no artigo anterior deverá conter:\r\n\r\nI - justificativa técnica e funcional para a instalação;\r\n\r\nII - localização detalhada dos equipamentos;\r\n\r\nIII - identificação do responsável pela instalação e manutenção do sistema;\r\n\r\nIV - declaração de ciência e aceitação das normas previstas nesta Portaria;\r\n\r\nV - garantia de fornecimento de acesso às imagens à Direção da Prefeitura da UENF e, quando requerido, às autoridades administrativas competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os sistemas de videomonitoramento deverão ser utilizados exclusivamente para fins institucionais relacionados à segurança de pessoas, bens, instalações e à apuração de eventuais irregularidades administrativas ou ilícitos funcionais.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a instalação de câmeras em banheiros e vestiários ou quaisquer locais em que possa haver violação à intimidade.\r\n\r\n§ 2º - É vedado o uso das imagens para fins particulares, políticos, comerciais ou quaisquer outros alheios ao interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - A Prefeitura da UENF será a unidade responsável pela gestão, fiscalização e controle do uso dos sistemas de videomonitoramento instalados, inclusive quanto ao armazenamento, acesso e integridade das imagens captadas.\r\n\r\n§ 1º - A Prefeitura da UENF instalará uma Central de Monitoramento, destinada a centralizar as imagens captadas pelos sistemas instalados nos diversos setores da Universidade.\r\n\r\n§ 2º - A Direção da Prefeitura designará formalmente os Operadores que terão acesso autorizado às imagens, os quais responderão administrativa, civil e penalmente por eventual uso indevido.\r\n\r\nArt. 6º - Os sistemas de videomonitoramento deverão observar as seguintes regras:\r\n\r\nI - as imagens serão armazenadas por prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando necessárias em processo administrativo, judicial ou investigação em curso;\r\n\r\nII - a eliminação das imagens deverá ocorrer de forma segura, observadas medidas técnicas que impeçam sua recuperação;\r\n\r\nIII - o acesso às imagens será restrito aos servidores expressamente designados, devendo ser mantido registro de acesso;\r\n\r\nIV - os locais monitorados deverão conter sinalização visível informando a existência do sistema de videomonitoramento e o contato da unidade responsável.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que os setores que já possuam sistemas de videomonitoramento instalados realizem sua regularização junto à Direção da Prefeitura da UENF, mediante o cadastramento dos equipamentos e o fornecimento de acesso institucional às imagens, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - A Prefeitura da UENF realizará auditorias periódicas nos sistemas instalados, a fim de verificar a conformidade com as normas desta Portaria e propor medidas de aprimoramento.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação estadual aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - A utilização dos sistemas de videomonitoramento deverá observar, em todas as fases, os princípios e disposições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, cabendo à Universidade adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.\r\n\r\nArt. 11 - Casos omissos serão resolvidos pela Reitoria, ouvidos a Direção da Prefeitura da UENF, a Assessoria Jurídica, a Corregedoria Setorial e demais órgãos técnicos competentes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nPREFEITURA DA UENF\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SETOR SOLICITANTE\r\n\r\nNome do Setor/Unidade: ________________________________\r\n\r\nDiretor(a)/Chefe Responsável: ___________________________\r\n\r\nE-mail institucional: ______________\r\n\r\nTelefone:_______________________\r\n\r\n2. FINALIDADE DA SOLICITAÇÃO\r\n\r\n( ) Instalação de novo sistema\r\n\r\n( ) Regularização de sistema já existente\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E FUNCIONAL (Descrever os motivos que justificam a instalação/uso das câmeras: segurança patrimonial, controle de acesso, prevenção de ilícitos etc.)\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n4. LOCALIZAÇÃO E QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nEndereço/Prédio:_______________________________________\r\n\r\nÁrea(s) Exata(s) de Instalação (corredor, entrada, laboratório etc.):_________________________________________________\r\n\r\nQuantidade de câmeras: _______\r\n\r\n5. RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO\r\n\r\nNome:_______________________________________________\r\n\r\nCargo/Função:________________________________________\r\n\r\nE-mail institucional: ____________________________________\r\n\r\nTelefone: ____________________________________________\r\n\r\n6. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA\r\n\r\nMarca/Modelo das câmeras: ______________________________\r\n\r\nSistema de gravação/armazenamento: ______________________\r\n\r\nPrazo de retenção das imagens: ______ dias\r\n\r\nLocal de armazenamento: ( ) Servidor institucional ( ) Outro: ____\r\n\r\n7. CIÊNCIA DAS NORMAS\r\n\r\nDeclaro estar ciente e de acordo com as disposições da Normativa UENF nº (XXXX/2025), bem como da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nLocal e data: __________________________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável pelo setor: ______________________\r\n\r\n8. PARECER DA PREFEITURA DA UENF\r\n\r\n( ) Deferido\r\n\r\n( ) Indeferido\r\n\r\nObservações: ____________________________________________________\r\n\r\nResponsável pela análise: _______________________________\r\n\r\nCargo/Função: _________________________ Data: ___/___/___\r\n\r\nId: 2679345"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, com validade a contar de 31 de maio de 2025, da designação para exercer a função de Coordenadora de Curso UAB do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas Semipresencial, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004486/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARILVIA DANSA DE ALENCAR, ID Funcional nº 641273-4, a contar de 01 de agosto de 2025, para exercer a função de Coordenadora de Curso UAB do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas Semipresencial, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição à OLGA LIMA TAVARES MACHADO. Processo nº SEI-260002/004486/2025.\r\n\r\nId: 2679308"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2022 - Contrato de fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), conforme o Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e Anexos, firmado entre a UENF e a empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA. Com base no reajuste contratual a contar de 18/07/2025, com índice de 5,477190%, do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, relativo ao período de 04/2024 a 03/2025, previsto no § 10, cláusula 9ª do Contrato nº 009/2022 e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI 26/0009/004038/2021, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 198.292,16 (cento e noventa e oito mil e duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), aplicado sobre o saldo do contrato em 31/07/2025 no valor de R$ 3.620.326,55 (três milhões e seiscentos e vinte mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). As refeições passam a vigorar na forma abaixo. O presente ato tem sua validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nCusto Total da refeição\r\n\r\nTipo de Refeição\r\n\r\nCusto aluno\r\n\r\nReajuste do custo aluno\r\n\r\nCusto UENF\r\n\r\nCusto Total da UENF\r\n\r\nQuant/ ano\r\n\r\nValor Total UENF\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\npós graduação\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,22\r\n\r\n14,49\r\n\r\n14,71\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1.471.165,35\r\n\r\ngraduação\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,16\r\n\r\n15,55\r\n\r\n15,71\r\n\r\n140.000\r\n\r\n2.199.631,49\r\n\r\ncotista\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18,71\r\n\r\n18,71\r\n\r\n160.000\r\n\r\n2.993.864,56\r\n\r\nJantar\r\n\r\npós graduação\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,22\r\n\r\n13,10\r\n\r\n13,32\r\n\r\n28.000\r\n\r\n372.941,93\r\n\r\ngraduação\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,16\r\n\r\n14,16\r\n\r\n14,32\r\n\r\n112.000\r\n\r\n1.603.767,71\r\n\r\ncotista\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17,32\r\n\r\n17,32\r\n\r\n20.000\r\n\r\n346.387,09\r\n\r\n560.000\r\n\r\n8.987.758,14\r\n\r\nId: 2679248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004526/2025 - REVOGA o despacho publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2025, que autorizou as tarifas promocionais nas linhas operadas pela empresa VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (RJ-174), indicadas no quadro abaixo, conforme consta no Processo nº SEI-100005/001935/2025.\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nTarifa Promocional\r\n\r\nP750\r\n\r\nJardim Primavera - Vila Rica\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nP715\r\n\r\nBairro Paraíso - Jardim Amália (via Mangueiras)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nP716\r\n\r\nBairro Boa Vista I - Jardim Amália (via Bairro Paraíso)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nP710\r\n\r\nBairro Nove de Abril - São Geraldo (via Rua 14)\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nId: 2679100"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 584 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CRIAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 38.617/2005, com redação conferida pelo Decreto n.º 42.888/2011, e pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP n.º16/2014 e alterações, assim como o que consta no Processo nº SEI-220008/000129/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a Gestão Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como elemento de prova e informação à memória e história institucional,\r\n\r\n- que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente,\r\n\r\n- o que dispõe na Lei Estadual n.º 5.562, de 20 de outubro de 2009, que trata da política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos,\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual n.º 42.002, de 21 de agosto de 2009, que trata da avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim, e\r\n\r\n- o que dispõe no Decreto Estadual n.º 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reestruturar a Comissão Permanente de Gestão de Documentos da AGETRANSP, em conformidade com a Lei Estadual n.º 5.562, de 20 de outubro de 2009, com a finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração da Tabela de Temporalidade Documental e estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos desta Agência.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a Presidência da primeira, e em caso de ausências ou afastamentos, pelo servidor representante da Presidência:\r\n\r\n- Pela Secretaria Executiva: Vanessa Ferreira Santos: ID Funcional n.º 5150346-8;\r\n\r\n- Pela Procuradoria Geral da Agência: Thaílla Cunha e Silva: ID Funcional n.º 4346431-9;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Transportes e de Rodovias: André Felipe Felicio Azevedo, ID Funcional n.º 5114380-1;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Fabio Odilon Alves Gomes, ID Funcional n.º 2714864-5;\r\n\r\n- Pela Presidência: Maiara Cardoso de Miranda Raymundo: ID Funcional n.º 5032262-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de ausência ou afastamento dos membros titulares, a representação de cada setor será exercida pelo respectivo suplente, a saber:\r\n\r\n- Pela Secretaria Executiva: Itala Carolina Zanazi Fonseca Mello - ID Funcional n.º 5142643-9;\r\n\r\n- Pela Procuradoria Geral da Agência: Isadora Alves de Lacerda - ID Funcional n.º 51416409;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Transportes e de Rodovias - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID Funcional n.º 5086227-8;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Vitória Carmo dos Santos Jesus - ID Funcional n.º 5139044-2; e\r\n\r\n- Pela Presidência - Yubirajara Correa Filho - ID Funcional n.º 5105195-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das unidades administrativas da AGETRANSP, a fim de obter os subsídios necessários à execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas áreas.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental da AGETRANSP serão desenvolvidos e concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de motivação para análise e eventual autorização do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos ao Conselheiro-Presidente, sob a forma de peça no processo SEI-220008/000129/2023, aberto para tratar da Comissão em pauta, que o encaminhará ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado anteriormente.\r\n\r\nArt. 6º - Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental, após o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da tabela aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria AGETRANSP n.º 519 de 26 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2679115"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/SUPDA Nº 01 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, TRÂNSITO E MANEJO DE ABELHAS EM ÂMBITO ESTADUAL. PROCESSO Nº SEI-020001/004119/2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições que regulamentares e, em vista do que consta do Processo nº SEI-020001/004119/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o significativo potencial da criação racional de abelhas sem ferrão (tribo Meliponini) e Apis melífera para a agricultura familiar, promovendo a geração de emprego e renda, a fixação de populações rurais, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das economias locais e regionais;\r\n\r\n- que a polinização realizada por essas abelhas é essencial para a estabilidade dos ecossistemas e a sustentabilidade da agricultura, sendo responsáveis por aproximadamente 75% das culturas agrícolas e 85% das espécies vegetais existentes na natureza;\r\n\r\n- a necessidade de preservação e valorização das espécies autóctones de abelhas sem ferrão (tribo Meliponini), fundamentais para a biodiversidade e a sustentabilidade dos ecossistemas, atuando na polinização de plantas nativas e agrícolas e contribuindo para a manutenção da flora e a produção de alimentos;\r\n\r\n- que a regulamentação do manejo e trânsito de abelhas é fundamental para garantir a sanidade dos enxames e evitar a disseminação de doenças, cabendo ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), através dos serviços veterinários estaduais, estabelecer normas para a criação e transporte de abelhas, incluindo exigências sanitárias, sendo a Guia de Trânsito Animal (GTA) um documento obrigatório para garantir o controle sanitário e a rastreabilidade das colônias;\r\n\r\n- o Decreto nº 26.214 de 25 de abril de 2000 que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Animal.\r\n\r\n- a Resolução SEAPA nº 34 de 07 de novembro de 2022, que estabelece normas relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade Apícola a serem executadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Resolução SEAPA nº 60 de 02 de julho de 2024, dispõe sobre o calendário oficial para campanha de atualização cadastral das diferentes espécies animais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de cadastramento das criações de abelhas (apiários e meliponários) no sistema da Defesa Agropecuária, independentemente da finalidade da criação, das espécies envolvidas e da quantidade de colmeias, em zonas urbanas ou rurais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os criadores de abelhas que forem formalmente notificados sobre a obrigatoriedade do cadastramento e não regularizarem a atividade no prazo de 30 (trinta) dias estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento de meliponários e apiários deverá observar os seguintes procedimentos:\r\n\r\n§1º - Para pessoa física, será exigida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nDocumento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nComprovante de endereço em área urbana, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§2º -Para pessoa jurídica, será exigida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nDocumento oficial de identidade com foto do representante legal;\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;\r\n\r\nComprovante de endereço do representante legal em área urbana, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nContrato social e última alteração contratual, quando existente, devidamente registrados no órgão competente.\r\n\r\n§3º -Para criações localizadas em área rural, além dos documentos previstos nos 1º e 2º, deverá ser apresentada cópia de pelo menos um dos seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de assentado expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);\r\n\r\nCertidão de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;\r\n\r\nCertificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/Incra);\r\n\r\nContrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU/Incra);\r\n\r\nContrato de Concessão de Uso (CCU/Incra);\r\n\r\nEscritura pública de compra e venda;\r\n\r\nInstrumento particular de compra e venda;\r\n\r\nTítulo de domínio ou título definitivo emitido por órgão competente.\r\n\r\n§4º -Para criações localizadas em área urbana, além dos documentos previstos nos 1º e 2º, deverá ser apresentada cópia de pelo menos um dos seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de cadastro para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);\r\n\r\nCertidão indicativa da impossibilidade de cadastramento para fins de IPTU;\r\n\r\nBoleto de IPTU do ano vigente;\r\n\r\nDeclaração de posse de imóvel expedida pela prefeitura municipal;\r\n\r\nInstrumento particular de compra e venda;\r\n\r\nEscritura pública de compra e venda;\r\n\r\nCertidão de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\n§5º -Para apiários localizados em zona urbana, poderá ser exigido, a critério do Serviço Veterinário Oficial (SVO), documento de autorização do município ou declaração de risco mínimo emitida pelo órgão competente municipal.\r\n\r\n§6º - Os documentos supracitados poderão ser inseridos no sistema da Defesa Agropecuária pelo próprio requerente ou por meio de solicitação de cadastro via e-mail ou presencialmente em um dos escritórios da Defesa Agropecuária.\r\n\r\n§7º - Caso o proprietário não possua nenhum dos documentos da propriedade urbana ou rural referenciados em seu nome, será realizada uma vistoria no meliponário ou apiário, pelo serviço veterinário oficial, lavratura de auto de vistoria e preenchimento de declaração de vínculo com o imóvel em nome de terceiro e responsabilização do requerente pela criação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedado a comercialização de abelhas acondicionadas em recipientes-isca ou qualquer outro material que não corresponda à colmeia racional, conforme os modelos estabelecidos pela literatura científica.\r\n\r\n§1º - A emissão da GTA para colônias retiradas do seu ambiente natural utilizando recipientes-isca somente serão permitidas mediante anuência expressa do órgão ambiental competente, especificando a origem da localidade e seu respectivo cadastro.\r\n\r\n§2º - A emissão da GTA, nos casos previstos no parágrafo anterior, será restrita ao meliponicultor devidamente cadastrado pelo órgão ambiental, destinando-se exclusivamente ao meliponário do próprio criador.\r\n\r\n§3º -Em situações excepcionais, envolvendo o resgate de abelhas nativas sem ferrão encontradas em cavidades naturais ou materiais não convencionais, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) poderá ser emitida, desde que esteja acompanhada da anuência expressa do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§4º -As espécies de abelhas nativas sem ferrão autorizadas para trânsito deverão atender aos critérios estabelecidos em listas publicadas por órgãos ambientais estaduais ou federais, observando-se as espécies autóctones de cada unidade federativa.