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    "2025-09-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 06 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos seis dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 25ª sessão ordinária, de 30 de julho de 2025, e da 26ª sessão virtual, de 28 de julho a 01 de agosto de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, ambos com causa participada, conforme SIEs circulares GAP 0624/2025 e 0556/2025. Ato contínuo, solicitou o registro da presença da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203.774-0/22 (Recurso de Embargos de Declaração - Representação - Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Mário César Cordeiro Pereira e Sra. Edna Franco de Lima, ambos atuando em causa própria. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que, nos termos regimentais, não era cabível sustentação oral em sede de embargos de declaração. Assim, indagou aos interessados se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estavam presentes apenas para acompanhar o julgamento, os quais assinalaram que apenas acompanhariam a deliberação. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221.347-5/23 (Representação da SGE Convertida em Tomada de Contas Ex Officio - Instituto Municipal de Previdência de Pinheiral), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Zion Gestão de Recursos Ltda., representado pelo procurador habilitado, Dr. Fábio Mantuano Principe Martins, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.530-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Araruama - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Lívia Soares Bello da Silva), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Lívia Soares Bello da Silva, representada pelo procurador habilitado, Dr. Ubirajara Martins, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: “Abertura de crédito adicional com base em excesso de arrecadação nas fontes vinculadas e na fonte de recursos ordinários, sem o excesso apurado na respectiva fonte de recurso, configurando abertura de crédito sem indicação dos recursos correspondentes, descumprindo o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal”; além de impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 110.747-9/24 (Representação - Secretaria de Estado de Educação), igualmente de sua relatoria, no qual foi apregoado o nome da requerente, Adonai Soluções Educacionais Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela improcedência, razão pela qual, ao ser indagado, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela improcedência, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206.537-9/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Allan Simonaci da Silva, Rogério Maia Vieira, Ronan Canellas Tavares, Rosana Aparecida Rodrigues Alves e Victor Medeiros Mendes da Silva; todos representados pelo procurador habilitado, Dr. Matheus Victor Calheiros de Assis, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente, tendo-lhe sido concedido o prazo de trinta minutos, conforme disposto no art. 272, § 4º do Regimento Interno, devido ao número de interessados que representava. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, procedência, desanexação, apensação e comunicação com determinações, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitado vista dos autos, bem como do Processo TCE-RJ nº 243.798-2/21. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.103-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cambuci - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Maxwell Veiga Guimarães), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Maxwell Veiga Guimarães, representado pelo procurador habilitado, Sr. Claudio Queiroga Monteiro. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 23 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 10 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, por comunicação, encaminhamento e remessa, o Processo TCE-RJ nº 225.178-4/20\r\n\r\n(Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Niterói), tendo o Conselheiro-Presidente determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 203.156-8/20 (Relatório de Auditoria Governamental Convertido em Tomada de Contas Ex Officio Instaurada na Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual havia votado, em sessão plenária de 14/05/25, pelo deferimento, recepção como razões de defesa e comunicação; havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 02/07/25, pelo deferimento, recepção como razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, comunicação com determinações, comunicações e arquivamento sem resolução do mérito. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que já havia consignado seu voto, em sessão plenária de 02/07/25, acompanhando a Revisora; vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 100.306-5/22 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 30/06/25, pelo acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa, comunicação, determinação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.436-9/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Volta Redonda - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Antônio Francisco Neto, no período de 01/01/23 a 28/11/23 e de 29/12/23 a 31/12/23, e do Sr. Sebastião Faria de Souza, no período de 29/11/23 a 28/12/23), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Sr. Sebastião Faria de Souza, referentes ao período de 29/11/23 a 28/12/23; pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Sr. Antônio Francisco Neto, referentes aos períodos de 01/01/23 a 28/11/23 e 29/12/23 a 31/12/23, em face de irregularidades, a saber: “Irregularidade nº 1 - Não foi aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; e Irregularidade nº 2 - O Município não aplicou até o exercício de 2023 o valor complementar ao mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, descumprindo o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 119/22”; além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou, em conjunto, os Processos TCE-RJ nos 213.147-2/13 (Recurso de Embargos de Declaração / Contrato - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), 218.762-3/13, 225.588-6/13, 238.401-5/13, 218.717-0/14, 218.718-4/14 e 218.750-2/14 (Termos Aditivos - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), nos quais havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pelo não provimento, provimento e comunicação, sendo aprovados por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 227.652-2/24 (Consulta - Prefeitura Municipal de Queimados), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do Anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou, em mesa, os Processos TCE-RJ nos 202.547-8/22, 208.842-8/22 e 208.844-6/22. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 202.128-6/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo não acolhimento, aplicação de multa, suspensão, determinação, comunicação e apensação, sendo aprovado por unanimidade, ficando consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 210.886-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Miracema - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Clovis Tostes de Barros), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, retirou, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 213.106-3/24.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente informou que estava sendo realizado, em conjunto com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), o III Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas, organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com diversos institutos, entre eles o Instituto Rui Barbosa (IRB). Registrou que o congresso estava sendo realizado no espaço Ribalta, na Barra da Tijuca, com quase mil inscritos. Destacou a efetiva presença do sistema de controle na manhã daquele dia, com palestrantes de grande renome, incluindo duas jornalistas de destaque, que apresentaram excelentes exposições. Agradeceu a presença do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, Vice-Presidente do TCE-RJ, que participou do evento, bem como de outros participantes, como o Presidente da Atricon, Senhor Conselheiro Edilson Silva, e o Presidente do TCMRio, Senhor Conselheiro Luiz Antonio Guaraná. Por fim, ressaltou que, no dia seguinte, haveria uma programação extensa, com palestras de grande relevância, e convidou a todos os presentes a participarem do congresso.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 227.652-2/24 (Prefeitura Municipal de Queimados), tratando de Consulta formulada pela Secretária Municipal de Obras do Município de Queimados, por meio da qual busca dirimir dúvida acerca da possibilidade de contratação direta de remanescente (art. 24, XI da Lei nº 8.666/931) frente a ultratividade do art. 191 da Lei nº 14.133/212, aduzindo ainda que, no mesmo capítulo da Lei nº 14.133/21, não há norma que trate da hipótese de inexistir licitantes classificados, de modo que seria impossível a contratação por dispensa de licitação já que houve apenas um classificado. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício à consulente, dando-lhe ciência desta decisão, consignando as seguintes teses: II.1- A contratação direta de remanescente em decorrência da rescisão de contrato regido pela Lei nº 8.666/93 pressupõe a existência de outros licitantes devidamente classificados no certame, nos termos do inciso XI do artigo 24 daquela lei. II.2- Diante da ausência de licitantes classificados no certame que deu origem ao contrato rescindido, será incabível a hipótese de dispensa prevista no artigo 24, XI da Lei nº 8.666/93, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório para a realização da contratação, que será regido pela lei então vigente. III - pela comunicação à consulente, nos termos do artigo 15, I do Regimento Interno desta Corte para que, em futuras consultas encaminhadas, observe o que segue: III.1- A necessidade de que o parecer jurídico exigido pelo parágrafo único, do art. 100, do RITCE-RJ contenha pronunciamento conclusivo quanto à dúvida suscitada; II.4- A existência do repositório de consultas mantido no Portal deste Tribunal de Contas, no “link” https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas; IV - pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-4/2024 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 31258/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-1/2024 - Interessado: MAXWELL VIEIGA GUIMÃES - Acórdão: 31260/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA, DIVINO SABOR COM DE ALIMENTOS E SERV TECNICOS LTDA - Acórdão: 31268/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 31272/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 31273/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 31274/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 31269/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 31270/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 31271/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-4/2024 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 31259/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-9/2024 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 31262/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-3/2024 - Acórdão: 31257/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-0/2025 - Acórdão: 31264/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112750-0/2024 - Acórdão: 31263/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-5/2022 - Acórdão: 31261/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-6/2021 - Acórdão: 31276/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-8/2020 - Acórdão: 31256/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-9/2025 - Acórdão: 31265/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2025 - Acórdão: 31266/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-5/2025 - Acórdão: 31267/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-5/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-2/2024 - Acórdão: 31275/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-0/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nId: 2674288"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 583ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 30 de julho de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta dias de julho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima terceira sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ato contínuo, solicitou o registro da presença da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos n os 25.825/23 e 26.183/24.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, preliminarmente, agradeceu ao Conselheiro-Presidente pelo acolhimento de sua solicitação de convocação da sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração. Prosseguindo, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 301.576-1/25 e 300.891-2/25 (Relatórios de Monitoramento - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), ambos tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, o primeiro referente ao período de 01/10/24 a 31/12/24 (4º trimestre de 2024), executada entre 17/03/25 a 16/04/25; e o segundo referente ao período de 01/07/24 a 30/09/24 (3º trimestre de 2024), executada entre 16/12/24 a 14/03/25, com o objetivo de levantar os prazos prescricionais e evitar a perda da pretensão punitiva e/ou ressarcitória por parte deste Tribunal de Contas, com vistas à emissão de alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/21, nos quais votou por ciência, emissão de alerta e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 301.448-8/25 (Relatório - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Monitoramento, abrangendo o período de 01/01/25 a 31/03/25 (1º trimestre de 2025), com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos deste Tribunal de Contas e a consequente elaboração de indicadores, com vistas à emissão de alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/21, no qual votou por comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 301.341-4/25 (Relatório - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 2017 a 2024, com foco no monitoramento e controle de prazos das naturezas processuais - com a situação atualizada até o 4º trimestre de 2024 -, elaborado de acordo com os critérios do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), com o objetivo de verificar a evolução da agilidade no julgamento dos processos, de acordo com o previsto no art. 6º da Resolução TCE-RJ nº 387/21, no qual votou por comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300891-2/2025 - Acórdão: 30958/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301341-4/2025 - Acórdão: 30959/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301576-1/2025 - Acórdão: 30961/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301448-8/2025 - Acórdão: 30960/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2674265"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031257/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105731-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABIO DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO THADEU FERREIRA MAZZONI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n15.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.504,80 (vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674290"
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II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios ao FEM/TCERJ, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios ao FEM/TCERJ, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 12.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 57.009,60 (cinquenta e sete mil e nove reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios ao FEM/TCERJ, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PATRIQUE WELBER ATELLA DE FARIA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios ao FEM/TCERJ, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674291"
                    ],
                    "2674292": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031276/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202128-6/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e APENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 22/02 a 12/03/2021, na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoas físicas remuneradas via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos e apresentaram razões de defesa, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), ao Sr. ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Secretário Municipal de Gestão Pública entre 04/01/2016 e 04/03/2020), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoas físicas remuneradas via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para que no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão efetue seu recolhimento ao FEM/TCE-RJ com recursos próprios, ficando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA, nos termos do artigo 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público;\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 22/02 a 12/03/2021, na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoas físicas remuneradas via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos e apresentaram razões de defesa, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), ao Sr. RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA (Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, gestão 2017-2020, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoas físicas remuneradas via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para que no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão efetue seu recolhimento ao FEM/TCE-RJ com recursos próprios, ficando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA, nos termos do artigo 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público;\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RAPHAEL DE AZEVEDO PETERSEN MACHADO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 22/02 a 12/03/2021, na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoas físicas remuneradas via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos e apresentaram razões de defesa, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), ao Sr. RAPHAEL DE AZEVEDO PETERSEN MACHADO (Secretário Municipal de Gestão Pública de 03/04/2020 a 31/12/2020), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoas físicas remuneradas via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para que no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão efetue seu recolhimento ao FEM/TCE-RJ com recursos próprios, ficando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA, nos termos do artigo 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público;\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674292"
                    ],
                    "2674618": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.273-7/2016 - CONTRATO/OUTROS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO (Advogados: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ n° 122.220 e Dra. Gabriele Lopes Lafraia - OAB/RJ n° 221.838)\r\n\r\nId: 2674618"
                    ],
                    "2674786": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 300.278-2/2024 - NATUREZA - SOLICITAÇÃO (INT)\r\n\r\nINTERESSADO: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nId: 2674786"
                    ],
                    "2674745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.877-1/2014 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nADVOGADO: Dr. JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU (OAB/RJ 114.560)\r\n\r\nId: 2674745"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2674645": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-1/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROC GERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-8/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2674645"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2674854": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio de Cooperação Educacional, Técnica Científica e de Integração. PROCESSO Nº 300957-2/2020. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Cooperação. DATA DA ASSINATURA: 25/08//2025. PRAZO: Período de 14/12/2025 a 13/12/2030. GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes De Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Adriana Ramos Costa, Matr. nº 02/4997 (Gestor Técnico, ECG). FISCALIZAÇÃO: Rachel Constant Vergara Mann, Matr. n.º 02/4486 (Fiscal, ECG) e José Sigberto da Silva Junior, Matr. n.º 02/3774 (Fiscal Substituto, SEC).\r\n\r\nId: 2674854"
                        ],
