{
    "2025-09-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2679558": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215588-1/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17600/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n215588-1/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17675/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n213838-0/2025\r\n\r\nANDRE MORAES DE JESUS\r\n\r\nCGC 17338/2025\r\n\r\n104.724.927-80\r\n\r\n231653-8/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 18026/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n104637-6/2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 17597/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 17404/2025\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n210504-0/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 17941/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n222297-3/2024\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 18028/2025\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n102682-5/2024\r\n\r\nINGRID MUHARI DIAS\r\n\r\nCGC 17646/2025\r\n\r\n119.650.187-42\r\n\r\n212094-9/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 17976/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n106312-2/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17886/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n102682-5/2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nCGC 17645/2025\r\n\r\n053.380.677-14\r\n\r\n212933-9/2025\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 18065/2025\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n222919-3/2024\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES\r\n\r\nCGC 18010/2025\r\n\r\n083.048.497-39\r\n\r\n215588-1/2025\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 17676/2025\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n213838-0/2025\r\n\r\nLUCIANA LATTANZI MOTA MENEZES\r\n\r\nCGC 17341/2025\r\n\r\n886.661.407-63\r\n\r\n219453-8/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 17962/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n219449-7/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 17990/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n226350-1/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17959/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n212527-6/2025\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 18021/2025\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n238430-1/2024\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 17295/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n213836-2/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 18090/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n107429-8/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 18001/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n212336-5/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 18000/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n222838-3/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17562/2025\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n213838-0/2025\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCGC 17342/2025\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\n102682-5/2024\r\n\r\nRICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCGC 17648/2025\r\n\r\n053.357.047-64\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 18012/2025\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n231653-8/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18027/2025\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n213838-0/2025\r\n\r\nSIMONE LEAL DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\nCGC 17339/2025\r\n\r\n046.369.117-25\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17403/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2679558"
                    ],
                    "2679781": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.017-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLOS BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nId: 2679781"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2679518": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-3/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-8/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-4/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257781-3/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2679518"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2679776": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.479 - Tendo em vista a solicitação da Secretária Geral de Controle Externo, nomeia TAYNA BARBOSA ZICARI, Auditora de Controle Externo, matrícula 02/004256, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Freire de Almeida, matrícula 02/004815, com validade a contar de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.480 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera FATIMA CAPELA DA CRUZ, matrícula 02/002920, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.481 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Fatima Capela da Cruz, matrícula 02/002920, com validade a contar de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2679776"
                    ],
                    "2679777": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.09.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.482\r\n\r\nAltera a redação dos incisos VI e VIII do art. 1º do Ato Executivo nº 27.276, de 05 de junho de 2025 que trata da composição da Comissão Permanente de Revisão do Manual de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e no artigo 5º da Resolução TCE-RJ nº 427, de 13 de setembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os incisos VI e VIII do art. 1º do Ato Executivo nº 27.276, de 05 de junho de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Alex Souza Raposo Correa, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/004998, representante da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), da Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), da Secretaria-Geral de Administração (SGA);\r\n\r\nVIII - Dilma Freire Aragão, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005104, representante da Subsecretaria de Planejamento (SSP), da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), na qualidade de secretária;\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2679777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2679778": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.089-4/2021- BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula 02/004888. Tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 3.807/02, o Laudo Pericial expedido pela CSAUD e o informado pela Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, a redução da carga horária de trabalho do servidor em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 09/08/2025.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.281-5/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIEL BRAGA LIMA FERNANDES\r\n\r\n02/5138\r\n\r\nJHONATAN VILLELA DE ARAUJO\r\n\r\n02/5110\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.791-3/2025 - ASTRIEL CORREIA MOREIRA, matrícula nº 02/102825. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, o pagamento ao servidor aposentado da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, em valor a ser pago em 04 parcelas.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.917-9/2025 - JOSE VALDIR DOS SANTOS, matrícula nº 02/103136. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, o pagamento ao servidor aposentado da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, em valor a ser pago em 04 parcelas.\r\n\r\nId: 2679778"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2679835": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1043 de 2024 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1197,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA AXÉ KWÊ CEJÁ GBÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA DO AXÉ KWÊ CEJÁ GBÉ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1323 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1198,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à Secretária de Estado da Mulher, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1368 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1199,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. TOMÁS MEIRELES CARDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao Advogado, Dr. TOMÁS MEIRELES CARDOSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1631 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1200,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1632 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1201,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679835"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6330/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO CINEASTA SILVIO TENDLER, CONHECIDO COMO O “CINEASTA DOS SONHOS INTERROMPIDOS\". \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro a obra do cineasta Silvio Tendler, conhecido popularmente como “Cineasta dos Sonhos Interrompidos”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra do cineasta Silvio Tendler representa um dos mais significativos acervos audiovisuais da memória política, social e cultural do Brasil, especialmente no que tange à história recente e aos movimentos populares. Com uma carreira iniciada ainda nos anos 1970, Tendler se destacou como o \"cineasta dos vencidos\", dedicando-se a dar voz às figuras históricas marginalizadas, aos sonhos interrompidos e às lutas sociais esquecidas.\r\n\r\nRadicado no Rio de Janeiro, onde consolidou grande parte de sua carreira e onde se encontra a maior parte de sua produção e acervo, Silvio Tendler contribuiu de maneira única para o debate público por meio do cinema documental. Filmes como \"Jango\" (1984), \"Anos JK - Uma Trajetória Política\" (1980) e \"Encontro com Milton Santos\" (2006) não apenas registram, mas também interpretam criticamente momentos-chave da história brasileira, promovendo educação política, consciência histórica e cidadania.\r\n\r\nSeu compromisso com temas de justiça social, democracia, direitos humanos e cultura popular o tornam uma referência inestimável para pesquisadores, estudantes, cineastas e o público em geral. A linguagem acessível de seus documentários amplia o alcance do conhecimento histórico, transformando o cinema em instrumento de democratização do saber.\r\n\r\nAo propor o reconhecimento da obra de Silvio Tendler como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, busca-se não apenas preservar sua produção, mas valorizar um legado que integra a identidade cultural fluminense e nacional. Trata-se de um patrimônio imaterial de relevância histórica, política e social, que transcende o campo artístico e fortalece a memória coletiva.\r\n\r\nAssim, a titulação de sua obra como patrimônio cultural de natureza imaterial é um ato de justiça simbólica e prática, garantindo a salvaguarda de um acervo que contribui decisivamente para a formação crítica e cultural das gerações presentes e futuras no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6331/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CIENTISTA AMBIENTAL \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Cientista Ambiental, que será celebrado anualmente no dia 15 de dezembro.\r\n\r\nArt.2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\ndia 15:\r\n\r\n“Dia do Cientista Ambiental”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo alterar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para instituir o Dia Estadual do Cientista Ambiental, a ser celebrado anualmente em 15 de dezembro, data de nascimento de Chico Mendes. A iniciativa busca valorizar e dar visibilidade à luta histórica desse grande defensor da Amazônia e dos povos tradicionais, cuja trajetória se tornou um símbolo mundial da resistência socioambiental.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um estado marcado por fortes contrastes: de um lado, sua riqueza natural que vai da Mata Atlântica aos manguezais da Baía de Guanabara; de outro, os graves problemas ambientais que atingem diretamente a vida da população trabalhadora, como a poluição, a degradação dos ecossistemas e os impactos das mudanças climáticas. É nesse cenário que o papel do Cientista Ambiental ganha ainda mais relevância, como profissional que integra conhecimento científico, saberes populares e lutas sociais em defesa de um futuro sustentável.\r\n\r\nO dia 15 de dezembro, além de resgatar a memória de Chico Mendes, reforça a importância da ciência ambiental como instrumento de transformação social. Trata-se de uma data que deve servir para mobilizar a sociedade, estimular debates, seminários, campanhas educativas e ações que aproximem universidades, comunidades e movimentos sociais em torno de uma causa comum: a justiça ambiental.\r\n\r\nAo mesmo tempo, esta proposição está em sintonia com legislações já existentes, como a Política Estadual sobre Mudança do Clima (Lei nº 8.045/2018) e a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 9.265/2021), ampliando os espaços de conscientização e formação popular sobre o tema.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a instituição do Dia Estadual do Cientista Ambiental é também um ato de resistência e esperança, pois reafirma que a ciência deve estar a serviço do povo e da defesa da vida. Chico Mendes costumava dizer que “ecologia sem luta de classes é jardinagem”. Assim, esta data não é apenas uma homenagem, mas um chamado à ação coletiva em defesa do meio ambiente, da justiça social e da dignidade humana.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6332/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ADULTIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Monitoramento e Fiscalização das ações de adultização em instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se adultização a exposição de crianças e adolescentes a responsabilidades, comportamentos e conteúdos e padrões sociais, próprios da vida adulta, de forma precoce e prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico, educacional e social.\r\n\r\nArt. 2º. O objetivo deste Programa é proteger crianças e adolescentes de práticas, conteúdos ou atividades incompatíveis com sua faixa etária e desenvolvimento biopsicossocial.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - monitorar, fiscalizar e promover a identificação precoce de sinais de adultização em crianças e adolescentes matriculados nas redes públicas e privadas de ensino;\r\n\r\nII - capacitar os profissionais de educação para o reconhecimento dos sinais de adultização, assim como para indicar o encaminhamento adequado em cada caso;\r\n\r\nIII - articular ações preventivas e de orientação junto às famílias e à comunidade escolar;\r\n\r\nIV - garantir atendimento psicossocial às crianças e adolescentes em situação de adultização;\r\n\r\nV - promover a integração do sistema educacional com a rede de proteção da infância e adolescência.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa poderá ser implementado e coordenado pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com órgãos de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, que poderão em conjunto definir protocolos de monitoramento e acompanhamento escolar.\r\n\r\nArt. 6º. Anualmente, poderá ser produzido e publicado um Relatório Estadual de Monitoramento e Fiscalização, contendo dados estatísticos a respeito do número de casos de adultização identificados, assim como os encaminhamentos realizados.\r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil e organismos internacionais, assim como municípios, objetivando aperfeiçoar, assim como discutir sobre as ações de monitoramento.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo início de agosto, após a exposição do vídeo do influenciador Felca, no seu canal do youtube a respeito da “adultização infantil”, assim como da exploração da imagem de crianças na internet, ligou-se o alerta para esse tema em diversos setores da nossa sociedade.\r\n\r\nO assunto também ganhou força nos legislativos estaduais, com a apresentação de projetos objetivando tratar dessa matéria.\r\n\r\nA Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta em políticas de proteção. \r\n\r\nA adultização precoce, caracterizada pela imposição de padrões de comportamento, consumo ou sexualização incompatíveis com a faixa etária, fere esse princípio e compromete o desenvolvimento saudável.\r\n\r\nA exposição antecipada a conteúdos, práticas e pressões típicas da vida adulta pode gerar consequências como ansiedade, baixa autoestima, distorções de identidade, evasão escolar e vulnerabilidade a situações de violência. \r\n\r\nO ambiente escolar deve ser espaço de aprendizado, convivência e proteção, não de estímulo a condutas inadequadas à idade. \r\n\r\nInstituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, exercem papel fundamental na formação cidadã. \r\n\r\nO monitoramento e a fiscalização de práticas que incentivem ou tolerem a adultização garantem que o espaço escolar se mantenha coerente com a função de educar e proteger. \r\n\r\nAo estabelecer mecanismos de controle, cria-se barreira contra a exploração da imagem, a erotização precoce e a indução a padrões de consumo que fragilizam a infância e a adolescência. \r\n\r\nA fiscalização contribui para prevenir violações de direitos e assegurar ambientes pedagógicos adequados.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria apresentada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6333/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CANOAGEM HAVAIANA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Canoagem Havaiana, a ser comemorado anualmente dia 23 de setembro.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo é promover a visibilidade do esporte e incentivo à prática da canoagem.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIA 23 - DIA DA CANOAGEM HAVAIANA \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA canoa polinésia que hoje conhecemos também chamada de canoa havaiana tem uma história rica de mais de 5000 anos. Atualmente é comum ver canoas navegando nas praias, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, Santos e outros estados, já que a canoagem se tornou um esporte popular no Brasil. Muitas pessoas ainda desconhecem as origens da canoa polinésia. \r\n\r\nAs primeiras canoas surgiram na região do triângulo polinésio que é composto de várias ilhas, a principal é o Havaí. O maior país da Polinésia é a Nova Zelândia. A canoa polinésia foi pensada astutamente para facilitar viagens longas em busca de novas ilhas para o povo polinésio se estabelecer ou buscar mantimentos para a população local.\r\n\r\nAlém disso, a canoa era útil na pesca e no transporte de pessoas de um lugar para o outro. O povo polinésio foram grandes navegadores, por isso criaram canoas para cobrir suas necessidades básicas. Também aproveitavam suas habilidades de remo para realizar competições de corrida.\r\n\r\nCostumava ser fundamental na vida cotidiana, para se orientar no vasto oceano, os homens navegarem pelo caminho de seus ancestrais, seguindo as estrelas e prestando atenção ao vento e à ondulação. Aliás, essa técnica continua bastante popular hoje em dia.\r\n\r\nNa década de 1760 quando os europeus chegaram, as grandes canoas foram substituídas por embarcações menores. Durante a ocupação europeia, as corridas de canoa polinésia foram proibidas por religiosos que deram início a catequização do povo local.\r\n\r\nUm século depois, por volta de 1876, o rei David Kalakaua autorizou a prática do esporte novamente. Mais tarde, em 1908, ocorreu a fundação dos primeiros clubes de canoa polinésia no Havaí. Desde então, o esporte se espalhou pelo mundo.\r\n\r\nNo Brasil, a canoa polinésia chegou no ano 2000, em Santos, São Paulo. Na época, os clubes locais passaram a importar canoas para divulgar o esporte em nosso país. Atualmente, há mais de 35.000 remadores de canoa polinésia em todo o mundo.\r\n\r\nA primeira canoa a chegar ao Brasil, batizada de “Lanakila” (“vencedora” ou “conquistadora” em havaiano), foi um modelo havaia no, trazida do Canadá pelo remador carioca Ronald Williams, que estava voltando a morar no Brasil, em parceria com mais dois brasileiros: Fabio Paiva e Frederico Dias Peres no ano 2000.\r\n\r\nNa mesma época em que Ronald buscava formas para trazer sua canoa para o Brasil, Paiva, campeão brasileiro de canoagem, havia tido contato com a modalidade durante uma viagem internacional e com a ajuda de seu amigo e também remador, Fred Peres, estudavam uma forma de importar uma OC6. Os três se conheceram em um chat da internet e de imediato compreenderam que deveriam juntar forças. Assim, estabeleceu-se uma parceria através da qual a canoa desembarcaria no Porto de Santos, onde a embarcação serviria de modelo para a produção de um molde, para em seguida ser encaminhada para o Rio de Janeiro, onde Williams fundaria seu primeiro clube.\r\n\r\nCabe ressaltar também o nome de Sérgio Koenigsfeld, pessoa que ajudou Ronald a fundar o clube no Rio. A casa dele serviu de base até a mudança para a Fisilabor (Mandala). Sérgio também foi o importante na relação com o Paiva pois ele tinha experiência em estaleiros náuticos e foi quem de certa forma me convenceu a fazer a parceria de cópia e produção com o Fábio. \r\n\r\nEm seguida, Ronald e Fabio, cada qual em seu estado de origem, deram início a um trabalho de popularização da modalidade. A princípio, a chamavam de “canoagem outrigger”, mas muitas pessoas não entendiam a referência.\r\n\r\nPaiva, que já era uma figura conhecida no meio da canoagem, recebia muitos convites para participar de corridas de aventura, que eram uma verdadeira febre o início do século XXI. Percebendo o potencial da Va'a para segmento, ele passou a exibir a canoa em feiras de esportes outdoors e importantes competições, dando início à divulgação da modalidade para o grande público.\r\n\r\nFoi então que, durante uma reunião com membros da Embratur, ele percebeu haveria uma aceitação e entendimento muito maior quando se referia a suas canoas como “havaianas” ao invés de “outrigger”. E assim, o nome “canoa havaiana” passou a ser mais difundido, inclusive em ações da própria Embratur para divulgar o turismo de aventura no Brasil.\r\n\r\nContudo, em 2007, durante uma apresentação da “canoa havaiana” nos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro, considerada o marco para que o esporte se tornasse oficial no país, ficou evidente que, ao menos oficialmente, a modalidade deveria ser designada como “canoagem polinésia” ou “Va'a”, terminologia adotada pela IVF(International Va'a Federation), a organização mundial de maior relevância internacionalmente.\r\n\r\nAssim, a partir do início do desenvolvimento institucional da modalidade no Brasil, primeiro, ligada à Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) e, em seguida, com a fundação da Confederação Brasileira de Va'a (CBVAA) as expressões “canoagem polinésia” e “Va'a” passaram a ser mais empregadas, inclusive pelo próprio Ronald Williams, que já havia batizado, ao lado de Nicolas Bourlon, o clube pioneiro carioca de “Rio Va'a Nui Hoe”.\r\n\r\nO termo “canoa havaiana”, contudo, continua sendo bastante difundido, principalmente por clubes, o que é natural, afinal, a influência do Havaí foi muito forte, sobretudo no início da modalidade por aqui e muitas bases, de fato, remam com “canoas havaianas” e aplicam “técnicas havaianas” de remada.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que esse modelo de canoagem tem sua origem arraigada às raízes da cultura polinésia, eu, como jornalista e historiador do assunto, acredito ser o mais correto chamá-las genericamente de “Canoas Polinésias”, afinal, seja qual for o estilo, a origem é uma só: a Polinésia.\r\n\r\nAlém dos benefícios físicos, a canoa havaiana contribui para o aprimoramento de habilidades comportamentais como o trabalho em grupo, a confiança, a sincronia de movimentos e o engajamento.\r\n\r\nContudo, independente disso, seja qual for à nomenclatura usada, o mais importante, que é a magia e a tradição que essa modalidade de canoagem nos oferece, seja mantida e respeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6334/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa Estadual tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - garantir apoio técnico, formativo e estrutural aos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nII - promover sua integração com a rede estadual de proteção;\r\n\r\nIII - assegurar condições para o pleno exercício de suas atribuições, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa terá como diretrizes:\r\n\r\nI - a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);\r\n\r\nII - o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - a valorização do papel estratégico dos Conselhos Tutelares na proteção integral;\r\n\r\nIV - a cooperação entre Estado, Municípios e sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 4º. Para a execução do Programa, o poder executivo poderá:\r\n\r\nI - oferecer suporte técnico e administrativo aos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nII - promover cursos, seminários, oficinas e capacitações periódicas;\r\n\r\nIII - instituir sistema informatizado para registro e acompanhamento de demandas;\r\n\r\nIV - firmar convênios e parcerias com municípios, universidades e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá instituir um programa de formação inicial e continuada aos conselheiros tutelares, abordando:\r\n\r\nI - direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança;\r\n\r\nIII - mediação de conflitos e medidas protetivas;\r\n\r\nIV - integração com o Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a implantação e coordenação do Programa.\r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá elaborar relatório anual sobre as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, encaminhando-o aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 8º. Os recursos necessários para a implementação do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares no Estado do Rio de Janeiro, garantindo condições estruturais, materiais e formativas adequadas ao desempenho de suas atribuições, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).\r\n\r\nO Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais, atuando na defesa de crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos.\r\n\r\nApesar de sua relevância, é de conhecimento público que muitos Conselhos Tutelares enfrentam dificuldades para exercer plenamente suas funções, seja por falta de estrutura física adequada, seja pela ausência de veículos, equipamentos e suporte administrativo. Além disso, os conselheiros tutelares, eleitos pela comunidade, muitas vezes não recebem capacitação suficiente para lidar com a complexidade das demandas que chegam diariamente.\r\n\r\nNesse sentido, este Projeto de Lei busca garantir condições mínimas de funcionamento e infraestrutura, assegurar apoio técnico-administrativo permanente, instituir formação continuada e obrigatória para os conselheiros, criar um Fundo Estadual específico para manutenção e fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar e ampliar a integração entre Estado, Municípios e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\nO fortalecimento dos Conselhos Tutelares é investimento direto na proteção integral da criança e do adolescente, princípio basilar da Constituição Federal e do ECA. Trata-se de uma política pública preventiva, capaz de reduzir violações de direitos e de fortalecer a rede de atendimento intersetorial.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida constitucional, uma vez que o art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.069/1990 estabelecem a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Ademais, a iniciativa é compatível com a competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de proteção à infância (art. 24, XV, CF/88).\r\n\r\nAssim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo decisivo para assegurar que o Estado cumpra seu dever constitucional de garantir a crianças e adolescentes prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6335/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS E DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas e diretrizes de prevenção e proteção a crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados de qualquer natureza, sobretudo os festivos e de entretenimento, visando a preservação da sua incolumidade física e mental. \r\n\r\nArt. 2º Todos os organizadores responsáveis por eventos públicos ou privados, em que haja presença de crianças e adolescentes, deverão obrigatoriamente: \r\n\r\nI - garantir a segurança física e psicológica do público infanto-juvenil, independente de serem eventos recreativos, culturais, esportivos ou meramente festivos; \r\n\r\nII - prevenir e impedir o acesso de crianças e adolescentes ao consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias ilícitas; \r\n\r\nIII - criar mecanismos de controle eficazes que dificultem o acesso de menores de 18 (dezoito) anos a ofertas de produtos ou serviços que lhes sejam vedados por lei; \r\n\r\nIV - controlar a classificação etária do evento (conforme legislação aplicável), impedindo a entrada de menores em eventos inadequados à sua faixa etária; \r\n\r\nV - identificar claramente a idade mínima permitida para entrada; \r\n\r\nVI - contratar seguranças e demais profissionais capacitados, preferencialmente com experiência em eventos com público infanto-juvenil; \r\n\r\nVII - assegurar um ambiente seguro, saudável e respeitoso, sem apelos sexuais, violência ou linguagem imprópria, inserindo músicas, apresentações e atividades compatíveis com a idade dos frequentadores. \r\n\r\nVIII - oferecer atendimento adequado a crianças e adolescentes com necessidades especiais, propiciando acessibilidade aqueles que tiverem alguma deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nIX - divulgar em todos os eventos mensagens educativas com linguagem acessível aos jovens sobre os riscos do consumo de álcool e drogas na adolescência. \r\n\r\nArt. 3º As empresas que promovem eventos com participação de crianças e adolescentes deverão estar em situação regular e devidamente cadastradas nos órgãos competentes para tal fim. \r\n\r\nArt. 4º Caberá, preferencialmente, à DCAV (Delegacia da Criança e Adolescente Vítima) no âmbito de suas atribuições, a fiscalização de eventos frequentados por menores de 18 (dezoito) anos, bem como das empresas organizadoras destes, averiguando denúncias e reprimindo infrações que os afetem direta ou indiretamente. \r\n\r\nArt. 5º As propagandas e ações promocionais não podem explorar a vulnerabilidade infantil, nem induzir comportamentos inadequados, sendo vedado o estímulo ao consumo de produtos prejudi ciais, como cigarro de qualquer natureza, bebidas alcoólicas, fast food em excesso, entre outros. \r\n\r\nArt. 6º Se houver captação de imagens ou vídeos, é necessária a autorização dos pais ou responsáveis legais para o uso da imagem de crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 7º A empresa organizadora do evento e seus sócios são responsáveis por qualquer dano ou violação de direitos que ocorra durante o evento, ainda que por negligência ou omissão, estando sujeitos à responsabilidade civil, criminal e administrativa. \r\n\r\nArt. 8º O descumprimento aos dispositivos insculpidos nesta lei sujeitará os infratores à multa de 1.000 a 50.000 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nArt. 9º Todos os eventos e atividades que tenham a presença de crianças e adolescentes deverão observar as normas previstas nesta lei, além de estar em absoluta consonância com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo estabelecer normas de proteção e fiscalização para eventos que envolvam a participação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que o consumo precoce de álcool está associado a diversos riscos, entre eles a evasão escolar, a violência, os acidentes de trânsito e o desenvolvimento de dependência química. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil ocupa posição preocupante em índices de iniciação precoce ao consumo de bebidas alcoólicas, sendo que grande parte dos jovens experimentam álcool ainda antes da maioridade.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ao Poder Público adotar medidas preventivas e educativas, de forma a assegurar o desenvolvimento saudável e seguro dos menores.\r\n\r\nDecerto, não se trata de restringir a atividade econômica do setor de eventos, mas sim de ordená-la com responsabilidade social, garantindo que empresas e organizadores atuem dentro de parâmetros legais que protejam os menores.\r\n\r\nFace ao exposto, submeto o Projeto de Lei em epígrafe aos nobres pares, rogando pela sua aprovação, o que resultará no robustecimento do ordenamento jurídico estadual nesse tema tão sensível e relevante em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6336/2025\r\n\r\nRECONHECE O TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDELINE (TPB) COMO CONDIÇÃO DE SAÚDE MENTAL QUE CONFERE AO PORTADOR DIREITO A PRERROGATIVAS SIMILARES ÀS PREVISTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUALMENTE INCAPACITANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) como condição de saúde mental que, quando diagnosticado de forma clínica e comprovadamente limitante, confere ao portador os mesmos direitos e prerrogativas legais atribuídos às pessoas com deficiência mental ou intelectualmente incapacitante, nos termos das legislações estaduais vigentes.\r\n\r\nP\r\n\r\nArt.2º- Para fins desta Lei, o reconhecimento da condição de que trata o art. 1º dependerá da apresentação de laudo médico-psiquiátrico e psicológico, com base nas diretrizes do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) ou da Classificação Internacional de Doenças (CID), contendo:\r\n\r\nI - Diagnóstico formal de Transtorno de Personalidade Borderline (CID-10: F60.3 ou CID-11: 6D10);\r\n\r\nII - Avaliação do grau de comprometimento funcional e impacto nas atividades da vida diária;\r\n\r\nIII - Indicação da necessidade de acompanhamento terapêutico ou psiquiátrico contínuo;\r\n\r\nIV - Carimbo e assinatura de profissionais habilitados, com registro em seus respectivos conselhos (CRM ou CRP).\r\n\r\nArt.3º - As prerrogativas mencionadas no art. 1º incluem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - Atendimento prioritário em unidades de saúde pública ou conveniadas;\r\n\r\nII - Emissão de laudos para fins de acesso a benefícios sociais, assistenciais, tributários e previdenciários, desde que atendidos os demais requisitos legais;\r\n\r\nIII - Isenção de tributos estaduais nos mesmos moldes aplicáveis a pessoas com deficiência, incluindo, quando cabível, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), desde que comprovado o uso do veículo em benefício do tratamento ou mobilidade da pessoa diagnosticada;\r\n\r\nIV - Acesso a programas de saúde mental, proteção social e inclusão socioeconômica organizados pelo Estado.\r\n\r\nArt.4º - A aplicação desta Lei deverá respeitar a avaliação biopsicossocial do indivíduo, sempre que houver exigência normativa, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da inclusão.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os critérios técnicos, formulários e procedimentos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa promover o reconhecimento jurídico do Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) como uma condição de saúde mental grave, que pode gerar limitações funcionais severas, semelhantes ou superiores às de deficiências intelectuais ou mentais já contempladas por benefícios legais.\r\n\r\nO TPB é caracterizado por intensas flutuações emocionais, impulsividade, distúrbios na autoimagem e grande dificuldade nos relacionamentos interpessoais. Dados clínicos e pesquisas indicam que cerca de 75% das pessoas diagnosticadas com borderline já tentaram suicídio ao menos uma vez - um número alarmante que revela o caráter extremamente vulnerável dessa população.\r\n\r\nDesta forma, este projeto de lei se alinha à campanha do Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio, destacando a urgência de ações preventivas no campo da saúde mental, não apenas no aspecto terapêutico, mas também por meio de políticas públicas de inclusão, proteção social e suporte fiscal.\r\n\r\nTratar o TPB com a devida atenção legal e institucional não é apenas uma questão de saúde, mas de direito à vida, à dignidade e à cidadania. A ausência de respaldo legal específico contribui para a negligência, a invisibilidade e a perpetuação do sofrimento psíquico dessas pessoas, muitas das quais encontram-se em situação de alta vulnerabilidade social e afetiva.\r\n\r\nAssim, a presente proposta busca salvar vidas, oferecer dignidade e garantir tratamento adequado aos portadores de TPB, com base em critérios médicos, funcionais e sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que representa um importante avanço na promoção da saúde mental, da dignidade humana e da justiça social em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6337/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE JOGOS DE APOSTAS OU PLATAFORMAS SIMILARES EM JOGOS ONLINE DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL E ADOLESCENTE\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Veda a veiculação de propaganda de jogos de apostas, aplicativos de sorte ou similares, nos intervalos de jogos online destinados ao público infantil e adolescente, independentemente de conter mensagens subliminares.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se jogos online direcionados ao público infantil e adolescente aqueles classificados para menores de 18 anos, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos governamentais competentes.\r\n\r\nArt. 2º - As plataformas de jogos deverão implementar mecanismos que assegurem o cumprimento desta lei, sujeitando-se as infrações às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, podendo ser duplicada a cada reincidência; \r\n\r\nIII - suspensão do veículo ou plataforma que veicular a propaganda irregular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso de crianças e adolescentes a jogos online tem crescido de forma expressiva, tornando-os cada vez mais suscetíveis a conteúdos publicitários inadequados. Entre esses, destacam-se anúncios de jogos de apostas, como o “Jogo do Tigrinho”, que podem estimular comportamentos de risco e hábitos de consumo prejudiciais, mesmo entre adolescentes.\r\n\r\nEstudos em psicologia e saúde pública demonstram que a exposição precoce a jogos de apostas pode gerar impulsividade, comportamento de risco e tendências ao vício, afetando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo impedir a veiculação de anúncios de jogos de apostas ou plataformas similares durante os intervalos de jogos online destinados a menores de 18 anos, contribuindo para a criação de um ambiente digital mais seguro e saudável e prevenindo danos psicológicos, morais e sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei, que visa proteger nossas crianças e adolescentes contra práticas comerciais nocivas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6338/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “MAIS CULTURA NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas”, baseada na parceria do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas”:\r\n\r\nI - ampliar o acesso à cultura e o repertório cultural de estudantes, professores e comunidades em que as escolas estão inseridas, contemplando a diversidade cultural na vivência escolar, bem como o acesso às diversas formas de linguagens artísticas;\r\n\r\nII - promover, fortalecer e consolidar territórios educativos, valorizando o diálogo entre saberes comunitários e escolares, integrando na realidade escolar as potencialidades educativas do território em que a escola está inserida;\r\n\r\nIII - ampliar a inserção de conteúdos artísticos que contemplem a diversidade cultural na vivência escolar;\r\n\r\nIV - proporcionar o encontro da vivência escolar com as manifestações artísticas desenvolvidas fora do contexto escolar;\r\n\r\nV - promover o reconhecimento do processo educativo como construção cultural em constante formação e transformação;\r\n\r\nVI - fomentar o comprometimento de professores e alunos com os saberes culturais locais;\r\n\r\nVII - integrar experiências artísticas e culturais locais no projeto político-pedagógico das escolas públicas, contribuindo para a ampliação do número de agentes sociais responsáveis pela educação no território;\r\n\r\nVIII - proporcionar aos alunos vivências artísticas e culturais que promovam a afetividade e a criatividade existentes no processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nIX - estimular a ação de agentes culturais no processo educativo, a partir da realidade territorial, articulando escola, comunidade, iniciativas e espaços culturais;\r\n\r\nX - garantir a realização de parcerias para iniciativas culturais para a implementação de Plano de Atividade Cultural anual, em escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência dos recursos ficará condicionada à adesão à Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas”, de acordo com regulamento, e ao cumprimento de Plano de Atividade Cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Atividade Cultural disposto no caput deste artigo deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Atividade Cultural deverá considerar, com base na realidade escolar, pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:\r\n\r\nI - residência de artistas para pesquisa e experimentação nas escolas;\r\n\r\nII - criação, circulação e difusão da produção artística;\r\n\r\nIII - promoção cultural e pedagógica em espaços culturais;\r\n\r\nIV - educação patrimonial;\r\n\r\nV - cultura digital e comunicação;\r\n\r\nVI - cultura afro-brasileira;\r\n\r\nVII - culturas indígenas;\r\n\r\nVIII - tradição oral;\r\n\r\nIX - educação museal.\r\n\r\nArt. 5º - A seleção dos projetos para a implementação da Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas” ocorrerá por meio de cha mamento público realizado pela escola, com acompanhamento do Conselho Escolar.\r\n\r\nArt. 6º - O valor destinado a cada escola parceira da Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas” poderá ser empregado em:\r\n\r\nI - aquisição de materiais de consumo;\r\n\r\nII - contratação de serviços culturais, por pessoa física ou jurídica, necessários às atividades artísticas e pedagógicas;\r\n\r\nIII - contratação de serviços diversos relacionados às atividades culturais;\r\n\r\nIV - locação de instrumentos, transporte, equipamentos;\r\n\r\nV - aquisição de materiais permanentes.\r\n\r\nArt. 7º - A elaboração do Plano de Atividade Cultural deverá assegurar a participação da comunidade escolar, por meio de consulta a estudantes, responsáveis, professores e funcionários, de forma a refletir a realidade e as demandas culturais do território.\r\n\r\nArt. 8º - As Secretarias de Estado de Educação e de Cultura realizarão, anualmente, relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação da Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas”, garantindo transparência na execução orçamentária e nos resultados pedagógicos.\r\n\r\nArt. 9º - A execução dos projetos vinculados à Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas” deverá observar o respeito à diversidade cultural, religiosa, étnica, de gênero e de orientação sexual, sendo vedada qualquer prática discriminatória no âmbito de sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - Os projetos de que trata esta Lei deverão, sempre que possível, priorizar a participação de artistas, grupos culturais, comunidades tradicionais e coletivos culturais do território em que a escola estiver inserida, de modo a fortalecer vínculos comunitários e territoriais.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Educação disponibilizará canal específico para recebimento de denúncias relacionadas a eventuais desvios de finalidade, discriminação ou descumprimento dos princípios previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Nas atividades relacionadas à cultura digital, deverão ser promovidas ações voltadas à segurança da informação, à proteção de dados e ao enfrentamento da desinformação cultural, especialmente no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho “18010.12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares”, ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado de Educação e suplementadas se necessário\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual “Mais Cultura nas Escolas”, fundamentada na parceria do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade civil no setor da cultura e orientada pelos princípios da diversidade, da democratização e da universalização do acesso à cultura.\r\n\r\nA integração entre Educação e Cultura é um objetivo amplamente reconhecido e previsto tanto nos Planos Nacionais de Educação quanto de Cultura. Nesse sentido, replicar em âmbito estadual a política nacional “Mais Cultura nas Escolas”, proposta pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é medida fundamental para garantir sua efetivação e alcance em nosso estado.\r\n\r\nO mecanismo adotado para viabilizar a política será o chamamento público realizado pelas escolas, com acompanhamento do Conselho Escolar, para a seleção de projetos. Assim, assegura-se: a ampliação do acesso à cultura; o diálogo entre saberes comunitários e escolares; a inserção de conteúdos artísticos que expressem a diversidade cultural; o reconhecimento do processo educativo como construção cultural em constante transformação; e a integração das experiências artísticas e culturais locais ao projeto político-pedagógico das escolas públicas, ampliando o número de agentes sociais responsáveis pela educação no território.\r\n\r\nRessalte-se que, no âmbito federal, a política já foi implementada de forma experimental, alcançando mais de 5 mil escolas públicas em todo o país, com resultados positivos e expressivos.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação desta proposição em nível estadual possibilitará a realização de parcerias para iniciativas culturais voltadas à implementação de Planos de Atividade Cultural anuais nas escolas públicas estaduais, consolidando o papel da cultura como elemento indissociável do processo educativo.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6339/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - PROTETOR SOLAR AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Acesso ao Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Protetor Solar, destinado aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que exercem suas funções em locais abertos com exposição solar.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivos: \r\n\r\nI - proteger a saúde e o bem-estar dos agentes de segurança pública que atuam em áreas expostas ao sol;\r\n\r\nII - reduzir a incidência de doenças relacionadas à exposição solar, como câncer de pele, queimaduras e outras condições dermatológicas;\r\n\r\nIII - promover a conscientização sobre a importância do uso de protetores solares e equipamentos de proteção individual. \r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Protetor Solar: \r\n\r\nI - protetor solar de amplo espectro, com fator de proteção solar (FPS) mínimo de 30;\r\n\r\nII - roupas de proteção solar, como camisas de manga longa, bonés e chapéus;\r\n\r\nIII - outros equipamentos que venham a ser definidos pelo órgão competente. \r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro, por meio do órgão competente, deverá:\r\n\r\nI - fornecer gratuitamente os EPIs e protetores solares aos agentes de segurança pública que atuam em locais abertos;\r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização sobre a importância do uso adequado dos EPIs e protetores solares;\r\n\r\nIII - realizar treinamentos periódicos sobre a prevenção de doenças relacionadas à exposição solar. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA exposição solar prolongada é um risco significativo para a saúde dos agentes de segurança pública, especialmente aqueles que trabalham em áreas abertas. Este projeto visa assegurar que esses profissionais tenham acesso a protetores solares e EPIs adequados, promovendo sua saúde e bem-estar, além de garantir condições de trabalho mais seguras. \r\n\r\nCabe destacar que a exposição prolongada à radiação solar, sem a devida proteção, representa sérios riscos à saúde, incluindo queimaduras, envelhecimento precoce da pele, insolação e, em casos mais graves, o desenvolvimento do câncer de pele. \r\n\r\nE, ainda, os olhos também podem ser afetados por doenças como catarata e pterígio, provocadas pela radiação ultravioleta (UV).\r\n\r\nO câncer de pele é muito comum no Brasil, a cada três diagnósticos de câncer no país, pelo menos um é de pele. \r\n\r\nNesse sentido, a inclusão do EPI e protetor solar como itens essenciais para o exercício da função desses agentes que atuam ao ar livre, em consonância com os demais princípios das Normas Regulamentadores (NR) que trata das condições de trabalho a céu aberto, é um passo importante na valorização e proteção dos servidores públicos que dedicam suas vidas à segurança da população. \r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6340/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA REGGAE\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a cultura Reggae e todas as suas manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cultura reggae representa muito mais do que um gênero musical. Nascida na Jamaica nos anos 1960, ela carrega uma profunda carga histórica e simbólica, sendo um instrumento de resistência, identidade e transformação social. Sua produção musical se caracteriza por um ritmo marcante, letras engajadas e uma forte ligação com as questões sociais, espirituais e políticas vividas por comunidades marginalizadas.\r\n\r\nA música reggae é um dos principais meios de expressão da cultura rastafári, que prega a igualdade, o respeito à ancestralidade africana e a busca por justiça social. Bob Marley, entre outros artistas levaram ao mundo mensagens de paz, amor e consciência política, despertando reflexões em diferentes contextos socioculturais. Através do reggae, muitas vozes que historicamente foram silenciadas encontraram espaço para se manifestar.\r\n\r\nNo Brasil, o reggae encontrou solo fértil para florescer, especialmente em regiões com forte presença de comunidades negras e populares. O Dia Nacional do Reggae, celebrado anualmente no Brasil em 11 de maio, foi instituído pela Lei Federal nº 12.630, de 2012, em referência à data de falecimento do cantor e artista Bob Marley. No estado do Rio de Janeiro, a lei que cria o Dia Estadual do Reggae no Rio de Janeiro é a Lei nº 7.541, de 2017. Essa lei altera a Lei nº 5.645, de 2010, para incluir o Dia Estadual do Reggae no calendário oficial do estado, que é celebrado no dia 24 de abril. \r\n\r\nO reggae carioca e fluminense ganhou espaço tanto nas ruas quanto nos meios de comunicação alternativos, construindo uma cena própria, diversa e politizada. Desde os anos 1980, regiões como Madureira, partes da Zona Norte e Oeste do Rio, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu Nova Iguaçu, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Petrópolis, Saquarema, Friburgo, Arraial do Sana, Macaé, Campos foram palco para bailes, festas de rua, encontros culturais e festivais que usavam e usam o reggae como meio de expressão coletiva.\r\n\r\nBandas locais se destacaram nacionalmente ao unir ritmos jamaicanos com temáticas brasileiras, abordando questões sociais, raciais e espirituais com grande profundidade. Espaços culturais, coletivos e casas de shows passaram a dar visibilidade a artistas independentes do gênero, ajudando a consolidar o reggae como uma das vozes da periferia carioca e do povo fluminense.\r\n\r\nSocialmente, o reggae tem um papel transformador. Em comunidades periféricas e em países marcados por desigualdades, ele se torna uma ferramenta de mobilização, de denúncia e de educação informal. No Rio, projetos socioculturais baseados no reggae têm promovido inclusão social, formação musical e valorização da identidade afro-brasileira, sobretudo entre a juventude.\r\n\r\nCulturalmente, o reggae é um patrimônio imaterial da humanidade reconhecido pela UNESCO, e sua influência transcende fronteiras. Elementos como a moda, os símbolos religiosos rastafáris, os ritmos e até o idioma (com o uso do patuá jamaicano) foram incorporados em diferentes partes do mundo, inclusive em comunidades cariocas, onde o reggae se mistura com outras manifestações culturais locais, como o samba, o rap e o funk, em um caldeirão de criatividade e resistência.\r\n\r\nNo campo econômico, a cultura reggae movimenta uma cadeia produtiva diversificada. No Rio de Janeiro, isso se reflete na organização de eventos, festivais e feiras culturais que envolvem música, moda e alimentação, gerando empregos e oportunidades de empreendedorismo. Além disso, o turismo cultural voltado para a vivência da cultura reggae também começa a ganhar força, especialmente em regiões com tradição nesse estilo musical.\r\n\r\nEm síntese, a cultura reggae é um poderoso agente de transformação e integração. Sua importância ultrapassa a música, refletindo-se nas dimensões sociais, culturais e econômicas. No Rio de Janeiro, o reggae ocupa um lugar simbólico e concreto na vida de milhares de pessoas, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural, da consciência social e da economia criativa. Valorizar e preservar essa manifestação é reconhecer a força da arte como caminho para a construção de uma sociedade mais justa, plural e consciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6341/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA DO FLAMENGO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história da torcida do Flamengo é um fenômeno cultural que transcende o esporte, refletindo transformações sociais, políticas e culturais do Brasil ao longo das décadas. Desde os primeiros dias de sua fundação até se tornar o que é hoje o caminho do Flamengo esteve intimamente ligado ao desenvolvimento do futebol no Brasil e à sua popularização. A jornada da torcida rubro-negra pode ser dividida em várias fases, sendo a Charanga, a Torcida Jovem e a crescente popularização na década de 1980 alguns dos marcos mais significativos dessa trajetória.\r\n\r\nNos primeiros anos do século XX, o Flamengo, fundado em 1895, já possuía um forte apelo popular, especialmente entre a classe média carioca. Entretanto, o futebol ainda estava em processo de consolidação no Brasil, e as primeiras manifestações organizadas de torcida surgiriam apenas na década de 1930. No entanto, foi a formação de grupos de torcedores que se organizavam com o objetivo de incentivar e apoiar o time que começou a dar forma à identidade da torcida rubro-negra.\r\n\r\nA primeira grande expressão de uma torcida organizada brasileira foi a Charanga, ainda na década de 1940, em um contexto onde o Flamengo já se destacava no cenário carioca. A Charanga era um grupo de torcedores que se reuniam para apoiar o time nos estádios, especialmente no antigo estádio da Gávea e, posteriormente, no Maracanã. Seu nome fazia referência à banda de música que tocava no estádio, mantendo o ambiente animado durante as partidas. \r\n\r\nNa década de 1960, o cenário político e social brasileiro passou por transformações significativas, e o futebol também não ficou alheio a essas mudanças. A ditadura militar que instaurou uma série de restrições ao ambiente político e social influenciou a juventude brasileira, incluindo os torcedores de futebol, que começaram a se organizar de forma mais estruturada. Foi nesse cenário que surgiu a Torcida Jovem do Flamengo, em 1969.\r\n\r\nFundada por um grupo de jovens rubro-negros com o objetivo de criar uma atmosfera vibrante e de apoio incondicional ao time. De forma pioneira, a Torcida Jovem começou a utilizar instrumentos como bandeiras, faixas e tambores, além de ensaiar gritos de guerra que se tornariam um marco na cultura das torcidas organizadas. Seu estilo de apoio, assim como as figuras que assimila em suas bandeiras - como o argentino Ernesto Che Guevara, símbolo histórico do movimento revolucionário internacional, e destacado comandante, junto a Fidel Castro, da revolução cubana.\r\n\r\nA criação da Torcida Jovem também coincidiu com o fortalecimento do Flamengo como um time campeão, que nas décadas de 1970 e 1980 conquistaria títulos importantes tanto no cenário estadual quanto nacional e internacional. A adesão ao Flamengo - que já vinha sendo inspirada pelas históricas transmissões dos jogos de torneios cariocas feitos pela Rádio Nacional - se espalhou ainda mais pelo Brasil, turbinada pelas conquistas estaduais, pelos campeonatos brasileiros, o torneio Libertadores da América, o Campeonato Mundial (oficialmente chamado de Copa Toyota Intercontinental) em 1981 (Vencendo os ingleses do Liverpool) e as vitórias no Torneio Roberto Gomes Pedrosa (1970).\r\n\r\nEm 1973, o Flamengo ganha, novamente - como já havia feito em 1928, numa votação promovida pelo Jornal do Brasil - o título de “o Mais Querido” em um concurso nacional organizado pela revista Placar. A partir dali, e durante muitos anos, a torcida levou ao estádio a histórica faixa com os dizeres “O Mais Querido do Brasil”. \r\n\r\nEm paralelo, o Flamengo se destacou pelo número crescente de associados, pela venda de produtos oficiais e pelo impacto midiático, com as transmissões de seus jogos alcançando recordes de audiência. Isso fez com que a imagem da torcida, fosse associada diretamente à figura do clube. \r\n\r\nDurante esse um quarto do já transcorrido Século XXI, o Flamengo continuou a crescer e consolidar seu status de maior torcida do país, conquistando, novamente, não só títulos nacionais, como o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil, mas também a Libertadores em 2019 e 2022.\r\n\r\nAs pesquisas recentes de torcidas e clubes de futebol no país confirmam que o Flamengo possui a maior torcida do Brasil, com estimativas que variam entre 40 a 50 milhões de torcedores.\r\n\r\nAo longo das décadas, a popularização do clube e de sua torcida reflete não só o sucesso dentro de campo, mas também o poder de transformação cultural que o futebol tem no Brasil. Hoje, o Flamengo não é apenas um time de futebol, mas uma verdadeira força social, com uma torcida que, mais do que nunca, é considerada a maior do país, justificando a alcunha de magnética que lhe foi conferida a partir dos conhecidos espetáculos que promove, seja no Maracanã ou em outros estádios brasileiros. A torcida do Flamengo é uma verdadeira Nação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6342/2025\r\n\r\nDECLARA PERSONA NON GRATA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SR. FABIO PORCHAT.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como persona non grata, no Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Fábio Porchat.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar o senhor Fábio Porchat de Assis como persona non grata no Estado do Rio de Janeiro, em razão de suas declarações públicas, veiculadas em vídeo nas redes sociais, em que o artista se refere de forma jocosa e desrespeitosa ao ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.\r\n\r\nO escárnio manifestado pelo referido humorista, em tom de deboche, não apenas atinge a honra do ex-Presidente e de seus apoiadores, mas também despreza a liturgia do cargo e os valores democráticos que sustentam a Nação.\r\n\r\nCabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se posicionar de forma firme contra tais manifestações que extrapolam os limites da liberdade de expressão e configuram ofensa direta a milhões de brasileiros que reconhecem no ex-Presidente Bolsonaro uma liderança política legítima. \r\n\r\nA presente proposição busca, portanto, materializar o repúdio do Parlamento fluminense a tais declarações, por meio da declaração simbólica de “persona non grata”.\r\n\r\nÉ oportuno destacar que este tipo de medida constitui ato político e institucional de reprovação, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com o respeito à democracia, às autoridades constituídas e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta justa e necessária iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6343/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO COMPULSIVO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE AZAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para orientar ações de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar, visando oferecer suporte clínico, psicológico e social.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes estaduais:\r\n\r\nI - garantir atenção multiprofissional, incluindo psicologia, psiquiatria, serviço social e outras especialidades necessárias;\r\n\r\nII - promover orientação, prevenção e acompanhamento terapêutico, respeitando a autonomia do paciente;\r\n\r\nIII - incentivar cooperação com universidades, centros de pesquisa e hospitais para capacitação de profissionais de saúde mental;\r\n\r\nIV - fomentar a produção científica sobre transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;\r\n\r\nV - promover a integração de serviços de saúde, educação e assistência social para apoiar pacientes e familiares;\r\n\r\nVI - disponibilizar informações confiáveis e atualizadas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento desses transtornos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos das diretrizes:\r\n\r\nI - reduzir impactos clínicos, sociais e emocionais decorrentes do uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;\r\n\r\nII - garantir suporte psicológico, social e educativo a pacientes e familiares;\r\n\r\nIII - orientar ações de capacitação de profissionais de saúde mental;\r\n\r\nIV - fomentar pesquisa científica e disseminação de boas práticas de tratamento;\r\n\r\nV - integrar serviços de saúde, educação e assistência social para cuidado integral.\r\n\r\nArt. 4º As diretrizes poderão orientar o Poder Executivo na criação de protocolos, capacitação de profissionais, materiais educativos e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, respeitando a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá utilizar estas diretrizes para monitorar atendimentos, sistematizar dados sobre pacientes e apoiar decisões estratégicas em saúde mental.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar tem se mostrado um problema crescente, capaz de gerar impactos graves na saúde mental, social e econômica de indivíduos e de suas famílias.\r\n\r\nO acompanhamento especializado é essencial para prevenção, tratamento e reabilitação, sempre com respeito à autonomia do paciente. A Constituição Federal garante o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro assegurar políticas públicas eficazes para este fim.\r\n\r\nAs diretrizes propostas visam assegurar atendimento multiprofissional, integrar serviços de saúde, educação e assistência social, promover a capacitação de profissionais e incentivar a produção científica sobre o tema. Além disso, permitem a disseminação de informações seguras e atualizadas, fortalecendo a prevenção e o tratamento adequado.\r\n\r\nDessa forma, o Estado do Rio de Janeiro atuará de forma estratégica e responsável, promovendo saúde mental, bem-estar social e proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6344/2025\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS POR TODOS OS PROFISSIONAIS, EMPREGADOS, ESTAGIÁRIOS OU VOLUNTÁRIOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais, empregados, estagiários ou voluntários que exerçam atividades com contato direto com crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade ficam obrigados a apresentar atestado de bons antecedentes criminais.\r\n\r\nArt. 2º O atestado deverá ser apresentado no início das atividades e renovado a cada doze meses, enquanto durar o vínculo.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição às penalidades previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reforçar a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ sabido que escolas, clubes, associações e demais espaços de convivência infantil e juvenil exigem dos pais e responsáveis um alto grau de confiança. Entretanto, casos de abusos e crimes envolvendo profissionais e voluntários demonstram a necessidade de medidas preventivas mais rigorosas.\r\n\r\nA exigência de apresentação e renovação periódica de atestado de bons antecedentes criminais assegura maior controle e acompanhamento constante, diminuindo os riscos de que pessoas com histórico de condutas criminosas ocupem funções de proximidade direta com esse público vulnerável.\r\n\r\nNão se trata de mera formalidade burocrática, mas de uma ação de responsabilidade social e de fortalecimento do compromisso do Estado com a proteção da infância, adolescência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6345/2025\r\n\r\nINSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN JORDY, SARAH PONCIO, YURI MOURA, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a denominação de origem “Serra do Rio”, destinada à certificação de produtos vitivinícolas elaborados com uvas cultivadas e/ou processadas na Região da Serra Fluminense.\r\n\r\nArtigo 2º. A denominação de origem “Serra do Rio” tem como objetivos:\r\n\r\nI - Valorizar e proteger a identidade dos produtos vitivinícolas da Região da Serra Fluminense;\r\n\r\nII - Incentivar boas práticas agrícolas e industriais na vitivinicultura regional;\r\n\r\nIII - Estimular o desenvolvimento econômico, social e turístico da Região da Serra Fluminense;\r\n\r\nIV - Assegurar ao consumidor a procedência, autenticidade e qualidade dos produtos certificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Poderão solicitar o uso da denominação de origem “Serra do Rio” produtores rurais, vinícolas, cooperativas e associações com sede e/ou atuação comprovada nos municípios integrantes da Região da Serra Fluminense.\r\n\r\n§1º. A delimitação geográfica da “SERRA DO RIO” abrangerá, no mínimo, os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras e outros que venham a ser reconhecidos como parte integrante da região vitivinícola serrana.\r\n\r\nArtigo 4º. A gestão, regulamentação, controle e fiscalização da denominação de origem “SERRA DO RIO” caberão à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que poderá firmar convênios ou parcerias com:\r\n\r\nI - Instituições de pesquisa e extensão rural, como a EMATER-Rio e a PESAGRO-Rio;\r\n\r\nII - Entidades de certificação, cooperativas e associações de produtores;\r\n\r\nIII - Órgãos federais como o MAPA e o INPI, visando futura proteção por indicação geográfica (IG);\r\n\r\nIV - Divulgar, nos aeroportos do país, o potencial turístico da Região da Serra Fluminense, vinculado aos produtos vitivinícolas, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a AgeRio autorizada a criar linhas de crédito especial para instalação e/ou ampliação de empreendimentos associados coma denominação de origem de que trata esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º. A utilização indevida da denominação de origem “SERRA DO RIO” sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:\r\n\r\nI - Suspensão ou cancelamento do direito de uso da denominação;\r\n\r\nII - Multa administrativa, conforme regulamentação;\r\n\r\nIII - Responsabilização civil e penal, quando cabível.\r\n\r\nArtigo 6º. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN JORDY, SARAH PONCIO, YURI MOURA E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vitivinicultura brasileira tem se consolidado como um dos setores de maior potencial de crescimento no agronegócio nacional, não apenas pela expansão de áreas cultivadas, mas também pela busca contínua de qualidade e identidade regional de seus produtos. \r\n\r\nA criação de denominações de origem é instrumento reconhecido internacionalmente para a valorização, diferenciação e proteção de produtos que possuem vínculos únicos com o território de onde se originam.\r\n\r\nA Região da Serra do Estado do Rio de Janeiro reúne características edafoclimáticas singulares - como altitude, amplitude térmica, qualidade dos solos e microclimas específicos - que favorecem a produção de uvas de excelente padrão, resultando em vinhos e espumantes com identidade própria. Essas condições conferem aos produtos vitivinícolas locais atributos sensoriais distintivos, que não podem ser reproduzidos em outras regiões.\r\n\r\nA instituição da denominação de origem “Serra do Rio” tem como finalidade não apenas assegurar proteção legal contra o uso indevido do nome por produtores externos, mas também fomentar o desenvolvimento econômico regional, incentivando o enoturismo, a agricultura familiar e a geração de empregos. Além disso, contribui para inserir os vinhos fluminenses no cenário nacional e internacional, conferindo-lhes maior credibilidade e competitividade nos mercados consumidores.\r\n\r\nTrata-se de medida que atende à crescente valorização de produtos com origem certificada, que conferem confiança ao consumidor e promovem o reconhecimento da riqueza cultural, histórica e ambiental de cada território. Assim, ao criar a denominação de origem “Serra do Rio”, o Estado do Rio de Janeiro dá um passo estratégico para fortalecer sua vitivinicultura, agregar valor à produção local e consolidar sua identidade no mapa do vinho brasileiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1667/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA LIMA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Francisco Ricardo de Oliveira Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar é concedido a cidadãos que se destacam pelo empreendedorismo, geração de empregos e contribuição ao desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenagem a Francisco Ricardo de Oliveira Lima se justifica pela sua atuação à frente da Luctronic Telecomunicações e Segurança Eletrônica., em Volta Redonda, empresa referência em serviços de telecomunicações e segurança eletrônica, incluindo monitoramento eletrônico, instalação de câmeras de vigilância, alarmes, controle de acesso e soluções de segurança para empresas e residências. Sob sua liderança, a Luctronic cresceu de forma sustentável, gerando empregos e fortalecendo a economia local.\r\n\r\nSua dedicação, visão empreendedora e compromisso com a qualidade na prestação de serviços fazem dele merecedor desta honraria, reconhecendo sua contribuição significativa para a geração de empregos na região.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO DE ALENCAR SERDEIRA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Marcelo de Alencar Serdeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar é concedido a cidadãos que se destacam pelo empreendedorismo, geração de empregos e contribuição ao desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarcelo de Alencar Serdeira é sócio administrador da IBRATE Indústria Brasileira de Telas e tem sido o pilar da continuidade e do crescimento da mesma na fabricação de produtos trefilados de metal. Sob sua liderança, a empresa expandiu significativamente seu portfólio, oferecendo uma ampla gama de produtos e soluções, incluindo telas metálicas, arames galvanizados, malhas de proteção, grades industriais e cercamentos, atendendo setores industriais, construção civil, segurança e infraestrutura. Além disso, a IBRATE desenvolve serviços de corte, acabamento, tratamento e personalização de produtos metálicos, garantindo soluções sob medida para diferentes demandas do mercado.\r\n\r\nSua atuação manteve a empresa ativa e competitiva, gerando empregos, fortalecendo a economia local e consolidando a marca como símbolo de qualidade. Por todos esses motivos, Marcelo de Alencar Serdeira é plenamente merecedor do Diploma José Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª. JÉSSICA OHANA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputados JORGE FELIPPE NETO, Rafael Picciani\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora Jéssica Ohana Tavares em reconhecimento à sua destacada atuação e às relevantes contribuições para o desenvolvimento de políticas públicas e para a administração estadual, com notório impacto social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, RAFAEL PICCIANI, Chico Machado, Claudio Caiado, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Rafael Picciani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Senhora Jéssica Ohana Tavares representa um expoente da nova geração de líderes dedicados ao serviço público e à articulação política no Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela PUC-Rio e em Turismo pela UFF, com especialização em Gestão de Governo, Crise e Campanhas Eleitorais e MBA em Gestão Pública, sua formação acadêmica robusta se alinha a uma carreira profissional sólida e ascendente, com foco contínuo na melhoria da gestão pública e na implementação de políticas que beneficiam diretamente a população fluminense.\r\n\r\nSua trajetória profissional é marcada por importantes cargos de liderança e gestão. Jéssica Ohana atuou como Superintendente de Políticas Públicas para Juventude no Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde demonstrou sua capacidade de planejamento e execução de ações estratégicas. Sua influência estendeu-se ao âmbito nacional, presidindo o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Juventude e atuando como Vice-Presidente do Conselho Nacional de Juventude, papéis que a consolidaram como uma voz ativa e influente na formulação de diretrizes e na promoção do bem-estar para a juventude brasileira.\r\n\r\nAdicionalmente, sua experiência abrange posições estratégicas de alto escalão, como Assessora de Liderança do MDB, Presidente Nacional do PSC Jovem e Coordenação Política no Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, como Assessora Especial do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, continua a exercer um papel fundamental na articulação e na gestão de projetos estaduais de grande envergadura. A amplitude de seu reconhecimento é evidenciada pela concessão de diversos títulos honoríficos de cidadania em distintos municípios fluminenses, além da honraria com a Medalha Pedro Ernesto, que já integra seu rol de méritos.\r\n\r\nDiante de sua notável dedicação, comprovada competência e expressivas contribuições para o aprimoramento da administração pública, a articulação política e o desenvolvimento social, em especial nas áreas de juventude e gestão governamental, a Senhora Jéssica Ohana Tavares se destaca como uma profissional exemplar e uma cidadã engajada. A concessão da Medalha Tiradentes é um justo e merecido reconhecimento aos seus relevantes serviços, que impactam positivamente a vida dos fluminenses e o futuro do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1670/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS E PEQUENOS PESCADORES DE TRINDADE (ABAT). \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação de Barqueiros e Pequenos Pescadores de Trindade (ABAT).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Barqueiros e Pequenos Pescadores de Trindade (ABAT) tem suas raízes na tradição caiçara, quando, em meados da década de 1990, os primeiros barqueiros se uniram de forma comunitária para defender seus direitos, organizar a atividade pesqueira e turística e garantir melhores condições de vida dentro da comunidade tradicional caiçara de Trindade. Em 25 de março de 2007, essa união se consolidou juridicamente com a formalização da entidade em ata registrada em cartório, marco que possibilitou maior representatividade junto ao poder público e às instituições, além de criar uma base sólida para a defesa da pesca artesanal, do turismo de base comunitária e da preservação ambiental em Trindade, Paraty (RJ). Atualmente, a ABAT representa aproximadamente 30 famílias que dependem diretamente da pesca artesanal e do trabalho com embarcações. Mais do que uma associação de classe, a ABAT é um instrumento de fortalecimento comunitário, atuando não apenas na organização do setor pesqueiro e turístico, mas também em ações sociais, como apoio à escola local, à igreja, ao posto de saúde e iniciativas de manutenção e melhorias da comunidade. Um diferencial importante da ABAT é ser a única associação da região com termo de compromisso dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, atuando em parceria com órgãos ambientais, promovendo a resistência e garantindo a permanência de povos tradicionais em seu território. Essa conquista reforça o papel da ABAT como guardiã da cultura caiçara, aliando preservação ambiental e proteção dos direitos das comunidades tradicionais. Entre suas principais frentes de atuação estão a sustentabilidade ambiental, a reciclagem, a prevenção de impactos ecológicos e a valorização da cultura local, sempre buscando equilibrar desenvolvimento econômico, proteção dos recursos naturais e preservação da identidade tradicional de Trindade. A ABAT segue firme em sua missão de unir tradição e inovação, garantindo dignidade às famílias que vivem do mar e fortalecendo a comunidade como protagonista na preservação de um dos territórios mais ricos em biodiversidade e cultura do litoral brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2025\r\n\r\nCRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada, sem aumento de despesa, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF na estrutura organizacional de caráter permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Apenas para os fins de convalidação de atos administrativos anteriores a esta Resolução, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças passa a fazer parte da estrutura organizacional da Alerj em substituição da Assessoria Fiscal mencionada nos referidos atos.\r\n\r\n§2º. A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças é órgão permanente de assessoramento técnico e consultivo, subordinado diretamente à Presidência da Alerj, tendo por objetivo geral o constante acompanhamento dos cenários fiscal, orçamentário, financeiro e tributário do Estado e por objetivos específicos:\r\n\r\nI- a prestação de informações claras e precisas para o exercício da fiscalização financeira e orçamentária do Estado e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo;\r\n\r\nII- a avaliação da alocação de recursos e a implementação de políticas públicas, alinhadas com as necessidades e demandas da sociedade fluminense;\r\n\r\nIII- a proposição de medidas para a utilização racional dos recursos públicos e para a promoção de uma gestão orçamentária, financeira e tributária equilibrada, responsável e transparente.\r\n\r\n§3º. A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, como órgão técnico da Alerj, é responsável por realizar estudos, consultorias, assessoramentos, acompanhamentos, avaliações e demais atividades relacionadas com a Reforma Tributária Brasileira, com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e com outras normas que venham complementá-las ou substituí-las.\r\n\r\nArt. 2º. A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças será dirigida pelo Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros:\r\n\r\nI - 1 (um) membro indicado pelo Presidente da ALERJ, que exercerá a função de Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nII - 1 (um) membro indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e aprovado pela referida Comissão, após ter sido devidamente sabatinado pelos seus membros;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro indicado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ e aprovado pela referida Comissão, após ter sido devidamente sabatinado pelos seus membros;\r\n\r\n§ 1º Os indicados ao Conselho Diretor deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.\r\n\r\n§ 2º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças será de 4 (quatro) anos, podendo ocorrer apenas uma única recondução por igual período.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão final condenatória de perda do cargo em processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º. São atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, dentre outras:\r\n\r\nI- Definir, implementar e assegurar a governança e a gestão nas áreas de sua competência, no contexto das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Prestar assessoria ao Presidente da Alerj nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, oferecendo suporte técnico e estratégico para a tomada de decisões e o aprimoramento da gestão;\r\n\r\nIII- Prestar assessoria, quando solicitado, ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e suas Câmaras Setoriais e também a quaisquer Comissões Permanentes, diante das temáticas desta Consultoria-Geral;\r\n\r\nIV- Implantar e gerenciar a governança de dados orçamentários e financeiros, assegurando a integridade, a transparência e a acessibilidade das informações, em conformidade com as normativas e boas práticas de gestão pública, promovendo a efetiva utilização dos dados para suporte à tomada de decisões estratégicas.\r\n\r\nV- Organizar, promover e realizar eventos de capacitação, formação continuada e educação corporativa, de nível técnico, superior ou pós-graduação, voltados para as temáticas relacionadas às suas atribuições, através da Escola do Legislativo ou em parceria com instituição de ensino pública ou privada, visando o aprimoramento contínuo das competências, a construção de conhecimentos e a atualização das práticas institucionais.