\r\n\r\n§5º -O trânsito de espécies alóctones dependerá da anuência expressa do órgão ambiental competente, devendo constar na autorização o número de colmeias e a espécie, incluindo tanto o nome científico quanto o nome vulgar.\r\n\r\n§6º - A emissão da GTA para trabalhos envolvendo pesquisa científica de abelhas sem ferrão é opcional, mas não dispensa a obrigatoriedade do cadastro do meliponário no órgão de Defesa Sanitária Animal.\r\n\r\n§7º - O trânsito entre meliponários ou apiários científicos ou didáticos seguirão as mesmas regras para criadores.\r\n\r\nArt. 4º - As caixas utilizadas para o transporte de colônias, enxames, rainhas ou discos de cria no estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, apresentar identificação externa clara, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do meliponário ou apiário;\r\n\r\nII - Número do cadastro do produtor e do estabelecimento de origem registrados no SVO;\r\n\r\nIII - Número da colmeia\r\n\r\nVI - Para abelhas nativas sem ferrão, além das informações anteriores, a identificação da espécie com nome científico e vulgar.\r\n\r\nParágrafo único. Colônias e enxames que não apresentem identificação de procedência e não possuam documentação sanitária e/ou ambiental válida serão encaminhados para instituições de pesquisa, unidades de conservação, organizações não governamentais ou associações de criadores devidamente cadastradas, que disponham de área de quarentena para o recebimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os eventos agropecuários, didáticos, de capacitação e cursos que envolvam a participação de abelhas mantidas em caixas deverão observar integralmente as normas de bem-estar animal estabelecidas pelos órgãos competentes. O período máximo de aprisionamento das abelhas não poderá exceder 36 (trinta e seis) horas, sendo a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) condicionada à apresentação prévia de informações formalizadas ao escritório do Serviço Veterinário Oficial (SVO) da jurisdição do evento.\r\n\r\nArt. 6º - A vigilância ativa será prioritariamente realizada em criatórios não cadastrados, especialmente aqueles localizados nas proximidades de unidades de beneficiamento de produtos derivados de abelhas, meliponários e apiários que:\r\n\r\nI - Comercializem colônias;\r\n\r\nII - Recebam colônias provenientes de resgates;\r\n\r\nIII - Recebam ou comercializem rainhas;\r\n\r\nIV - Permitam visitação turística ou didática;\r\n\r\nV - Estejam situados em áreas próximas a aeroportos, portos ou instalações similares;\r\n\r\nVI- Pratiquem apicultura ou meliponicultora migratória\r\n\r\nVII- Que receberam nos últimos seis meses colônias de outros estados\r\n\r\nVI - Sejam considerados de interesse pelo SVO, conforme avaliação técnica fundamentada.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades de beneficiamento de produtos de abelhas deverão atualizar semestralmente seus fornecedores, apicultores, meliponicultores ou empresas, conforme calendário oficial para campanha de atualização cadastral das diferentes espécies animais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os certificados ou fichas sanitárias de cadastro de apicultores e meliponicultores, para fins de comprovação junto às unidades de beneficiamento, terão validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2º - A não comprovação de cadastramento ou confirmação de apiários ou meliponários virtuais apresentados por unidades de beneficiamento ou pelos respectivos responsáveis ensejará a aplicação de sanções administrativas, podendo resultar na suspensão das atividades.\r\n\r\nArt.8º - Fica vedado o comércio, o trânsito, a criação e acasalamentos entre subespécies de Apis melífera europeias (E x E), bem como o cruzamento entre as subespécies de Apis melífera europeias e Apis melífera africanizada (E x A), sem a devida autorização de importação e documentação expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e nos termos das normativas vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação de irregularidades na comercialização, manipulação, no trânsito ou criação das referidas rainhas ensejará a aplicação de sanções administrativas, incluindo a destruição do plantel, visando à preservação da segurança sanitária e ambiental.\r\n\r\nArt. 9º - O cumprimento das exigências constantes nesta Portaria não isenta o criador de atender às especificidades ambientais, tributárias e outras previstas em legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P. DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2679382"
                    ],
                    "2679253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE \r\n\r\nORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004501/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Copa lombo salgado defumado de suíno com molho barbecue congelado (desfiado) e Costela cozida de suíno com molho barbecue congelada, pertencentes à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA - SIE 1382, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005306/2025 - AUTORIZO o cancelamen to do Registro sob o nº 1430 SIE/RJ, do estabelecimento Proteína Já Comércio Varejista de Alimentos e Bebidas Ltda., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2679253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2679040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 845\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A ALBANO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000871/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a ALBANO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição - Coordenador de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157613-9.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo - Coordenador Administrativo - ID. Funcional nº 5163903-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Técnico de Informática- ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Assistente técnico - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Assistente técnico - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2679040"
                    ],
                    "2679352": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 156 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 07/2025, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA FACTO TURISMO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000078/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 07/2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa Facto Turismo LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4; e\r\n\r\nb) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\nb) JOÃO VICTOR DIAS LORETE, ID. Funcional 5154676-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2679352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679387": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto dos fatos narrados na origem do Processo nº SEI-520003/000181/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Comissão integrada pelos servidores JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (ID. Funcional 2697443-6), RODRIGO ANDRADE FOURAUX (ID. Funcional 5148714-4) e THIAGO MODESTO CARVALHO (ID. Funcional 4434202-0); sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2679387"
                        ],
                        "2679388": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto dos fatos narrados no Processo nº SEI-520003/000249/2025 (relacionado ao Processo nº SEI-520003/000373/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Comissão integrada pelos servidores JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (ID. Funcional 2697443-6), RENATA PRIMO DIAS BORBA (ID. Funcional 2055277-7) e HELAINE DOS REIS FLOR GHIGGINO (ID. Funcional 4434202-0); sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2679388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679325": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1619 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 061/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/002597/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID 5125452-2, FLÁVIO DIAS, ID 5158307-0 e MICHEL SANDRO SANTOS SILVA, ID 5148628-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 061/25, no processo SEI nº SEI-180002/002597/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679325"
                        ],
                        "2679114": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1620 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 062/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE CULTURA D NORDESTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04, o que consta do processo n° SEI-180002/001722/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 062/25, no processo nº SEI-180002/001722/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas á Associação Brasileira de Arte Cultura do Nordeste - ABRACNE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679114"
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                        "2679209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1621 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do processo SEI n° 180002/001249/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANDRESSA PEIXOTO DE PINA, ID nº 5158825-0, FERNANDO LUIZ SILVA ID nº5075734-2 e GUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA, ID nº 5164298-0, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"Fim de Tarde\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a Portaria nº 1534, de 24/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679209"
                        ],
                        "2679273": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1622 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1 , JEAN ANACLETO MENEZES, ID nº 5161446-4 e LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID nº 5156851-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/433/2025, processo SEI nº 180002/001133/2025 com a empresa ZTRON ELEVADORES LTDA, que tem por objeto prestação serviço comuns de engenharia de manutenção estrutural, incluindo fornecimento de peças e material, sem dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679273"
                        ],
                        "2679399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1623 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID nº 5118576-8 , ROMEU LIMA FILHO , ID nº 4180740-5 e VIVIAN DE SOUZA CALIDONE, ID nº 5155923-4 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/477/2025, processo n° SEI-180002/002528/2025 com a empresa TRÁFEGO MARKETING CULTURAL LTDA , que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização da 17ª edição do FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA - FITA, no Município de Angras dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679399"
                        ],
                        "2679036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450552/07 - JORGINA MARTINS PIRES, Identidade Funcional 2877096-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 26/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nId: 2679036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2679379": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/004784/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679379"
                    ],
                    "2679391": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004097/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679391"
                    ],
                    "2679392": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004092/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679392"
                    ],
                    "2679393": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004089/2025 - Tendo em vista que a en tidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679393"
                    ],
                    "2679394": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004094/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2017 à 2024 e revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2679041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/001484/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A. \r\n\r\nProjeto: Portela Games.\r\n\r\nProponente: Livramento Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.164,95 (Um milhão, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2679041"
                    ],
                    "2679179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000482/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Merck S/A \r\n\r\nProjeto: Esporte Legado\r\n\r\nProponente: AFGR Gestão e Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 42.782.170/0001-15\r\n\r\nValor Total: R$ 399.547,02 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2679179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2679185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001201/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa QDB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.895.084/0001-68, com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, sala 1316 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.020-002, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento QUINTAL DOS BOTECOS, a se realizar entre os dias 19 e 21 de setembro de 2025, no Parque das Figueiras, Av. Borges de Medeiros, nº 1426 - Lagoa - Rio de Janeiro/RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2679185"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2679244": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à NATALIA DIAS DOS SANTOS E SANTOS, na Id 4108105-6, Professor Docente I, matrícula 0106823-8, vínculo 1, por inobservância do art. 37, XVI, §10º da CF/88, bem como o disposto no nos termos dos arts. 37, parágrafo único, 55, I, c/c 52, I, por violação ao art. 40, XVII, todos do Dec-Lei 220/75. Processo nº SEI-320001/000500/2024\r\n\r\nId: 2679244"
                    ],
                    "2679188": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à EDUARDO COELHO DE LIMA, Identidade Funcional 39906116, Matrícula 827.004-3, Prof. Doc. I, Vínculo 1, por infringir o disposto no art. 52, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, pela prática da conduta prevista no artigo 54, inc. V, §1º do Decreto-lei 220/1975. Processo nº SEI-320001/000160/2025.\r\n\r\nId: 2679188"
                    ],
                    "2679318": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003226/2023.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 104527835; COOPAD - SEI n.º 105627777 e SUPRA - SEI n.º 112265478), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor Alexandre de Mello Catalani Rosa, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, Identidade Funcional nº 50372149, matrícula nº 30790133, vínculo 01; em observância ao princípio do \"no bis in idem\", segundo o qual não se admite dupla punição pelo mesmo fato, respaldado na Súmula nº 19 do STF.\r\n\r\nId: 2679318"
                    ],
                    "2679319": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E- 03/026/70/2018. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI n.º 92370723; COOPAD - SEI n.º 105127711 e SUPRA - SEI n.º 112359176), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor Marcos Antônio Rego de Carvalho, Agente de Segurança Socioeducativo, Id. Funcional n.º 5036784-6; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, fundamentado no princípio do \"in dubio pro reo\".\r\n\r\nId: 2679319"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2679038": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000309/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000264/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000602/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006621/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2679038"
                    ],
                    "2679039": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002029/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/028759/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/044907/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000119/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2679039"
                    ],
                    "2679285": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000314/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2679285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2679372": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 103 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 34/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003569/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Pinheiral na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 34/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na - FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Pinheiral:\r\n\r\na- ARAMÍS PAES PENA BARCELLOS - Matrícula: 96716.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 34/2025, celebrado entre ambas as partes. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2679372"
                    ],
                    "2679374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 104 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; o disposto nos incisos I e III do art. 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 98/2024; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000087/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, com destaque ao art. 37, caput, o qual dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua regulamentação pelo Decreto Estadual nº 46.205, de 27/12/2017,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.480, de 28/12/2004, com destaque ao disposto no art. 2º, referente as competências do PRODERJ, e as regulamentações pelo art. 3º do Decreto Estadual nº 48.997, de 05/03/2024,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.997, de 05/03/2024, com destaque ao constante no inciso III do art. 4º, no qual dispõe que compete ao nível setorial cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção-Geral, representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ),\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10/01/2024, o qual institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro (PGPPD), em conformidade com a LGPD,\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27/05/2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal,\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30/08/2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29/05/2025, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de tecnologia da informação e comunicação,\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26/02/2021, a qual dispõe sobre as Normas de Elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 968, de 05/08/2022, a qual institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado por todas as Repartições, Técnicas e Administrativas, no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da SETD será disponibilizada em inteiro teor em página eletrônica interna e na página institucional da Secretaria de Estado de Transformação Digital na internet (www.digital.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 3º - A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da SETD será, obrigatoriamente, revisada anualmente, podendo ser atualizada quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos e responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SETD nº 22/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2679374"
                    ],