                        "2674765": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/2020. PROCESSO Nº 300166-1/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SERMACOL COMÉRICIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO nº 03/2020. DATA DA ASSINATURA: 25/08//2025. VALOR: R$ 28.418,84 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Ricardo Corrêa Leão, Matr. nº 02/2667 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campo, Matr. n.º 02/4552 (Fiscal, SCI) e Carlos Renato Ribeiro Cardoso, Matr. n.º 02/4522 (Fiscal Substituto, SCI).\r\n\r\nId: 2674765"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2674866": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.762-2/2025 - ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, matrícula 02/4884. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03/01/2025, retifico o período informado no DOERJ de 02.07.2025 e DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.883-0/2022 - LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA, matrícula 02/002903. Com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, e, nos termos da Resolução TCE-RJ nº 371, de 16/06/2021, publicada no DOERJ de 21/06/2021, DEFIRO o pagamento das diferenças relativas aos valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio, tendo em vista a alteração, já autorizada, das datas de concessão de ATS por conta de averbação de tempo de estágio, apurados pela COP, já acrescidos da correção monetária.\r\n\r\nId: 2674866"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2674904": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 02 E 03 DE SETEMBRO, ÀS 15H E 04 DE SETEMBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6031/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2025), QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, O GENERAL DE EXÉRCITO KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3693-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, TIA JU, CÉLIA JORDÃO, YURI MOURA, JÚLIO ROCHA, VINÍCIUS COZZOLINO, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, SARAH PONCIO, DOUGLAS GOMES, CARLOS MINC, INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, ANDRÉ CORRÊA, MARINA DO MST, TH JOIAS E DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5142-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SLOGAN “VISIT RJ, VISIT RIO” EM TODOS OS MATERIAIS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS UTILIZADOS EM EVENTOS DE CARÁTER NACIONAL E INTERNACIONAL QUE RECEBAM PATROCÍNIO, APOIO OU PARCERIA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4634/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4873/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ERINALDO JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O MAR BRASILEIRO - CEMBRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA BERENICE PIANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5025/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC, ESTABELECENDO SEUS DIREITOS E FORNECENDO DIRETRIZES PARA QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA SUA PROTEÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5443/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS GOMES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO BILÍNGUE E ACESSÍVEL DA COMUNIDADE SURDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4696-A/2025, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI BALBI E CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5765-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 321-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3738/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5078/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS CAMINHÕES E VANS, COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2394/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SR. HAROLDO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6480/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MÁRCIO CANELLA E LILIAN BEHRING.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI'S) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3746-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO SILVA, FLAVIO SERAFINI E LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI Nº 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO MACHADO, CARLOS MINC, CARLA MACHADO, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, DANI BALBI, LILIAN BEHRING, CHICO MACHADO, LUCINHA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA E GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, QUE EXERCEM SUA ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5125-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3090/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, GUILHERME DELAROLI E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6421/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, FRANCIANE MOTTA E YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, TANDE VIEIRA, CÉLIA JORDÃO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJEUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. KLEBER JORGE DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO DO CBMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA QUANTA PEDRAZZI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5189/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2104/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016 PARA INCLUIR INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ALTERAR A SEÇÃO III, DO CAPÍTULO VIII, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE CÃES-GUIAS, CÃES DE SERVIÇO OU DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4502/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL DO BINGEN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674904"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2674905": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 29.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 28/08/2025, o Projeto de Lei nº 5686/2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\", PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,\" contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 6473/2022, de minha autoria que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 5686/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 6473/2022, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a garantia da alimentação específica e adequada para os alunos com transtorno de espectro autista - TEA, de acordo com o art. 123. do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2674905"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2674907": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3706/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13198/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA ELAINE DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 430.285-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3707/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13199/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYENE MAGALHAES DE SOUZA AZEVEDO, matrícula nº 434.066-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Elaine dos Santos Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3708/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14202/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 434.067-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Paixão Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3709/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14203/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO PAIXÃO CASTRO, matrícula nº 431.917-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3710/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14219/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORA MEIRELES GESTEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 431.365-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3711/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14322/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA HENRIQUE RESENDE, matrícula nº 423.455-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3712/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14232/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO HENRIQUE DA SILVA PRIMO, matrícula nº 433.268-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3713/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14234/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO HENRIQUE DA SILVA PRIMO, matrícula nº 433.268-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Gonçalves Vasquez, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3714/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14365/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANETE NASCIMENTO CORREA, matrícula nº 431.831-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3715/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14366/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 415.100-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Vanete Nascimento Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3716/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14369/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVA PAIVA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 309.036-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3717/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14368/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO URBSCHEIT DA ROCHA, matrícula nº 433.968-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3718/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14367/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LINDALVA PAIVA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 309.036-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Urbscheit da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3719/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14383/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO MBONGO NETO ZACARIAS, matrícula nº 430.172-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3720/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14297/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAN GABRIEL SIQUEIRA DE LIMA, matrícula nº 433.326-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3721/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14353/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MARIA ANDRADE DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 432.753-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3722/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14354/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 428.118-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Maria Andrade dos Santos de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3723/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14204/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PAIXÃO CASTRO, matrícula nº 431.917-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Cristian Guedes de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3724/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14236/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL THIENGO TERTULIANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.805-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3725/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14237/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL QUIMA DE SOUZA SÁ, matrícula nº 434.064-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Thiengo Tertuliano Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3726/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14342/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA PAIS ESTEVES FREIRE VIANA, matrícula nº 433.785-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3727/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14343/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3728/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14344/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PAIS ESTEVES FREIRE VIANA, matrícula nº 433.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Assis da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3729/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14192/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARIO FERNANDES DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 432.135-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3730/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14224/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3731/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14225/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 433.784-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3732/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14226/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 433.784-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ruan Carlos Pozes da Cruz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3733/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14267/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REBECA CORREA DA SILVA, matrícula nº 433.997-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3734/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14268/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YURI SANTOS DA SILVA, matrícula nº 434.065-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais-Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Rebeca Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3735/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14454/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINA DE FARIAS CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.029-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3736/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14460/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN BERNARDO ALVES SILVA, matrícula nº 434.070-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Karina de Farias Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3737/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14116/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTHER DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 432.342-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3738/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14438/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEN ANGEL DOMINGUEZ JACOB, matrícula nº 433.145-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3739/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14439/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Carmem Angel Domingues Jabob, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3740/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14455/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLE BRAGA DE CARVALHO, matrícula nº 432.237-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3741/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14461/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRÍGIDA MARIA VAROTO COSTA, matrícula nº 434.071-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Camille Braga de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3742/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3743/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA OLIVA MEIRELLES DA SILVA, matrícula nº 429.206-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3744/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO MENDES LEITE, matrícula nº 308.665-9, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3745/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA VALLE MOTA, matrícula nº 420.424-4, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3746/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VALLE MOTA, matrícula nº 420.424-4, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Mendes Leite, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3747/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RODRIGUES XAVIER LIMA COX, matrícula nº 430.733-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Anna Carolina Suhett da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3704/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14309/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA BRASIL, matrícula nº 434.068-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Roselena Chaves da Rocha Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/08/2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.08.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 203/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14191/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 308.936-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Arrecadação Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 204/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14223/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Arrecadação Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Fabiano Hiran Rodrigues de Souza.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13780/2025 - KARINE CAETANO FERREIRA \r\n\r\n13784/2025 - BIANCA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n13785/2025 - MARIANA PIA MARINHO MEDEIROS\r\n\r\n13786/2025 - RENATA OLYMPIA DE MELLO\r\n\r\n13787/2025 - LUCIENE CARMO DE BARROS \r\n\r\n13799/2025 - ANA PAULA GUIMARÃES PRAZERES\r\n\r\n13800/2025 - DANIEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n13801/2025 - FABRICIO GUIMARÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n13803/2025 - JULIANA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n13804/2025 - KELLY GOMES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n13851/2025 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO\r\n\r\n13852/2025 - LUCAS RIBEIRO GOMES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2674907"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4569/2024, QUE “GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR/ USUÁRIO DA SAÚDE MENTAL PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é garantir direitos ao consumidor/usuário da saúde mental privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de dezembro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores internados involuntariamente em clínicas psiquiátricas privadas, estabelecendo diretrizes claras para a internação, a contratualização, o acompanhamento e a alta, em conformidade com as legislações vigentes. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 330/2023 de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, que visa alterar a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que “Dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências”, para incluir punições às clínicas, hospitais e comunidades terapêuticas, bem como aos profissionais de saúde e outras pessoas físicas envolvidas nos casos de internações compulsórias e/ou involuntárias irregulares. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4569/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2023\r\n\r\nData: 17/12/2024\r\n\r\nData: 02/03/2023\r\n\r\nGARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR/ USUÁRIO DA SAÚDE MENTAL PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\nENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 4º - As internações involuntárias deverão ser comunicadas ao Ministério Público em até 72 horas após sua efetivação, acompanhadas do laudo circunstanciado.\r\n\r\nArt. 2º. (..)\r\n\r\n§ 2º. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e ao Conselho Regional de Medicina pelo responsável técnico do\r\n\r\nestabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.\r\n\r\nArt. 2º - É direito do usuário dos serviços de tratamento em saúde mental a internação pelo menor tempo possível.\r\n\r\nArt. 2º. (..)\r\n\r\n§ 3º. A internação considerada legal terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias, após o qual deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser adotado, que deverá ser encaminhado às entidades supracitadas.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4569/2024 ao Projeto Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4569/2024 ao Projeto Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2023, O QUAL DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Filipinho Ravis, o qual dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição como a própria Comissão de Constituição e Justiça já se manifestou, encontra óbices quanto a sua tramitação, assim, para que não se perca o alcance social e a intenção do autor, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS - \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2023, O QUAL INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DO MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENCAMINHAR PASSAGEIROS EM ESTADO DE INCAPACIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, o qual institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dever do motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça merece um certo aprimoramento. Desta maneira, devendo prosperar o intuito do autor, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS - \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2023, O QUAL INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, o qual institui o programa transporte acessível, com o objetivo de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por pessoas com deficiência auditiva e visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem grande valia e merece prosperar. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoam o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS - \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2023, O QUAL ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.379, DE 20 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, o qual altera a Lei Estadual n.º 4.379, de 20 de julho de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e não encontra óbices quanto a sua tramitação, assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2362/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS - \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2362/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2023, O QUAL ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, o qual altera a Lei Estadual n.