\r\n\r\nVI- Realizar estudos e análises técnicas nas áreas de suas competências, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento dos processos orçamentários e financeiros, a elaboração de políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Compete ao Presidente do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI- Cumprir e fazer cumprir as atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, definidas no Art. 3º, desta Resolução;\r\n\r\nII- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias do Conselho Diretor, podendo também ser convocados outros servidores lotados na Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nIII- Coordenar a articulação institucional e interinstitucional nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, tanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro quanto entre os diversos Entes Federativos, promovendo o alinhamento de estratégias e o fortalecimento da colaboração entre as entidades envolvidas;\r\n\r\nIV- Orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros, garantindo a conformidade com as diretrizes estabelecidas, a eficácia dos processos e a qualidade dos resultados.\r\n\r\nArt. 5º- Compete aos membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI- Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo Presidente e sugerir a convocação de reuniões extraordinárias;\r\n\r\nII- Acompanhar as atividades da Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Orçamentária e Financeira, reportando ao Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII- Auxiliar o Presidente do Conselho Diretor no cumprimento das atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.\r\n\r\nArt. 6º- A Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, criada pela Resolução nº 266, 16 de março de 1993, fica subordinada à Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, com a nomenclatura de Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\n§1º. A estrutura de servidores, cargos comissionados, funções gratificadas e demais recursos que compõem a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário ficam transferidos para a Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\n§2º. Os membros da Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros deverão possuir perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício do cargo em razão das atribuições do setor.\r\n\r\nArt. 7º. A Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finança, fica diretamente subordinada ao Conselho Diretor, com corpo técnico de perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício dos cargos, em razão das atribuições do setor e terá as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI- Elaborar relatórios, notas e estudos técnicos especializados acerca da execução orçamentária, da situação fiscal do Estado e de demais questões relacionadas à área orçamentária e financeira, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões estratégicas e o acompanhamento do desempenho fiscal e financeiro do Estado;\r\n\r\nII- Desenvolver, implementar e manter painéis de visualização de dados, de fácil compreensão e alta capacidade analítica, com o objetivo de subsidiar de forma eficaz a tomada de decisões estratégicas e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Estado;\r\n\r\nIII- Analisar a conformidade do desempenho dos indicadores fiscais e orçamentários com as metas estabelecidas pela legislação vigente, avaliando o cumprimento das diretrizes fiscais e orçamentárias e fornecendo subsídios para ajustes e aprimoramentos na execução da política fiscal do Estado;\r\n\r\nIV- Mensurar o impacto financeiro e orçamentário de eventos relevantes, com ênfase nas decisões dos diversos Poderes, incluindo a análise dos custos associados à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado.\r\n\r\nV- Realizar o acompanhamento orçamentário e financeiro do Estado para prestar assessoramento técnico à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, assim como para todo o Parlamento, quando solicitado;\r\n\r\nVI- Auxiliar os deputados e as Comissões Permanentes na proposição de projetos de lei, proposta de emenda constitucional, projetos de lei complementar relacionados à área financeira, orçamentária e de planejamento, oferecendo subsídios técnicos e dados que sustentem a criação de novas leis ou a modificação de normas existentes;\r\n\r\nVII- Auxiliar na análise, revisão e elaboração das Leis Orçamentárias (Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), garantindo que os projetos de leis enviados por mensagem do Executivo sejam compatíveis com as necessidades e prioridades do Estado e com a legislação vigente.\r\n\r\nVIII- Auxiliar, por determinação da Presidência, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle no recebimento das Leis Orçamentárias, elaboração de cronograma do processo legislativo, análise de emendas, confecção de relatórios e acompanhamento de reuniões e de sessões plenárias, a título de colaboração.\r\n\r\nIV- Gerenciar e manter o Sistema de Emendas da Alerj, ou qualquer sistema que venha a substituí-lo, garantindo sua operação eficiente, atualização contínua e plena integração com os processos da Casa Legislativa e com demais sistemas orçamentários e financeiros do Estado.\r\n\r\nX- Gerenciar e controlar o acesso de Deputados e Assessores ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), garantindo a conformidade com as normas de segurança, integridade das informações e transparência.\r\n\r\nXI- Coordenar o processo de elaboração do PPA e suas revisões anuais, alinhados com os objetivos estratégicos da ALERJ;\r\n\r\nXII- Elaborar e coordenar o planejamento orçamentário da Assembleia Legislativa, alinhando os recursos orçamentários às metas e prioridades institucionais, com base no PPA e na LDO;\r\n\r\nXIII- Definir as necessidades orçamentárias de cada setor da Assembleia, considerando sua missão institucional e as demandas específicas do Legislativo Estadual;\r\n\r\nXIV- Coordenar a elaboração do orçamento anual da Assembleia Legislativa, em consonância com as metas e diretrizes institucionais, realizando os devidos lançamentos nos sistemas informatizados de orçamento e finanças do Estado;\r\n\r\nXV- Propor e realizar ajustes ou remanejamentos, abertura de créditos adicionais e outros procedimentos que forem necessários para garantir o cumprimento das metas e a execução adequada do orçamento;\r\n\r\nXVI- Acompanhar e analisar a execução orçamentária ao longo do exercício, garantindo que os recursos sejam empregados de acordo com a programação e com a legislação vigente.\r\n\r\nXVII- Produzir e apresentar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária da ALERJ e as atividades da Coordenadoria.\r\n\r\nArt.8º- A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da ALERJ, pedidos de informações aos órgãos públicos estaduais conforme o disposto no art. 107 do Regimento Interno e art. 101 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt.9º- Os relatórios, notas e estudos técnicos elaborados pela Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças para cumprimento das atribuições definidas nos incisos do art. 2º serão tornados públicos, devendo ser disponibilizados em área específica do portal eletrônico da Alerj.\r\n\r\nArt.10- A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá propor a celebração de parcerias, termos de colaboração e acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, visando à realização de projetos ou eventos que promovam a obten ção ou a disseminação de conhecimentos e expertises necessários para o desenvolvimento das suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11- Ficam revogadas as Resoluções nº 266, 16 de março de 1993 e nº 262, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 12- Fica alterado o Art. 1º, do Regulamento da Secretaria (Livro II), aprovado pela Resolução nº 37, de 05 de agosto de 1987, excluindo-se o item 12.5.3 - Departamento de Planos e Orçamento da organização da Secretaria da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 13- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; RAFAEL NOBRE, 4º Vogal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Resolução tem por objetivo instituir formalmente, no âmbito da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF) como órgão técnico permanente de assessoramento, com atuação estratégica e integrada nos campos do planejamento, orçamento público, finanças estaduais, reforma tributária e gestão da dívida pública.\r\n\r\nA criação da CGPOF não implica aumento de despesas, mas sim a racionalização e modernização das estruturas já existentes, por meio da incorporação e requalificação das atribuições anteriormente exercidas pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário. Trata-se, portanto, de uma medida de aprimoramento institucional, que visa conferir maior eficiência, transparência e solidez técnica à atuação da ALERJ frente aos desafios contemporâneos da gestão pública.\r\n\r\nA importância da CGPOF é evidenciada por suas atribuições fundamentais, como o acompanhamento sistemático dos indicadores fiscais e orçamentários do Estado, a análise técnica de políticas públicas, o assessoramento direto à Presidência da ALERJ, às Comissões Permanentes e aos Deputados, e o apoio especializado à elaboração, tramitação e fiscalização das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).\r\n\r\nEm um momento de profunda transformação do sistema tributário nacional, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a transição para o modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), torna-se imprescindível a existência de uma instância técnica qualificada no âmbito do Poder Legislativo fluminense. A CGPOF terá papel estratégico na análise dos impactos da Reforma Tributária, na sua repercussão sobre as finanças estaduais e municipais, e na formulação de estratégias para garantir a justiça fiscal e o equilíbrio federativo.\r\n\r\nAdicionalmente, destaca-se a responsabilidade da CGPOF de participar dos estudos, debates e análises relativos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), acompanhando suas fases de implementação e realizando o monitoramento dos compromissos fiscais assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Essa atribuição é crucial diante do novo regime de recuperação fiscal e da necessidade de garantir a sustentabilidade da dívida pública estadual com responsabilidade e transparência.\r\n\r\nA nova estrutura organizacional proposta assegura ainda a implantação de um sistema de governança de dados orçamentários e financeiros, programas de capacitação técnica continuada e a celebração de parcerias com instituições acadêmicas e de pesquisa. Dessa forma, a CGPOF atuará como um centro de excelência dentro do Legislativo, promovendo a inovação institucional e ampliando a capacidade de diagnóstico, avaliação e formulação de políticas públicas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1672/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Super Rádio Saara, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoplock, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018, desta Casa Legislativa, o Diploma “Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro” destina-se à entrega para entidades e/ou representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de Lei, mediante a apresentação desta proposição, acompanhada de cópia da Lei que concedeu o mencionado título. \r\n\r\nA Rádio SAARA se distingue da concorrência por manter a região do SAARA com perfil de uma grande feira ao céu aberto.\r\n\r\nO som se impõe nas ruas através de caixas alto-falantes de tamanho médio e bom alcance. A cada viela, a cada lado de quarteirão, existem de duas a quatro delas, mais o sistema de som dentro das próprias lojas. Nas ondas da rádio, o texto popular e debochado dos spots desperta a atenção dos ouvintes que passam pelas ruelas.\r\n\r\nA programação diária deste sistema de som é composta por uma grade publicitária que anuncia seus próprios estabelecimentos, das 8h às 20h. Os reclames trazem diálogos do povão, imitações cara-de-pau de figuras populares e vozes completamente fora de qualquer padrão radiofônico\r\n\r\nO antigo diretor da rádio, Beto Salões, falecido em janeiro de 2007 costumava defender o produto publicitário da casa, já Luiz Antônio Bap, Renato Alves e Ledo Miranda, que assumiram a diretoria da rádio após a morte de Salóes, definem a empresa como um sistema de alto-falantes direcionados e metidos a besta\".\r\n\r\nDiariamente, às 18 horas, Bap entra ao vivo para fazer o \"Momento de Fé, rezando a Ave-Maria para seus ouvintes e Renato Alves dá o bom dia aos ouvintes que chegam a região para trabalhar, sendo recepcionados com o Hino Nacional brasileiro.\r\n\r\nA rádio também presta serviço de utilidade pública, anunciando crianças e documentos perdidos. campanhas de vacinação e data para declaração do imposto de renda.\r\n\r\nA Rádio Saara é um símbolo da própria região do SAARA e por conseguinte do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nSendo assim, reconhecido caráter de patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Super Radio Saara através da Lei n.º 10.512 de 25 de setembro de 2024, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do regimento internos, o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 5910/25 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, SOCIAL E ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ESCOLAS DE SAMBA DO CARNAVAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Cláudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel e Val Ceasa.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 206/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1136/2023 de autoria da Deputada Franciane Motta. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1747/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Tia Ju, Dionisio Lins, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 207/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3181/2024 de autoria do Deputado Munir Neto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1676/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dionisio Lins, Elton Cristo, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Douglas Gomes, Brazão, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Professor Josemar, Carla Machado, Marcelo Dino, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Lilian Behring, Renato Miranda, Giovani Ratinho, Vinícius Cozzolino, Átila Nunes, Renato Machado, Zeidan, Jari Oliveira, Alan Lopes, Filippe Poubel, Júlio Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 208/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4878/2025 de autoria do Deputado Flávio Serafini. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1664/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 211/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 341/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 10.348/2024, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 214/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1757/2023, de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 10.594/2024, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 216/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3233/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 10.876/2025, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 217/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3544/2024, de autoria do Deputado YURI, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 10.731/2025, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 218/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3758/2024, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 9.249/2021, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 220/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4934/2021, de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 8.106/2018, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 221/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5048/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 9.321/2021, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 222/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6194/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 9.913/2022, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 241/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6033/2025, de autoria do Poder Executivo. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5908/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 099/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente dirijo-me à V. Exa. a fim de justificar minha ausência na sessão plenária do dia 16 de setembro de 2025, nos termos regimentais, em virtude de estar participando do II Fórum de Valores Tradicionais dos BRICS, que será realizado em Brasília, na sala de Comissão do Congresso Nacional.\r\n\r\nO evento, organizado pela Frente Parlamentar do BRICS, em parceria com a Women BRICS Alliance e a World Association of True Values com o intuito de debater temas estratégicos, com ênfase no fortalecimento de cooperação multilateral.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nId: 2679836"
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                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring; Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h03min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, assessores, servidores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, rapidamente, ontem aqui no plenário meus colegas Deputados Flávio Serafini e Josemar apontaram a situação do pagamento de ajuste dos servidores da antiga Faep, que recebem menos de um salário. E como venho trazendo a esta Casa desde 2023 esse tema, essa luta e esse compromisso são prioridades do meu mandato.\r\n\r\nAinda ontem eu liguei para a Secretária de Educação Roberta e pedi informações acerca da situação do cumprimento desse pagamento, como fiz no início desse mês. Houve o compromisso de pagar na folha corrente ou suplementar. E, como ainda não saiu, eu pedi à Secretária que se manifestasse. São mais de 4.000 servidores esperando o mês de setembro e o mês de setembro está passando.\r\n\r\nImportante destacar aqui que a Secretária Roberta e o Subsecretário Wilson compareceram às últimas reuniões que solicitei pelo meu mandato e com compromisso e apoio de V. Exa., Presidente. Por duas vezes eu me reuni com o Alexandre, da Casa Civil, com o Montese, representando a Presidência desta Casa, V.Exa., Rodrigo Bacellar; com o Alexandre, o Presidente da Faetec, que esteve em uma das reuniões; a Beatriz Greco, também da Faetec; com os nossos representantes da Faep, a Sônia, Rosângela e Mário Sérgio, e com a companheira Odisseia, representando o Sepe.\r\n\r\nEnfim, isso foi uma soma de esforços e o reconhecimento de que são mais de três décadas de descaso, o que precisa ser corrigido. A Secretária Roberta ontem me informou que será pago o retroativo do mês de agosto, conforme firmado. Porém, o problema, disse ela, está se configurando como problema técnico, problema de sistema, de inclusão de informação, dada a mudança de nomenclatura e ajuste de salário. É algo que estava na burocracia da Casa Civil e, agora, apesar da demora, está sendo feita a reparação. Ou seja, a Casa Civil falou que está trabalhando em uma folha suplementar junto com a folha ordinária.\r\n\r\nEstamos satisfeitos? Não, Presidente. Até que saia o pagamento e a categoria seja contemplada, nós não estamos satisfeitos. Mas, como Presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, eu estou me colocando à disposição para discutir as tecnologias do governo, sobretudo as tecnologias que devem colaborar com a celeridade e com o cumprimento do direito desses servidores. O informe que tem é esse: é uma questão sistêmica.\r\n\r\nEntão, Secretária Roberta, contamos com a senhora para que essa folha suplementar, ainda neste mês, aconteça e que essa esperada adequação do salário-mínimo, que já é pouco, mas necessário, se efetive, enfim.\r\n\r\nPresidente, estou compartilhando a informação, mas vou diretamente verificar com a SEEDUC e com a Casa Civil essa situação de pagamento, como eu tenho feito. A luta dos servidores da FAEP é minha também. Estou com vocês.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5908/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ELIKA TAKIMOTO, SARAH PONCIO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido irmão, Presidente da comissão, Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas é: favorável à Emenda 05, da Comissão de Ciência e Tecnologia; favorável, com subemenda, às Emendas de Plenário 01, 02, 16, 17, 19, 20, 28, 29, 34, 36 e 48; prejudicadas Emendas de Plenário 03, 11, 31, 32, 35, 37, 39, 47, 49, 50, 58, 61, 63, 64 e 65; contrário às Emendas 01 a 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia; contrário às demais emendas de Plenário, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 16, 17, 19, 20, 28, 29, 34, 36 E 48, \r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 11, 31, 32, 35, 37, 39, 47, 49, 50, 58, 61, 63, 64 E 65, \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 A 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, recebeu parecer pela constitucionalidade, com votos em separado pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nAto contínuo, recebeu parecer Favorável das Comissões de Segurança Pública, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. E, por fim, recebeu parecer Favorável com Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, que abaixo se reproduz:\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 14 do projeto de lei nº 5908/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 16 do projeto de lei nº 5908/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 17 do projeto de lei nº 5908/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 18 do projeto de lei de nº 3247/2024, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 19 do projeto de lei nº 5908/2025.\r\n\r\nIncluído na ordem do dia 09 de setembro de 2025, foram apresentadas 65 emendas de plenário, a saber:\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou o que vier a substitui-lo, com interface direta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantida a rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 9° O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional. \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo deverá regulamentar, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\n§1°- A regulamentação prevista no caput deverá instituir um controle externo independente que deverão participar, no mínimo, o Ministério Público, a Defensoria e o TJ, através da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nI- Deverá, também, ser previsto treinamento específico aos Operadores do SISCEI, protocolos de validação humana de alertas da IA sob a coordenação de especialistas para prevenir erros substanciais.\r\n\r\nII- A regulamentação deverá, ainda, conciliar a inovação na Segurança Pública com os direitos fundamentais e a não discriminação.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990 e pelos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal. \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1°, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 7º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12...\r\n\r\n...\r\n\r\n§7º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social, com a devida fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 12 do com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12...\r\n\r\n§... A cobrança será suspensa se o preso apresentar qualquer situação de vulnerabilidade superveniente.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 16.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 17, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 19.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. ao Capítulo I, com a seguinte redação:\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão integrar o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente SISCEI/RJ, mediante convênio com o Poder Executivo, disponibilizando câmeras de vigilância urbana, dados de mobilidade, equipamentos próprios e apoio da Guarda Municipal, no âmbito de suas atribuições legais.\r\n\r\n§1º A participação municipal poderá incluir a criação de Centros de Monitoramento locais, conectados ao SISCEI/RJ, de modo a descentralizar o acompanhamento e ampliar a eficiência do sistema.\r\n\r\n§2º Os Municípios também poderão desenvolver políticas complementares de prevenção à criminalidade e reinserção social de egressos monitorados, em articulação com os órgãos estaduais competentes.\r\n\r\n§3º Será assegurada a participação de representantes municipais nos conselhos ou instâncias de acompanhamento e transparência do SISCEI/RJ, juntamente com sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública.\"\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 12, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita Íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ A restrição ao direito à visita íntima de que trata o caput deste art. não implicará a restrição ao direito de visita social e familiar, que deverá ser garantido em sua amplitude.\"\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária, possam ensejar a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima sugerida de 2 (dois) anos, sem prejuízo da reavaliação periódica obrigatória prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 12, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ A cobrança de que trata este artigo somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da condenação que deu origem à prisão, sendo vedada qualquer cobrança que comprometa a subsistência digna do apenado e de sua família, com limite máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal\".\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Do total dos valores arrecadados com base no ressarcimento parcial dos custos de manutenção carcerária de que trata o Art. 12 desta Lei, parte será necessariamente destinada a programas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social, destinados aos apenados e egressos do sistema prisional”. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. ao Capítulo 1, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ.\r\n\r\n§ 1º O Conselho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nV - duas entidades da sociedade civil com atuação em direitos humanos ou proteção de dados;\r\n\r\nVI - uma instituição de ensino superior com expertise em tecnologia ou direitos humanos.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Conselho:\r\n\r\nI - acompanhar a operação do SISCEI/RJ;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIII - emitir relatórios públicos anuais sobre o funcionamento do sistema;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades”.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A implantação e a operação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ ficam condicionadas à elaboração prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)”. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do PL 5908/2025, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais, federais e outros estados da federação, para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente, para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Franciane Motta\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 do PL 5908/2025, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 10. O Poder Executivo regulamentará os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Douglas Gomes, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 12, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, § 1º alínea \"d\" c/c art. 39, inciso VIII da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo 1º do Art. 12, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do §2º Art. 12, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12.(...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\nIV - constatarem elementos comprobatórios de sua real condição econômica, em contradição com a autodeclaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprime-se o Art. 14.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprime-se o Art. 16.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art.17, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei. \r\n\r\nDEPUTADOS CELIA JORDÃO, Douglas Gomes, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Art. 19.\r\n\r\nDEPUTADOS CELIA JORDÃO, Douglas Gomes, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de pessoas com mandado judicial em aberto relativo a processo criminal, nos termos da legislação processual penal aplicável.\" \r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°:(...)\r\n\r\nParágrafo único - O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas, equipamentos de captação móvel, sistemas de reconhecimento biométrico, softwares de análise comportamental e tecnologias de georreferenciamento, formando um ambiente de monitoramento dinâmico voltado à prevenção de novas condutas delitivas.\" \r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...: As informações provenientes de reconhecimento facial não terão valor absoluto, devendo ser consideradas apenas como elemento auxiliar, não como prova exclusiva, em razão das comprovadas distorções técnicas e vieses discriminatórios associados a esta tecnologia.\"\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais e federais para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federa! nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação.\"\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- O monitoramento abrangerá pessoas com mandado judicial em aberto, com critérios técnicos objetivos e fundamentados.\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°: (...)\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A Defensoria Pública e o Conselho Estadual de Direitos Humanos terão assegurado acesso ao sistema para fins de fiscalização, preservado o sigilo das informações individuais.\"\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCE/RJ contará com banco de dados próprio, com cadastro específico dos egressos monitorados, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI- nome completo, filiação, data de nascimento e fotografia atualizada;\r\n\r\nII- número do processo e natureza do crime;\r\n\r\nIII- área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas.\r\n\r\nIV- informações acerca do mandado judicial em aberto relativo a processo criminal.\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\n§2° (...)\"\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, retirando o inciso V, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º- O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ contará com banco de dados próprio, com cadastro específico dos egressos monitorados, contendo, no mínimo\r\n\r\nI- nome completo, filiação, data de nascimento e fotografia atualizada;\r\n\r\nII- número do processo e natureza do crime;\r\n\r\nIII- data de saída do sistema prisional e regime em que foi concedida a liberdade;\r\n\r\nIV área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas\r\n\r\n§1°: (...)\r\n\r\n§2°: (...)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. A inclusão de pessoas com mandado judicial em aberto, relativo a processo criminal no monitoramento intensivo do sistema, se dará por decisão judicial fundamentada, a requerimento da autoridade competente, com base em parecer técnico da unidade de inteligência policial, devendo constar:\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. A inclusão de pessoas a serem inseridas no monitoramento intensivo do sistema se dará por decisão judicial fundamentada, a requerimento da autoridade competente, com base em parecer técnico da unidade de inteligência policial, devendo constar:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º, retirando seu §1º, e renumerando o §2º, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A pessoa submetida ao monitoramento pelo SISEI/RJ será cientificada formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n\r\nParágrafo único: A ciência não implica em restrição de direitos fundamentais, mas constitui forma de garantir a transparência da atuação estatal”.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias após a publicação desta Lei, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público, da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos, da Ordem do Advogados do Brasil - Seção RJ, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e de especialistas independentes em proteção de dados”.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - A visita íntima poderá ser restringida nos estabelecimentos prisionais estaduais, desde que de forma individualizada, fundamentada, proporcional e temporária, mediante decisão administrativa motivada em razões de segurança do estabelecimento ou de disciplina do custodiado.\r\n\r\nParágrafo único. A restrição não poderá se basear unicamente na natureza do crime praticado, devendo considerar a conduta carcerária do apenado, a preservação da ordem interna e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade.\"\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O desconto parcial das despesas de manutenção carcerária somente poderá ocorrer sobre a remuneração recebida pelo trabalho do preso, respeitadas, em ordem de prioridade:\r\n\r\nI - a indenização de danos causados pelo crime;\r\n\r\nII - a assistência à família;\r\n\r\nIII- pequenas despesas pessoais.\"\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o Art. 12, suprimindo os incisos II, III e IV do §2º, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Serão considerados aptos à cobrança os apenados que possuírem vínculo formal de trabalho, atividade laborativa remunerada dentro ou fora da unidade prisional.\r\n\r\n§3°: (...)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica o Art. 12, suprimindo o seu §5°, renumerando-se os demais, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5°: Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n\r\n§6° A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n\r\n§7° Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o Art. 12, suprimindo o seu §4°, renumerando-se os demais, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A regulamentação deverá prever critérios objetivos e escalonados de contribuição, respeitada a dignidade da pessoa humana, e assegurado o custeio básico para necessidades pessoais mínimas.\r\n\r\n§4º A dívida decorrente do ressarcimento parcial poderá ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, observando-se o devido processo legal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e desde que respeitada a condição de subsistência mínima do egresso após o cumprimento da pena.\r\n\r\n§5° Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n\r\n§6° A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n\r\n§7° Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o Art. 14.\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°:\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de foragidos respondendo por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento. \r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.4°:\r\n\r\nArt. 4° O monitoramento abrangerá, prioritariamente, foragido com reincidência comprovada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou integrantes de organizações criminosas, cujos perfis estejam inseridos em base específica de risco a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com critérios técnicos objetivos e fundamentados em relatórios de inteligência. \r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º, seus incisos e parágrafos.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º, seus incisos e parágrafos.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.11:\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos presos em regime disciplinar diferenciado.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 11.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o capítulo IV, em sua integralidade, incluindo-se o Artigo 14 e seus parágrafos.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 14.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária, possam ensejar a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima sugerida de 2 (dois) anos, sem prejuízo da reavaliação periódica obrigatória prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Art. 11º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11- Nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita intima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990 e pelos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.\"\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 11º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III- crimes previstos na Lei nº 11.340/2006”\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos, por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 ou integrantes de organizações criminosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento”.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Martha Rocha, Jari Oliveira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Capítulo II o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDisciplina o regime diferenciado em prisões estaduais:\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o regime diferenciado no sistema prisional estadual.\r\n\r\n§ 1º O regime de que trata este artigo será imposto ao preso, provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro que for considerado de alta periculosidade, e cuja a transferência para presídio federal não possa ser feita imediatamente, como previsto no § 3º do art. 52 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\n§ 2° A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:\r\n\r\nI - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;\r\n\r\nII - recolhimento em cela individual;\r\n\r\nIII - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;\r\n\r\nIV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;\r\n\r\nV - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;\r\n\r\nVI - fiscalização do conteúdo da correspondência;\r\n\r\nVII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.\r\n\r\nVIII - proibição de visita íntima.\r\n\r\n§ 3º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:\r\n\r\nI - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;\r\n\r\nII - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que preso:\r\n\r\nI - de ou da 1 - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal origem sociedade;\r\n\r\nII - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.\r\n\r\n§ 5º O regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.\r\n\r\n§ 6º - A visita de que trata o § 1º deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.\r\n\r\n§ 7º - Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.\"\r\n\r\n§ 8º - Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conforme previsto na Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 9° Independente do regime ao qual o preso provisório ou condenado, estiver respondendo, caso ele responda pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.\r\n\r\n§ 10- O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir de visita íntima ou conjugal.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, CARLA MACHADO, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 11, passando a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita intima dos detentos que lá se encontrem, pela prática de:\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Danniel Librelon, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, §2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n§2º Os dados inseridos no sistema deverão ser atualizados mensalmente. sendo de responsabilidade da Polícia Penal o fornecimento das informações relativas à soltura dos apenados.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Danniel Librelon, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o seguinte capítulo:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DO CRIME ORGANIZADO E DO TRÁFICO\r\n\r\nArt. 14. Fica instituído o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico - FEVCOT, destinado a conceder apoio financeiro emergencial e indenizações às famílias de vítimas fatais ou sobreviventes de crimes praticados por organizações criminosas, facções do tráfico de drogas e grupos armados ilegais.\r\n\r\nArt. 15. O Fundo será constituído por:\r\n\r\nI - valores arrecadados com a alienação de bens apreendidos do tráfico e do crime organizado, após decisão Judicial transitada em julgado;\r\n\r\nII - recursos provenientes de multas aplicadas em processos penais relacionados ao crime organizado;\r\n\r\nIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, IV-dotações orçamentárias próprias do Estado, se necessário.\r\n\r\nArt. 16. Terão prioridade no recebimento dos benefícios do FEVCOT:\r\n\r\nI - Famílias de vítimas fatais;\r\n\r\nII - vítimas sobreviventes com incapacidades permanentes;\r\n\r\nIII - crianças e adolescentes órfãos em razão da ação criminosa,\r\n\r\nArt. 17. Não serão beneficiários desta Lei indivíduos que, direta ou indiretamente, possuam envolvimento com organizações criminosas, tráfico de drogas, milicias ou qualquer atividade ilícita.\r\n\r\nArt. 18. A gestão do Fundo caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social, em cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que deverão estabelecer normas de funcionamento, critérios objetivos de concessão e formas de acompanhamento dos beneficiários.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Márcio Gualberto, Bruno Boaretto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segu rança Pública, com interface direta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o DEGASE e o Ministério Público, garantida a rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\"\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Sarah Poncio Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - data de saída do sistema prisional ou do DEGASE e regime em que foi concedida a liberdade;\"\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento.\"\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso\r\n\r\nEm retorno à essa Comissão de Constituição e Justiça, passa-se a apreciação das emendas apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Plenário.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição legislativa apresenta-se como medida meritória e necessária, ao vislumbrar a implementação de um pacote integrado de enfrentamento à criminalidade, mediante a adoção de um conjunto articulado de medidas legislativas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à contenção dos índices crescentes de criminalidade que atualmente afligem o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo, a medida em que pretende assegurar a proteção imediata da população fluminense, por meio da restauração da autoridade legítima do Estado, cuja atuação deve se dar de forma eficaz e coordenada frente à escalada da violência e da criminalidade organizada.\r\n\r\nRestam prejudicadas as emendas de plenário nºs 47, 58 e 65 pelo acolhimento da emenda nº 28; nº 31 pelo acolhimento da emenda nº 19; nº 32 pelo acolhimento da emenda nº 48; nº 63 pelo acolhimento da emenda nº 01; nºs 35, 49, 61 e 64 pelo acolhimento da emenda nº 34; nºs 37 e 50 pelo acolhimento da emenda nº 36; n.º 03 e 39 pelo acolhimento da emenda nº 20; nº 11 pelo acolhimento da emenda nº 05 da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que o conteúdo da proposição está em consonância com os preceitos constitucionais aplicáveis, não se identificando vícios que obstem o seu prosseguimento legislativo. Todavia, para o aprimoramento do projeto, revela-se pertinente o acolhimento das seguintes emendas que visam ampliar o escopo e a eficácia do sistema proposto, de modo a potencializar sua capacidade operacional e de alcance social, conforme análise abaixo:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo implantará, por meio de seus órgãos de segurança pública estadual, o sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 29\r\n\r\nModifica-se o parágrafo do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°:(...)\r\n\r\n§1º O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas e privadas, equipamentos de captação móvel, bases de dados de antecedentes criminais, sistemas de reconhecimento biométrico, softwares de análise comportamental e tecnologias de georreferenciamento, formando um ambiente de monitoramento dinâmico voltado à prevenção de novas condutas delitivas.\r\n\r\n§2º O monitoramento em tempo real por geolocalização de medidas cautelares, deve ser compartilhado entre os órgãos de segurança pública para geração de alertas específicos, especialmente aqueles que envolvam delitos de violência doméstica.\r\n\r\n3º O histórico das localizações deverá ser compartilhado sistemicamente com a Polícia Civil a quem caberá investigações por análises de vínculos visando elucidação de delitos.\r\n\r\n§4º As localizações em tempo real deverão ser compartilhados sistemicamente com a Polícia Militar para casos de descumprimento de medidas cautelares ou complementação de ocorrências emergenciais do sistema 190.\r\n\r\n5º Entende-se como órgãos de segurança estadual pública àqueles previstos no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n6º Fica o Poder Executivo autorizado para implementação do “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente” utilizar todos os locais considerados estratégicos à segurança pública e a estrutura necessária para implantação de câmeras de monitoramento independente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, bem como utilizar de estruturas já existentes de outros proprietários ou possuidores independente de autorização prévia, não gerando por tal utilização qualquer direito a indenização.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do PL 5908/2025, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais, federais e empresas privadas para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federal n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação. \r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos de segurança pública do estado deverão trabalhar em conjunto visando a troca de informações de forma digital e automática em benefício da sociedade fluminense, incluindo a integração entre registros de ocorrências, chamados de emergência e informações de pessoas desaparecidas, procuradas ou com restrições de qualquer natureza judicial.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 48\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5908/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O monitoramento abrangerá, prioritariamente, egressos com reincidência comprovada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou integrantes de organizações criminosas, cujos perfis estejam inseridos em base específica de risco a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com critérios técnicos objetivos e fundamentados em relatórios de inteligência.\r\n\r\nParágrafo único. O sistema implantado deverá permitir alertas automáticos de movimentação suspeita, cruzamento de rotas, emissão de boletins para as autoridades policiais competentes e produção de relatórios analíticos para subsidiar ações de patrulhamento, investigações e decisões judiciais no âmbito da execução penal, incluindo os dados provenientes de medidas cautelares, como a localização de tornozeleira eletrônicas ou dispositivos similares.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5908/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança pública estaduais e o Ministério Público, garantida a operacionalidade, rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Para o pleno cumprimento da execução tecnológica e operacional, fica a SEPM como órgão gestor responsável pelo CICC, autorizada a realizar as licitações para aquisições e serviços de natureza tecnológica necessárias para execução e aprimoramento do SISCEI/RJ e avanços de serviços tecnológicos em prol da sociedade.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 5908/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ contará com banco de dados próprios, com cadastro específico dos egressos monitorados e pessoas procuradas, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - Nome completo, filiação, data de nascimento, CPF, facção criminosa e fotografias atualizadas;\r\n\r\nII - Número do processo e naturezas dos crimes a que respondeu ou responde;\r\n\r\nIII - Data de saída do sistema prisional, regime em que foi concedida a liberdade e medidas cautelares impostas;\r\n\r\nIV - Área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas;\r\n\r\nV - Histórico de reincidência e reincidência presumida com base em relatório de inteligência policial;\r\n\r\nVI - Dados de geolocalização provenientes de tornozeleira eletrônica ou dispositivos similares, veículos em seu nome ou outras fontes que possam identificar a localização do mesmo; e\r\n\r\nVII - Documentos de anotações onde constar como acusado em Registros de Ocorrência - ressalvados as documentações protegidas por inquéritos em andamento, Boletins de Ocorrência da Polícia Militar, bem como denúncias provenientes do Disque-Denúncia ou do Sistema de Atendimento Emergencial do 190 - ressalvando o completo anonimato do denunciante.\r\n\r\n§1º O acesso ao banco de dados será restrito aos órgãos de segurança pública estaduais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo vedada sua utilização para fins diversos dos expressamente previstos nesta lei.\r\n\r\n§2º Os dados inseridos no sistema deverão ser atualizados, preferencialmente em tempo real, sendo de responsabilidade da Polícia Penal o fornecimento das informações relativas à soltura e evasão dos apenados e os dados relativos à medidas cautelares já mencionados.\r\n\r\n§3º As Polícias Militar e Civil deverão complementar as informações mencionadas no caput deste artigo com dados relacionados que possam colaborar para sua localização.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 5908/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º A inclusão de um egresso no monitoramento intensivo do sistema se dará nos casos de:\r\n\r\nI - crimes hediondos;\r\n\r\nlI - prática de crimes relacionados ou ligados à facções criminosas;\r\n\r\nIII. evasão do sistema penal; e\r\n\r\nIV. descumprimento de medida cautelar.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 5908/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 9° O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º A recaptura ou cumprimento de mandado de prisão realizada por agentes de segurança pública poderá ser objeto de premiação em valores a serem definidos em regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 5908/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias após a publicação desta lei, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais, a temporalidade de armazenamento dos dados coletados e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação do Ministério Público, do Poder Judiciário Estadual e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo, onde couber, ao artigo 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n§ Do total dos valores arrecadados com base no ressarcimento parcial dos custos de manutenção carcerária de que trata o caput deste artigo, parte será necessariamente destinada a programas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social, destinados aos apenados e egressos do sistema prisional”.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. ao Capítulo 1, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ.\r\n\r\n§ 1º O Conselho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nVII - duas entidades da sociedade civil com atuação em direitos humanos ou proteção de dados;\r\n\r\nVIII - uma instituição de ensino superior com expertise em tecnologia ou direitos humanos.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Conselho:\r\n\r\nI - acompanhar a operação do SISCEI/RJ;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIII - emitir relatórios públicos anuais sobre o funcionamento do sistema;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades”.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 16, 17, 19, 20, 28, 29, 34, 36 E 48, PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 11, 31, 32, 35, 37, 39, 47, 49, 50, 58, 61, 63, 64 E 65, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 A 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME VIOLENTO - PEC-RJ”, conjunto normativo orientado ao fortalecimento da atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade, à modernização da execução penal e ao aprimoramento da política pública de segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IMPLANTAÇÃO DO CERCO ELETRÔNICO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA MONITORAMENTO DE EGRESSOS REINCIDENTES EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo implantará, por meio de seus órgãos de segurança pública estadual, o sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas.\r\n\r\n§1º O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas e privadas, equipamentos de captação móvel, bases de dados de antecedentes criminais, sistemas de reconhecimento biométrico, softwares de análise comportamental e tecnologias de georreferenciamento, formando um ambiente de monitoramento dinâmico voltado à prevenção de novas condutas delitivas.\r\n\r\n§2º O monitoramento em tempo real por geolocalização de medidas cautelares, deve ser compartilhado entre os órgãos de segurança pública para geração de alertas específicos, especialmente aqueles que envolvam delitos de violência doméstica.\r\n\r\n§3º O histórico das localizações deverá ser compartilhado sistemicamente com a Polícia Civil a quem caberá investigações por análises de vínculos visando elucidação de delitos.\r\n\r\n§4º As localizações em tempo real deverão ser compartilhados sistemicamente com a Polícia Militar para casos de descumprimento de medidas cautelares ou complementação de ocorrências emergenciais do sistema 190.\r\n\r\n§5º Entende-se como órgãos de segurança estadual pública àqueles previstos no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§6º Fica o Poder Executivo autorizado para implementação do “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente” utilizar todos os locais considerados estratégicos à segurança pública e a estrutura necessária para implantação de câmeras de monitoramento independente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, bem como utilizar de estruturas já existentes de outros proprietários ou possuidores independente de autorização prévia, não gerando por tal utilização qualquer direito a indenização.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais, federais e empresas privadas para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federal n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos de segurança pública do estado deverão trabalhar em conjunto visando a troca de informações de forma digital e automática em benefício da sociedade fluminense, incluindo a integração entre registros de ocorrências, chamados de emergência e informações de pessoas desaparecidas, procuradas ou com restrições de qualquer natureza judicial.\r\n\r\nArt. 4º O monitoramento abrangerá, prioritariamente, egressos com reincidência comprovada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou integrantes de organizações criminosas, cujos perfis estejam inseridos em base específica de risco a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com critérios técnicos objetivos e fundamentados em relatórios de inteligência.\r\n\r\nParágrafo único. O sistema implantado deverá permitir alertas automáticos de movimentação suspeita, cruzamento de rotas, emissão de boletins para as autoridades policiais competentes e produção de relatórios analíticos para subsidiar ações de patrulhamento, investigações e decisões judiciais no âmbito da execução penal, incluindo os dados provenientes de medidas cautelares, como a localização de tornozeleira eletrônicas ou dispositivos similares.\r\n\r\nArt. 5º A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança pública estaduais e o Ministério Público, garantida a operacionalidade, rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Para o pleno cumprimento da execução tecnológica e operacional, fica a SEPM como órgão gestor responsável pelo CICC, autorizada a realizar as licitações para aquisições e serviços de natureza tecnológica necessárias para execução e aprimoramento do SISCEI/RJ e avanços de serviços tecnológicos em prol da sociedade.\r\n\r\nArt. 6º O sistema implantado será denominado “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ”, integrando a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social como instrumento permanente de prevenção e combate à reincidência criminal.\r\n\r\nArt. 7º O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ contará com banco de dados próprios, com cadastro específico dos egressos monitorados e pessoas procuradas, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - Nome completo, filiação, data de nascimento, CPF, facção criminosa e fotografias atualizadas;\r\n\r\nII - Número do processo e naturezas dos crimes a que respondeu ou responde;\r\n\r\nIII - Data de saída do sistema prisional, regime em que foi concedida a liberdade e medidas cautelares impostas;\r\n\r\nIV - Área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas;\r\n\r\nV - Histórico de reincidência e reincidência presumida com base em relatório de inteligência policial;\r\n\r\nVI - Dados de geolocalização provenientes de tornozeleira eletrônica ou dispositivos similares, veículos em seu nome ou outras fontes que possam identificar a localização do mesmo; e\r\n\r\nVII - Documentos de anotações onde constar como acusado em Registros de Ocorrência - ressalvados as documentações protegidas por inquéritos em andamento, Boletins de Ocorrência da Polícia Militar, bem como denúncias provenientes do Disque-Denúncia ou do Sistema de Atendimento Emergencial do 190 - ressalvando o completo anonimato do denunciante.\r\n\r\n§1º O acesso ao banco de dados será restrito aos órgãos de segurança pública estaduais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo vedada sua utilização para fins diversos dos expressamente previstos nesta lei.\r\n\r\n§2º Os dados inseridos no sistema deverão ser atualizados, preferencialmente em tempo real, sendo de responsabilidade da Polícia Penal o fornecimento das informações relativas à soltura e evasão dos apenados e os dados relativos à medidas cautelares já mencionados.\r\n\r\n§3º As Polícias Militar e Civil deverão complementar as informações mencionadas no caput deste artigo com dados relacionados que possam colaborar para sua localização.\r\n\r\nArt. 8º A inclusão de um egresso no monitoramento intensivo do sistema se dará nos casos de:\r\n\r\nI - crimes hediondos;\r\n\r\nlI - prática de crimes relacionados ou ligados à facções criminosas;\r\n\r\nIII. evasão do sistema penal; e\r\n\r\nIV. descumprimento de medida cautelar.\r\n\r\nArt. 9° O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n\r\n§1º A recusa em assinar o termo não impedirá a implantação da medida, que será registrada por termo circunstanciado de recusa.\r\n\r\n§2º A ciência não implica em restrição de direitos fundamentais, mas constitui forma de garantir a transparência da atuação estatal.\r\n\r\n§3º A recaptura ou cumprimento de mandado de prisão realizada por agentes de segurança pública poderá ser objeto de premiação em valores a serem definidos em regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias após a publicação desta lei, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais, a temporalidade de armazenamento dos dados coletados e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação do Ministério Público, do Poder Judiciário Estadual e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\nArt. 11 Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ.\r\n\r\n§ 1º O Conselho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nVII - duas entidades da sociedade civil com atuação em direitos humanos ou proteção de dados;\r\n\r\nVIII - uma instituição de ensino superior com expertise em tecnologia ou direitos humanos.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Conselho:\r\n\r\nI - acompanhar a operação do SISCEI/RJ;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIII - emitir relatórios públicos anuais sobre o funcionamento do sistema;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades”.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA RESTRIÇÃO À VISITA ÍNTIMA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\r\n\r\nArt. 12 Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de:\r\n\r\nI - crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990;\r\n\r\nII - crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.\r\n\r\nParágrafo único. Não se admitirá a visita conjugal por pessoa que se encontre cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nos estabelecimentos prisionais estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO PELOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nArt. 13 O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).\r\n\r\n§1º O ressarcimento será limitado às despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal, e sua cobrança será proporcional à capacidade econômica do apenado, aferida em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n§2º Serão considerados aptos à cobrança os apenados que:\r\n\r\nI - possuírem vínculo formal de trabalho, atividade laborativa remunerada dentro ou fora da unidade prisional;\r\n\r\nII - forem titulares de bens, direitos ou fontes de renda, direta ou indiretamente, capazes de custear minimamente sua manutenção;\r\n\r\nIII - receberem auxílio financeiro mensal de terceiros em valor igual ou superior a dois salários-mínimos;\r\n\r\nIV - apresentarem indícios públicos e contemporâneos de padrão de vida elevado ou ostentação de riqueza, incompatíveis com a alegada incapacidade econômica.\r\n\r\n§3º A regulamentação deverá prever critérios objetivos e escalonados de contribuição, respeitada a dignidade da pessoa humana, e assegurado o custeio básico para necessidades pessoais mínimas.\r\n\r\n§4º O não pagamento das quantias devidas, quando não justificado por insuficiência econômica comprovada, poderá ensejar medidas administrativas não disciplinares, nos termos da Lei de Execução Penal, vedada qualquer sanção automática ou que comprometa direitos fundamentais do custodiado.\r\n\r\n§5º A dívida decorrente do ressarcimento parcial poderá ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, observando-se o devido processo legal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e desde que respeitada a condição de subsistência mínima do egresso após o cumprimento da pena.\r\n\r\n§6º Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n\r\n§7º Do total dos valores arrecadados com base no ressarcimento parcial dos custos de manutenção carcerária de que trata o caput deste artigo, parte será necessariamente destinada a programas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social, destinados aos apenados e egressos do sistema prisional.\r\n\r\n§8º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n\r\n§9º Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 14 O disposto neste Capítulo não se aplica aos apenados reconhecidamente hipossuficientes, salvo manifestação expressa em contrário, nem poderá afetar o recebimento de benefícios de assistência social ou alimentar garantidos em legislação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA INTERNAÇÃO MÍNIMA DE DOIS ANOS PARA ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA\r\n\r\nArt. 15 O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima de 2 (dois) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\n§1º A aplicação da medida observará a gravidade concreta do ato infracional, a existência de reiteradas práticas de infrações violentas e o risco social apresentado pelo adolescente.\r\n\r\n§2º A reavaliação periódica da medida, prevista no art. 121, §2º, da Lei Federal nº 8.069/1990, deverá considerar, além dos aspectos de ressocialização, a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 O Estado do Rio de Janeiro poderá, no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, §2º, da Constituição Federal, instituir medidas complementares de fiscalização e controle da execução penal, voltadas à prevenção da reincidência criminal violenta e à proteção da ordem pública.\r\n\r\nArt. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 18 O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de regulamentação nos casos expressamente indicados.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido amigo, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luís Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, eu queria propor a V. Exa. - não para agora, para esse projeto, para futuro - uma forma operacional. Por exemplo, hoje, a gente teve reunião de Comissão de Constituição e Justiça. Por incrível que pareça, acabou às 14h30, foi quando a gente e recebeu o Substitutivo. Evidentemente, não estamos examinando o mérito do Substitutivo. E muitas vezes a gente sai daqui, depois de análise de emendas, e o Substitutivo é encaminhado ao Governador. E a gente não consegue ler o Substitutivo.\r\n\r\nEntão, o que eu queria combinar com vossa excelência - volto a dizer, daqui para frente: vai sair um Substitutivo, antes de mandar para sanção, antes de publicar, pelo menos, manda para os Presidentes de Comissão para dar tempo, porque a gente lendo pode até verificar se tem algum erro, se tem alguma coisa. A discussão das Emendas no Plenário é tudo muito corrido, a gente mesmo não consegue captar o que acordou e o que não acordou. Nesse caso, o Substitutivo do seu Projeto é muito grande - sem nenhum problema, porque a maioria a ele é favorável - mas acho que pode ter um modus operandi daqui para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. está corretíssimo, Deputado Luiz Paulo. Pedi ao nosso Presidente da CCJ, lembrando-o. Porém, não daria tempo. Mas foi lançado no grupo dos deputados, hoje, em torno de 11h30.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é da daqui para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De toda sorte, já horário da CCJ, mas, Deputado Amorim, por favor, com o Luiz, crie um mecanismo aí novo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Assiste razão, de fato, ao Deputado Luiz Paulo. Tenho tentado - sobretudo nesses projetos que são Mensagens ou projetos mais robustos que recebem um volume grande de emendas - sempre divulgar, coisa que não acontecia na legislatura passada - e muitas vezes a gente era surpreendido com o Substitutivo aqui, com a Sessão já iniciada.\r\n\r\nA gente tem adotado na Presidência de V.Exa., o critério de pelo menos horas antes, ninguém ser surpreendido com o Substitutivo em Plenário. Hoje não foi diferente. A gente estava numa sessão extensa da CCJ, que durou até agora, mas divulgamos com algumas horas de antecedência.\r\n\r\nPelo menos nesses projetos mais robustos, com maior volume de Emendas, há duas questões sobre as quais já firmei um compromisso. Hoje, na CCJ, a gente discutiu as Mensagens do governo sobre Rioprevidência e sobre a questão relacionada ao Refis. E aí, fiz o compromisso de que não vou encaminhar para a Presidência - uma vez recebidas as Emendas para dar parecer e tratar isso com o Dr. Robson, com a Procuradoria da Casa - de não emitir parecer sobre as Emendas em Plenário. De a gente fazer uma sessão na CCJ para discutir as Emendas, fechar o Substitutivo lá e trazer para cá, para que os deputados que porventura não se sentirem contemplados, poderem dialogar com as suas bancadas e fazerem Destaque, levando a votação aberta para o painel. Fica esse compromisso, mas assiste razão ao Deputado Luiz Paulo de a gente tentar dar maior celeridade na divulgação dos Substitutivos.\r\n\r\nSó fazendo um adendo: nesta legislatura, com a Presidência de V.Exa., não teve nenhuma votação em que o Substitutivo foi divulgado na Sessão, e isso ocorria em algumas oportunidades na legislatura passada, mas tem razão o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, então.\r\n\r\nFicamos combinados assim? Deputados Luiz Paulo, Amorim e toda a CCJ. E qualquer conselho no sentido de melhorar o nosso trabalho é sempre bem-vindo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, analisei as Emendas com muito cuidado. Favorável às emendas 1, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 44, 47, 51, 56, 57, 58, 59; favorável à emenda 2, aglutinada com a Emenda 38; favorável à Emenda 24, aglutinada com as emendas 46, 53 e 54; favorável à emenda 32, aglutinada com a 48; favorável à emenda 34, aglutinada com a 35.\r\n\r\nPrejudicadas: Emendas 20 e 39, em face da aprovação da Emenda 3; Emenda 5, por erro de digitação, texto do Projeto de Lei igual ao texto da Emenda; Emendas 8, 14 e 55, em face da aprovação da Emenda 24; Emenda 25, em face da aprovação da Emenda 9; da Emenda 26, em face da aprovação da Emenda 10; da Emenda 27, em face da aprovação da Emenda 11; e da Emenda 50, em face da aprovação das Emendas 36 e 37; contrário às Emendas 19, 22, 29, 31, 40, 43, 45, 49, 52, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o meu querido amigo, Presidente, Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Munir Neto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso querido amigo, Deputado André Corrêa, que está on-line, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Da bancada?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sua?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há sobre a mesa os seguintes destaques: de nº 30, do Deputado Yuri Moura; do destaque à emenda de plenário nº 32; da emenda nº 41 e da nº 46.\r\n\r\nNúmero 30, alguém vai encaminhar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Dani Monteiro vai fazer a defesa do destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, o tema do reconhecimento facial é um tema que vem atuando aqui na Casa, nos últimos anos, e a gente acompanhou o debate do reconhecimento facial na questão dos estádios, há um debate global. Sei que o Deputado Carlos Minc também está afiliado a esse debate, um debate sobre a restrição do uso do reconhecimento facial, especialmente na segurança pública. Por quê? A tecnologia de IA hoje é uma tecnologia em aperfeiçoamento, ou seja, ela tem ainda uma dificuldade em reconhecer diversos rostos, há falsos positivos, há diversas pessoas que são presas injustamente.\r\n\r\nEntão, considerando que a câmera ainda está em aperfeiçoamento, considerando que já há casos de falso positivo, o que a gente quer aqui - Sr. Presidente, peço a atenção aqui de V. Exa. - é que a gente siga a norma do CNJ, que hoje pede que essa prova não seja a única prova que conste no processo, ou seja, se a polícia, especialmente a Segurança Presente, identificar a pessoa a partir da câmera de reconhecimento, que isso seja averiguado e juntado ao inquérito com outras provas para que possa haver a condenação.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço aqui a atenção de V. Exa., porque o que a gente quer com a Emenda nº 30 é apenas colocar o termo “não exclusivo”. Hoje, a emenda pede que a prova de reconhecimento facial possa levar a essa prisão. A gente pede que não seja a única prova, não seja só essa prova que leve a sustentar a prisão.\r\n\r\nEntão, o que a gente pede com esse destaque é isso. Se V. Exa., Presidente da CCJ, puder fazer essa pequena alteração, eu acho que para V. Exa., que é advogado, pensando na norma do CNJ, é bastante adequado que não seja a prova exclusiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o requerimento de destaque à Emenda nº 30. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bancada do PSOL favorável ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, consignado.\r\n\r\nHá sobre a mesa também destaque à Emenda de Plenário nº 32.\r\n\r\nQuem vai destacar?\r\n\r\nPor favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Emenda nº 32 busca corrigir um erro que, na nossa avaliação, reforça a inconstitucionalidade desse projeto. O projeto prevê que egressos do sistema penitenciário continuem sendo monitorados durante três anos através de videomonitoramento e através da inteligência artificial. Obviamente, isso é inconstitucional porque configura uma extensão da pena.\r\n\r\nHoje, por exemplo, no nosso país, a gente tem mecanismos de monitoramento eletrônico que são usados como medidas cautelares ou que são usados como parte do cumprimento da pena. Por exemplo, o monitoramento através da tornozeleira eletrônica. Agora, quando você estabelece que os egressos do sistema penitenciário vão ter cadastro e vão ser monitorados permanentemente por vídeo eletrônico, obviamente, você está fazendo uma extensão de pena. Você está fazendo com que aquela pessoa que já pagou pelos crimes que cometeu, segundo o julgamento realizado pelo Poder Judiciário, tenha uma penalidade extra de monitoramento permanente das suas ações através desse processo do reconhecimento facial e da inteligência artificial.\r\n\r\nEntão, isso reforça uma inconstitucionalidade que a gente vê em outros pontos do projeto, como, por exemplo, também, no ponto que se choca com o Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando apresentar penas a mais.\r\n\r\nO que a nossa Emenda 32 foca é de você não colocar esse monitoramento para pessoas que já cumpriram as suas penas; não, que seja voltado para quem está egresso, para quem fugiu, que você possa usar a identificação facial para aprimorar os mecanismos de busca daquelas pessoas que estão fugindo do sistema penitenciário, que estão deixando de cumprir as suas penas. Agora, de forma alguma, você usar esse mecanismo de monitoramento eletrônico e extensão de pena para quem não deve mais nada à Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o requerimento à Emenda de Plenário número 32.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, só para registrar o voto favorável da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nAgora o destaque é a Emenda número 41.\r\n\r\nAlguém vai destacar?\r\n\r\nDeputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retirado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado.\r\n\r\nHá sobre a mesa também a Emenda de Plenário número 46. Destaque.\r\n\r\nV. Exa., meu querido amigo Deputado Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Essa é uma das emendas da bancada do PSOL que trata do tema da fixação da internação mínima de dois anos para adolescente, conforme o texto original.\r\n\r\nNa nossa leitura, essa proposição é incompatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente e traz alguns traços visíveis de inconstitucionalidade. Inclusive, o Ministério Público Federal fez uma nota técnica em relação a esse projeto e a esse assunto em particular. Assim afirma dizendo que a internação em estabelecimento educacional corresponde à privação de liberdade, situação em que o jovem é afastado do seu convívio familiar. Logo, eles aqui apresentam que a internação tem que estar limitada ao período de 45 dias, de acordo com o artigo 108 do ECA, não podendo ter tempo indeterminado e a medida não poderá ser superior a três anos. Logo, ao afirmar uma fixação mínima de dois anos, vai-se em contrário ao papel da socialização.\r\n\r\nFalo isso, inclusive, Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, na condição de militante da educação popular da Rede Emancipa, onde realizei durante muitos anos trabalhos não só de pré-vestibular, mas também trabalhos dentro do sistema socioeducativo, em especial no Degase.\r\n\r\nNós, enquanto Parlamentares, temos que ter um olhar que seja da ressocialização e que garanta a responsabilidade do Estado para com esses jovens.\r\n\r\nEntão, a Bancada do PSOL, em conjunto, fez essa emenda visando apontar que esse ponto de vista, a nosso ver, é equivocado e inconstitucional dentro do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda de Plenário nº 46. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Só para registrar o voto da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, em nome de toda a população fluminense, a todos os demais deputados pela aprovação do projeto. Eu tenho certeza de que quem ganha é a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Prefeito de Natividade, meu querido amigo Taninho; do Prefeito Netinho, de Lage do Muriaé; do Vereador Juninho do Paca, de Laje do Muriaé; e do Vereador Ratinho Jr., de São João de Meriti, filho do nosso Deputado Giovani Ratinho. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa!\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes, por favor.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. pela iniciativa. Trata-se de um projeto que vai no sentido da preocupação com o cidadão de bem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vimos algumas emendas por parte de alguns parlamentares que estavam preocupados com, por exemplo, o tempo mínimo que um menor de idade que estuprou ou matou pode ficar preso, Deputado Thiago Gagliasso. Ora, a preocupação não é com a pessoa estuprada, mas com quanto tempo esse menor vagabundo vai ficar preso. Estão preocupados em dar educação para alguém que estuprou, para alguém que cometeu crime hediondo.\r\n\r\nE sua proposta, de fato, dialoga no sentido de pensar no cidadão de bem nem do Estado do Rio de Janeiro, e é o que a população espera de todo e qualquer parlamentar eleito. Então, parabéns a V.Exa.!\r\n\r\nEu apresentei uma emenda que não pôde ser integrada, que vai no sentido de criar um fundo para as vítimas de criminosos. Ou seja, se você sofreu algum ato que foi inválido, se você perdeu algum ente querido e, por sua vez, o criminoso faz parte de algum grupo de lavagem de dinheiro ou de desvio de recurso, portanto ele tem dinheiro para ressarcir a vítima, e você tem direito a ressarcimento. Então, eu peço o apoio de V.Exa. porque é um projeto que também dialoga com o querer da população. A gente precisa, de fato, pensar em ressarcimento daqueles que perdem o seu ente querido, daqueles que são vítimas do crime organizado, do tráfico de drogas, seja milicia, qualquer que seja.\r\n\r\nParabéns mais uma vez por essa por essa iniciativa e peço o apoio de V.Exa. para que a gente apoie também essa votação no que diz respeito à criação de um fundo para as vítimas do crime organizado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para reforçar todo o meu apoio a essa medida e parabenizar V.Exa. por atitude brilhante.\r\n\r\nIndependentemente de ideologia, o que mais o cidadão fluminense reclama, qualquer pessoa, da pessoa com mais condição financeira àquela que tem menos, que é o que mais sofre com assaltos a mão armada, é sobre a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Estou muito feliz em poder colaborar com V.Exa. nisso e o parabenizo novamente por essa medida, que tem meu total apoio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6032/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado. Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. Em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 6032/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as condições para concessão do benefício da saída temporária nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, na CCJ eu votei pela constitucionalidade com apenas uma emenda que tinha um sentido corretivo. A CCJ naquela oportunidade, optou por votar única e exclusivamente na forma e deixar a questão da emenda corretiva para o Plenário. Agora, em Plenário, eu apresentei sete emendas, e não pretendo discutir uma por uma. Mas eu queria chamar atenção sobre o artigo 2º do projeto. O projeto só tem três artigos. Então, é um projeto é fácil de ler.\r\n\r\nO artigo 2º Deputada Lucinha, diz o seguinte: “As decisões da saidinha de autorização para trabalho externo, de que trata o artigo 36 da Lei 7210 de 1984 e de concessão do benefício de saída temporária previsto no artigo 22 da mesma Lei 7210, de 1984, deverão considerar a declaração do condenado acerca do seu pertencimento à facção criminosa durante o cumprimento da pena.'\r\n\r\nOra, Deputada Lucinha, você vai sair, imagino que o juiz da VEP pergunta ao cidadão: \"O senhor é de que facção criminosa?\" Ele vai responder obviamente: nenhuma. É vovó viu a uva. Para que ele vai dizer? Porque se ele disser que é de alguma facção, ele vai ser monitorado.\r\n\r\nOra, e qual é a emenda que eu estou fazendo? Não tiro isso, “considerar a declaração do condenado acerca de seu pertencimento a facção criminosa durante o cumprimento da pena”. Ou, ou outros elementos relevantes à segurança pública. Porque aí o juiz da VEP analisa outros segmentos. Ora, se ele foi preso numa facção, se durante a pena que ele cumpriu no presídio ele estava com uma facção, aí ele diz que não é, o juiz tem como saber se é ou não é. Então, eu acrescentei nessa Emenda número sete esses “outros elementos relevantes à segurança pública”. Porque não basta, no meu entendimento, a declaração. É claro que fiz outras seis emendas, mas o tempo não nos permite lê-las e discutir uma por uma.\r\n\r\nMas queria chamar a atenção dessa porque, volto a dizer, é um projeto curto, de três artigos e entendo que a grande maioria, como fez no projeto da PEC do Deputado Bacellar, nós vamos votar a favor. A intenção aqui é melhorar a forma como o projeto está escrito.\r\n\r\nPor isso, pedi para discutir a matéria, porque votei favorável ao projeto do Deputado Bacellar, produzi emendas também para melhorá-lo. Acho que é um tema relevante de se discutir. Eu vou votar favorável ao projeto do Governador Cláudio Castro. Acho que também é um projeto relevante de se discutir.\r\n\r\nSe V. Exa., Deputada Lucinha - vou lhe dar um aparte -, fosse a um instituto de pesquisa e fizesse uma enquete com a população fluminense sobre os dois temas, saidinha e visitas íntimas, eu imagino que 95% da população seriam favoráveis a ambos os projetos.\r\n\r\nConcedo o aparte a V. Exa.,\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É só para complementar e ao mesmo tempo esclarecer ao nobre amigo Deputado Luiz Paulo que, quando a pessoa chega no sistema prisional, ela é obrigada a responder o questionário. E o questionário é a salvaguarda daquele indivíduo que está entrando no sistema. Se eu não disser qual é a facção a que ele pertence, ele acaba em lugar nenhum. E por muitas vezes nós sabemos o que acontece.