                    "2679384": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 105 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FRONTIN, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003308/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Paulo de Frotin, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 32/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\n\r\nII) Pela Prefeitura do Município de Paulo de Frontin:\r\n\r\na) JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS - Matrícula: 40/6341.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 32/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2679384"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679266": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.330\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000366/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000366/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.º 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\n\r\nIII - Fiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097-9;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal do Contrato : Natália Maria da Silva Ananias, ID Funcional n.º 5160953-3; \r\n\r\nV - Fiscal: Willians David Ferreira, ID Funcional n.º 5164063-5; e \r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Adriana Carvalho Coutinho Rique, ID Funcional n.º 5161132-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.302, de 18 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679266"
                        ],
                        "2679269": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.331 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000025/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 009/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Haddad Rent a Car Locadora LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000025/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Iris Portela Marques, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Adriana Carvalho Coutinho Rique, ID Funcional n.º 5161132-5;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Natália Maria da Silva Ananias, ID Funcional n.º 5160953-3; \r\n\r\nV - Fiscal 2: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6 ; e \r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Àquila do Nascimento Nazarino, ID Funcional n.º 5128811-7.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.291 de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679269"
                        ],
                        "2679098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000823/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 427,02 (quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos), relativo ao reajuste da competência de setembro/2023 até dezembro/2023, em favor da Deltapoint Consultoria e Treinamentos LTDA- CNPJ: 22.543.675/0001-10, referente ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica.\r\n\r\nId: 2679098"
                        ],
                        "2679165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001666/2025 - RONALD MONTENEGRO PINHEIRO, ocupante do cargo de ANALISTA DE SISTEMAS, Id Funcional nº 28245725/01 - INDEFIRO a isenção de imposto de renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 112766484, da SUPCPMSO, que verificou a inexistência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 01/09/2025.\r\n\r\nId: 2679165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2679278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPortaria Conjunta SEIOP/CENTRAL Nº de 001 de 04 de SETEMBRO de 2025\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COMISSÃO MISTA DE FISCALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES E NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE VISAM A RECUPERAÇÃO DO SISTEMA ELETROMECÂNICO DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS E O DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-330001/000266/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2025, que tem por objeto o \"ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE VISAM A RECUPERAÇÃO DO SISTEMA ELETROMECÂNICO DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id. Funcional: 5140891-0 - SEIOP;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id. Funcional 5141795-2 - SEIOP;\r\n\r\nJosé Carlos De Almeida - Mat. 99000850 - CENTRAL;\r\n\r\nMarcio Rodrigues - Mat. 99000812 - CENTRAL;\r\n\r\nArt. 2° - A execução desta Portaria não acarretará ônus financeiro adicional ao erário, uma vez que suas disposições serão implementadas com recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis no âmbito destas Instituições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 05 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística- \r\n\r\nId: 2679278"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1504 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção (112649572), no processo nº SEI-330003/001279/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0035/2025 (112523663) publicado no DOERJ de 11/09/2025 (112669366), cujo objeto consiste na a reforma do antigo CRIAAD da penha para instalação do arquivo central do DEGASE, na Rua Santa Engrácia, 2-76, no Bairro da Penha, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa - ID Funcional nº 5148664-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza - ID Funcional nº 5136711-4;\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 11/09/2025, data da publicação do supramencionado Contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2679356"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1505 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 112649822 - Processo n° SEI-330003/002727/2024 ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução dos serviços de reforma da cobertura da quadra poliesportiva do Cense Professora Marlene Henrique Alves, localizado na Estrada De Campos X São Fidelis, Km 53 - Itereré, Município De Campos Dos Goytacazes, RJ\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJosé Jorge Fernandes Batista, ID Funcional n° 2850982-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMarcela Gomes da Silva Alvarenga Pereira, ID Funcional n° 5128821-4;\r\n\r\nJoel da Silva Filho, ID Funcional n° 2851004-6.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do Contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2679346"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1506 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A PORTARIA EMOP SEI Nº 1474/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, inciso IV, do Estatuto Social da EMOP-RJ, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, ata publicada no DOERJ nº 124, de 05/07/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e otimização da gestão das obras, serviços de engenharia e manutenção civil conduzidos pela EMOP-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a divisão de atividades dos contratos no âmbito da Diretoria de Manutenção (DIM), de forma transitória, até a aprovação das alterações regimentais pelas instâncias competentes;\r\n\r\n- o caráter provisório das medidas aqui estabelecidas, que não alteram as competências formais previstas no Regimento Interno vigente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecida, em caráter provisório, a seguinte organização interna no âmbito da Diretoria de Manutenção (DIM), com a finalidade de otimizar as rotinas administrativas e operacionais:\r\n\r\nParágrafo Único - Designação de pontos focais para as seguintes áreas:\r\n\r\na) Manutenção Continuada Capital: responsável pelas atividades de manutenção civil ordinária, referente ao Programa de Manutenção Continuada, bem como as ações conduzidas pelo Departamento de Manutenção da Capital (10 - Rio de Janeiro DEPMAN);\r\n\r\nb) Manutenção Continuada Interior I: responsável pelas atividades de manutenção civil ordinária, referente ao Programa de Manutenção Continuada, bem como as ações conduzidas pelos Departamentos de Manutenção do Interior (1 - Itaperuna, 2 - Miracema, 3 - Campos dos Goitacazes, 4 - Macaé, 5 - Nova Friburgo e 9 - Niterói DEPMANs);\r\n\r\nc) Manutenção Continuada Interior II: responsável pelas atividades de manutenção civil ordinária, referente ao Programa de Manutenção Continuada, bem como as ações conduzidas pelos Departamentos de Manutenção do Interior (6 - Petrópolis, 7 - Volta Redonda e 8 - Nova Iguaçu DEPMANs) e\r\n\r\nd) Projetos Específicos: responsável pelas atividades relativas a contratos de obras e serviços e projetos especiais de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º- O apoio técnico e administrativo à execução dos contratos, à gestão de prazos, à designação de responsáveis e à comunicação entre as partes será provido pela Coordenadoria de Planejamento e Controle (COOPLAC), em articulação com as áreas indicadas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Fica instituído, no âmbito da Diretoria de Manutenção, Grupo de Trabalho Provisório, com a finalidade de:\r\n\r\nI - acompanhar a implementação das medidas previstas nesta Portaria;\r\n\r\nII - propor melhorias nos fluxos operacionais internos e\r\n\r\nIII - elaborar minuta de proposta de alteração do Regimento Interno para apreciação pelas instâncias competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores indicados em ato específico da Diretoria de Manutenção, sob coordenação do Diretor da DIM.\r\n\r\nArt. 4º- As disposições desta Portaria têm caráter exclusivamente provisório e não implicam alteração das competências formalmente previstas no Regimento Interno da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente por 12 meses sendo prorrogável mediante justificativa administrativa, até a conclusão do processo de revisão do Regimento Interno ou ulterior deliberação da Administração Superior.\r\n\r\nArt. 6º- Fica revogada a Portaria EMOP SEI n.º 1.474 de 18 de agosto de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2679366"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003843/2021 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 30.157,20 (trinta mil cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos). referente a Despesa de Exercícios Anteriores com ressarcimento ao DEGASE, pertinente à cessão do servidor LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, relativo ao Período: Maio a Dezembro e 13º salário do exercício/2021.\r\n\r\nId: 2679080"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - FABIO GONÇALVES DE SOUZA, Engenheiro, Nível E, ID. 19349548. De acordo com o processo nº SEI-E-17/004/176/2013, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível F, com validade de 17/05/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2679192"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 11/09/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7,como gestor substituto, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ªROC, Id. Funcional nº 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id Funcional nº 4373778-1, como fiscais e JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Superintendente da DOC III, Id. Funcional nº 2841334-2,como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/005935/2024, a favor da ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVICOS, relativo ao Contrato nº 035/2024. Processo nº SEI- 330002/005935/2024.\r\n\r\nId: 2679094"
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                        "2679316": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 121 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo n.º SEI-330032/000813/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de Gestão, Fiscalização dos contratos e as \"futuras\" contratações oriundas das ATAs, conforme disciplina o art. 9º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, celebradas por esta Fundação DER-RJ e sob a tutela da Diretoria de Obras e Conservação I, II e III, da forma estipulada no ANEXO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Coordenadoria de Materiais, deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos na Comissão por meio do processo administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 008/2023\r\n\r\nCONTRATO: 016/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000717/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do departamento de estradas e rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/06/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 009/2023\r\n\r\nCONTRATO: 012/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000717/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Stratura Asfaltos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do departamento de estradas e rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/06/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 010/2023\r\n\r\nCONTRATO: 009/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002555/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Nova Era Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/03/2026\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 011/2023\r\n\r\nCONTRATO: 029/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000256/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Costa Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/05/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 013/2023\r\n\r\nCONTRATO: 031/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000256/2022\r\n\r\nCONTRATADA: A.M. Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/05/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2024\r\n\r\nCONTRATO: 016/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 002/2024\r\n\r\nCONTRATO: 017/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: PEDRAS JUNDIÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 003/2024\r\n\r\nCONTRATO: 018/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: COSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 004/2024\r\n\r\nCONTRATO: 019/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 005/2024\r\n\r\nCONTRATO: 020/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 006/2024\r\n\r\nCONTRATO: 021/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 007/2024\r\n\r\nCONTRATO: 022/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA:15/10/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 008/2024\r\n\r\nCONTRATO: 023/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2025\r\n\r\nLOTES: 001 E 003\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330002/023769/2024\r\n\r\nFORNECEDOR: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/07/2026\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2025\r\n\r\nLOTE: 002\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330002/023769/2024\r\n\r\nFORNECEDOR: A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/07/2026\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWagner de Assis Paula\r\n\r\nCOOMAT\r\n\r\n51661268\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nAna Louise Alves de Moraes\r\n\r\nCOOMAT\r\n\r\n51531445\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim\r\n\r\nDOC I\r\n\r\n51046547\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDiogo de Oliveira da Silva\r\n\r\nDOC I\r\n\r\n42711142\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJosé Milton Almeida Couto\r\n\r\nDOC II\r\n\r\n51163462\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFrancisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nDOC II\r\n\r\n51181584\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior\r\n\r\nDOC III\r\n\r\n43735797\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJosé Paes Leme da Motta\r\n\r\nDOC III\r\n\r\n28413342\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNilton Sérgio Soares Cardoso\r\n\r\nDID\r\n\r\n51232308\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAna Paula Ladeira Monnerat Machado\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\n51289253\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCláudio José Fortes Foly\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\n28380231\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nLeonardo Duque de Souza Flor\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\n51428717\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJosé Alfredo Patrão Santana\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\n28463676\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMarcos Barbosa Falquer\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\n43735126\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nQueila Prudêncio da Silva\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\n51026627\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRicardo de Souza Costa\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\n51400944\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJorge Pontes Siqueira\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\n28467442\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nFábio de Paula Rodrigues\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\n51295849\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nGelson Antônio Monteiro\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\n28439945\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nReinaldo Jose Silveira e Silva\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\n43167063\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\n43736726\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAntonio Carlos da Cunha Xavier\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\n28448120\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nLeonor Silva Pinto\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\n51013533\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nNilton Genuncio Macedo\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\n28304470\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nHigor Rodrigues de Andrade\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\n51125234\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nDeivison Mendes da Silva\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\n43736653\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n51217880\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRodolfo Souto Padilha Monteiro\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n51126583\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJamir Meira\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n28409140\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRenato Alves Romero\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\n43737781\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRicardo Paiva Moreira\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\n28463927\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\n43732283\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nIvan Severiano\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\n28394240\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\n43734901\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nHélio Martins Vieira\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\n28470060\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCelso Bruno Faria Junior\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\n51430371\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Robson de Jesus Gonçalves\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\n28468732\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAlan Moraes Soares\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\n51086271\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Francisco Barbosa\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\n28332059\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMarcelo Neves Senna\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\n51424487\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\n28393074\r\n\r\nEXONERADO EM 27/12/2024\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Giovani Estellet Lima\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n51168103\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCláudio Queiróz\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n28375521\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nLuiza Helena da Silva Crescencio\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n28430450\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\n28390547\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJosé Carlos Silva Mattos\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\n28415620\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\n44375573\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nNathalia Teixeira Valentim\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\n43735479\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAdriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\n51218100\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMiqueias Silva de Castro\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\n51143887\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nId: 2679316"