º 4.774, de 05 de junho de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e não encontra óbices quanto a sua tramitação, assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2023, O QUAL INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Vitor Junior, o qual institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca em seu escopo instituir e normatizar o transporte de animais realizado no Estado do Rio de Janeiro através de prestadores de serviços que muitas das vezes, sequer possuem condições para executarem tal compromisso. Por entender ser de grande valia o projeto, acredito que a emenda ora apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, de va prosperar, assim o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2024, O QUAL ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, o qual estabelece a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem grande valia e merece prosperar. Assim como nos grandes eventos merecem uma ampliação de horários de funcionamento dos transportes e uma atenção por parte do poder público. Desta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2941/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2941/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3084/2024, O QUAL ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, o qual altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a instituição da semana \"Eu Freio Para os Animais\" e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, merece um certo aprimoramento. Desta maneira, devendo prosperar o projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3084/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Relator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COMO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3084/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3231/2024, O QUAL AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, o qual autoriza a instituição do desconto de cinquenta por cento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA aos doadores de medula óssea, no Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, encontra óbices quanto a sua tramitação, porém para que não se perca a intenção do autor, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3231/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS - \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3231/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos treze dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte e cinco minutos, realizou se a décima quarta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Vice- Presidente; Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, Membros Efetivos e Carlos Minc, Suplente. O presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e comunicou a ausência do Deputado Chico Machado por motivos de saúde transcritos em ofício encaminhado à comissão. Na sequência, o Presidente iniciou a leitura ao item um da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: Incluído na ordem do dia, o PROJETO DE LEI Nº 4569/2024 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Fábio Silva; PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, APROVADO. E também foi incluído o PROJETO DE LEI Nº 4429-A/2024 de autoria do Deputado CARLOS MACEDO; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Seguindo a ordem da pauta passou-se a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim as EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3558/2017, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, retirado de pauta a pedido dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Seguindo passa-se as relatorias do Deputado Fred Pacheco, EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; DA EMENDA RECEBIDA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE: PREJUDICADA EMENDA Nº 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. E as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2023, de autoria do Deputado MARCELO DINO; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VOTO DIVERGENTE, (Relator do vencido Deputado Vinicius Cozzolino, com voto em separado do relator original Deputado Fred Pacheco). Na sequência passa-se as relatorias do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 5706/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST; PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 3637/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA; PARECER: PELA INJURIDICIDADE, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 2266/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4942/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO; PARECER: JURIDICIDADE, APROVADO. Na sequência foi lida a relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 4492/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Logo após, passou-se para as relatorias do Deputado Chico Machado, PROJETO DE LEI Nº 5335/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC; PARECER: PELA LEGALIDADE, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4580/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH; PARECER: LEGALIDADE, APROVADO. Seguindo passou-se para as relatorias do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 3392/2024, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 3296/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, retirado de pauta a pedido do relator. Na sequência foi lida a relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5304/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Prosseguindo voltamos as últimas relatorias do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4248/2024, de autoria do Deputado VAL CEASA; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 885/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4165/2024, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA; PARECER: PELA INJURIDICIDADE, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5523/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO; PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 3854/2024, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4753/2025, de autoria do Deputado YURI; pedido de vistas pelo Deputado Carlos Minc. PROJETO DE LEI Nº 4974/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4975/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5254/2025, de autoria do Deputado SÉRGIO FERNANDES; projeto foi retirado de pauta pelo Deputado Rodrigo Amorim. PROJETO DE LEI Nº 3163/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO. PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE, APROVADO. Ao fim as relatorias do Deputado Rodrigo Amorim, passou-se para as últimas relatorias no dia do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3220/2024, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4256/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; pedido de vistas pelo Deputado Alexandre Knoploch. PROJETO DE LEI Nº 5180/2025, de autoria do Deputado BRAZÃO; retirado de pauta pelo relator. Ao final das relatorias do Deputado Fred Pacheco passou-se a relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 5356/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM; PARECER: PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Ao final da relatoria do Deputado Chico Machado, passou-se as últimas relatorias no dia do Deputado Luiz Paulo, PROJETO DE LEI Nº 807/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 2878/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4446/2024, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5154/2021, de autoria da Deputada ZEIDAN; PARECER: PELA LEGALIDADE COM EMENDA, APROVADO. E por fim das relatorias do Deputado Luiz Paulo, seguiu-se para as últimas relatorias da Deputada Elika Takimoto, PROJETO DE LEI Nº 3005/2024, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5319/2025, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5029/2025, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 5007/2025, de autoria da Deputada ZEIDAN; pedido de vistas pelos Deputados Rodrigo Amorim e Luiz Paulo. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU; PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Na sequência passou-se para as últimas relatorias do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 2403/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4389/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, de autoria do Deputado VAL CEASA; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. E por fim da reunião passou-se as últimas relatorias do Deputado Chico Machado, PROJETO DE LEI Nº 248/2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS; pedido de vistas pelo Deputado Luiz Paulo. PROJETO DE LEI Nº 2703/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO; pedido de vistas pelo Deputado Luiz Paulo. E por último item da pauta PROJETO DE LEI Nº 2954/2020 de autoria do Deputado DR. SERGINHO; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, APROVADO. A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço: https://youtu.be/B64niPCznOg?feature=shared. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David Costa Moura, Secretário ad hoc matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas. Sala das Comissões, treze de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura, Secretário ad hoc; Deputado RODRIGO AMORIM, Pre sidente\r\n\r\nId: 2674906"
                    ]
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária Presencial, a ser realizada no dia 02/09/2025, a partir das 11h, na sala de reunião nº 1809 das Comissões Permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Arguição pública do Sr. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, indicado para recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n- Arguição pública do Sr. ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR, indicado como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 21/2025, do Poder Executivo, que indica o Sr. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, para recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 22/2025, do Poder Executivo, que indica o Sr. ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR, em substituição ao Sr. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1.Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2674908"
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                            "KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.119.515/0001-76\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO DECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JGUEDES ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.643.372/0001-97 - CREA/SP Nº 0568474, com sede na Rua Martin Afonso, n. 24 - Conj. 13, bairro: Centro, Santos/SP, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, possuindo como responsável técnico o Eng.º José Ricardo Guedes Frei, CREA/SP 43.195/D, CPF: 733.504.278-04, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, vem através deste documento informar que atende a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, e, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 30.119.515/0001-76, estabelecida no - CEP: 22.775-113, se tratam efetivamente de produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Miracle (Guangzhou) Electronics Co., Limited, classificados no Capítulo 85 da Tarifa Externa Comum - TEC, e, portanto, que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 32Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 7” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 7” 2+32 - 7156.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 4Gb, dotado de: tela de 7” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 7” 4+64 - 7158.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 4 núcleos (quad- core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 7” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA QUAD - PREMIUM 7” 2+64 - 7063.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 4 núcleos (quad- core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 7” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA QUAD - PREMIUM 7” TOYOTA 2+64 - 7079.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 32Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 9” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 9” 2+32 - 9100.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 4Gb, dotado de: tela de 9” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 9” 4+64 - 9103.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 4 núcleos (quad- core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 9” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA QUAD - PREMIUM 9” 2+64 - 9003.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, dotado de: tela de 9,7” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - GPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e/ou wireless para emparelhamento de voz \r\n\r\nou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 9.7” UNIVERSAL - 97000.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 32Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 10” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 10” 2+32 - 1012.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 4Gb, dotado de: tela de 10” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM 10” 4+64 - 1014.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 4 núcleos (quad- core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 2Gb, dotado de: tela de 9” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - \r\n\r\nGPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA QUAD - PREMIUM 10” 2+64 -1015.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 4Gb, dotado de: tela de 12,1” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via \r\n\r\nSatélite - GPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM SW4 08/15 12.1” 4+64 - 12116.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com processamento de 8 núcleos (octa-core), capacidade de armazenamento interno de 64Gb e memória RAM de 4Gb, dotado de: tela de 12,1” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via \r\n\r\nSatélite - GPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou dados; próprio para instalação em veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PREMIUM SW4 16/18 12.1” 4+64 - 12117.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com tela de 10,1” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - GPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou \r\n\r\ndados; próprio para instalação na parte posterior de encostos de veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PARA ENCOSTOS 10.1- 1010.\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nAparelho multifuncional inteligente, com tela de 12,5” polegadas (sem capacidade de recepção de sinais de televisão digital); receptor de radiodifusão AM/FM; radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - GPS; entradas USB; entradas para câmeras (ré e/ou frontal); conexão bluetooth e wireless para emparelhamento de voz e/ou \r\n\r\ndados; próprio para instalação na parte posterior de encostos de veículos automóveis, denominado comercialmente de “Central Multimídia Automotivo”, modelo: MULTIMIDIA PARA ENCOSTOS 12.5. - 1250\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ. Obs.: Os critérios da análise merceológica que embasam as conclusões merceológicas deste laudo certificatório, estão apresentados no corpo deste relatório. Santos, 29 de agosto de 2025. Engº José Ricardo Guedes Frei - CREA 43.195/D.\r\n\r\nId: 2674733"
                        ],
                        "2674681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0450/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8465.10.00\r\n\r\nFI_0451/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8465.10.00\r\n\r\nFI_0452/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8465.99.00\r\n\r\nFI_0453/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8465.91.90\r\n\r\nFI_0454/25\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8443.39.10\r\n\r\nFI_0455/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n2501.00.90\r\n\r\nFI_0456/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n1207.40.90 \r\n\r\nFI_0457/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n1207.40.90 \r\n\r\nFI_0458/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n1207.40.90\r\n\r\nFI_0459/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n1207.40.90\r\n\r\nFI_0460/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0909.22.00 \r\n\r\nFI_0461/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37 \r\n\r\n0909.32.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2674681"
                        ],
                        "2674624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 015/25\r\n\r\nId: 2674624"
                        ],
                        "2674683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A., inscrita sob o CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6º, parágrafo 2º, do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara, por meio do Atestado Técnico 012/2025 elaborado pelo Engenheiro Eletricista Leonardo Hygino do Nascimento, CREA/MG nº MG0000081373D, CPF 005.179.037-84, que os itens nele descritos enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e na distribuição de dados de internet por provedores e se enquadram no benefício previsto no decreto supracitado. NCMs relacionadas: 8544.62.41, 8517.62.39 e 8517.79.00.\r\n\r\nId: 2674683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2674080": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ. 05.069.028/0001-7, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E.Nº 1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE; Turma 3003: Gleice Kelly Carvalho Rodrigues, Matrícula 569; no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE; Turma 3011: Juliana da Silva Marins, Matrícula 457; no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE; Turma 3014: Fabiano Santos da Cunha, Matrícula 791; no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE; Turma 3015: Clara Vargas Teixeira, Matrícula 512. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Registro nº 036.SE.27589.107.0272.0817, D.O. 02/03/2022, pág. 20. Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2674080"
                    ],
                    "2674529": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Ano 2006: Lúcia Helena de Brito CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2005: Anali Sabino Ferreira Marinho; Giselle de Lima Alves; Ano 2019: Douglas Pereira da Silva; Ano 2024: Richard de Souza Lima; Ano 2025: Ana Beatriz Araújo de Oliveira; Aline Candido da Silva; Amanda Farias de Carvalho; Anderson Santos Maior; Carla Jamilly Santos da Silva; Caio Vitor Barbosa Teixeira; Carolina Nogueira de Moraes; Dara Gomes Sena da Cruz; Emanuel Nascimento de Souza; Gabriel da Silva Perrett Coelho; Gabriel de Almeida Santos; Isabela Marinho da Silva; João Guilherme dos Santos; Jessica Tatiana de Oliveira Constant; Maria Aparecida Barbosa da Silva; Milena Carvalho Guimarães; Moisés Chaves Rosa; Raquel do Nascimento; Rubens Correa Moreira Junior; Thais Balbino do Nascimento; Thamires Vieira Ferreira; Vitória Maria das Graças de Jesus Terra.. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2674529"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EM SAÚDE - SRP. Início do recebimento das propostas: 01/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 16/09/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 16/09/2025 ás 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOK - SRP. Início do recebimento das propostas: 02/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 15/09/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 15/09/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2674847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90013/2025 \r\n\r\nProcesso nº. 546/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de Unidade Odontológica Móvel (UOM), adaptada em veículo zero quilômetro, referente à proposta nº 12014.954000/1240-06. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 18/09/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2674639"
                        ],
                        "2674498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº. 90001/2025 \r\n\r\nProcesso nº. 641/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a realização de obras e serviços de engenharia destinados a execução de contenção com cortina atirantada em concreto, na Unidade Básica de Saúde Morsing, localizada no Município de Mendes/RJ, processado e julgado através da modalidade concorrência, sob a forma eletrônica. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 16/09/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2674498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674684": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/SEMED/25\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/106.813\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE BOMBAS D'ÁGUAS PARA TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS. EDITAL A PARTIR DE: 04/09/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 17/09/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Agosto de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2674684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Errata do edital nº 1/2025 - PMP\r\n\r\nO Município de Pinheiral, informa a seguinte errata do edital nº. 1/2025, referente ao Processo Administrativo nº 3496/2025 para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EXCLUSIVIDADE, GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E PARA PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DA ADMINISTRA’ÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ. Na cláusula do edital, onde se lia \"Data/Hora: 10/9/2025 às 09:30\"; leia-se \"Data/hora: 18/9/2025 às 09:30\"\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2674756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90020/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 8.950/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é Aquisição de aparelhos telefônicos com tecnologia VoIP, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica Remarcado para o dia 15/09/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2674832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90068/2025 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: registro de preços aquisição de kits de enxoval para bebês, denominados kit cegonha social, destinados à distribuição gratuita para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela secretaria municipal de assistência social, direitos humanos e defesa civil, por meio dos centros de referência de assistência social - CRAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90082/2025 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores 0km, destinados ao atendimento das demandas operacionais e administrativas, em consonância com o Decreto Municipal nº 2.823 de 14 de maio de 2003, que dispõe sobre a padronização da frota de veículos do Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2674650"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2674913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.834 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011044/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.830, de 28/08/2025\r\n\r\nR$ 1.400,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nId: 2674913"
                    ],
                    "2674782": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.809 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Diretoria Adjunta, da Diretoria Executiva e de Planejamento para Diretoria das Superintendências Regionais na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Diretoria Adjunta, da Diretoria Executiva e de Planejamento para Diretoria das Superintendências Regionais, mantendo seu atual ocupante, na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nId: 2674782"
                    ],
                    "2674785": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.831 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 49.811 DE 22 DE AGOSTO DE 2025, QUE ALTEROU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 49.811 de 22 de agosto de 2025, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, publicado no D.O. de 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 49.811 de 22 de agosto de 2025, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, publicado no D.O. de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2674785"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2674918": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA RIVELLO ELMOR para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente \r\n\r\nocupado por Rita Maria Scarponi, ID Funcional nº 5119187-3. Processo nº SEI-120001/002488/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4319076-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo de Controlador Interno, símbolo VP-3, da Controladoria Interna, da Presidência, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-310003/001013/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2025, CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5015471-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000104/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosana\r\n\r\nCristiane Santos Cardoso, ID Funcional nº 5154764-3. Processo nº SEI-300001/002271/2025.\r\n\r\nId: 2674918"
                    ],