\r\n\r\nEntão, é trazer um pouco à luz, Deputado Luiz Paulo, infelizmente, essa realidade que existe hoje. Ele tem lá a opção: qual é o comando a que você pertence? Ele é obrigado a responder para saber qual é o bloco para que ele vai. Isso não deveria acontecer, mas, infelizmente, acontece, a realidade infelizmente é muito dura, Deputado Luiz Paulo, mas é essa. Quem dera fosse um perfil diferenciado, mas não é, porque a pergunta que fazem na hora que o elemento chega no sistema prisional é perguntar qual é a facção que você... Senão, você vai para o complexo 2, Bangu 2 ou Bangu 4, ou Bangu 6.\r\n\r\nEntão, eu só estou colocando isso, Deputado Luiz Paulo, porque eu achei pertinente a sua emenda. Mas tenho essa preocupação porque, à luz da realidade, é dessa forma que é encarada quando a pessoa chega no sistema prisional.\r\n\r\nDesculpa estar incomodando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada, exatamente porque a pergunta não é na entrada. O que está se referindo aqui é a pergunta na saída. Na saída ele não precisa dizer nada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, na saída não tem que dizer nada. Na entrada é que é o problema. Quando ele chega, ele já é abordado para responder a tal pergunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o mais grave, Sra. Deputada, eu não sou um entendedor de sistema prisional, mas eu costumo ler. Eu li uma matéria jornalística que um jovem é preso, imagine, por tráfico. Tem 23 anos. Ele é aconselhado a dizer qual a facção, mesmo que ele não tenha. Ele é um avulso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muitos não têm, Deputado, mas são obrigados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, ele é acolhido por uma facção. A família teria que pagar para ele ser acolhido porque ele teria um tratamento diferenciado. Como ele não tem dinheiro, ele é acolhido da mesma forma. Quando sair, vai pagar trabalhando para a facção. Isso está em matéria jornalística que eu já li. A senhora veja...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. está correto. É a realidade, à luz da realidade é isso que realmente que acontece. Há pessoas que vão cumprir pena e que não têm envolvimento com nenhum tipo de facção, mas no momento que ingressam no sistema, são obrigadas a dizer onde vão, de onde vêm, para justamente se poder adequar aquele ingresso no sistema aos blocos que existem no Complexo Penitenciário de Bangu. Essa é a realidade que eu vivencio das mães que me procuram e relatam por muitas vezes essas situações.\r\n\r\nMas acho que você está correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, muito brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para consignar o voto contrário da bancada do PCdoB ao projeto... Na verdade, perdão, corrigindo aqui, eu vou consignar o meu voto contrário ao primeiro projeto da pauta, 5.908, mas gostaria também de consignar voto favorável aos destaques às Emendas 30, 32 e 46.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos. Quero dizer da minha alegria de retornar a esta Casa.\r\n\r\nAssumo a tribuna para discutir o PL 6032/2025, que regulamenta condições para concessão do benefício da saída temporária.\r\n\r\nEu acho que os acontecimentos dos últimos dias, que resultaram na morte do ex-Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Rui Ferraz, nos mostra o quanto o tema da segurança pública é oportuno a ser debatido, e nos mostra que precisamos, efetivamente, buscar novas estratégias para enfrentar a criminalidade, sobretudo aquela que ocorre nos centros urbanos, entendendo que a complexidade do fenômeno da violência envolve vários fatores, dentre eles fatores sociais, fatores econômicos, e exigem de nós respostas estruturadas a longo prazo.\r\n\r\nEu acho que foi isso que V.Exa. apresentou aqui no primeiro projeto da pauta, que eu tive oportunidade de debater amplamente, e agora, de alguma maneira, é essa a proposta do Poder Executivo.\r\n\r\nO que ele pretende aqui é a restrição exatamente da saída temporária para os crimes hediondos ou praticados com grave violência ou ameaça à pessoa. Nós não estamos falando aqui de um crime de menor potencial ofensivo: estamos falando aqui que o bem jurídico protegido é a vida, é a integridade física.\r\n\r\nEu apresentei tão somente duas emendas e uma das emendas já foi amplamente aqui debatida pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, que é efetivamente de indagar, no ingresso do preso no sistema penitenciário, quando ele ingressa para o cumprimento da pena, se ele pertence ou não a alguma facção criminosa.\r\n\r\nAo fixarmos, e aí contraria aquilo que determina o projeto de lei, porque, ao fixarmos o momento da entrada como marco inicial, nós vamos ter maior objetividade, maior segurança jurídica e maior possibilidade da adequação e transparência dos procedimentos que serão realizados no sistema penitenciário.\r\n\r\nAlém disso, essa medida permite também que, desde o primeiro momento da custódia, haja informações precisas sobre possíveis vínculos do apenado com as organizações criminosas.\r\n\r\nPresidente, eu queria pedir a V.Exa. para usar o meu tempo restante e pedir aos meus companheiros do Parlamento que, se pudessem ouvir, eu ficaria profundamente feliz.\r\n\r\nEu faço essa introdução, Presidente, porque, no último domingo, eu fui surpreendida com uma postagem do secretário de estado da Polícia Civil fazendo críticas a este Parlamento, em razão das inúmeras emendas que foram apresentadas após a análise dos projetos da Polícia Civil.\r\n\r\nO Sr. Secretário utilizou, como pano de fundo na crítica que fez, uma imagem de uma matéria que foi apresentada por uma colunista, que dava destaque a uma emenda de minha autoria, que tinha tão somente o desejo de garantir o acesso das mulheres aos espaços de poder da Polícia Civil.\r\n\r\nAqueles que acompanham o meu mandato sabem muito bem que eu já disse, várias vezes, que deixei a Polícia Civil em 2014 e que, ao longo desses anos, dez pessoas foram escolhidas como chefe ou secretário da Polícia Civil, lamentavelmente, nenhuma mulher, embora nós tenhamos 40% do efetivo da Polícia Civil como mulheres, delegadas eficientes, competentes e dedicadas.\r\n\r\nPara surpresa minha, eu quero apresentar aqui dois questionamentos. O primeiro, o desejo do secretário da Polícia Civil em fazer qualquer tipo de análise sobre a nossa atuação. Afinal, nós vivemos no Estado Democrático, afinal nós garantimos a autonomia dos poderes e é nossa atribuição, sim, que todo e qualquer projeto apresentado nesta Casa deve ser, sim, examinado e deve ser, sim, analisado e apresentadas as emendas que forem necessárias para corrigir esse projeto de lei. E é curioso também que a crítica foi ampla, geral e irrestrita, mas o secretário optou por linkar a sua crítica a foto de uma mulher. Me chamou profundamente a atenção a sua escolha de indicar a crítica que era para todo o parlamento com a foto de uma mulher parlamentar. E aí, secretário Felipe Curi, V.Exa. sabe que quando chegou à polícia civil eu já tinha muito tempo naquela casa. Eu já tinha sido corregedora, subchefe da polícia civil, diretora do departamento geral de polícia especializada, quando havia poucas mulheres e foi a primeira vez que uma mulher ocupou aquela cadeira. Vossa Excelência, como todos os delegados de polícia, um dia teve o seu nome pensado para ocupar uma titularidade. O delegado Felipe Curi passou por muitos percalços no seu concurso público. Ele teve a sua nomeação e a sua posse provisória em razão de decisão judicial. Mas foi concedido a ele a possibilidade de ser titular da 51 DP-Paracambi, na Baixada, exatamente por uma mulher. Ou melhor, por duas mulheres, porque a chefe da Polícia Civil era mulher e porque a diretora do Departamento de Polícia da Baixada, também, era mulher. Então, naquele momento, havia exatamente esse questionamento, se alguém que tinha posse transitória em razão, provisória é o termo, se alguém que tinha posse provisória por decisão judicial poderia exercer um cargo de titularidade. E eu tive firmeza, determinação e coragem para dizer que se aquela pessoa estava exercendo a função de delegado de polícia deveria ter a oportunidade de ser titular. E lhe concedia a oportunidade de outras titularidades. E tenho convicção delegado Felipe Curi que essa decisão fez com que V.Exa. pudesse terminar de vez com a sua condição de nomeação provisória e assumir de forma ampla e definitiva a sua condição de delegado de polícia.\r\n\r\nPara terminar, eu queria lembrar ao delegado Felipe Curi que a memória é uma ferramenta muito importante na investigação policial e que a polícia civil não é a representação apenas de alguém que transitoriamente ocupa um cargo de gestão, ou um cargo de direção ou um espaço de poder. A polícia civil é composta por mulheres, homens, que a todo dia demonstram dedicação, competência, compromisso, coragem, respeito à lei e respeito às boas práticas e às experiências vividas na Polícia Civil. Por isso que a Polícia Civil é essa instituição tão importante ao longo dos seus quase 217 anos.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada querida amiga Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente.\r\n\r\nDeputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, antes de V.Exa., imagino que vai se manifestar sobre o tema, mas aqui, de forma objetiva, expressar o carinho, a solidariedade, o respeito pela Deputada Delegada Martha Rocha. Inclusive nos deixa muito feliz no enfrentamento de temas como a gente está fazendo agora, de um pacote de medidas contra a criminalidade, de alterações na polícia, na lei orgânica da polícia civil, ter V.Exa. de volta ao convívio dessa Casa, ainda que transitoriamente, mas é importante tê-la discutido essa matéria. Então, eu faço aqui o apoio. É importante também destacar que na presidência do Presidente Rodrigo Bacellar e, aí, muitos Deputados na condução das Comissões, aí falo por mim, pela CCJ, a gente tem tentado de todas as formas fortalecer o Parlamento, em que pese as discussões de mérito ideológicas, mas percebo que tem sido um consenso nesta Casa de que há um fortalecimento do Parlamento deixado de lado muito tempo.\r\n\r\nMontesquieu quando elaborou a tripartição dos poderes foi muito preciso, embora a gente esteja vivendo num país em que essa distinção da harmonia e independência dos poderes esteja sendo constantemente desrespeitada, aqui no Rio de Janeiro a gente vive graças aos chefes de poder, tanto o Presidente do Tribunal de Justiça quanto o Governador Cláudio Castro e o Presidente Bacellar têm vivido uma harmonia e, aí, eu incluo também o Ministério Público. Haja vista que todas as discussões, tudo que tem sido relevante para o Estado tem passado por uma discussão ampla na mesa com os chefes de poder.\r\n\r\nEu quero dizer com isso que de forma teórica e prática cabe a um Deputado fazer críticas ao secretário, a qualquer secretário, qualquer gestor do Poder Executivo, inclusive o governador. Cabe a qualquer deputado eleito pelo povo chegar aqui e criticar o Poder Executivo, inclusive o Governador do Estado. Mas a recíproca não é verdadeira. Não cabe nem ao Governador do Estado, tampouco a qualquer secretário fazer críticas à atuação de deputado nesta Casa. E fica aqui uma recomendação ao secretário que queira fazer isso, se candidate e ganha a eleição. Tem até Secretário de Segurança Pública que está tentando ganhar a eleição para ser deputado. Então, ganhe a eleição, se torne deputado e venha para cá para poder fazer críticas à atuação parlamentar.\r\n\r\nDito isso, fica aqui o pedido de desculpas, agora falando como líder de governo para a Deputada Martha Rocha. Fica aqui o fortalecimento e faço aqui uma inconfidência, Presidente Bacellar, V.Exa. me ligou momentos após a declaração bastante enfurecido, e eu que botei um certo pano quente na questão, tentando explicar e traduzir qual foi a fala. Feito isso também, eu não posso simplesmente bater no secretário, por mais que tenha errado no procedimento. O fato é que a Polícia Civil inegavelmente está fazendo um grande trabalho reconhecido por muitos setores, inclusive da oposição, muitos setores sociais. Então, fica aqui o nosso carinho e apreço, se não for da unanimidade, mas de boa parte, da maioria esmagadora desta Casa, a Polícia Civil, ao trabalho que o delegado Felipe Curi tem feito com toda a sua equipe.\r\n\r\nEntão, eu entendo também - aí eu faço uma crítica agora como deputado e não como secretário que não sou, mas como deputado, e a gente fez no Colégio de Líderes: tem comissões nesta Casa que não trabalham, tem deputados - e eu posso criticar deputado, como posso receber críticas de deputado, também. Tem comissão que não trabalha e na hora que vem uma matéria que pode defender alguma aparição pública, é legítimo, mas eu considero uma infidelidade com os deputados que todo dia estão aqui trabalhando. Então, teve muito deputado querendo fazer audiência pública, querendo fazer discussão, querendo fazer debate e talvez seja essa a crítica que, de forma desordenada, atabalhoada e equivocada tenha sido feita, mas talvez um sentimento da própria polícia de num momento de votação de matérias importantes ter alguns deputados que realmente estão querendo fazer sindicalismo, sensacionalismo, mas definitivamente essa crítica não cabe ao Poder Executivo; cabe, sim, a um deputado criticar o outro e a gente sair no pau aqui dentro, mas não cabe ao Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, feito isso, quero aqui só destacar essa questão, destacar que V.Exa. imediatamente fez questionamentos e ponderações sobre o assunto. E fica aqui o reconhecimento que a sua Presidência sempre sai no sentido de fortalecer o Parlamento e que continue sendo dessa forma. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço pelas palavras, Deputado Amorim. Deputado Flávio, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu na verdade quero me solidarizar com a deputada Martha Rocha. Achei de uma infelicidade, de uma deselegância tremenda a publicação realizada pelo chefe de polícia Felipe Curi, especialmente no que diz a respeito à deputada, porque desde que a gente levantou aqui nesta Casa o debate sobre a insatisfação de parte da polícia com os mecanismos de promoção, que hoje estão muito concentrados somente na promoção por bravura - realizamos uma audiência pública sobre isso -, o Secretário tem ido às redes fazer publicações com ilações sobre sindicalistas, sobre deputados que não seriam amigos da polícia, sempre sem nominar e personalizar, mas já de uma forma deselegante nesse sentido que o Deputado Rodrigo Amorim está fazendo.\r\n\r\nNós somos o Parlamento e é nossa obrigação fiscalizar o Poder Executivo. Eu nunca vou receber uma reclamação de um servidor de está impedido de ser promovido na sua carreira e deixar de enfrentar isso como Presidente da Comissão de Servidores.\r\n\r\nEntão, a gente já vinha vendo essa deselegância, essa má vontade em respeitar o Parlamento, em estabelecer um diálogo sobre um tema que é importante para os policiais e para a Polícia Civil, mas isso passou completamente do limite quando foi usada uma coluna que fazia referência a uma iniciativa da Deputada Martha Rocha, uma iniciativa que mais que legítima, é importante, é boa para debater a ocupação dos espaços políticos pelas mulheres.\r\n\r\nEntão, eu me solidarizo com a Deputada Martha Rocha tanto pela deselegância, pela descortesia que ela sofreu, mas também pelo mérito da iniciativa dela que buscava ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder, o que evidentemente é um debate importante.\r\n\r\nA gente ainda vai se debruçar sobre o assunto. Amanhã tem audiência pública, e na semana que vem é possível que esse projeto venha à pauta. Eu espero que, daqui para frente, a posição da Secretaria seja de vir conversar e negociar. A gente quer produzir acordos sobre aquilo que é importante para a Polícia. Eu quero que um policial consiga ser promovido na sua carreira e não fique 10, 15, 20 anos sem ser promovido porque não tem vaga. Se isso não interessa a quem está no Governo, eu sinto muito, mas as armas que estão a dispor do Parlamento nós vamos utilizar para que os bons policiais possam ser promovidos e valorizados. Essa é a batalha que a gente está fazendo aqui neste debate sobre a Lei Orgânica e sobre a reestruturação da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Serafini. Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata. Em seguida, V.Exa., Deputado Luiz.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente., muito rápido aqui, quero não só me solidarizar com a Deputada Martha Rocha, mas também entender, qualificar e classificar o que o Secretário Felipe Curi fez: machismo, violência política de gênero. É isso que significa, Sr. Presidente. Afinal de contas, Deputada Martha Rocha, nós, que lutamos para que mulheres ocupem todos os espaços, precisamos estar atentos porque, obviamente, esta é uma Casa com 70 deputados, sendo 15 deputadas, e ele mirou exatamente na Deputada que que é a ampliação de mulheres em espaços de poder dentro da Polícia.\r\n\r\nEu não quero só dentro da Polícia. Eu quero em todas as estruturas do Estado, em todas as instituições. Ora bolas, somos 53% da população brasileira, as mulheres. Nós somos a maioria na sociedade e não é justa qualquer deselegância que um secretário faz dian te do papel fundamental da Deputada Martha Rocha. Seu trabalho foi excelente, Deputada Martha Rocha. Eu pude acompanhar na questão do feminicídio e todo o debate feito por V.Exa.\r\n\r\nEntão, eu acho descabido e deselegante, e eu preciso dar nome ao que o Secretário Felipe Curi fez: violência política de gênero.\r\n\r\nIsso me lembra, Sr. Presidente, outro episódio aqui quando denunciei o ex-Governador, ex-juiz, Wilson Witzel, à ONU e à OEA. Eu o denunciei pelo genocídio da juventude negra por utilizar helicópteros como plataforma de tiros. Aí, rapidamente, ele mandou a base do Governo pedir a cassação do meu mandato. Também foi uma violência política de gênero porque não aguentou a crítica feita por uma mulher, uma crítica contundente com argumentos precisos à sua atuação.\r\n\r\nEntão, aqueles que estão hoje no governo ou que amanhã sequer estarão precisam estar atentos de que as críticas vindas das mulheres, não são só para ser bem-vistas não; elas são críticas contundentes e que trazem no seu cerne a possibilidade de mudança concreta nessa sociedade patriarcal, onde quando mulheres falam, os homens tentam gritar mais alto para que elas não sejam ouvidas. Mas nós estamos aqui e não daremos um passo atrás para que todas as mulheres estejam em todos os espaços, inclusive no âmbito da CPI que presidi nesta Casa, com relação ao reconhecimento fotográfico, estive na Acadepol e vi que várias mulheres estavam ali tentando outros espaços dentro da Academia de Polícia. Obviamente, não é que faltem mulheres ou falte capacidade, falta o olhar não só sensível, mas o olhar estratégico para que essas mulheres ocupem todos os espaços. As mulheres não vão pedir licença para os homens, nós mulheres chegamos chegando em todas as instituições.\r\n\r\nAtura ou surta, Sr. Felipe Curi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, também assisti a um dos vídeos que foi gravado pelo Secretário. Esse vídeo não falava especificamente de uma pessoa, mas falava de todos e todas. Inclusive, aqui no Parlamento, a Deputada Marta Rocha, além de dublê de Delegada, foi a única mulher Chefe da Polícia Civil. Eu me lembro bem, porque já era Deputado e uma vez telefonei para ela para ver se ela ajudava a elucidar - e assim o fez - um crime com correligionário político, à época do meu partido.\r\n\r\nTemos aqui, além da Deputada Marta Rocha, o Delegado Carlos Augusto, que foi calouro da Deputada Marta Rocha; e o Deputado Márcio Gualberto, Inspetor de Polícia. Há que se entender que os secretários precisam - ainda mais sendo um advogado, um doutor das leis, qual é a função do Parlamento? O Parlamento tem três grandes funções - não estou ensinando a V. Exa. não, estou discursando para o Delegado -, que são: fazer o controle externo da administração pública, isto é, fiscalizar os poderes, principalmente o Poder Executivo; fazer leis - e o que que é fazer leis, Sr. Presidente? Propor leis e votá-las, vindas de todos os poderes. Votar é discutir e emendar. Não querer que um Deputado emende um projeto de lei é querer cassar o mandato do Deputado sem poder fazê-lo. E emitir juízo de valor sobre tudo o que acontece.\r\n\r\nV. Exa. fez um justo projeto de lei. Recebeu dezenas de emendas dos Deputados. Se recebeu dezenas de emendas - e não teve nenhum lobby para ninguém fazer a emenda X, Y, Z -, é porque o seu projeto motivou a todos. Um projeto receber emenda não deve ser objeto de crítica, deve ser objeto de satisfação, porque todos participaram. É que V. Exa. não abriu coautoria; se tivesse aberto, o Parlamento todo pediria coautoria.\r\n\r\nOlha, você manda um plano de cargos e salários da Polícia Civil. Ela, infelizmente, tem um monte de segmentos, não é unificada. Os segmentos vêm ao Parlamento falar com os parlamentares. Claro, os parlamentares recebem. Sugerem emendas. Muitas os parlamentares acatam e fazem, outras não. Cada um de nós também tem capacidade, mesmo sem sugestão de emenda, de apresentar as emendas. O que tem isso de desrespeitoso? Nada. É o parlamentar cumprindo a sua função.\r\n\r\nAlém do mais, muitas vezes, um secretário comete um erro basilar. Não só secretários, até prefeitos e governadores: achar que o mundo começa quando ele chega. “O mundo começou quando eu cheguei.” Como se o passado não tivesse existido e o presente é também construção do passado. Eu, volta e meia, já fiz até isso hoje na CCJ, eu elogio a atuação da Polícia Civil e eu sou de oposição, porque está ativa, porque prendeu, porque fez e aconteceu. Por que você não pode elogiar? Pode e, também, pode criticar, é nosso mister, emitir juízo de valor sobre tudo aquilo que está acontecendo dentro da sociedade e inclusive dentro dos poderes.\r\n\r\nEntão, a crítica que o Secretário fez ao parlamento, por causa disso, não tem nenhuma justiça, não tem nenhuma justiça, porque era como se estivesse querendo inibir o trabalho do parlamento fluminense. Da parte que me toca, eu não vesti a carapuça, mas fiquei surpreso, porque o mote central da crítica não faz o menor o menor sentido. O projeto recebeu 400 emendas, seja 5, 100, 200, 400, a CCJ vai se debruçar sobre as emendas e vai apresentar um parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, aqui estou me solidarizando com a Deputada Martha Rocha, porque além de delegada, ela conhece a instituição com a palma da mão, porque foi Chefe da Polícia Civil e tem todo o direito de fazer a luta em defesa da maior participação da mulher, como também defender determinadas questões, no mérito, na estrutura da Polícia Civil. Por que eu falei na Deputada Martha Rocha, falei no Delegado Carlos Augusto, falei no Deputado Márcio Gualberto? Por mais experiente e idoso que eu seja, eu não vou querer conhecer a Polícia Civil melhor que a Deputada Martha Rocha e aqueles, que viveram o métier e deixaram a contribuição para que a Polícia Civil chegasse no status que chegou hoje.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Sr. Presidente. Era o depoimento que eu queria dar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Inscrita para falar a Deputada Dani Monteiro sobre o Projeto 6032/2025.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, posso fazer uso da palavra? Estava inscrito com o Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir?\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Ok, ok, discuto depois.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu aguardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Passo a palavra para o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para discutir a matéria) - Muito obrigado. O Deputado Minc também estava inscrito aqui.\r\n\r\nDe forma breve, só deixar também o meu carinho, o meu respeito, a minha solidariedade, o meu reconhecimento à Delegada e Deputada Martha Rocha. Uma pessoa que é referência para toda a política do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil e que tem uma trajetória ilibada e de muito reconhecimento. Logo, é inadmissível que qualquer outra figura, que ocupa o cargo público, não reconheça o seu histórico e as suas constantes contribuições, não só com a segurança pública, mas com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, é importante entender que a fala sobre o projeto da Polícia Civil, que mexe no organograma da Polícia Civil, não é uma fala descolada de um secretário apenas, é a tendência do governo Cláudio Castro que não lida bem com o parlamento.\r\n\r\nEu sou processado pelo governador por estar fiscalizando uma obra malfeita na minha cidade após a tragédia de Petrópolis. Vira e mexe o governador tenta desrespeitar até mesmo a base do go verno e a Presidência desta Casa, que sempre deram a governabilidade que ele precisava, e eu, que eu sou oposição, discordo, porque eu acho que é um péssimo governo e não deveria ter governabilidade.\r\n\r\nE para piorar, o atual Secretário de Segurança Pública, que me recebeu muito bem para gente debater sobre a Delegacia Especializada da Mulher em Petrópolis, agradeço, é o papel do Executivo receber um parlamentar que tem proposta e que quer discutir sobre equipamentos, mas ele já é o quinto delegado só nesse segundo governo do Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, assim, não dá para descolar o que os Secretários do Cláudio Castro fazem da figura do Cláudio Castro. A gente olha para o Palácio e parece que não tem ninguém sentado na cadeira: metade dos Secretários querem ser candidatos não se preocupando com o estado, só com o seu futuro político, sem estar junto das cidades, só escuta quem é apoiador, quem faz parte da patota e isso se espalha pela política pública. E eu posso falar muito bem de quem eu conheço, Deputado, que é o Bernardo Rossi, Secretário de Meio Ambiente, que tem feito o tal do Limpa Rio aí, que deveria mudar de nome. Eu vou fazer uma proposta aqui para mudar de nome; deveria ser o Limpa Fecam, porque estão zerando o Fundo Estadual de Conservação Ambiental para dar dinheiro para a empreiteira, para botar trator dentro do rio. O próprio Inea teve que assumir que cometeu o crime ambiental, já que o Ministério Público pegou, porque a gente tem denunciado isso aqui no Parlamento.\r\n\r\nEntão, assim, o que está faltando, gente, na verdade, é Governador, porque, hoje, infelizmente, nós não temos um Governador à altura dos desafios, dos problemas e dos horizontes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, resistência sempre! Conte conosco!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, serei rápido, até, porque a Deputada Dani Monteiro já está aqui rouca de tanto ouvir, pronta para intervir.\r\n\r\nSobre o tema que vários deputados falaram, eu também queria prestar minha solidariedade à Deputada Martha Rocha. Eu sou um dos que conhecem a Martha Rocha há muito, muito tempo. Acompanhei quando foi Chefe de Polícia. É uma pessoa independente, ponderada e propositiva.\r\n\r\nEu que sou um Deputado de oposição reconheço que a Polícia Civil tem feito boas coisas: fez uma operação bacana em relação ao tráfico de animais silvestres, que é uma coisa que eu combato há 500 anos tanto no Ministério quanto aqui na Secretaria. Prendemos vários traficantes, prendemos até, Deputado Amorim, tráfico web, na Internet, venda de animais. Então, a Polícia Civil tem mostrado trabalho. Agora, realmente, houve essa infelicidade logo contra quem honra o Parlamento como a Deputada Martha Rocha, que mostrou que foi ótima Chefe de Polícia é ótima Deputada e, agora, também é Secretária Municipal. Quer dizer, na verdade joga em várias posições e em todas joga muito bem. Realmente, o Parlamento tem que ser respeitado.\r\n\r\nEu não me preocupo quando alguém me critica. Não me preocupo. Mas eu acho que um Secretário de Estado não deve criticar emendas parlamentares; e olha que eu me dou bem com o Secretário Chefe da Polícia Civil e, também, sou daqueles opositores que reconhecem quando um trabalho é bem-feito.\r\n\r\nMas o Deputado Luiz Paulo foi muito feliz. Quando um projeto recebe muita emenda, Deputado Chico Machado, o Parlamentar tem que ficar contente, significa que muita gente está querendo dialogar, melhorar.\r\n\r\nPara concluir, vou dar um exemplo concreto, eu falei outro dia com o Deputado Amorim sobre isso. O Governador Cláudio Castro se dá com o meu filho, Zé Luiz, que é Procurador da Câmara. Quando houve aquele lance em relação à questão dos soldados, algum tipo de doutrinação no horário de serviço, que deu muito, muito pano para manga aqui no Parlamento, o Governador chegou para o meu filho e falou: \"Olha, o seu pai pisou na bola por causa da OAB. A OAB é importante\". Foi criticado.\r\n\r\nAí depois o que aconteceu? Fui lá fazer as pazes com a Presidente da OAB e mandei para o nosso Governador a foto minha, cumprimentando a Presidente da OAB, que retirou as críticas de intolerância. Falei que eu tinha seguido os conselhos dele próprio ao fazer as pazes com a OAB. Então, a gente também tem que levar na maior.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, a minha solidariedade e reconhecimento. V.Exa., além de tudo, é muito elegante na crítica que faz. Fez uma crítica muito forte, mas sem perder a ternura jamais.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente. Obrigado.\r\n\r\nPara quem não conhece a minha história, eu tive alguns problemas graves com Secretários em Niterói; inclusive teve uma que me processou e ganhou em 1ª Instância. Eu fiquei impedido de citar o nome dela, que é a esposa do Chico D'Angelo; mas nós vencemos agora, na última semana, então, não me faça ganhar outro processo. Conseguimos vencer esse processo agora, finalizamos agora, então, isso trata da defesa do Parlamento que eu fazia na época e ela, infelizmente, não gostava e criticava a minha postura. Sempre virei microfone e, também, nas redes sociais defender a autonomia do Parlamento.\r\n\r\nMas, precisamos dividir as coisas, Deputado Rodrigo Amorim. O que eu estou vendo agora aqui são diversos deputados prestando solidariedade de uma forma que até fui até perguntar a ela agora o que aconteceu, porque parece que foi um ataque violento. Se você me perguntar se ele errou, vou dizer que ele errou; na minha opinião, foi falta de trato político. Inclusive, eu mandei mensagem para ele e falei: 'Delegado, caso tenha alguma emenda que o senhor queira que eu defenda a sua ideia, vamos, me manda que a gente vai conversar que eu vou fazer o papel no Parlamento, caso eu entenda que seja o melhor para o Estado do Rio de Janeiro'. Me coloquei à disposição porque o político tem que fazer essa defesa, o político tem que se posicionar dessa forma. Acredito que ele errou em fazer essa crítica, mas a gente não pode, Sr. Presidente e Deputado Rodrigo Amorim, querer transformar tudo em violência de gênero. Ou seja, eu não posso dizer que a emenda é ruim. Foi deselegante, faltou tato político e, na minha opinião, a emenda é ruim. A delegada foi delegada, se eu fosse governador hoje, quem entraria na minha lista tríplice? A delegada Raíssa, porque ela é competente, é da cidade de Niterói, eu conheço o seu trabalho. Talvez ela seria minha secretária se eu fosse governador hoje, e não porque ela é mulher, mas porque eu conheço, porque é de Niterói, porque eu sei que é competente.\r\n\r\nEntão, a gente precisa ter esse cuidado para amanhã não dizerem que o secretário é misógino, que só atacou porque é mulher; não, porque foi a autora do projeto, a autora da emenda. Então, a gente precisa ter esse cuidado para não transformar isso em algo que não é. Para mim foi algo inadequado, eu acho que ele poderia ter vindo à Casa e dizer quais são as emendas, na visão dele, que ele poderia construir ou não; ou mesmo não se posicionar, mas foi deselegante. É importante fazer essa defesa.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, quero dizer da sua competência, que isso daqui não está sendo colocado em xeque, apenas a falta do trato político.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada Dani, por favor, é rápido.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É a presidência que defere, no caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, eu só queria colocar aqui, porque muitos colegas me telefonaram em relação a essas publicações do delegado Felipe Curi como se eu tivesse alguma coisa a ver com isso, cobrando explicações. Eu pensei até que fosse fake news a publicação do delegado Felipe Curi, mas passei a acreditar quando o próprio Presidente Bacelar me ligou, assim como ligou para o Rodrigo Amorim: 'Carlos Augusto, as emendas que colocaram não são emendas que aumentam o salário, que criam ajuda? Por que esse rapaz está contra?' Eu falei: 'Presidente, eu não sei de nada, não sei nem o que que está acontecendo; são 5:30 da manhã e eu não sei nem o que que está acontecendo'. Ele disse: 'Outro dia, saiu no jornal que ele falou que prende sei lá quem de rua como pode prender, também, deputado de terno na Alerj. O que ele está querendo dizer?' Olha só, vamos com calma, isso pode ser mentira, porque é nossa atribuição, é o nosso trabalho.\r\n\r\nEu realmente me dou muito bem com o Felipe Curi, ele é uma pessoa muito transigente, mas eu gostaria de ver depois a publicação, porque é uma coisa muito séria. Eu realmente não sei de nada, não sei da publicação, não estou sabendo de nada, mas recebi esse telefonema dos colegas e quero dizer que eu não tenho nada a ver com isso, não sei, não faria. E dizer que se a gente está aqui como deputado e não puder ser deputado, é melhor sair. Melhor, entendeu?\r\n\r\nMas como eu disse, acho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Conclua, deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - ...acho que a gente tem que olhar com calma, analisar com calma e não tirar uma pessoa por fatos infelizes, como foi o caso.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O senhor foi a única pessoa que ficou cassando a minha palavra, hein.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Fiz bem ao Parlamento. Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, aqui me solidarizar com a Deputada Martha Rocha, uma Deputada que tem uma atuação ímpar e ética dentro desse espaço do Parlamento. Eu mesmo quando cheguei aqui na Casa, ao tentar debater o tema da violência contra a mulher e debater a ampliação do funcionamento da DEAM, foi um projeto de lei de autoria nossa que virou lei do funcionamento ininterrupto da DEAM, do percentual feminino para atendimento nos balcões da DEAM e sobretudo ampliação da DEAM a partir da norma técnica nacional. E todos esses pontos, debati com a Deputada Martha, porque sempre foi alguém que, dentro da Polícia Civil, prezou pelo que é a missão fundacional da instituição: a garantia de uma polícia que seja inteligente, que seja técnica, que seja científica e que seja acima de tudo, temática.\r\n\r\nEntão, é alguém que aqui no Parlamento representa muitas aspirações dos bons policiais que a gente tanto tenta conservar aqui. Então, minha solidariedade, Deputada Martha Rocha. Eu mesma já fui alvo de intempéries desse Secretário na minha missão de presidenta da Comissão de Segurança Pública. Não foi uma nem duas vezes que recebi ofícios extremamente desrespeitosos desse Secretário, inclusive trazendo ilações que talvez ele deveria ir até a juízo para comprovar. Um tipo de acusação que o cargo dele, que é de natureza exclusivamente técnica, não permite.\r\n\r\nAfinal, Deputado Yuri, nós fomos eleitos para ocupar esse espaço aqui e unir a técnica institucional à política. Então, nós fomos eleitos. Se o Secretário quer fazer o nosso papel, que ele concorra e que ele venha aqui fazer isso no púlpito. Mas que não use o espaço da Polícia Civil, uma instituição séria da nossa democracia, para fazer esse palco político como vem fazendo. E aí nessas bravatas ele busca entre os parlamentares, esses inimigos. Então, por vezes, a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Por ora, uma outra policial civil que tem muito mais tempo de Casa e de formulação das forças de segurança que ele então certamente talvez ele se sinta de fato muito ameaçado pelo poder político e institucional que as mulheres vêm construindo nesse estado.\r\n\r\nMas indo ao PL e à Mensagem 30 que nos interessa hoje, falar sobre o que chamam as saídas temporárias, as ditas saidinhas. Porque muito se fala sobre esse debate, mas pouco de verdade se aprofunda no tema.\r\n\r\nEntender o sistema prisional é algo muito complexo, porque às vezes a gente debate algo aqui sem uma dimensão do que acontece lá. Então, as saídas temporárias, elas são na verdade algo muito mais do que uma benesse e é sim, é um direito constitucional do apenado previsto em lei. Mas muito mais do que isso, é algo que equilibra e regula o sistema prisional.\r\n\r\nE aí algumas inverdades precisam ser desmentidas. Porque nós somos, sim, eleitos para fazer o debate do mérito, mas o mérito é em cima de dados, Deputada Elika Takimoto, é em cima de levantamentos legítimos da política.\r\n\r\nEntão, vamos aos dados. A realidade é que apenas 7% das pessoas que têm as saídas temporárias previstas, de fato não retornam. Ou seja, mais de 90% retornam. Até porque há essa falácia de que é para crimes hediondos, de que as pessoas líderes de facções podem sair nesse momento. Isso é tudo mentira. Tem critérios para que se chegue a esse benefício das saídas temporárias.\r\n\r\nEntão, por exemplo, tem que ter bom comportamento carcerário. Quem avalia? A própria SEAP. Então, aqui quem defende polícia tem que defender, inclusive, a avaliação da polícia penal, que diz que aquele apenado teve bom comportamento o que confere a ele a possibilidade de sair. Ele tem que ter, se for no caso de réu primário, cumprido 1/6 da pena. No caso de reincidência, 1/4 da pena.\r\n\r\nEntão, essa outra mentira que entrou, “ah, já pode sair no final do ano”, não é verdade. Tem que cumprir um período mínimo da pena, como também ter a autorização do juízo. Ou seja, você tem a avaliação da Seap, você tem a autorização de juízo e você tem o histórico do apenado.\r\n\r\nInverdades não podem ser ditas. A gente pode querer aqui mudar o que é constitucional, inclusive aprovar inconstitucionalidades, que a Alerj é campeã nisso, mas o que a gente não pode é mentir sobre os critérios que são usados hoje. Hoje, não tem ninguém que sai nas saídas temporárias que não cumpra esses critérios.\r\n\r\nEu não vi nenhum Deputado - e eu prestei bastante atenção no que foi falado aqui ao longo dos debates, não só nessa semana, mas na outra - que disse que a maioria das pessoas fogem com as saídas temporárias vindo aqui e de fato trazendo um dado. Eu estou trazendo um dado: 93% não fogem e retornam. Apenas 7% fogem. E aí a gente pode fazer o debate em cima disso.\r\n\r\nMas eu não quero debater na miúda, eu quero debater o que está de fundo. Porque eu, como defensora de direitos humanos, vou usar esse espaço do plenário para dizer que eu acredito na ressocialização. E esse é o tema que está aqui. Se a gente entende que a pena é uma vingança da sociedade contra aquela pessoa que cometeu um crime ou se a gente está dando para ela uma última oportunidade dela retroceder sobre o que ela fez de errado na vida dela. Sobre nós, enquanto sociedade, diz se a gente está no século XXI ou se a gente voltou para a Idade Média. Porque é isso que a gente superou quando a gente fez o sistema prisional. A gente acredita na ressocialização. A gente acredita que alguém que cometeu algum crime pode vir a contribuir para a sociedade e se arrepender do crime que cometeu.\r\n\r\nEntão, é isso que saída da temporária, que visita íntima, que todos esses mecanismos que estão na lei de execução penal servem. É para regular o sistema e para garantir a ressocialização desses apenados. De fundo, eu acho que a gente tem que se colocar para debater isso e parar com essas ideias de que presos saem para cometer crime, as ruas ficam mais perigosas com a saidinha. Inclusive, confundem saídas temporárias com quem tem regime semiaberto. Porque os poucos fatos isolados que de fato são trazidos aqui, muitas vezes, são casos de pessoas que já estão no regime semiaberto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um pequeno aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito pequeno porque eu sei que o Deputado Presidente Chico em breve vai...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse nosso Presidente tem um grande coração.\r\n\r\nRapidinho, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEu estava ouvindo atentamente vosso discurso, Deputada Dani. E como vosso súdito na Comissão de Direitos Humanos, eu concordo com muita coisa, só vou acrescentar um pequeno ponto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - V. Exa. é meu Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nSó acrescento um pequeno ponto. Essa percepção...\r\n\r\nDeputado Yuri, V. Exa. está querendo me sequestrar a Dani na hora que eu estou dando aparte? Ela é sua? Essa discussão de propriedade tem que ser...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A Dani é do povo. A Dani é uma Deputada do povo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É do povo.\r\n\r\nMas, Deputada Dani Monteiro, deixa eu lhe dizer, 65% dos presos reincidem. Então, as pessoas deviam de estar preocupadas, Deputado Yuri, sobre tudo que a gente pode e deve fazer para reduzir esse índice de reincidência. Nas prisões se estuda pouco, se trabalha pouco, tem muito celular, tem muita droga e tem muito domínio das gangues. E quando a gente discute medidas para ressocializar, eu já fiz várias leis sobre isso, nós somos acusados de defender a bandidagem.\r\n\r\nEntão, parece que as pessoas querem... Sabe quanto custa um preso por mês aqui no Rio de Janeiro, Deputado Yuri? Custa R$ 2.600, o mesmo custo de um aluno de uma escola técnica por mês. Devem haver medidas, a Deputada Dani falava sobre isso, quando você quer ressocializar, você quer proteger a sociedade. A sociedade paga caro com o preso, ele sai e assalta outra vez. Tudo que for para socializar deve ser visto com muito carinho.\r\n\r\nSó para concluir, para fazer uma pequena provocação, eu já fiz isso ao Deputado Amorim na CCJ. O Deputado Amorim é um democrata, deixa eu fazer as provocações na CCJ. Eu lembro sempre, Deputado Yuri, o caso da Deputada Carla Zambelli, que, quando deputada, votou contra o fornecimento de absorventes íntimos para as presas e, depois, ela própria, presa na Itália, se queixou que não tinha xampu. Eu até ia propor à Sra. Deputada Renata Souza para organizar uma vaquinha para comprarmos xampu para enviar para a prisão italiana, para a Sra. Deputada Carla Zambelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa discussão, e vou concluir, dos direitos varia muito. Muitos setores, Deputado Yuri Moura, eram contra os Direitos Humanos até que viram parceiros seus na Papuda. Aí, passaram a descobrir que Direitos Humanos eram uma coisa importante. Tudo depende do ponto de vista.\r\n\r\nEntão, está feito, democraticamente, esse apelo: vamos trabalhar na ressocialização, que é uma forma de defender a sociedade da bandidagem.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPeço só a gentileza e a compreensão do nosso Presidente para que eu possa concluir aqui.\r\n\r\nSó para fechar, dizer que boa parte da sociedade desconhece os critérios e os objetivos da Lei de Execução Penal, e nós não podemos culpabilizar a sociedade, mas, deputados eleitos, que têm salário, uma estrutura de gabinete para produzir política pública, esses, sim, devem ser cobrados do que aqui é falado.\r\n\r\nEu tenho a coerência de manter política pública não só apenas baseada nas minhas opiniões e méritos sobre a questão, mas sim política pública baseada em evidência, em dados, política que tenha a sua eficácia avaliada e garantida, e a que não tenha eficácia garantida precisa, sim, ser reestruturada, preservar os direitos do apenado e, acima de tudo, lutar contra o encarceramento em massa, porque esse tem que ser o nosso principal objetivo.\r\n\r\nAqui, ninguém está com pena de alguém que cometeu um crime. Aqui, a gente tem responsabilidade com a sociedade e a garantia do exercício da cidadania plena. Aqui, eu não quero votar em dezembro um orçamento em que o dobro é para a segurança pública em relação à Seeduc. Eu quero mais professores e menos policiais. Isso não é ser contra a polícia. Isso quer dizer que, quando eu tiver o meu filho, eu quero que ele tenha mais contatos com professores do que com policiais. E acredito que você, pai de família, mãe de família que ouvem esse debate também quer isso. Quando você for trabalhar, você quer uma escola segura e eficiente para que seu filho estude. Isso só será possível com a ampliação do orçamento da educação.\r\n\r\nEntão, lutar contra o encarceramento em massa é, sobretudo, lutar por uma sociedade de direitos. É isso o que a gente faz aqui. É isso o que nós, defensores de Direitos Humanos, seja ocupando este púlpito, ou seja na rua em ato, nós lutamos e exigimos, e não apenas pela nossa humanidade individual, mas pela humanidade de todos que é quando se garante o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2178-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6421/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, muito rapidamente, a gente está muito feliz de transformar em Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro essa casa que é um templo, na verdade, da cultura popular, do samba, que existe há 40 anos na cidade de Niterói, que é o Candongueiro. Uma casa da cultura popular, da cultura preta. Já passaram por lá artistas como Marisa Monte, Zé Keti, Aldir Blanc, Beth Carvalho, Dudu Nobre, João Nogueira e, mais do que uma casa de espetáculos, de samba, também é uma casa de cultura popular e de cultura preta na cidade do Rio de Janeiro e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizar, também, o Deputado Dionísio Lins que reconhece o Jongo da Serrinha como patrimônio imaterial, que é uma expressão muito importante do nosso povo também.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 439/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2547/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VITOR JUNIOR E FRED PACHECO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5240/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC E CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4550/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, volta em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1879/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VERÔNICA LIMA, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3698/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JÚLIO ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1043/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AXÉ KWÊ CEJÁ GBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, decano desta Casa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Chico Machado, criador de gado orgânico e ecológico. Deixe-lhe dizer, rapidamente, eu votei favorável ao Projeto de Resolução 1043, da Deputada Marina do MST, ela concede o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Axé Kwê Cejá Gbé. A Deputada Marina, ela tem uma linha de agroecologia de apoio dos restaurantes populares. Eu já fiz, inclusive, leis em conjunto com ela e audiências públicas sobre restaurantes populares e sobre cozinhas solidárias.\r\n\r\nCada vez que se reconhece uma cozinha solidária, está se reconhecendo uma atividade comunitária para enfrentar a questão da fome e para colocar também produtos orgânicos. Então, eu acho que embora seja apenas um projeto de resolução, isso tem um sentido maior para que a gente nunca mais volte para o mapa da fome e que a gente estimule cada vez mais a economia solidária. A Deputada Renata Souza que está aqui é uma daquelas que também já fez projetos para apoio e premiação e reconhecimento de várias cozinhas solidárias, inclusive uma da Maré que faz umas comidas muito gostosas que a gente já teve a oportunidade de contratar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito rápido, só para elogiar a Deputada Marina do MST por conceder esse reconhecimento à cozinha solidária, uma cozinha solidária de axé. É super importante dizer que hoje nós temos o Fórum Estadual de Cozinhas Solidárias e, também, o Fórum Nacional de Cozinhas Solidárias, organizando exatamente a possibilidade de matar a fome do nosso povo. E nesse sentido, olhar para o povo de axé com um olhar sensível, ainda mais diante de todo o trabalho feito com as cozinhas dos terreiros, é central para que a gente reconheça, também, que diante de tanta intolerância, de tanto racismo religioso, a gente tem as cozinhas solidárias nos terreiros, trabalhando não só para matar a fome do povo, mas a superação, também, da intolerância do racismo religioso.\r\n\r\nEntão, parabenizar a Deputada Marina, parabenizar esse axé tão fundamental, mas mais que isso: lembrar que a fome é política e é com políticas públicas que a gente precisa acabar com a fome. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Presidente, queria só também parabenizar a Deputada Marina do MST, assim como minha companheira Renata Souza pontuou, essa tecnologia social expandida por todo o Brasil pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, na referência das nossas companheiras e companheiros, do nosso líder Guilherme Boulos, tem se mostrado como a política pública que a gente precisa para combater a fome nos territórios. Sendo assim, queria reforçar a lei de minha autoria, já promulgada por esta Casa, que permite o uso das cozinhas das escolas no tempo ocioso para que se possa fazer política pública de combate à fome, ou seja, por segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nEu tive uma reunião muito proveitosa na Secretaria de Estado de Educação com a Secretária Roberta, e a gente tem discutido como podemos implementar essa tecnologia social também aproveitando os equipamentos públicos. A gente sabe que não é todo o território, não é toda a escola ou colégio que vai estar apto a isso. Na lei eu deixo bem claro que é necessário um debate com o conselho escolar, com a direção das escolas que às vezes precisam ter a infraestrutura necessária, mas por óbvio nós não queremos sobrecarregar já o trabalho que profissionais de Educação possuem e tendo tão pouco reconhecimento e tão baixo salário. O que a gente quer é fazer com que os movimentos sociais e movimentos religiosos, coletivos de Direitos Humanos que fazem o enfrentamento à fome possam ter de fato essa perspectiva. Inclusive quando a gente fala da política das cozinhas solidárias no âmbito nacional, uma das formas de financiamento, não sei se a Renata Souza está aqui ainda - está aqui - inclusive é isso: para além da doação de alimentos, tem também da infraestrutura, dos equipamentos para aqueles movimentos sociais que não possuem uma cozinha estruturada.\r\n\r\nEntão, utilizar as escolas e os colégios tempo ocioso é uma estratégia muito importante. Então, parabéns à Deputada Maria do MST e viva também o MTST com as suas cozinhas solidárias. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1323/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero fazer aqui uma saudação especial não só ao Deputado Vinícius Cozzolino, mas também à Secretária Heloísa Helena Aguiar. Eu e a Deputada Renata Souza tivemos a oportunidade de acompanhar, desde o início, a atuação da Secretária Heloísa. Nós tivemos a oportunidade de estar presentes na belíssima Conferência Estadual dos Direitos da Mulher, tanto a Deputada Renata como Presidente da Comissão da mulher, e eu, como ex-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e ver ali a reunião de lideranças femininas, feministas, que estavam ali para discutir as melhores políticas públicas que fortaleçam a cidadania feminina, isso é muito importante.\r\n\r\nEntão, a Secretária é a primeira mulher a ocupar a Secretaria de Mulheres, com um compromisso firmado pelo Governador Cláudio Castro, mas a escolha particular da Secretária, sem dúvida nenhuma, contribui para a atuação e para os serviços prestados pela secretaria.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Vinícius Cozzolino por conceder essa importante Medalha, que é o reconhecimento do povo do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns à Secretária Heloísa Helena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora a prorrogação da presente Sessão por 20 minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito rápido também, Presidente.\r\n\r\nA Secretária Heloísa, diferentemente de muitos outros secretários, tem tratado esta Casa de maneira concreta e respeitosa. Ela inclusive acompanha - e sempre acompanha - com a sua assessoria as ações da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aqui na Assembleia Legislativa, e, mais que isso, contribui inclusive com o Ocupa Direito da Mulher, que nós fazemos em diferentes cidades em parceria com a secretaria. Agora mesmo, no Outubro Rosa, vamos estar juntas também ocupando as praças, justamente entendendo que a parceria da Assembleia Legislativa com secretarias estratégicas para a superação das desigualdades de gênero no nosso Estado é central. E a Sr. Heloísa Helena também traz a responsabilidade de conduzir uma pasta nova no Governo do Estado, mas conduz também com uma precariedade orçamentária. Inclusive, tenho dito aqui sempre que esse orçamento, que se chamou “orçamento mulher”, deixa gargalos importantes para aquilo que a gente acredita ser uma política prioritária para as mulheres superarem a questão de violência, superarem também a questão do desemprego.\r\n\r\nEntão, é central a gente não só reconhecer a Heloísa Aguiar nesse processo, mas também dizer que continuaremos aqui na Assembleia Legislativa lutando para que o orçamento, de fato, tenha vez e voz para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns à Heloísa Aguiar.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais quem queira mais discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1368/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. TOMÁS MEIRELES CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1631/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1632/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; CHICO MACHADO, A CONVITE, MARCELO DINO, A CONVITE; GIOVANI RATINHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring; Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA EM\r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA AOPROJETO DE LEI Nº 6032/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36, da Lei n° 7.210/1984, e de concessão do bene fício de saída temporária, previsto no art. 122, da mesma lei, deverão considerar a declaração do condenado acerca de seu pertencimento à facção criminosa durante o cumprimento da pena ou outros elementos relevantes à segurança pública. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Felippe Poubel, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa Estadual de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, com o objetivo de estabelecer medidas técnicas e administrativas voltadas ao monitoramento, avaliação e controle de riscos relacionados às saídas temporárias de presos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O programa de que trata terá como eixos estruturantes:\r\n\r\nI-Adoção de protocolos técnicos de avaliação de risco individual dos presos beneficiários da saída temporária;\r\n\r\nII-Implementação de monitoramento eletrônico obrigatório durante o período de saída;\r\n\r\nIII-Criação de banco de dados e sistema de perfilamento de presos de alta periculosidade;\r\n\r\nIV-Estabelecimento de procedimentos de preparação prévia para presos candidatos ao benefício;\r\n\r\nV-Promoção da cooperação institucional entre o sistema penitenciário, o Poder Judiciário, o\r\n\r\nMinistério Público e Defensoria Pública e demais órgãos relacionados;\r\n\r\nVI-Produção de dados e relatórios técnicos com vistas ao aperfeiçoamento da política criminal no âmbito estadual e federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...-Compete à Secretaria de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI-Editar normas complementares para a regulamentação e operacionalização do programa;\r\n\r\nII-Capacitar equipes técnicas responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação de risco;\r\n\r\nIII-Gerenciar os sistemas de monitoramento eletrônico e banco de dados de perfil criminológico;\r\n\r\nIV-Produzir relatórios estatísticos e informativos periódicos sobre os resultados do programa;\r\n\r\nV-Celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...-Fica criado o Comitê Estadual de Acompanhamento das Saídas Temporárias, com a finalidade de supervisionar a execução do Programa de que trata este capítulo, composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI-Secretaria de Administração Penitenciária;\r\n\r\nII-Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nIII-Ministério Público Estadual;\r\n\r\nIV-Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\nV-Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\nVI-Conselho Penitenciário Estadual.\r\n\r\n§1°-O Comitê de que trata o caput se reunirá trimestralmente para avaliação das ações e proposição de melhorias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação\r\n\r\nArt... - O Estado deverá, por meio dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, e já a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, adotar medidas voltadas à redução do déficit operacional da Secretaria de Administração Penitenciária, mediante a previsão de dotações orçamentárias específicas destinadas à nomeação de candidatos excedentes no concurso público para Policial Penal realizado em 2024. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Filipe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação\r\n\r\nArt... - O Estado deverá, por meio dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, e já a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, adotar medidas voltadas à redução do déficit operacional da Secretaria de Administração Penitenciária, mediante a previsão de dotações orçamentárias específicas destinadas à nomeação de candidatos excedentes no concurso público para Policial Penal realizado em 2012. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Filipe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 2º As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36, da Lei nº 7.210/1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122, da mesma Lei, deverão considerar a declaração do condenado acerca de seu pertencimento à facção criminosa, feita quando do seu ingresso no sistema penitenciário, para cumprimento da pena.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º As condições para concessão do benefício da saída temporária previstas no art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) alterada pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, serão verificadas com base na legislação vigente a época da ocorrência do fato criminoso\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art.36 da Lei nº7.210/1084, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art.122, da mesma lei, deverão considerar a declaração do condenado acerca de seu pertencimento à facção criminosa, quando do ingresso no sistema, ou durante o cumprimento da pena, além do grau de periculosidade do preso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36 da Lei nº 7.210/1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122 da mesma lei, deverão considerar:\r\n\r\nI - a declaração do condenado acerca de seu pertencimento a facção criminosa durante o cumprimento da pena;\r\n\r\nII - as informações oriundas de investigações oficiais que comprovem a vinculação do indivíduo a facção criminosa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Márcio Gualberto, Vítor Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36, da Lei nº 7.210/1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122, da mesma lei, deverão considerar a periculosidade do sentenciado assim como seu comportamento na unidade prisional durante a cumprimento da sentença.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão ou não dos benefícios deverá ser motivada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2679849"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA, de autoria do nobre Deputado Márcio Canela. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei que discorre sobre a afixação de cartazes com informações sobre atendimento a mulheres vítimas de violência, neste sentido, é de extrema relevância, pois a divulgação de canais de atendimento e acolhimento de sobreviventes da violência devem ser incentivadas a qualquer tempo.\r\n\r\nSendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de setembro de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1147/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; FRANCIANE MOTTA, membro efetivo e SARAH PÔNCIO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2441/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO SEXO FEMININO QUE FAÇAM ATENDIMENTO DOMICILIAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO SEXO FEMININO QUE FAÇAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em questão busca implementar o treinamento para servidores da área de saúde do sexo feminino que façam atendimento domiciliar, a fim de assegurar a orientação sobre autoexame das mamas como forma de prevenção ao câncer de mama. Neste sentido, entendemos como meritória a proposta.\r\n\r\nConsiderando a importância da presente iniciativa legislativa, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de setembro de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2441/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; FRANCIANE MOTTA, membro efetivo e SARAH PÔNCIO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3700/2024 QUE “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR(a) DO PROJETO: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRELATORA: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da nobre Deputada Carla Machado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA referida proposta legislativa é de extrema importância visto que garante que pessoas com mama densa possam fazer além da mamografia, o exame de ressonância nuclear magnética, possibilitando um diagnóstico precoce do câncer de mama.\r\n\r\nConsiderando portanto a relevância da presente iniciativa legislativa, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de setembro de 2025, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3700/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; FRANCIANE MOTTA, membro efetivo e SARAH PÔNCIO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI N.º 1354-A/2012, QUE “CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apostas ao Projeto de Lei n.º 1354-A/2012 do nobre Deputado Bernardo Rossi, que “CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apostas ao presente projeto são de suma relevância, pois visam inserir os gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária, advindos da agricultura familiar, da produção orgânica, agroecológica e produzidos localmente ao projeto. Neste sentido, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça contribui para tal avanço.\r\n\r\nDiante do exposto, as emendas apostas ao Projeto de Lei n.º 1354-A/2012 obedecem ao ordenamento ambiental e jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 1354-A/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBIICÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ- CEP:28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 2 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto ao Projeto de Lei nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que busca tombar os Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal, situados em Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, por interesse histórico e cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa tombar o patrimônio histórico e cultural das comunidades quilombolas de origem africana no Estado do Rio de Janeiro, localizadas no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nInicialmente o Instituto Estadual do Patrimonio Cultural - INEPAC, vinculado a Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente para analisar o caráter histórico do objeto do projeto, manifestou-se desfavorável, por se tratar de matéria de competência e iniciativa do Poder Executivo e por apresentar informações insuficientes sobre o que se deseja tombar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade e posteriormente no plenário, foram incluídas 2 (duas) emendas supressivas do deputado Dr. Deodalto que descaracterizam o objetivo da presente proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário, ao Projeto de Lei n° 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 4510/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão destina-se a estabelecer diretrizes para que o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro promova ações que permitam o diagnóstico precoce da Doença de Fabry, uma enfermidade degenerativa de origem genética que acomete três em cada 100 mil pessoas na população e que ataca o funcionamento dos sistemas renal e hepático, levando à morte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a relevância da iniciativa para a saúde pública meu voto é favorável à iniciativa do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4510/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 323/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias do tipo \"B\", \"C\" e \"D\", utilizadas na rede pública e privada de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar a disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias do tipo \"B\", \"C\" e \"D\", utilizadas na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta tem nítido mérito social e sanitário, considerando que o uso do desfibrilador cardíaco externo automático e portátil- DEA em casos de parada cardíaca pode aumentar significativamente as chances de sobrevivência. A inclusão obrigatória do equipamento nas ambulâncias de média e alta complexidade fortalece o sistema de urgência e emergência no atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, a proposição prevê medidas adequadas de controle de impacto fiscal. O art. 6º estabelece que as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive com autorização para suplementação, e autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), respeitando as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal em vigor.\r\n\r\nAdemais, a previsão de um prazo de dois anos para implementação (com possibilidade de prorrogação) e a exigência de estimativa de impacto financeiro (parágrafo único do art. 6º) revelam atenção à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando que a proposição respeita os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e viabilidade orçamentária apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 323/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (nº 1 e 2); \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA (nº 3, 4 e 5); \r\n\r\nDeputada DANI BALBI (nº 6); \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR (nº 7 e 8); \r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO (nº 9, 10, 11 e 12); \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (nº 13); \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES (nº 14);\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO (nº 15);\r\n\r\nDeputados ELIKA, PROFESSOR JOSEMAR (nº 16,17,18,19 e 20); \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM (nº 21);\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que “cria o índice de segurança das escolas da rede de ensino público do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende criar o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE).\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas que foram criteriosamente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu apresentando um substitutivo. Razão pela qual, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 637/2019, QUE “OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que obriga creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar o órgão público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresenta uma iniciativa importante para fortalecer a saúde pública e a segurança na comunidade escolar, visando prevenir e proteger as crianças de doenças contagiosas. \r\n\r\nSua implementação pode gerar benefícios significativos na prevenção e controle de doenças, promovendo um ambiente mais seguro para todos. \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou 5 (cinco) emendas, no intuito de aprimorar o projeto.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa, não identificando qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei n° 637/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO ao Projeto de Lei nº 637/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 877/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARINA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Marina Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, apresentar periodicamente comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacinas atualizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e objetiva a saúde dos profissionais de saúde, visando complementar a norma brasileira e regulamentadora nº32 (NR-32), que estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em serviços de saúde.\r\n\r\nRessalta-se que o projeto foi apresentado em julho de 2019, recebendo emendas da Comissão de Saúde, em 2021 recebeu mais duas emendas de plenário sendo arquivado em 2023 por término da legislatura e desarquivado \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça no intuito de aprimorar a redação desta propositura, deu em seu parecer favorável à emenda 01, prejudicada à emenda 2 e aprovação das demais emendas da Comissão de Saúde, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei n° 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2019 “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei supracitado, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que cria o programa estadual de tratamento digno dos animais de rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto é meritório tendo em vista que representa um avanço importante na política de bem-estar animal no Estado do Rio de Janeiro. Este programa tem como objetivo oferecer cuidados adequados, humanitários e sustentáveis para os animais de rua, promovendo ações de resgate, tratamento, acolhimento, castração e adoção responsável. \r\n\r\nA iniciativa busca também sensibilizar a sociedade com campanhas educativas sobre a importância da esterilização, vacinação periódica, adoção responsável, promovendo uma cultura de proteção e convivência harmoniosa.\r\n\r\nA implementação de um programa dessa natureza demonstra o compromisso do Estado do Rio de Janeiro em promover uma gestão mais ética e compassiva em relação aos animais, alinhando-se às melhores práticas de bem-estar animal e fortalecendo a conscientização social sobre o tema.\r\n\r\nPor se tratar de matéria correlata foi apensado ao presente projeto, por ser o mais antigo, o Projeto de Lei nº 1265/2023 de autoria do deputado Yuri.\r\n\r\nNa análise da Comissão de Constituição e Justiça foi apresentado três emendas no intuito de aprimorar o projeto.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 1191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2019 “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILICÍTOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1269/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo permitir que os veículos automotores apreendidos, que muitas vezes ficam parados e sem uso, possam ser reaproveitados preferencialmente pelas forças de segurança pública para desempenhar suas funções.\r\n\r\nAlém disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem um entendimento favorável à possibilidade de leis estaduais autorizarem órgãos de segurança a utilizarem esses veículos. Isso é importante porque mostra que há uma base jurídica sólida para essa prática, garantindo que ela seja feita de forma legal e segura.\r\n\r\nÉ uma medida que busca aproveitar ao máximo os bens apreendidos, contribuindo para uma gestão mais inteligente e sustentável dos recursos públicos.\r\n\r\nAo permitir o uso desses veículos, o projeto também pode ajudar a otimizar recursos públicos, reduzindo custos com a aquisição de novos veículos e aumentando a eficiência no combate ao crime.\r\n\r\nNeste contexto, não foi encontrado óbice quanto à adequação orçamentária e financeira, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1269/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1269/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4061/2021 QUE DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que dispõe sobre o compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de janeiro e seus municípios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto é meritório pois visa promover uma gestão pública mais eficiente, segura e integrada.\r\n\r\nAo estabelecer o compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, ele busca eliminar redundâncias, reduzir a burocracia e agilizar processos administrativos. Com informações unificadas, os órgãos podem atuar de forma mais coordenada, promovendo maior efetividade na prestação de serviços públicos, como saúde, educação, segurança e assistência social.\r\n\r\nOutro ponto importante é que o compartilhamento de informações, quando realizado de forma segura e em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, garante maior transparência e confiabilidade no uso dessas informações. Assim, o projeto promove uma administração mais moderna, alinhada às melhores práticas de governança digital.\r\n\r\nNeste sentido, com o objetivo de aprimorar o texto do projeto de lei, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 1 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o §4º ao artigo 1º do Projeto de Lei 4061/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º O tratamento e a transmissão dos dados pessoais deverão respeitar a lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 4061/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4061/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5728/2022 “FI CA REVOGADA A LEI Nº 9277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que revoga a lei nº 9277 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo a revogação da Lei Estadual nº 9277/2021, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar. Na justificativa que acompanha a proposição, são expostas as motivações que fundamentam a revogação da referida lei, em especial o disposto no artigo 4º e seu parágrafo único, a seguir:\r\n\r\nArt. 4º No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a redação do presente projeto submeto as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei 5728, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nMODIFICA A LEI N° 9277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - O art.4º da Lei nº 9277/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, poderão opor-se à divulgação de suas imagens, em circunstâncias concernentes à sua vida privada consoante ao disposto na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aula online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de lei 5728/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5728/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023 “CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria da deputada Martha Rocha que cria campos específicos nos registros de ocorrência da Polícia Civil, relativos aos tipos de transporte onde ocorreram crimes relacionados à violência contra mulher, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é relevante e necessário, pois se insere no conjunto de políticas públicas voltadas à prevenção, monitoramento e repressão à violência contra a mulher, ainda tão presente na realidade fluminense e brasileira.\r\n\r\nAo especificar o meio de transporte seja público ou privado, como dado obrigatório no registro das ocorrências, o projeto visa aprimorar a coleta e a sistematização de informações sobre os contextos em que ocorrem as agressões. Com isso, será possível identificar padrões e locais de maior incidência, como transportes públicos (ônibus, trens, metrôs) ou por aplicativo, permitindo que o poder público elabore políticas mais eficazes de prevenção, fiscalização e enfrentamento desses crimes.\r\n\r\nAlém disso, a proposta dialoga com princípios constitucionais e legais de proteção à mulher, como a dignidade da pessoa humana, o direito à segurança, e os dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que reconhece a importância de ações específicas para coibir e prevenir a violência de gênero. A medida também fortalece a transparência e o controle social, ao permitir que a sociedade civil e os órgãos competentes tenham acesso a dados mais precisos para cobrar respostas mais efetivas das autoridades.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade incluindo emendas que resultou pelo substitutivo, tornando o projeto de natureza autorizativa em que o Poder Executivo possa decidir sobre a implementação dessa medida. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei n° 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar e manter a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de capacitar Conselheiros Tutelares, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais conselhos correlatos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório ao buscar contribuir com a qualificação permanente dos Conselhos de Direitos e Tutelares por meio da criação de uma estrutura dedicada à formação e ao fortalecimento institucional desses órgãos, reforçando o papel estratégico dessas instâncias na proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, observa-se que o projeto possui caráter autorizativo e não impõe obrigação imediata de despesa ao Poder Executivo, cabendo à administração pública avaliar a viabilidade de sua implementação conforme disponibilidade orçamentária e financeira. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 611/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 611/2023, que propõe a criação de uma Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) em todas as escolas da rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende aperfeiçoar o Programa de Mediação Escolar, instituído pela Lei nº 8.667/2019, ao autorizar a criação de Comissões de Mediação de Conflitos (CMC) nas unidades escolares da rede pública estadual, com a participação de representantes da equipe gestora, do corpo docente, do corpo discente e das famílias. A proposta busca fortalecer a mediação escolar como instrumento de prevenção e resolução de conflitos no ambiente educacional, alinhando-se aos princípios da cultura de paz, da escuta ativa e da convivência democrática.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposição não gera novas despesas, uma vez que a constituição das comissões se dará com recursos humanos e materiais já disponíveis nas escolas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 611/2023 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 759/2023 QUE CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria programa para proteção de mães, pais e responsáveis pelas pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa promover ações em prol da proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criando nos Centros Regionais de Referência (CRR) ou nos entes conveniados, atendimento humanizado através do acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado a fim de fortalecer as famílias, dando maior qualidade de vida a todos os envolvidos.\r\n\r\nA iniciativa tem mérito social evidente ao buscar a inclusão e acolhimento de responsáveis por pessoas com TEA. \r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 01º de julho de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNOSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO(PTC) EM RECEM NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas Emendas de Plenário de autoria do Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que “dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnostico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs duas emendas propostas buscam contribuir para o aperfeiçoamento do texto original, assegurando maior efetividade na detecção precoce da condição clínica \r\n\r\nmencionada, bem como o adequado encaminhamento terapêutico dos recém-nascidos afetados a fim de aprimorar, corrigir ou adequar a proposta legislativa aos interesses públicos, jurídicos e sociais.\r\n\r\nQuanto à adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 1740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1823/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1823/2023, que altera a Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019 para incluir entre os princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica a manutenção da Área de Proteção Permanente (APP) às margens do Rio Paraíba do Sul, bem como o reflorestamento da área degradada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta reforça as diretrizes da Política Estadual de Restauração Ecológica, destacando a importância da proteção das APPs e da recuperação ambiental das margens do Rio Paraíba do Sul, tema especialmente relevante diante dos recorrentes eventos climáticos extremos e suas consequências para os municípios fluminenses.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, observa-se que o projeto não cria obrigação de despesa ao Poder Executivo. Trata-se de proposição que amplia o escopo normativo da política pública existente, sem implicar impacto financeiro direto ou necessidade de suplementação orçamentária específica.