                        ],
                        "2679095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017922/2024 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (112508662) e Assessoria de Controle Interno (112419595), APROVO, COM RESSALVAS, a presente prestação de contas, com base nas informações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela avaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 067/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\nId: 2679095"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2679168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 130 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A ARKCON ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000672/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 001/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a ARKCON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.627.432/0001-49, cujo objeto é a execução de obras de contenção de encostas no bairro Caleme, município de Teresópolis.\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n- Liliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\n- Paulo Roberto de Araújo Padilha, ID. Funcional n° 5102771-2;\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\nSimone Souza de Mesquita - ID Funcional n° 4414221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679168"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 142 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° \r\n\r\nSEI-E-17/001/218/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 003/2019, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.456.492/0001-83, cujo objeto é a execução de obras de contenção e drenagem na localidade Salaco, pontos 01, 03, 04 e 14, município de Teresópolis.\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\nSimone Souza de Mesquita - ID Funcional n° 4414221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679277"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 143 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A ENGENCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 011/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a ENGENCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.150.998/0001-92, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para eventual e futura prestação de serviços de levantamento topográfico, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\nMonike de Araújo Freitas Berto - ID Funcional nº 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679294"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 226 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PROGRESSÃO DO ANO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10;\r\n\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019;\r\n\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2018;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo SEI-240002/000323/2025;\r\n\r\n- os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a evolução funcional na modalidade progressão do Servidor elencado no Anexo I desta Portaria para o Padrão II, da Classe A, da respectiva carreira.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente - PROCON/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO:ESPECIALISTA - ADVOGADO\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nRicardo Afonso Ramos\r\n\r\n50226940\r\n\r\nId: 2679380"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 227 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PROGRESSÃO DO ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10,\r\n\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019,\r\n\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2018;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-240002/000353/2025, e\r\n\r\n- os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a evolução funcional na modalidade progressão do Servidor elencado no Anexo I desta Portaria para o Padrão IV, da Classe A, da respectiva carreira.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente - PROCON/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCarlos Alexandre Alves de Lima\r\n\r\n50242407\r\n\r\nId: 2679390"
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                        "2679213": [
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000078/2025 - ATACADAO S.A. - ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ, OAB/RJ Nº 112.817\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001113/2025 - ACADEMIA SERGIO AMIM MUSCULACAO E FISICULTURISMO LTDA - FRANCINETI LOMAR VARELA MALTA. OAB/RJ N° 144.464\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003505/2024 - SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001471/2025 - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003381/2023 - ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A - ALFREDO ZUCCA NETO, OAB/SP N° 154.694\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000134/2025 - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE N° 33.668\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000093/2025 - IGUAÇU UTILIDADES E PAPELARIA LTDA - BRUNO RODRIGUES MOTTA, OAB/RJ N° 147.641\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002001/2024 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002723/2025 - RAIA DROGASIL S/A - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES, OAB/SP Nº 131.600\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000695/2024 - DECOLAR. COM LTDA. - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB/SP N° 214.918\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001338/2025 - SOL DA MANHA POSTO E GARAGEM LTDA - JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA. OAB/RJ 190.220.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002565/2023 - MAD FITWEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000830/2025 - ATACADAO S.A. - ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ, OAB/RJ Nº 112.817\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001664/2025 - NEW LIFE LANCHES LTDA - ANDRE PINTO RODRIGUES, OAB/RJ Nº 138.766\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000314/2025 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A - AMANDA AZEVEDO VASCONCELOS SIMÕES, OAB/RJ Nº 237.170\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2679213"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEDEC N° 17 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001601/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 833, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2025 dado pela Portaria MJSP nº 833/2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 3.153.134,44 (três milhões, cento e cinquenta e três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 6.838.922,41 (seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas: R$ 9.992.056,85 (nove milhões, novecentos e noventa e dois mil cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nFR.: 1.713.224-EXERCÍCIO CORRENTE\r\n\r\nANO \r\n\r\nEIXO\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2025\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\nR$ 562.278,27\r\n\r\nR$ 562.278,26\r\n\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\n\r\nR$ 787.189,57\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\nR$ 5.489.454,57\r\n\r\nR$ 2.590.856,18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 6.838.922,41\r\n\r\nR$ 3.153.134,44\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\n\r\nR$ 9.992.056,85\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário. \r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2025\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n102\r\n\r\n11901-6 \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11902-4 \r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n103\r\n\r\n11903-2 \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11904-0 \r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n104\r\n\r\n11899-0 \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11900-8 \r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, confor me prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP \r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nId: 2679029"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002366/2025 - RATIFICA o ato do Secretário de Estado de Defesa Civil de 03/09/2025, publicado em DOERJ de 05/09/2025, que nomeou ANA CARLA DE BARROS NOGUEIRA COSTA, para exercer, com validade a contar de 1º de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Peclat.\r\n\r\nId: 2679097"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 08/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666040, correspondente ao período de 07/07/2025 a 05/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 23/06/2025 a 12/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 01/06/2025 a 15/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 16/06/2025 a 20/06/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43343058, correspondente ao período de 23/07/2025 a 06/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143727, correspondente ao período de 24/07/2025 a 31/07/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954831, correspondente ao período de 07/07/2025 a 21/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 25/06/2025 a 04/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 29356083, correspondente ao período de 14/07/2025 a 02/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 08/07/2025 a 06/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 08/07/2025 a 06/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954890, correspondente ao período de 27/07/2025 a 06/08/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 29/07/2025 a 07/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229860, correspondente ao período de 16/06/2025 a 25/06/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 01/07/2025 a 30/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43593232, correspondente ao período de 07/07/2025 a 16/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230567, correspondente ao período de 03/07/2025 a 01/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19229933, correspondente ao período de 01/07/2025 a 20/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19228082, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991381, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031423/2022 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222840, correspondente ao período de 18/07/2025 a 06/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219628, correspondente ao período de 07/07/2025 a 16/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666015, correspondente ao período de 02/08/2025 a 16/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348246, correspondente ao período de 28/07/2025 a 16/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232470, correspondente ao período de 14/07/2025 a 02/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954998, correspondente ao período de 23/07/2025 a 06/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 28/07/2025 a 04/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222351, correspondente ao período de 22/07/2025 a 05/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 13/07/2025 a 11/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 13/07/2025 a 11/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 28/07/2025 a 06/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 28/07/2025 a 06/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42706432, correspondente ao período de 06/07/2025 a 20/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19213344, correspondente ao período de 09/07/2025 a 05/08/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 09/07/2025 a 05/08/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 22/07/2025 a 31/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 01/08/2025 a 17/08/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872808, correspondente ao período de 08/07/2025 a 18/07/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872409, correspondente ao período de 14/07/2025 a 31/07/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 21/07/2025 a 19/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 26/07/2025 a 19/08/2025 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991446, correspondente ao período de 14/07/2025 a 19/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991446, correspondente ao período de 22/07/2025 a 28/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19216050, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 28/07/2025 a 11/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 12/08/2025 a 13/08/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954980, correspondente ao período de 21/07/2025 a 09/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 29/07/2025 a 05/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 06/08/2025 a 14/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41955013, correspondente ao período de 01/07/2025 a 17/07/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 18/08/2025 a 06/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/07/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 04/08/2025 a 18/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 19/08/2025 a 31/08/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MAR TINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231253, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 07/07/2025 a 13/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 20/07/2025 a 27/07/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 28/07/2025 a 11/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991438, correspondente ao período de 29/07/2025 a 30/07/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991438, correspondente ao período de 01/08/2025 a 05/08/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 05/08/2025 a 15/08/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872247, correspondente ao período de 01/07/2025 a 13/07/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872247, correspondente ao período de 18/07/2025 a 31/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 21/07/2025 a 25/07/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 07/08/2025 a 16/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 01/08/2025 a 06/08/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 07/08/2025 a 16/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19234759, correspondente ao período de 16/07/2025 a 12/08/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 01/08/2025 a 12/08/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 06/08/2025 a 15/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 30/07/2025 a 08/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99992299, correspondente ao período de 30/07/2025 a 08/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991675, correspondente ao período de 01/08/2025 a 08/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954947, correspondente ao período de 29/07/2025 a 07/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954947, correspondente ao período de 08/08/2025 a 16/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666023, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 14/08/2025 a 23/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19222955, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19222955, correspondente ao período de 14/08/2025 a 23/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19228082, correspondente ao período de 14/08/2025 a 23/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 04/08/2025 a 13/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 28/07/2025 a 16/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871950, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43592643, correspondente ao período de 08/08/2025 a 22/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 01/08/2025 a 04/08/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 11/08/2025 a 30/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666058, correspondente ao período de 11/08/2025 a 30/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 11/08/2025 a 30/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19215550, correspondente ao período de 04/08/2025 a 18/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19215550, correspondente ao período de 01/08/2025 a 03/08/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19215550, correspondente ao período de 19/08/2025 a 31/08/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42706432, correspondente ao período de 04/08/2025 a 18/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143808, correspondente ao período de 01/08/2025 a 07/08/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143808, correspondente ao período de 23/08/2025 a 31/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 08/08/2025 a 22/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 01/08/2025 a 07/08/2025 (7 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2679107"
                    ],
                    "2679108": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 05/08/2025 a 03/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2679108"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2679317": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 18/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de vídeo, transmissão, sinaliza ção e substituir equipamentos de áudio analógicos, obsoletos e defeituosos, para atendimento nas demandas da Rádio Roquette-Pinto, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/09/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/09/2025, às 11h00.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO: SEI-150001/003274/2024.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2679317"
                        ],
                        "2679245": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 79/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO DETRO - ASSERDETRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007619/2025\r\n\r\nId: 2679245"
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                        "2679246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 93/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ARÍDIO CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à operação de mensalidade a título de honorários advocatícios descritos no artigo 1° do Decreto n.º 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010261/2025\r\n\r\nId: 2679246"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 8/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MG BORGES PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva do veículo Nissan Sentra,SV 2.0 16V Flex Aut. ANO/MODELO: 2014/2014, Placa KWR6B37, com fornecimento de peças. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.488,34 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001263/2025.\r\n\r\nId: 2679136"
                            ],