                    "2674914": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no \r\n\r\nuso de suas atribuições constitucionais e legais, na qualidade \r\n\r\nde Presidente do Consórcio de Integração dos Estados Sul e Sudeste - COSUD, e tendo em vista o que consta do Processo nº \r\n\r\nSEI-150002/000944/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR o Comitê de Gestão do Consórcio de Integração dos Estados Sul e Sudeste - COSUD, na forma indicada abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nI - Eduardo da Silva Lima Neto, titular - Ministério Público;\r\n\r\nII - André Guilherme Tavares de Freitas, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nIII - Rodrigo Raktus Abel, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nIV - Alexsandro da Silva Costa, suplente - Poder Executivo.\r\n\r\nEstado de São Paulo\r\n\r\nV - Paulo Guilherme Carolis Lima, titular - Ministério Público;\r\n\r\nVI - Fábio Rodrigues Goulart, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nVII - Tenente-Coronel Rodrigo Garcia Vilardi, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - Major Anderson Rodrigo Gonçalves da Silva, suplente - Poder Executivo.\r\n\r\nEstado de Minas Gerais\r\n\r\nIX - Giovani Avelar Vieira, titular - Ministério Público;\r\n\r\nX - Luciano Luz Badini Martins, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXI - Diogo Soares de Melo Franco, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXII - Christian Vianna de Azevedo, suplente - Poder Executivo.\r\n\r\nEstado do Espírito Santo\r\n\r\nXIII - Luciana Gomes Ferreira de Andrade, titular - Ministério Público;\r\n\r\nXIV - Bruno Araújo Guimarães, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXV- Leonardo Geraldo Baeta Damasceno, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXVI - Felipe Rigoni Lopes, suplente - Poder Executivo.\r\n\r\nEstado do Paraná\r\n\r\nXVII - Claudio Rubino Zuan Esteves, titular - Ministério Público;\r\n\r\nXVIII - Daniel Pedro Lourenço, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXIX - Saulo de Tarso Sanson Silva, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXX - Julio Cesar Vieira da Rosa, suplente - Poder Executivo.\r\n\r\nEstado de Santa Catarina\r\n\r\nXXI - Geovani Werner Tramontin, titular - Ministério Público;\r\n\r\nXXII - Stephani Gaeta Sanches, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXXIII - Coronel BM Fabiano de Souza, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXXIV - Henrique Junqueira, suplente - Poder Executivo;\r\n\r\nEstado do Rio Grande do Sul\r\n\r\nXXV - Isabel Guarise Barrios, titular - Ministério Público;\r\n\r\nXXVI - André Luis Dal Molin Flores, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXXVII - Itacir Ramos, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXXVIII - Daniela Mueller de Lara, suplente - Poder Executivo.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2674914"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2674915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001035/2023 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1168 - CONVERJ - Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, que tem por objetivo a “execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2674915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2674916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 167 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECC Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO PROCESSO TCERJ 102.483-9/2020 E DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0210011-14.2014.8.19.0001, QUE VERSAM SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002317/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Resolução SECC nº 62, de 17 de março de 2022, com redação alterada pela Resolução SECC nº 102, de 02 de junho de 2023, no DOERJ de 05/06/2023, e pela Resolução SECC nº 125, de 03 de junho de 2024, no DOERJ de 04/06/2024, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, a que se refere o art. 1º, os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, ID funcional 50142720, Subsecretário Técnico-Executivo da Casa Civil;\r\n\r\nII- Fábio Tadeu Nicolosi Serrão, ID funcional 51136384, Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial da Casa Civil;\r\n\r\nIII- Alexandre Mendes Meyohas, ID funcional 51156040, Subsecretário de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nV- Manoel Humberto Ferreira Júnior. ID funcional 438569-7, Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Casa Civil e Procurador do Estado;\r\n\r\nVI- Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, ID funcional 5034109-0, Assessor Jurídico Especial da Casa Civil e Procurador do Estado;\r\n\r\nVII- Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau, ID funcional 51007592, Superintendente Técnico-Executiva da Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil;\r\n\r\nVIII- Viviane Alves Simões, ID funcional 50253166, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Casa Civil.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2674916"
                    ],
                    "2674919": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR THAYANE DE SOUZA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51601885, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RENATO MORAES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thayane de Souza Maia, ID Funcional nº 51601885. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5116062-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jazimar Gevegir, ID Funcional nº 51326280. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR JAZIMAR GEVEGIR, ID FUNCIONAL Nº 51326280, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA BAYLÃO PENNA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51543818, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARQUES DA SILVA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.830, de 28 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONI FEIJOLI CABRAL para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.830, de 28 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER OLIVEIRA VICENTE RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.830, de 28 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de \r\n\r\n2025, MARCELO WILKES DRUMMOND, ID FUNCIONAL Nº 51529025, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria\r\n\r\nde Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LANARI NELSON DE SENNA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de\r\n\r\nProjetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Wilkes Drummond, ID Funcional nº 51529025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 26/08/2025, que nomeou LEANDRO COURAS DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.764, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5133863-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000298/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Priscilla Abrahão Soares dos Santos, ID Funcional nº 4348200-7. Processo nº SEI-150018/000465/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL QUIRINO COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.834, de 29 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO GUIMARÃES NETO, ID Funcional nº 51532980, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.834, de 29 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5162653-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001625/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA MENAGUALI BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Victor Ribeiro de Moraes, ID Funcional nº 5162653-5. Processo nº SEI-040009/001625/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-210002/002274/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, BARBARA DE SOUSA MARCELLO, ID FUNCIONAL Nº 5137402-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/029303/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARIA AMELIA THEODORO BULLOSA, ID FUNCIONAL Nº 3153783-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-080001/029456/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO DE MOURA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/030109/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEXANDRE TELLES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-080001/030105/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000523/2025.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Edilson Martins da Silva , ID Funcional nº 5085124-1. Processo nº SEI-080003/000523/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA GUIMARÃES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5144897-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089611/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA GUIMARÃES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5144897-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/089611/2025.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE LOUISE DO CARMO PARESQUE, ID FUNCIONAL Nº 5142573-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089611/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE LOUISE DO CARMO PARESQUE, ID FUNCIONAL Nº 5142573-4, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Edu-\r\n\r\ncação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/089611/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON ROSA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5141061-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089611/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELI VITORIANO LEÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5141573-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELI VITORIANO LEÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5141573-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLARA MARIA FARIAS DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5013949-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLARA MARIA FARIAS DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5013949-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5027320-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5027320-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO LIMA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027759-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência \r\n\r\nde Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LIMA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027759-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional, \r\n\r\nda Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria \r\n\r\nde Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nanteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA MARCIA DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5141741-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5141741-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/089430/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025,\r\n\r\nROSILANE ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5128191-0, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/002212/2025.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PAIVA PANETTO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rosilane Alves de Souza, ID Funcional nº 5128191-0. Processo nº SEI-070001/002212/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nRAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4461228-1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência \r\n\r\nde Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Quali-\r\n\r\ndade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/017736/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATO VIEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 43265006, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Campos, ID Funcional nº 4461228-1. Processo nº SEI-070002/017736/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA AMARANTE SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rocha Valle, ID Funcional nº 4438273-1. Processo nº SEI-070002/017736/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nDAVI LAURIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5164600-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018376/2025.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA BARROSO ISSA CARDOZO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Davi Lauriano da Silva, ID Funcional nº 5164600-5. Processo nº SEI-070002/018376/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANILO EVANGELISTA BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002433/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002435/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FARIA CHRISPINO SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002444/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE SOUZA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002526/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nRONALDO RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 20415044, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002545/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 20415044, para exercer, com validade a contar de 01 de setem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002546/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUIS GUILHERME DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por João Gilmar Silveira, ID Funcional n° 51202700. Processo nº SEI-310002/000817/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ROSENDO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Roberto Gomes Nogueira, ID Funcional nº 5149452-3. Processo nº SEI-310002/000817/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025,\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA PERCILIANO, ID FUNCIONAL Nº 5161944-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002268/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, THAYSA CARVALHO FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5160540-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002295/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0552773-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Michelle Guimarães Farias, ID Funcional nº 5114119-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002273/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025,\r\n\r\nMICHELLE GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5114119-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002273/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5114119-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGabriel Pinto Braga Guerra, ID Funcional nº 5132963-8. Processo nº SEI-300001/002273/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de \r\n\r\n2025, MARCELY NOLASCO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5164858-0, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002268/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nFELIPE DOS REIS IZIDRO, ID FUNCIONAL Nº 5157762-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002268/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, HELCIO DA SILVA MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 51451522, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002268/2025.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE FAUSTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 555253-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por \r\n\r\nKaíque Lima de Almeida, ID Funcional nº 5141625-5. Processo nº SEI-300001/002253/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, ANA PAULA DE JESUS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5160621-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002275/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025,\r\n\r\nMONALISA SANTOS DUFFRAYER, ID FUNCIONAL Nº 5125667-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002305/2025. \r\n\r\nNOMEAR HILDA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUCIONAL Nº 5149614-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Thaysa Carvalho Fortes, ID Funcional nº 5160540-6. Processo nº SEI-300001/002298/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE SENA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosângela Silva Perciliano, ID Funcional nº 5161944-0. Processo nº SEI-300001/002271/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO MARTINS PORTO com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcely Nolasco dos Santos Silva, ID Funcional nº 5164858-0. Processo nº SEI-300001/002271/2025. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PEREIRA CARVALHO GONDIM DE ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5164974-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Lucia Rosado Ribeiro, ID Funcional nº 2013604-8. Processo nº SEI-320001/001985/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCELO ROCHA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5165406-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Raphael Vasconcelos Valente de Carvalho, ID Funcional nº 5142874-1. Processo nº SEI-320001/002167/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0593896-1, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Gouvêa Alves Filho, ID Funcional nº 4189318-2. Processo nº SEI-390002/002428/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro \r\n\r\nde 2025, MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087853-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000929/2025. \r\n\r\nNOMEAR RAYANE BARRA PINHEIRO BRAVO, ID FUNCIONAL Nº 5130580-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-480001/000721/2025.\r\n\r\nNOMEAR YONA PEREIRA SCHWENCK para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000722/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CARVALHO CALDAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e \r\n\r\nEconomia do Mar, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000723/2025.\r\n\r\nNOMEAR MALU ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho 2025. Processo nº SEI-480001/000720/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5015959-3, para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do \r\n\r\nMar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000724/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALOIR GOMES ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Kelly Benigno Soares, ID Funcional n° 5148543-5. Processo nº SEI-490001/001198/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de \r\n\r\n2025, KELLY BENIGNO SOARES, ID FUNCIONAL N° 5148543-5,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001198/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAROLAINE DE FARIA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.834, de 29 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro \r\n\r\nde 2025, VIVIANE DE SOUZA MORATTI, ID FUNCIONAL Nº 51485141, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000664/2025. \r\n\r\nNOMEAR LÍVIA FERREIRA XAVIER para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Luana Mayana Silva Duarte, ID Funcional nº 5122539-4. Processo nº SEI-240001/000657/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, JOÃO GABRIEL ALMEIDA MIRANDA DE ARAÚJO COSTA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51419939, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-240002/003829/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 26/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/06/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180002/001577/2025, fica retificado o quantitativo de cargos resultantes da transformação presente no Anexo IV do Decreto nº 49.691, de 26/06/2025, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 03/07/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenador- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(b)\r\n\r\nGerente \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(c)\r\n\r\nCoordenador-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Teatro A\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Museu B\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3 (e)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nATO DE 28/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017736/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da exoneração, de RENATO VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43265006, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissões Atmosféricas e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017736/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da exoneração, de PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, a quem se refere o presente Ato de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017736/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissões Atmosféricas e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674919"
                    ],
                    "2674824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010195/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente à participação de servidor na Missão Internacional para a Inglaterra, a ser realizado nos dias 06 a 13 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2674824"
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                    "2674917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017063/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Cosme Firmiano de Souza, Adjunto -I, Id Funcional 2839035-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA/Diretoria de Recuperação Ambiental, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001574/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010445/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2674917"
                    ],
                    "2674698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033496/2025 - ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHAES, ID Funcional 50969250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.263-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200709/2008 - LEANDRO NERY NUNES, ID Funcional 42191505, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094363/2024 - MARGARIDA DE CASSIA ANSELMO VIEIRA, ID Funcional 41912870, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 234.612-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2972/2013 - THIAGO HYDALGO PASSERI LIMA, ID Funcional 44205880, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica II - 24 A, matrícula 202064-1 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044592/2024 - SORAHIA QUALHANO PINTO DA SILVA, ID Funcional 41963180, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 278.863-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2809/2019 -FLAVIA CRISTINA DA SILVA HING, ID. Funcional 36087211, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 235.435-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500424/2011 - SEBASTIAN CARLO STULPEN VEIGA, ID Funcional 43813550, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C I-H, matrícula 42311 (Prefeitura Municipal de Macae).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1387/2017 - JULIANA CARDOSO NUNES MACHADO, ID Funcional 50174223, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 475190 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040601/2024 - ROSILENE MAGALHAES, ID Funcional 42749875, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula 1355723-6 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/300/2019 - FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50240781, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041001/2025 - ROSENETE SILVEIRA ROCHA CONSTANTINO, ID Funcional 5604133, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3788/2015 - VITO RENATO RIZZO, ID. Funcional 50786830, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 17392 (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019660/2025 - JUCELMA VENTURI DE MACEDO VIANA, ID Funcional 30784565, Farmaceutico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Farmaceutico, matrícula 1434264 (Fundação Municipal de Saude -FMS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2674698"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001408/2025 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 79 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, seja adjudicado à empresa RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ R$ 9.978,34 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2674623"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001463/2025 - AUTORIZO o retorno do servidor JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA, id. funcional 5162909-7, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a contar 01 de Setembro de 2025. Cumpre destacar que o servidor se encontrava à disposição desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com frequência integral até 31/08/2025.\r\n\r\nId: 2674685"