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2024 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3948/2024, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto supracitado visa promover ações educativas para informar a população sobre causas, sintomas, formas de prevenção e tratamento, prevendo cooperação da iniciativa privada e entidades diversas, além da distribuição de materiais informativos em locais públicos e privados. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-financeiro, o projeto não cria despesas obrigatórias ou investimentos de caráter continuado, sem comprometer o equilíbrio fiscal. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 5860/2022, de autoria de Deputado ROSENVERG REIS, que CRIA A LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO AOS PESCADORES ARTESANAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 5860/2022, de autoria do deputado ROSENVERG REIS, que cria a linha de crédito especifica através da agência estadual de fomento AGERIO, aos pescadores artesanais. A linha de crédito terá o valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), podendo servir para o financiamento das embarcações e das despesas relacionadas à captura do pescado, além da conservação das embarcações e equipamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do nobre deputado ao propor a referido Projeto de Lei é meritória, sobretudo por sua capacidade de melhorar a capacidade de financiamento das embarcações para sua conservação e equipamentos. Portanto, considerando o caráter autorizativo conferido pela comissão de constituição e justiça, voto favoravelmente a sua aprovação, com a adoção da emenda modificativa aprovada na Comissão de Constituição e Justiça que altera a Ementa do Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5860/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DOS ROTEIRISTAS E DIRETORES DO CINEMA BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia dos Roteiristas e Diretores do Cinema Brasileiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nPara além do destaque e premiação internacional do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e roteirizado por Murilo Hauser e Heitor Lorega, o cinema brasileiro é profundamente rico e não raramente produz verdadeiras obras-primas, seja a partir de uma perspectiva técnica, seja, especialmente, naquilo que lhe é essencial, o fazer artístico, a tradução da vida e da cultura brasileiras em artes audiovisuais, o convite feito aos telespectadores às emoções daquela história contada em poucos minutos.\r\n\r\nE isso ocorre quando diretores e roteiristas se enveredam pelo complexo cenário sociopolítico cultural brasileiro, expondo as entranhas das contradições da nossa sociedade através das lentes, das composições, das luzes, das palavras escritas e faladas do cinema brasileiro, permitindo que, enquanto povo, nós possamos nos enxergar e compreender os porquês da nossa sociedade.\r\n\r\nSão verdadeiramente brilhantes as contribuições de Adélia Sampaio, primeira mulher negra a dirigir um longa-metragem no Brasil, o filme Amor Maldito, lançado em 1984, que retratou o amor de duas mulheres e os desafios da opressão de gênero e lesbofóbica da sociedade brasileira, com ramificações institucionais. Sua produção também denunciou a Ditadura Militar Brasileira, com os filmes “Fugindo para o passado: um drink para Tetéia e história banal” e “AI-5 - O dia que não existiu”.\r\n\r\nTambém é genial a obra de Joel Zito, cujo primeiro longa, “As filhas do Vento”, lançado em 2005, que retrata a vida no Brasil profundo e os efeitos até hoje sentidos pela escravidão e pelo racismo, tema que também enfrentado no documentário “Raça”. Suas obras ainda tocam temas de gênero, igualdade racial e música popular.\r\n\r\nEduardo Carvalho e Marcos Carvalho, conhecidos como Irmãos Carvalho, cineastas com origem no Morro do Salgueiro, são expoentes do cinema nacional. “Eu, Minha Mãe e Wallace” escancara, com primor, os deletérios efeitos do racismo e suas ramificações, seja nas políticas públicas, seja nas consequências sobre corpos, mentes e famílias negras e periféricas.\r\n\r\nO cinema brasileiro também foi um dos responsáveis pela denúncia corajosa contra a Ditadura Militar Brasileira, com os clássicos “Cabra marcado pra morrer” (1984, dirigido por Eduardo Coutinho”); “Pra Frente, Brasil” (1982, dirigido por Roberto Farias); “Marighella: retrato falado do guerrilheiro” (2001; de Silvio Tendler); “Que bom te ver viva” (1989, de Lúcia Murat), e mais recentes como Batismo de Sangue (2007, Dani Patarra e Helvécio Raton); “Zuzu Angel” (2006, Sergio Rezende) e tantos outros.\r\n\r\nEm outras palavras, o fazer cinema é mais do que narrar uma história de forma insípida, mas efetivamente, construir uma história identificada com as raízes de um povo e de uma cultura, é um compromisso inarredável com a realidade e com sua transformação pela arte. \r\n\r\nE, nesse sentido, o cinema nacional, representado por suas diretoras, diretores e roteiristas são exemplos da máxima excelência, merecendo um dia comemorativo das contribuições que fizeram e fazem para um país mais democrático, justo, igualitário e plural.\r\n\r\nJustamente em razão dessas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2571/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3248/2024, QUE “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino assegura às mães solo a reserva de vagas nas escolas técnicas públicas da rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nOs dados do IBGE apresentados na justificativa do Projeto de Lei são verdadeiramente alarmantes e desafiam o ideário comum de uma família tradicional brasileira, pois, a rigor, a família tradicional brasileira é aquela que é chefiada por mães solo, configuração presente em mais de 86% dos lares brasileiros.\r\n\r\nIsso somente reforça a noção de que recai sobre as mulheres brasileiras todas as tarefas do cuidado, ou seja, das tarefas que representam a própria manutenção da vida e da sociedade brasileira como um todo, na medida em que mais de 86% dessa população tem sua existência garantida pelo cuidado de mulheres, que desenvolvem múltiplas jornadas.\r\n\r\nNada mais razoável e em consonância com o princípio constitucional da igualdade material, que se reconheça essa situação e, nessa esteira, sejam desenvolvidas políticas públicas para reequilibrar essa desigualdade.\r\n\r\nJustamente em razão dessas considerações, eu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, no auditório do vigésimo primeiro andar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela deputada Marina do MST, com o tema “A Alimentação Escolar e o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar”. A Presidente (Marina do MST) deu início à sessão, saudando todos os presentes e enfatizando a importância do debate sobre a alimentação escolar como política pública estratégica para a segurança alimentar, educação e desenvolvimento econômico local. Destacou que para 56% dos estudantes, a merenda é a principal - e, por vezes, única - refeição do dia. Criticou a ausência da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) e alertou que o orçamento estadual para alimentação escolar sofreu redução, sendo insuficiente para garantir refeições de qualidade. Anunciou a campanha “De Olho no Prato” para pressionar por um aumento no orçamento. Posteriormente a Sra. Mônica Francisco (Representante do mandato da Deputada Federal Benedita da Silva) salientou a alimentação como um direito humano e lembrou o recente período de fome extrema que assolou o país. Defendeu que o orçamento público deve ser priorizado para garantir soberania alimentar e que a agricultura familiar não pode ser tratada como coadjuvante. Comprometeu-se a levar as demandas para o âmbito federal. Seguindo a Vereadora Maíra do MST relatou que a Câmara Municipal do Rio recebe denúncias sobre a baixa qualidade da alimentação, a terceirização das cozinheiras e o fracionamento da comida. Informou que apresentou dois projetos de lei: um que cria o Selo Escola Amiga da Alimentação Saudável e outro que institui um Programa de Formação Continuada para Cozinheiros Escolares. Além disso, anunciou que a Câmara Municipal está criando uma Comissão Permanente de Segurança Alimentar. Na sequência o Sr. Michel Carlos Mocellin (Cecane/UniRio e FNDE) teceu críticas técnicas ao modelo de gestão escolarizada do PNAE no estado, que delega a compra aos diretores de escola, dificultando o controle e o cumprimento da lei dos 30%. Apontou a falta crônica de nutricionistas (apenas 2 na rede estadual contra uma necessidade de quase 800) e a infraestrutura precária das cozinhas como entraves graves. Disse que o FNDE estuda um reajuste diferenciado do per capita que considere as variações regionais. Seguindo o Superintendente do MDA/RJ Victor Tinoco focou sua fala na importância do Cadastro do Agricultor Familiar (CAF) como porta de entrada para as políticas públicas. Comprometeu-se a ampliar os mutirões de emissão do documento e a melhorar o acesso ao crédito e à Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Destacou que o ministério trata a alimentação escolar como prioridade. Em seguida a Sra. Aline Pasda (Unicafes Nacional) trouxe o exemplo bem-sucedido do Paraná, onde a gestão centralizada e o diálogo direto com as cooperativas resultaram na aplicação de R$ 70 milhões em compras da agricultura familiar. Criticou veementemente o desrespeito com os agricultores, citando casos de não pagamento. “Precisa ter uma lei para que eu me torne digna, e nem essa lei é respeitada”, declarou. Posteriormente, o Sr. Silas Taborda (Unicafes Rio) denunciou a persistência do uso de cheques para pagar os agricultores, um método arcaico que onera as cooperativas. Relatou casos de pedidos pequenos, como “1/2 kg de pimentão”, que inviabilizam economicamente a entrega. Cobrou a criação de um grupo de trabalho com participação das cooperativas para monitorar o PNAE. E finalizando as falas da mesa, o Sr. Kayque Magalhães (União dos Estudantes de Nova Iguaçu) deu o ponto de vista da juventude e do usuário final do programa. Afirmou que na Baixada Fluminense, região com alto índice de pobreza, a merenda é insuficiente e de baixa qualidade. Criticou a falta de voz dos estudantes nos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e a desconexão entre os gestores e a realidade vivida nas escolas. Pelo público geral tivemos a fala da Sra. Jenifer Santos (Cooperativa CoopaRio), jovem agricultora, expressou sua preocupação com o futuro: “Se a juventude não presenciar respeito e dignidade, como vai ter interesse em continuar na agricultura?”. Também fez uso da palavra o Sr. Vinícius Moreira (Cooperativa Pacova) detalhou os prejuízos causados pelo não cumprimento dos contratos pelas prefeituras, que resultam em produção perdida e falta de renda para reinvestir. “Como as pessoas no campo vão se sustentar para sustentar as nossas crianças?”, questionou. Também discursou a Sra. Sandra Pedrosa (Conselho de Alimentação Escolar - CAE) foi enfática ao relacionar a baixa qualidade da alimentação diretamente ao subfinanciamento: “O que você faz com 88 centavos? Nenhum pãozinho”. Cobrou dos deputados a apresentação de emendas impositivas ao orçamento para aumentar verba para a merenda. Em seguida o Sr. Marconi Bezerra (ABIO) levantou a bandeira das mulheres agricultoras e da produção orgânica, propondo que os editais do PNAE incluam critérios de desempate e bônus de pontuação para grupos majoritariamente femininos e para produtos orgânicos certificados. E finalizando as fala do público falou o Sr. Lenilson Biazatti (Cooperativa Coopass) criticou a regra de regionalidade nos editais, que exclui produtores de municípios serranos do fornecimento para a capital, e a priorização de grupos informais em detrimento de cooperativas formalizadas, que possuem custos operacionais. Dando continuidade aos trabalhos da Audiência foram propostos os seguintes encaminhamentos pela presidente da Comissão, a Deputada Marina do MST: 1. Realização de Nova Audiência Pública: Marcada para 4 de setembro de 2025, para debater especificamente o Orçamento Público e Segurança Alimentar. 2. Reunião com a Defensoria Pública: Encaminhar todas as denúncias de inadimplência e descumprimento da lei à Coordenadoria de Infância e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado para que tome as providências jurídicas cabíveis. 3. Ofício à Secretaria de Educação (Seeduc): Encaminhar um documento formal à Seeduc com um resumo de todas as denúncias, críticas e sugestões apresentadas durante a audiência, cobrando um posicionamento e um plano de ação. 4. Visitas Técnicas da Comissão: A Comissão de Segurança Alimentar da Alerj se colocou à disposição para realizar visitas técnicas a escolas e cooperativas, para verificar in loco os problemas relatados. 5. Articulação com o Cecane: Propor ao Cecane a organização de um espaço de formação sobre a elaboração de chamadas públicas para a agricultura familiar, visando capacitar gestores e cooperativas. 6. Fortalecimento da Campanha “De Olho no Prato”: Intensificar a divulgação e a coleta de assinaturas para a campanha que defende o aumento do orçamento estadual para a alimentação escolar, pressionando o Executivo. 7. Indicação Legislativa: Elaborar uma indicação para a criação de um órgão ou modelo de gestão centralizado para a alimentação escolar no estado, superando o modelo escolarizado considerado ineficiente. Diante do exposto, a audiência foi finalizada com um ato simbólico de partilha de alimentos produzidos pelas cooperativas da agricultura familiar presentes. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a audiência para que eu, Robson de Sousa Macedo, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatorze de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a)Robson de Sousa Macedo, Secretário - Matrícula 201.848-9 (a)Deputada Marina do MST, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia vinte e seis de agosto do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado Márcio Gualberto, Presidente; Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, Filipe Soares, membros efetivos; e Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e apresentou os pareceres para deliberação: da relatoria do Deputado Márcio Gualberto, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1156/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima; FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2206/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel; e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2260/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Índia Armelau. Da relatoria do Deputado Carlinhos BNH, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1100/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto, Alexandre Knoploch; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza; e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3095/2024, de autoria Deputado Rodrigo Amorim. Da relatoria do Deputado Filipe Soares, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2607/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5922/2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, Márcio Gualberto; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6007/2022, de autoria Deputado Noel de Carvalho; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2864/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino; e FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto De Lei Nº 3434/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025. (a)Gabriel de Carvalho - Secretário; (a)Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta; Professor Josemar - Vice-Presidente; Flávio Serafini e Giselle Monteiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.08.2025. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 5860/2022, autor Deputado Rosenverg Reis, relator Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2571/2023, autor Deputado Rodrigo Amorim, relatora Deputada Dani Balbi, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3248/2024, autor Deputado Vinicius Cozzolino, relatora Deputada Dani Balbi, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Deputada Dani Balbi colocou em pauta a deliberação para realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com o seguinte tema: - Os direitos dos estudantes de Pós-Graduação no Estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi colocada em votação a deliberação, que foi aprovado, por unanimidade. A seguir, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani Balbi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e dezoito minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 70/2025, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza (PSOL), e com a presença da Senhora Deputada Dani Balbi (PCdoB) e do Senhor Deputado Flavio Serafini (PSOL), membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital publicado no dia doze de setembro do ano corrente, com a seguinte pauta: Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator. A Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre a relevância dos trabalhos da Comissão para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as favelas e periferias, destacando a importância do diálogo direto com as comunidades. Em seguida, foi aberta a sessão para a eleição do Vice-Presidente. Após indicação do nome da Deputada Dani Balbi (PCdoB) para o cargo, os membros presentes, em tomada nominal, acolheram por UNANIMIDADE a indicação. Para a designação do Relator, foi indicado o nome do Deputado Flavio Serafini (PSOL), sendo a proposta aprovada por UNANIMIDADE pelos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e trinta minutos, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc” (a) Deputada Renata Souza (PSOL) - Presidenta\r\n\r\nId: 2679838"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2679839": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3986/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15660/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ORNELLAS BRAGA ALVES, matrícula nº 434.140-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pro fessor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Natalie Xavier Vitorino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3987/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE AZEVEDO BOTÃO MIRANDA, matrícula nº 434.139-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Renata Dias Peres de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3988/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15192/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ARIANE MOREIRA RODRIGUES SIMÕES LEITE, matrícula nº 432.857-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3407/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4228/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, DENISE SETSUKO OKADA, Procuradora de 1ª Categoria, matrícula 201.661-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Procurador de 1ª Categoria, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 12.086,74; b) Gratificação de Representação de 212%(duzentos e doze por cento), calculada sobre o valor do Vencimento-Base, fixada de acordo com a Lei nº1294/1988----R$ 25.623,88; c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento-base e Gratificação de Representação, assegurada a percepção nos termos do art.10 da Lei nº 804/1984, c/c os artigos 6º e 10º da Lei nº 1197/1987, art. 4 da Lei nº 1436/1989 e com a Resolução nº 630/1994--------R$ 37.710,62; d) Gratificação Adicional por tempo de serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre a soma do Vencimento-base, Gratificação de Representação e Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo-----R$ 45.252,74; e) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 15127/2015------- R$ 504,86; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 46.366,19) ----------R$ 121.178,84 (cento e vinte e um mil cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/07/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.09.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10821/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10822/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10823/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10824/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10825/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10826/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13497/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DG ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15197/2025 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n13474/2025 - JULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.08.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 497/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 9683/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 30 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 06/2025\r\n\r\nProcesso nº 9683/2025\r\n\r\nObjeto: Exposição Cultural “Maracanã - 75 anos: Um 'Senhor Estádio' a pleno vapor”\r\n\r\nContratada: Futebol na Rede Comércio e Eventos - EIRELI\r\n\r\nGestor: Giovanna Pampolini Pires, matrícula nº 431.149-4.\r\n\r\nFiscal: Edgar de Souza Baptista, matrícula nº 427.979-0.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no Diário Oficial do dia 20/08/2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14664/2025 - ROGÉRIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14793/2025 - FERNANDO MESQUITA FERNANDES\r\n\r\n14958/2025 - DIANE DA SILVA SUN\r\n\r\n14963/2025 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\n6367/2025 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA (ALTERAÇÃO DO 2º. PERÍODO DE FÉRIAS)\r\n\r\n14061/2025 - SERGIO CONDE JUNIOR\r\n\r\n14326/2025 - SONIA MILLI DA CUNHA\r\n\r\n14327/2025 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n14539/2025 - MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n14642/2025 - EDUARDO LUIS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS\r\n\r\n14643/2025 - JOSY ANNE MARINHO DE OLIVEIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\n14648/2025 - ELMA RODRIGUES DA SILVA REIS\r\n\r\n14667/2025 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n14738/2025 - CÉSAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO \r\n\r\n14739/2025 - ANDREA WORMANN VILHALBA \r\n\r\n14871/2025 - ANNA KAROLINA FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n14908/2025 - LUIZ GUSTAVO SOARES DAMY DOS SANTOS \r\n\r\n14915/2025 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14938/2025 - VANDRE DE CASTRO NOGUEIRA \r\n\r\n15093/2025 - LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n13741/2025 - LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS\r\n\r\n14339/2025 - SORAIA VEGA GUIXE \r\n\r\n14861/2025 - RONNY PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n14909/2025 - CLAUDIO LUIZ COUTO DORIA\r\n\r\n14923/2025 - CINTIA MARIA MADUREIRA GUIMARÃES DE SOUZA MAIA\r\n\r\n14937/2025 - WILSON MENDONÇA DE AQUINO\r\n\r\n14945/2025 - JOSE MAURO RIBEIRO\r\n\r\n14946/2025 - IVO DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n14964/2025 - CARLA VERÔNICA MARQUES SANTOS\r\n\r\n14965/2025 - MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n14966/2025 - WEMERSOM DE OLIVEIRA MARREIRO\r\n\r\n11295/2025 ANA CAROLINA GONÇALVES DIAS (ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS)\r\n\r\n14215/2025 FELIPE AMARAL SALLES (ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14906/2025 - COSME FERNANDO FERREIRA MARTINS \r\n\r\n14907/2025 - LIDIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n14916/2025 - MANUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14917/2025 - SARA NASSER FREITAS\r\n\r\n14986/2025 - GUILHERME BRAZ LUCK\r\n\r\n14996/2025 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n15048/2025 - CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\n15095/2025 - IRIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n15098/2025 - ELLEN KARLA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n15099/2025 - DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n11676/2025 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n13151/2025 - MARCOS AURÉLIO ASSIS DA SILVA \r\n\r\n13277/2025 - ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n13281/2025 - VALDIR GOMES DE LOYOLA\r\n\r\n14859/2025 - ALTANIR DE SÁ PORTO\r\n\r\n14860/2025 - MARIA VICTORIA MEDEIROS CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n14953/2025 - BRUNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15064/2025 - JAIZA VIANA BARBOSA FURTADO DE QUEIROZ\r\n\r\n15106/2025 - ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI\r\n\r\n14858/2025 - CASSIA DOS SANTOS POUBEL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2679839"
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                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 04.09.2025, Parte II, página 1:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2227-A/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2227/2023: Deputado VITOR JUNIOR (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2277-A/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2277/2023: Deputado VITOR JUNIOR (...)”\r\n\r\nId: 2679840"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PÔNCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre Audiência Pública com o tema: “Os Desafios para Implementação da Política do Cuidado”.\r\n\r\nII - Discussão e votação de Pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023, da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE, SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3662/2017, da Deputada MÁRCIA JEOVANI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2948/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECY DA SAÚDE, ÍNDIA ARMELAU, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025, às 14h, no Plenário da ALERJ, Rua da Ajuda, nº 5 - Centro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Dia Nacional e Estadual da luta da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO-Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES,RENAN JORDY,PROFESSOR JOSEMAR,THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CAMERAS EM VIAS PÚBLICAS,A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANCA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 5a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala n°1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: n° 011/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de: link de Internet com serviço Anti-DDoS e links de comunicação de dados, utilizando a tecnologia de rádio enlace licenciado, full duplex e síncrono, entre o Edifício Lúcio Costa (Rua da Ajuda, 05, Centro), Palácio Tiradentes (Av. Presidente Antônio Carlos, s/n, Centro), e Departamento de Transportes (Rua Prefeito Olímpio de Melo, 825, Benfica), com balanceamento do tráfego (Load Balance) entre duas vias de comunicação distintas: 1 (uma) provida pela vencedora deste procedimento licitatório; e a outra, provida pela empresa fornecedora de link via fibra óptica, PROCESSO: 11037/2024. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90011/2025 - UASG 926410, dia 02/10/2025, às 10:00 horas, no horário de Brasília. EDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma. \r\n\r\nPregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com prepo sição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2679841"
                    ],
                    "2679842": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "1/1\r\n\r\nId: 2679842"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2679576": [
                    "V - Ata",
                    "Agro Participações e Administração Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.986.552/0001-60 - NIRE 33207690232\r\n\r\nEdital Redução do Capital\r\n\r\nData, Hora, Local: 15.09.2025, às 10hs, na sede social, na Rodovia Campos, km 25, em São Fidélis/RJ. Convocação e Presentes: Totalidade dos sócios, quais sejam: Partners International Limited, Família Lupe Participações Ltda. e Sima Participações Ltda., todas representadas na forma de seus atos constitutivos. Mesa: Presidente: Paulo Massa Filho; Secretária: Luísa Pelles da Cunha Pinto. Deliberações aprovadas por unanimidade: A redução do capital, considerado excessivo, em valor de até R$ 5.493.967,80, mediante o cancelamento de quotas e com pagamento em dinheiro, em bens e/ou direitos aos sócios Família Lupe Participações Ltda. e Sima Participações Ltda. A redução ora deliberada somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 dias para oposição de credores, contados da publicação do extrato da presente ata, de acordo com o artigo 1.084, § 1º, do Código Civil. Encerramento: Nada mais a tratar. São Fidélis, 15/09/2025. Mesa: Paulo Massa Filho; Luísa Pelles da Cunha Pinto. \r\n\r\nId: 2679576"
                ],
                "2679660": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2679660"
                ],
                "2679643": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2679643"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2676954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAC RESIDENCIAL CAXIAS I INCORPORADORA SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.398.316/0001-60\r\n\r\nAviso\r\n\r\nA CAC RESIDENCIAL CAXIAS I INCORPORADORA SPE LTDA, torna pública a informação de que as unidades a seguir, do Empreendimento Residencial Nova Citta, localizado na Avenida Governador Roberto Silveira, no 820, bairro Moquetá, município de Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.020-740, serão disponibilizadas para revenda caso o(s) adquirente(s) não regularize o pagamento no prazo de 15 dias: bl 11 apto 504 - bl 13 apto 504 - bl 18 apto 502 - bl 18 apto 504.\r\n\r\nId: 2676954"
                        ],
                        "2676207": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA\r\n\r\nA empresa Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2018, por meio do processo nº PD-07/014.518/2018, a Licença de Instalação - LI, cujo pedido foi convertido em Licença Ambiental Integrada (LAI) em 12/08/2025, para a concepção, localização e instalação da ampliação da Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A. (“Ecoparque Nova Iguaçu), no município de Nova Iguaçu, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2676207"
                        ],
                        "2679716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14366/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n14367/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n14368/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n14552/2025-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2679716"
                        ],
                        "2678929": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a \"Companhia\") convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a \"AGE\"), a ser realizada no dia 25/09/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal; (ii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, a fim de refletir a deliberação acima, procedendo-se à aprovação da consolidação e redação final e atualizada do estatuto social. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2678929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2679403": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Adriele Custodio de Sousa, Alexandro José de Freitas Silva, Aline Cristyni de Souza Silva, Amanda Braga de Souza, Ana Beatriz Máximo Batista, Ana Carolina Ramos da Cruz, Ana Ester Duelli Miranda, Ana Flavia Soares de Paula Nunes, Anderson Pereira da Costa, Andre Alves Laranja, Andre Santos de Oliveira, Angelo dos Santos, Antônio Machado de Lima, Aparecida Dias da Silva, Arthur Dias Lopes, Arthur de Lemos Santos, Bernardo Lacerda Nunes, Bredley Derik Rezende Machado, Bruno Rolins Pereira, Caio Felipe da Silva, Camila Campos Nogueira, Carlos Leandro Sampaio da Silva, Carme Berton, Carolina Costa Moraes, Claudemir de Jesus Araujo, Claudiane Teodoro da Cunha, Cícero Eduardo Oliveira de Souza, Daiane da Silva, Daniel Leite de Castro, Daniel Ribeiro da Silva, David Brito e Silva, Deborah Lívia Pereira de Oliveira, Diego Luiz Santos da Silva, Diogo Neves Mendes, Eder Sotinho da Silva, Edivânia Batista Gomes, Eduarda de Paula Rangel, Eduardo Simões de Miranda, Elaine Pereira Hellmann, Elane Moreira dos Santos Freitas, Élvea Barreto de Oliveira, Emilly Gonçalves Neves José, Ezequiel de Carvalho Fernandes, Felipe de Oliveira Nascimento, Flavia Maria da Silva Bispo Ribeiro, Flávio Henrique Bertochi, Francine Vieira Guedes dos Reis, Francisco José Oliveira de Sousa, Frank Cambraia Lopes, Gabriel Costa da Silva, Gabriele Cortez de Aguiar, Gilson Ferreira da Silva Caetano, Greicimar Rosa da Conceição, Guilherme Cuzzuol Chaga, Gustavo Costa Campos, Isaias José da Silva, Israelita Ferreira Cardoso, Jessica Vitoria Fonseca Peixoto, João Henrique Avanzzi, João Pedro Aparecido de Sousa Rocha, João Pedro Melgaço Miranda Minagé, João Pedro dos Santos Constantino, Julio Rodrigues de Faria, Jéssyka Gomes Araujo, Karoline Martins da Silva Ferraz, Katiele Pacheco da Silva Santos, Kayky Pires Manhães, Kelly Mendes Martins, Ketlyn Aparecida Castro de Freitas, Késia Ribeiro Oliveira, Larissa Batista Luciano, Leonardo de Melo Rocha Gomes, Leonardo dos Anjos Teixeira, Leonardo dos Reis, Levy Rodrigues da Silva, Liz Batista dos Reis Beghelli, Lorena de Paula da Silva Santos, Lorraine Silva Madruga Wille, Lorranna Machado Rosa, Luana Vitória Vargas de Souza, Luiz Fernando Fromholz, Luiz Marcelino Fagundes Couto, Luiza Arieli Silva Sousa, Luís Henrique Espindola Rodrigues Nery, Magnólia Galiza Silva, Maicon de Jesus, Manuela Fernanda Preischardt, Marcelo Barreto Serralha, Marcelo da Silva Lobato, Marcia Regina Moraes da Costa, Marcos Antonio Sampaio Bastos, Mar cos Jose Nunes de Souza, Maria Anísia Araujo Moura Barreto, Maria Aparecida de Oliveira, Maria Eduarda Carvalho de Oliveira Abreu Santos, Maria Luiza Ribeiro Santos, Mariah Luiza Souza Santos, Mariana Harumi Oliveira Hirabae, Marilândia Botelho Nunes, Marina Anastacia Alves da Bôa Morte, Melissa de Oliveira Provenzano Guimarães, Micaelle Medeiros Araujo, Misael de Paula da Silva, Monique Pereira da Silva, Murilo dos Santos, Mônica Pereira da Costa Azevedo, Nathan da Silva Machado, Nayara Santos Sarmento, Nicole Stephanie dos Santos Pizarro, Noemia Leticia da Silva, Paolo Victor Nunes Quinteiro, Patricia Ferreira Lopes, Paulo Isaque Duarte dos Santos, Pedro Mendes Fernandes Maciel, Pedro Patrocinio de Barros, Priscilla Machado da Rocha, Pâmela Martins de Souza, Rafael Confort Novaes, Rafael Gomes Cristovão, Raimundo Coutinho Sobrinho, Raquel Paiva Valdeger, Rebeca Guimarães do Carmo Ferreira, Regiane Martins dos Santos Cristoff, Renato Faria Silva, Robson Oliveira da Silva, Robson Pereira Leite, Rodrigo dos Santos Magalhães, Rosilene Corrêa de Souza, Ruan Neves Rocha de Lima e Cirne, Rômulo de Melo Ruiz, Salomão Mesac Costa da Conceição, Sebastião Jamilton de Oliveira, Sheila Rosaria Moreira de Paula Luiz, Stefana da Silva Orcelio, Suellem Alves da Silva, Suzanne Nascimento Moura, Tamires Aparecida Siqueira, Thainá de Paula Gonçalves, Thayna Santos Soares, Tiago Vieira Balduci, Uilian Rafael Trelha dos Santos, Valdemir da Silva Neves, Valter Antonio de Jesus, Vanessa Gomes Rodrigues, Vitória Eduarda Domingues Carneiro, Viviane Santos da Silva, Walber Santos de Oliveira, Wallace de Almeida Pereira, Wanderson da Silva Amigo, Weslei Silva dos Santos, Willian da Silva Barbosa, Wânia Alves da Silva de Oliveira, Wêdja Roberta de Souza Silva, Yasmim da Silva Câmara. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2679403"
                    ],
                    "2678053": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora Substituta do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Entidade Mantenedora Sociedade Civil Casas de Educação, CNPJ 33.618.984/0012-80, Censo Escolar 33064768, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023/2ºSemestre: Cleidinalda Gonçalves da Silva Pereira; Darlene de Jesus Febronio; Júlia Maria Silva Pereira; Marcia Magda dos Santos; Marta Jaqueline Dias dos Santos; Rafael da Silva Nascimento; Roberto Pergentino Felix da Silva Neto; Rosinalva Jasmelina de Lima da Silva. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2023/2º Semestre: Aletrícia Anibal Campos; Francisca Peres Mendes; Maria da Luz da Costa; Maria Francisca Teixeira da Silva; Maria Karina da Silva; Maria Solange Costa Macedo; Severino Martins de Melo; Thaina da Cunha; Verônica Gomes Martins. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024/1ºSemestre: Corina Mozombite Peraza; Diego Hendros Costa Pinto; Leane Kívia Manja; Maria Salete de Souza Fagundes Alves; Matheus Ferreira Alves de Brito; Rodrigo Verta de Oliveira; Victoria Eduarda Souza Fidelis. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2024/1º Semestre: Ana Claudia Gonçalves Elizeu; Claudia dos Santos Araujo; Fênix Ximenes Alves Silva; Isabel Cristina Rodrigues de Souza; Jaime Roberto Dias de Souza; Josefa Josinete Batista Mariano; Luciene Helena Sotero; Silvia Maria Ribeiro do Nascimento; Teresinha de Jesus de Oliveira Souto. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024/2ºSemestre: Alice Viana Lopes; Andréa Araujo Freire; Antonia Mesquita de Sousa; Ednatania Ernestina de Araujo Alves; Eliane da Silva Oliveira Borges; Flôr de Liz Vasque Ribeiro; Jade Veras Rodrigues; Julia dos Santos Oliveira; Luciana da Silva Nogueira; Márcia Maria Marins dos Santos; Maria José da Silva; Mariane Alves de Sousa. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2024/2º Semestre: Eugênia Amorim Pereira; Francisca Thalia Rocha Neves; Isabela Nunes de Souza Silvestre; James Johnson da Silva Jesus; Maria Alice Gonçalves de Brito; Maria dos Prazeres de Sousa Saldanha; Marilda Aparecida da Silva; Rosemary Mendes de Mesquita; Yasmim Nunes de Souza Silvestre. Diretora: Maria Cristina Caetano, Ofício/DICA/698/2014. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, Ofício/E/COIE.E/571/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196.306-7.\r\n\r\nId: 2678053"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2679556": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91.\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, com o prazo de 10 (dez) dias e INTIMAÇÃO.\r\n\r\nEu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCERJA sob o nº 055, comunico a todos os interessados e em especial, a Proprietária: SPE PRAIA DO PONTAL 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (CNPJ. nº 40.705.978/0001-73), e aos Interessados/Devedores:1) MARCUS FRANCISCO MOURA (CPF. nº 344.827.507-78), e DÉIA MARILIA SANCHES DE MOURA (CPF. nº 383.610.579-49); 2) WANDERLEYA BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (CPF. nº 589.030.976-53), e 3) Espólio de KATIA FLORES DAS NEVES DE ALMEIDA TAVARES CAMPOSA (CPF. nº 664.469.887-53), através de seu Inventariante, ARLINDO GONÇALVES CAMPOS (CPF. nº 536.616.487-72), e este por si, que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO LAS VENTANAS RESIDENCIAL, representada por seus membros: ALBERTO SEMINARIO, brasileiro, solteiro, gerente de vendas, portador da cédula de identidade nº 03937181606, inscrito no CPF: 050.648.078-05, residente e domiciliado na nesta cidade (UNIDADE 101, bloco 03), JORGE ANTERO RAMOSE DELGADO, brasi leiro, separado, empresário, portador da carteira de identidade sob nº 05842960-6, inscrito no CPF sob nº 817.538.887-00, residente e domiciliado nesta cidade (UNIDADE 207, bloco 01), e VALERIA NICHETTE SANTANA, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade sob nº 03019926200, inscrita no CPF sob nº 056.639. 397-25, residente e domiciliada nesta cidade, todos eleitos em Assembleia Geral aos 09/07/2024, realizarei no dia 01/10/2025, com início às 11:00 horas, no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 06/10/2025, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço apurado, das frações ideais do terreno e futuras unidades, do Empreendimento LAS VENTANAS RESIDENCIAL, em construção, na Estrada do Pontal, antiga B-W, LOTE 1 do P.A. 40.326, lado ímpar ou direito de quem vem da Rua Projetada Z-W, com a qual faz esquina no lado esquerdo de quem nela entra vindo da Estrada do Pontal em direção à Avenida Projetada A-W, tendo por esta outra testada no lado esquerdo de quem nela entra vindo da Rua Projetada Z-W e se dirige ao Viradouro - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ., abaixo relacionadas. - Tudo nos termos das Notificações, autorizadas pela Comissão de Representantes do Empreendimento Las Ventanas Residencial, protocoladas, respectivamente, no 6º RTD-RJ., sob o nº 1423343, na data de 11/02/2025, entregues aos adquirentes devedores: Marcus Francisco Moura e Déia Marilia Sanches de Moura, em 20/02/2025, conforme certidões datadas de 21/02/2025, no 3º RTD-RJ., sob o nº 1210505, na data de 04/04/2025, entregue a adquirente devedora: Wanderleya Becker Munhoz Fernandes Manso, em 02/05/2025, conforme certidão datada de 09/05/2025, e, no 6º RTD-RJ., sob o nº 1423345, na data de 11/02/2025, entregue ao adquirente devedor: Espólio de Katia Flores das Neves de Almeida Tavares Camposa, através de seu Inventariante, Arlindo Gonçalves Campos, e este por si, em 10/03/2025, conforme certidão datada de 12/03/2025, bem como, da Carta-Notificação, datada de 06/07/2025, entregue à proprietária do Empreendimento, SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., recebida em 25/07/2025. - O terreno do imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 133.563 (R-18 e AV-19), em nome de SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda. Constam com referência as futuras Unidades (201 do Bloco 1, 304 do Bloco 1, e 101 do Bloco 2), Instrumentos Particulares de Recibo de Reserva para Aquisição de Fração do Terreno, vinculados ao Contrato de Construção de Imóvel pelo Regime de Administração, firmados, respectivamente, em 14/06/2021, 15/06/2021 e 05/06/2021, constando como Ofertante: SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., e como Interessados: Marcus Francisco Moura e Déia Marilia Sanches de Moura (Unidade 201/Bl.01 - ATUAL NOMENCLATURA: 101/Bl.01), Wanderleya Becker Munhoz Fernandes Manso (Unidade 304/Bl.01 - ATUAL NOMENCLATURA: 204/Bl.01), ), e, Katia Flores das Neves de Almeida Tavares Camposa (Unidade 101/Bl.02 - ATUAL NOMENCLATURA: G01/Bl.02). - As atuais nomenclaturas das unidades, foram feitas após exigências realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando aprovar o projeto de construção do futuro empreendimento residencial denominado \"LAS VENTANAS\". Ficam por este edital intimados dos Leilões, a proprietária e os titulares do direito real dos imóveis, e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e futuras unidades, do Empreendimento LAS VENTANAS RESIDENCIAL, abaixo mencionadas, cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Ficam cientes os interessados na aquisição dos imóveis, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: 40% de sinal, e o saldo em 04 (quatro) parcelas fixas e consecutivas, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor arrematado; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Cientes ainda, os srs. interessados, que por se tratar de obra por administração, além do valor da arrematação, ficarão responsáveis pelo pagamento de eventuais cotas futuras, que venham a ser aprovadas em AGE. Em caso de acordo feito com o adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas do leilão, e ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% do leiloeiro, incidentes sobre o valor inicial da arrematação em segundo leilão. IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,018488 da futura Unidade (Apto.) 201 do Bloco 01, (ATUAL: 101, do Bloco 01), Interessados (titulares do direito real): Marcus Francisco Moura e Déia Marilia Sanches de Moura. Valor (1º leilão): R$ 2.630.921,26; 2) Fração ideal de 0,011986 da futura Unidade (Apto.) 304 do Bloco 01, (ATUAL: 204, do Bloco 01), Interessada (titular do direito real): Wanderleya Becker Munhoz Fernandes Manso. Valor (1º leilão): R$ 1.097.833,07; 3) Fração ideal de 0,025118 da futura Unidade (Apto.) 101 do Bloco 02, (ATUAL: G01 do Bloco 2), Interessado (titular do direito real): Espólio de Katia Flores das Neves de Almeida Tavares Camposa, através de seu Inventariante, Arlindo Gonçalves Campos, e este por si. Valor (1º leilão): R$ 2.200.000,00. Consta ainda sob a matrícula 133563 do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., Vagas de Garagem: Caberá a cada apto. 101 e 204 do Bloco 1, e Garden G1 do Bloco 2, o direito ao uso indistinto de 2 vagas cobertas situadas no subsolo dentre as vagas nºs. 4 a 88 e 100 a 126. RJ, 11/09/2025. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2679556"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 046/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5219/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 046/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de outubro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2679517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90022/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário do Lote.\r\n\r\nProcesso n.º 5.574/2025.\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de fornecimento de materiais gráficos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, em virtude de erro material no descritivo do item 27. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2679746"
                        ],
                        "2679133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90023.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2145/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Equipamentos Cirúrgicos Maternidade. Fica marcado para o dia 13/10/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2679133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90003/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.087/2025\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE SERVI ÇOS TÉCNICOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICO FUNDIÁRIA INTEGRAL E/OU PARCIAL DE BENS PÚBLICOS (BENS DE USO COMUM DO POVO, BENS DE USO ESPECIAL E BENS DOMINICAIS) INSERIDOS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DENOMINADA \"PAC DUQUE DE CAXIAS - DISTRITO DE JUPARANÃ\", SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de acordo com as exigências deste Edital. Justificativa: A habilitação técnica não foi bem especificada à luz das reais demandas administrativas. Fundamentação: Art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2679544"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2679831": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.949 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas, na semana em que constar o dia 22 de setembro, data a ser consagrada no referido calendário.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo desta proposição é garantir a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 22 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das Escolas Públicas:\r\n\r\n§ 1º - A Semana da Educação Paralímpica possuirá caráter multicultural e poderá ser desenvolvida multidisciplinarmente, por cada Unidade de Ensino consoante seu projeto pedagógico.\r\n\r\n§ 2º - As demais matérias escolares em conjunto com a educação física adaptada, poderão convergir para realçar, incentivar e promover valores éticos, sociais e morais através dos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder executivo poderá promover providências necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada e poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4676/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2679831"
                    ],
                    "2679832": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.950 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas ao acolhimento de vítimas de redução à condição análoga à de escravo e às suas reinserções no mercado de trabalho, observando os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a educação das vítimas sobre direitos e garantias fundamentais, sobre a vedação do trabalho escravo, sobre direitos trabalhistas e sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nII - a qualificação técnico-profissional das pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\nIII - a criação de programa de apoio à empregabilidade, inserção produtiva, incentivo à contratação e reserva de vagas a pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo.\r\n\r\n§ 1º - A qualificação técnico-profissional disposta no inciso II poderá ser realizada por intermédio de parcerias entre o Poder Executivo e instituição de ensino públicas e privadas, programas de apoio à empregabilidade e entidades do sistema S.\r\n\r\n§ 2º - A disposição contida no caput deste artigo levará em consideração a constatação e/ou reconhecimento da situação de trabalho análogo à escravidão pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo estabelecer convênios com municípios que tenham números expressivos de resgates de pessoas em trabalho análogo à escravidão, com o objetivo de prevenir e combater tal prática.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários para implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 783-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Lilian Behring, Carlos Minc, Prof. Josemar, Tia Ju, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Zeidan e Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2679832"
                    ],
                    "2679833": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 288\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2025, do Ofício nº 1117-M, de 26 de agosto de 2025, Projeto de Lei n.º 2026-A de 2023 de autoria do Deputado Renato Machado que, “DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICI PAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2026-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a utilização pelos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) de aparelhos sonoros ou musicais no modo “alto-falante” para ouvir música e similares.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em preservar o bem-estar dos usuários de transporte coletivo e assegurar um ambiente de bem-estar e respeito nas relações de coletividade.\r\n\r\nEntretanto, ao estabelecer atribuições fiscalizatórias e sancionatórias à autarquia estadual integrante da Administração Pública indireta, a proposta avançou em conteúdo materialmente administrativo, relativo à gestão administrativa de serviços públicos, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nCom efeito, ao pretender versar sobre o funcionamento da administração estadual, a iniciativa também infringiu o estatuído na alínea “d” do inciso II do § 1º do artigo 112 c/c o artigo 145, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a AGETRANSP destacou a inaplicabilidade da proposta aos sistemas ferroviário e metroviário, bem como o potencial de aumento de risco operacional decorrente da exigência de atuação de maquinistas/condutores fora de suas atribuições.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAlém disso, cumpre esclarecer que cabe ao DETRO/RJ a gestão dos serviços intermunicipais de passageiros, o que inclui a função de fiscalizar e aplicar penalidades no que se refere aos ônibus, micro-ônibus e vans, não sendo exequível e oportuno a transferência de tal competência para AGETRANSP.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que o DETRO/RJ já logrou êxito em dispor, por meio de suas normas administrativas (Portaria DETRO/PRES nº 437, de 11 de setembro de 1997), a proibição do uso de aparelhos sonoros nos veículos sob sua regulação, aplicáveis às empresas regulares, fretamento e vans do transporte complementar.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2679833"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2679856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.872 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no nº SEI-150001/012222/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.869, de 16/09/2025\r\n\r\nR$ 604,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nINEA\r\n\r\nId: 2679856"
                    ],
                    "2679852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.873 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - SEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-490001/001275/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, na estrutura da Secretaria de Habitação e Interesse Social - SEHIS, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51194945\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43833896 \r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n6191002\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2679852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2679855": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 170 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS - SUBPAN.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.846, de 03 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-150001/012221/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN):\r\n\r\nI - Gestão de Concessões e Parcerias: articular e acompanhar contratos de concessão, arrendamento e parcerias público-privadas envolvendo áreas portuárias e estaleiros estaduais.\r\n\r\nII - Regulação e Fiscalização: propor normas e diretrizes para garantir a regularidade, eficiência e transparência da utilização das áreas sob competência do Estado.\r\n\r\nIII - Descomissionamento de Embarcações: coordenar, em conjunto com órgãos ambientais e marítimos, processos de desativação e destinação adequada de embarcações e estruturas navais, assegurando padrões de segurança e sustentabilidade. \r\n\r\nIV - Fomento Econômico e Tecnológico: apoiar a modernização tecnológica dos estaleiros, estimular investimentos em inovação e capacitação da mão de obra local.\r\n\r\nV - Articulação Interfederativa: atuar em cooperação com órgãos federais (como Antaq, Marinha do Brasil e ANP), municípios e setor privado, visando à integração das políticas portuárias e navais.\r\n\r\nVI - Sustentabilidade e Meio Ambiente: garantir que todas as atividades ligadas à gestão portuária e naval estejam em consonância com princípios de preservação ambiental, economia verde e economia circular.\r\n\r\nVII - Promoção da gestão eficiente, transparente e sustentável das áreas portuárias, estaleiros e atividades navais sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a economia marítima e consolidando o estado como polo estratégico nacional e internacional do setor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2679855"
                    ],
                    "2679851": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, CLAUDIO VALÉRIO MADEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 2193417-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/012153/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 04/09/2025, que nomeou ROGERIO ALVES PAIVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nCoordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tatiana Rocha Soares Melo, ID Funcional nº 5160238-5. Processo nº SEI-420001/004397/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROZIANE DE SOUZA DOMINGOS GOMES para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tatiana Rocha Soares Melo, ID Funcional nº 5160238-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004397/2025.\r\n\r\nEXONERAR HANNA CAMYLLA BENEDETTI TAVARES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL N° 51493152, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR EZENIR DA SILVA PAZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hanna Camylla Benedetti Tavares, ID Funcional n° 51493152. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro \r\n\r\nde 2025, THOMÁS REI MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5133218-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do De-\r\n\r\npartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria\r\n\r\nde Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003385/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2025, MAURO SANTIAGO VAITSMAN, ID FUNCIONAL Nº 1952044-1, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da \r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria de Auditoria Fiscal Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria \r\n\r\nde Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035417/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, \r\n\r\nHELENICE MARIA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1961784-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000829/2025.\r\n\r\nNOMEAR HELENICE MARIA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1961784-4, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ellen Silva dos Santos, ID Funcional nº 51522004. Processo nº SEI-220001/000829/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro \r\n\r\nde 2025, ALBA RODRIGUES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 3683215-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, \r\n\r\nda Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096035/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2025, \r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR, ID FUNCIONAL N° 5017913-6, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009286/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2025, \r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1982684-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009286/2025.\r\n\r\nNOMEAR DALILA MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1982684-2, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo \r\n\r\nDAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Nathalia da Rocha Avelar, ID Funcional n° 5017913-6. Processo nº SEI-030002/009286/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5017961-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Ediara de Castro Coutinho, ID Funcional nº 5009155-7. Processo nº SEI-030002/009052/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PINTO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5023273-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Marcelo Rio Tinto de Araújo Pinto, ID Funcional nº 5023264-9. Processo nº SEI-030002/008977/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATO OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5036779-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFabio Rodrigues de Castro, ID Funcional nº 5017996-9. Processo nº SEI-030002/008788/2025. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MOTTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 1983724-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Fabio Silva de Souza, ID Funcional nº 5132546-2. Processo nº SEI-030002/008785/2025. \r\n\r\nNOMEAR JONATAN DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5138005-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Ingrid Muhari Dias, ID Funcional nº 51425653. Processo nº SEI-100005/006281/2025.\r\n\r\nEXONERAR CATIA CRISTINA FERREIRA SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51396742, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transporte de Cargas, da\r\n\r\nDivisão de Transporte de Cargas, da Coordenadoria Técnica, da\r\n\r\nDiretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/006308/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCCA MASCARENHAS PIMENTEL KASCHNER, ID FUNCIONAL Nº 44567766, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/015144/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2025, RICARDO DE CASTRO SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5137292-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020308/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2025,\r\n\r\nGABRIEL PAURA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 51521393, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020310/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PAURA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 51521393, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Ricardo de Castro Souza Junior, ID Funcional nº 5137292-4. Processo nº SEI-070002/020310/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Marianna de Oliveira Martelotta, ID Funcional nº 51488728. Processo nº SEI-070002/015523/2025.\r\n\r\nNOMEAR COSME FIRMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2839035-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Leonardo Valle Bastos Carvalho, ID Funcional nº 5157146-3. Processo nº SEI-070002/020213/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENIZE KER LIMA, ID FUNCIONAL Nº 41263057, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por José \r\n\r\nAugusto Vieira da Cruz, ID Funcional nº 1932366-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-020001/005358/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, BRUNO MARTINS BRAGANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51348896, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fun-\r\n\r\ndação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000969/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARTINS BRAGANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51348896, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Filipe Teixeira Ferreira, ID Funcional nº 51188490. Processo nº SEI-180005/000969/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2025,\r\n\r\nISABEL CLARA FERREIRA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5164476-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002937/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CLARA FERREIRA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5164476-2, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador,\r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas da Primeira Infância, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subse-\r\n\r\ncretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Lemos Farias, ID Funcional nº 5158940-0. Processo nº SEI-310001/002937/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2025,\r\n\r\nGIOVANA EUGENIO BERNARDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5150351-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001226/2024.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA EUGENIO BERNARDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5150351-4, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luanna Roberta Castro da Silva Casciano, ID Funcional nº 51536706. Processo nº SEI-310001/001226/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, LUANNA ROBERTA CASTRO DA SILVA CASCIANO, ID FUNCIONAL Nº 51536706, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002951/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 09/09/2025, que nomeou FLAVIO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Brandão de Souza, ID Funcional nº 51221861. Processo nº SEI-310001/003808/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA BARBOSA VIANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Naihan Roberta Gomes, ID Funcional nº 5161563-0. Processo nº SEI-310001/003962/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CARVALHO ROCHA DE ASSUMPÇÃO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Paulo Sérgio Bruno Filho, ID Funcional nº51202654. Processo nº SEI-310002/000906/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA FLORENCIO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51534550, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001082/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE, ID FUNCIONAL Nº 5071680-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000362/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2025, MARIA CRISTINA BLANCO MANTUANO, ID FUNCIONAL Nº 51606364, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000825/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, AMANDA RODRIGUES NEVES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 43159036, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001266/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, \r\n\r\nGABRIELLA DE FREITAS VICOSO, ID FUNCIONAL Nº 5153597-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/001269/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 16/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/09/2025 - Fica esclarecido para SEI-150001/012155/2025 o número do Processo Administrativo que nomeou ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2976444-0, para exercer o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/09/2025 - Fica esclarecido para SEI-150001/012155/2025 o número do Processo Administrativo que nomeou por recondução, RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 564617-0, para exercer o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho Diretor, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2679851"
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                    "2679854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000717/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012164/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000809/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080003/000037/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3314/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo CRASE (101832130), assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049407/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, do servidor Ronaldo Dias Justino, ID Funcional 41379764, vínculo 5, matrícula 0939171-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Marcia Vitoria da Silva Cruz Chote, matrícula 82320, Professor II, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097388/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19/08/2025, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210001/097388/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos André Lima de Azevedo, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 4321182-8..., nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-210001/097388/2025 - AUTORIZO a \r\n\r\ncessão do servidor Marcos André Lima de Azevedo, Inspetor de \r\n\r\nPolícia Penal, Id. Funcional 4321182-8..., nos termos do Convênio\r\n\r\nde Cooperação Técnica de 13/06/2023, com validade a contar da \r\n\r\npublicação.\r\n\r\nId: 2679854"
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                    "2679664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012247/2023 - REVOGO o Ato de 21/07/2023, publicado no D.O. em 24/07/2023, página 3, 1ª coluna, com fulcro no art. 20 c/c art. 19 do Regimento Interno. Processo nº SEI-150001/012247/2023, index 56228376.\r\n\r\nId: 2679664"
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                    "2679853": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES \r\n\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 46ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº SEI-350005/009352/2025.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: dia 12/08/2025\r\n\r\nLOCAL: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes:\r\n\r\nDel. Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Presidência\r\n\r\nCoronel PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Secretaria Executiva\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\n\r\nProcurador- Assessor Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE Alexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP\r\n\r\nMailson Belo da Silva - Representante s/ voto DEGASE Leonardo D'Andréa Vale - Representante s/ voto ISP Márcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\n\r\nCel. BM Rafael Paiva Vieira - Titular SEDEC\r\n\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Suplente SEDSODH Pablo Villarim Gonçalves - Suplente SECC\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Suplente SEFAZ Mayra Sousa Silva Santos- Suplente SEGOV Ivana Rodrigues - Representante s/voto - FIA\r\n\r\nFoi apresentada pela SEPOL, a consolidação da execução orçamentária e financeira do FISED até 31/07/2025, conforme anexos a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 1*****\r\n\r\nI*****INSERIR IMAGEM 2*****\r\n\r\nDeliberação:\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\nPauta 3 - Apresentação e deliberação da proposta da Lei Orçamentária Anual - Exercício 2026:\r\n\r\nAssunto - Retirada da dotação orçamentária do Instituto de Segurança Pública - ISP na PLOA de 2026 e redistribuição do valor de R$ 1.446.213,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos e treze reais) entre as demais secretarias executantes.\r\n\r\nAdemais, devido à necessidade de redistribuição do recurso inicialmente previsto para o Instituto de Segurança Pública-ISP e outros ajustes quanto à PLOA 2026, os assuntos restantes a cerca da deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025 no valor de R$ 29.708.401,00 (vinte e nove milhões, setecentos e oito mil e quatrocentos e um reais), o montante de R$ 38.584.724,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais) referente ao acréscimo no orçamento previsto para o PLOA 2026 e a aprovação da PLOA 2026 deixaram de ser deliberados nesta reunião e foram devidamente inseridos na pauta da 47ª reunião (realizada por meio eletrônico), nos dias 25 e 26 de agosto de 2025, conforme processo SEI - 360002/000095/2025. PROCESSO Nº SEI-350005/010123/2025.\r\n\r\nId: 2679853"
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                    "2679668": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 907 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/010516/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, na qualidade de Integrante Demandante; ELEN VIVIANE DOS SANTOS, ID Funcional nº 4330809-0, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2679668"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 909 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/008442/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de Integrante Demandante; NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, na qualidade de Integrante Técnico e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2679669"
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                    "2679670": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 908 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/007012/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, na qualidade de Integrante Demandante; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2679670"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/00561/2014 - SANDRA APARECIDA DE SOUZA OLIMPIO, ID Funcional 42574048, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 558 - Professor de 1. GR, matrícula 13768-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4532/2014 - NATALIA BARBOSA GOMES VAGO, ID Funcional 50351583, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339423 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3924/2017- CARLA DE SOUZA GOMES DE FARIAS, ID Funcional 50350250, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências, matrícula 94887 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200330/2005 - VALDECI DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional 41821858, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. I - Matemática, matrícula 209.218-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008576/2025 - HELAINE BRAGA LOUREIRO, ID Funcional 44210639, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Espanhol, matrícula 291.262-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030732/2024 - GISELE VALLE DE FARIAS, ID Funcional 42555485, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 256.560-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050650/2025 - LUIZ OSMAR SOARES GERALDO, ID Funcional 39463494, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078564/2024 - VANDERLEIA DE REZENDE GARCIA, ID. Funcional 39158551, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - C17, matrícula 1092308 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093755/2024 - MARILIA SILVA, ID Funcional 5605148, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101086/2024 - MARTA DA CONCEICAO OLIVEIRA, ID Funcional 38455080, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ref. A - Nivel IV, matrícula 105473 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003886/2023 - VALERIA CRISTINA DE QUEIROZ, ID Funcional 5563542, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciências, matrícula 175.906-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002636/2023 - WANDA TEIXEIRA BAIENSE FONSECA, ID Funcional 5665515, Professor Docente I-18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vinculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009234/2024 - ANDREA MARIA MONTEIRO SANT ANNA, ID Funcional 20853769, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Matemática, matrícula 199.838-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000383/2025 - MARIA DAS GRACAS VALLADARES NUNES, Funcional 40076814, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I-Inglês, matrícula 235.503-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201682/2012 - ANNA CHRISTINA RAGGIO SANTOS FORESTIERI, ID Funcional 42013895, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 138.301-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002929/2025 - ANA DO SOCORRO FERREIRA, ID Funcional 31238157 Auxiliar de Enfermagem Lei nº 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq Fomacao), matrícula 236.360-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012090/2025- PETRONIO VIEIRA OR NELLAS, ID Funcional 31843468, Tecnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Tecnico em Enfermagem, matrícula 1433754 (Fundacao Municipal de Saude - FMS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2679463"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6876 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE PARA PROMOVER O ARROLAMENTO DE BENS PATRIMONIAIS INSTITUÍDA PELA PORTARIA/DETRAN/RJ Nº 3162 DE 22 DE AGOSTO DE 2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os levantamentos de bens móveis conforme o disposto no Processo nº SEI -E-09/416/4190/2003 e de acordo com as recomendações da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente constituída pela Portaria/DETRAN/RJ nº 3162 publicada no Diário Oficial de 22 de agosto de 2003, ficando designados, sob a Presidência do primeiro, os servidores JOSÉ JONAS MENEZES DE ABREU, Analista de Gestão de Trânsito, Id. Funcional nº 02064103-6, MARIA CAROLINA ENNES GOMES, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5032213-3 e VERA LÚCIA G. DE FREITAS, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 20655045.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2679696"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.25 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6981 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS DESTINADOS AO REGISTRO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165214/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n\"Art. 3º - A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa registradora especializada deverá apresentar ao DETRAN-RJ requerimento via e-mail (Anexo IV), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\"\r\n\r\n\"Art. 4º - O requerimento de credenciamento (Anexo IV), nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020, deverá ser acompanhado das seguintes documentações para fins de habilitação documental:\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"Art. 3º. A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa registradora especializada deverá apresentar ao DETRAN-RJ requerimento via e-mail (Anexo II), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020.”\r\n\r\n\"Art. 4º. O requerimento de credenciamento (Anexo II), nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020, deverá ser acompanhado das seguintes documentações para fins de habilitação documental:\"\r\n\r\nId: 2679697"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/169184/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Maria Célia Patrocinio de Souza, Id. Funcional 5125771-8, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa a exoneração em 15/07/2024, ciclo 01.2024 (SEI 90316646), no valor total de R$ R$ 2.519,70 (dois mil quinhentos e dezenove reais e setenta centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/140637/2025 - CONCEDO ao servidor GETÚLIO SOARES SERAPIÃO JÚNIOR, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional n.º 50283731, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei n.º 220/1975, no Decreto Estadual n.º 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG n.º 109/2008, com validade a contar de 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2679700"
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                            "I - Despacho",
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000998/2025 - FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID Funcional nº 44379528, Assistente Administrativo. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 23 de junho de 2025, no percentual de 07%, a contar de 01.07.2025, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001114/2025 - GABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 44063393, Técnico de Qualidade. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pela servidora, em 01 de julho de 2025, no percentual de 15%, a contar de 01.08.2025, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2679402"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/007574/2025 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 42/2025, expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos da SEGOV, ao ex-servidor JUVENIL REIS DOS SANTOS, portador do id funcional n° 51408902 no valor total de R$ 14.958,91 (quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2024. Observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.113078025.\r\n\r\nId: 2679661"
                    ],
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 392 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI O AGENTE RESPONSÁVEL PELOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA U.A.6 - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ANTERIORMENTE DESIGNADO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 389, DE 31 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-120001/004574/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES - ID. Funcional n.º 509865-1, como responsável pelos bens móveis da unidade administrativa U.A.6 - Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição à Lia Lannes de Camargo - ID. Funcional n.º 563772-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2679674"
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                    "2679410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002477/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à regularização do pagamento de seguro patronal, das competências de 2022, 2023 e 2024 conforme especificações contidas no processo n° SEI-120001/002477/2025, no valor total de R$ 156.864,04 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2679410"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2679688": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 819 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 462 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040227/000124/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.4º da Resolução SEFAZ n° 462 de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Tecnologia da Informação, titular do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, que atuará como presidente do Comitê;\r\n\r\nII - um representante da área de planejamento e orçamento, lotado na Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - um representante da área de patrimônio e administração, lotado na Superintendência de Operações e Patrimônio;\r\n\r\nIV - um representante da área de arrecadação de receitas tributárias e não tributárias, lotado na Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nV - um representante indicado pela alta administração do Órgão, lotado na Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVI - um representante do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 462 de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFulvio Alessander Longhi de Souza\r\n\r\nId funcional:5157972-3\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJorge Luis Dantas Batista\r\n\r\nId funcional:4378008-3\r\n\r\nRepresentante da Superintendência de Operações e Patrimônio\r\n\r\nGilson Carlos Pereira Leal Júnior\r\n\r\nId funcional:5114093-4\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nJoão Carlos da Costa Júnior\r\n\r\nId funcional:4365280-8\r\n\r\nRepresentante da Chefia de Gabinete\r\n\r\nLeonardo Costa Farias\r\n\r\nId funcional:5139011-6\r\n\r\nRepresentante do Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nSoraia Duarte Guimarães\r\n\r\nId funcional:4419161-8\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2679688"