                            "2679048": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 123/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ACOSTA CONSTRUÇÕES FORNECEDORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS TIPO BORBOLETA COM FLANGES, PARA A GERÊNCIA GGL.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.420,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003003/2025 (Dispensa de Licitação - DL nº 046/2025-DSG).\r\n\r\nId: 2679048"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 130/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO ONDA AZUL.\r\n\r\nOBJETO: CIDADES VERDES.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/007554/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 032/2025 (DPR)).\r\n\r\nId: 2679049"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 133/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MILLIREP COMERCIO E SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESPECTROFOTÔMETRO ULTRAVIOLETA/VISÍVEL 190/1100nm.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.900,00 (cento e setenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/009125/2024 (Pregão CEDAE 0030/2025).\r\n\r\nId: 2679050"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 139/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÉRMICOS PARA REFRIGERAÇÃO DE AMOSTRAS E INSUMOS PARA OS LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC) - ITEM 02.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.438,00 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/007831/2024 (Pregão CEDAE nº 0027/2025).\r\n\r\nId: 2679052"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 042/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 167/2019 (DRM).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.821,75 (duzentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000304/2024.\r\n\r\nId: 2679046"
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                            "2679047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 075/2020 (DRM).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 431.236,88 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000303/2024.\r\n\r\nId: 2679047"
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                            "2679053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 101/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo ao objeto contratual do Lote III do imóvel, com a consequente alteração das cláusulas segunda, quarta, décima terceira e décima quinta.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: o valor total estimado, R$ 565.413,24 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI- E-07/100.383/2017 (Dispensa de Licitação - DL n° 021/2017).\r\n\r\nId: 2679053"
                            ],
                            "2679037": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0058/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de subscrição de licenças do Microsoft Visual Studio 2022 Professional, Microsoft SQL Server 2019 Standard Edition e Microsoft Azure Devops Server 2020\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/09/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/009314/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2679037"
                            ],
                            "2679369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 124/2025. PARTES: DETRAN/RJ E LM CURSOS DE TRÂNSITO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo consistente no aumento do número de licenças de software de talonário eletrônico e de gestão, bem como de equipamentos, sistemas e infraestrutura, o que corresponde a 22,36% do valor inicial atualizado do Contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.811.475,00 (um milhão, oitocentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01617. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea b, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/130727/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 098/2021. PARTES: DETRAN/RJ E SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. OBJETO: Prorrogar por 12 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.235.629,88 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01621. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160039/000281/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 304/2025. PARTES: DETRAN/RJ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MPRJ, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-080, com previsão diária de funcionamento e atendimento de segunda à sexta-feira, em horário comercial, sob a orientação e supervisão da Diretoria e Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral, vedada a cobrança de qualquer valor ao usuário pela prestação do serviço do Posto de Identificação sob a responsabilidade do MPRJ, com exceção das taxas devidas ao DETRAN/RJ, que incidam sobre o serviço de identificação civil. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação deste extrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: Não há. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como gestor e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional n° 50888234, como gestora substituta. FISCAIS: Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional n° 5028249-2, como Fiscal e Luís Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Identidade Funcional n° 50345613, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 13.709/2018 e 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/054762/2025. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/09/2025. \r\n\r\nId: 2679369"
                            ],
                            "2679045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.071.351/0001-54 (contratante) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrito no CNPJ 30.121.578/0001-67 (contratado).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Mensageria Eletrônica (e-mail) que o Proderj disponibilizará em seu datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao contratante, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, na forma da Proposta Técnica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.428,00 (treze mil quatrocentos e vinte e oito reais), totalizando o contrato o valor de R$ 49.968,00 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000393/2021.\r\n\r\nId: 2679045"
                            ],
                            "2679060": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (contratante), inscrita no CNPJ nº 30.071.351/0001-54 e a Empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69 (contratada).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando com a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito meses).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 6.690,90 (seis mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 26.763,60 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 suas alterações e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000403/2022.\r\n\r\nId: 2679060"
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                            "2679062": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que efetuou alterações no edital devido a inclusão de anexo, conforme abaixo especificado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90009/2025. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Infraestrutura Operacional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001069/2025.\r\n\r\nInclusão do Anexo VIII. Face as alterações, fica remarcado o presente certame para a data de 01 de setembro de 2025, às 10:00h.\r\n\r\nOs demais itens do edital e seus anexos permanecem inalterados. O edital na íntegra já alterado encontra-se no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no site do IPEM-RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2679062"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2679377": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, considerando o PRO CESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE (Nº 01/2025), informa que a publicação do Edital da divulgação do Resultado Final do procedimento de Heteroidentificação dos Candidatos partir do dia 17/09/2025, encontra-se disponível no site do Instituto INDEC, no link: https://institutoindec.org.br, conforme orientações descritas no Edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/002555/2024\r\n\r\nId: 2679377"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2679150": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do Contrato nº 07/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 008/2023, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato, concomitante com art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II da Lei n.º 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.364.550,90 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/09/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, art. 57, inciso II, e 65, inciso II, e seu § 2º, da Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001754/2024.\r\n\r\nId: 2679150"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2679101": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GUILHERME MENDONÇA SANTOS SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003185/2025.\r\n\r\nId: 2679101"
                        ],
                        "2678996": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 70/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA D S COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.515.474/0001-56 - Processo nº SEI-040006/029396/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682836-6, de 07/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCARLO D ARTAGHAN ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.297.185/0002-54 - Processo nº SEI-040006/015399/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682650-1, de 29/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERALDO\r\n\r\nCNPJ 14.416.450/0001-74 - Processo nº SEI-040006/031208/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685303-4, de 19/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 142.706,74.\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS IZIDORO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.173.817/0001-31 - Processo nº SEI-040006/019311/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682457-1, de 27/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nHWA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.746.333/0001-03 - Processo nº SEI-040006/031548/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683545-2, de 20/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.030,84.\r\n\r\nMAXBARRAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.567.704/0001-64 - Processo nº SEI-040006/027923/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685149-1, de 29/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.228,94.\r\n\r\nTRANS CJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.484.376/0001-35 - Processo nº SEI-040006/016960/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683736-7, de 12/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.264,00.\r\n\r\n58.468.399 GLEYSSON VINICIUS SOARES LEAL\r\n\r\nCNPJ 58.468.399/0001-10 - Processo nº SEI-040006/030871/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685022-0, de 18/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.734,38.\r\n\r\nId: 2678996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679239": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: CODIN e GRUPO OG SERVIÇOS E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 285.114,24 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, aliado ao artigo 107 do Regulamento de Licitação da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000630/2024.\r\n\r\nId: 2679239"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nINTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral \r\n\r\nda Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLEANDRO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 093.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002918/2025\r\n\r\nFABIANA DE JESUS DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-65)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002918/2025\r\n\r\nRAFAEL PIRES DO NESCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 094.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002918/2025\r\n\r\nPREDIAL SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 19.017.734/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002918/2025\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-22)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002590/2025\r\n\r\nEDIVANDO MARTINS DE LIMA \r\n\r\n(CPF: 075.***.***-24)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002590/2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 117.***.***-17)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002590/2025\r\n\r\nOPEN SEA SERVIÇOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 26.631.924/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002590/2025\r\n\r\nFINAL LEVE S.A \r\n\r\n(CNPJ: 32.228.842/0001-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MOREIRA \r\n\r\n(CPF: 147.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nGUSTAVO MORAIS ADLER \r\n\r\n(CPF: 154.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nFERNANDA LOBÃO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-23)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nId: 2679386"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: J A TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA (CNPJ: 92.730.902/0002-82). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Arraçoamento para os Solípedes Equinos da Secretaria do Estado de Policia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.393,75 (quinhentos e quatro mil trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000692/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 0009/2025/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 051/2024, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2678997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: SIG SAUER INC. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carabinas calibre 5,56 x 45 mm, cano de 11,5\", para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: US$ 840.186,64 (oitocentos e quarenta mil, cento e oitenta e seis dólares e sessenta e quatro centavos de dólar). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/006171/2025, Ata de Registro de Preço nº 31/2025 do Ministério da Justiça, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2679012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: SIG SAUER INC. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carabinas calibre 5,56 x 45 mm, cano de 11,5\", para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: US$ 89.223,36 (oitenta e nove mil, duzentos e vinte e três dólares e trinta e seis centavos de dólar). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/006171/2025, Ata de Registro de Preço nº 31/2025 do Ministério da Justiça, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2679011"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 27/2025 relativo à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, no mês de NOVEMBRO de 2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ: 20.345.162/0001-79. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), devidos à empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTD, relativo à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado. VALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/045608/2024.\r\n\r\nId: 2679096"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 28/2025 relativo à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, no mês de JANEIRO de 2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ: 20.345.162/0001-79. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 109.999,10 (cento e nove mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), devidos à empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTD, relativo à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.999,10 (cento e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350010/009117/2025.\r\n\r\nId: 2679099"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 87.880,00 (oitenta e sete mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n90884\r\n\r\n1 - faca fria sachse,material: aco inox, tipo: unipolar, compatibilidade: equipamento storzcódigo do item 6519.124.0004 (id - 90884)complemento do item: faca de sachse - faca fria para \r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 320,0000\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nuretrotomia em aço inoxidável grau médico, tipo reta, unipolar, compatível com uretrótomo storz. marca: endosurg\r\n\r\n2\r\n\r\n75452\r\n\r\n2 - cateter ureteral,tipo: pielografia, material: poliuretano, revestimento: n/a, transparencia: radiopaco, marcacao: radiopacas em toda sua extensao, drenagem: por orifício na extremidade fechada, extremidade: aberta e fechado, calibre: 5 fr, comprimento: 70 cm\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 49,0000\r\n\r\nR$ 980,00\r\n\r\ncódigo do item 6515.261.0011 (id - 75452)complemento do item: catéter ureteral para pielografia - catéter ureteral em poliuretano, radiopaco, com marcas radiopacas em toda sua extensão, uma extremidade aberta e outra fechada com orifício na ponta \r\n\r\nsuperior (orifício de drenagem), 5 à 7 fr, comprimento 70 à 90 cm\r\n\r\n4\r\n\r\n75233\r\n\r\n4 - conjunto cateter ureteral,tipo: duplo j, material: poliuretano, revestimento: camada hidrofílica, radiopacidade: radiopaco, orificios: orificios ao longo do corpo, tipo extremidades: aberta / fechada, dimensoes: 4,7 fr x 220 mm/320mm, componentes: guia hidrof / nit 0,035`` x 145 a 150 cm/posicionador, \r\n\r\nCJ\r\n\r\n220\r\n\r\nR$ 170,0000\r\n\r\nR$ 37.400,00\r\n\r\nesterelidade: esteril, uso: descartavel código do item 6515.407.0001 (id - 75233\r\n\r\ncomplemento do item: conjunto catéter ureteral duplo j 4,5 à 4,8 fr com fio guia hidrofílico - conjunto composto por catéter duplo j de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 4,7 \r\n\r\nfr; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,032 à 0,0035 pol. x 130 a 150 cm. estéril, descartável\r\n\r\n5\r\n\r\n81485\r\n\r\n5 - conjunto cateter ureteral,tipo: duplo j, material: poliuretano, revestimento: camada hidrofilica, radiopacidade: radiopaco, orificios: orificios ao longo do corpo, tipo extremidades: aberta / fechada, dimensoes: 6,0 fr x 220 mm/320mm, componentes: guia hidrof / nit 0,035`` x 145 a 150 cm/posicionador, \r\n\r\nUN\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 170,0000\r\n\r\nR$ 22.100,00\r\n\r\nesterelidade: esteril, uso: descartavel código do item 6515.407.0002 (id - 81485)\r\n\r\ncomplemento do item: conjunto catéter ureteral duplo j 5,9 à 6,1 fr com fio guia hidrofílico - conjunto composto por catéter duplo j de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 6,0 \r\n\r\nfr; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,032 à 0,0035 pol. x 140 a 150 cm. estéril, descartável\r\n\r\n9\r\n\r\n74756\r\n\r\n9 - evacuador,tipo: ellik, composicao: bulbo, pera, adaptador camisa endoscopica e conector universal, material: plastico e latex, uso: descartavel, aplicacao: endourologiacódigo do item 6515.404.0001 (id - 74756)\r\n\r\nUN\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 150,0000\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\ncomplemento do item: evacuador de ellik - evacuador para retirada de fragmentos intra-vesicais composto de bulbo, adaptador para camisa endoscópica e conector universal e pera. material: plástico e latex. estéril. descartável.