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                        "2674691": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA MONICA DIAS, Agente Administrativa F, como Presidente, ROGERIO SANTOS, Engenheiro E e REINALDO RAMOS DE VASCONCELOS, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS, Agente Administrativo F, \r\n\r\ncomo Membro Suplente. Gerente do Contrato JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, bem como MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Suplente para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE RECADASTRAMENTO E CADASTRAMENTO DOS NOVOS CLIENTES ABRANGIDOS PELA ÁREA DE ATENDIMENTO DA GERÊNCIA NOROESTE - GNR, DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC” - Processo nº SEI-150017/005604/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.924-00.\r\n\r\nId: 2674691"
                        ],
                        "2674789": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6873 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 101/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos SEI-150157/000065/2023 e SEI-150016/142906/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Rafael Ramos Nasser Cabral, Id. Func. nº 5149461-2, Assistente III, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Contrato nº 101/22, firmado com a MCX7 Comércio e Serviços Gerais Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Rodrigo Mendonça Aragão, Id. Func. nº 5157186-2, Assistente II, como Fiscal Presidente, Diogo Martins Jorge, Id. Func. nº 5161004-3, Ajudante I e Carla Martins Rodrigues, Id. Func. nº 5148675-0, Assistente III, como Fiscais, e Cícero Batista de Araújo, Id. Func. nº 4436940-9, Arquiteto, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2674789"
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                        "2674762": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nAPLICO penalidade de advertência ao diretor JOSÉ DE ALMEIDA BARROS FILHO, Credencial nº 10252, do CFC CAMILLE LTDA - DH AB/1084, em razão da inobservância da norma prevista no art. 63, inciso II, alínea \"k\", da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I, da mesma Resolução. Processo nº SEI-150066/000572/2023.\r\n\r\nId: 2674762"
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                        "2674763": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121657/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC ESCOLA DE MOTORISTA VOO LIVRE LTDA - DH AB/627, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/097794/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA APROVE LTDA - DH AB/1251, fundamentada no art. 74, inciso I e § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095766/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC DU' CLAUDIO LTDA - DH AB/1145, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000001/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias ao CFC R MARTINS AUTO ESCOLA LIMITADA - DH AB/062, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/081450/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC DINAMICA EIRELI - DH AB/179, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069595/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA FRIBURGO LTDA - DH AB/111, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/019859/2024 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC AUTO MOTO ESCOLA RIO DAS PEDRAS LTDA - DH AB/1021, fundamentada no art. 74, IIi c/c 74, § 3º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030839/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA COBRINHA DOS LAGOS LTDA - DH AB/680, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/012935/2024 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC ESTRELA VI LTDA - DH AB/1060, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/056472/2024 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC ESTRELA DE CAMPO GRANDE LTDA - DH AB/1143, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/104786/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC LUAR LTDA - DH AB/1322, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/107451/2024 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO ESCOLA RODRIGUES LTDA - DH AB/490, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/075144/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC SINAL VERDE LTDA - DH AB/774, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/004000/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTOESCOLA REALIZANDO SONHO LTDA - DH AB/1044, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069606/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC BENITEZ AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/664, fundamentada no art. 74, inciso I e § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002385/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA JAZON DE ANGRA LTDA - DH AB/102, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/117085/2025 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA - DH AB/080, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030734/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA CAROLINE LTDA - DH AB/1283, fundamentada no art. 74, inciso I e § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000182/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC AUTO MOTO ESCOLA NOVO RIO LTDA - DH AB/150, fundamentada no art. 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/141827/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC TOCANTINS DA SERRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/224 no endereço funcional Estrada União e Indústria, 11407 Itaipava - Petrópolis - RJ, CEP 25730-740. E CANCELO o funcionamento do CFC TOCANTINS DA SERRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/224, no endereço funcional Estrada União E Indústria, 10396. Bloco 1 - Loja 12 - Itaipava - Petrópolis - RJ, CEP 25730-745.\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132514/2025 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 03976440551, em nome de MAURO DA CONCEICAO FELISARDO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2674763"
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                        "2674761": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/156339/2025 - ELISA SAAD NASCENTES, Id. Func. nº 5028247-6. AUTORIZO a inclusão do dependente, Eduardo Saad Nascentes, na condição de irmão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/1555/2019 - EDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS, Id. Func. nº 5025572-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106665/2025 - WILLIAN ALMEIDA DOS SANTOS, Id. Func. nº 5026550-4. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01/04/2011 a 30/11/2011 - PER.CONTR.CNIS 2; 01/01/2012 a 12/03/2014 - PER.CONTR.CNIS 3. No total de 1048 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2674761"
                        ],
                        "2674657": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.366 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ESPECIAL PARA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DO INMETRO, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-150014/001279/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Ofício Circular nº 35/2025/Cored-Inmetro, de 29 de julho de 2025, o qual versa sobre os “PROCEDIMENTOS PARA DESFAZIMENTO DE BENS - PREVISÃO DE LEILÃO 2025”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Especial para classificação dos bens de propriedade do Inmetro, nos termos do art. 10 do Decreto nº 9.373/2018, localizados neste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, instituída através da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.063 de 29.07.2021, publicada no D.O. de 30.07.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - GILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955;\r\n\r\nII - CARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093;\r\n\r\nIII - JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306;\r\n\r\nIV - RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1.063 de 29/07/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674657"
                        ],
                        "2674483": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001315/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.342,70 (seis mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), em favor CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de plano de assistência à saúde nos meses de novembro e dezembro de 2024, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.370, de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2674483"
                        ],
                        "2674651": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000674/2023 - DEFIRO o pedido de reassunção, a contar de 25/09/2025, da servidora ALYNE DE SOUZA GUIMARÃES DA SILVA, Assistente Administrativo, ID 4420098-6, \r\n\r\ndo Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, nos termos do art 3º do Decreto Estadual nº 5.146, de 29/12/1981, a partir do retorno antecipado da licença sem vencimentos, publicada no DOERJ de nº080, parte I, pag. 5 de 04/05/2023.\r\n\r\nId: 2674651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2674755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003207/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n.º 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000826/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora ÍSIS MATHIAS DE LIMA, Identidade Funcional n.º 5011954-0, assessora, símbolo DAS-8, lotada na Coordenadoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para participação no \"Seminário em Gestão do Desenvolvimento Sustentável Agrícola e Capacitação de Redução da Pobreza no Brasil\", organizado pelo Centro de Cooperação Econômica Externa do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China, no período de 02 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2025, na cidade de Pequim, capital da República Popular da China.\r\n\r\nId: 2674755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2674795": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-040178/000130/2021 - O contrato nº 017/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da secretaria de estado de fazenda, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ RJ), E TIME MULTISERVIÇOS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos da convenção coletiva de trabalho 2025/2027 RJ 001394/2025, registrada em 03/06/2025, com efeitos a partir de 01/03/2025 até 28/02/2027, e da convenção coletiva de trabalho 2025/2026 RJ 001061/2025, registrada em 28/04/2025, com efeitos a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026, eis que o edital considerou a proposta vinculada às datas-base dos referidos instrumentos, tendo como índices de reajuste preceituados pelas CCTs, respectivamente, 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), nos termos da cláusula nona, parágrafo décimo, do instrumento contratual, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, repactua-se o valor mensal contratual total de R$ 386.124,19 (trezentos e oitenta e seis mil cento e vinte e quatro reais e dezenove centavos) para R$ 417.941,47 (quatrocentos e dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), com efeitos a partir de 01/03/2025, passando o valor global contratual para R$ 9.589.107,28 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2674795"
                    ],
                    "2674796": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 784 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, Id. Funcional nº 5162659-4 na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; o servidor ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA, Id. funcional nº 4417189-7, na qualidade de FISCAL SETORIAL TITULAR; a servidora ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, Id. Funcional nº 5162901-1, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE; e o servidor FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, Id. funcional nº 4366546-2, na qualidade de FISCAL SETORIAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Execução do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a TIME MULTISERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 701 de 29 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2674796"
                    ],
                    "2674803": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 791 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda 106889967), presente no processo administrativo n° SEI-040005/000824/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS, portadora da ID Funcional nº 5006426-6, na qualidade de integrante demandante; a servidora KARINA DE SANTANA NETO DE SOUZA, portadora da ID Funcional nº 5016079-6, na qualidade de integrante técnico; e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2674803"
                    ],
                    "2674699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 793 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99820269), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001843/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LAUREANA TELLES DOS SANTOS, portadora da Id. Funcional nº 5033977-0, na qualidade de integrante demandante; a servidora LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, portadora da Id. Funcional nº 5156588-9, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da Id. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, de tenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 725 de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2674699"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 833 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522/2022, constante do processo SEI-E-04/224/112/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL P W A DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.670.326\r\n\r\nCNPJ: 36.374.133/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 296 VILA NOVA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26.225-700\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/02/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.670.326, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674769"
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                    "2674775": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 837 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N° 394/2022, constante do processo SEI-E-04/224/454/2021 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: RED ESCORT COMERCIAL LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.189.842 \r\n\r\nCNPJ: 43.195.822/0001-88 \r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 26 SALA:1002 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-060 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/08/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.189.842, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674775"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 838 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N° 522 DE 22 DEJULHO DE 2022, constante do processo E-04/224/294/2021 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: EURO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.561.969 \r\n\r\nCNPJ: 35.017.625/0001-40 \r\n\r\nEndereço: AVN Das Américas, 05001 LOJ 167 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.631-004 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/09/2019, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.561.969, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674776"
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                    "2674777": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 839 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS Nº 1590/2021, constante do processo SEI-E-04/224/15/2021 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: PACKTAPE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.364.399 \r\n\r\nCNPJ: 30.862.650/0001-07 \r\n\r\nEndereço: RUA JOAO PIZARRO, 326 PARTE RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.031-170 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/05/2017, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 87.364.399, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674777"
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                    "2674778": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 840 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522/2022, constante do processo SEI-040223/000265/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: JHONTAN DE JESUS MEDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.230.907\r\n\r\nCNPJ: 43.660.886/0001-02\r\n\r\nEndereço: RODOVIA AFONSO CELSO, 0200 CENTRO - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - BRASIL - 28.230-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.230.907, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674778"
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                    "2674779": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 841 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 254 /2024, constante do processo SEI-040224/003526/2023 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DUFRIO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.512.511 \r\n\r\nCNPJ: 20.857.648/0001-96 \r\n\r\nEndereço: RUA 13 325 Cidade Jardim Itatiaia - Itatiaia - RJ - BRASIL - 27580-000 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/06/2022, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.512.511, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674779"
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                    "2674780": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 842 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 271/2024, constante do processo, SEI-040223/000555/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CAC COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CARNES E DERIVADOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.220.421\r\n\r\nCNPJ: 43.550.555/0001-10\r\n\r\nEndereço: Estrada São Martins, nº 010 Fazenda Gavião Novo - Cantagalo RJ 28.500-000/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 17/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.220.421, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674780"
                    ],
                    "2674781": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 843 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 270/2024, constante do processo, SEI-040223/000883/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: VNB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.539.711\r\n\r\nCNPJ: 47.145.018/0001-45\r\n\r\nEndereço: Rua Basilio de Lannes, nº 0 Nossa Senhora Aparecida - Natividade RJ 28.380-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 14/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.539.711, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674781"
                    ],
                    "2674627": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80868 - Processo nº SEI-040037/000326/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.018 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar - Não Conhecimento da preliminar suscitada pela Recorrente por não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - NO MÉRITO. A Recorrente não apresentou nenhum acórdão paradigma. Não Conhecimento do Recurso Especial - Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 80986 - Processo nº SEI-040033/000308/2022 - Recorrente: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.022 - EMENTA:PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 78663 - Processo nº SEI-E-04/211/001148/2021 - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.029 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso, art. 266, I, do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79881 - Processo nº SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.030 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 80790 - Processo Físico nº E-04/211/014049/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CEG RIO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.031 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO ACOLHIDO. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 81534 - Processo nº SEI-E-04/211/013224/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - Acórdão nº 12.032 - EMENTA: ICMS - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) - CONTRIBUINTE DE DIREITO - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - REVOGAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA. É indevida a exigência de depósito ao FEEF por parte de contribuinte de direito que não é beneficiário direto de incentivo fiscal. A revogação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016 evidencia a intenção legislativa de excluir do campo de incidência do FEEF os benefícios fiscais outorgados a terceiros. A interpretação extensiva da norma viola os princípios da legalidade estrita, da vinculação da atividade administrativa e da segurança jurídica, não sendo possível impor à concessionária obrigação de recolhimento sobre vantagem fiscal da qual não usufrui, especialmente quando tal custo não é recuperável. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2674627"