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                    "2679586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027646/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028065/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028242/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PORTO REAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027249/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUEIMADOS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028135/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas nos Relatórios 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028799/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/026870/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DE MERITI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027009/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA ALDEIA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028342/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/026031/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VALENÇA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028163/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SEROPÉDICA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028369/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027779/2025- DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de AREAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027976/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028313/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028365/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027735/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BARRA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028652/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028426/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028488/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027590/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CABO FRIO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/026878/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MAGÉ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/026636/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MESQUITA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028208/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUATIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028105/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028132/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028299/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028209/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITABORAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028165/2025 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAGUAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2026, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nId: 2679586"
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                    "2679458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 64 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo n° SEI-040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 446055-6\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA - ID FUNCIONAL Nº 5143934-4\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DOS SANTOS - ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4463956-2\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 502894-5\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 446055-6\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA - ID FUNCIONAL Nº 5143934-4\r\n\r\nPHELIPE CIRINO\r\n\r\nDA COSTA - ID\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNº 5152238-1\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR - ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2679458"
                    ],
                    "2679729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nREMOVE RENATA GUEDES RAMOS, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417070-0, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040008/001123/2025.\r\n\r\nId: 2679729"
                    ],
                    "2679574": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 821 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o presente no processo administrativo n° SEI-040002/002939/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 785 de 15 de agosto de 2025. (106996251)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2679574"
                    ],
                    "2679618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 762 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/035630/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de setembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 396,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 265,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2679618"
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                    "2679427": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83188 - Processo nº SEI-040006/002396/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Viviane Zampieri de Lemos Battistini, OAB/RJ 261.654 e OAB/SP 202.690.\r\n\r\nRecurso nº 83537 - Processo nº SEI-E-04/046/001213/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83539 - Processo nº SEI-E-04/046/001086/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82506 - Processo nº SEI-040006/000645/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82521 - Processo nº SEI-040006/000450/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2679427"
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                    "2679428": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83654 - Processo nº SEI-E-04/046/001010/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83655 - Processo nº SEI-E-04/046/001089/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83196 - Processo nº SEI-040006/031122/2024 - Recorrente: AGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83638 - Processo nº SEI-040006/031120/2024 - Recorrente: AGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83513 - Processo nº SEI-040006/047278/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2679428"
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                    "2679429": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82865 - Processo nº SEI-040006/014310/2024 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Ernesto Johannes Trouw, OAB/RJ 121.095.\r\n\r\nRecurso nº 82867 - Processo nº SEI-040006/017620/2024 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: André Gomes de Oliveira, OAB/RJ 85.266.\r\n\r\nRecurso nº 83656 - Processo nº SEI-E-04/046/001171/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83657 - Processo nº SEI-E-04/046/001216/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83393 - Processo nº SEI-040006/037501/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: B-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2679429"
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                    "2679615": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 259ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 16:20 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima nona reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete Wagner Tadeu Matiota, a Subsecretária de Administração Katia Rebelo e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum. Passando ao único item da pauta, foram debatidos e deliberados por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados os seguintes temas relativos ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual: 1) Em relação ao questionamento formulado em expediente oriundo da ALERJ, referente à inobservância da Lei Estadual nº 10.162/2023, concluiu-se por sua inaplicabilidade, porque pendente de regulamentação. Note-se que a enfocada lei estabelece, para fins de admissão em concurso público, que se considere, como experiência profissional, o estágio curricular supervisionado, realizado por estudante de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Trata-se de ato legal que abrange uma gama de hipóteses de estágio que necessitam ser delimitadas em legislação infralegal ainda inexistente. 2) Relativamente às questões suscitadas por candidatos perante a Ouvidoria, formalizadas nos processos SEI-040005/000781/2025, SEI-040005/000802/2025 e SEI-040005/000840/2025, decidiu-se que a Secretaria Executiva encaminhará resposta orientando que os requerimentos relativos ao concurso devam ser protocolados na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, conforme previsto no item 15.7 do edital do concurso. Caso suscitadas novas questões perante a Ouvidoria, a Secretaria Executiva, após dar ciência aos Conselheiros, deverá encaminhar resposta no mesmo sentido. 3) Após proposição do Conselheiro Ricardo Brand, determinou-se que a Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024 deverá solicitar ao Cebraspe que elabore relatório informando as demandas recebidas de candidatos e as soluções adotadas. 4) Considerando a revisão da Decisão Monocrática proferida nos autos do Processo nº 106144-3/25 em curso perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, determinou-se a publicação de despacho do Presidente do CSFT para tornar sem efeito a suspensão dos efeitos da aplicabilidade dos subitens 9.9 e seguintes e da retificação do subitem 10.1, divulgada por meio do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de agosto de 2025, bem como a convocação para a avaliação de títulos, constante do item 4 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de agosto de 2025. E, ainda, para informar que haverá nova publicação do resultado final dos candidatos aprovados, conforme subitem 10.1 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2025. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:20 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2679615"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO MARQUES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) PAULO LEITE MARQUES, matrícula 00-0024852-6, cargo de AUXILIAR TECNICO UNIVERSITARIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 857,64, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2021. Processo SEI nº PD-04/151.18/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CIRENE ANDRE LACERDA MARQUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO LEITE MARQUES, matrícula 00-0024852-6, cargo de AUXILIAR TECNICO UNIVERSITARIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.288,22, correspondente a cota de 100,00%, no período compreendido de 18/04/2021 a 17/06/2021, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008 e no valor de R$ 3.430,58, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2021. Processo SEI nº PD-04/151.18/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LEDA ALVES DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DAVID D AVILA DA COSTA, matrícula 15952-5, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.675,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2020. Processo SEI nº PD-04/142.39/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA DE SOUZA ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL ALVES DA SILVA, matrícula 10/20014, cargo de ESCRIVAO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.696,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2022. Processo nº SEI-040150/000750/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CELI FONSECA JARDIM DA MOTTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ALBERTO JARDIM DA MOTTA, matrícula 11270-6, cargo de TENENTE CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 15.454,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2021. Processo SEI nº PD-04/146.387/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ZILMA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MAURO FERREIRA, matrícula 00-0121841-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.025,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2025. Processos nº SEI-040014/032298/2025 e SEI-040014/032300/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SILVANA HENRIQUE DA CONCEICAO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROCHA DA SILVA, matrícula 00-0027009-0, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.172,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2021. Processo SEI nº PD-04/143.176/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIA MARIA ROSA PAROBE CHOUIN, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ZAIRO PAROBE CHOUIN, matrícula 2054-5, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 10.505,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2021. Processo SEI nº PD-04/141.103/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA BARBOSA MORENO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCELO TRINDADE DOS SANTOS, matrícula 00-0027333-4, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.246,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2021. Processo SEI nº PD-04/141.125/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA SUELI RODRIGUES ALMEIDA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO MOURA DE ALMEIDA, matrícula 00-0032508-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2021, tornando sem efeito o ato datado de 05/09/2025, publicado no D.O. de 09/09/2025. Processo SEI nº PD-04/142.76/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALEX SANDRO CARVALHO MOZA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARCELA RAMOS CABRAL MOZA, matrícula 829898-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.859,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2024. Processo nº SEI-040014/082053/2024.\r\n\r\nCONCEDE a GLORIA CRISTINA MARTINS CARRIJO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALTAMIR BORGES DA SILVA FILHO, matrícula 26242-8, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.157,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2021. Processo SEI nº PD-04/142.311/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH SOARES DA SILVA MAGALHÃES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ANTONIO SANTA CLARA JUNIOR, matrícula 00-3070941-4, cargo de CABO PM do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.560,11, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2020. Processo SEI nº PD-04/140.247/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL MAGALHÃES SANTA CLARA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO ANTONIO SANTA CLARA JUNIOR, matrícula 00-3070941-4, cargo de CABO PM do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.560,11, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2020 Processo SEI nº PD-04/140.247/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA COSTA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE SOUZA, matrícula 20917, cargo de 2º TENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 11.464,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2021. Processo SEI nº PD-04/141.95/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA MACHADO DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FELNER TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula 00-0008729-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.153,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2021. Processo SEI nº PD-04/142.392/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LEA DEOMAR MATTOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO LORIVAL MATTOSO, matrícula 111485-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.649,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2021. Processo SEI nº PD-04/146.244/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANILDA DA SILVA FLORENCIO PESSANHA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) WALDIR PESSANHA FILHO, matrícula 00-0111517- 9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.506,52, correspondente a cota de 35,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2021. Processo SEI nº PD-04/144.145/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DEISE FERNANDES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO GONCALVES DA SILVA, matrícula 00-0013869-3, cargo de TERCEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.557,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2021. Processo SEI nº PD-04/141.18/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 40147-1, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.892,65, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2021. Processo SEI nº PD-04/143.151/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARTA VIEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 40147-1, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.892,65, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2021. Processo SEI nº PD-04/143.151/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILDA DA SILVA COSTA DE FARIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL PINTO DE FARIA FILHO, matrícula 00-0022691-0, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.469,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2020. Processo SEI nº PD-04/152.7/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA ANGELICA MONTEIRO GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALVINO LEANDRO GONÇALVES, matrícula 292282- 1, cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.353,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2021. Processo SEI nº PD-04/144.22/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZA CAETANO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MILTON CAETANO DOS SANTOS, matrícula 1121496-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.586,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2021. Processo SEI nº PD-04/141.129/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CECILIA MORAES ANICETO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIAO ANICETO, matrícula 00-0121243-0, cargo de TRABALHADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.251,22, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2021. Processo SEI nº PD-04/146.93/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CELSO FRANCISCO LUIZ, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SUZI PEREIRA DE MAGALHÃES, matrícula 265324-4, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.619,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2025. Processo nº SEI-040014/014993/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO CARDOSO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARLY DE LOURDES CORREA PEREIRA, matrícula 622679- 9, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.062,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2024. Processo nº SEI-040014/074490/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA CARVALHO SILVA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CAVALCANTE SILVA, matrícula 623531-1, cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.921,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-040014/009285/2025.\r\n\r\nCONCEDE a WALTER GONÇALVES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) CELINA GONÇALVES DA SILVA, matrícula 2558, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.880,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2024. Processo nº SEI-040014/079147/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EMILIA DA SILVA CARDOSO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RUYTER BERNARDINO DE CARVALHO, matrícula 01/19371, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.886,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2024. Processos nº SEI-040014/076558/2024 e SEI-040014/076562/2024.\r\n\r\nId: 2679649"
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AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 780/2015 de CRISTINA ALVES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034015/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 037/2018 de DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033718/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 316/2000 de MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS ABREU homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027740/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 388/2013 de MARIA CRISTINA REIS DE PINHO GONÇALVES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027024/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 113/97 de JUNICAEL GOMES homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030763/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 740/2006 de DIRCÉA MARIA DA SILVA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038525/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1144/98 de LUIZ ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027594/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 863/2017 de JOSÉ HENRIQUE DE FREITAS AZEVEDO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031432/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 299/2012 de MARIA LUCIA DE BARROS DE MEDEIROS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033961/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 038 /2002 de MARIA ANGELICA MILLAN DE ALMEIDA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026526/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 849/1992 de LAURO CEZAR PEREIRA DE ASSIS homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030764/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 76/2013 de VAGDAR DOS SANTOS NASCIMENTO VIEIRA PERCUT homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043234/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 448/2019 de TEREZINHA DE FÁTIMA DUTRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043285/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 68/2014 de MARCIA MANON LE MASSON PORTUGAL homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 17 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033001/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 270/2015 de ELISABETE DE ABREU FARIA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de junho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031421/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1749/2010 de RITA DE CÁSSIA SALGADO DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de junho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031385/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 385/2006 de ROSANGELA NASCIMENTO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 18 de julho de 2006.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034604/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 2109/2013 de CREMILDA DE OLIVEIRA BRANDÃO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2679652"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 419 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCEDER EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Referência: Processo n° SEI-220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Renovar a cessão do advogado BRUNO ALMEIDA ZULLO, matrícula 249, que exerce o cargo em comissão de Assistente - CCDAL-3, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, por mais 2 (dois) anos, a contar de 01 de outubro de 2025, conforme a Resolução de Diretoria Nº 1143/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2679409"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7373 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA HISTÓRICA NO DÉCIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, atendendo à proposta do Diretor do Centro Cultural da Polícia Militar, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, que aprovou o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contido nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para Publicações na PMERJ (IG-1);\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 701, de 17 de fevereiro de2025, transcrita no Bol. da PM nº 033 - 19 Fev 25, que dispõe sobre a criação, organização e manutenção das Salas Históricas na PMERJ; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350024/005469/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Sala Histórica no Décimo Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), subordinada tecnicamente ao Centro Cultural da PMERJ (CCPMERJ), nos termos do §3º do art. 3º da Resolução SEPM nº 7011, de 17 de fevereiro de 2025, com a finalidade de preservar, catalogar, organizar e expor documentos, objetos e registros históricos relativos ao10º BPM.\r\n\r\n§1º - A importância de se preservar a história e a memória institucional do 10º BPM, cujo legado desempenha papel fundamental na construção da identidade e na valorização de seus integrantes é essencial para garantir que documentos, objetos e registros de relevância sejam protegidos e acessíveis às gerações presentes e futuras.\r\n\r\n§2º - A criação de um espaço adequado para o resgate e valorização das tradições do 10º BPM reforça a integração e o fortalecimento da cultura organizacional na PMERJ, permitindo que militares e público autorizado tenham acesso a seu acervo histórico.\r\n\r\nArt.2º- São objetivos da Sala Histórica do 10º BPM:\r\n\r\nI. Preservar a memória institucional do 10º BPM, valorizando seu legado histórico na Segurança Pública e seu papel fundamental na formação de outras Unidades da Polícia Militar;\r\n\r\nII. Manter e divulgar o acervo histórico, possibilitando acesso a militares, pesquisadores e ao público autorizado;\r\n\r\nIII. Promover exposições, eventos e atividades culturais relacionadas à história do 10º BPM;\r\n\r\nIV. Contribuir para o fortalecimento da identidade institucional e do sentimento de pertencimento entre seus integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - A Sala Histórica do 10º BPM será instalada nas dependências da Unidade, em espaço apropriado para a conservação e exposição do acervo.\r\n\r\nArt. 4º - O acervo será composto por:\r\n\r\nI. Documentos, registros escritos e depoimentos históricos sobre as atividades do 10º BPM;\r\n\r\nII. Fotografias, vídeos e materiais áudio visuais de relevância histórica;\r\n\r\nIII. Uniformes, equipamentos e itens históricos utilizados pelo10ºBPM;\r\n\r\nIV. Medalhas, distintivos e outros símbolos institucionais;\r\n\r\nV. Materiais considerados de interesse cultural e histórico.\r\n\r\nArt.5º - O responsável pela Sala Histórica do 10º BPM será designado pelo Comandante do 10º BPM e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. Zelar pela integridade e conservação do acervo;\r\n\r\nII. Manter comunicação regular como CCPMERJ para fins de supervisão técnica;\r\n\r\nIII. Organizar exposições, visitas guiadas e eventos educativos;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios periódicos sobre as condições da Sala Histórica e do acervo.\r\n\r\nArt.6º - A mobilização, desmobilização ou qualquer alteração no acervo da Sala Histórica deverá ser previamente autorizada pelo CCPMERJ.\r\n\r\nArt.7º - O CCPMERJ exercerá supervisão periódica da Sala Histórica, cabendo-lhe:\r\n\r\nI. Prestar assessoria técnica para a correta conservação do acervo;\r\n\r\nII. Realizar inspeções periódicas e emitir pareceres sobre a manutenção do espaço;\r\n\r\nIII. Fornecer treinamento e apoio técnico ao responsável pela gestão da Sala Histórica.\r\n\r\nArt. 8º - Os custos para implementação e manutenção da Sala Histórica serão de responsabilidade do 10º BPM, podendo contar com apoio de parcerias e doações, desde que devidamente autorizadas pelo Comando Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos e as situações excepcionais serão analisados pelo CCPMERJ, com anuência do Comando Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt.10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679702"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7754 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/018200/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO, ID Funcional 23450550 e o 3º SGT 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055em substituição a servidora CAP 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4184061-5, na Comissão de Fiscalização da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- cap 65.767 MARCIO FLAVIO CORDEIRO, ID Funcional 23450550\r\n\r\n- 3º SGT 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055\r\n\r\n- 3º SGT PM 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID Funcional 4416656-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID Funcional 44160550\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679435"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID Funcional 22311122\r\n\r\n- 1° SGT PM 70839 LEANDRO DE SOUZA BATISTA, ID Funcional 21961131\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.259 LEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU, ID Funcional 43268188\r\n\r\n- 3° SGT PM 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43711146\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID Funcional 44192401\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.662 ALEXANDRA DE AVILA CORREA SCHLITTENBAUER, ID Funcional 43805345.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679437"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7761 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/001840/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SD PM RG 110.781 TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID Funcional 5129221-1em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 72.966 JORGE HENRIQUE DA SILVA, ID Funcional 2154267-8na Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Comando e Controle, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 180/2023, oriundo do Processo nºSEI-35/487/001493/2019 firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCENDIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679431"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7775 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/033212/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT PM 86.977 RAFAEL BRAGA MIGUEL, ID Funcional 4367567-0, 3º SGT PM 86.979 RENAN SOUZA RIBEIRO, ID Funcional 4368044-5 e o CB PM 102.747 DOUGLAS MESSIAS DA SILVA, ID Funcional 5028622-6 em substituição ao servidor 3° SGT PM 90.169 MAICON VALDEVINO DE SOUZA, ID Funcional 4401665-4, na Comissão de Fiscalização da2ª UPP/5°BPM - UPP Providência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- maj PM 82.502 Leonardo Santos da Silva, ID Funcional 4256401-8\r\n\r\n- cap PM96.329 Mariane Magalhães de Mendonça Siqueira Sales, ID Funcional 4429437-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto, ID Funcional 4327785-3\r\n\r\n- cb PM102.921Moises Bernardo Leandro Freitas, ID Funcional 5028955-1\r\n\r\n- 3º SGT PM 86.977 Rafael Braga Miguel, ID Funcional 4367567-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 86.979 Renan Souza Ribeiro, ID Funcional 4368044-5\r\n\r\n- cb PM 102.747 Douglas Messias da Silva, ID Funcional 5028622-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7786 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002072/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN 57.596 FÁBIO FERREIRA PINTO, ID Funcional 22518282, 3º SGT 88.637 DAVID BARINA OLIVEIRA, ID Funcional 43799272, 3º SGT 88.710 OSVALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional 43801790 e o 3º SGT 92.845 THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS, ID Funcional 44166788 na Comissão de Fiscalização da Ajudância Geral, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTEN 57.596 FÁBIO FERREIRA PINTO, ID Funcional 22518282\r\n\r\n- 3º SGT 88.637 DAVID BARINA OLIVEIRA, ID Funcional 43799272\r\n\r\n- 3º SGT 88.710 OSVALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional 43801790\r\n\r\n- 3º SGT 92.845 THIAGO LUIZ PRAZERES DOS SANTOS, ID Funcional 44166788.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679722"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7787 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. EI-350011/002074/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 5014898-2, 3º SGT 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4419641-5 e o 3º SGT 96.799 RAFAEL LIMA DE BRITO, ID Funcional 5005714-6 na Comissão de Fiscalização da Academia de Polícia Militar Dom João VI, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 5014898-2\r\n\r\n- 3º SGT 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4419641-5\r\n\r\n- 3º SGT 96.799 RAFAEL LIMA DE BRITO, ID Funcional 5005714-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679559"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7794 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º SGT PM 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 0593178-9, CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5095298-6 e o CB PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID Funcional 5101188-3na Comissão de Fiscalização da 1ªUPP/2ºBPM - Santa Marta, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 3ºSGT PM 92.215 RENATO LOGOBUCO DE ARAUJO, ID Funcional 44118970\r\n\r\n- 3º SGT PM 97.032 CARLOS FABRICIO VILARD GOMES, ID Funcional 5006844-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 97.111 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID Funcional 5005972-6\r\n\r\n- 1º SGT PM 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 0593178-9\r\n\r\n- CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5095298-6\r\n\r\n- CB PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID Funcional 5101188-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679442"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7795 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-350013/062212/2024, no qual solicita a destituição/exclusão como fiscal do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022 o servidor 1° SGT PM 78.301 LUIS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional 0593582-2daCoordenadoria de Polícia Pacificadora. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.584 ALESSANDRO DA SILVA GOMES, ID Funcional 0593862-7\r\n\r\n- CB PM 103.103 THIAGO RAMOS CAVALCANTE, ID Funcional 5029141-6\r\n\r\n- 1° SGT 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID Funcional 4249026-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 65.048 ROBSON ARAGÃO DO NASCIMENTO, ID Funcional 2478348-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 69.258 RENATO AGUIAR CELESTINO, ID Funcional 2481518-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.171 EDUARDO MOROZOFF, ID Funcional 4378922-6\r\n\r\n- 3º SGT PM 97.594 ALEX DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 5008730-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7797 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/036869/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 68.195 VAGNER GOMES DA SILVA, ID Funcional 2393434-4 na Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6\r\n\r\n- SD PM 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID Funcional 5006712-5\r\n\r\n- 3º SGT PM 93595 DENIS OLYMPIO PORTUGAL, ID Funcional 4419653-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 94974 RAFAEL ASSUNCAO MARINHO, ID Funcional 4424287-5\r\n\r\n- CB PM 102251 CLAUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional 5026762-0\r\n\r\n- CB PM 102802 EDVAN DA SILVA LOIOLA, ID Funcional 5026762-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 66200 MARCO AURÉLIO VALENTE DA SILVA, ID Funcional 2452864-1\r\n\r\n- 1º SGT PM 69344 ALEX DE ALMEIDA ESTEVES, ID Funcional 2484198-6\r\n\r\n- 1º SGT PM 70147 FLÁVIO BARROS DA SILVA, ID Funcional 2167951-7\r\n\r\n- SUBTEN PM 77720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 0593012-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 75242 PEDRO SERGIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2435727-8\r\n\r\n- 1º SGT PM 77394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES, ID Funcional 0592688-2\r\n\r\n- 2º SGT PM 85106 RICARDO PEÇANHA, ID Funcional 4320772-3\r\n\r\n- CB PM 103599 BRUNO VALERIO SCALERCIO, ID Funcional 5030421-6\r\n\r\n- 1º SGT PM 77908 ANGELO MÁRCIO SILVA, ID Funcional 0593195-9\r\n\r\n- 1º SGT PM 74297 ALEX GOES MONTEIRO, ID Funcional 2153004-1\r\n\r\n- 1º SGT PM 71749 ALEXANDRE PINTO DUARTE, ID Funcional 2303503-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 72976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2295206-3\r\n\r\n- SUBTEN PM 58295 VAGNER DA SILVA LIMA, ID Funcional 2152544-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 93463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES, ID Funcional 4419596-6\r\n\r\n- 3º SGT PM 86172 JONATHAN SOARES LUCAS, ID Funcional 4358138-2\r\n\r\n- 3º SGT PM 86751 WANDO SANCHES DE SOUZA, ID Funcional 4366689-2.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679441"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679744"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7851 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública celebradas sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993 e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350008/008623/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 024/2025-DGO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 024/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/007952/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIREL, os servidores:\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, Id. Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2447614-5.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 8º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679508"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7852 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350001/014495/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de agosto de 2025, os servidores 1 ° SGT PM RG 70.663RICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS, ID: 2260424-3 como Fiscal Técnico Titular, SDPM RG 110.692MARIANA EL AMME JAYME, ID: 5128522-3 como Fiscal Técnico Titular, CB PM RG 102.214SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, ID: 5026752-3 como Fiscal Técnico Substituto, 3º SGT PM RG 97.127MURILO DURSO DE MELLO, ID: 5005956-4 como Fiscal Administrativo Titular e 3° SGT PM RG 96.303 LEONARDO NEVES DE LIMA, ID: 4429935-4 como Fiscal Administrativo Substituto; em substituição aos seguintes servidores SUBTEN PM RG 56.333 CATIENE MOURA, ID: 2491824-5 Fiscal Técnico Titular, 3º SGT PM RG 97.127 MURILO DURSO DE MELLO, ID: 5005956-4 Fiscal Técnico Titular, 3º SGT PM RG 95.513 MARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS, ID: 4410362-0 Fiscal Técnico Substituto, 1° SGT PM RG 80.619 ELIANE MARIA GASPAR, ID: 4183561-1 Fiscal Administrativo Titular e 3º SGT PM RG 88.828 JOANA LIMA MACHADO, ID: 4380343-1 Fiscal Administrativo Substituto para compor a Comissão da CONTROLADORIA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003070/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ nº. 14.625.837/0001-30, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1 ° SGT PM RG 70.663 RICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS - Técnico Titular\r\n\r\nSDPM RG 110.692 MARIANA EL AMME JAYME - Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS - Técnico Substituto\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM - Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.127 MURILO DURSO DE MELLO - Administrativo Titular\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.303 LEONARDO NEVES DE LIMA - Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98868047), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679453"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7855 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350002/016840/2025, o qual indica servidores para exercer a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2025, o servidor: 2° TEN PM RG 73.406 NILSON MACHADO GALVÃO, ID 2258673-3, em substituição ao servidor: TEN CEL PM RG: 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA ID: 2448732-5, lotado na DGEI como Gestor do Contrato nº 078/2025, oriundo do Processo SEI-350012/001959/2024, firmado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 85696314) e do Contrato (doc. 105941990), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679623"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.860 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008546/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 28 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA, ID: 5034440-4, do GAM, como Gestor do instrumento contratual nº. 091/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007898/2025, firmado com a empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, e o SUBTEN PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID: 2394175-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 109162517) e do Contrato (doc. 111238578), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679726"
                    ],
                    "2679727": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.861 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008546/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 091/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/007898/2025, celebrado com a empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 77.193 REINALDO PEREIRA GOMES, ID 2184706-1, do GAM, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.278 ANDRÉ LUIZ PALMEIRA FERREIRA, ID 2237854-5, do GAM, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SGT PM RG 74.882 JUAN CARLOS DE FREITAS SILVA, ID 2369097-6, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SGT PM RG 77.386 ALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO, ID0592681-5, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SGT PM RG 79.503 MICHEL VILLAS BOAS MATURANA, ID 0594766-9, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- SGT PM RG 88.845 THIAGO ODDONE GOMES, ID 4383562-7, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SGT PM RG 99.690 ERICA COUTINHO CORMACK DOS SANTOS, ID 5016201-2, do GAM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 109162517) e do Contrato (doc. 111238578), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679727"
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                    "2679710": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7866 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/052423/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2025 a servidora: CB SGT PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 5095057-6 em substituição: ST PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA, ID. FUNC. 2492539-0 e 2º SGT PM RG 83.464 FÁBIO DE ALMEIDA ALVES, ID. FUNC. 4280758-1 para compor a Comissão da 16º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA, ID FUNC. 4420415-9;\r\n\r\nCB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6;\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679710"
                    ],
                    "2679703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art.\r\n\r\n91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, \r\n\r\nde 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 93.854 ALLAN DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 08/09/2025, Registrado\r\n\r\nno Livro C-160, Folha 79, Termo 76256, expedida pelo RCPN\r\n\r\nda 1ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350022/042374/2025.\r\n\r\nId: 2679703"
                    ],
                    "2679704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000985/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão dos policiais militares, abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\nGrau Hierárquico\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\na contar de\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54.574\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n77.582\r\n\r\nSERGIO THIAGO FARIA SILVA\r\n\r\n10/05/2025\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n85.151\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n04/05/2025\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59.127\r\n\r\nLUIZ BATISTA GOIS JUNIOR\r\n\r\n24/05/2025\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67.074\r\n\r\nANDRE FANARA CORRÊA\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n72.833\r\n\r\nALAN SOARES CAHEN\r\n\r\n24/05/2025\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n77.809\r\n\r\nFABIO ANTONIO SABINO\r\n\r\n24/05/2025\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n9.740\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n84.416\r\n\r\nATAISE BORBA MALATESTA\r\n\r\n04/05/2025\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88.014\r\n\r\nSUELLEN PIRES RENDEIRO BARBOSA\r\n\r\n24/05/2025\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n89.200\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000113/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 104.742 LEONARDO SIQUEIRA LIMA, da ALERJ, no Gabinete do Deputado Sergio Fernandes para a ALERJ - Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do MAJ PM RG 80.971 ATILA SILVA DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 13/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CAP PM RG 90.819 FABIO JOSE PEREIRA DA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º TEN PM RG 85.204 ANTONIO CARLOS RABELO ENSÁ JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 25/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 70.569 LUIS CLAUDIO CHAVES ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 13/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.008 LEONARDO ZANON PIMENTEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 28/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 86.171 FABRICIO DIONIZIO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 91.550 ANDRE GUSTAVO MARCHIORI MOREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001181/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 104.230 WELINGTON MARTINS DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000581/2023 - AUTORIZO a renovação da cessão do 1º SGT PM 78.836 ROBERTO MENDES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de fevereiro de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000581/2023 - AUTORIZO a renovação da cessão dos policiais militares, abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de dezembro de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\nGRAU HIERÁRQUICO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n57.356\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n77.556\r\n\r\nDIOGO ARRAIS DE MENEZES\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41.693\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80.924\r\n\r\nLEONARDO DE MENEZES BARROSO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n81.264\r\n\r\nRAFAEL LAIDENS GURGEL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n81.535\r\n\r\nLUCAS FONSECA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n81.580\r\n\r\nTHIAGO BASTOS BRITO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n54.438\r\n\r\nMARCOS ROSSI MIGUEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52.069\r\n\r\nCARLOS PRAGA DE SOUZA R. SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42.821\r\n\r\nCLAUDIO ECCARD BRANDÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44.036\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44.222\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS S. NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47.970\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49.639\r\n\r\nJULIO CESAR LEOCADIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52.706\r\n\r\nPAULO SERGIO SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52.712\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53.667\r\n\r\nULISSES MAAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53.743\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO FREM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54.530\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA SANTOS FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55.052\r\n\r\nSERGIO COIMBRA SACRAMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55.673\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO BARRETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55.682\r\n\r\nKARL PAULUS DE CASTRO PASSOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55.833\r\n\r\nMAX LUIZ DE CARVALHO SALVADOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56.331\r\n\r\nCARMITA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56.340\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE PAIVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56.374\r\n\r\nMARIA HELENA BARBOSA DA S. SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56.815\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57.052\r\n\r\nWAGNER SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57.468\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE BARNABÉ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57.656\r\n\r\nSELMI DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57.809\r\n\r\nJOSÉ LUIS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57.886\r\n\r\nGOEMAR BATISTA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.121\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.185\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ DE MOURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.412\r\n\r\nMARCELO CRUZ DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.544\r\n\r\nCLEONICE BARROSO P. DEOLINDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67.247\r\n\r\nEDUARDO FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74.149\r\n\r\nRODRIGO ROLIM ANDRADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.256\r\n\r\nJOSIMARCIO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.844\r\n\r\nJORGE PAULO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.863\r\n\r\nFRANCISCO FROSSARD DUARTE JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59.060\r\n\r\nRICARDO MOURA CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59.213\r\n\r\nMARCIO ALBERTO MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59.242\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BARROS DELFINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59.606\r\n\r\nVILSON PIMENTA GERALDINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59.975\r\n\r\nMARCOS PAULO REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60.165\r\n\r\nARILSON LOE GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60.200\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60.465\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61.464\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61.916\r\n\r\nCASSIO FERNANDO BUTINHOLI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62.291\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62.869\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.302\r\n\r\nALOISIO GABRIEL COUTINHO PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.609\r\n\r\nMAURICE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.631\r\n\r\nALEXANDRE ROSA DIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60.759\r\n\r\nANDRÉ FORTES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61.179\r\n\r\nRENATO LIMA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61.474\r\n\r\nGILBERTO RICARDO CABRAL CAMPINA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61.736\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61.933\r\n\r\nJOÃO HERVAL FARIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62.004\r\n\r\nJOELSON TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62.707\r\n\r\nRENATO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62.796\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO LAGE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.030\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BASTOS BERTOLINI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.255\r\n\r\nREINALDO LUIZ SILVA DIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.648\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.952\r\n\r\nVAGNER SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.050\r\n\r\nFLAVIO MARTINS DE BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65.949\r\n\r\nGERSON GUERINE COUTINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.178\r\n\r\nWILLIAM FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.837\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65.400\r\n\r\nWELEN DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65.777\r\n\r\nCELSO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78.168\r\n\r\nULISSES ANTÔNIO LIMA LOUZEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67.554\r\n\r\nDAVID DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.013\r\n\r\nJOZAINE NOVATO BRAZ CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.214\r\n\r\nMARCELO DIAS PINNA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.415\r\n\r\nMARCUS FERNANDES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.833\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MARTINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.946\r\n\r\nJALDEMIR BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67.193\r\n\r\nMARCIA HELENA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67.320\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67.985\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GUERREIRO DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68.049\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GODOI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68.169\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68.375\r\n\r\nREUBER NEVES DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68.887\r\n\r\nFLAVIO RANGEL GUIMARAES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68.940\r\n\r\nEDSON LIMA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69.029\r\n\r\nDUFLAIR PORTES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69.066\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69.200\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MORAES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69.359\r\n\r\nALEXSANDRO CELSO PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69.914\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70.881\r\n\r\nHILTON GARCIA CORREA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.056\r\n\r\nORLANDO DE MESQUITA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.190\r\n\r\nALESSANDRO SATAREM VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.324\r\n\r\nFABIANO PELUZIO ARAGÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.325\r\n\r\nCELSO LUIS GARCIA PACHECO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.346\r\n\r\nSIDICLEI MORAES DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.476\r\n\r\nMARCOS VIANA DA GRAÇA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.594\r\n\r\nIVO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.723\r\n\r\nROGERIO NETO PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.761\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA MAIA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.838\r\n\r\nHAILTON LESSA GUILHERMINA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.862\r\n\r\nALESSANDRO MOLINA BARROS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.870\r\n\r\nCRISTIANO SATOS DA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71.874\r\n\r\nVILMAR MACEDO CORTES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.008\r\n\r\nMARCOS DE FRANÇA SOARES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.157\r\n\r\nANDERSON DE AMORIM\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.390\r\n\r\nANDRÉ LUIS GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.522\r\n\r\nRAFAEL FLORIDO BEZERRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.553\r\n\r\nANDRÉ MARTINS ROZAL\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.752\r\n\r\nWAGNER DA SILVA GASCO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72.808\r\n\r\nPETERSON BARROS NUNES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73.429\r\n\r\nJERONIMO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74.012\r\n\r\nFABIANO NUNES ABAL\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74.227\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ALBANO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74255\r\n\r\nANTONIO FERNANDO P DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74.657\r\n\r\nMICHELLTAVARES PINTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74.775\r\n\r\nELTON MARINS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75.092\r\n\r\nMOZART DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75.340\r\n\r\nWILLIANS AUGUSTO DE P. MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75.907\r\n\r\nADRIANO PEREIRA PORTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n76.033\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n76.036\r\n\r\nELIAS TARDEM\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n76.100\r\n\r\nEVANDRO LOPES MARQUES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n76.125\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES ROBADEY\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n76.134\r\n\r\nMARK SPITZ\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n76.338\r\n\r\nIVAN RENATO BATISTA DE CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n77.356\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78.146\r\n\r\nALEXSANDRO TORRES DA SILVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78.212\r\n\r\nANDERSON GUIMARÃES LOPES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78.319\r\n\r\nMARCIO CARNEIRO DE AVELLAR PINTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78.830\r\n\r\nEDUARDO KARL MEDEIROS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78.850\r\n\r\nLEONARDO ALEX DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.084\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.424\r\n\r\nDELMO DE FREITAS NAVARRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.456\r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.477\r\n\r\nALMIR PIMENTEL NETO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.851\r\n\r\nFABRICIO GONÇALVES DE SENA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79.972\r\n\r\nSANDRO ALVES CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n80.779\r\n\r\nJOYCE DIAS AMARAL\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81.239\r\n\r\nADELSON JOSÉ GOUVEIA BESERRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81.322\r\n\r\nROZEMILDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81.648\r\n\r\nERICK MISQUITA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81.824\r\n\r\nALVARO ALVIM RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82.169\r\n\r\nMARCELO MACHADO QUEIROZ\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82.649\r\n\r\nOTILIANDRO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83.121\r\n\r\nFABIAN PIRES ANTELO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83.314\r\n\r\nFLORIANO RODRIGUES BOSI FILHO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83.324\r\n\r\nLEONARDO AMATURO DE LIMA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83.994\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n84.308\r\n\r\nMARIELI CARVALHAL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.294\r\n\r\nFELIPE BOUSFIELD PAULA RAMOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.316\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.330\r\n\r\nSYDWAN DOS SANTOS SBANO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.814\r\n\r\nMARCIO LOPEZ GRAÇA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.963\r\n\r\nWATILA DE MATTOS ELLER\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87.866\r\n\r\nANA CAROLINA RAFAELA G. MAIA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88.223\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA P. DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91.657\r\n\r\nVITOR HUGO ALCANTARA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2679704"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001050/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN \r\n\r\nPM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA, na hipótese de \r\n\r\nóbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas \r\n\r\nfunções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679485"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033407/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 8.647,80 (oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM REF RG 1/05.055 JORGE ATALLA, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679490"
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                    "2679491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033487/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 11.408 JOSÉ FERNANDO PINTO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679491"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000558/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao \r\n\r\nauxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM \r\n\r\nRR RG 46.582 LENILSON XARIFE BATISTA, na hipótese de\r\n\r\nóbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas\r\n\r\nfunções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679486"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002273/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 35.288 BILLI GRAN TRINDADE NARCIZO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme \r\n\r\nArt. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679487"
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                    "2679488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004958/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 19.571 ENEAS ALVES LEOPOLDINO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679488"
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                    "2679489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012507/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 10.895 ORLANDO GOMES DA SILVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679489"
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                    "2679478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006229/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RR RG 26.819 DELMACI RODRIGUES GARCEZS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, \r\n\r\nconforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outu-\r\n\r\nbro de 2008.\r\n\r\nId: 2679478"
                    ],
                    "2679479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005615/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679479"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015588/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 7.412,40 (sete mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto TEN CEL PM RR RG 1/08.415 NELIO CASTRO DO COUTO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679468"
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                    "2679475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012686/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 31.339 RODOLPHO CARVALHO REIS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679475"
                    ],
                    "2679476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026244/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 1/12.549 MOACIR PEREIRA DE REZENDE, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2679476"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2679445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora GABRIELA MACHADO PAIVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.224-9, a contar de 24 de junho de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002252/2025.\r\n\r\nId: 2679445"
                    ],
                    "2679467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA OTAVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, identidade funcional nº 3.003.093-5, matrícula nº 180.127-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/007011/2025.\r\n\r\nId: 2679467"
                    ],
                    "2679561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004686/2025 - CONCEDO o benefício \r\n\r\nde Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Cleber Natal \r\n\r\nGomes, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 403.584-4, a partir \r\n\r\nde 1712/2023, em caráter permanente, na forma do índice 111253502 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004416/2025 - CONCEDO o benefício\r\n\r\nde Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ernesto Raymundo Filho, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.971.416-8, a partir \r\n\r\nde 14/02/2025, em caráter permanente, na forma do índice 111992366 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2679561"
                    ],
                    "2679532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000802/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor JORGE RICARDO DUARTE MATTOS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 5.021.713-5, em razão da ocorrência de prescrição e com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 112379864, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000203/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS, Inspetora de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 4.137.874-1, a contar de 22/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12º do Artigo 1º da EC 94/22, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2679532"
                    ],
                    "2679560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000456/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o artigo 1º do Decreto 44.251/13 de 17 de junho de 2013, D.O. 109 de 18.06.2013.\r\n\r\nId: 2679560"
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                    "2679506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 90 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DISPERJ/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360004/000677/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a primeira Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), aprovada pelo Decreto nº 32.272, de 01 de abril de 2005, foi pioneira no Brasil, constituindo marco inicial da concepção de Inteligência de Segurança Pública (ISP) no País;\r\n\r\n- que a DISPERJ/2005 foi posteriormente revista e atualizada, resultando na aprovação da DISPERJ/2015, por meio do Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015;\r\n\r\n- que a DISPERJ serviu de referência para a formulação de outras doutrinas de Inteligência, tais como a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e a Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária (DNIPEN), ambas já revisadas em âmbito nacional;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de observância da DISPERJ, da Política (POLISPERJ) e da Estratégia de Inteligência (EISPERJ) por todas as Agências integrantes do SISPERJ;\r\n\r\n- por fim, as atribuições da Subsecretaria de Inteligência da SEPOL, previstas no Decreto nº 48.273, de 14 de dezembro de 2022, de planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o SISPERJ, tanto na atividade quanto na Doutrina;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Grupo de Trabalho para Revisão e Atualização da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar as atividades de revisão e atualização da DISPERJ/2015;\r\n\r\nII - propor ajustes conceituais, procedimentais e normativos necessários à consolidação da atividade de Inteligência de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - elaborar minuta de revisão e atualização da DISPERJ/2015, a ser submetida às Agências de Inteligência Efetivas do SISPERJ para análise e validação, e, posteriormente, encaminhada pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, na qualidade de chefe do SISPERJ, à apreciação do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a presidência da Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - Diretor-Geral de Inteligência da SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nII - Diretor-Geral de Contrainteligência da SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nIII - Representante da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM/SSI);\r\n\r\nIV - Representante da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/SSISPEN);\r\n\r\nV - Representante da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/SUBINT);\r\n\r\nVI - Representante da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado (GSI-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Com exceção da Presidente, cada membro deverá, na primeira reunião do Grupo, indicar substituto eventual.\r\n\r\nArt. 4º - A ESISPERJ poderá convidar representantes das demais Agências de Inteligência integrantes do SISPERJ para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho, quando considerar necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar proposta de minuta de revisão e atualização da DISPERJ/2015, a ser submetida na forma do art. 2º, III.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2679506"
                    ],
                    "2679637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002688/2025 - Sr(a). EDINEIA PIRES CARVALHO SIMÕES, CPF 103.562.807-48, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 \r\n\r\n(oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2679637"
                    ],
                    "2679730": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00282/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Alexandre Carvalho de Albuquerque, Inspetor de Polícia, mat. 268.591-5, ID 2.945.711-4, por violação ao Artigo 14, XXXV do Decreto-lei nº 218/75 c/c artigo 10, II, V e X do Código de Ética Policial - Processo nº SEI-360025/004646/2025.\r\n\r\nId: 2679730"
                    ],
                    "2679604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004632/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00128/2021, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2679604"
                    ],
                    "2679545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005169/2025 - NATHÁLIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES, Inspetor de Policia, Id. Funcional nº 5.028.031-7 - 261 dias de efetivo exercício a IBGE. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2679545"
                    ],
                    "2679617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006556/2025 - ANDREIA MARIA PERES, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (2ª classe), ID Funcional nº 4.218.378-2, período base: 04/09/2016 a 08/11/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/006375/2025 - MARIO LUIZ LOPES DA CUNHA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.917.742-1 - período base: 16/05/2019 a 12/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2679617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2679709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, CLOVIS ANTONIO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 43815430 e Matrícula: 963.476-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 no artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/097958/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% -R$ 3.070,76\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.129,51\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, MANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19907427 e Matrícula: 867.906-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/102627/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, PAULO CESAR CAJUEIRO DE BRITO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Ref. 1º GIX, ID. Funcional: 19947143 e Matrícula: 278.342-1, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/105215/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.678,17\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.006,90\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 302,07\r\n\r\nProventos -R$ 2.987,14\r\n\r\nId: 2679709"
                    ],
                    "2679717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDÊ-SE a reassunção ao servidor MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082844-4, justificando todo o período faltoso de 09/04/2024 a 24/04/2024, até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme constante nos autos e de acordo com a Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. Processo nº SEI-210001/104882/2025. \r\n\r\nId: 2679717"
                    ],
                    "2679686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RICARDO BRITO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43695710, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-210001/107046/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, ID. Funcional nº 50129368, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-210001/105997/2025.\r\n\r\nId: 2679686"
                    ],
                    "2679421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210070/000871/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CELIA ABRALDES MENDEZ, Inspetora de Policial Penal, ID 43367968, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2679421"
                    ],
                    "2679694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17 de Setembro de 2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA Inspetor de Polícia Penal, ID.2007066-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA - Inspetor de Policia Penal - ID.4369484-5, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES- Inspetor de Policia Penal - ID.5018648-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LHAMAS HERNANDES- Inspetor de Policia Penal - ID.4346366-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA , Inspetor de Polícia Penal, - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDIEGO MARTINS PEÇANHA, Inspetor de Polícia Penal, ID.5002664-0, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID.5154045-2, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/115939/2025.\r\n\r\nId: 2679694"
                    ],
                    "2679465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia DIRLAN ANGELO SALUSTIANO ID 1998155-4, em substituição a Inspetor de Policia Penal VANESSA MEIRELES BORGES- ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138347/2024.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LAURO MAGALHÃES JUNIOR, ID 4336851-4, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/128080/2024.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/101925/2025, referente ao SEI-210001/110652/2025 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID 5027660-3, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2679465"
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                    "2679462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108381/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2679462"
                    ],
                    "2679418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora, MICHELE FIGUEREDO VILAR, Id.Funcional:5075266-9, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA do servidor EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, Id. Funcional: 5000298-8, Inspetor de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar da data de 09/09/2025. Processo n° SEI-210001/111980/2025,\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCÓD.U.A.\r\n\r\nNOMEDAU.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n5075266-\r\n\r\n9\r\n\r\n125501000000000\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário/SUBRES\r\n\r\n07\r\n\r\n125501010000000\r\n\r\nSuperintendênciade Reintegração Social/SUPRESRS\r\n\r\n01\r\n\r\n125501010300000\r\n\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento/COOADRES\r\n\r\n06\r\n\r\n125501010302000\r\n\r\nDivisãodeAdministração e Logística/DIVRESAL\r\n\r\n09\r\n\r\n125501010301000\r\n\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa/DIVATATL\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 2679418"
                    ],
                    "2679690": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000770/2020-RAFAEL CÁSSIO DO VAL ID 50301004 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/08/2020 a 21/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107292/2025-RILDO DE AGUIAR MARTINS ID 50009311 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/07/2007 a 24/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107292/2025-RILDO DE AGUIAR MARTINS ID 50009311 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/07/2012 a 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107292/2025-RILDO DE AGUIAR MARTINS ID 50009311 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/07/2017 a 24/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/054.029/2019-CARLOS JOSE DA SILVA JUNQUEIRA ID 43376428 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/05/2020 a 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000175/2023-RENALDO DA SILVA ELIAS ID 43369758 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/04/2020 a 15/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000132/2022-FRANCISCO SAVIO NOBRE SARAIVA ID 20011130 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/08/2020 a 26/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.182/2014-EDUARDO FERREIRA LOPES ID 5929636 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/02/2019 a 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/920.168.2010-GABRIEL GOMES CARDOSO ID 42138612 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/08/2020 a 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2679690"
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                    "2679693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000649/2020-ANA LUIZA BARBOSA COSTA ID 43714684 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/09/2020 a 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/115/000342/2019-ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA ID 43546960 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2019 a 13/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/926.073/2000-JOSELY RODRIGUES BOTELHO VALENTE ID 19777434 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/03/2020 a 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999/172/2012-LUCIANA OLIVEIRA DE MELO ID 41961544 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2020 a 10/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106783/2025-CARLOS HENRIQUE LUIS DOS SANTOS ID 50103784 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/03/2020 a 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/031.83/2016-CARLOS ANTONIO DAMACENO COSTA ID 43694144 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105129/2025-MARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES ID 41912845 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105127/2025-WILLIANS MELO DE ALMEIDA ID 50129430 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105127/2025-WILLIANS MELO DE ALMEIDA ID 50129430 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 11/07/2023.\r\n\r\nId: 2679693"
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                    "2679461": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/018483/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO, ID 43715443, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, Id. 42502330, em substituição o Inspetor de Polícia Penal Jefferson dos Santos Ribeiro, Id. 4371456-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066895/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID:1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/114818/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108592/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/114513/2025.\r\n\r\nId: 2679461"
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                    "2679464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076489/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-DC), a favor do servidor CONRADO VILAÇA PAES BARRETO, ID. 50126466 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/127391/2024.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078809/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-GTM), a favor do servidor EWERTON AVELINO DA SILVA, ID. 50298275 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/112204/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101173/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-GTM), a favor do servidor LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL, ID 50002970 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/011301/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102719/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-MM), a favor do servidor FABIO LEANDRO NEVES NUNES ID: 50009460 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/013853/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108742/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-VP), a favor do servidor THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ID 50827677 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/0108742/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102704/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-VP), a favor do servidor ALVARO DOS SANTOS CARVALHO ID: 5010365-2 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/01138563/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106552/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-MS), a favor do servidor RENATO COSTA VALVERDE, IDF: 5000122-1.nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/106552/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100397/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-PM), a favor do servidor CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, ID: 4331176-8 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/073311/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103006/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-PO), a favor do servidor VIVIANE DE SANT`ANNA MESQUITA BADARÓ JACQUES, ID. 43368310. nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/141413/2024.\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102106/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-NH), a favor do servidor WAGNER ALEXANDRE FÉLIX BORGES ID 5027989-0 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/004434/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105667/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-PM), a favor do servidor SANDRO FERREIRA OMARI, ID 50228390 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI 210001/004434/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111128/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-JC), a favor do servidor MARCUS VINICIUS DE MORAES MATHEUS, ID: 44012616 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/116455/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108831/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-FC), a favor do servidor LEANDRO FERREIRA GARCEZ, ID 42700345 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/116455/2024.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129358/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090995/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047652/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081271/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107002/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142871/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016881/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016881/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2679464"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de agosto de 2025, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Enf/08 SILVIA REGINA CAMPOS DA SILVA, RG 42.159 CBMERJ, Id Funcional 3233054-5, CPF 004.XXX.817-50, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e do § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/007096/2025.\r\n\r\nId: 2679565"