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.021,00 (vinte e um mil vinte e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n75575\r\n\r\n3 - cateter ureteral,tipo: balao, material: poliuretano, revestimento: recoberto com camada hidrofilica interna e externa, transparencia: radiopaco, marcacao: radiopacas em toda sua extensao, drenagem: orificios\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 700,7000\r\n\r\nR$ 21.021,00\r\n\r\npara drenagem ao longo do corpo, extremidade: aberta e fechado, calibre: 5 fr, comprimento: 90 a 100 cm código do item 6515.261.0012 (id - 75575)\r\n\r\ncomplemento do item: catéter ureteral balão - catéter ureteral com balão dilatador, em poliuretano, recoberto com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco,\r\n\r\npodendo variar seu calibre de 5 fr até 7fr e comprimento podendo variar de 70 a 100 cm, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem em toda a sua extensão. marca: boston scientific\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.980,00 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n75370\r\n\r\n7 - CONJUNTO DILATADORES UROLOGICOS,TIPO: URETERAIS, MATERIAL: POLIETILENO, OPACIDADE: RADIOPACO, COMPONENTES: DILATADORES 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 , 18 FR X 600 MM/ FIO GUIA METÁLICO,\r\n\r\nCJ\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 408,1667\r\n\r\nR$ 48.980,00\r\n\r\nREVESTIMENTO: CAMADA HIDROF INT E EXT, COR: VERDE, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: UNICOCódigo do Item 6515.411.0001 (ID - 75370)Complemento do Item: KIT DE CATÉTERES DILATADORES URETERAIS SEQUENCIAIS -\r\n\r\nDilatadores ureterais em polietileno radiopaco, revestidos por camada hidrofílica interna e externa, com a ponta cônica, de bordos arredondados. Composto por dilatadores 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 18 Fr\r\n\r\nx 600 mm a 700 mm. Estéril, descartável, podendo descartar o dilatador de 18Fr e suprimir eventualmente dilatadores desde que não sequencialmente. MARCA: INGAMED\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRASIL MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 31.282.018/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n75666\r\n\r\n6 - CONJUNTO DILATADORES UROLOGICOS,TIPO: AMPLATZ, MATERIAL: TEFLON / POLIETILENO, OPACIDADE: RADIOPACO, COMPONENTES: CATETER 8 FR X\r\n\r\nUN\r\n\r\n840 MM / DILATADORES POLIETILENO 6, 8 ,10 FR X 200 MM/ DILATADORES TEFLON 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 FR X 160 MM, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROF INT E EXT, COR: AZUL, ESTERELIDADE:\r\n\r\nESTERIL, USO: UNICOCódigo do Item 6515.411.0002 (ID - 75666)Complemento do Item: KIT AMPLATZ - Conjunto de dilatadores de tratos percutâneos renais\r\n\r\npara remoção de cálculos, tipo Amplatz. Composto de 01 catéter radiopaco podendo variar de 7,0 a 8,0 Fr x\r\n\r\n700mm à 840mm de teflon, 14(quatorze) sondas dilatadoras radiopacas, com ponta cônica; sondas de calibres 6, 8 e 10 Fr com 20 cm de comprimento em poliuretano e dilatadores também\r\n\r\nem poliuretano 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 e 30 Fr x 160 mm, sendo que os dilatadores mais calibrosos possuem capa de teflon de 16 cm. Revestimento interno e externo com camada hidrofílica,\r\n\r\ncor azul; podendo suprimir dilatadores desde que não seja supressão sequencial. e posicionador. Estéril, descartável. MARCA: Fabricante KFF S.A\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 104/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CNPJ: 06.167.295/0001-71\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n75454\r\n\r\n8 - EXTRATOR DE CALCULO,TIPO: DORMIA, COMPOSICAO: CAMISA EM POLAMIDA,CESTA HELICOIDAL DE 3 FIOS, MANOPLA EM POLIMERO RIGIDO, CALIBRE: 3,0 Fr,\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 375,0000\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nCOMPRIMENTO: 115 CM, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVELCódigo do Item 6515.408.0003 (ID - 75454)\r\n\r\nComplemento do Item: EXTRATOR DE CÁLCULOS - Extrator de cálculos tipo Dormmia, calibre variando de 2,0Fr a 3,0 Fr, comprimento de 100cm à 140 cm,\r\n\r\ncom cesta helicoidal de 2 à 4 fios em aço inoxidável, camisa em poliamida, manopla em polímero rígido, estéril, descartável. MARCA: MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL LTDA EPP - BRASIL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 105/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.247.071/0004-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.268,00 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n73915\r\n\r\n10 - PECAS COMPONENTES ENDOSCOPIO,DESCRICAO: ELETRODO TIPO ALÇA ANGULADA, REFERENCIA: 27050G, FABRICANTE: KARL STORZ\r\n\r\nUN\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 366,2000\r\n\r\nR$ 51.268,0\r\n\r\nCódigo do Item 6519.179.0010 (ID - 73915)Complemento do Item: ELETRODO TIPO ALÇA - Eletrodo tipo alça de 0,4 mm, com haste metálica de aço inoxidável e liga de tungstênio\r\n\r\ncom resistência pré-regulada para corrente elétrica de alta freqüência unipolar e alta sensibilidade, para ressecção transuretral em solução salina para cirurgias urológicas\r\n\r\nendoscópicas, calibre 24 Fr, compatível com ressectoscópio STORZ. MARCA: Endomaster\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 50.363.579/0001-25\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.430,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n129452\r\n\r\n11 - CONJUNTO PARA NEFROSTOMIA,METODO: PERCUTANEA, COMPONENTES: AGULHA DE PUNCAO INICIAL DE TRES PARTES, FIO GUIA REVESTIDO COM PTFE COM PONTA J, 150 CM,\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 749,0000\r\n\r\nR$ 52.430,00\r\n\r\n0.038``, CATETER DE DRENAGEM MODELO PIGTAIL COM DISCO FIXADOR, BISTURI, CONECTOR DE BOLSA DE URINA, COMPOSTO DE DILATADORES\r\n\r\nFASCIAIS DE 6 FR A 16 FR COM 30 CM, APLICACAO: PROCEDIMENTOS UROLOGICOSCódigo do Item 6515.267.0005 (ID - 129452) MARCA; UROLLINE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ALRANTECH IMPORTACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 39.486.087/0001-94\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.297,65 (setenta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013233/2024 (P.E 021/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n27509\r\n\r\n14 - PROTESE PENIANA MALEAVEL / SEMI-RIGIDA,MATERIAL FILAMENTO: ACO INOX,\r\n\r\nUN\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 1.762,1700\r\n\r\nR$ 79.297,65\r\n\r\nREVESTIMENTO: SILICONE CIRURGICOCódigo do Item 6515.206.0001 (ID - 27509) MARCA:MEDICONE\r\n\r\nId: 2679371"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 08/09/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002341/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156011333\r\n\r\nJORGE RICARDO BRITO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2679339"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.270.603/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em agregar ao contrato de locação o 7º andar do Edifício Presidente Business Center, situado na Av. Pres. Vargas, nº 2555 - Centro, Rio de Janeiro, o que equivale a 25 % do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 602.018,00 (seiscentos e dois mil dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/000548/2025.\r\n\r\nId: 2679288"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.300.126/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2024, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/085602/2024.\r\n\r\nId: 2679289"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.516.854/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 81/2023, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000021/2023.\r\n\r\nId: 2679290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.589.379/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 83/2023, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000022/2023.\r\n\r\nId: 2679291"
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                        "2679293": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA., CNPJ/MF nº 07.152.789/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 503.272,00 (quinhentos e três mil e duzentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030367/2025.\r\n\r\nId: 2679293"
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                        "2679340": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 52/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a empresa FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.768.297/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 52/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de à prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, tipo Pick UP, sem fornecimento de combustível, sem condutores, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 630.210,84 (seiscentos e trinta mil, duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210100/000146/2022.\r\n\r\nId: 2679340"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 057/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VINIARTEFATOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de barracas de campanha e acessórios\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 273.845,00 (Duzentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/16 IGOR GERALDO RODRIGUES LEITE, RG 53.339, ID FUNCIONAL: 5081668-3\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Cap BM QOC/16 MATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA, RG 53.314, Id Funcional 0050818473.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOC/16 BRENO CARVALHO ALVES RG 53.353, ID Funcional: 005081613 e 2º TEN BM QOC/17 THIAGO MENINO MACHADO RG 53.410, ID Funcional: 005088232.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten BM QOC/20 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA, RG 53.687, Id Funcional 0051116901.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000469/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2025.\r\n\r\nId: 2679358"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 126/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (102986068) que atualiza o piso salarial da categoria a partir de 01/03/2025, conforme Planilha de memória de cálculos que apurou a diferença de valores a partir de 01/03/2025 com o valor do dissídio incluído;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.018,00 (cento e quarenta e quatro mil dezoito reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/020061/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2679104"
                        ],
                        "2679125": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/003189/2025, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25.06.2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ n° 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, TORNA PÚBLICA a alteração da disposição de vagas e respectivas lotações de candidatos, anteriormente nomeados para a modalidade PTTC, conforme a seguir:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTAÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nCoronel BM Ref HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO, RG 03.959, Id Funcional 2592308-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nCoronel BM RR LEONARDO GRECO DE PINHO, RG 16.943, Id Funcional 2589372-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nSubtenente BM RR SERGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA, RG 11.344, Id Funcional 2600840-8\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCSM/MOp\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSubtenente BM RR PAUL LOUIS KOESSLER, RG 12.469, Id Funcional 2583005-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGO\r\n\r\nCTTEA\r\n\r\nSubtenente BM RR DEJAIR BARCELOS, RG 14.712, Id Funcional 2612355-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nGAB COMANDO-GERAL\r\n\r\nSubtenente BM RR CESAR LOPES DA SILVA, RG 14.767, Id Funcional 2601578-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nGAB COMANDO-GERAL\r\n\r\n2º Sargento BM RR CARLOS ALBERTO ALEXANDRINO DA SILVA, RG 10.059, Id Funcional 2614478-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nGAB COMANDO-GERAL\r\n\r\nId: 2679125"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 216/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AMOXICILINA 50 MG/ML + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 12,5 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL FRASCO 75 ML A 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 18.662,40 (dezoito mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (04).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018506/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 217/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AMOXICILINA 500 MG + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 125 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 349.040,51 (trezentos e quarenta e nove mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (04).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018506/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 218/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AZITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 129.017,77 (cento e vinte e nove mil dezessete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (04).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018506/2023.\r\n\r\nId: 2679208"
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                        "2679204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 145/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (CADEIRA, TIPO: SECRETÁRIA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 288.440,00 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002756/2025.\r\n\r\nId: 2679204"
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                        "2679205": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 40/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva de Elevadores, no período de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.074,60 (trinta e cinco mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028714/2025.\r\n\r\nId: 2679205"
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                        "2679206": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 43/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva de Elevadores, no período de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.343,48 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025240/2025.\r\n\r\nId: 2679206"
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                        "2679207": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em oito de março de 2024 até treze de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 13/12/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350.43.01\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.600.225.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/011107/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 08 de março de 2024 e reformular o Plano de Trabalho aprovado, visando assegurar o cumprimento integral do objeto.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 13/03/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350.43.01\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.600.225.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/011107/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 08 de março de 2024, visando assegurar o cumprimento integral do objeto.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 13/09/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350.43.01\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.600.225.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/011107/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2679207"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo nº 9912716295. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000260/2025.\r\n\r\nId: 2679140"
                            ],
                            "2678978": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015374/2025\r\n\r\nOnde se lê: ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nLeia-se: ORÇAMENTO: R$ 26.743.443,42 (vinte e seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2678978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2678971": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0237.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.248/0001-33.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064133/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0525.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.131.075/0001-74.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060553/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0262.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SÃO CRISTOVÃO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.739.159/0001-22.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074345/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0271.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSORA VENINA CORREA TORRES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.223/0001-01.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074110/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0516.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 331 - LYSIA BERNARDES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.526.693/0001-86.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059404/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0508.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.394.361/0001-22.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059253/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0361.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOAQUIM DE MACEDO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.715.873/0001-80.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063575/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0510.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE 20 DE JULHO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.422.933/0001-30.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059270/2025.\r\n\r\nId: 2678971"
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                        "2678977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0518.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 458 HERMES BARCELOS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.207.070/0001-88.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059424/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0258.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.791.538/0001-61.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075660/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0362.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE NILO PEÇANHA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.656.634/0001-05.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063806/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0534.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BALTAZAR BERNARDINO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.170.542/0001-73.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061457/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0571.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da ASSOC DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO LICEU NILO PEÇANHA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.717.683/0001-84.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061993/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0515.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 193 WILSON MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.279.201/0001-32.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059399/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0879.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 002.526.076/0001-80.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060372/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0549.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LEOPOLDO FROES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.927.744/0001-56.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061732/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0505.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 253 -GUIMARÃES ROSA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.230.464/0001-57.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0192.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR ALVARO ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.705.199/0001-53.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063574/2025.\r\n\r\nId: 2678977"