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                    "2674521": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83047 - Processo nº SEI-040006/000833/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82156. - Processo nº SEI-040224/004505/2023. - Recorrente: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82988. - Processo nº SEI-040224/005912/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83015 - Processo nº SEI-040006/002277/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81882 - Processo nº SEI-040040/000313/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81883 - Processo nº SEI-040040/000324/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81884 - Processo nº SEI-040040/000314/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81876. - Processo nº SEI-040040/000435/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´ OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81878. - Processo nº SEI-040040/000423/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´ OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82965. - Processo nº SEI-040192/000217/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2674521"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 80310 - Processo nº SEI-040037/000238/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. - Acórdão nº 2C-2025-19.999 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83060 - Processo nº SEI-E-04/041/000793/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARIANA DA VEIGA MEDEIROS - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83228 - Processo nº SEI-040039/000596/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83229 - Processo nº SEI-040039/000696/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83291 - Processo nº SEI-040006/032370/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83322 - Processo nº SEI-040039/000830/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/10/2024\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81080 - Processo nº. SEI-040224/009270/2022 - Recorrente: POSTO SOL DA DUTRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.881 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE IGNORA PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA. Impõe-se a decretação de nulidade do decisum que ignora solenemente em suas razões de decidir pedido formulado pela defesa referente a produção de prova pericial, caracterizando o cerceamento do direito de defesa na forma preconizada no artigo 48, inciso II, do Decreto 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR MAIORIA DE VOTOS.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 18/02/2025.\r\n\r\nId: 2674804"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nCONCEDE a RAIMUNDO NONATO DE MENDONÇA FILHO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada EUNICE CAMPELLO FARIA MENDONÇA, matrícula 00-0298487-0, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.569,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2025. Processos nº SEI-040014/014307/2025 e n° SEI-040014/014309/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PATRICIA PEREIRA DO COUTO DE MIRANDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DANIEL ESTEVES DE MIRANDA, matrícula 951035- 5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2024. Processos nº SEI-040014/071622/2024, n° SEI-040014/071687/2024 e n° SEI-040014/071623/2024.\r\n\r\nCONCEDE a RAVI DO COUTO DE MIRANDA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) DANIEL ESTEVES DE MIRANDA, matrícula 951035-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2024. Processo nº SEI-040014/071622/2024, n° SEI-040014/071687/2024 e n° SEI-040014/071624/2024.\r\n\r\nCONCEDE a BENIGNO SALGADO ESTURAO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SILEA POSSATTI ESTURAO, matrícula 18032359, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.957,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2025. Processo nº SEI-040014/005994/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA BRUM DA SILVA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO DE SOUZA FERREIRA, matrícula 00-0024480-6, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.979,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2025. Processos nº SEI-040014/012019/2025 e n° SEI-040014/012020/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA CAMPOS SILVA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DE SOUZA SILVA, matrícula 00-0027656-8, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.993,26, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2025. Processos nº SEI-040014/009695/2025 e n° SEI-040014/009699/2025.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA ERNESTINA DA SILVA MARQUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JURANDI MARQUES DA SILVA, matrícula 00-1121745-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.264,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2024. Processos nº SEI-040014/071865/2024 e n° SEI-040014/071872/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DELMA CELESTINO LAGE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LAGE DE SANT ANNA, matrícula 1121821-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.574,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2025. Processo nº SEI-040014/032488/2025 e n° SEI-040014/032490/2025.\r\n\r\nCONCEDE a BERNARDETE MONTEIRO DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) EDISON BARBOSA, matrícula 00-0020078-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.875,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-040150/001695/2022.\r\n\r\nId: 2674707"
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AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 350/2012 de ELANE BARBOSA DE MAGALHÄES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 07 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030871/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 497/2007 de MÔNICA ARAUJO MONTENEGRO CAIRRÃO ALBERGARIA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032143/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 422/2008 de LÚCIA GRANDO BUCÃO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032876/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 243/2013 de ANGELA DE FREITAS MIZARELA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 24 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032561/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 045/2022 de TERESINHA AUXILIADORA PIRES BARBOSA homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032712/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 205/2009 de ANA MARIA VITORIANO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de março de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032070/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 273/2016 de ELDER VERISSIMO SODRE homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033527/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 068/2015 de MARIA JOSÉ SOUZA DOS SANTOS ELEODORO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032071/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 225/1993 de MARIA TEREZA PINHO GOMES DA SILVA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020778/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 089/97 de LUCIA DE ABREU LIMA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031659/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 451/2004 de ROSILENE ALMEIDA DA SILVA homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033648/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 837/2005 de REGINA CELIA RIOS DANTAS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 26 de maio de 2006.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031055/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1020/2007 de VERONICA PEREIRA ESTOLANO DA SILVEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de março de 2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032591/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 446/2007 de MARCIA GOMES BITENCOURT MIETHE homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2674708"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/039659/2024 - HOMOLOGO as certidões de tempo de serviço/contribuição número 511/2025 e 512/2025, expedidas em 18/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE NASCIMENTO GARCIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004536/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 482/2025, expedida em 10/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CESAR SANTOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018987/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4473/2025, expedida em 18/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO LUIZ DE MOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015649/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4474/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a INAH NOGUEIRA BARBOSA OSCAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000593/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 566/2025, expedida em 11/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HEINIZE MARIA PATTI DUARTE TANURI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/029200/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 517/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/017700/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 516/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010246/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2025, expedida em 08/08/2025 pelo(a) SECC, referente a ABNER PECLAT BARBOZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/005835/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 74/2025, expedida em 06/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURO GUIMARÃES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/050059/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a RENAN JI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/8846/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 180/2025, expedida em 14/08/2025 pelo(a) ALERJ, referente a SANDRA MARIA DA SILVA COSTA AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038940/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3058/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a PAULO CEZAR SILVA AMARAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010082/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2025, expedida em 25/02/2025 pelo(a) FAETEC, referente a MARIA CAROLINA GOMES BARBALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000844/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2025, expedida em 12/08/2025 pelo(a) SETRAB, referente a ANDREA MOREIRA DOS SANTOS SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009302/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4467/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004935/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 504/2025, expedida em 16/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANE ALVARENGA PIRES DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010596/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 326/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA DE OLIVEIRA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004144/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 522/2025, expedida em 24/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DIEGO JASMIN MARINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/6752/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 176/2025, expedida em 27/05/2025 pelo(a) ALERJ, referente a ANDRÉA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA LACERDA DE MORAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/0002/5983/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 530/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a WANIA MARIANA PEREIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000327/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 536/2025, expedida em 27/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DEBORAH FERREIRA DE AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/6217/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 177/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SES, referente a ADRIANA FERREIRA VIGNOLI DE MELLO, tornando sem efeito o despacho de 04/06/2018 que homologou a Certidão de número 232/2018 publicada no D.O. número 037 de 20/02/2019 pelo processo número E-08/008/6217/2015. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/032376/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SES, referente a JACQUELINE BRAGA REBELLO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/030/1794/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 501/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DAISE LUCEDI DE MORAES TAVARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019703/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4476/2025, expedida em 25/06/2025 pela SEPM, referente a WILLIAM MARCELINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025847/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 134/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) SES, referente a RAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1198/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 98/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) SES, referente a ALEXANDRE GALVÃO FERNANDES, tornando sem efeito o despacho de 22/11/2024 que homologou a Certidão de número 057/2024 publicada no D.O. número 220 de 27/11/2024 pelo processo número E-08/008/1198/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001084/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 96/2025, expedida em 28/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a EDMUNDO DE SIMONE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004493/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2025, expedida em 16/06/2025 pelo(a) SES, referente a SOREN CASIMIR LEMCHE, tornando sem efeito o despacho de 12/08/2024 que homologou a Certidão de número 68/2024 publicada no D.O. número 151 de 15/08/2024 pelo processo número SEI-080001/004493/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/002836/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2025, expedida em 24/06/2025 pelo(a) DEGASE, referente a ANDREA DE LIMA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030713/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 123/2025, expedida em 16/04/2025 pelo(a) SES, referente a PATRICIA ANGELA DO CARMO ELIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/008461/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 68/2025, expedida em 15/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a DÉBORA ELENA SPERANZA DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002337/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 523/2025, expedida em 24/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JANIEL RANGEL PATTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003470/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 364/2025, expedida em 24/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLARISSA MATTANA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000137/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2455/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) IASERJ, referente a INEZ MARIA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083071/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) SEAP, referente a HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007474/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2025, expedida em 09/06/2025 pelo(a) SEPOL, referente a SILVIO JOSE DE ARAUJO CINTRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/005102/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 349/2025, expedida em 17/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CESAR AUGUSTO GONÇALVES SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/3192/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 172/2025, expedida em 14/08/2025 pelo(a) ALERJ, referente a ANTONIO MAURICIO COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06136206 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) TJ, referente a NAILSA MARIA SOUZA ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06149014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a LUCINETE DE ALMEIDA MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06010065 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 57/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MONIQUE PENNA LEITE DINIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06147319 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 96/2025, expedida em 04/04/2025 pelo(a) TJ, referente a GUILHERME AUGUSTO COSTA SANTOS, conforme OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/004.000351/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06010451 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 64/2025, expedida em 03/02/2025 pelo(a) TJ, referente a TATIANA RODRIGUEZ BUENO ORMEROD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06132245 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 28/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a RODRIGO OLIVEIRA DUARTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06006132 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 56/2025, expedida em 24/01/2025 pelo(a) TJ, referente a CLEBER DA CRUZ CUNHA, tornando sem efeito o despacho de 07/02/2008 que homologou a Certidão de número 01/2008 publicada no D.O. número 30 de 15/02/2008 pelo processo número 2007-293675-TJ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06150178 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 33/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a FABIO ALVES VARGAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06005447 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 59/2025, expedida em 29/01/2025 pelo(a) TJ, referente a CARLA FERNANDA DE SÁ FREIRE VIVIAN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-202506010466 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 63/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) TJ, referente a GLAUBER MACIEL SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/082910/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 375/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GILSON IRINEU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002520/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 187/2025, expedida em 03/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ALOYSIO DUTRA DOS SANTOS JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06140766 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 14/01/2025 pelo(a) TJ, referente a DIEGO TEIXEIRA MARTINEZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° 2024-06126854 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MOZER PIMENTEL FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06065709 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 74/2025, expedida em 27/02/2025 pelo(a) TJ, referente a MARILIA GUIMARÃES FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06107885 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 87/2025, expedida em 21/03/2025 pelo(a) TJ, referente a RICARDO SOUTO BOTELHÎ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/013366/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 74/2025, expedida em 08/05/2025 pelo(a) UERJ, referente a VANESSA BARBOZA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06136109 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 91/2025, expedida em 26/03/2025 pelo(a) TJ, referente a ISRAEL DE JESUS AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004787/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2025, expedida em 02/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a REUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/081574/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 398/2025, expedida em 08/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DENILSON PEREIRA DE MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06066892 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 86/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) TJ, referente a LEONARDO HENRIQUE DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2022-06128665 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 77/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) TJ, referente a LUCIANA DE PAIVA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06040514 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 70/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) TJ, referente a WENDELL CORREA BRANDÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06124109 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 08/2025, expedida em 14/01/2025 pelo(a) TJ, referente a EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° 2021-06115502 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 81/2025, expedida em 14/03/2025 pelo(a) TJ, referente a LEO GUIMARÃES BARCELOS DE MELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/034253/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 508/2025, expedida em 17/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZA HELENA DE MIRANDA E SILVA ABBUD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/052547/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 494/2025, expedida em 12/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA RODRIGUES MIRANDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000410/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2326/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANDRE PANTAR PINHEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001240/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 181/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREA LANA BRAGA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005251/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) FAETEC, referente a REGINA MARIA SILVA CAVALCANTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/033858/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 26/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) CBMERJ, referente a JOSUE FRANCISCO DE PAULA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/038/1467/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 380/2025, expedida em 01/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE CORIOLANO DE MELO REZENDE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012184/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4472/2025, expedida em 21/08/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ALEXANDRE FERREIRA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/002425/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 50/2025, expedida em 20/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA SILVA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/2096/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 306/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO ANDREATTA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/2096/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 307/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO ANDREATTA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/004183/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 