                    ],
                    "2679512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017969/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: nº 17.211.630/0001- 08, no valor de R$ 218,90 (duzentos e dezoito reais e noventa centavos), para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 115/2024, consolidada pelo Secretaria de Estado da Polícia Militar, na forma do disposto no processo administrativo nº º SEI-350207/000169/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2679512"
                    ],
                    "2679513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270005/000349/2024 - CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ 04.104.117/0007-61) contra O Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 18/25 - SRP Aquisição de Viaturas do tipo Pick-Ups. Quanto ao mérito, pelos fatos e argumentos expostos nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI n.º 112886312 entendendo que as alegações SÃO IMPROCEDENTES.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2025.\r\n\r\nId: 2679513"
                    ],
                    "2679566": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014983/2025 - CONCEDO, a contar de 30 de maio de 2023, à Sra. RITA DE CASSIA PACHECO DE SÁ, CPF: 595.XXX.XXX-53, beneficiária de Pensão Militar do ex-2º Sargento BM Q02/80 ALEX PEREIRA DE MORAES, RG CBMERJ 05.623, Id Funcional 2622566-2, CPF: 296.XXX.XXX-72, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 421/2025.\r\n\r\nId: 2679566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2679593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024676/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 152/25, para aquisição dos materiais de consumo SERINGA DE 3 ML BICO LUER SLIP (item 01), SERINGA DE 5 ML BICO LUER SLIP (item 02) e SERINGA DE 10 ML BICO LUER SLIP (item 03), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, e SERINGA DE 20 ML BICO LUER SLIP (item 04), em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA perfazendo o valor total de R$ 289.305,98 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2679593"
                    ],
                    "2679587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 27/04/2021 o servidor VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, MÉDICO, classe “A”, matrícula nº 164.901-1, ID nº 3197943-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-E-08/008/1453/2017.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 31/10/2022 o servidor FRANCISCO RAPP DE ZEQUEIROS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 285.506-2, ID nº 3127378-5, nos termos do artigo 2° inciso II e artigo 7° § 6° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080007/008691/2023.\r\n\r\nId: 2679587"
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                    "2679591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602775/1998 - TORNO SEM EFEITO a pedido do servidor, o Despacho de 28/02/2020 publicado em DOERJ de 10/03/2020, que concedeu contagem em dobro de Licença Prêmio referente ao servidor OSMAR DE VASCONCELOS MOTA JUNIOR, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3153578-0 - referente ao período base de 08/06/1993 a 06/06/1998 - 03 (três) meses - correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601430/2011 - ISNALVA CAMPOS DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3134725-8 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SE LETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI Nº E-08/003/4553/2013\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n43921019/01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n26/06/2013\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI Nº E-08/600187/2012\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50032160/01\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nSAFIE/ADM CENTRAL\r\n\r\n2010\r\n\r\n06/01/2012\r\n\r\nId: 2679591"
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                    "2679592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1453/2017 - VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, MÉDICO, classe “A”, matrícula nº 164.901-1, ID nº 3197943-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.664,01, Triênio (60%) (Lei 1.608/1990) R$ 998,41, Incorporação de Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982) R$ 30,00; no total de R$ 2.692,42. Integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021, a partir da eficácia de 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2679592"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601011/2011 - CLAUDIA ALVARENGA MAXIMO, Medico, Id. Funcional nº 31226353. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/09/2025, publicado em DOERJ de 09/09/2025, que concedeu 06 (seis) meses de licença prêmio referente ao período base de 24/01/2013 a 22/01/2018 e 23/01/2018 a 21/01/2023, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603907/2010\r\n\r\nALESSANDRA R. C. MOREIRA\r\n\r\n42161401\r\n\r\nASSIST. ADMIN SAUDE\r\n\r\n10/07/2020 A 07/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/605507/2005\r\n\r\nANGELA MARIA ROSA\r\n\r\n31055354\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2020 A 12/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/605951/2019\r\n\r\nADRIANA P. ALMEIDA\r\n\r\n42164915\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/07/2020 A 06/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/604521/2010\r\n\r\nANA VALERIA A. SANTOS\r\n\r\n30934702/02\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n13/07/2015 A 10/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/601179/2006\r\n\r\nCARMEN V. S. R. SILVA\r\n\r\n30152933\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/12/2019 A 21/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/604408/2010\r\n\r\nCRISTIANE M. SANTOS\r\n\r\n42142760\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2020 A 21/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/601823/2005\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA V. A. MOTTA\r\n\r\n30360536\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n02/02/2020 A 30/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603062/2005\r\n\r\nELIANE R. SILVA\r\n\r\n31971776\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/07/2020 A 28/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/10762/1985\r\n\r\nEDNA FERREIRA S. MARINHA\r\n\r\n31476503\r\n\r\nMEDICO VETERINARIO\r\n\r\n04/05/2020 A 02/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/606461/2010\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA ALVES\r\n\r\n42146348\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2019 A 13/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/604907/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO P. MELO\r\n\r\n42163196\r\n\r\nASSIST. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n23/07/2020 A 21/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/602736/2004\r\n\r\nMARIZA G. FERNANDEZ\r\n\r\n30327342\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n29/07/2020 A 27/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/605093/2011\r\n\r\nROSANA F. S. TRINDADE\r\n\r\n20945272\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/09/2019 A 25/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/600586/2007\r\n\r\nROBERTO A. SOARES\r\n\r\n31598625\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/12/2019 A 04/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/600072/1990\r\n\r\nWALDEMIR P. SILVA\r\n\r\n30962552/02\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n29/10/2009 A 27/10/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601631/2008\r\n\r\nANDREIA S. SOUZA\r\n\r\n30588120\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/2014 A 06/11/2019\r\n\r\n07/11/2019 A 03/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/0001/031015/2025\r\n\r\nGILCEIA C. P. SOUZA\r\n\r\n30776163\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2013 A 19/09/2018\r\n\r\n20/09/2018 A 07/11/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603979/2001\r\n\r\nDENISE M. SILVA\r\n\r\n31452051\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/04/2003 A 10/07/2008\r\n\r\n08/02/2011 A 06/02/2016\r\n\r\n07/02/2016 A 04/02/2021\r\n\r\nId: 2679588"
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                    "2679645": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.456 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto e pediátrico;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/031828/2025\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, CNES 6069134, localizado no município de Rio das Ostras com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R$ 10.000.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deli beração.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679645"
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                    "2679646": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.457 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência adulto e pediátrico;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 057, de 20 de agosto de 2025;\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/031261/2025\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no município de Pinheiral com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679646"
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                    "2679598": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 330 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 289, Inciso IV, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; tendo em vista o constante do Processo nº SEI-080001/027777/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 289, de 14.09.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20.09.2024;\r\n\r\n- a Posse das novas Conselheiras e dos novos Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 12.08.2025;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 09.09.2025;\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo N° 02.22.0013.0004199/2023-65, objeto do Ofício Nº 277/2024, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Do Núcleo Santo Antônio De Pádua (1PJTCOSAP);\r\n\r\n- o Ofício nº 681/2025 indicando representantes do Munícipio de Miracema-RJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 289, DE 14.09.2024, publicada no DOERJ de 20.09.2024, que tornou pública a COMISSÃO ELEITORAL para conduzir o Processo Eleitoral com vistas à Composição do Conselho Municipal de Saúde de Miracema-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - TORNAR PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL para dar continuidade à condução do Processo Eleitoral com vistas à Composição do Conselho Municipal de Saúde de Miracema-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09.09.2025, revogando-se as disposições\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA CONDUZIR PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nGestor/Prestador de serviços\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nWaldir Telles\r\n\r\nMarcia Mesquita\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nMatheus Paulanti\r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nIsabella Soldatti\r\n\r\nRosimary da Silva\r\n\r\nId: 2679598"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2292/2025 - EXONERA ALVARO LUIS BASTOS LOPES, Id Funcional n° 2105124-0, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023380/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2293/2025 - NOMEIA ALVARO LUIS BASTOS LOPES, Id. Funcional nº 2105124-0, para exercer, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Maré, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023380/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2294/2025 - NOMEIA JAYME RUBEM CORREA NETO, para exercer, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023380/2025.\r\n\r\nId: 2679424"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003048/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 223/2024, para aquisição de Fios Guia, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual n.º 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas LAIBO MEDICAL PRODS. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 14.477.127/0001-00, classificada nos itens 01 e 10, perfazendo o valor total de R$ 178.156,80 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos); BFM MEDICAL LTDA. - CNPJ: 50.339.729/0001-65, classificada nos itens 02 e 04, perfazendo o valor total de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais); E TAMUSSINO & CIA LTDA - CNPJ: 33.100.082/0001-03, classificada nos itens 03, 05 e 07, perfazendo o valor total de R$ 377.496,87 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos); VITORIA HOPITALAR LTDA - CNPJ: 39.362.611/0001-15, classificada no item 06, perfazendo o valor total de R$ 155.520,00 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte reais); SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 37.438.274/0001-77, classificada no item 09, perfazendo o valor total de R$ 104.987,52 (cento e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 113301659).\r\n\r\nId: 2679549"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014229/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 6593/2024, no valor de R$ 920.811,00 (novecentos e vinte mil oitocentos e onze reais), em favor da empresa ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos para laboratório - Lote 2, com fornecimento de reagentes e todos os insumos necessários para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 110869696, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2679550"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2679701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 26/08/2025, publicado no DOERJ de 27/08/2025 que designou TALITA DE ANDRADE TOSTES, ID 4418093-4/2, Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços da Regional Metropolitana V, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030805543, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093372/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FÁBIO CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 567544-8/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030805543, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Florentino Paiva, ID 3691902-0/1. Processo nº SEI-030001/093372/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FERNANDO COSME DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5007030-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030805543, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabrícia Maria dos Santos, ID 5025785-4/1. Processo nº SEI-030001/093372/2025.\r\n\r\nId: 2679701"
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                    "2679720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nDESIGNA JANEA DINIZ DIAS, Prof. Doc. I, ID 4258686-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 118201031005567, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Vasconcelos Carvalho, ID 3498147-0/1. Processo nº SEI-030001/084055/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS, Inspetor de Alunos, ID 5034368-8/1, da função de Secretário do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 118201030605600, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091995/2025.\r\n\r\nDISPENSA THIAGO THOMPSON PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4388967-0/1, da função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/10/2021, publicado no DOERJ de 08/10/2021. Processo nº SEI-030001/044691/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4389101-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/10/2021, publicado no DOERJ de 08/10/2021. Processo nº SEI-030001/044691/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, THIAGO THOMPSON PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4388967-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/044691/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5075407-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paula Cristina Naciff Freitas Xavier Cabral da Silva, ID 4389101-2/1. Processo nº SEI-030001/044691/2025.\r\n\r\nDESIGNA PAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4389101-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Barbosa da Silva, ID 4255367-9/1. Processo nº SEI-030001/044691/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DIAS LOPES PAULINO, Prof. Doc. I, ID 4409954-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Hilton Gama, U.A. 118201031005547, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085275/2025.\r\n\r\nId: 2679720"
                    ],
                    "2679633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087735/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 27/08/2025 a 07/09/2025, em favor de PAULO RICARDO RAMOS CARDOSO, matrículas 926340-1 e 0944698-0, Professor Docente I, para participar do curso de Participação no projeto \"Escola de Física CERN 2025\", organizado por sua Coordenação com apoio do CBPF - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, da RENAFE em Meyrin/Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083643/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período da data de publicação a 30/07/2026, em favor de IZABELLE MORENO DOS SANTOS, Cargo: Professor Docente I, Carga Horária: 18 horas, Disciplina: Língua Portuguesa, Id. Funcional: 50175033, vínculo: 1, matrícula 3046848-2, lotado(a) no IE de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, no âmbito da Regional Serrana II, para participar do curso de Mestrado Profissional em Diversidade e Inclusão da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074740/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período da data de publicação até 31/03/2026, em favor de ERLEY MAIRON FARIA DA SILVA, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Sociologia, Id. Funcional nº 43429122, vínculo nº 1, matrícula nº 0949006-1, para participar do curso de Participação no curso de Mestrado Profissional em Ensino de História, da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094088/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 10/09/2025 a 15/09/2025, em face do servidor MARCOS AURELIO FRANCA DA SILVA, Professor Docente I, 30h Ex 18h, Língua Portuguesa, ID. 44336586, vínculo 2, matrícula 3051283-4, que irá participar como árbitro no \"Campeonato Brasileiro Sub-20 de Polo Aquático”, a convite da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - CBDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095394/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 23/09/2025 a 26/09/2025, em face da servidora VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, Id. Funcional 5035781-6, que irá participar da Capacitação de Servidores Públicos - Masterclass de 'Patrimônio Público', promovido pela CONTAGOV LTDA, que será realizado em Curitiba/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089730/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 22/09/2025 a 29/09/2025, em face da servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL PINTO, Professor Docente I 30 Horas Ex 18 Horas (Educação Física), ID. 42005582, vínculo 1, matrícula 0913450-3, que irá participar, como atleta, do “IV Copa América de Handball Master”, que acontecerá na cidade de Assunção/Paraguai.\r\n\r\nId: 2679633"
                    ],
                    "2679614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071409/2025 - ANA LUCIA TEIXEIRA, Identidade Funcional 43359990/02, matrícula 963799-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 10/07/2025 a 08/07/2028.\r\n\r\nId: 2679614"
                    ],
                    "2679553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE CALINA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40301753, vínculo 01, matrícula nº 833.129-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031428/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR DA SILVA GAMA, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 34929649, vínculo 01, matrícula nº 5.011.478-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031421/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE CALINA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40301753, vínculo 02, matrícula nº 839.732-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031430/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA DA SILVA PAIVA DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Id. Funcional nº 50328271, vínculo 01, matrícula nº 3.068.037-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031414/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE BERGER SANTOS DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 35924918, vínculo 01, matrícula nº 5.019.582-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/088180/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 42779200, vínculo 01, matrícula nº 921.793-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/087498/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IRANI DA SILVA CASTRO, Servente, nível I, Id. Funcional nº 34821171, vínculo 01, matrícula nº 1200510-4, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/083147/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SULAMITA CONCEICAO DANIEL, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34837353, vínculo 01, matrícula nº 5008617-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/082816/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA XAVIER BOTELHO CHAVES, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 35001038, vínculo 01, matrícula nº 5.015.926-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/079586/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 41219015, vínculo 01, matrícula nº 156.345-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/073486/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA AMORIM MOTTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional nº 41999541, vínculo 01, matrícula nº 915.029-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/072123/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL NUNES ANASTACIO MARTINS, de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40162567, vínculo 01, matrícula nº 829.292-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/066912/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/09/2025, CARMEN MARIA DE OLIVEIRA GUTMAN, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 43664636, vínculo 01, matrícula nº 955.285-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/065998/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA MARIA FRANCISCO SANTANA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 37880470, vínculo 01, matrícula nº 292.567-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/062295/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA RIBEIRO, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 36285080, vínculo 01, matrícula nº 5.010.491-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/050396/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA DE ALMEIDA AMARAL, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 32910959, vínculo 01, matrícula nº 838061-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/022882/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELENITA MARIANO DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 33444650, vínculo 01, matrícula nº 5.016.007-6, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e. 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/013793/2025.\r\n\r\nId: 2679553"
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                    "2679583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4368383-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2025. Processo nº SEI-E-03/005/1600/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSELI DA SILVA PEREIRA SANTANA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4374910-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-030036/001040/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FATIMA REGINA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3657236-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/05/2025. Processo nº SEI-030001/003131/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CARLA GOMES ROCHA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4179855-4, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2025. Processo nº SEI-030037/004692/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANNA CHRISTINA SILVA CAME, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4327955-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/074999/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, Pedagogo, Id. Funcional nº. 4354054-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/006798/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSIMAR BARBOZA LIMA FELIPPE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3837883-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-030001/017921/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARNALDO DE OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4358973-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030036/002745/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4371725-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-030041/000846/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANE SILVA DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5078103-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/04/2025. Processo nº SEI-030001/007829/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERIKA SANT'ANNA NOGUEIRA DE CASTRO, Inspetor de Alunos, Id. Funcional nº.5019991-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/07/2025. Processo nº SEI-E-03/041/1144/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA BARBOSA MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4207311-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/037760/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IVANISE DO SOCORRO FERREIRA CARTIER, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3828154-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/080514/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA PEREIRA DA SILVA BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3954886-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/07/2025. Processo nº SEI- E-03/8610658/2012.\r\n\r\nId: 2679583"
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                    "2679582": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nATO DE 20/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/08/2025 - FICA RETIFICADO para JOAO PAULO SEQUEIRA DE CARVALHO, o nome do o servidor, Id. Funcional n° 5740509, vínculo 01, matrícula n° 5007871-6, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/083792/2025.\r\n\r\nId: 2679582"
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                    "2679557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3172/2019 - MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES, Identidade Funcional 50821849/01, matrícula 30906036, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/07/2000 a 16/05/2002, num total de 660 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Agente de Administração (efetivo), desprezando-se os períodos de 01/08/1981 a 31/08/1981 e de 01/01/1982 a 30/04/1983, por não serem certificados; de 01/06/1990 a 31/01/1991, a pedido da servidora e de 17/05/2002 a 17/05/2002, por ser concomitante com a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000342/2024 - DEBORA LUCIA PEREIRA TAVARES, Identidade Funcional 40299333/02, matrícula 844.616-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/04/1999 a 03/02/2002, num total de 1034 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 05/03/2002, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098364/2024 - NOEMI RIBEIRO TOMAS DE LIMA, Identidade Funcional 36727733/01, matrícula 5023986-2, Datilógrafo - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1984 a 30/11/1984, num total de 270 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013313/2022 - THIAGO DO ROSARIO VIEIRA, Identidade Funcional 50261223/02, matrícula 5026122302, Professor DEGASE I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2017 a 29/06/2022, num total de 1973 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor de Ensino Fundamental, desprezando-se os períodos de 29/08/2016 a 31/01/2017, por ser concomitante com a averbação do tempo de serviço prestado à SEEDUC como professor e de 30/06/2022 a 06/06/2023, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2679557"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095601/2025 - IAMNI TORRES JAGER, Id. Funcional 44421770/02, matrícula 3046940-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090064/2025 - ELISANGELA NOGUEIRA ANANIAS, Id. Funcional 33763372/01, matrícula 829267-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094771/2025 - MARCOS AUGUSTO DA SILVA, Id. Funcional 43305008/01, matrícula 942618-0, Professor Inspetor Escolar - 25h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081678/2025 - RENATA DOS SANTOS MENDES, Id. Funcional 41914066/01, matrícula 904120-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093591/2025 - ALAN JORGE CIQUEIRA GONCALVES, Id. Funcional 42530970/01, matrícula 925641-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095460/2025 - MARCELE XAVIER TORRES, Id. Funcional 6404111/01, matrícula 3084567-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093399/2025 - FILIPE DURET ATHAIDE, Id. Funcional 43922333/02, matrícula 3126611-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095366/2025 - GLASIELE LOPES DE CARVALHO RIBEIRO, Id. Funcional 50270451/03, matrícula 5027045103, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094630/2025 - ROGERIO ALVES, Id. Funcional 6429327/03, matrícula 3043941-8, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Graduação - Tecnólogo) a partir de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2679569"
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                    "2679520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 258 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 257 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/094542/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a complementação da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 257 de 12 de setembro de 2025, que trata do resultado inicial da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constante no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n09\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50278630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\n50146513\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2679520"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/095560/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, PRISCILA DA CONCEICAO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 6, mat. 50249283, ID. 37671588/1, ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, D, ref. 6, matrs. 09581562 e 30838007, ID. 43751954/1 e 2, DEBORA SANTOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, mat. 50239524, ID. 37699334/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2679723"
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                    "2679580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2011/2015 - JULIANO DE FIGUEIREDO CAPOBIANGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0957789-1, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2908/2015 - ELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0966659-5, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700280/1987 - MARIA LÚCIA BARROS DOS SANTOS, Prof. Ass. Adm. Ed. II, mat. nº 185940-4, período base de 18/07/2020 a 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900213/1994 - IVANI SANTOS DE SOUZA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 245926-1, período base de 05/09/2020 a 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610206/2004 - RENATA DE FREITAS SIMEN, Prof. Doc. I, mat. nº 839217-7, período base de 11/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0031974/2015 - DANIELLE PEREIRA BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 09637026, período base de 22/07/2020 a 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900232/1995 - MARCIANE ALVARENGA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 294036-9, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1782/2013 - EDUARDA GOULART DE ARAUJO REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0914388-4, período base de 12/05/2020 a 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1478/2019 - FERNANDA DOS SANTOS COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3056107-0, período base de 14/02/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001270/2021 - GIVANILDO GAMA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080485-0, período base de 29/07/2020 a 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910114/2000 - RIVA MARIA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294033-6, período base de 07/04/2020 a 06/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/927/2019 - ANDRE PESSANHA LAZARO, Prof. Doc. I, mat. nº 3034842-9, período base de 21/12/2017 a 20/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610112/1998 - MARIA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 294165-6, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600427/1994 - JANET TOSTES PADILHA SALIM, Prof. Ass. Adm. Ed. II, mat. nº 0246468-3, período base de 28/06/2020 a 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082523/2025 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845837-4, período base de 25/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001402/2021 - MILANE GARCIA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080212-8, período base de 16/07/2020 a 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4700113/1989 - ZILDA SOARES DE PINHO SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 0236411-5, período base de 23/08/2020 a 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/924/2013 - FABIANA TEIXEIRA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0942959-8, período base de 19/08/2020 a 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301532/2012 - MARCELA BASTOS FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0914311-6, período base de 01/04/2020 a 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/794/17 - SILVANE PEREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0954968-4, período base de 31/08/2019 a 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610114/2002 - ZORETH MARIA GEMINO CALOR, Prof. Doc. II, mat. nº 0246542-5, período base de 05/06/2020 a 23/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/777/2016 - LILIAN SOUZA DA ROCHA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0965079-7, período base de 26/07/2020 a 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0031975/2015 - ILTON VENANCIO WERNECH, Prof. Doc. I, mat. nº 09636978, período base de 22/06/2020 a 21/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610373/1999 - GERALDA APARECIDA VICENTE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5011306-7, período base de 07/03/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610033/2000 - SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5025392-1, período base de 14/01/2020 a 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010053/2000 - FERNANDO FERREIRA LEITE, Servente, mat. nº 5001318-4, período base de 11/03/2020 a 10/03//2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/341/2016 - LUISMAR CAMARA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0927868-0, período base de 07/03/2016 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1773/2016 - MARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Prof. Doc. I, mat. nº 938893-5, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1463/2015 - TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, mat. nº 0964770-2, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/911/2017 - ROMINA DE MAGALHAES PARDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0965307-2, período base de 13/08/2020 a 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1653/2019 - JULIANA MOTA FREITAS SENTINELI, Prof. Doc. I, mat. nº 3046776-5, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/400/2016 - MARCILENE ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967618-0, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801091/1986 - ILAURINDA MARIA DA SILVA VAL, Prof. Doc. I, mat. nº 502004-5, período base de 25/08/2020 a 24/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/440/14 - LEANA BORBA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0920854-7, período base de 15/02/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/088420/2025 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0968167-7, período base de 13/09/2012 a 26/11/2017 e de 27/11/2017 a 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900032/96 - LUISMAR CAMARA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0247163-9, período base de 26/06/2015 a 10/07/2020 e de 11/07/2020 a 10/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086656/2025 - SUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES , Prof. Doc. I, mat. nº 50195158-3, período base de 12/03/2014 a 11/03/2019 e de 12/03/2019 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900082/88 - EDIR CAMPOS DUARTE ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 199952-3, período base de 12/07/2012 a 11/07/2017 e de 12/07/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1942/2016 - ANDREIA CAETANO DA SILVA CURTY, Prof. Doc. I, mat. nº 965074-8, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020 e de 16/06/2020 a 15/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3392/2017 - CARLA DE ARAUJO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 961094-0, período base de 28/04/2015 a 27/04/2020 e de 28/04/2020 a 27/04/2025. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066757/2025 - DOLORES MANHAES ALVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0950820-1, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014; 17/02/2014 a 16/02/2019 e de 17/02/2019 a 17/042024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092608/2025 - SANDRA CRISTINA TAVARES FUMIAN, Prof. Doc. I, mat. nº 0936580-0, período base de 11/02/2008 a 16/02/2013; 17/02/2013 a 16/02/2018 e de 17/02/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010032/2009 - LUIS ROGERIO GABETTO DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 0845808-5, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012; 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610282/2010 - RITA DE CASSIA SANTANA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 188171-3, ID 37604759, o servidor FAZ JUS à concessão de 24 (vinte e quatro) meses de licença especial relativos ao período de 04/03/1981 a 03/03/1986; 04/03/1986 a 03/03/1991; 04/03/1991 a 03/03/1996; 04/03/1996 a 03/03/2001; 04/03/2001 a 03/03/2006; 04/03/2006 a 03/03/2011; 04/03/2011 a 03/03/2016 e de 04/03/2016 a 03/03/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800100/1996 - CRISTINA TOSTES FREITAS,Prof. Doc. II, mat. nº 0294053-4, ID 33990549/1, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período de 11/09/1993 a 10/09/1998; 11/09/1998 a 10/09/2003; 11/09/2003 a 10/09/2008; 11/09/2008 a 30/09/2013; 01/10/2013 a 30/09/2018 e de 01/10/2018 a 30/09/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/557/18 - MARIZE RIBEIRO FERREIRA,Prof. Doc. I, mat. nº 0970254-9, ID 44003846, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 01/03/2010 a 28/02/2015; 01/03/2015 a 28/02/2020; e de 01/03/2020 a 28/02/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2788/2014 - PATRÍCIA CONCEIÇÃO DA CUNHA,Prof. Doc. I, mat. nº 0950940-7, ID 6423914-3, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 18/02/2009 a 18/04/2014 e de 27/09/2018 a 26/09/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1961/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/08/2025, publicado no D.O. de 28/08/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial para MARIA DAS GRAÇAS GUIMARAES SERMOUD MUNIZ, Prof. Doc I, mat. nº0965331-2, período base de 01/08/2020 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820270/97 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/08/2025, publicado no D.O. de 28/08/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial para CARLA DE FREITAS ARMOND, Prof. Doc II, mat. nº294041-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610254/2000 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/08/2025, publicado no D.O. de 28/08/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial para IZONY DE AZEVE DO PEREIRA , Prof. Doc II, mat. nº804743-3, período base de 18/01/2020 a 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2679580"
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                    "2679438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002895/2021 - ALCENIRA VITORIANA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39651932, mat. nº 0844772-4, período base de 11/02/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3798/2015 - VANESSA GONÇALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748724, mat. nº 0958767-6, período base de 25/05/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300031/2008 - EDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39927237, mat. nº 0841031-8, período base de 23/12/2016 a 04/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1847/2019 - FÁBIO DE OLIVEIRA CASTRO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50209558, mat. nº 3051402-0, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090385/2025 - ALESSANDRA MOREIRA CALDEIRAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50064932, mat. nº 3029891-3, período base de 14/06/2017 a 01/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250562/2002 - JOSÉ ZELCIDIA NOGUEIRA, Zelador Vigilante CIEP, ID. Funcional 36398624, mat. nº 5000813-5, períodos base de 29/03/2003 a 28/03/2008 e de 02/03/2013 a 04/04/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203515/2003 - ANA PAULA DA SILVA, Servente CIEP, ID. Funcional 36639036, mat. nº 5005251-3, períodos base de 01/05/1997 a 26/07/2012 e de 10/10/2017 a 07/11/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094186/2025 - ADRIANA CANDIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36588539, mat. nº 0831599-6, períodos base de 02/06/1998 a 11/06/2013 e de 12/06/2013 a 18/06/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087325/2025 - HELENA HORVAT DE FARIAS CESAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35438754, mat. nº 0831909-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094636/2025 - RENATA PEREIRA RIOS DA CUNHA VIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43310125, mat. nº 0944887-9 e 0962110-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094314/2025 - ANGELA ROCHA DA SIL VA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40014479, mat. nº 0825571-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2679438"
                    ],
                    "2679155": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 775\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009459/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2679155"
                    ],
                    "2679166": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 776\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009476/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2679166"
                    ],
                    "2679170": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 777\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009478/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2679170"
                    ],
                    "2679175": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 778\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009480/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2679175"
                    ],
                    "2679178": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 779\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009482/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2679178"
                    ],
                    "2679184": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 780\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009483/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2679184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679644": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/000913/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3. Processo nº SEI-260004/003320/2025.\r\n\r\nId: 2679644"
                        ],
                        "2679440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1191 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006496/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/006496/2025 - Nº Contrato: 012/2025\r\n\r\nEMPRESA: MVT EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nI - objeto\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de apoio pedagógico para implantação de programa de Educação Financeira, Empreendedorismo e Cidadania no Ensino Fundamental e no Ensino Médio das escolas da Rede FAETEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nII - gestor\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO ID: 5036242-9\r\n\r\nIII - fiscais\r\n\r\nFABIANE DA SILVA AQUINO ID: 4405785-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO ID: 3995522-2\r\n\r\nFABIANA FÁTIMA CORRÊA JORDÃO DE LIMA (SUPLENTE) ID: 3537933-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2679440"
                        ],
                        "2679640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1192 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/002586/2022 - Nº CONTRATO: 007/2023\r\n\r\nEmpresa: ENGECORP MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto é a execução da obra de reforma e ampliação da Unidade da FAETEC - Campus João Barcelos Martins, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque California, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA ID: 5099965-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE (SUPLENTE) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2679640"
                        ],
                        "2679692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007962/2025 - DIEGO DE SOUZA MU GUET - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.687-7, período base de 17.02.2014 a 14.02.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008870/2025 - GILBERT DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 00/0222.313-9, ID 20948727/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30902/2011 - JUSSARA MENDONCA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.676-9, ID 32301456/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005188/2025 - MICHELLE PERES BURLANDY TAVARES, matrícula nº 00/0223681-8, ID 5787572/01 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 04.05.1998 a 03.01.2000, no total de 605 (seiscentos e cinco) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbado o período de 01.02.2000 a 05.01.2003, no total de 1070 (um mil e setenta) dias do RGPS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/008662/2025 \r\n\r\nOnde se lê: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.09.2023.\r\n\r\nLeia-se: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.05.2021.\r\n\r\nId: 2679692"
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                        "2679675": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 965/2025 - DESIGNA DALTON GOMES DO AMARAL, matr. nº 39.435-3, ID: 50830759, como substituto de CATIA HENRIQUES CALLADO, matr. nº 33.671-9, ID: 25566059, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadora do Parque Botânico, símbolo CC-09, código 1175, durante o período de 21/11/2025 a 20/12/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/044488/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 966/2025 - DESIGNA SAMIR OLIVEIRA DA SILVA WANDERLEY, matr. nº 38.044-4, ID: 44660561, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Secretaria/FIS, símbolo FG-01, código 676, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/045731/2025.\r\n\r\nId: 2679675"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025856/2023 - Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da UERJ e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução nos autos do Processo nº SEI-260007/025856/2023. DECIDO pela absolvição da servidora Maria Carlota de Alencar Pires, matr. 31.878-2, a respeito da prática de quaisquer atos de violação aos deveres e proibições estatutários no que tange às faltas que lhe foram atribuídas no período de 01/10/2019 a 31/12/2019, mormente diante da não identificação de reais \"faltas\" ao serviço e tampouco de qualquer intenção de abandono do cargo, na forma da fundamentação supra, pela conversão das faltas injustificadas registradas no período de 01/10/2019 a 31/12/2019 em faltas justificadas e o consequente pagamento retroativo da remuneração devida;\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045729/2025 - AUTORIZO o afastamento de PEDRO ZÖHRER RODRIGUES DA COSTA, matr. 40.886-4, Professor Adjunto, no período de 04/10/2025 a 15/11/2025, para participação como membro da “Operação Antártica XLIV”, na Ilha Rei George, Antártica\r\n\r\nId: 2679676"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1228/2025 - APOSENTA LUCIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA, matr. nº 04.568-2, ID Funcional 25370162, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260006/042965/2025.\r\n\r\nId: 2679344"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1239/2025 - APOSENTA JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 06.304-0, ID Funcional 25323032, Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021, a contar de 25/08/2025. Processo n° SEI-260006/028137/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1240/2025 - APOSENTA LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE, matr. nº 26.927-4, ID Funcional 25791249, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Porteiro, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260006/018884/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1241/2025 - APOSENTA ELAINE ROSSETTI BEHRINGER, matr. nº 07.715-6, ID Funcional 6069983, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260006/030160/2025.\r\n\r\nId: 2679677"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044931/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARCIA SOARES PRADO MARZULLO, matr. nº 34.596-7, Identidade Funcional 2540216-1, com validade a contar de 27/08/2025 uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2679678"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 029/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. ANDERSON RIBEIRO CARVALHO, matr. nº 35.935-6, instituída pela Portaria nº 016./FFP/2025, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/021531/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 032/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANDERSON RIBEIRO CARVALHO, matr. nº 35.935-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, o que consta no Processo nº Processo nº SEI-260006/021531/2025.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nFLAVIA VENANCIO SILVA - UERJ;\r\n\r\nYAEL DE ABREU-VILLAÇA - UERJ;\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA LOPES - UFF;\r\n\r\nREGINA CÉLIA CUSSA KUBRUSLY - UFF;\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO SERFATY - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJESUS LANDEIRA-FERNANDES - PUC;\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ - UERJ.\r\n\r\nId: 2679679"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1919 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1895, DE 04/08/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003316/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Nathália da Costa Moura, ID Funcional 50890689, em substituição da servidora Bianca Costa Lopes - ID 50904639 para compor a Comissão constituída pela Portaria DETRO/PRES. N.º 1895 de 04 de agosto de 2025, mantidos os demais membros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a 12 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679627"
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                        "2679620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004691/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (104955996/105314697).\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002204/2025 - Com base no parecer da área técnica (110160498) e da Assessoria Jurídica (110487394) AUTORIZO a empresa M & D UNITED LOGISTICA E TURISMO LTDA, nome de fantasia: M & D UNITED, inscrita no CNPJ sob o n° 43.670.137/0001-66, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-725, e utilizando o veículo LRP8C04, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000483/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112391937).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001783/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112404825).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004141/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112426332).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002924/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112370263).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010498/2024 - INDEFIRO com base na análise técnica (111146591/112726243).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000123/2025 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (112456119/112637986).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001102/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112283636).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001399/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112337477).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002411/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (112347389).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005053/2025 - INDEFIRO com base na análise técnica (112676568/112703739).\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/004848/2025, SEI-100005/004909/2025, SEI-100005/005031/2025, SEI-100005/005041/2025, SEI-100005/005092/2025, SEI-100005/005137/2025, SEI-100005/005198/2025, SEI-100005/005258/2025, SEI-100005/005468/2025, SEI-100005/005682/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2679620"
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                        "2679712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005503/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (112633248/112676132).\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004526/2025 - DEFIRO nos termos da manifestação da Diretoria Técnica Operacional (112786917).\r\n\r\nId: 2679712"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2679622": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.812 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016655/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA. para extração de saibro em cava seca, área de lavra de 1,52 hectares, processo ANM nº 890.329/2024, localizada na Estrada do Pico nº 2983, Picos, Município de Itaboraí, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA para extração de saibro em cava seca, área de lavra de 1,52 hectares, processo ANM nº 890.329/2024, localizada na Estrada do Pico nº 2983, Picos, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679622"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010002/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto versa sobre é a contratação de \"TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", e ADJUDICO a empresa CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.147.579/0001-48, no valor total de R$ 2.284.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2679602"
                        ],
                        "2679685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004195/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2025, em favor das seguintes empresas: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 31.172.252/0001-21, pelo valor de R$ 52.880,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), referente aos Itens 1, 3, 4, 5, 7, 8 e 11; e SOARES E MARINS.PAES LTDA, CNPJ n° 30.976.726/0001-25, pelo valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente ao Item 6, quanto aos itens 2, 9 e 10 os mesmos deram-se por fracassados pois o valor propostos para os referidos itens foi acima do estimado para o certame.\r\n\r\nId: 2679685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2679515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA ALINE GOMES BUARQUE DE HOLANDA, Médica Veterinária, ID 5158785-8, como responsável do Programa Nacional de Sanidade dos Equideos no estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-020001/005396/2025.\r\n\r\nId: 2679515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679426": [
                            "I - Portaria",
                            "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1618 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 060/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/002559/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID 5125452-2, FLÁVIO DIAS, ID 5158307-0 e MICHEL SANDRO SANTOS SILVA, ID 5148628-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 060/25, no processo n° SEI-180002/002559/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679426"
                        ],
                        "2679564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000817/2025 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000925/2025 - JULIANA VALADAO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2679564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2679535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar fatos narrados por meio do processo SEI -32001/002798/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Débora Wetzlar Duarte, Leonardo José de Moura Braga, e Ector Aragão Cardoso, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-310001/003009/2025.\r\n\r\nId: 2679535"
                    ],
                    "2679404": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004096/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679404"
                    ],
                    "2679405": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004093/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679405"
                    ],
                    "2679522": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004090/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679522"
                    ],
                    "2679523": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004048/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679523"
                    ],
                    "2679524": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004076/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679524"
                    ],
                    "2679526": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004079/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679526"
                    ],
                    "2679527": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004082/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679527"
                    ],
                    "2679528": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004086/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679528"
                    ],
                    "2679529": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004088/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679529"
                    ],
                    "2679530": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004087/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679530"
                    ],
                    "2679531": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/114935/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679531"
                    ],
                    "2679734": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004040/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679734"
                    ],
                    "2679525": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004084/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679525"
                    ],
                    "2679731": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004004/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679731"
                    ],
                    "2679732": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004002/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679732"
                    ],
                    "2679733": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004012/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679733"
                    ],
                    "2679735": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003985/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679735"
                    ],
                    "2679736": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004044/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679736"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004036/2025 - Tendo em vista que a en tidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679737"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004016/2025 - Tendo em vista que a en tidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679738"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003975/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679739"
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                    "2679740": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004038/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679740"
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                    "2679741": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004045/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679741"
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                    "2679742": [
                        "I - Apostila",
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                    "2679750": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003965/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679750"
                    ],
                    "2679507": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 193 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONVÊNIOS NA FORMA QUE MENCIONA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO SUAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014 e tendo em vista o constante no Processo administrativo n° SEI-310001/003441/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar GABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA, cargo SUPERINTENDENTE, ID Funcional nº 5133463-1, como Gestor e ADRIANA ALVES PINTO DE CASTRO, cargo DIRETOR DE DIVISÃO, ID Funcional nº 5154481-4, como Gerente de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios vinculados a emendas impositivas, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2679507"
                    ],
                    "2679689": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JULHO DE 2025 - CEDCA/RJ\r\n\r\nNo trigésimo dia do Mês de Julho de 2025, às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato presencial, realizada na sede da Defensoria Pública, situada na Rua São José, n° 35 - 13º andar - Edifício Menezes Cortes, 13° andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPresentes: - Presidente do Cedca: Mônica Alkmim (Organização de Direitos Humanos Projeto legal, Secretária Geral: Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque Jorge luiz Matias Alves - SESEC; Saturnina Pereira - SEEDUC; Alessandra Tuasco -SEEDUC; Letícia Kirchhoff - DPGE; Maria de Fátima da Silva- Pamen Cheifa; Paloma de Lavor Lopes - Casa da Criança e do Adolescente; Pierre Pontes Gaudioso - CDHNI; Sam Lucas Ferreira da Silva - FJSFA; Mônica Alkmim - ODHPL; Ana Paula Rodrigues - Rede Não Bata Eduque; Daniel Nascimento - Rede Não Bata Eduque; Márcia Gatto - Rede Rio Criança; Brenda Maria Ramos Araújo.\r\n\r\nJustificaram ausência: Cláudia Otília Caetano da Silva (SEPOL); Marcela Dias (SEDSDH); Arthur Souza (SEDSDH)\r\n\r\nConvidados: Lunna Mendes Binhoti- CPA CEDCA RJ; Sthefany Marinho Freire - CPA CEDCA RJ; Guilherme Pereira - CPA CEDCA RJ; Nelson da Silva Machado - CPA CEDCA RJ; Pedro Henrique Pereira da Silva.- CPA; Lucca do Nascimento Pinheiro Rocha - CPA CEDCA RJ; Marcia Oliveira -\r\n\r\nRede Não Bata Eduque; Maya Gonçalves - SUPPIR; Victor Hugo Fanatto - Instituição de Direito Coletivo; Elton Angelo Carvalho - CMDCA Casimiro de Abreu; Márcia Castro - CEDECA; Marly de Souza - Conselheira tutela (Assessora ACTERJ); Alessandsra Vaz - Associação Brasileira Terra dos Homens (Assistente Administrativo); Marcy Gomes - Associação Brasileira Terra dos Homens (Psicóloga); Kenia Costa - Instituto JCA e Fórum DCA Niterói (Assistente Social/Analista de Projetos - Secretária Executiva).\r\n\r\nNa manhã de 30 de Julho de 2025, às 10h, realizou-se, de forma presencial na sede da Defensoria Pública no Centro do Rio de Janeiro, a Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ com a presença de diversos conselheiros e convidados de entidades parceiras, incluindo adolescentes do CPA (Comitê de Participação de Adolescentes), com a seguinte pauta:\r\n\r\nAprovação da ATA da Assembleia Ordinária e Extraordinária de Junho\r\n\r\nTema: Estatuto da Criança e do Adolescente. Convidados:\r\n\r\nAdolescentes do Comissão de Participação de Adolescentes (CPA CEDCA RJ)\r\n\r\nSolicitação de Publicação em D.O do edital de eleição sociedade civil e prorrogação do prazo para candidaturas\r\n\r\nDeliberação Editais de Chamamento Público- Termo de Fomento e de credenciamento\r\n\r\nDeliberação Comissão de Avaliação Projeto\r\n\r\nDeliberação Comissão de Avaliação Chancela 7- Informes das comissões\r\n\r\nA presidenta Mônica Alkmim deu início à reunião, saudando todos e destacando a importância do contato presencial para fortalecer o debate.\r\n\r\nA pauta incluiu a aprovação das atas de junho, a análise de temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a publicação de editais, a criação de comissões e a atualização das ações do conselho.\r\n\r\nDestaques principais:\r\n\r\nAprovação das atas: A secretária geral, conselheira Ana Paula Rodrigues informa que as atas foram envidas para todos, mas não houve tempo suficiente para a leitura e destaques. Com isso, foi proposto que as atas das assembleias de junho (ordinária e extraordinária) e também a de julho fossem colocadas em votação na assembleia ordinária de agosto.\r\n\r\nQuem concorda com a proposta apresentada?\r\n\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção (0) Aprovada por unanimidade\r\n\r\nTema do Estatuto da Criança e do Adolescente: Adolescentes do CPA apresentaram um panorama histórico do ECA, destacando avanços e dificuldades na sua efetiva implementação. Ressaltaram o atraso na estrutura do CPA, que sofre com falta de recursos, transporte e apoio institucional, e leram uma carta de repúdio ao descaso com a participação de adolescentes nos espaços de controle social, também aprovada por unanimidade.\r\n\r\nQuem concorda com a carta de repúdio e que seja encaminhada pelo CEDCA aos órgãos responsáveis/ demais autoridades?\r\n\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção (0) Aprovada por unanimidade.\r\n\r\nParticipação dos adolescentes: Os jovens relataram dificuldades enfrentadas, especialmente na obtenção de recursos públicos para desenvolver efetivamente as ações do comitê, encontros presenciais, representação em assembleias do conselho, atividades e eventos externos. Destacaram a importância do CPA como espaço de protagonismo juvenil e reivindicaram maior reconhecimento e apoio do estado na estruturação e destinação de recursos fundamentais para seu funcionamento, reforçando o compromisso de fortalecer esse espaço de participação e cumprindo os marcos legais.\r\n\r\nPublicação de editais e eleições: Foi aprovada a solicitação de publicar em D.O o edital de convocação para eleições da sociedade civil no próximo mandato do CEDCA, com a prorrogação do prazo de inscrições para 15 de agosto. Quem aprova a solicitação de publicação em D.O e redes do Cedca?\r\n\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção(0) Aprovada por unanimidade\r\n\r\nTambém foram aprovados os editais de fomento e credenciamento de projetos, essenciais para a utilização de recursos públicos e aprovação de projetos de entidades que atuam com crianças e adolescentes.\r\n\r\nCriação de comissões: Foram aprovadas, por unanimidade, as comissões de avaliação de projetos e de chancela, compostas por membros da sociedade civil e do poder público, com a missão de garantir transparência e lisura nas seleções.\r\n\r\nQuem aprova as deliberações que cria a comissão de avaliação de chancela e a comissão de avaliação de projetos via editais?\r\n\r\nConcordo (9) Discordo (0) Abstenção (0) Aprovada por unanimidade.\r\n\r\nAtualizações das ações/ informes das comissões: Houve necessidade de atualizar diretrizes relativas a política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes, com a proposta de divulgar a forma de acesso ao conteúdo integral nas redes do CEDCA, publicando uma versão resumida no Diário Oficial. A versão original também deve ser enviada por email.\r\n\r\nA comissão socioeducativa avança na revisão do plano decenal do setor.\r\n\r\nParticipação e ausências: A equipe do conselho deve monitorar sistematicamente a frequência dos conselheiros nas assembleias, ficando o levantamento de conselheiros governamentais a cargo do vice- presidente, Sr. Arthur, e da sociedade civil pelo Fórum DCA RJ, com a previsão de inclusão na próxima ata. Nesta assembleia, por solicitação e deliberação da plenária, devido ausência do vice-presidente, foi encaminhado que a presidenta assine o email com este levantamento e pedindo informações sobre as ausências. Conselheira Sra Letícia sugere que na próxima ata seja colocado este levantamento e lido em assembleia, que fica registrado por todos/as.\r\n\r\nPróxima assembleia: Ficou agendada para 27 de Agosto, preferencialmente em formato híbrido, com solicitação de espaço na sede da Defensoria Pública.\r\n\r\nEncaminhamentos importantes:\r\n\r\nProposta apresentada pelos adolescentes para revisão do regimento interno do CEDCA, incluindo o CPA como instância permanente que compõe o conselho, visando fortalecer e estruturar o Comitê de Participação de Adolescentes.\r\n\r\nDivulgação dos editais aprovados e prazos via plataformas oficiais e redes sociais.\r\n\r\nFortalecimento da participação dos adolescentes, com maior reconhecimento legal, estrutural e de recursos.\r\n\r\nDefinição do local e formato da próxima assembleia, buscando maior acessibilidade.\r\n\r\nMonitoramento e registro do quadro de ausências dos conselheiros nas assembleias.\r\n\r\nAo final, a presidenta enfatizou a importância do fortalecimento do Conselho e do papel do CPA na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, destacando que a luta por efetivação deve continuar com mobilização, diálogo e recursos adequados. Processo nº SEI-310001/004010/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nMÔNICA ALKMIM\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2679689"
                    ],
                    "2679684": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta e cinco minutos, no Condomínio Maçônico, localizado na Rua Mariz e Barros, nº 945, Tijuca, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, sob a presidência do Sr. Og Sperle. A reunião foi preparada pelos Secretários Executivos do Conselho: Salete Gomes e Joaquim Gomes. Estiveram presentes membros titulares e suplentes do Conselho, além de representantes da sociedade civil e convidados. O presidente declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos com a seguinte pauta: 1- Aprovação da última ATA; 2- Situação da elaboração do CNPJ do Conselho; 3- Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4- Apresentação dos novos Conselheiros; 5- Cerimônia de Posse dos novos Conselheiros; 6- Assinatura da Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher;7- Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; 8- Elaboração da LDO 2026 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; 9- Elaboração do material para exposição permanente sobre as religiões que compõem o Coneplir; 10- Explanação sobre reunião com a Secretária da Secretaria de Diretos Humanos de Niterói e 11- Assuntos Gerais. Inicialmente, foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da reunião anterior. Após leitura e breve discussão, a mesma foi aprovada por unanimidade, sem ressalvas ou alterações. Em seguida, foi discutida a situação da elaboração do CNPJ do Conselho. O Presidente Og Sperle informou que o processo foi levado para a secretaria de Direitos Humanos e que, segundo a orientação, teremos que aguardar o parecer jurídico da instituição. Na oportunidade, conversamos sobre o regimento do Conselho e as tratativas para que passe de conselho consultivo para conselho deliberativo, assim como a possibilidade de ter recursos para as atividades. O Grão-Mestre da GLMERJ, Sereníssimo José Ricardo Salgueiro de Castro, que ofereceu o Condomínio da da GLMERJ e acolheu o Coneplir para a realização da presente Assembleia, deu as boas-vindas a todos. Nessa pauta da elaboração do CNPJ, disse que a questão está no artigo 1º do DECRETO Nº 46.221 que diz: Fica instituído, sem aumento de despesas, o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONE-PLIR/RJ). O primeiro passo seria retirar sem aumento de despesas. O terceiro item tratou dos casos de intolerância religiosa recebidos pelo CONEPLIR e as providências tomadas. Foram relatados três novos casos ocorridos nas regiões metropolitana e baixada fluminense, envolvendo depredação de terreiros e agressões verbais. O Conselho já encaminhou notificações para os órgãos competentes e acompanha dando suporte às vítimas. Decidiu-se pela intensificação de campanhas educativas nas redes sociais e em comunidades mais vulneráveis. Prosseguindo, foram apresentados oficialmente os novos conselheiros indicados por entidades religiosas diversas, que representarão suas tradições religiosas. Compondo a representação dos Fé Baha´i, como titular, Aurélio Gehard Gama e como suplente Marilucia Ribeiro Pinheiro. Compondo a representação do Candomblé, como titular, Sandro de Souza e como suplente Leandro Cezar Menezes Pereira. Compondo a representação de Outras Matrizes Africanas, como titular, Fabio Soares Bastos. Ao final da reunião, foi realizada a solene cerimônia de posse, na qual os novos membros assumem o compromisso perante a assembleia, comprometendo-se a defender a liberdade religiosa e os princípios do Conselho. Posteriormente, foi refletida sobre a Carta Compromisso com a Secretaria de Estado da Mulher, o 2º secretário Alexandre informou o acréscimo sugerido pelo conselho acrescentando o CONEPLIR como organismo comprometido com a superação de todas as violências contra a mulher, trabalhando em parceria para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao acolhimento de mulheres vítimas de intolerância religiosa e à promoção de políticas públicas intersetoriais. No sétimo ponto, debruçou-se sobre a elaboração de uma Nota Técnica que regulamente a entrada de ministros religiosos em hospitais do Estado. Foi constituído um grupo de trabalho para redigir uma minuta que garanta o direito à assistência espiritual aos internos, respeitando os protocolos sanitários e a diversidade de crenças. O prazo para apresentação do documento foi estipulado para a próxima reunião. Discutiu-se, ainda, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, destinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Os conselheiros reforçaram a necessidade de incluir verba específica para programas de combate à intolerância religiosa, capacitação de agentes públicos e manutenção do próprio CONEPLIR. As sugestões serão consolidadas em um ofício a ser encaminhado à secretaria. Quanto nono item, tratou da elaboração de material para uma exposição permanente sobre as religiões que compõem o Conselho. A proposta é criar um acervo educativo com símbolos, textos e audiovisuais que representem a diversidade religiosa do Estado, a ser utilizado em nossas reuniões e nos eventos do CONEPLIR. Foi formada uma comissão para levantar recursos e curadoria, o 1º secretário Brunno Alves ficou de apresentar uma proposta na próxima reunião. Em seguida, o presidente fez uma explanação sobre a reunião mantida com a Secretária de Direitos Humanos de Niterói, na qual foi pactuada a realização de um fórum regional sobre liberdade religiosa ainda este ano, com o objetivo de descentralizar as ações do Conselho e fortalecer o diálogo com os municípios. Por fim, nos assuntos gerais, foram tratados pontos como a organização do InterFé na OAB e a participação do CONEPLIR em audiências públicas na Assembleia Legislativa que trate de questões religiosas. ESTIVERAM PRESENTES: o presidente Og Azevedo Sperle e a conselheira Ariadne G. Pinheiro, da União Wicca do Brasil, o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o conselheiro Brunno Cesar Costa Alves e a conselheira Verônica Nogueira de Souza Pimentel, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a conselheira Athamis B. de Souza, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ e a secretária do Coneplir, conselheira Marilucia Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Baháis do Rio de Janeiro, o conselheiro Sandro de Souza e o conselheiro Leandro Cezar Menezes Pereira, do Candomblé-Ile Ifa, o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa, o Conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a secretária Salete Gomes, do Coneplir. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste IECLB, o conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração. O conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, a conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro- ARI, o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro e o conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. ESTIVERAM PRESENTES COMOS CONVIDADOS: Felipe Adams Duarte Costa, Thiago Luiz Alves dos Santos, Carlos Bruno Vinhais, Bruno Alves Gregório, Carlos Alberto do Nascimento, Fábio S. de Assis e José Ricardo Salgueiro de Castro. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: não houve. Nada mais havendo a tratar, a assembleia ordinária foi encerrada às 16:28h. Não havendo mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião às 16h 30min. Após leitura e aprovação na próxima assembleia, a ata seguirá para publicação no DOERJ. Processo nº SEI-310001/004108/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Agosto de 2025\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2679684"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679632": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000591/2025 - DEFIRO, em caráter permanente, o pedido de Isenção de Imposto de Renda, de acordo com Laudo Médico, nos termos do Parecer exarado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, à servidora, ora beneficiária, TANIA TALIA MAZZEO NORTE, servidor (a) pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Técnico de Nível Superior - Médico, matrícula nº 1802633-6, Id. Funcional nº 8758646, conforme o disposto nas Leis nº 7713/1988 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2679632"
                        ],