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MARIO GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.097/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074319/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0574.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE EUCLYDES PAULO DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.927.725/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060566/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0238.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.708.567/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063491/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0523.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.803.819/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060539/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0529.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE PROFESSORA CACILDA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.915.644/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060577/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0383.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ENG. AREA LEÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.667.082/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079106/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0380.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE COMENDADOR SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.489/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079103/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0582.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP GP 146 PROF. CORDELINO TEIXEIRA PAULO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.835.571/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062031/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0581.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE NOBU YAMAGATA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.313.901/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062029/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0379.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.325/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079101/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0537.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CONSELHEIRO JOSINO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.387/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061479/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0553.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL-CHINA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 25.462.833/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061796/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0273.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CALIFÓRNIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.649.413/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074161/2025.\r\n\r\nId: 2679282"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005130/2023\r\n\r\nBruno Vieira da Trindade - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074068/2025\r\n\r\nKleber Ferreira Quintino - 2009\r\n\r\n3 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069050/2025\r\n\r\nAline Gonçalves da Silva - 2004\r\n\r\n4 - GT EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080709/2025\r\n\r\nBruna Pires de Almeida Barbosa - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA CONCOMITANTE COM ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089840/2025 \r\n\r\nPatrícia Aparecida Cardoso Magacho - 2002 \r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085668/2025 \r\n\r\nLuis Gustavo Silva Cosendey - 2000\r\n\r\n6 - E.E.E.S. DOUTOR CÓCIO BARCELLOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053337/2025 \r\n\r\nNercedina dos Santos Gomes - 2003 \r\n\r\n7 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002566/2024 \r\n\r\nAna Paula Mesquita Barros - 1999 \r\n\r\n8 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051456/2024 \r\n\r\nAndré da Silva Mattos - 1993 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080206/2025 \r\n\r\nViviane Coelho da Silva - 1996 \r\n\r\n10 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095461/2025 \r\n\r\nSophie Catherine Michelle Bauruel - 2003 \r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093532/2025 \r\n\r\nAppen Chan Yau Ren - 2019 \r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093631/2025 \r\n\r\nRyan Soares da Silva - 2019 \r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093464/2025 \r\n\r\nEnderson Pereira da Silva - 2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058361/2024\r\n\r\nGustavo de Oliveira Spêdo - 2017\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092731/2025 \r\n\r\nClaudia Star Pereira Ropero - 2005 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de NEILA DE FATIMA CARDOSO, ano 2013. Processo nº SEI-030001/047494/2025. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ANDERSON ALVES DA SILVA, ano 2013. Processo nº SEI-030001/065637/2024. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 22 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO os Editais referentes as publicações de 29/09/2023, página 44 - 3ª coluna e 06/10/2023, página 32 - 3ª coluna, em nome de THIAGO DEMANI CARRIELLO, referente a Convalidação dos Estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ano letivo de 2014. Processo nº SEI-030035/000308/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de CINTIA NASCIMENTO COSTA, ano 2000. Processo nº SEI-030001/024915/2025. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064669/2024\r\n\r\nEliana Maria Lopes Nascimento - 1981\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064669/2024\r\n\r\nEliana Maria Lopes Nascimento - 1981\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/000256/2024\r\n\r\nAlessandra Miguel Bitencourt - 2008 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030035/000256/2024\r\n\r\nAlessandra Miguel Bitencourt - 2008 \r\n\r\nId: 2679300"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a seguinte relação de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Gustavo Rodrigues Rosa. Ano - 2025: Anna Karollyna Leal Pereira, Almerinda de Araujo Gomes, Aparecida da Silva Gregorio, Ana Paula de Andrade Grigório, Caroline Soares dos Santos, Cláudio Emanuel Veloso da Silva, Daniela do Carmo Junior, Danielle da Silva e Silva, Elilce de Oliveira Alves, Fabíola Andrade da Cruz, Filipe Leite de Oliveira, Gabriela Ferreira da Silva Santana, Guilherme Souza Brasil, Jailton Freitas da Silva, Janete Almeida de Jesus, Jociane Ferreira Rocha, Kauã Patrocinio Rosa Machado, Manoela da Silva Soares, Marcos Francisco Alvarenga da Silva Martins, Marcela Andrade da Silva, Maria Barbosa de Oliveira, Matheus Santos de Carvalho, Mônica Pereira da Silva, Neuza Fontes Pessanha, Raule Aguiar Costa, Regiane Gomes da Silva Mendonça. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Gustavo Rodrigues Rosa, Viviane Corrêa da Silva Ramos Fortunato. Ano - 2025: Alana Vitalino Mariano Pessanha, Antonio Carlos Sacramento Vieira, Bruno Batista Ramalho de Jesus, Camila Madureira, Carine Rosa Souza da Silva, Cleber de Oliveira Souza, Daniela Tuão Ramos, Diana Caroline Santos de Oliveira, Diogo Mendonça Martins dos Santos, Emanuel Feijó de Souza, Ester Machado Macedo de Almeida Lima, Fabíola Andrade da Cruz, Fagna Rejane dos Santos Ramos Lacerda, Gabriel Oliveira Bento, Gustavo Gomes Ramalho da Silva, Herlúzia Aparecida Horácio Alves de Almeida, Ivan Carreira Raposo, Juan Frechiani Zucolotto Assad de Melo, Júlia Batista Mendes Flores, Júlio César Correia Pimentel, Laila Kaylaine de Oliveira Almeida, Laís Cristina Bittencourt da Silva Santos, Larissa Coelho Nascimento, Larissa Cordeiro Felismindo Lima, Levi Almeida Grativol, Luis Fabiano Moratório de Almeida, Luiz Carlos Valentim Marques Neto, Marceli de Souza, Maria Vitória Rogel Ribeiro, Marivaldo dos Santos, Mateus Rodrigues Dias Peixoto, Méllany da Silva Chaves Gatinho, Monica Micaela Ribeiro Marques, Natan Ferreira Leandro, Paloma da Silva Joaquim, Raynna Oliveira Gomes de Souza, Rayssa de Lima Cezar Pinheiro, Rebeca Rosa Cantarino, Regiane Peixoto da Silva Ferreira, Renan Santos Coutinho, Renata Rubio Ferreira, Rosana Guedes Fidelis, Samuel Carlos de Andrade dos Santos, Vitoria Bernardo Fonseca Franco, Yan Peçanha Garriga, Yasmin Louzada Santos. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O.E.R.J de 07/02/2025, pág. 39, 2ª coluna, Secretária Escolar: Marcia Luiz Pereira, designada no D.O.E.R.J de 03/09/2025, pág.22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 4368454-8 e Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. 4330346-3. Processo nº SEI-030001/084401/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Censo Escolar 33014760 - torna pública a seguinte listagem de conclu-intes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024, 2º SEMESTRE: Tailani José Pacheco Vasconcelos. Ano 2025, 1º SEMESTRE: Andreza Moreira Bueno, Ana Paula da Con-ceição, Ariane Chaves Viana, Claudia dos Santos Batista, Elieti de Oliveira, Elionel Marques Moraes, Erike Menezes Carvalho, Gabriela Moraes dos Santos, Gilberto Mendes Bueno, Jeniffer de Medeiros Gueirarth, João Pedro Francisco de Lima, Julia de Almeida Rosa, Larissa de Moraes Dias, Larissa de Oliveira Rocha, Luciano da Silva dos Santos, Maria Lucinda Santos do Couto Gonçalves, Marcos Maciel Braga, Maycon Souza Lima, Natã Pereira dos Santos Bellas, Patrick Santos da Silva Ramalho, Roberta Moreira Bueno, Sabrina Muniz There-zino, Salles Carvalho de Souza, Sebastiana Neto de Sousa Bueno, Tainá Vieira da Silva Lindo da Costa, Thamirys dos Santos Veiga Leal, Valdir Reis de Oliveira, Vanessa de Carvalho Venceslau, Weverton Silva de Paula, Yara dos Santos Lopes. Diretor: Luiz Claudio Garcez Ferreira, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretária Escolar Substituta: Lília Almeida Abreu Lacerda, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 53, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publica-ção: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/020760/2025.\r\n\r\nId: 2678941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar 33062862, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Anderson Francisco Perciliano Amorim, João Arthur Macedo da Silva, João Jose Amancio da Silva Vargas, Tiago Souza Domingos, Zuleide Bernardo de Assis da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Alessandro da Costa Alves, Andressa Cristina da Silva Blanco, Aysha Martins de Santana, Beatriz Vitória das Mercês dos Santos, Celso Faria da Silva, Eloanda Simonin Ramos, Emilly Santana de Oliveira Gonçalves, Gabriel Aquino de Medeiros, Gabrielle Maia Soares, Guilherme Gabriel Venancio Soares, Guiomar Beserra Cavalcante Gurgel, Igor Domingos Cardoso Coelho, Jarilson Emanuel Nascimento da Luz Silva, João Vitor Brito Mendes, Joelma Henrique da Silva, Julia de Oliveira Freitas, Kauã Miranda Oliveira Milheiro, Kayo Reis Procopio, Larissa Sonia Silva de Almeida, Laura da Silva Barroso, Levi da Silva Meireles, Lidinalva Souza Oliveira, Lucas Sousa Ferreira, Luiza Piçarra Rios, Manoel Martins Rodrigues de Faria, Marcelly Vitória Alves Santana, Matheus de Oliveira Gomes Silva, Murillo dos Santos Rodrigues, Murilo da Cruz Matão, Naila Malvina Lopes da Silva, Nathaly Correia de Oliveira, Rayssa Mota de Carvalho, Rebeca Costa da Silva, Valdemi Vieira Santos, Valeria Araujo dos Santos. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretora: Mônica de Freitas Paradela, designada em D.O.E.R.J em 24/02/2025, página 43, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/075534/2025.\r\n\r\nId: 2679190"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 1999: Paulo Roberto Ramos Filho. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Caio Cesar Figueiredo da Silva, Carla Valéria Florentino Maione, Débora de França Ramos, Flavio de Oliveira Santos, Luci Raquel da Silva Lannes, Luiz Carlos do Nascimento, Maria Beatris Batista Duarte, Maria Édna dos Santos de Oliveira, Marisa da Silva Braga, Michele Correia de Melo da Silva, Paulo Roberto de Paula Pinto, Pedro Henrique Cruz Ferreira de Sousa, Renzo Brian Luna Coaquira, Rosana Ferreira de Freitas, Tamires da Silva Barboza Gonçalves, Valmir Monteiro, Vera Antonia Mathias Huguenin. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Ana Beatriz Santana da Silva, Ana Paula Salustiano Costa da Luz, Brenno Joaquim Corlete, Carlos Henrique da Silva Severiano, Celia Regina Xavier de França, Davison Fernandes de Freitas, Fernanda Guimarães Cardoso, Hellen Silva dos Santos, Isabela de Oliveira Reis, Isabella Cristina de Sousa da Silva, Jefferson Micael Silva da Rocha, Joanna Santos Cruz, Kéully Karine da Silva Vargas, Leidiane Alves Sant'anna, Luana Alves Bonifacio, Lucas Marinho da Silva, Marcelo Ferreira dos Santos, Marcos Pacifico Loureiro da Silva, Raphael Basilio da Conceição, Raimunda Noberto Oliveira, Reginaldo Gomes Farias, Thaís Tayná da Silva Ferreira, Vinícius Bretas Andrade de Lima. Diretora: Luciane Barboza de Souza, designada no DOERJ de 07/07/2025, páginas 47 e 48, Anexo Único, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1. Processo nº SEI-030001/086015//2025.\r\n\r\nId: 2679069"
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                        "2679084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica, científica e cultural, tendo como esforço conjunto das partes, mediante a realização de atividades de cunho acadêmico e científico, contribuindo assim com o desenvolvimento intelectual, social e cultural dos beneficiários de ambas as partes.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, prorrogável, automaticamente, por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002355/2025.\r\n\r\nId: 2679084"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão.\r\n\r\nMODALIDADE: Aberto.\r\n\r\nDATA: 03/10/2025 às 10h30min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.588.500,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000302/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, www.cecierj.edu.br, e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). \r\n\r\nId: 2679272"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n1º AVISO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE ISENÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS - CONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, torna pública a 1ª Retificação do Edital de Isenção 2026.1, publicado em 15 de setembro de 2025, permanecendo inalteradas as demais previsões, conforme Processo nº SEI-260004/002972/2025. O 1º Edital de Retificação na íntegra está disponível no endereço eletrônico www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2026-1/.\r\n\r\nId: 2679370"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 066/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PERES & FERNANDES SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/008690/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 067/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BEST2BEE TECHNOLOGY SERVICES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/008695/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 068/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SERGIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/008680/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 069/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE- IFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/09/2025 a 11/09/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/006302/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 070/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONDOMÍNIO LE MONDE OFFICE LIFE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: SEI-260005/008756/2025\r\n\r\nId: 2679350"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo nº SEI-260006/043437/2025, em consonância com o AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, no Programa de atenção à Criança e ao adolescente Vítimas de Violência (NACA), sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. As inscrições estarão abertas no período de 23/09/2025 à 30/09/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI-260006/043437/2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI-260006/016885/2024, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 08/03/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER à servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LESSA, matrícula nº 36992-6, Técnico Universitário/Técnico Administrativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, tel.: 2334-0124, email cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/046378/2025.\r\n\r\n*O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/018655/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA\r\n\r\nÁrea: Geriatria\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVivianne Cristinne Lima Melo Braga\r\n\r\n91,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nWalter Frisso Coffler\r\n\r\n88,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nTatiana Tavares Cardoso Gonçalves\r\n\r\n88,5\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\nId: 2679337"
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                            "2678869": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 430/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/10/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LICENCIAMENTO E SUPORTE DE SOFTWARE. Processo nº SEI-260007/061061/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 431/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BACIA EM INOX ETC. Processo nº SEI-260007/007449/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 432/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISTURI CIRURGICO. Processo nº SEI-260007/008036/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 433/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE ACETABULAR ETC. Processo nº SEI-260007/006360/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 434/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ARCO CIRURGICO. Processo nº SEI-260007/006764/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 435/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Processo nº SEI-260007/015337/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2678869"
                            ],
                            "2679129": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 019/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço dedicado de acesso à internet para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 461.854,16 (quatrocentos e sessenta e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/09/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/10/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/10/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002249/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2679129"
                            ],
                            "2679130": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 020/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chapa de grelhar, para atendimento às necessidades do Restaurante Universitário da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.199,99 (quatro mil e cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/09/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/10/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/10/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002699/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2679130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678082": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE0005/CENTRAL/2025.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O OBJETO do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a Prestação de SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM PARA O SISTEMA OPERACIONAL DOS BONDES DE SANTA TERESA, conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no TERMO DE REFERÊNCIA, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais Anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/10/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000506/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2678082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2679119": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 034/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA GS GOUVEA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.700.899,75 (oito milhões, setecentos mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nId: 2679119"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679102": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 769. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGRO COMERCIAL RAINHA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 769, referente ao Módulo 01, do Pavilhão 58 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 695,50 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/97/2016.\r\n\r\nId: 2679102"