322/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO DE ASSIS GUERRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/002653/2022 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 382/2025, expedida em 27/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PEDRO PARGA RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 28/11/2024 que homologou a Certidão de número 206/2024 publicada no D.O. número 237 de 20/12/2024 pelo processo número SEI-030035/002653/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/031643/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 343/2025, expedida em 16/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a IZABEL NOBUKO MURAKAMI DUTRA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/020901/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 538/2025, expedida em 27/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000540/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2025, expedida em 27/06/2025 pelo(a) LEÃO XIII, referente a ROSELENE LIMA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/001990/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 371/2025, expedida em 26/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNO DE SOUSA DANTAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/047217/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 542/2025, expedida em 01/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MACEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018036/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2025, expedida em 27/02/2025 pelo(a) SES, referente a MARILIA FERREIRA PEREIRA DA FONSECA, tornando sem efeito o despacho de 23/06/2022 que homologou a Certidão de número 27/2022 publicada no D.O. número 128 de 14/07/2022 pelo processo número SEI-080001/018036/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003122/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 18/06/2025 pelo(a) DEGASE, referente a FELIPE MIGUEL JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016649/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4349/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a HAYALA DE SOUZA AZEREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002090/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 276/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HÉLIA FRAZÃO DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 03/06/2019 que homologou a Certidão de número 210/2019 publicada no D.O. número 106 de 07/06/2019 pelo processo número E-03/007/100969/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/003461/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 374/2025, expedida em 01/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FRANCISCO CABRAL DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/099276/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 544/2025, expedida em 01/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLÁUDIA MARA MOGNATO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/043821/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2025, expedida em 02/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a BERNARDO CORTES D' AGUIAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/2985/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 335/2025, expedida em 28/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a EDNA MARIA SOUZA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 10/12/2024 que homologou a Certidão de número 657/2024 publicada no D.O. número 237 de 20/12/2024 pelo processo número E-03/007/2985/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000632/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4470/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a DJALMA SANTOS DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007995/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 356/2025, expedida em 06/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VIVIANE PERNAS RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2674717"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7765 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/038833/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica designado, a contar de 01 de agosto de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 67.113 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES, ID FUNC, 2477297-6, 1º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2 e o CB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA ID FUNC.5030541-7, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9, SUBTEN PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS ID FUNC. 2474574-0 e o CB PM RG 101.033 LEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO ID FUNC. 5020350-9 para compor a Comissão Fiscalizadora do 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.113 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES, ID FUNC, 2477297-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2\r\n\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA ID FUNC. 5030541-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674628"
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E SOUZA, ID FUNC. 0594617-4, e o servidor 1° SGT PM RG 69.762 JORGE CELSO MIRANDA DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 23217936, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 68.022 DEIVISON RAMOS DA SILVA, ID FUNC. 2368257-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8: 23º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 58.912 FABIO DOS SANTOS TIMÓTEO, ID FUNC. 2322738-9: 23º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.171 SÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 2252718-4: 23º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 69.762 JORGE CELSO MIRANDA DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2321793-6: 23º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID: 2437498-9: 23° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ(link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674759"
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E SOUZA, ID FUNC. 0594617-4 e 1° SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2484094-7 para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC.4256415-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC 2158955-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5;\r\n\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC 5022188-4\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674505"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674503"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7772 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GETOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008230/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de janeiro de 2025 os servidores: 2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983, da DLP e 3° SGT PM RG 96.916 ADRIANA BARRETO PEREIRA, ID FUNC. 5007378, da DLP como Gestores do Termo de Adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/003705/2025, firmado com a empresa ÁGUAS DE PÁDUA, e o 3° SGT PM RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO, ID FUNC. 5005736-7, da DLP, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023.\r\n\r\nGestor: 2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983, da DLP.\r\n\r\nGestor: 3° SGT PM RG 96.916 ADRIANA BARRETO PEREIRA, ID FUNC. 5007378, da DLP.\r\n\r\nGestor Substituto: 3° SGT PM RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO, ID FUNC. 5005736-7, da DLP;\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a\r\n\r\nrealização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação\r\n\r\nassim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização:\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674502"
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                    "2674504": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7778 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/048785/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de julho de 2025 o servidor: CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6 em substituição: MAJ PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID FUNC. 4259340-9 para compor a Comissão da 6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6;\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC 4380038-6;\r\n\r\n3º SGT 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3;\r\n\r\nSD PM109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID FUNC. 5112981-7;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674504"
                    ],
                    "2674626": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7790 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/051747/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Agosto de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4, em substituição: ao 2°SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, para compor a Comissão do 5°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nºSEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA,ID FUNC. 0593255-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA,ID FUNC.4249650-4;\r\n\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA, ID FUNC. 5021824-7;\r\n\r\nCB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DO SANTOS, ID FUNC. 5022009-8;\r\n\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5104621-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674626"
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                    "2674760": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7791 DE 28 DE agosto DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350016/021669/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 79.374 WAGNER PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 594642-5 em substituição ao SUBTEN PM RG 65.710 WAGNER LUIZ MAGALHÃES DA SILVA, ID FUNC. 2303094-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.374 WAGNER PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 594642-5.\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.732 EDUARDO FERREIRA ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4.\r\n\r\nCB PM RG 97.605 JONES DIAS SANTANA, ID FUNC. 5008411-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674760"
                    ],
                    "2674772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 23/11/2024, data da invalidez, com base ao Art. 53, Inciso I da Resolução SEPM n.º 4503/2023, com a remuneração a que faz jus, o Major PM extinto RG 82.479 LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, praça de 20.03.06, com 19 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, incisos IV da Lei Estadual n.º 443/81 - c/c o art. 39 Caput da Lei n.º 9537/21, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000236/2025.\r\n\r\nId: 2674772"
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                    "2674770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 60.879 RHONALTT BUENO PEREIRA, a contar de 21 de abril de 2025, inciso II do art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.919 de 18 de março de 2011, e art. 39 da Lei n.º 9.537/21, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000568/2025.\r\n\r\nId: 2674770"
                    ],
                    "2674784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 111 da Lei nº 443/81, o CAP PM RG 82.491 BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, a contar de 14 de maio de 2025. Processo SEI-350009/014306/2025.\r\n\r\n*DEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM MÉD TEMP RG 3/000794 LARISSA MONTEIRO DAMIANO HIPÓLITO, a contar de 09 de junho de 2025. Processo SEI-350010/020211/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2025.\r\n\r\nId: 2674784"
                    ],
                    "2674714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350003/000179/2025- SUBTENENTE PM RG 64.913 WAGNER DA CRUZ SANTOS, ID Funcional 2301758-9- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/032664/2025 - 1º SARGENTO PM RG 75.002 HUGO LEONARDO DA SILVA, ID Funcional 2385033-7 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/015352/2025- SUBTENENTE PM RG 57.230 CARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES, ID Funcional 21676615 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/021522/2025- 1º TENENTE PM RG 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID Funcional 24919047- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/020325/2025- SUBTENENTE PM RG 58.975 JOSÉ ALDEMARQUES DOS SANTOS, Id Funcional 23158379- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2025.\r\n\r\nPROCESSOSEI-350022/022761/2025- SUBTENENTE PM RG 63.504 JORGE SEBASTIAO DE MENDONÇA CANDIDO, Id Funcional 22681159- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/012387/2025- 1º SARGENTO PM RG 74.723 ALVARO DA COSTA BARROS JUNIOR, Id Funcional 21921458- Ten do em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/004114/2025- SUBTENENTE PM RG 68.193 NEWTON FONSECA DA COSTA, Id Funcional 2344448-7- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/002374/2025- SUBTENENTE PM RG 57.315 WILLIAM DE SOUSA MAURÍCIO, Id Funcional 2221244-2- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/005149/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.174 PAULO DE TARSO MENDES SILVA, Id Funcional 2466124-4- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/006470/2025- SUBTENENTE PM RG 61.164 JOSIMAR DA COSTA ALMEIDA, ID Funcional 2193084-8- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/014682/2025- SUBTENENTE PM RG 57.598 GELSON ANDERSON DE ABREU CABRAL, Id Funcional 23004266- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/003183/2025- SUBTENENTE PM RG 69.413 SAMUEL FREIRE PORTUGAL, ID Funcional 24770760- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/011057/2025 -SUBTENENTE PM RG 69.018 MARCELO BARBOSA DE LIMA, Id Funcional 2494984-1- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/003181/2025- SUBTENENTE PM RG 65.924 MARCOS PAULO FERNANDES EMMERICK, Id Funcional 24828947- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nId: 2674714"
                    ],
                    "2674766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.29.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001975/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028904/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/051416/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028677/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2674766"
                    ],
                    "2674783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI350192/002093/2022 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 5.803 de 08 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 117/2022, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de Limpeza e Desinfecção de Reservatório de Água, com aplicação de reajuste, em favor da empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.327.197/0001-30, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no Art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 5.491,48 ( cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2674783"
                    ],
                    "2674619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007891/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 133.897,088 (cento e trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), em favor da empresa VIBRA ENERGIA S.A (CNPJ: 1434.274.233/0001-02), referente ao Fornecimento de Querosene de Aviação (QAV-1) para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM, Ata de Registro de Preços nº 23/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, gerenciada pela Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal.\r\n\r\nId: 2674619"
                    ],
                    "2674530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/007274/2025 - CONCEDE ao encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM n° 492, de 28 de julho de 2025, TEN CEL PM RG 67.882 Jorge Ribeiro Fraga Filho e o CAP PM RG 90.857 Thiago Fernandes dos \r\n\r\nAnjos, ambos da DAbast 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 28 de agosto de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS.\r\n\r\nId: 2674530"
                    ],
                    "2674497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350221/000112/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 043/2023, alusivo à Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, a fim de suprir às necessidades das Unidades de Saúde Bucal da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), por meio do Pregão Eletrônico n° 02/2022-SEPLAG, em favor da empresa:\r\n\r\n1- CS FROTAS BRASIL S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, em decorrência da aplicação de reajuste pelo Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 043/2023, no valor total de R$ 6.727,50 (seis mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2674497"
                    ],
                    "2674534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025097/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico 053/25 R1, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é Prestação de SERVICO DE CERTIFICACAO - DESCRICAO: CONTRATACAO SERVICO ESPECIALIZADO EM ENSAIOS DE PROFICIENCIA E CERTIFICACAO, TIPO SERVICO: ENSAIO DE PROFICIENCIA EM PATOLOGIA CLINICA LABORATORIAL - CONTROLE EXTERNO DE QUALIDADE, e AUTORIZO a despesa, em favor da empresa: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, CNPJ 73.302.879/0001-08 no valor de R$ 38.489,28 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2674534"
                    ],
                    "2674724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000191/2023 - TORNO SEM EFEITO o Despachos de Autorização de Despesas dos Contratos 027/2024, SEI (105016698) e 131/2023, SEI (105018195) e suas respectivas publicações em Diário Oficial, SEI (105017697) e (105020357), contida no D.O de nº 128 do dia 21/07/2025, pagina 12, 3ª coluna, devido ao erro material. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000191/2023 - TORNO SEM EFEITO os Termos de Apostilamentos dos Contratos 027/2024, SEI (103280316) e 131/2023, SEI (103288191) e sua respectivas publicações em Diário Oficial, SEI (103592367) (105100142) e SEI (103592893)(105098838), contida no D.O de n° 115 do dia 30/06/2025, pagina 33, 3ª coluna, devido ao erro material e D.O de nº 129 do dia 22/07/2025, pagina 27, 3ª coluna, devido ao erro material.\r\n\r\nId: 2674724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2674600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO DE SOUZA FERREIRA, Auxiliar Policial de Necropsia - 3ª classe, Id. Funcional 5.148.058-1, a contar de 20 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/000109/2025.\r\n\r\nId: 2674600"
                    ],
                    "2674602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ASTROLABIO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.971.796-5, matrícula nº 258.626-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/001669/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO ALVES SOUZA, identidade funcional nº 2.959.226-7, matrícula nº 849.101-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 13.11.2024. Processo nº SEI-080001/002740/2025.\r\n\r\nId: 2674602"
                    ],
                    "2674702": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002471/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002548/2024 e nº SEI-026-00592/2024 (SS 026-00592/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.240-6, à 3ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674702"
                    ],
                    "2674703": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002471/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-077-03378/2022 e nº 360202/000147/2022 (SS 077-03378/2022), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.240-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 25/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674703"
                    ],
                    "2674704": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002471/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.240-6, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674704"
                    ],
                    "2674550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044731/2025 - REVOGA pena de suspensão de 45 dias imposta ao servidor Cleiton Richardson Alvarez de Souza, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D Funcional 571.330-7, em razão da decisão no bojo do processo judicial de nº 0060492-18.2021.8.19.0001, em trâmite perante o Juizado Especial Fazendário do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do que consta do Ofício PGE/PG04/ASCS/63/2025, a ensejar a restituição ao autor dos 45 (quarenta e cinco) pontos retirados de sua pontuação funcional, assim como a contagem dos 45 (quarenta e cinco) dias como de efetivo exercício para todos os efeitos na Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2674550"
                    ],
                    "2674577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nAFASTA das funções públicas CARLOS JOSE BATISTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 2.415.075-4, em razão de sua prisão, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360010/002421/2025.\r\n\r\nId: 2674577"
                    ],
                    "2674552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000790/2025 - CONCEDO a SAMARA OLIVEIRA DE SOUSA, Oficial de cartório, ID 50835920, o 2º perío-\r\n\r\ndo de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 02/08/2025 A 31/08/2025.\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000045/2025 - CONCEDO a VIRGINIA ASSIS VASCONCELOS, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 5.079..422-1, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 16/08/2025 a 13/09/2025.\r\n\r\nId: 2674552"
                    ],