                        "2679715": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000303/2025 - DEFIRO, em caráter permanente, o pedido de Isenção de Imposto de Renda, de acordo com Laudo Médico, nos termos do Parecer exarado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, à servidora, ora beneficiária, ANA LUCIA LIMA GOMES, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Assuntos Culturais, com matrícula nº 1805193-8 e Id. Funcional nº 21389829, conforme o disposto nas Leis nº 7713/1988 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2679715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2679570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001448/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nProjeto: Rainha do Mar\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47.\r\n\r\nValor Total: R$ 304.288,03 (trezentos e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2679570"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2679449": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001662/2025 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada por meio do art. 1º, inciso III da Resolução GCE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o Relatório Final da Comissão de Sindicância Investigativa, nomeada mediante a Portaria CGE/CORREG nº 1310, de 21 de julho de 2025 (SEI nº 105063040), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, em razão de não haver sido constatado dolo, má-fé ou omissão intencional por parte dos agentes públicos envolvidos\r\n\r\nId: 2679449"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2679537": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001313/2025 - Vinculação de Placa Particular - GOVERNADORIA DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001457/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2679537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2679682": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 106 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/001961/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 22/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na - FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Paraíba do Sul:\r\n\r\na - KEYLA WENCESLAU DA CUNHA MARQUES - Matrícula: 025765\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 22/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2679682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2679667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001126/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA, Id. Funcional n.º 1919744-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 119.261,67 (cento e dezenove mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2679667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1502 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (112892886), constante do processo n° SEI-330003/001242/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1316 de 11 de outubro de 2024 (85255532), publicada no DOERJ n°194, de 15/10/2024, pág.21 e 22 (85408607), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da Nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, referente ao contrato n° 035/2024 (85246946).\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Milena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional n° 5132606-0, como Gestora, em substituição ao servidor Michel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6, e designar os servidores Edilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional n° 564534-4 e Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7, como Fiscais, em substituição aos servidores Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4 e Lucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional n° 5132606-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4 e\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7.\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2679613"
                        ],
                        "2679621": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1507 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CADASTRADOR DA EMOP-RJ NO PORTAL OBRASGOV.BR\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 10.496, de setembro de 2020; Decreto n° 10.899, de 16 de dezembro de 2021; Decreto nº 11.272, de 5 de dezembro de 2022; e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; a indicação da Presidência da EMOP-RJ (113372758), constante do processo n° SEI-330003/000368/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar o servidor Elizeu Amaral da Silva, Gerente do Departamento Financeiro desta EMOP - ID Funcional n° 2853406-9, para exercer a função de Cadastrador da Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro no sistema obrasgov.br:\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2679621"
                        ],
                        "2679501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS NO ÂMBITO DA EMOP-RJ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da EMOP-RJ, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, e suas alterações supervenientes (Decreto Estadual nº 49.287/2024), que disciplinam o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a legislação federal aplicável - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) - no que couber à execução financeira, comprovação de despesas, controle e responsabilização de agentes públicos;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e regulamentar os procedimentos internos no âmbito da EMOP-RJ quanto à concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos concedidos a servidores públicos;\r\n\r\n- o processo SEI-330003/002040/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- Para fins desta Instrução Normativa, considera-se adiantamento a concessão de numerário a servidor previamente designado, precedida de nota de empenho emitida em seu nome, com recursos da dotação própria do órgão, destinado a atender despesas específicas da Administração Pública que não possam aguardar o trâmite normal de processamento.\r\n\r\nParágrafo Único-. Quando verificada que a adoção do procedimento normal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços acarretará prejuízo financeiro ao erário, configurando possível aumento no valor final da aquisição ou contratação, ou se refletir desproporcional frente ao valor a ser contratado, permitir-se-á a realização por adiantamento, desde que observadas as hipóteses previstas no art. 29 e os limites dos incisos I e II do art. 32 do Decreto Estadual nº 49.134/2024.\r\n\r\nArt. 2º- No âmbito da EMOP-RJ, a concessão de adiantamento poderá ser realizada para:\r\n\r\nI- despesas eventuais de gabinete, viagens e missões;\r\n\r\nII- despesas miúdas de pronto pagamento;\r\n\r\nIII- despesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, incluindo situações de calamidade.\r\n\r\n§ 1º- As despesas com adiantamento serão consideradas como miúdas de pronto pagamento quando se referirem a aquisições de materiais ou à contratação de pequenos serviços, cujo valor individual seja inferior ao limite previsto para dispensa de licitação nos termos do inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§2º- Consideram-se despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Administração Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.\r\n\r\n§3º- As despesas deverão sempre estar vinculadas às atividades da EMOP-RJ, observadas as demais disposições desta Instrução e do Decreto Estadual nº 49.134/2024.\r\n\r\n§4º-Somente será admitida a concessão de adiantamento nos elementos de despesa correspondentes a:\r\n\r\na) serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nb) material de consumo ou permanente, com a devida incorporação ao patrimônio quando aplicável.\r\n\r\n§ 5º- Os gastos a serem realizados com fundamento no neste artigo serão para aplicação exclusiva no desempenho das atividades da EMOP-RJ.\r\n\r\n§ 6º- Quando da aquisição de material permanente, este deverá ser incorporado ao patrimônio do órgão e devidamente inventariado.\r\n\r\nArt. 3º- É vedada a utilização do adiantamento para:\r\n\r\nI-pagamento de pessoal, incluindo salários, vantagens, gratificações e quaisquer verbas remuneratórias;\r\n\r\nII-pagamento de obrigações patronais, como contribuições previdenciárias, FGTS e encargos sociais;\r\n\r\nIII-amortização ou quitação de dívidas públicas de qualquer natureza;\r\n\r\nIV-saques em espécie em conta bancária ou uso do numerário para fins não vinculados ao objeto do adiantamento;\r\n\r\nV-pagamento de tributos, taxas ou impostos de qualquer espécie, ressalvadas as taxas não tributárias previstas em lei;\r\n\r\nVI-realização de despesas no exterior, salvo compras online com entrega do produto em território nacional;\r\n\r\nVII-cobrança de quaisquer tarifas bancárias relacionadas à manutenção da conta ou emissão de cartão adicional;\r\n\r\nVIII-aplicações financeiras voluntárias, inclusive investimentos ou modalidades de rendimento bancário não automáticos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 4º-A concessão de adiantamento observará os seguintes limites:\r\n\r\nI- até o valor do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 para despesas do inciso II do art. 29 do Decreto Estadual nº 49.134/2024;\r\n\r\nII- até o dobro do inciso anterior para despesas do inciso IV do art. 29 do Decreto Estadual nº 49.134/2024.\r\n\r\n§1º- Os valores seguem atualização automática do art. 182 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 2º-Mediante exposição fundamentada do titular do órgão interessado, poderá ser concedida autorização pelo Governador, de forma excepcional, para valores superiores aos previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O valor recebido a título de adiantamento deverá ser aplicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do empenho, a qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\n§1º-A disponibilização dos recursos financeiros por meio do cartão de pagamento será sempre precedida de empenho, emitido à dotação orçamentária própria da EMOP-RJ.\r\n\r\n§2º-Às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, deverá ser observado o disposto no §7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. (Redação dada pelo Decreto Estadual nº 49287/2024)\r\n\r\nArt. 6º- O pagamento direto das despesas especificadas como adiantamento deverá ser operacionalizado por meio do cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX, entregue ao servidor portador, aplicando-se a este as seguintes vedações:\r\n\r\nI-saque em moeda corrente;\r\n\r\nII-quitação de tributo de qualquer natureza; e\r\n\r\nIII- compras realizadas em países estrangeiros.\r\n\r\n§ 1º-Não se enquadra na exceção prevista no inciso II do caput deste artigo o pagamento de taxas de natureza não tributária, tais como as contribuições de conselhos, associações profissionais e inscrições em seminário, congressos e afins.\r\n\r\n§ 2º-Não se aplica o disposto no inciso III do caput deste artigo a compras realizadas pela internet, com entrega de produto em território nacional.\r\n\r\nArt. 7º- Ficam vedadas, no âmbito desta Instrução Normativa:\r\n\r\nI-a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou de qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso de cartão de pagamento;\r\n\r\nII-a aplicação financeira voluntária dos recursos concedidos por adiantamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a instituição financeira realize aplicações automáticas ou ocorram rendimentos incidentais sobre os valores depositados, tais valores deverão ser integralmente registrados e integrar a prestação de contas do servidor responsável.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 8º- A solicitação de adiantamento será formalizada pelo servidor solicitante, validada pela chefia imediata, mediante abertura de processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do tipo “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, devendo observar o procedimento descrito nesta Instrução Normativa, conforme detalhado nos Anexos 1, 1A, 2 e 3.\r\n\r\nI-o processo SEI deverá ser iniciado com o preenchimento do documento “Formulário: Requerimento de Adiantamento”, conforme modelo do Anexo 2, contendo obrigatoriamente:\r\n\r\na) Nome do servidor indicado, CPF e matrícula funcional;\r\n\r\nb) Valor total do adiantamento, discriminando os valores destinados a material de consumo ou permanente, prestação de serviços e aquisição de bens;\r\n\r\nc) Justificativa da despesa e prazo estimado para aplicação dos recursos, conforme o Decreto Estadual nº 49.134/2024 (máximo de 60 dias, contados do empenho e limitados ao exercício financeiro);\r\n\r\nd) Declaração de inexistência do item no almoxarifado (quando aplicável), conforme modelo constante do Anexo 6, também gerada via SEI.\r\n\r\nII- a unidade solicitante deverá elaborar Comunicação Interna - CI (Anexo 3), referenciando o Documento do SEI que consta o formulário preenchido e inserido no processo, e encaminhá-lo à Auditoria Interna da EMOP-RJ para análise de conformidade e posterior envio à DIRAF.\r\n\r\nIII- A chefia imediata deverá validar e assinar eletronicamente o formulário, atestando a compatibilidade da solicitação com as atividades da unidade.\r\n\r\nIV- Em seguida, caberá à Auditoria Interna, como setor responsável pela verificação da conformidade procedimental, analisar a regularidade formal da solicitação, a adequação do elemento de despesa ao objeto e a aptidão do servidor indicado.\r\n\r\nV- Após análise favorável da Auditoria, a DIRAF remeterá o processo à ASSPLAG/EMOP-RJ para verificação da disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, solicitará autorização formal do Diretor-Presidente para despesa, emissão de Nota de Empenho, Nota de Liquidação, bem como emissão e execução de Programação de Desembolso, para atender despesas com Concessão de Adiantamento.\r\n\r\n§1º - Para fins de controle e aplicação do prazo estabelecido no artigo 19 desta Instrução Normativa, o setor responsável pelo servidor indicado a receber o adiantamento manterá registro cronológico das datas de autorização.\r\n\r\n§2º - Compete também a esse setor acompanhar o prazo de aplicação dos recursos e alertar o servidor quanto à sua proximidade.\r\n\r\n§3º - A utilização dos recursos em elemento de despesa diverso do previamente autorizado será considerada irregularidade, implicando na rejeição da respectiva prestação de contas.\r\n\r\nArt.9º- Os processos de concessão e de prestação de contas de adiantamento deverão observar as orientações e modelos previstos nos seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo 1 - Rotinas e procedimentos para o adiantamento; (index.113306499)\r\n\r\nAnexo 1A - Instrução de abertura do processo de concessão no SEI; (index.113311883)\r\n\r\nAnexo 1B - Instrução de abertura do processo de prestação de contas no SEI; (index.113295217)\r\n\r\nAnexo 2 - Formulário de Requerimento de Adiantamento; (index.113295257)\r\n\r\nAnexo 3 - Modelo de Comunicação Interna (CI) para concessão; (index.113295276)\r\n\r\nAnexo 4 - Modelo de CI para prestação de contas; (index.113295303)\r\n\r\nAnexo 5 - Mapa Discriminativo de Despesas; (index.113295324)\r\n\r\nAnexo 6 - Declaração do Almoxarifado (inexistência do item); (index.113295335)\r\n\r\nAnexo 7 - Declaração sobre pequenas despesas; (index.113306692)\r\n\r\nAnexo 8 - Formulário de despesas de locomoção; (index.113306720)\r\n\r\nAnexo 9 - Informações sobre limite de adiantamento; (index.113306740)\r\n\r\nAnexo 10 - Atestado de fornecimento ou serviço prestado; (index.113306756)\r\n\r\nAnexo 11 - Informações complementares. (index.113316471)\r\n\r\nArt. 10º - Após a emissão da Nota de Empenho, a DIRAF emitirá Carta de Autorização, assinada pelo Diretor de Administração e Finanças, para abertura de conta específica em nome do servidor designado.\r\n\r\n§1º - A Carta de Autorização será entregue fisicamente à Diretoria solicitante para que seja repassada ao servidor responsável.\r\n\r\n§2º - O servidor deverá apresentar a Carta (original), juntamente com documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e cópias), à agência bancária indicada para abertura da conta específica ou recebimento do cartão oficial de pagamento, observando as vedações do art. 3º.\r\n\r\n§3º - Quando se tratar de adiantamento concedido por meio de Cartão de Pagamento, admite-se que o comprovante da despesa seja emitido em nome do titular da conta, desde que constem o CPF do servidor e a informação de que se trata de despesa realizada no interesse da Administração Pública, nos termos do parágrafo único do art. 46 do Decreto Estadual nº 49.134/2024.\r\n\r\n§4º - É obrigatória a abertura de nova conta a cada adiantamento (§2º do art. 26 do Decreto Estadual 49.134/24).\r\n\r\nArt. 11º-Não será concedido adiantamento ao servidor que, no momento da solicitação:\r\n\r\nI- for responsável por dois adiantamentos anteriores ainda não prestados contas, com a devida baixa contábil;\r\n\r\nII- tiver sob sua responsabilidade a guarda ou utilização do material a ser adquirido, salvo na hipótese de inexistência de outro servidor na unidade, devidamente justificada na solicitação do adiantamento;\r\n\r\nIII - estiver declarado em alcance, assim considerado aquele que:\r\n\r\na) apresentar pendências com a Administração em razão da não prestação de contas no prazo regulamentar;\r\n\r\nb) deixar de atender à notificação expedida para regularização de pendência;\r\n\r\nc) tiver suas contas rejeitadas ou impugnadas pelo setor competente, nos termos do art. 111 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, em razão de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nIV- estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, tomada de contas especial, ou constar na Conta de Dano ao Patrimônio/Diversos Responsáveis;\r\n\r\nV- encontrar-se em gozo de férias, licença ou qualquer forma de afastamento legal;\r\n\r\nVI- exercer a função de ordenador de despesa;\r\n\r\nVII- ocupar cargo de chefia ou gerência no setor financeiro;\r\n\r\nVIII- ocupar cargo de chefia ou gerência no setor de patrimônio.\r\n\r\nArt. 12 - As autorizações de adiantamento no âmbito da EMOP-RJ, por unidade orçamentária vinculada ao Poder Executivo, ficam limitadas a 24 (vinte e quatro) concessões por exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Mediante solicitação devidamente justificada, poderá o Órgão Central de Tesouraria autorizar a ampliação desse limite, até o dobro da quantidade prevista no caput.\r\n\r\nArt. 13 - Poderá ser concedido ao servidor até 02 (dois) adiantamentos, mesmo que de idêntico elemento de despesa, mas com objetos distintos, observadas as vedações do art. 3º desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a realização de despesas por meio de adiantamento quando houver incompatibilidade entre o elemento de despesa e a descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa contratada.\r\n\r\nArt. 15 - O pagamento referente ao adiantamento será contabilizado como despesa efetiva, devendo ser lançado à conta da dotação orçamentária consignada à EMOP-RJ no orçamento do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - No momento da autorização e validação do adiantamento, compete:\r\n\r\nI - à chefia imediata da unidade solicitante: revisar a justificativa informada, a correspondência do valor solicitado e a pesquisa de preço, se for o caso, com a necessidade que motivou a solicitação, bem como acompanhar a aplicação do adiantamento e execução dos prazos.\r\n\r\nII - à Auditoria Interna (AUD): a análise da legitimidade da parte solicitante, conforme previsto no artigo 25 do Decreto Estadual nº 49.134/2024;\r\n\r\nIII -ao Diretor-Presidente autorizar formalmente a despesa no processo e exercer o controle da legalidade e da regularidade da despesa pública pretendida, observando as hipóteses, limites e exigências do Decreto Estadual nº 49.134/2024,\r\n\r\nIV - à Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG: verificar a disponibilidade orçamentária, identificando a dotação orçamentária aplicável;\r\n\r\nV - à Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF: após autorização, providenciar o empenho, a liquidação da despesa e a emissão da ordem bancária ou carga no cartão, conforme o caso;\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - O valor concedido a título de adiantamento deverá ser integralmente aplicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do empenho, respeitado o limite do exercício financeiro (até 31 de dezembro).\r\n\r\nArt. 18 - A aplicação do adiantamento obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI- os recursos deverão ser movimentados por meio de cartão de pagamento (débito) ou PIX;\r\n\r\nII- os valores deverão ser movimentados a partir de conta bancária específica aberta em nome do servidor;\r\n\r\nIII- os saldos não utilizados e importâncias retidas deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro do Estado por meio de GRE até o último dia do prazo de aplicação;\r\n\r\nIV - as notas fiscais devem ser emitidas em nome da EMOP-RJ;\r\n\r\nV - é vedada a aquisição de material por meio de adiantamento sem comprovação de inexistência no almoxarifado.\r\n\r\n§1º - Após o recolhimento, as GREs deverão ser digitalizadas e inseridas no processo SEI.\r\n\r\n§2º - O fornecimento de material ou serviço deverá ser atestado por dois servidores distintos do beneficiário, pela autoridade requisitante e pelo ordenador de despesa, conforme Decreto Estadual nº 49.287/24.\r\n\r\nArt. 19 - Ultrapassado o prazo fixado para a aplicação do adiantamento, é vedada ao servidor a utilização de qualquer valor residual, sob pena de ser responsabilizado pelo ressarcimento integral ao erário.\r\n\r\nArt. 20 - A aplicação dos recursos do adiantamento em elemento de despesa diverso daquele aprovado no processo de concessão será considerada irregularidade e acarretará a reprovação da respectiva prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração de eventual prejuízo ao erário será realizada por meio de processo administrativo próprio, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR E DA PERDA DO CARTÃO.\r\n\r\nArt. 21º- Em caso de desligamento do servidor designado para a execução do adiantamento, dentro dos prazos estabelecidos nos arts. 41 e 48 do Decreto Estadual nº 49.134/2024, caberá a ele:\r\n\r\nI- proceder à restituição integral dos valores recebidos, por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRERJ);\r\n\r\nII- promover o encerramento da conta bancária vinculada ao adiantamento;\r\n\r\nIII- devolver o cartão de pagamento à unidade técnico-financeira da EMOP-RJ, que providenciará sua imediata inutilização.\r\n\r\nArt. 22 - O servidor responsável pelo adiantamento é pessoalmente responsável pela correta aplicação dos recursos, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventual desvio, omissão ou má aplicação, nos termos do art. 44 do Decreto Estadual nº 49.134/24.\r\n\r\n§1º - Em caso de desligamento, roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, antes da utilização dos recursos concedidos, o servidor deverá:\r\n\r\nI - registrar ocorrência policial imediatamente;\r\n\r\nII - comunicar o fato à instituição administradora do cartão, solicitando o bloqueio do instrumento de pagamento;\r\n\r\nIII - informar o ocorrido à chefia imediata.\r\n\r\n§2º - A responsabilidade do servidor pelos valores concedidos perdura até a data e hora da comunicação formal do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão, bem como ao registro da ocorrência policial correspondente.\r\n\r\n§3º - O servidor responsável pelo adiantamento ficará sujeito:\r\n\r\nI - à responsabilidade financeira, nos limites deste artigo, ou até a data da comunicação do fato à instituição administradora, quando houver divergência, falsidade ou inexatidão nas informações constantes do boletim de ocorrência;\r\n\r\nII - à responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação aplicável, caso sejam verificadas informações falsas, dolosas ou omissas relativas ao extravio, roubo ou perda do cartão de pagamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 23 - A prestação de contas dos recursos concedidos por adiantamento será realizada pelo servidor responsável pelo recebimento do valor e movimentação do cartão de pagamento, por meio de processo administrativo próprio no SEI, utilizando o tipo processual “Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento”, inaugurado pela unidade requisitante.\r\n\r\nArt. 24 - A prestação de contas, após ratificação pela autoridade requisitante, será encaminhada à Auditoria da Lei Estadual nº 287/1979, e deverá estar instruída com os seguintes documentos e informações:\r\n\r\nI- identificação da conta bancária utilizada, se houver;\r\n\r\nII- cópia da Nota de Empenho correspondente;\r\n\r\nIII- relatório da movimentação do cartão de pagamento, contendo:\r\n\r\na) identificação do cartão utilizado;\r\n\r\nb) datas e horários das movimentações financeiras;\r\n\r\nc) valores das movimentações;\r\n\r\nd) identificação dos favorecidos;\r\n\r\nIV- comprovante de devolução de saldos não utilizados, inclusive os oriundos de aplicações financeiras, via Guia de Recolhimento do Estado (GRE), quando houver;\r\n\r\nV- comprovantes das despesas realizadas;\r\n\r\nVI- declaração do setor de almoxarifado (se for o caso), atestando a inexistência do material adquirido, nos casos de aquisição de material de consumo ou permanente;\r\n\r\nVII- justificativas ou esclarecimentos complementares, quando necessários;\r\n\r\nVIII- assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único- O processo de prestação de contas, obrigatoriamente, deverá ser relacionado, no SEI-RJ, ao processo principal de concessão do adiantamento (aquele que contém a autorização e a Nota de Empenho), por meio da funcionalidade “Relacionar Processos”, com indicação do número do processo de concessão e da respectiva NE.\r\n\r\nArt. 25 - Para fins de instrução da Prestação de Contas encontram-se disponibilizados na presente Instrução normativa, os modelos constantes nos Anexos, especialmente nos de número 1, 1B, 4, 5 e 10.\r\n\r\nArt. 26 - Somente serão aceitos como comprovantes de despesa as notas fiscais emitidas em nome da EMOP-RJ, com data igual ou posterior à emissão da Nota de Empenho, contendo declaração expressa de recebimento do credor, devidamente atestadas pelo servidor responsável pelo adiantamento.\r\n\r\n§ 1º - Despesas de até R$ 1.000,00 (mil reais) poderão ser comprovadas mediante recibo, quando não for possível a emissão de nota fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Os recibos referidos no § 1º deverão ser atestados por, no mínimo, dois servidores identificados, distintos daquele responsável pela aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 3º - Não serão aceitos tíquetes de caixa que não atendam às exigências da legislação tributária como comprovantes válidos para fins de prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - Quando a legislação dispensar a emissão de nota fiscal, será admitida a comprovação por declaração ou recibo emitido pelo prestador de serviço, conforme o § 2º deste artigo (Anexo 10).\r\n\r\nArt. 27 - O servidor responsável pelo adiantamento deverá apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia útil fixado pelo ordenador da despesa para a aplicação dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade requisitante deverá acompanhar a entrega tempestiva da prestação de contas e adotar providências imediatas caso o servidor deixe de cumprir o prazo fixado.\r\n\r\nArt. 28 - O setor responsável pela análise da prestação de contas disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do encerramento do prazo previsto no art. 29, para emissão de parecer conclusivo.\r\n\r\n§ 1º - Do prazo referido no caput, 25 (vinte e cinco) dias serão destinados à análise técnica e 5 (cinco) dias à deliberação da autoridade ordenadora.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja exigências a serem cumpridas pelo servidor, o prazo ficará suspenso e será retomado após o atendimento, observado o limite máximo de 20 (vinte) dias corridos para regularização.\r\n\r\nArt. 29 - Aprovada a prestação de contas, o processo será devolvido à unidade de origem para ciência e encerramento.\r\n\r\nArt. 30 - Caso a prestação de contas seja impugnada, o processo será devolvido à unidade de origem para adoção de providências, devendo o servidor responsável prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos no prazo de 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nArt. 31 - Verificada irregularidade na prestação de contas, o processo será encaminhado à Unidade de Controle Interno da EMOP-RJ, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor.\r\n\r\nArt. 32 - Após a aprovação, as prestações de contas permanecerão arquivadas na EMOP-RJ, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 33 - O servidor que deixar de apresentar a prestação de contas, ou que o fizer fora dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, responderá administrativamente, podendo ser responsabilizado por eventuais danos ao erário, conforme apuração em processo administrativo próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - Os modelos e orientações mencionados nesta Instrução Normativa integram o presente ato normativo, conforme listagem constante do art. 9º.\r\n\r\nArt. 35 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Instrução Normativa PRES/EMOP nº 001, de 11 de julho de 2023, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2679501"
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                        "2679681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000349/2025 - ANDRÉ LOPES DO PRADO, Arquiteto, ID. 44321686. Período base de 25/06/2012 a 22/06/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000340/2025 - JOSÉ RICARDO MONTEIRO, Engenheiro, ID. 19196750. Período base de 23/11/2012 a 20/11/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2679681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679503": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES PERÍODICAS DO GÁS CONSTANTES DO ANEXO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 113/2024, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS CANALIZADO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 06/03/2023, ENTRE AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e SEI-480002/006755/2025, SEI-220007/000845/2023 e SEI-480002/006274/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 4.556/2005, e dos Decretos nº 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007;\r\n\r\n- que é fundamental a criação de condições adequadas para que os usuários consigam realizar as vistorias dentro de um ambiente competitivo entre os entes jurídicos ou físicos aptos a prestarem referido serviço, de modo a proporcionar preços justos e serviços de qualidade;\r\n\r\n- a necessidade de prorrogação dos prazos fixados no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 113/2024, para realizar a autovistoria em suas respectivas regiões, diante da enorme dificuldade de agendamento de autovistorias para aqueles usuários cujos prazos já venceram em 31/07/2025 e/ou estão para vencer em até 31/12/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o cronograma disposto no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 113/2024, para realização de autovistoria para aqueles usuários que se encontram em regiões nas quais os prazos já se encerraram em 31/07/2025 e/ou estão para vencer em até 31/12/2025, para que sejam prorrogados até a data de 30/06/2026.\r\n\r\n§1º - A referida alteração não se aplica aos demais prazos indicados no cronograma disposto no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 113/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAP's\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nBairros\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nTodos\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRamos\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOlaria\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSanta Teresa\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJacaré\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRocha\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSampaio\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLins de Vasconcelos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMéier\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCachambi\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁgua Santa\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEncantado\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPiedade\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAbolição\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPilares\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJoá\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCamorim\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVargem Pequena\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVargem Grande\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecreio dos Bandeirantes\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGamboa\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCaju\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGlória\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCatete\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCosme Velho\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHumaitá\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUrca\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLeme\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCentro\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIpanema\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLeblon\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLagoa\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJardim Botânico\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGávea\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVidigal\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSão Conrado\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPça da Bandeira\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTijuca\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAlto da Boa Vista\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAndaraí\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGrajaú\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCatumbi\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCidade Nova\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstácio\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMangueira\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBenfica\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVasco da Gama\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHigienópolis\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaria das Graças\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nInhaúma\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEngenho da Rainha\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomás Coelho\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPenha\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPenha Circular\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBraz de Pina\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVigário Geral\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJardim América\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGuadalupe\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nParque Anchieta\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoelho Neto\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAcari\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBarros Filho\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPavuna\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPadre Miguel\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBangu\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeodoro\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCampos dos Afonsos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJardim Sulacap\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMagalhães Bastos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRealengo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSantíssimo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSenador Vasconcelos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nInhoaíba\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRibeira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nZumbi\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCacuia\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPitangueiras\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPraça da Bandeira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCocotá\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBancários\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFreguesia\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJardim Guanabara\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJardim Carioca\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTauá\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMoneró\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPortuguesa\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGaleão\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCidade Universitária\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnil\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGardênia Azul\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCuricica\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFreguesia (Jacarepaguá)\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPechincha\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTaquara\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTanque\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPraça Seca\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVila Valqueire\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVila Kosmos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVicente de Carvalho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista Alegre\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIrajá\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nColégio\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCosmos\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPaciência\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCampinho\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuintino Bocaiuva\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCavalcanti\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEngenheiro Leal\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCascadura\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMadureira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVaz Lobo\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTuriaçu\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonório Gurgel\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOswaldo Cruz\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBento Ribeiro\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nTodos\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\nTodos\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSAO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nTodos\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2025.\r\n\r\nId: 2679503"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 144 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - SEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000277/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de um Código de Conduta Ética como fase do Programa de Integridade previsto pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer o ambiente de controle da SEHIS e de fomentar a integridade pública, em termos de aprimoramento da governança e dos controles internos;\r\n\r\n- a necessidade de promover e tornar público os valores e princípios éticos que se quer\r\n\r\nrefletir na identidade da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Público do Rio de Janeiro - SES, que tem por objetivo:\r\n\r\nI - contribuir para o cumprimento da missão institucional da SEHIS e consolidar os valores ético profissionais;\r\n\r\nII - formular e conduzir a Política Estadual de Habitação, conforme os Princípios e Diretrizes do Sistema de Habitação Social/Popular, garantindo o direito à moradia digna para todos, principalmente à população de baixa renda, garantindo a cada cidadão, gratuidade, universalidade, integralidade do cuidado, justiça social e cidadania;\r\n\r\nIII - orientar os servidores/participantes/ colaboradores internos e externos sobre ética profissional, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio;\r\n\r\nIV - preservar a imagem da SEHIS e resguardar a reputação dos seus servidores/participantes/ colaboradores;\r\n\r\nV - assegurar à sociedade que a atuação das políticas de habitação do estado submete-se à observância de princípios e normas de conduta ético-profissionais.\r\n\r\nArt. 2° - Estão submetidos a este código todos os servidores, participantes e colaboradores internos, compreendida a alta administração, e externos.\r\n\r\n§1° - Entende-se como colaborador interno, para fins deste código, o secretário de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, os subsecretários, membros dos órgãos colegiados, membros de comissões, ocupantes de cargo em comissão, servidores cedidos de outros órgãos e entidades públicas, estagiários, bolsistas, e terceirizados e integrantes dos quadros de órgãos e entidades públicas ou privadas, que por força de lei, possuem contrato, convênio ou qualquer outro ato jurídico, que execute atividades de maneira temporária ou excepcional em nome da SEHIS ou para a SEHIS.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como alta administração, para fins deste código, o secretário e os subsecretários em exercício.\r\n\r\n§3° - Entende-se por colaborador externo para fins deste código, toda pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS's, Organizações Sociais de Interesse Público - OSCIP's e congêneres, bem como entes despersonalizados, que mantenham qualquer vinculação jurídica com a SEHIS para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais, ações de parceria, bem como aqueles que recebam, direta ou indiretamente, incentivos, benefícios e afins, a qualquer título, pela SEHIS.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3° - São princípios éticos que norteiam o presente código:\r\n\r\nI - a moralidade pública;\r\n\r\nII - a integridade, a transparência, a honestidade e o decoro;\r\n\r\nIII - a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade;\r\n\r\nIV - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n\r\nVI - a legalidade, a transparência e o interesse público;\r\n\r\nVII - a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nVIII - a qualidade e a efetividade do serviço público;\r\n\r\nIX - o profissionalismo e a competência;\r\n\r\nX - o sigilo profissional e a segurança da informação;\r\n\r\nXI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXII a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS COMPROMISSOS DE CONDUTA E DAS VEDAÇÕES DOS\r\n\r\nCOLABORADORES INTERNOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Compromissos\r\n\r\nArt. 4° - São compromissos de conduta e ética de todos os servidores/participantes/colaboradores, sem prejuízo da observância dos demais deveres legais e regulamentares:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão (Anexo I);\r\n\r\nII - contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n\r\nIII - tratar todos com urbanidade e respeito;\r\n\r\nIV - utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais ou acadêmicas da instituição;\r\n\r\nV - atuar de acordo com as atribuições exigidas do cargo ou função;\r\n\r\nVI - observar os princípios e diretrizes do Sistema de Habitação Social, no desenvolvimento de suas funções e atribuições inerentes ao cargo ou emprego;\r\n\r\nVII - buscar sempre a verdade, ainda que esta seja contrária à pessoa interessada ou a SEHIS;\r\n\r\nVIII - prestar informações claras, simples e objetivas, ao público interno e externo;\r\n\r\nIX - zelar pela segurança e eventual sigilo das informações;\r\n\r\nX - denunciar imediatamente qualquer infração, crime ou ato funcional contrário ao interesse da coletividade;\r\n\r\nXI- firmar Termo de Compromisso Ético (Declaração de ficha limpa) no ato da posse (Anexo II);\r\n\r\nXII - entregar, anualmente a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - Sispatri;\r\n\r\nXIII - usar, preferencialmente, o e-mail institucional;\r\n\r\nXIV - não utilizar e-mail profissional para enviar mensagens pessoais, ainda que entre colegas de trabalho;\r\n\r\nXV - utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções, influenciando a qualidade do serviço prestado;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Vedações\r\n\r\nArt. 5° - É vedado a todos os servidores/ participantes/ colaboradores:\r\n\r\nI- impedir, procrastinar ou violar o exercício direito dos usuários dos serviços públicos de habitação;\r\n\r\nII- pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outro, como condição ou prêmio pela qualidade do serviço a ser prestado;\r\n\r\nIII- ser conivente com erro ou conduta infringente de lei, deste código ou do código de ética de sua profissão;\r\n\r\nIV - atribuir a outrem erro próprio;\r\n\r\nV - passar por autor de ideias e de trabalhos alheios;\r\n\r\nVI - depreciar, mudar a natureza e/ou se apropriar indevidamente de bens, com ou sem valor, que pertençam ao patrimônio público da SEHIS;\r\n\r\nVII - iludir propositadamente ou tentar enganar pessoa que necessite de atendimento;\r\n\r\nVIII - fornecer dados pessoais sensíveis e informações de colaboradores, usuários dos serviços públicos de habitação, ressalvado nas hipóteses de solicitação judicial, autorização dos órgãos competentes e para fins de pesquisa de interesse público na área de habitação, atendidos os preceitos definidos em lei e preenchidos os respectivos termos de compromisso, caso existam;\r\n\r\nIX - fotografar, copiar digitalizar compartilhar com terceiros documentos oficiais, a fim de obter vantagem indevida;\r\n\r\nX - criar perfis, páginas ou qualquer outra forma de comunicação utilizando o nome, logotipo, marca ou conteúdo da SEHIS;\r\n\r\nXI - realizar publicações e comentários em redes sociais em seu próprio nome e associá-las à SEHIS, ressalvado para fins profissionais, informativos, educativos e de orientação social, sem promoção pessoal;\r\n\r\nXII - fotografar, nas dependências, locais canteiros de execução de obras atinentes a programas e projetos da SEHIS, exceto com finalidade e no estrito exercício profissional, para fins de prestação de contas e/ou autuação de processos, e com prévio consentimento, ainda que as fotografias não sejam compartilhadas e publicadas em redes sociais;\r\n\r\nXIII - divulgar e compartilhar, em redes sociais, imagens de acidentes, desastres ou sinistros ocorridos nos canteiros de obras promovidos pela SEHIS;\r\n\r\nXIV - atribuir atividade antes ou após jornada de trabalho, salvo para serviços essenciais;\r\n\r\nXV - assediar moralmente, repetindo gestos, palavras (orais e escritas), comportamentos que exponham o colega de trabalho e/ou grupo, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras;\r\n\r\nXVI - causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física de colegas ou subordinados, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho, tais como:\r\n\r\na) retirar autonomia funcional ou privar o acesso aos instrumentos de trabalho, bem como, negar informações essenciais para a realização de suas tarefas;\r\n\r\nb) induzir a erro, e ou contestar sistematicamente todas as suas decisões e criticar o seu trabalho de modo exagerado ou injusto;\r\n\r\nc) entregar, de forma permanente, quantidade superior de tarefas comparativamente a seus colegas que exerçam as mesmas atividades;\r\n\r\nd) distribuir tarefas desconsiderando problemas de saúde ou recomendações médicas de que tenha conhecimento prévio;\r\n\r\ne) atribuir, de propósito e com frequência, tarefas inferiores ou superiores, distintas das suas atribuições;\r\n\r\nf) controlar a frequência e o tempo de utilização de banheiros;\r\n\r\ng) invadir a vida privada da pessoa com ligações telefônicas ou cartas;\r\n\r\nh) ameaçar, agredir fisicamente e/ou verbalmente e dirigir gestos de desprezo;\r\n\r\ni) exercer atividade político-partidária no ambiente de trabalho;\r\n\r\nXVII- constranger colegas de trabalho, assistidos e seus familiares com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual;\r\n\r\nXVIII- ausentar-se das suas funções sem prévio conhecimento e autorização de seus superiores;\r\n\r\nXIX - deturpar o teor de documentos a fim de obter vantagem para si ou para beneficiar terceiros;\r\n\r\nXX - agir de forma insubordinada e agressiva com colega de trabalho;\r\n\r\nXXI - trocar informações sigilosas advindas da sua função com colegas de trabalho do setor a que pertence e/ou qualquer outro, em instalações de uso comum;\r\n\r\nXXII - tramitar sem sigilo processo ou documento público que verse sobre a intimidade de qualquer pessoa;\r\n\r\nXXIII - desviar colaboradores das suas funções, fazendo uso da posição hierárquica para atendimento de interesse particular e de terceiros;\r\n\r\nXXIV - desviar recursos materiais;\r\n\r\nXXV - receber vantagem econômica indevida, de qualquer natureza em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade;\r\n\r\nXXVI - doar bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das unidades pertencentes à SEHIS, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXXVII - celebrar parcerias da secretaria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXXVIII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicadas;\r\n\r\nXXIX - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;\r\n\r\nXXX - negar publicidade aos atos oficiais, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\nXXXI - não atender ou retardar, o atendimento as demandas solicitadas pelos órgãos e unidades de controle.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS COMPROMISSOS DE CONDUTA E DAS VEDAÇÕES DOS\r\n\r\nCOLABORADORES EXTERNOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Compromissos\r\n\r\nArt. 6º - são deveres a serem obrigatoriamente observados pelos colaboradores externos:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão (Anexo III);\r\n\r\nII - cumprir rigorosamente todos os instrumentos jurídicos firmados;\r\n\r\nIII - observar o presente código e suas atualizações;\r\n\r\nIV - afixar informe acerca da exigência do presente código de ética em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas suas unidades/ filiais que prestem serviços ou contratem com a SEHIS, a fim de disseminar tais disposições aos seus funcionários, devendo disponibilizar o acesso físico a esta norma e indicar meio de obter digitalmente;\r\n\r\nV - prestar informações completas, precisas, claras e em tempo hábil, viabilizando o trabalho dos órgãos e unidades de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - empregar mão de obra devidamente habilitada para o cumprimento das obrigações firmadas;\r\n\r\nVII - zelar pelo patrimônio no desempenho das funções contratadas e que estejam sob sua guarda;\r\n\r\nVIII - denunciar à Ouvidoria da SEHIS, o recebimento de solicitações indevidas de vantagem direta ou indireta, inclusive financeira, por parte de agentes ou colaboradores internos e externos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Vedações\r\n\r\nArt. 7° - É vedado ao colaborador externo da SEHIS:\r\n\r\nI - disseminar informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre atividades e assuntos relacionados ao fornecimento de bens e materiais ou prestação de serviços;\r\n\r\nII - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida mesmo que gratuitamente a servidores, participantes e colaboradores;\r\n\r\nIII - utilizar de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;\r\n\r\nIV - obter vantagem ou benefício, de modo fraudulento, de procedimentos licitatórios, modificações e prorrogações de contratos celebrados;\r\n\r\nV - manipular ou fraudar o equilíbrio-financeiro dos contratos durante a sua vigência;\r\n\r\nVI - dificultar e/ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SEHIS, de seus agentes, ou de órgãos e unidades responsáveis;\r\n\r\nVII - cumprir ordem manifestadamente ilegal, ainda que proposta pela alta administração da SEHIS;\r\n\r\nVIII - empregar em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo, emprego ou função na alta administração, nos últimos 12 meses;\r\n\r\nIX - obter vantagem ou benefício ou favorecer terceiro, de modo fraudulento, em concursos e processos seletivos;\r\n\r\n§1° - A vantagem indevida descrita no inciso II deste artigo pode referir-se ao oferecimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.\r\n\r\n§2° - Mesmo que o agente não tenha demandado ou aceitado a vantagem indevida, o ato de oferecer já será caracterizado como corrupção, para fins deste código.\r\n\r\nArt. 8° - O desrespeito às disposições estabelecidas neste código sujeitará o colaborador externo à responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 9° - A apuração quanto ao descumprimento deste código será feita pelo conhecimento de notícias, de ofício ou por provocação, inclusive por meio de denúncias recebidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nArt. 10 - Para os fins deste código, configura conflito de interesse a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possam comprometer os interesses coletivos ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, quando:\r\n\r\nI - usar informação privilegiada, obtida em razão das atividades executadas durante e após o exercício do cargo, em proveito próprio de terceiro;\r\n\r\nII - exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo;\r\n\r\nIII - praticar ato em benefício de pessoa jurídica de que participe o agente público, seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e que possa por ele ser beneficiada ou influir em seus atos de gestão;\r\n\r\nIV - prestar serviços, ainda que eventualmente, a empresas que possuem suas atividades controladas, fiscalizadas ou reguladas pela SEHIS, salvo a participação em órgãos colegiados;\r\n\r\nV - não fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de identificação de possível conflito de interesse, o agente deve buscar orientação do Comitê de Conduta Ética (Anexo IV);\r\n\r\nArt. 12 - A ocorrência de conflito de interesse não depende de lesão ao patrimônio público e do recebimento de vantagem ou ganho pelo agente, terceiro e a própria administração pública.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada qualquer atuação em face do conflito de interesse, ainda que não haja prejuízo para a SEHIS, não serão admitidas atitudes ou práticas que influenciem ou gerem benefícios indevidos a qualquer agente público e a terceiros.\r\n\r\nArt. 14 - A aceitação de presente é permitida tão somente a alta administração, recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares e conforme o Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\n§1° - Compreende-se por alta administração da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social o secretário e os subsecretários em mandato.\r\n\r\n§2° - Não se consideram presentes, os brindes sem valor comercial e distribuídos por propaganda e cortesia em eventos especiais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO COMITÊ DE CONDUTA ÉTICA\r\n\r\nArt. 15 - O Comitê de Conduta Ética será composto por: \r\n\r\nI - 03 (três) servidores designados pelo titular da Pasta;\r\n\r\n§1º - O Órgão poderá indicar servidores como suplentes;\r\n\r\n§2°- O Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social indicará os representantes relacionados no inciso I e seus respectivos suplentes (se for o caso).\r\n\r\n§3º - Os integrantes do Comitê de Conduta Ética indicados neste artigo terão mandato de 02 (dois) anos, podendo retornar como membro após cumprir interstício de um ano do seu último mandato.\r\n\r\nArt. 16 - A composição do Comitê de Conduta Ética será divulgada por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do Comitê de Conduta Ética:\r\n\r\nI - divulgar este código e suas alterações posteriores;\r\n\r\nII - responder consultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\n\r\nIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - apurar condutas que possam configurar violação deste código, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nV - encaminhar para instâncias de sindicância e inquérito, se for o caso, quando restar comprovado violação ao presente código.\r\n\r\nArt. 18 - Do funcionamento do Comitê de Conduta Ética:\r\n\r\nI - o comitê de ética, será composto por servidores designados, com iguais poderes, atribuições, palavras e votos em suas deliberações;\r\n\r\nII - a coordenação do comitê ficará a cargo de servidor designado para tal atribuição;\r\n\r\nIII - o comitê reunir-se-á sempre que necessário para deliberar sobre os incisos II a V do Art. 17 deste código, com registro em ata própria, cujos membros serão convocados pelo Coordenador do Comitê;\r\n\r\nIV - as decisões serão tomadas por voto da maioria simples de seus membros, sendo necessária a presença de três membros no mínimo.\r\n\r\nArt. 19 - Os suplentes serão convocados para integrar o Comitê de Conduta Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDO CANAL PARA DENUNCIAR INFRAÇÕES A ESTE CÓDIGO\r\n\r\nArt. 20 - O canal de denúncias é criado para permitir que o servidor/participante/colaborador possa comunicar suspeitas relacionadas a colisões/infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Ouvidoria Geral da SEHIS o recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 22 - O canal estará disponível por meio do website, linha telefônica, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n\r\nArt. 23 - Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado, Art. 24 - Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a violação das condutas de que tratam este código, estarão sujeitas a medidas disciplinares previstas nas normativas pertinentes.\r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Os colaboradores externos, ao celebrarem qualquer instrumento jurídico com a SEHIS, assinarão o documento “Termo de compromisso e adesão ao Código de Conduta Ética da SEHIS (colaboradores externos)” - Anexo III, objetivando expressa ciência a este código, à legislação e a normatividade jurídica a que estão submetidos.\r\n\r\nArt. 26 - Os próximos instrumentos contratuais, a contar da publicação deste, deverão incluir cláusula na qual os colaboradores externos afirmam possuir conhecimento dos termos do Código de Conduta Ética da SEHIS e assumem compromisso de agir com ética, zelo e eficiência no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme declaração formal que subscreverão.\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto aos contratos vigentes, havendo a necessidade de aditamento, deverão incluir cláusula de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador de Integridade ou pela Corregedoria da SEHIS.\r\n\r\nArt. 28 - Este Código poderá ser revisto, atualizado e renovado a cada 03 (três) anos ou prazo inferior.\r\n\r\nArt. 29 - O presente Código de Conduta Ética entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679568"
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Este compromisso é expresso primeiramente pelo nosso Código de Ética, que é pensado, estruturado e reiteradamente revisado em torno das normas que refletem a nossa cultura, missão e nossos valores, com o objetivo de perpetrar uma cultura de integridade, sustentabilidade, honestidade, transparência e política de boas condutas.\r\n\r\n2.OBJETIVO E MISSÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nUG: 650100 - A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção na área da política habitacional e de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro. O Secretário da SEHIS em seus momentos de impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, será substituído e representado pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nOs Órgãos vinculados são: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS (como fonte de recurso), e Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CEHAS. \r\n\r\n3. A SECRETARIA TEM COMO SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nOrientar, coordenar e supervisionar a política estadual relativa às ações de desenvolvimento urbano, edificações e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência; \r\n\r\nCumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes aos setores de sua competência;\r\n\r\nFormular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais; \r\n\r\nProgramar, coordenar e supervisionar a execução as ações de desenvolvimento urbano, edificações em sua área de competência;\r\n\r\nElaborar e propor planos, programas e projetos relativos às ações de desenvolvimento urbano, edificações e acompanhar as ações referentes a sua execução;\r\n\r\nAutorizar a execução de estudos, serviços e obras;\r\n\r\nBuscar novos modelos de financiamento, que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas e ações habitacionais;\r\n\r\nPropor novos atos legais e/ou aperfeiçoamentos na legislação estadual para o setor;\r\n\r\nCooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de atuação;\r\n\r\nFirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais e municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n\r\nConsolidar mecanismos de articulação entre as esferas de governo, visando a integração do planejamento, gestão, viabilidade de projetos, obras habitacionais e de saneamento de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDesignar os membros efetivos nos Conselhos de Administração e Fiscal das unidades vinculadas, quando for o caso;\r\n\r\nRepresentar-se em Conselhos, Comissões, Câmaras Técnicas, Plenários, Grupos de Trabalho, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual, municipal, entidades públicas e privadas, entidades do terceiro setor, instituições nacionais e internacionais; e\r\n\r\nCriar as condições para o desenvolvimento técnico-profissional dos servidores do quadro de profissionais da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e unidades vinculadas.\r\n\r\n4.NORMAS DE CRIAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS :\r\n\r\nDecreto n.º 48.301 de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDecreto n.º 48.383 de 06 de março de 2023.\r\n\r\nDecreto n.º 48.327 de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVinculadas:\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS IV\r\n\r\nLei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. (A Lei Estadual nº 8845 de 27/05/2020, determinou que O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, passasse a ser evidenciados no Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta.)\r\n\r\nMissão\r\n\r\nServir ao povo fluminense com ética, eficiência e transparência, ofertando infraestrutura pública de qualidade, por meio da elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisão\r\n\r\nSer referência na entrega de obras públicas com respeito ao orçamento e na valorização do servidor público.\r\n\r\n5.COMPROMETIMENTO DA ALTA DIREÇÃO\r\n\r\nO presente programa é pensado e estruturado pela Coordenação de Gestão de Gestão de Integridade, pelo Comitê de Ética e Disciplina, juntamente com a Alta Administração, os quais estão inteiramente comprometidos com a efetiva implementação e eficácia das normas de conduta insculpidas, nas leis, normas e princípios afetos à Integridade, e também com base no código de ética desta SEHIS.\r\n\r\n6.COMITÊ DE INTEGRIDADE\r\n\r\nO Comitê de Gestão de Integridade é liderado pelo Coordenador de Gestão de Integridade, o qual possui inteira autonomia e independência funcional na condução da implementação e fiscalização do programa, o qual exercerá tal cargo por período indeterminado.\r\n\r\nO Comitê de Integridade é formado por servidores designados, os quais possuem subordinação direta ao Subsecretário executivo, para fins de garantir efetividade e neutralidade na condução do programa.\r\n\r\n7.COMPROMETIMENTO E SERIEDADE\r\n\r\nDentre os valores do Órgão, a busca pela excelência com ética e transparência, é pilar de sustentação da história e do crescimento da SEHIS, razão pela qual a alta Administração e os servidores se comprometem com a cultura de integridade implementada por meio do código de ética e disciplina, pelo cumprimento à legislação vigente, prezando pela sua aplicabilidade e eficiência.\r\n\r\n8.SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nDentre as prioridades da SEHIS, a proteção do meio ambiente equilibrado é alicerçada com a observância das normas ambientais e, em programas de combate à poluição e fomento à sustentabilidade, nos termos da legislação ambiental.\r\n\r\n9.TOMADA DE DECISÕES\r\n\r\nToda e qualquer decisão a ser tomada no âmbito da SEHIS, será com base no compromisso com a legalidade e a ética, com foco no interesse público, observando os preceitos do Código de Ética, e as seguintes diretrizes:\r\n\r\nTrata-se de decisão contrária à legislação? Não deve ser tomada.\r\n\r\nTrata-se de decisão contrária ao código de ética, valores ou ao interesse público do Órgão? Não deve ser tomada.\r\n\r\nNa dúvida, em qualquer das perguntas acima, ou na existência de algum conflito de interesses, o Comitê de Integridade deve ser consultado.\r\n\r\n10.CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nO conflito de interesses ocorre sempre que houver algum benefício próprio em confronto à ética ou aos interesses do Órgão. Para fins de evitar tais situações, deve ser evitado:\r\n\r\nRecrutar ou manter na equipe familiares, parentes e cônjuges;\r\n\r\nReceber vantagens e presentes;\r\n\r\nContratar com empresas com base em informações privilegiadas, ou privilégios concedidos a servidores ou a terceiros, mediante interesses pessoais, particulares ou espúrios;\r\n\r\nAdquirir produtos ou serviços em condições privilegiadas de fornecedores da empresa;\r\n\r\nAdquirir ações de fornecedores;\r\n\r\nNa dúvida em qualquer das situações acima, o coordenador de integridade ou a Comissão de Ética deve ser consultado.\r\n\r\n11.RELACIONAMENTO INTERNO - RESPEITO MÚTUO\r\n\r\nO relacionamento interno entre os servidores deve prezar pela total urbanidade e respeito, independente do vínculo ou hierarquia existente. Não se admitem em hipótese alguma:\r\n\r\nCondutas que privilegiem ou discriminem qualquer colaborador em função da classe social, cor, gênero, orientação sexual, origem, raça, idade, religião, estado civil ou condição física;\r\n\r\nCondutas que causem qualquer constrangimento íntimo ou público;\r\n\r\nCondutas que desrespeitem qualquer norma ou regulamento trabalhista;\r\n\r\nCondutas que coloquem em risco a integridade física, moral ou psicológica de qualquer servidor ou servidora;\r\n\r\nCondutas que configurem assédio sexual;\r\n\r\nCondutas que configurem assédio moral;\r\n\r\nCondutas que configurem racismo ou injúria racial;\r\n\r\nCondutas que configurem homofobia, xenofobia, misoginia, ou qualquer ato ou omissão que incite ódio ou preconceito contra pessoa ou grupo de pessoas; \r\n\r\nAs condutas acima indicadas serão tratadas com o rigor necessário, independente de ocorrerem dentro ou fora das dependências da SEHIS.\r\n\r\n12.RELACIONAMENTO EXTERNO - CIDADÃOS\r\n\r\nTodas as ações, programas, projetos e trabalhos instituídos, desenvolvidos e implementados pela SEHIS têm como pressuposto e inspiração a satisfação da sociedade. Com esse objetivo, todo e qualquer relacionamento com o cidadão deve observar:\r\n\r\nTransparência na relação, concedendo com prioridade e clareza toda e qualquer informação de interesse do usuário e que não seja protegida por sigilo na forma da Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nPriorizar a satisfação do cidadão sem infringir a lei, princípio ou norma ética e moral;\r\n\r\nRespeitar as normas de proteção ao cidadão usuário de serviços públicos, em especial ao agir com honestidade, eficiência e transparência, conforme as leis e princípios ínsitos à administração pública;\r\n\r\nConferir atenção especial ao pós-atendimento, permitindo o amplo acesso e esclarecimentos sobre assistência ou dúvidas sobre o serviço prestado;\r\n\r\nObservância às disposições da à Lei 13.709/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais, da Lei nº 12.965/2014, que regulamenta o Marco Civil da Internet e da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à Informação.\r\n\r\nPrezar pela segurança do usuário em todas as suas esferas;\r\n\r\nNa dúvida, em qualquer das situações acima, o Coordenador ou o Comitê de Ética deve ser consultado.\r\n\r\n13.RELACIONAMENTO EXTERNO - FORNECEDORES\r\n\r\nToda relação com fornecedores deve ser conduzida conforme os procedimentos internos de solicitação de propostas, seleção, avaliação e escolha com base nos quesitos claros previsto na legislação vigente.\r\n\r\nCom base na Lei Anticorrupção, Lei de Licitações, Lei da Improbidade Administrativa, dentre outras normas correlatas, o relacionamento com entes privados, fornecedores de bens e serviços, assim como nos convênios, parcerias, contratos de incentivos, renúncia fiscal, e etc, observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nAs propostas e contratos serão conduzidos estritamente como previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos;\r\n\r\nNenhuma vantagem, proposta ou contratos adicionais serão tolerados, senão aqueles firmados estritamente na forma prescrita na legislação vigente.\r\n\r\nTodas as contratações serão realizadas com base nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nExigir dos fornecedores a observância ao presente Código de Ética;\r\n\r\nPriorizar fornecedores que tenham implantado Programa de Integridade Empresarial;\r\n\r\nSelecionar os fornecedores com base em critérios objetivos;\r\n\r\nSelecionar os fornecedores com base na proposta mais vantajosa para a Administração, expertise, maior credibilidade e reputação no mercado.\r\n\r\nToda conduta e tomada de decisão deve priorizar o interesse público, pautado na ética e transparência. Sob este alicerce, não será tolerada qualquer conduta que caracterize concorrência desleal e anticompetitiva, tais como:\r\n\r\nCombinação de preços;\r\n\r\nDivisão de clientes e mercado;\r\n\r\nUso de informações privilegiadas;\r\n\r\nPráticas de Dumping, Tipping Point ou Truste.\r\n\r\n14.CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL\r\n\r\nNa Administração Pública a publicidade e transparência é a regra, porém, há exceções em que informação interna é protegida por sigilo profissional, não podendo em hipótese alguma ser divulgada, compartilhada ou relatada externamente sem o expresso consentimento da Administração. \r\n\r\n15.IMAGEM E CULTURA DO ÓRGÃO\r\n\r\nTodo colaborador, seja ele servidor estatutário, detentor de cargo em comissão, contratado ou terceirizado, carrega consigo a responsabilidade pela imagem do Órgão, empresa, não sendo tolerada condutas que violem a ética, moral e as leis vigentes, tanto no ambiente do trabalho quanto fora dele.\r\n\r\n16.PROGRAMA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nA implementação do presente programa de integridade ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nTreinamento: Os treinamentos de capacitação inicial ocorrerão nos setores individualizados, conforme cronograma a ser elaborado e publicado.\r\n\r\nReciclagem: Os treinamentos de capacitação serão repetidos a cada 06 (seis) meses, conforme cronograma a ser elaborado e publicado.\r\n\r\nProcesso de adequação: Treinamento dedicado a colaboradores que agiram ou estiveram envolvidos em condutas não éticas, formado por sessões de conscientização e advertência.\r\n\r\nMaterial de apoio: Durante os treinamentos, serão distribuídos material e estudo e apoio com cópia do código de ética, com principais dúvidas e respostas.\r\n\r\nOs treinamentos serão realizados pela Comissão de Integridade da SEHIS.\r\n\r\n17.CANAIS DE SUPORTE \r\n\r\nSempre que houver qualquer dúvida a respeito do atendimento ou não ao código de ética, sobre determinada conduta, todo colaborador terá acesso ao Canal de Suporte acessível por meio do canal tira-dúvidas.\r\n\r\n18.CANAIS DE DENÚNCIA\r\n\r\nSempre que houver qualquer conduta que infrinja ou coloque em risco a observância ao presente Código de Ética, todo colaborador terá acesso ao Canal de Denúncia acessível por meio do seguinte endereço: \r\n\r\nOuvidoria SEHIS\r\n\r\nE-mail: ouvidoria@habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nTel.: +55 21 2517-4699\r\n\r\n19.PRIVACIDADE\r\n\r\nToda denúncia, suporte, questionamento ou comunicação serão mantidos em total sigilo, os quais deverão ser tratados e dada a devida conclusão somente entre a Comissão de Ética e os envolvidos.\r\n\r\n20.FISCALIZAÇÃO E EFETIVIDADE\r\n\r\nA observância das presentes diretrizes serão verificadas por meio de requisições, pesquisas, inquirições, oitivas, entrevistas, consultas e diligências realizadas pela Comissão de Ética, os quais manterão relatórios mensais sobre os apontamentos, melhorias e tratamento sobre eventuais não conformidades.\r\n\r\n21.DO TRATAMENTO ÀS NÃO CONFORMIDADES\r\n\r\nIdentificada uma não conformidade, seja pelo Canal de Denúncia, Auditoria ou qualquer outro meio, deverá ser dado o imediato tratamento com a adoção de medidas coercitivas e reparadoras no prazo máximo de 15 (quinze) úteis do registro.\r\n\r\n22.SANÇÕES E PROCESSO DE ADEQUAÇÃO\r\n\r\nTodo colaborador que agir ou estiver envolvido em condutas não éticas estará sujeito às seguintes medidas:\r\n\r\nAdvertência e processo de adequação, no caso de condutas leves, consideradas aquelas que não confiram dano ou risco a pessoa e ao erário e não representem qualquer infração ética ou legal;\r\n\r\nSuspensão e/ou Multa;\r\n\r\nDemissão/Exoneração por justa causa, sem prejuízo das ações cíveis, penais, administrativas e trabalhistas cabíveis nos casos de condutas contrárias ao Código de Ética ou à lei.\r\n\r\n23.CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO Código não esgota todas as possíveis questões éticas relacionadas à gestão pública, não restringindo eventuais medidas coercitivas a qualquer conduta que ofenda o bom senso, a ética e a moral.\r\n\r\nO Este programa de Integridade entrará em vigor a partir de sua publicação, e será revisto a, no mínimo, cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2679612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2679466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 93 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS APRESENTADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025, NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o prescrito no Processo Administrativo SEI-280001/000436/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto na Resolução Casa Civil nº 350/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção das Propostas Técnicas apresentadas no CHAMAMENTO PÚBLICO SEIJES N° 0001/2025;\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n2013436-3\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5107271-8\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5131314-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção fará a análise e julgamento das Propostas Técnicas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil (OSC´s), interessadas em celebrar Termo de Colaboração para implementação, gestão e manutenção do projeto: Centro de Referência de Juventude - CRJ'S, com vistas à realização de atividades de qualificação, esportivas, artísticas e tecnológicas voltadas à população jovem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2679466"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2678460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000104/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa Strong Serviços e Agenciamento de Mão de Obra Eireli (CNPJ nº 28.176.661/0001-91), com valor total de R$ 4.550.588,22 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2678460"
                    ],
                    "2678956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000229/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS SÃO JOSÉ E SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 12.647.362/0001-58), com valor total de R$ 81.762.505,43 (oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2678956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2679567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-240001/000510/2024 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da CCN - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.012.731/0001-21, referente à locação de imóvel comercial, sito na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20211-175, com área de 598,39 m² (quinhentos e noventa e oito inteiros e trinta e nove centésimos metros quadrados), situados no segundo pavimento, Torre Norte, no valor mensal de R$ 54.430,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) e valor total de R$ 3.265.828,20 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos) referente aos 60 (sessenta) meses , com base no art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2679567"
                    ],