                            ],
                            "2679351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa Facto Turismo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de agenciamento para fornecimento de passagens aéreas regionais, nacionais e internacionais, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens (sistema online), o qual deverá abranger reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, endosso e entrega de passagens aéreas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Adesão - Pregão Eletrônico SRP Nº90037/2024, Ata de Registro de Preços Nº 003/2025, Processo SEI 2024/0025209.\r\n\r\nVALOR: 349.999,38(trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000078/2025.\r\n\r\nId: 2679351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 101471633/2025.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-520002/000368/2025.\r\n\r\nLeia-se: SEI-020002/000368/2025.\r\n\r\nId: 2679103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2677519": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002753/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRomeu e Julieta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCompanhia Nacional de Artes LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.922.708/0001-13\r\n\r\nSERFER Comércio e Indústria de Ferro e Aço LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n42.561.167/0001-71\r\n\r\nR$ 63.698,61\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.232,87\r\n\r\nR$ 21.232,87\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 21.232,87\r\n\r\nR$ 12.739,72\r\n\r\nId: 2677519"
                        ],
                        "2679397": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a SUSPENÇÃO da licitação divulgada através do edital do PE. Nº 008/2025 - PROCESSO Nº: SEI-180001/000741/2024, referente a Impugnação apresentada pela empresa DES ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA. Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente divulgado através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2679397"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/503/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a NOVELLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços do ator VICTOR NOVELLO, para realização de 10 (dez) apresentações nos espetáculos \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de outubro, e 1º de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01662 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002491/2025.\r\n\r\nId: 2678981"
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                            "2678999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/489/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa NANI AZEVEDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por NANI AZEVEDO, para 03 (três) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, nos dias 14.10.2025, 15.10.2025 e 16.10.2025, nos teatros Armando Gonzaga, Arthur Azevedo e Mário Lago. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01706 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002443/2025.\r\n\r\nId: 2678999"
                            ],
                            "2679089": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/508/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa DOZE PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por THIAGO CORDEIRO, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Armando Gonzaga no dia 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01719 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002558/2025.\r\n\r\nId: 2679089"
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                            "2679153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/504/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação pelo grupo artístico-musical BIQUINI CAVADÃO, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no Porciúncula em 19 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01704. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002310/2025.\r\n\r\nId: 2679153"
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                            "2678963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/286/2025 PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, a SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização dos concertos: Série Música de Câmara - XIV Semana Internacional de Música de Câmara em 01 de outubro de 2025 (quarta-feira) às 19 horas; Série Música de Câmara - Trio LLM - A Menina e a Canção em 03 de outubro de 2025 (sexta-feira) às 19 horas; Série Sala Orquestras - Explode Coração - Homenagem a Gonzaguinha em 10 de outubro de 2025 (sexta-feira) às 19 horas; Série Criança na Sala - Era uma Vez... uma Orquestra em 11 e 12 de outubro de 2025 (sábado e domingo) às 11 horas e 16 horas; Série Sala Orquestras - Orquestra Sinfônica da UFRJ em 17 de outubro de 2025 (sexta-feira) às horas; Série Piano na Sala - Queen Elisabeth Competition em 20 de outubro de 2025 (segunda feira) às 19 horas; Série Cantares - Opera Gala “in memoriam” em 24 de outubro de 2025 (sexta feira) às horas;. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002626/2025.\r\n\r\nId: 2678963"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/288/2025 PARTES: FUNARJ e MÔNICA DE ALMEIDA SANTOS OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Havita de Volta aos Anos 2000\", no dia 30 de Setembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. VALOR: taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002244/2025.\r\n\r\nId: 2679284"
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                            "2679260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Marcia Jaqueline Xavier Araujo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “Turma de Ballet Adulto”, no dia 28 do mês de novembro de 2025, às 19:00. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000712/2025.\r\n\r\nId: 2679260"
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                            "2679265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e MPB JAZZ PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), especificar o objeto do (caput), modificar o valor da remuneração, na permissão de uso do objeto do Processo Administrativo n° SEI-180005/000109/2025. \r\n\r\nLer-se à, portanto: \r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DAS DATAS \r\n\r\nO presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinada exclusivamente para os eventos: Jorge Vercillo e Orquestra MPB JAZZ, com ensaio no dia 05 de junho de 2025 e espetáculo no dia 06 de junho de 2025; Ed Motta e Orquestra MPB JAZZ, com espetáculo no dia 19 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000109/2025.\r\n\r\nId: 2679265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679082": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e reajuste referente ao Contrato de prestação de serviços contínuos de subscrição do software de colaboração Zimbra, por um período de 12 (doze) meses, além de ALTERAÇÕES NO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir da data 09/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.340,00 (vinte e três mil trezentos e quarenta reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000466/2025.\r\n\r\nId: 2679082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2678239": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001983/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1342, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.007.146-7, Matrícula: 3.054.746-7, Vínculo 2, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2678239"
                        ],
                        "2678640": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000197/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora KÁTIA REGINA PEREIRA DE MOURAS REIS, Identidade Funcional nº 3858272-4, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 832.916-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2678640"
                        ],
                        "2678821": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/003098/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1170, datada de 07 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ de 23/01/2025, tendo os seus integrantes deliberado indiciar e CITA, pelo presente Edital, o servidor LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, Professor Docente I, Matrícula 0943.174-3, ID. Funcional n.º 4.204.101-5, na forma fundamentada no Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, pela transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/12/2022, conforme o Processo SEI E-030002/1190/2017, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 16:00 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a partir da última publicação.\r\n\r\nId: 2678821"
                        ],
                        "2678851": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002101/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1349, datado de 19/08/2025, publicada no DOERJ em 26/08/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ GUILHERME DALTRO CHAVES, ID Funcional nº 5.023.184-7, Agente de Segurança Socioeducativo (DEGASE), Matrícula: 3.054.117-1 - Vínculo1, que ele está sendo Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2678851"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2679151": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2022, contratação de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários, exceto papel. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.961,88 (vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000526/2025.\r\n\r\nId: 2679151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2679263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 55/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICIPIO DE NILÓPOLIS. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/004399/2025.\r\n\r\nId: 2679263"
                        ],
                        "2679267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 57/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICIPIO DE BOM JARDIM. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/004655/2025.\r\n\r\nId: 2679267"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: I) a alteração quantitativa do Contrato n. 038/2023; II) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 038/2023; III) a concessão do reajuste contratual; e IV) a alteração de endereço da contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 18/09/2025 até 17/09/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.472.424,04 (oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00124. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 58 c/c alínea b do inciso I e § 1º do art. 65; inciso IV do art. 57 e inciso III do art. 55, todos da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001708/2023.\r\n\r\nId: 2679128"
                            ],
                            "2679149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000416/2025\r\n\r\nOnde se lê:...PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços - PE n° 011/2025\r\n\r\nLeia-se:...PREGÃO ELETRÔNICO - PE n° 011/2025\r\n\r\nId: 2679149"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679160": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiaria mente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de pregão eletrônico nº 021/2025, objeto: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, s/nº, Bairro do Méier, Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 25/09/2025 às 11:00 horas, fica REAGENDADO para o dia 29/09/2025 às 11:00 horas, por motivos administrativos- Processo nº SEI-330003/001708/2025.\r\n\r\nId: 2679160"
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                            "2679127": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos/sistemas e serviços correlatados voltados à segurança viária nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER/RJ através da utilização de fiscalização eletrônica e sistema semafórico.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/10/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 250.323.991,22 (duzentos e cinquenta milhões, trezentos e vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), dividido em 3 Lotes:\r\n\r\nLote 1 - R$ 83.917.804,30 (oitenta e três milhões, novecentos e dezessete mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos);\r\n\r\nLote 2 - R$ 80.894.837,60 (oitenta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos);\r\n\r\nLote 3 - R$ 85.511.349,32 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005882/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2679127"
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                            "2679303": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001347/2022.\r\n\r\nId: 2679303"
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                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 9ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 24/09/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 23/09/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/007516/2025.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/000621/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOBRA EMERGENCIAL - PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO ALTO DA RASA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/004727/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO À TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/001582/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIAS FALTA DE ÁGUA - SÃO JOÃO DE MERITI. EMBARGOS.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-480002/003709/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2024006657 - RECLAMAÇÃO SOBRE DESABASTECIMENTO (MAGÉ).\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/003970/2024\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREPORTE DA INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS. DETECÇÃO DE CONTAMINANTE NA ÁGUA DE CAPTAÇÃO DO SISTEMA IMUNANA LARANJAL.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.630/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nLEI Nº. 6.634, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR / PURGADOR DE AR DA TUBULAÇÃO DO SISTEMA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.117/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/007778/2024\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nMEDIDORES DE POSTOS GNV.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002343/2021\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL MPRJ PJDC N.º 766/2021. LGPD. MATÉRIA JORNALÍSTICA.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-480002/003694/2024\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO CUSD PARA O SEGMENTO TERMOELÉTRICO. EMBARGOS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/007319/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/007320/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\nId: 2679085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2679132": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Letícia Nunes dos Santos, ID Funcional: 5146510-8 - Gestora; Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5; Alfredo Celso Coutinho - ID Funcional: 5136821-8 - Fiscais Técnicos; e Alexandre dos Santos, ID Funcional: 5146455-1 - Fiscal Administrativo, designados pela Portaria SECID nº 040 de 25 de novembro de 2024, ATESTA o recebimento provisório do objeto abaixo mencionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/202\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro de Aldeia da Prata, município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\nId: 2679132"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2679383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e TELEXPERTS TELECOMUNICACOES S.A (TELECALL). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 04/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/09/2025 até 18/09/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 02 anos, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula segunda do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.945,60 (cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000707/2025.\r\n\r\nId: 2679383"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ E O SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições para a realização de um evento comemorativo alusivo aos 100 (cem) anos da reabertura do Seminário São José, incluindo a impressão e distribuição de livros, bem como a organização de uma exposição e debates sobre a história do Seminário.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Acordo de Cooperação será regido pelo disposto no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência até a conclusão da exposição e de todas as atividades correlatas, salvo rescisão antecipada por comum acordo entre as partes ou por descumprimento de suas clusulas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029992/2025\r\n\r\nId: 2679237"
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                        "2679122": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 42/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.378,86 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55 da Lei nº 8.666/93, e Cláusula Nona, parágrafos oitavo a décimo quarto do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056528/2022.\r\n\r\nId: 2679122"
                        ],
                        "2679274": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições FAZ SABER aos interessados da desistência dos candidatos HUGO CESAR DA SILVA SA, inscrição nº 10015627, do cargo de Analista de Sistemas e Métodos, JOSE ALBERTO PEREIRA BASSI JUNIOR, inscrição nº 10014512, do cargo de Analista de Sistemas e Métodos, EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA, inscrição nº 10006260, do cargo de Analista de Sistemas e Métodos, RAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO, inscrição nº 10006429, do cargo de Analista Processual, DANIEL DE ALMEIDA GOMES, inscrição nº 10015137, do cargo de Analista Processual, IGOR DA COSTA CARRION, inscrição nº 10006600, do cargo de Analista Processual, e consequente exclusão dos candidatos da ordem de classificação e das etapas subsequentes do certame, e CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Ficam os seguintes candidatos convocados a comparecerem ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA DE SISTEMA E MÉTODOS\r\n\r\n10008109, SERGIO PAULO DE SOUZA PEREIRA, 39.00, 14\r\n\r\n1.1.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10007160, CAMILA PONTES DA SILVA, 70.00, 38\r\n\r\n1.1.3 CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10010672, GABRIEL MORETZSOHN MOREIRA, 72.00, 29\r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n2.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n3. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n3.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato, somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n3.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n3.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 01/10/2025\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nSERGIO PAULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nCAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nGABRIEL MORETZSOHN MOREIRA\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2679274"
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