                    "2679749": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 228 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA FROTA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010 e Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, o que consta no Processo nº SEI-240002/001445/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado, e\r\n\r\n- que de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Pedro Mateus da Silva Gomes, ID. Funcional nº 5091314-0, como responsável pela gestão da frota da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§1º - Fica designado o servidor Thiago Frazão Cezario, ID. Funcional n° 5162413-3, como suplente do Gestor da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§2º - À Gestão da Frota cabe precipuamente:\r\n\r\nI - relativamente aos veículos integrantes da Autarquia:\r\n\r\na) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;\r\n\r\nb) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos e dos motoristas credenciados;\r\n\r\nc) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\n\r\nd) realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n\r\ne) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nf) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\ng) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender a vários serviços, quando for o caso;\r\n\r\nh) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o fornecimento, o estoque (quando for o caso) e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\n\r\ni) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;\r\n\r\nj) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização de equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, atinentes à sua frota, registrando as instalações e desinstalações desses equipamentos nos veículos, bem como as retiradas desses equipamentos por motivo de avaria ou de substituição de veículos;\r\n\r\nk) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte- BDT (ou aplicativo específico quando disponível) e adotar as ações decorrentes necessárias;\r\n\r\nl) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nm) zelar pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.\r\n\r\nII - relativamente aos serviços de agenciamento de transporte de passageiros por aplicativos:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a requisitar o serviço; e\r\n\r\nb) controlar e autorizar as utilizações do serviço.\r\n\r\nIII - relativamente aos modais sustentáveis:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a utilizar os modais;\r\n\r\nb) supervisionar sua utilização, atentando para aspectos de segurança;\r\n\r\nc) gerenciar a guarda, as áreas de estacionamento, a manutenção e a carga ou abastecimento dos veículos (conforme aplicável); e\r\n\r\nd) cumprir normas ambientais para descarga de baterias (quando aplicável).\r\n\r\nIV - Apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º do Decreto Estadual 46.626 de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nV - Sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central com dados e informações relativas:\r\n\r\na) às demandas de transporte (sejam elas atendidas por veículos oficiais, agenciamento por aplicativos ou modais alternativos);\r\n\r\nb) aos veículos de sua frota e respectiva situação patrimonial;\r\n\r\nc) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;\r\n\r\nd) ao abastecimento de combustíveis;\r\n\r\ne) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; e\r\n\r\nf) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação.\r\n\r\nVI - Integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nVII - Cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a utilização da frota do PROCON/RJ, por Diretoriais desta Autarquia, cujas estruturas funcionais e administrativas estejam lotadas em regiões distintas à metropolitana.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo, o respectivo Diretor do PROCON/RJ deverá indicar servidor responsável pela frota, ficando, nestes casos, o servidor indicado como gestor da frota da respectiva região.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria revoga as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2679749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2679450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 26 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 24 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/000474/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 006/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXEC nº 24 de 20 de agosto de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo: \r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Félix Fabian Fontes de Oliveira - ID Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Fabiano Soares dos Santos - ID Funcional n.º 5150509-6.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: William dos Santos Campos - ID Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas - ID Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: Gael Ferreira da Silva - ID Funcional n.º 5148303-3\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2679450"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2679642": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.250 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVOGA A MINUTA-PADRÃO APROVADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.722/2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E-14/20821/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de contrato de locação de bens imóveis, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução PGE nº 2.722, de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às locações de bens imóveis pela Administração Pública Estadual, na qualidade de locatária.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual. \r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas. \r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nCONTRATO Nº ......../......, DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA ...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU FUNDAÇÃO ...... OU AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado LOCATÁRIO, e .............................., com sede OU U U procuração apresentada nos autos, doravante denominado LOCADOR, com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU Ato de Inexigibilidade de Licitação nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\n1.1 A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245/1991, salvo quanto aos aspectos relacionados às licitações ou contratações diretas e às formalidades administrativas, aos quais se aplica a Lei nº 14.133/2021, bem como pelas demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, pelas normas e princípios gerais dos contratos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto do presente Contrato é a locação do imóvel situado à ......................, no Município de ......................, com matrícula no ....... Ofício de Registro de Imóveis sob o nº ......................, com área de ...................... metros quadrados, conforme descrição contida no Laudo de Avaliação.\r\n\r\n2.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n\r\n2.2.1 Laudo de Avaliação;\r\n\r\n2.2.2 Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n\r\n2.2.3 O instrumento convocatório, assim considerado o Edital de Licitação, ou o Ato de Inexigibilidade de Licitação, conforme o caso;\r\n\r\n2.2.4 A Proposta do LOCADOR;\r\n\r\n2.2.5 Termo de Entrega das Chaves acompanhado do Laudo de Vistoria Inicial;\r\n\r\n2.2.6 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n2.3 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato; sendo a divergência entre a Proposta e outro documento anexo, prevalecerá este.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DA LOCAÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\n3.1 O prazo da locação será de ...... (......) anos OU U dias, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo este também considerado o prazo da vigência do Contrato. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs regras relativas à duração dos contratos administrativos, previstas nos artigos 105 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, não se aplicam aos contratos de locação em que a Administração Pública figura como locatária, conforme os arts. 3º, inciso II, e 112 da Lei nº 14.133/2021. Assim, o prazo de vigência pode ser negociado pelas partes, mediante prévia justificativa de interesse público.\r\n\r\n3.2 Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo de Entrega das Chaves, assinado por ambas as partes, precedido de vistoria do imóvel.\r\n\r\n3.3 O LOCATÁRIO poderá, independentemente do pagamento de qualquer multa ou indenização, denunciar a locação antes do término do prazo acima, desde que notifique o LOCADOR com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3.4 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, desde que comprovado que as condições e o valor do aluguel permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o LOCADOR, devendo ser observado, ainda, o cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) juntada de relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que a locação tenha transcorrido regularmente;\r\n\r\nb) juntada de justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na locação;\r\n\r\nc) manifestação expressa do LOCADOR informando o interesse na prorrogação;\r\n\r\nd) comprovação de que o LOCADOR mantém as condições iniciais de habilitação.\r\n\r\n3.4.1 A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por termo aditivo deverá ser efetivada até o termo final do prazo contratual. A ocorrência da hipótese do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, não exclui a necessidade de formalização por termo aditivo, por prazo determinado, contado do termo final do prazo contratual original.\r\n\r\n3.5 O LOCADOR não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\r\n\r\n3.6 O Contrato não poderá ser prorrogado quando o LOCADOR tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\n3.7 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do término da vigência do Contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de dever contratual.\r\n\r\n3.7.1 Na hipótese da não observância do prazo estipulado no item 3.7, o prazo da locação se estenderá até 90 (noventa) dias, contado do recebimento da comunicação escrita do LOCADOR.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos estipulados nos itens 3.7 e 3.7.1 são meramente indicativos e poderão ser adequados, mediante justificativa técnica.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR \r\n\r\n4.1 O LOCADOR obriga-se a:\r\n\r\n4.1.1 Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;\r\n\r\n4.1.2 Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;\r\n\r\n4.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;\r\n\r\n4.1.4 Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;\r\n\r\n4.1.5 Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;\r\n\r\n4.1.6 Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;\r\n\r\n4.1.7 Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica;\r\n\r\n4.1.8 Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente;\r\n\r\n4.1.9 Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba ao LOCATÁRIO;\r\n\r\n4.1.10 Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de condicionadores de ar, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica, com laudo técnico atestando a adequação, segurança e funcionamento dos equipamentos;\r\n\r\n4.1.11 Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;\r\n\r\n4.1.12 Pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo;\r\n\r\n4.1.13 Providenciar a atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo, caso ocorra um sinistro dessa natureza;\r\n\r\n4.1.14 Notificar o LOCATÁRIO, no caso de alienação do imóvel/espaço físico durante a vigência deste Contrato, para o exercício do direito de preferência na compra, devendo este manifestar seu interesse no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação;\r\n\r\n4.1.15 Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente;\r\n\r\n4.1.16 Pagar as despesas extraordinárias, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como:\r\n\r\n4.1.16.1 obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;\r\n\r\n4.1.16.2 pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;\r\n\r\n4.1.16.3 obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de o imóvel locado integrar condomínio, incluir os subitens 4.1.16.4 a 4.1.16.7 no item 4.1.16, bem como os itens 4.1.17 e 4.1.18 abaixo:\r\n\r\n4.1.16.4 indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;\r\n\r\n4.1.16.5 instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;\r\n\r\n4.1.16.6 despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;\r\n\r\n4.1.16.7 constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para cobertura de despesas extraordinárias;\r\n\r\n4.1.17 Fornecer, quando solicitado, ao LOCATÁRIO, informações sobre a composição da taxa condominial paga;\r\n\r\n4.1.18 Realizar a manutenção dos elevadores, geradores e ar-condicionado, às suas expensas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO\r\n\r\n5.1 O LOCATÁRIO obriga-se a:\r\n\r\n5.1.1 Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste instrumento de Contrato;\r\n\r\n5.1.2 Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;\r\n\r\n5.1.2.1 É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR, ressalvada a hipótese da cláusula oitava;\r\n\r\n5.1.3 Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Laudo de Vistoria Inicial os eventuais defeitos existentes;\r\n\r\n5.1.4 Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;\r\n\r\n5.1.4.1 Os vícios e/ou defeitos que não constarem no Laudo de Vistoria Final, feito na devolução do imóvel, serão de responsabilidade do LOCADOR.\r\n\r\n5.1.4.2 Quando da devolução do imóvel/espaço físico, o LOCATÁRIO poderá efetuar pagamento, em substituição à sua recuperação, a título de indenização, com base no Laudo de Vistoria Final, a ser confrontado com o Laudo de Vistoria Inicial, desde que existam recursos orçamentários e que seja aprovado pela autoridade competente, além da concordância do LOCADOR, inclusive quanto ao valor a lhe ser indenizado.\r\n\r\n5.1.5 Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;\r\n\r\n5.1.6 Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, sendo assegurado ao LOCATÁRIO o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.245/1991;\r\n\r\n5.1.7 Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;\r\n\r\n5.1.8 Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR, não inseridas nesta vedação as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades, observados os itens 10.2 a 10.4 no que diz respeito a eventual indenização; \r\n\r\n5.1.9 Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;\r\n\r\n5.1.10 Pagar as despesas de telefone, de consumo de energia elétrica, gás (se houver), água e esgoto;\r\n\r\n5.1.11 Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da Lei nº 8.245/1991;\r\n\r\n5.1.12 Pagar quaisquer multas ou penalidades que venham a ser aplicadas, ou intimações que venham a ser feitas pelos poderes públicos em virtude de desrespeito às leis federais, estaduais ou municipais, no que se refere à utilização do imóvel/espaço físico locado;\r\n\r\n5.1.13 Levar o presente contrato de locação a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;\r\n\r\n5.1.14 O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada neste instrumento de Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de o imóvel locado integrar condomínio, incluir os itens 5.1.15 e 5.1.16 abaixo:\r\n\r\n5.1.15 Reembolsar o LOCADOR as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como aquelas necessárias à sua administração, como:\r\n\r\na) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;\r\n\r\nb) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;\r\n\r\nc) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;\r\n\r\nd) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;\r\n\r\ne) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;\r\n\r\nf) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;\r\n\r\ng) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;\r\n\r\nh) rateios de saldo devedor, salvo se referentes ao período anterior ao início da locação;\r\n\r\ni) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação de despesas ordinárias, salvo se referentes ao período anterior ao início da locação;\r\n\r\n5.1.15.1 O LOCATÁRIO somente ficará obrigado a reembolsar o pagamento das despesas ordinárias de condomínio caso sejam comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo tal comprovação.\r\n\r\n5.1.16 Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: ALUGUEL\r\n\r\n6.1 O aluguel mensal será de R$ .......... (..........), valor fixado com base no Laudo de Avaliação prévia que instrui o processo de contratação.\r\n\r\n6.2 O LOCATÁRIO reembolsará o LOCADOR, pelo respectivo valor, sem quaisquer acréscimos ou multas, as quotas de condomínio, taxas, prêmios de seguro contra incêndio, bem como o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs partes poderão negociar e convencionar de forma diversa. Por se tratar de prática de mercado disseminada, eventual pactuação de forma diversa deverá ser justificada pelo gestor.\r\n\r\n6.3 O aluguel e os encargos previstos no item 4.2 serão calculados proporcionalmente e devidos entre o recebimento e a entrega das chaves.\r\n\r\n6.3.1 O acertamento desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa após a data de entrega das chaves, pagando LOCADOR e LOCATÁRIO suas respectivas partes da parcela. A mesma proporção também será observada no encerramento do Contrato, promovendo-se o acertamento preferencialmente no pagamento do último aluguel.\r\n\r\n6.4 O aluguel e os encargos locatícios (ressalvado, quanto a estes, o procedimento previsto no item 6.2), serão pagos mensalmente, mediante crédito na conta bancária do LOCADOR, de nº ..........., na Agência ..........., da instituição financeira contratada pelo Estado, até o ........... (...........) dia do mês subsequente ao vencido. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara os fins do presente Contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n6.5 No caso de o LOCADOR estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo LOCATÁRIO a impossibilidade de o LOCADOR, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo LOCADOR.\r\n\r\n6.6 O LOCADOR deverá encaminhar o documento de cobrança ou recibo locatício correspondente para pagamento ao ......, situada na ......, na cidade do ......, ou para o endereço eletrônico .......\r\n\r\n6.7 Recebido o documento de cobrança ou recibo locatício, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; e\r\n\r\nb) se o LOCADOR foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\n6.7.1 Constatando-se a situação de irregularidade do LOCADOR, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do LOCATÁRIO.\r\n\r\n6.7.2 Persistindo a irregularidade, o LOCATÁRIO deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao LOCADOR a ampla defesa.\r\n\r\n6.7.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o LOCADOR não regularize sua situação.\r\n\r\n6.8 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do documento de cobrança ou recibo locatício.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.9 Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou recibo locatício, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o LOCATÁRIO.\r\n\r\n6.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n6.10.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n6.11 Na ocorrência de reajustamento do aluguel, na forma da cláusula sétima, o documento de cobrança ou recibo locatício deverão contemplar o valor já reajustado, que será conferido pelos agentes responsáveis pela fiscalização do Contrato. \r\n\r\n6.11.1 Havendo mora do LOCADOR no encaminhamento do documento de cobrança ou recibo locatício com o valor do aluguel já reajustado, o LOCATÁRIO deverá pagar o valor histórico do reajuste, sem a incidência de juros ou correção monetária. \r\n\r\n6.12 Em caso de mora do LOCATÁRIO no pagamento do aluguel e encargos convencionados, o valor do débito será corrigido pelo mesmo índice de variação monetária utilizado para corrigir o aluguel, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO percentual dos juros de mora é meramente indicativo e poderá ser adequado, mediante justificativa econômico-financeira.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL\r\n\r\n7.1 Após cada período de 12 (doze) meses de locação, será aplicado, sobre o aluguel vigente, reajuste de acordo com a variação do índice .......... indicar o índice a ser adotado .\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeverá ser adotado índice setorial, refletindo a variação dos custos do segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. \r\n\r\n7.1.1 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data da assinatura do Contrato.\r\n\r\n7.1.2 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do último reajuste.\r\n\r\n7.2 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste, que poderá ser veiculado pelo encaminhamento de fatura com o valor reajustado, serão contados do primeiro vencimento após o pedido, respeitada a anualidade.\r\n\r\n7.3 O reajustamento será registrado nos autos do processo administrativo por apostilamento.\r\n\r\n7.4 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n7.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n7.7 Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locação, o LOCADOR aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o imóvel.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\n8.1 O imóvel locado poderá ser utilizado por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsidera-se negociável a cláusula que versa sobre a limitação do uso do imóvel locado. Fica, nessa hipótese, facultado ao Administrador Público promover alterações, adaptações, aditamentos e exclusões no texto, mediante prévia justificativa de interesse público, avaliando-se a necessidade de alteração do item 5.1.2.1.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\n9.1 O presente Contrato obriga os contratantes e todos os seus sucessores a título singular ou universal, continuando em vigor, ainda que o imóvel seja transferido a terceiros. Com vistas ao exercício, pelo LOCATÁRIO, desse seu direito, obriga-se o LOCADOR a fazer constar a existência do presente Contrato em qualquer instrumento que venha a firmar, tendo por objeto o imóvel locado, com expressa manifestação do conhecimento e concordância com suas cláusulas, pela outra parte.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: CONSERVAÇÃO, REPAROS E OBRAS\r\n\r\n10.1 O LOCATÁRIO obriga-se a: \r\n\r\na) bem conservar o imóvel locado e a realizar nele, por sua conta, as obras de reparação dos estragos a que der causa, desde que não provenientes de seu uso normal; e\r\n\r\nb) restituí-lo, nos termos do item 5.1.4.\r\n\r\n10.2 As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, serão indenizáveis mediante desconto mensal no aluguel ou exercício do direito de retenção, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245/1991.\r\n\r\n10.3 As benfeitorias úteis, desde que autorizadas pelo LOCADOR, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245/1991.\r\n\r\n10.4 As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsidera-se negociável a cláusula concernente à obrigação de indenizar as benfeitorias voluptuárias. Fica, nessa hipótese, facultado ao Administrador Público promover alterações, adaptações, aditamentos e exclusões no texto, mediante prévia justificativa de interesse público.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: SEGUROS\r\n\r\n11.1 Caberá ao LOCADOR manter segurado o imóvel pelo valor que entender adequado, correndo por sua conta o pagamento dos prêmios correspondentes, excetuados os relativos aos seguros contra fogo que serão reembolsados, na forma do item 6.2.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\n12.1 No caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo de força maior que impeça a utilização parcial ou total do imóvel ora locado por parte do LOCATÁRIO, poderá este, alternativamente:\r\n\r\na) considerar suspensas, no todo ou em parte, as obrigações deste Contrato, obrigando-se o LOCADOR a prorrogar o prazo de locação pelo tempo equivalente à realização das obras de restauração ou pelo tempo correspondente ao impedimento do uso; ou\r\n\r\nb) considerar rescindido o presente Contrato, sem que ao LOCADOR assista qualquer direito de indenização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: MORA E SUA PURGAÇÃO \r\n\r\n13.1 O LOCADOR reconhece ao LOCATÁRIO, expressamente, o direito de purgar a mora em Juízo, em quaisquer circunstâncias e sem as limitações estabelecidas no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES \r\n\r\n14.1 Será aplicável multa compensatória de ....% (..... por cento) a ...% (..... por cento) do valor do Contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de aluguel, objeto da previsão do item 6.11.\r\n\r\n14.2 A incidência da sanção prevista neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado.\r\n\r\n14.3 O interessado será notificado para o pagamento da multa no prazo máximo de .... (...) dias e, não havendo resposta, será providenciada a cobrança judicial.\r\n\r\n14.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido por uma parte à outra, além da perda desse valor, a diferença será cobrada na forma do item 14.3.\r\n\r\n14.5 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.\r\n\r\n14.6 Os débitos do LOCADOR para com a Administração contratante, resultantes de multa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n15.1 O valor global deste Contrato é de R$ ............... (...............).\r\n\r\n15.2 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de ........, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\n15.3 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n16.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contrato e no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n16.2 O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\r\n\r\n16.3 O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: ALTERAÇÕES\r\n\r\n17.1 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo.\r\n\r\n17.2 Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n18.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, excetuada a hipótese do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, na forma do item 3.4.1 da cláusula terceira.\r\n\r\n18.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da LOCADOR, tratando-se de pessoa jurídica, não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n\r\n18.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n\r\n18.2.2 Tratando-se de pessoa física, no caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se aos herdeiros e sucessores.\r\n\r\n18.3 O Contrato poderá ser extinto caso se constate que o LOCADOR mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade LOCATÁRIA ou com agente público que tenha desempenhado função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: REGISTRO, PUBLICAÇÃO E REMESSA AO TCE \r\n\r\n19.1 Para os fins previstos nos arts. 576, §§ 1º e 2º, do Código Civil, 167, I, 3, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 8º da Lei nº 8.245/1991, o LOCATÁRIO, promoverá no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da assinatura do presente, o registro deste Contrato no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\n19.2 Após a assinatura do Contrato, o LOCATÁRIO deverá divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\n19.3 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n19.4 O LOCATÁRIO deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n19.5 Após a assinatura do presente instrumento contratual, em até 10 (dez) dias, deverá ser cientificado o órgão central do Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, para efeitos do art. 6º, VIII, do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018. \r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA \r\n\r\n20.1 O LOCADOR já apresentou, e consta do processo, a documentação relativa ao imóvel locado e apresenta neste ato, os documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do presente Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: FORO \r\n\r\n21.1 Fica eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do LOCATÁRIO\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do LOCADOR\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\nId: 2679642"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.251 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 22, SOBRE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº E-14/14433/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- as razões expostas no Parecer Conjunto PG-15/COO-CSJ nº 05/2025 APCBCA/BVLA/DAM/GVL/LFEC/MOR;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Enunciado nº 22 - PGERJ passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Enunciado nº 22 - PGERJ: Locação de bens imóveis (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21)\r\n\r\na) Os contratos de locação de imóveis nos quais a Administração Pública figure como locatária deverão obedecer à Lei nº 8.245/91, nos termos dos arts. 3º, II, e 112 da Lei nº 14.133/21 e do art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nb) Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, ´a´, item 2, da Lei n° 8.245/91.\r\n\r\nc) A ocorrência das hipóteses do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, e do art. 574 do Código Civil, com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, não exclui a necessidade de formalização por termo aditivo, por prazo determinado, contado do termo final do prazo contratual original”.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2679611"
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                    "2679546": [
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.253 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO INFORMÁTICA DA DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.125, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/057595/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a contar de 07/09/2025, inclusive, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de duração da Comissão de Modernização Informática da Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 5.125, de 9 de setembro de 2024, com a finalidade de promover a integração e modernização dos sistemas de administração e recuperação do crédito público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2679546"
                    ],
                    "2679509": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 8 de setembro de 2025, ANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 50299786, para ter exercício na Assessoria de Pagamento e Gestão de Benefícios, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 17.04.2024 publicado no DOERJ de 19.04.2024 Processo nº SEI- 140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2679509"
                    ],
                    "2679510": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19231148, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Claudia Cosentino Ferreira. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43348203, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 08/10/2020, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Elias Gazal Rocha. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2679510"
                    ],
                    "2679541": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, HELEN CRISTINA FERREIRA DE MACEDO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993139, da Assessoria de Gestão Administrativa para a Assessoria de Pagamento e Gestão de Benefícios, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2679541"
                    ],
                    "2679511": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43626483, da Assessoria de Pagamento e Gestão de Benefícios para a Assessoria de Projetos Institucionais e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2679511"
                    ],
                    "2679659": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 06/08/2025, publicado em DOERJ de 07/08/2025, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2025, RODRIGO SOARES COSTA, Id. Funcional nº 5032768-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094416/2025.\r\n\r\nNOMEIA ERIC THOMAS MÜLLER PUPO GADDIS, Id. Funcional nº 5100142-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Soares Costa. Processo nº SEI-030001/094416/2025.\r\n\r\nId: 2679659"
                    ],
                    "2679120": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 08/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 23/08/2025 a 31/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 08/08/2025 a 22/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 11/08/2025 a 31/08/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 11/08/2025 a 31/08/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 25/08/2025 a 03/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 18/08/2025 a 31/08/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 18/08/2025 a 31/08/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 01/08/2025 a 09/08/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 21/07/2025 a 09/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 06/08/2025 a 31/08/2025 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/08/2025 a 03/08/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 24/08/2025 a 31/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 04/08/2025 a 23/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/08/2025 a 03/08/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 24/08/2025 a 31/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 04/08/2025 a 23/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 24/08/2025 a 31/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 04/08/2025 a 23/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 04/08/2025 a 23/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SE NA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 01/08/2025 a 23/08/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 04/08/2025 a 02/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 14/08/2025 a 02/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 04/08/2025 a 02/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 27/07/2025 a 31/07/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 12/08/2025 a 26/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 16/07/2025 a 02/08/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 12/08/2025 a 26/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 16/07/2025 a 02/08/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 01/08/2025 a 07/08/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 01/07/2025 a 09/07/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 26/07/2025 a 20/08/2025 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 27/07/2025 a 10/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 25/08/2025 a 03/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 08/08/2025 a 22/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 01/08/2025 a 04/08/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 19/07/2025 a 31/07/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 05/08/2025 a 23/08/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 29/06/2025 a 04/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 30/07/2025 a 08/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 11/08/2025 a 25/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 21/08/2025 a 31/08/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 11/08/2025 a 31/08/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 08/08/2025 a 31/08/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 18/08/2025 a 01/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43833624, correspondente ao período de 18/08/2025 a 01/09/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 16/08/2025 a 31/08/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 18/08/2025 a 31/08/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 01/08/2025 a 08/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 02/08/2025 a 13/08/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 02/08/2025 a 31/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 14/08/2025 a 31/08/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 02/08/2025 a 31/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 06/08/2025 a 25/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 51264080, correspondente ao período de 15/07/2025 a 21/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 10/08/2025 a 25/08/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 30/07/2025 a 08/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 11/08/2025 a 25/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 13/08/2025 a 22/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 16/08/2025 a 22/08/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 07/08/2025 a 21/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 16/08/2025 a 31/08/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 16/08/2025 a 31/08/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213646, correspondente ao período de 06/08/2025 a 15/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 03/08/2025 a 09/08/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 01/08/2025 a 15/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 04/08/2025 a 02/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 04/08/2025 a 02/09/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 12/08/2025 a 21/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226730, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 02/08/2025 a 11/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 22/08/2025 a 31/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238940, correspondente ao período de 20/08/2025 a 29/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 27/08/2025 a 05/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19226594, correspondente ao período de 27/08/2025 a 05/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19228414, correspondente ao período de 27/08/2025 a 05/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 17/04/2025 a 29/04/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 21/07/2025 a 09/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 18/08/2025 a 06/09/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 11/08/2025 a 20/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 11/08/2025 a 20/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 11/08/2025 a 20/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 03/08/2025 a 31/08/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232470, correspondente ao período de 03/08/2025 a 31/08/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 09/08/2025 a 31/08/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 20/08/2025 a 29/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 20/08/2025 a 29/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 20/08/2025 a 29/08/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 09/06/2025 a 18/06/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 26/08/2025 a 04/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 26/08/2025 a 04/09/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 07/08/2025 a 21/08/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 10/08/2025 a 17/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 07/08/2025 a 17/08/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 06/08/2025 a 17/08/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 05/08/2025 a 10/08/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 01/09/2025 a 03/09/2025 (3 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2679120"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/028123/2025, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 27/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., cujo objeto é a prestação de serviço de acesso a um sistema de pesquisa, referente à ferramenta Zênite Fácil, que reúne, organiza e disponibiliza, de forma estruturada e diferenciada, todo o acervo especializado sobre contratação pública, contemplando informações sobre licitações e contratos administrativos, mediante o direito de acesso a esse banco de informações, por uma licença, com possibilidade de utilização simultânea por até 5 (cinco) usuários, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, GERENTE, ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 31040659;\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID nº 43721427;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA, Técnico Processual, ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID nº 50255576.\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nJULIANA MEDINA MATUQUE, Analista Processual, ID nº 50209795;\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO, Analista Processual, ID nº 99992531.\r\n\r\nId: 2679505"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2679671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 035/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit Lanche, ou seja, nutrição complementar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.561,58 (trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01817.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000732/2025.\r\n\r\nId: 2679671"
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                        "2679672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 032/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa INSTRULABOR LICITACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para controle das condições ideais de luminosidade, de modo a adequar o ambiente aos parâmetros ideais para uma correta conservação do acervo no APERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01792.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011652/2025.\r\n\r\nId: 2679672"
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                        "2679625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 88/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIA ÇÃO DE SERVIDORES DO INEA - ASINEA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010257/2025\r\n\r\nId: 2679625"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 058/2022. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01634. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153/000673/2022. \r\n\r\nId: 2679455"
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                            "2679698": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 342/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CARECA PARTS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/021217/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 355/2025. PARTES: DETRAN/RJ E NEW PICK UP COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/093753/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 377/2025. PARTES: DETRAN/RJ E 54.258.935 DOUGLAS PEREIRA DE ABREU. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/050175/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 379/2025. PARTES: DETRAN/RJ E 51.463.564 SIMONE GUIMARÃES DOS SANTOS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/055825/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 391/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO PARATIENSE LTDA ME. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/162216/2024. \r\n\r\nId: 2679698"
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                            "2679171": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, produção e execução de eventos, apoio logístico, fornecimento de infraestrutura necessária, hospedagem, alimentação, transporte e materiais de apoio, atendendo às demandas do Instituto Rio Metrópole (IRM) em localidades diversas do território nacional, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.674.926,27 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 07/10/2025 às 11h (horário de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000070/2025.\r\n\r\nO edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2679171"
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                            "2679801": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001069/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...fica remarcado o presente certame para a data de 01 de setembro de 2025, às 10:00h...\r\n\r\nLeia-se: ...fica remarcado o presente certame para a data de 01 de outubro de 2025, às 10:00h...\r\n\r\nId: 2679801"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2679419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 31/2022, relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades de transporte terrestre Secretaria de Estado de Fazenda do rio de janeiro, com fundamento no inciso I alínea “b” do Art. 65 c/c art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 a partir de 18/02/2025.\r\n\r\nPRAZO: a partir de 18/02/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.196,74 (duzentos e cinquenta mil cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00051\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, b, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000059/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2679419"
                        ],
                        "2679714": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ nº 28.542.017/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de solução de certificação digital para pessoa física por modelo A3 ICP-Brasil, a fim de atender às necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nova, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 328.726,47 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.477.281,48 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 20/09/2025\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00585\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000008/2022\r\n\r\nId: 2679714"
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                        "2679422": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n77.731.539\r\n\r\n28.835.700/0001-15\r\n\r\nCONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA\r\n\r\nSEI-040006/005793/2025\r\n\r\n03.665010-9\r\n\r\nId: 2679422"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2679423": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: referente ao Fornecimento de Querosene de Aviação (QAV-1) para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.897,088 (cento e trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/007891/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 25/2025 da Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal - CGAD/DLOG/PF, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2679423"
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                        "2679416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de alto custo - pomalidomida 4mg sólido oral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.192.895,55 (um milhão, cento e noventa e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350009/014665/2025 CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/25 \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nID - 183139\r\n\r\nForma farmacêutica: capsula dura, concentração / dosagem: 4, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: comprimido, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade marca:pomalyst\r\n\r\nUN\r\n\r\n1155\r\n\r\n1.032,8100\r\n\r\nR$ 1.192.895,55\r\n\r\nId: 2679416"
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                        "2679728": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA, inscrita no CNPJ n.º 01.327.197/0001-30.OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 117/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatório de Água.VALOR DO TERMO ADITIVO: 5.491,48 (cinco mil quatrocentos e noventa e um e quarenta e oito centavos)DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses a contar de 03/10/2025 a 02/10/2026.FUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alteraçõesPROCESSO Nº SEI-350192/002093/2022.\r\n\r\nId: 2679728"
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                        "2679634": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho nº 2025NE01604, 2025NE01605 e 2025NE01606.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Reload Esporte e Lazer LTDA, CNPJ: 30.794.530/0001-10\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armas de pressão (airsoft) tipo Fuzil M4 A1 e tipo pistola Glock e esferas de 6mm, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 94.449,60 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos, a partir da autorização de compra.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 90001/2025 - Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000277/2022\r\n\r\nId: 2679634"
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                        "2679635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho nº 2025NE01607 e 2025NE01608.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Vital Comércio de Equipamentos em Geral LTDA, CNPJ: 36.344.388/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armas de pressão (airsoft) tipo Fuzil M4 A1 e tipo pistola Glock e esferas de 6mm, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 102.700,00 (cento e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos, a partir da autorização de compra.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 90001/2025 - Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000277/2022\r\n\r\nId: 2679635"
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                        "2679504": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 03 de outubro de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos - viaturas tipo furgão teto baixo, descaracterizadas, movidos à diesel, próprias e adaptadas para transporte de equipamentos e materiais da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.573.717,92 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000432/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2679504"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº11/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª região (RJ).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a conjugação de esforços para a elaboração e implementação de Programa para assistência ampla e integrada à saúde mental e valorização dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31 de julho de 2026\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/003529/2022.\r\n\r\nId: 2679691"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 222/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ALTEPLASE 50 MG e TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM DILUENTE DE 8 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.605.899,51 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 171/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038317/2024.\r\n\r\nId: 2679599"
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                        "2679647": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) CONVOCA, conforme decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 09.09.2025, as Entidades e Movimentos Sociais representantes dos Segmentos de Usuários de Saúde, de Profissionais de Saúde e de Gestores/Prestadores de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município Miracema-RJ, a participarem da ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA-RJ, para o quadriênio 2025-2029, a realizar-se no ano 2025, em observância ao Processo Administrativo N° 02.22.0013.0007698/2024-67, em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do Núcleo de Santo Antônio de Pádua, assim como em conformidade com o cronograma e demais termos do Regimento Interno da Plenária Eleitoral, aprovado na Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CES-RJ de 16.09.2025, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio de Deliberação do CES-RJ. PROCESSO Nº SEI-080001/027777/2024.\r\n\r\nId: 2679647"
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                        "2679600": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS, resolve publicar aviso para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, VISANDO A ESTOCAGEM, PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES DESTINADAS A PACIENTES, ACOMPANHANTES E FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/RJ NO HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO, a fim de que não ocorra a descontinuidade no fornecimento adequado e balanceado de refeições, evitando assim que sucedam prejuízos à saúde dos pacientes internados nas Unidades Hospitalares, bem como manter o estado nutricional dos funcionários que cumprem suas rotinas de trabalho. Processo nº SEI-080001/029606/2025.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e seus anexos, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br. ENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nId: 2679600"
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                        "2679548": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1247/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão documental, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1918 (SEI-106385471). VALOR TOTAL: R$ 5.843,58 (cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018552/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1332/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2035 (SEI-110291056). VALOR TOTAL: R$ 135.335,85 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017782/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1378/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2109 (SEI-111064157). VALOR TOTAL: R$ 81.004,32 (oitenta e um mil, quatro reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015793/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1399/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Santa Cruz, Queimados, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2116 (SEI-111111702). VALOR TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018800/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1427/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2151 (SEI-112387122). VALOR TOTAL: R$ 308.001,90 (trezentos e oito mil, um real e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/021859/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1436/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2168 (SEI-112502284). VALOR TOTAL: R$ 676.333,94 (seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/022166/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1445/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2193 (SEI-112699860). VALOR TOTAL: R$ 112.927,92 (cento e doze mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/022058/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1446/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2174 (SEI-112576433). VALOR TOTAL: R$ 573.018,66 (quinhentos e setenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/022095/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1448/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2191 (SEI-112686991). VALOR TOTAL: R$ 633.715,70 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quinze reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/022047/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1452/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para a Central de Regulação de Urgências e para Ambulâncias de Suporte Avançado (Tipo D) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2178 (SEI-112596303). VALOR TOTAL: R$ 3.360.616,28 (três milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/021970/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1457/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2190 (SEI-112685671). VALOR TOTAL: R$ 297.205,80 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/022109/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2679548"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0524.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOMICIO DA GAMA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.176.052/0001-86.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060545/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0272.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.483/0001-28.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073904/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0302.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ADELINO TERRA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.729.049/0001-80.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063809/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0233.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 286 GINÁSIO PÚBLICO MURILO PORTUGAL.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.751.985/0001-97.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063816/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0554.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MULLULO DA VEIGA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.318.130/0001-00.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061801/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0536.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CIZINIO SOARES PINTO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.782.645/0001-59.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061467/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0579.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DR. FELICIANO SODRE.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.872.928/0001-66.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0566.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE MENEZES VIE.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.138.370/0001-88.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061798/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0231.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 310 PROFESSORA ALICE AIEX.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.715.880/0001-82.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063822/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0204.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.732.657/0001-43.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063812/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0185.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LEOPOLDO MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.738.414/0001-12.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072975/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0400.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.817.842/0001-30.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079111/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0357.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.759.935/0001-56.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063818/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0539.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DAVID CAPISTRANO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.699.750/0001-29.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061494/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0263.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MILTON CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.219/0001-43.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073947/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0551.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MANUEL DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.631.907/0001-59.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061734/2025.\r\n\r\nId: 2679058"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0556.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PINTO LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.798.494/0001-90.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061937/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0589.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP ASTROGILDO PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.945.841/0001-71.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062049/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0576.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOSÉ MATOSO MAIA FORTE.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.895.284/0001-94.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062010/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0368.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE VERA CRUZ.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.993.226/0001-30.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064070/2025.\r\n\r\nId: 2679521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0561.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 307 DJANIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.107.453/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061967/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0266.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 021 GENERAL OSÓRIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.724/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075442/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0546.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE HILARIO RIBEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.631.909/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0560.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 251 DONA MARIA PORTUGAL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.016.042/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061966/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0557.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.627.941/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061943/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0375.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ALMIRANTE TAMANDARÉ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.859.953/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078736/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0565.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE DR. MEMÓRIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.226.261/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061976/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0172.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PADRE MANUEL DA NÓBREGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.268.185/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061765/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0210.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BARÃO DO RIO BRANCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.938.095/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073942/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0226.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 263 DOUTOR JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.468.599/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072404/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0528.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.124.861/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060569/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0570.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do IE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.343.370/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061989/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0509.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.452.182/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059265/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0100.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ETELVINA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.972/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072398/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061969/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/062004/2025\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/061969/2025.\r\n\r\nId: 2679543"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar nº 33090726, torna pública a listagem dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Raquel Delmou França e CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Anna Ketelem dos Santos Carvalhal de Souza, Antonia Irene Brandão Vieira, Arlete Pereira Leite, Beta Lorrany dos Santos, Caio Bezerra Siqueira, Camilly Victoria Machado da Silva, Celso Luís de Oliveira Batista, Cleidinéa Pereira da Silva, Eliane da Silva Gomes, Janaina dos Santos Silva do Nascimento, Jaqueline Vieira Pinto, Jheovana de Souza Moutinho, Katry Val Simão, Lucas das Neves Mota, Lucilene Alves de Oliveira, Marilene Gomes Corrêa, Milena de Andrade Elias, Moisés Pereira Figueiredo de Almeida, Pauloana da Silva Policarpo, Raquel da Silva Elias, Raquel Pedrosa da Silva, Renato Castro de Araujo, Ricardo de Almeida Silva, Rita de Cascia Pereira, Suely Oliveira Pereira, Thayná Ingrid da Silva, Thiago dos Santos Silva, Yasmim Yorrana da Silva de Andrade, Zenaide Camelo Lima. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no DOERJ de 05/02/2025, página 46, Anexo Único. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID. Funcional nº 4364287-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/023720/2025.\r\n\r\nId: 2679579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Censo Escolar 33073368, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Cristina de Souza Menezes. Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa, designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. Funcional nº 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/076126/2025\r\n\r\nId: 2679725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/2º SEMESTRE: Maria Aparecida Feliciano Castro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025/1º SEMESTRE: Ana Paula Coutinho da Silva; Ashelley da Silva Vieira; Cleisson Evaristo da Costa Alves; Ezequiel Wellinton de Lima; Jennifer Guimarães de Oliveira; Juliana da Silva Barboza; Letícia Moreira Rodrigues; Maria Aparecida Feliciano Castro; Rodrigo de Oliveira Martins. Diretora: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/017858/2025.\r\n\r\nId: 2679747"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020: Daniela Santos do Carmo; no ANO LETIVO DE 2024: Alex Luiz de Souza, João Pedro de Azevedo Mendes; no ANO LETIVO DE 2025: Alexsandra Maria de Abreu, Allanis Romualdo Carneiro, Anna Cláudia dos Santos Julio, Arthur Daniel de Souza Nobre, Betyane Balbino da Silva, Bruno Matheus Santiago da Vitória, Carla Roberta Mendes Maria, Carolina Menezes da Silva Salviato, Cláudio Pereira de Menezes, Danielle de Freitas Padilha, David Jefferson da Trindade Gomes, Diego Azevedo Lopes, Dina Moraes Leite, Diogo Ernandes Freitas, Elizabete Duarte Leal, Fernanda Santos de Lima, Gabriel Santiago de Faria, Gabriela Rosa Vieira, Gabrielle Costa Freitas, Gustavo Calixto da Silva, Higor Lima Pacheco de Sousa, Ignácio Barreto de Mendonça, Isabelle Barbosa Porto, Jessica Porto Januario, João Felipe Pessôa de Souza, Joelson dos Santos Silva, Johnny Custodio, Juliane Lira Souza, Kamilly Pereira Martins, Karen Damião Nunes, Leticia Pacheco Cruz de Azevedo, Lorhan da Silva Rocha, Luan Bruno de Souza Fernandes Correa, Luana Agostinho Lacerda Valentim, Lucas da Silva Açucena, Luiz Carlos Araújo dos Santos, Marcos Paulo de Souza Dias, Maria Eduarda da Cunha Moreira, Maria Valéria Nascimento Silva, Marina Jorge da Silva, Marineide Vitorino da Silva, Marta Santa Rita da Cunha, Mayara Cristina Silva do Nascimento, Michelle da Silva Chaves, Michelle Nascimento Rangel, Michelli do Matozinho Santiago, Monique Ohana Sant'anna Rocha, Nicollas Engel Santos Salgado, Priscila Sampaio Pereira, Rebeca Menezes Justo, Renan Evangelista de Almeida, Rosana Diniz Bezerra, Roseni Tavares Agati, Sarah Beatriz Galvão de Oliveira da Silva, Sarah Ferreira Venancio Nunes, Shayene Alysom Santos Saldanha, Tayssa Vithorya Martins dos Santos, Thay Lucas Santos da Costa, Thayná Farias da Luz, Vanusa Conceição de Sousa Conde, Victor Hugo Souza de Melo, Victorya Cristina dos Santos Vieira, Wallace Wesley Cordeiro Guimarães, Yasmim Cristiane Gomes da Silva. Diretora: Terezinha de Fatima Araujo da Silva, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID.4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030001/079068/2025.\r\n\r\nId: 2679638"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Censo Escolar 33049696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Carla Vitória da Silva Vanderlei; Lucas Miranda Peixoto; no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Amanda Ferreira de Souza. Diretora: Silvia da Silva Souza, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº SEI -030001/015005/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3306 ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 14- Célia Maria Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14- Célia Maria Rodrigues de Oliveira de Araujo\r\n\r\nId: 2679641"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260005/001435/2024, FAZ SABER, ao ex-servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, Id. Funcional 5076263-0, Matrícula nº 3103994-4, ex-COORDENADOR DE UNIDADE da FAETEC Cidade de DEUS, por ocasião de abertura de Tomada de Contas, publicada no DOERJ de 01/03/2024 pág. 34, decorrente de Sindicância realizada em novembro de 2023, referente à Prestação de Contas de verba SIDES da unidade FAETEC Cidade de Deus não realizada, relativa ao período 2016 e 2017, estamos solicitando a apresentação DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ou sua imediata realização e comunicação a esta Comissão Permanente de Tomada de Contas da FAETEC através do e-mail comiscontas@gmail.com.\r\n\r\nCaso deseje, poderá se dirigir à Comissão, localizada no prédio da Presidência em Quintino, para maiores esclarecimentos, às segundas, terças ou quintas-feiras, entre 10 e 15:00. Estamos dando um prazo de 7 (sete) dias úteis para vossa manifestação após o recebimento desta.\r\n\r\nId: 2679413"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260005/001435/2024, FAZ SABER, a ex-servidora SHEILA FERREIRA DE MELO, Id. Funcional 4460144-1, Matrícula nº 119803-5, Professor FAETEC I 40h ex-Contratação Temporária da FAETEC Cidade de DEUS, por ocasião de abertura de Tomada de Contas, publicada no DOERJ de 01/03/2024 pág. 34, decorrente de Sindicância realizada em novembro de 2023, referente à Prestação de Contas de verba SIDES da unidade FAETEC Cidade de Deus não realizada, relativa ao período 2016 e 2017, estamos solicitando a apresentação DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ou sua imediata realização e comunicação a esta Comissão Permanente de Tomada de Contas da FAETEC através do e-mail comiscontas@gmail.com.\r\n\r\nCaso deseje, poderá se dirigir à Comissão, localizada no prédio da Presidência em Quintino, para maiores esclarecimentos, às segundas, terças ou quintas-feiras, entre 10 e 15:00. Estamos dando um prazo de 7 (sete) dias úteis para vossa manifestação após o recebimento desta.\r\n\r\nId: 2679414"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros com o intuito de ministrar os Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de Auxiliar de Cozinha, Bartender, Cozinheiro, Padeiro, Salgadeiro, Confeiteiro, Garçom e Copeiro nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC participantes dos Cursos Profissionalizantes, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.467.565,32 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 30/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004189/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2679718"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo com a finalidade de composição de Kit aluno e Kit administrativo para uso dos alunos do PRONATEC- TD e MEDIOTEC e Mulheres Mil, na oferta e manutenção de Cursos Técnicos e de Qualificação Profissional, ministrados nas Unidades Escolares da rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.166,53 (cento e noventa e sete mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 01/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007670/2024\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2679719"
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                            "2679654": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/020576/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) PEDRO HENRIQUE DE BRITO BORGES, 508º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) BEATRIZ SILVA NASCIMENTO, 514º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, matrícula 330415, ID 9335366, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 26/02/2025, PG. 34, CL. 01, Portaria nº 239/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2679654"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/000963/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) PEDRO FONTES MONTANO, 50º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) CRISTIANO DIONYSIO ALBUQUERUQUE NUNES, 52º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO, matrícula 315622, ID. 32393172, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 28/05/2024, PG 42 e portaria 592/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2679655"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/027701/2024, convoca o(a) candidato(a) AMANDA GARCIA TRAJANO DE SA, 19º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) RUBEN HENRIQUE FUENTES LIMA, matr.: 405332, ID. 51228564, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 23/05/2025, PAG 18 e portaria 280/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2679656"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/051189/2024, CONVOCA o(a) candidato(a) GLEYSON OLIVEIRA DA SILVA, 1º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO, matr.: 340992, ID. 6079687, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ 06/09/2016, pg. 11, cl. 03 e Portaria 723/2016.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº SEI-260006/051189/2024.\r\n\r\nId: 2679657"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / PLANTÃO GERAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/006589/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) BRUNO GONCALVES GARCIA, 15º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) VITOR PIMENTA RIBEIRO, 17º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ALICE RUBERTI SCHMAL, matrícula 365783, ID. 44407653, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 25/03/2024, PAG 19 e portaria 369/SGP/2024;.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/021351/2021.\r\n\r\nId: 2679658"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, na área de PEDIATRIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas bem como nas dependências físicas da Secretaria do Departamento de Pediatria da FCM. Processo nº SEI-260006/032071/2025.\r\n\r\nId: 2679680"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito - DETRAN/RJ\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar, respeitando as competências de cada ente, a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 3.893/81) e na Lei Estadual n°4.291/2004, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidades de trânsito se valendo das normas da legislação, tudo na forma do Plano de Trabalho anexo, rubricado pelas partes e integrante deste instrumento, como se aqui transcrito estivesse.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001500/2025.\r\n\r\nId: 2679624"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE0005/CENTRAL/2025.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O OBJETO do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a Prestação de SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM PARA O SISTEMA OPERACIONAL DOS BONDES DE SANTA TERESA, conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no TERMO DE REFERÊNCIA, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais Anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/10/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000506/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2679804"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2679706": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão de Licitação, por determinação judicial, co munica aos interessados o adiamento \"SINE DIE\" do Pregão Eletrônico n.º 004/2025, cujo objeto versa sobre a Prestação de serviços de manutenção e prevenção, objetivando o fortalecimento da resiliência dos corpos hídricos e suas intermediações frente a eventos climáticos no Estado do Rio de Janeiro, visando suprir necessidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), na forma estabelecida no Edital e seus anexos. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo nº SEI-070001/002936/2024.\r\n\r\nId: 2679706"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01140055. Processo nº SEI-070002/018815/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDUARDO JORGE DA MATTA CPF: 247.377.987-20 ENDEREÇO: RUA PROFESSOR CARLOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS, 14 QD 118 - CAMBOINHAS - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2679539"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00162535\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTA MARIA DE CAMPOS EIRELI CNPJ/CPF Nº: 31.821.970/0001-81 ENDEREÇO: AV VENUS, Nº 251 - SANTA MARIA DE CAMPOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: ARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº SEI-070002/004024/2025.\r\n\r\nId: 2679540"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2679534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 45 -3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/002528/2025.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nLeia a se: DATA: 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2679534"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2679420": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 1.- 2ª Chamada - Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002842/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68422\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46550457000170\r\n\r\nACR5 10322/2025\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70369\r\n\r\nAssociação Folclórica e Cultural Boi Marajá\r\n\r\n13312744000193\r\n\r\nACR5 10307/2025\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70467\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42808397000192\r\n\r\nACR5 10325/2025\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2679420"
                        ],
                        "2679459": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002991/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSÃO GONÇALO FEST\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPROJETO SOCIAL INSPIRA AÇÕES\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.640.382/0001-83\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2679459"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/281/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FRANCISCO AILTON DO NASCIMENTO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “MARGINAL GENET”, dia 27 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002143/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/284/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IAGO MARINHO SANTANA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Baile Real\" no dia 21 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001551/2025.\r\n\r\nId: 2679417"
                            ],
                            "2679542": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público a suspensão Sine Die por ordem superior da Concorrência Pública conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para execução das obras para reforma do teto acústico do Teatro João Caetano, unidade administrativa pertencente a FUNARJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos\r\n\r\nDIA: 26/09/2025\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001248/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 15 /09 /2025, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2679542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2679631": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Matriz. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 001/2021, com fundamento no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro do Termo de Colaboração, assim como a alteração do Plano de Trabalho, com fundamento no art. 57 da Lei nº 13.019 e na Cláusula Décima Sexta do Termo de Colaboração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 104 (cento e quatro) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.554.339,26 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nFONTE: 1.761.122\r\n\r\nMODALIDADE: 3350\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001643/2020.\r\n\r\nId: 2679631"
                        ],
                        "2679555": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico PE 005/2024, referente ao processo nº SEI- 310001/000429/2024, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandá rio CAICAPD Rego barros - Município de Conceição de Macabu/RJ, que possui atualmente 63 (sessenta e três) acolhidos, homens com múltiplas deficiências, de 22 a 60 anos de idade, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2679555"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679636": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e CS Brasil Frotas S/A\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para acréscimo de 01 (um) veículo, relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitário.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: 31.214,50 (trinta e um mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nTOTAL MENSAL TOTAL: R$ 17.448,41 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000357/2023.\r\n\r\nId: 2679636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2678822": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003098/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1170, datada de 07 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ de 23/01/2025, tendo os seus integrantes deliberado indiciar e CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, Professor Docente I, Matrícula 0943.174-3, ID. Funcional n.º 4.204.101-5, na forma fundamentada no Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, pela transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/12/2022, conforme o Processo n° SEI-E-030002/1190/2017, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 16:00 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a partir da última publicação.\r\n\r\nId: 2678822"
                        ],
                        "2678891": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002101/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1349, datado de 19/08/2025, publicada no DOERJ em 26/08/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ GUILHERME DALTRO CHAVES, ID Funcional nº 5.023.184-7, Agente de Segurança Socioeducativo (DEGASE), Matrícula: 3.054.117-1 - Vínculo1, que ele está sendo Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2678891"
                        ],
                        "2679639": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002108/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº1348, datado de 19/04/2025, publicada no DOERJ em 25/08/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora MAITHE GASPAR PONTES MAGALHÃES, ID Funcional nº 5.135.813-1, Professora Docente I - 18 Horas, Vínculo 1, que ela está sendo Convocada/Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2679639"
                        ],
                        "2679411": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000197/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora KÁTIA REGINA PEREIRA DE MOURAS REIS, Identidade Funcional nº 3858272-4, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 832.916-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2679411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2679666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP E CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: o Reajuste Complementar da 1ª anualidade (1ª periodicidade) dos preços do Contrato de Obras n° 029/2021, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil nº 05.100, considerando a publicação dos Índices Setoriais divulgados no Boletim de Serviço da EMOP, período de Outubro/2021 a Outubro/2022, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 246.086,37 (Duzentos e quarenta e seis mil e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 16 de Setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000297/2023.\r\n\r\nId: 2679666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679502": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 033/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar tem por objeto estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e DEGASE, visando a continuidade da execução, pela empresa contratada, da reforma e adaptação de residência para implantação da Nova Unidade São Gonçalo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizada na rua Dr. Getúlio Vargas, nº 48, bairro Barro Vermelho, no município de São Gonçalo, de acordo com Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012550/2021.\r\n\r\nId: 2679502"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 028/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LT COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de fiscalização eletrônica com sistema voltado à segurança viária nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.649.996,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004572/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2679748"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa LUKES ENGENHARIA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia para execução de Obras de Pavimentação de ruas das comunidades assistidas pelo ITERJ no município de Paty de Alferes.\r\n\r\nVALOR: R$ 999.900,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 05 meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 330939, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000502/2025.\r\n\r\nId: 2679460"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão do reajuste contratual com fundamento no 1º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 002/2024 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e tendo em vista a impossibilidade de celebração do Contrato com os valores reajustados pela ARP devido a não permissão do SIGA para alteração dos valores ali registrados quando do planejamento da contratação.\r\n\r\nREAJUSTE: Fica concedido o reajuste do valor do Contrato nº 007/2025 no percentual de 5,48%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE no período de abril/2024 a março/2025, com efeitos financeiros a contar de 03/09/2025, data de início da vigência do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.225,28 (sessenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de reajuste, totalizando o Contrato o valor de R$ 1.198.283,76 (um milhão, cento e noventa e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001414/2025.\r\n\r\nId: 2679456"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 27/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de acesso a um sistema de pesquisa, referente à ferramenta Zênite Fácil, que reúne, organiza e disponibiliza, de forma estruturada e diferenciada, todo o acervo especializado sobre contratação pública, contemplando informações sobre licitações e contratos administrativos, mediante o direito de acesso a esse banco de informações, por uma licença, com possibilidade de utilização simultânea por até 5 (cinco) usuários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028123/2025.\r\n\r\nId: 2679514"
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