                    "2674555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006028/2025 - JENESON DA SILVA CRUZ - PERITO CRIMINAL - ID 50354507 - período - base: 30/11/2019 a 27/11/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002373/2024 - JORGE ANDRADE PINTO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29456355 - período - base: 23/06/2020 a 21/06/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002327/2025 - PATRICIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50212850 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005180/2025 - CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI - PERITO LEGISTA - ID 50099914 - período - base: 25/12/2017 a 02/01/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000477/2025 - RICARDO COELHO MARON GEDEON - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43729142 - período - base: 18/01/2020 a 15/01/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000240/2025 - LEONARDO OTAVIO GONZALEZ ENGEL - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 43857310 - período - base: 16/05/2019 a 27/07/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006005/2025 - JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43728642 - período - base: 20/01/2015 a 18/01/2020 e 19/01/2020 a 16/01/2025 - 06 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2674555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2674750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EDNA BELCHIOR BARRETO, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, Ref. 2º G IV, ID. Funcional: 20364245 e Matrícula: 861.351-5, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/052470/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.455,56.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 800,56.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 262,00.\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 187,06.\r\n\r\nProventos -R$ 2.705,18.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19965133 e Matrícula: 822.633-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/076016/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84.\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ WILSON MACHADO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19664923 e Matrícula: 816.516-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/057854/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84.\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05.\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MONICA CILÍCIA CADER DRUMOND SILVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20079915 e Matrícula: 822.542-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. SEI-210001/094175/2025. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50-R$ 3.838,46.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84.\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21.\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSILEA ANDRADE TEIXEIRA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19731248 e Matrícula: 814.964-3, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/097160/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.733,59.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 953,47.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 312,05.\r\n\r\nPISO DE ENFERMAGEM - R$ 410,33.\r\n\r\nProventos -R$ 3.409,44.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19804253 e Matrícula: 867.977-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/030016/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84.\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05.\r\n\r\nId: 2674750"
                    ],
                    "2674578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2025 \r\n\r\nEXONERA MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20004567, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/098217/2025.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DE SOUZA NEIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008404, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Gouveia de Almeida, ID Funcional nº 20004567. Processo nº SEI-210001/098217/2025.\r\n\r\nId: 2674578"
                    ],
                    "2674599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2025 \r\n\r\nEXONERA NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50912810, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/097107/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 43377017, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Nelson Vinicius Elias da Silva, ID 43377017. Processo nº SEI-210001/097107/2025.\r\n\r\nId: 2674599"
                    ],
                    "2674576": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2025 \r\n\r\nATO de 07/08/2025 - Publicado no DOERJ de 12/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/084951/2025, fica retificada o cargo de LEANDRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716113 para \"Vogal, símbolo DAS-6, da 2° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID Funcional nº 50097946\" a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674576"
                    ],
                    "2674605": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nATO de 20/08/2025- Publicado no DOERJ de 25/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/094750/2025, fica retificada para DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID funcional nº 14981459, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674605"
                    ],
                    "2674643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067898/2025 - SÉRGIO ROBERTO FERNANDES DE SÁ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 570838-9 e Matrícula: 888.373-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100879/2025 - FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, ASSISTENTE SOCIAL, ID Funcional: 2003114-9 e Matrícula: 817.772-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141458/2024 - ROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4269771-9 e Matrícula: 931.038-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035660/2024 - CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4320839-8 e Matrícula: 939.688-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 04/07/2025.\r\n\r\nId: 2674643"
                    ],
                    "2674647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101000/2025 - VINICIO VELOSO DOS SANTOS, ID: 4336948-0, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2674647"
                    ],
                    "2674655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102585/2025 - WALLACE DE SOUZA RIBEIRO, ID: 5153940-3, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094913/2025 - FABIANO AMADO DE MARINS, ID: 5154088-6, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102496/2025 - FABIO LUIZ MIRANDA SANTOS, ID: 5012731-4, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ No 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2674655"
                    ],
                    "2674689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025900/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.293.074/0001-87, para assumir a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para 19 (dezenove) scanners corporais, Spectrum Bodyscan - VMI, utilizados em procedimentos de revista de pessoas que entram nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP, no valor total de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2674689"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2674617": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 495 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, \r\n\r\nAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/031752/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:\r\n\r\n- DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana, código 16.01.247; e\r\n\r\n- DBM 6/5 - Farol de São Thomé, código 16.01.248.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, respectivamente, os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais das Unidades Administrativas relacionadas no artigo anterior:\r\n\r\n- Subtenente BM Q00/97 ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 20.483, Id Funcional 612139-0; e\r\n\r\n- Subtenente BM Q01/00 FABRICIO BOECHAT FALCAO, RG 27.707, Id Funcional 2683014-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2025.\r\n\r\nId: 2674617"
                    ],
                    "2674675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDISPENSA a 2° Sargento BM Q06/AxE/08 MARCIA BEATRIZ COSTA FERREIRA SANTOS, RG 42.790, Id Funcional 4343479-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.209 (6ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/6). Processo nº SEI-270005/000979/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Capitão BM QOS/Méd/08 HELOISA LIMA GOMES, RG 41.528, Id Funcional 4318042-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.209 (6ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/6). Processo nº SEI-270005/000979/2025.\r\n\r\nId: 2674675"
                    ],
                    "2674676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/99 SERGIO MURILO DE SOUZA, RG 25.709, Id Funcional 613410-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.051 (Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional - CSM/MOp). Processo nº SEI-270006/027256/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/98 RODRIGO DA SILVA SEFERIN, RG 23.953, Id Funcional 2616044-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.051 (Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional - CSM/MOp). Processo nº SEI-270006/027256/2025.\r\n\r\nId: 2674676"
                    ],
                    "2674508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, a Comissão de Fiscalização do Credenciamento da SEDEC/ CBMERJ nº 01/2024 - CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ONCOLÓGICAS ESPECIALIZADAS EM QUIMIOTERAPIA, para o Interior do Estado, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de quimioterapia aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos na Região CENTRO-SUL. Processo nº SEI-270003/003365/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA AMORIM MACHADO RAPHAEL, RG 32.479, Id Funcional 0006152880;\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/02 FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO, RG 32.275, Id Funcional 0006151175;\r\n\r\nFISCAIS: Cap BM QOS/Méd/08 CINTHIA SIQUEIRA GANGANA, RG 41.644, Id Funcional 0043390080; e Cap BM QOS/Méd/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG 46.136, Id Funcional 0043841210;\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Fono/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIE, RG 32.819, Id Funcional 006156002.\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas.\r\n\r\nId: 2674508"
                    ],
                    "2674506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003065/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITAL DE PRAIA BRAVA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.993.385/0001-60, no valor de R$ 173.662,11 (Cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2674506"
                    ],
                    "2674677": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011490/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 8,33%, a FELYPE SAMPAIO DE SOUZA, CPF: 203.XXX.717-12, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex- Subtenente BM RR HAMILTON DE SOUZA, RG 9.304, Id Funcional 2621054-1, CPF: 625.XXX.687-49, falecido em 05 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014016/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a GABRIEL LOPES DA SILVA, CPF: 178.XXX.007-89, filho até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitário do ex-Subtenente BM Ref MAURICIO DUARTE DA SILVA, RG 11.194, Id Funcional 2621496-2, CPF: 001.XXX.337- 59, falecido em 21 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024306/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. IDALINA MARIA PIXIOLINE ARANTES, CPF: 098.XXX.067-82, cônjuge do ex-Coronel BM Ref GÉSIO SOUTO ARANTES, RG 3.101, Id Funcional 241334-5, CPF: 031.XXX.307-53, falecido em 30 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022867/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JOSIELLE ROCHA RIBEIRO ROSMANINHO, CPF: 103.XXX.197-04, cônjuge do ex-Subtenente BM Q02/98 RINALDO DE PAULA ROSMANINHO, RG 24.420, Id Funcional 2667204-9, CPF: 029.XXX.187-00, falecido em 24 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012567/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 8,33%, a KAMYLLE SAMPAIO DE SOUZA, CPF: 203.XXX.517-97, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR HAMILTON DE SOUZA, RG 9.304, Id Funcional 2621054-1, CPF: 625.XXX.687-49, falecido em 05 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051481/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 42,5%, à Sra. KATIA REGINA DE JESUS DA SILVA, CPF: 907.XXX.947-49, cônjuge do ex-Cabo BM Ref RONALDO JORGE COSTA DA SILVA, RG 14.596, Id Funcional 2600688-0, CPF: 789.XXX.027-00, falecido em 13 de outubro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011873/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LEANDRA AZEVEDO MONTEIRO, CPF: 094.XXX.746-09, companheira do ex-Capitão BM Ref JOSÉ EDMILSON BARBOSA SILVA, RG 152.459, Id Funcional 778264-0, CPF: 066.XXX.557-34, falecido em 17 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024733/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LEILA MARIA MARTINS ARRUDA, CPF: 561.XXX.407-91, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JOSE ROBERTO ARRUDA DE SOUZA, RG 2.979, Id Funcional 2669407-7, CPF: 453.XXX.297-49, falecido em 02 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010202/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LENIR GUIMARÃES GREE NHALGH DE OLIVEIRA, CPF: 024.XXX.897-88, cônjuge do ex-2º Sargento BM Q06/AxE/08 OSWALDO GREENHALGH DE OLIVEIRA FILHO, RG 44.683, Id Funcional 4346309-6, CPF: 014.XXX.087-89, falecido em 22 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027823/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES MARTINS, CPF: 849.XXX.047-53, cônjuge do ex-Subtenente BM RR MAURICIO MARTINS, RG 10.064, Id Funcional 2623592-7, CPF: 636.XXX.177-53, falecido em 21 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015242/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA HELENA NUNES DE SOUZA, CPF: 767.XXX.477-20, companheira do ex-Subtenente BM RR CLAUDIO DE SOUZA CAMPOS, RG 14.703, Id Funcional 2666035-0, CPF: 906.XXX.417-04, falecido em 16 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014033/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA IZILDA ALVES REIS SABAIA, CPF: 539.XXX.577-15, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref GERSON SABAIA, RG 928.090, Id Funcional 880277-7, CPF: 092.XXX.087-34, falecido em 12 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015639/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. STELA DE ALMEIDA FONSECA, CPF: 846.XXX.637-20, cônjuge do ex-Soldado BM Ref JOSÉ ANTONIO DA FONSECA, RG 971.782, Id Funcional 881223-3, CPF: 105.XXX.727-49, falecido em 17 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010374/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,5%, a WENNDY FERREIRA GONCALVES, CPF: 136.XXX.817-14, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref FERNANDO JORGE BEZERRA GONCALVES, RG 4.506, Id Funcional 2592985-2, CPF: 468.XXX.177-00, falecido em 28 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2674677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2674665": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3856 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPLANTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-080001/029849/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Coordenador de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da Superintendência de Atenção Especializada, controle e Avalição FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - ID FUNCIONAL Nº 4368359-2, para, nos termos da norma em vigor, exercer pelas atribuições referentes à Subsecretaria de Atenção à Saúde, como articulador e fomentador da Política Estadual de Transplantes, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2674665"
                    ],
                    "2674851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3857 DE 29 DE agosto DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO (CET/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029850/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da política estadual de transplantes e o aumento da captação de órgãos e tecidos.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\nI - Realizar diagnóstico situacional da rede estadual de doação e transplantes;\r\n\r\nII - Levantar os indicadores e dados epidemiológicos;\r\n\r\nIII - Identificar os gargalos e oportunidades de melhoria;\r\n\r\nIV - Propor metas, estratégias e ações por eixo temático;\r\n\r\nV - Elaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes da Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro (CET/RJ), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho (GT)será composto por representantes das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação da Subsecretaria de Atenção à Saúde, conforme especificação:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Assessoria de Humanização;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Superintendência de Regulação\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\nV - 01 (um) representante da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\nVII - 02 (dois) representantes Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro (CET/RJ)\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante do COSEMS/RJ\r\n\r\nIX - 01 (um) representante do NEGESP/RJ\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias corridos a contar da publicação, podendo ser prorrogado por interesse e necessidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2674851"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3858 DE 29 DE agosto DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E RESENDE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/011980/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 - 2.477.292 e 2024 - 2.420.648 atendimentos;\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816 e 2023 - 5.283 e 2024 - 274.251 atendimentos;\r\n\r\n- o Oficio n° 001975/SMS-GM/2025 que solicita a prorrogação de apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC;\r\n\r\n- Oficio nº SS 300/2025, oriundo do Município de Resende que solicita do apoio financeiro para o Serviço de Oftalmologia na Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.174 de 29 de julho de 2025.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.231 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011980/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\na) Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nb) Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4865- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nId: 2674852"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3859 DE 29 DE agosto DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026104/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do início do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne;\r\n\r\n- Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital geral, que conta com Serviço de Emergência, integrando a grade da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do Hospital Infantil Milene Isabely Christovam no atendimento à pediatria, uma vez que em 2024 foram atendidas 10.885 crianças residentes de Belford Roxo, sendo 6.904 no hospital municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.182 de 01 de Agosto de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.239, de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026104/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O - O recurso financeiro para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, será no valor mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo período de cinco meses, perfazendo o valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - A primeira parcela mensal será destinada à implantação da Maternidade, permitindo o início do seu funcionamento e será repassada imediatamente após a publicação da presente Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - As demais parcelas mensais serão transferidas após a Maternidade ser inaugurada, estando em atividade, a título de apoio financeiro para o custeio da mesma.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso financeiro para o Hospital Municipal Belford será no valor mensal de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso financeiro para o Hospital Infantil Milene Isabely Christovam será no valor mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 9° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único. O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 11 - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a Secretaria Municipal de Saúde descumprir a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Deliberação, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2025 em relação aos valores citados nos artigos 4º e 5º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2674853"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 475 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores designados como fiscais do Contrato nº 021/2022, formalizado com a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo n° SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\n§1º - Fica designado como fiscal o servidor Reinaldo Seraphim, ID. 5162229-1, na unidade IASERJ MARACANÃ, em substituição ao servidor Bruno Graci Francisco, ID. 5103140-0.\r\n\r\n§2º - Permanece inalterada a designação dos demais fiscais conforme a seguir:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIODRES\r\n\r\nID.\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna R. Machado\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\n3005354-4\r\n\r\nGil Carlos D. Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nSES/NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n\r\n6135625\r\n\r\nLeandro da Costa Andrade\r\n\r\n5931355\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nDinah de Oliveira Souza\r\n\r\n5501369\r\n\r\nIsabel Cristina Fonseca da Silva\r\n\r\n51628074\r\n\r\nMárcia Aparecida Queiroz da Silva\r\n\r\n30492475\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nAudrey Fernandes Paes\r\n\r\n5088061-6\r\n\r\nRIO FARMES DQ. CAXIAS\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araujo Bezerra\r\n\r\n515.7069-6\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8, como Gestora do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2674669"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 476 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como fiscal do Contrato nº 006/2022, formalizado com a empresa MANTRIX COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv e câmeras) além de manutenção, referente ao processo administrativo n° SEI-08001/025968/2019.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal o servidor Reinaldo Seraphim - ID. 51622291, em substituição ao servidor Bruno Graci Francisco - ID 51031400.\r\n\r\n§2º - Permanecem inalteradas as designações como Fiscais dos servidores Luciene Souza Chaves - ID 50362968 e Tarcísio de Araújo Bezerra da Luz - ID 51570696, na unidade IASERJ MARACANÃ.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nReinaldo Seraphim\r\n\r\n51622291\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n50362968\r\n\r\nTarcísio de Araújo Bezerra da Luz\r\n\r\n51570696\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena, ID. 3094883-5, como Gestora do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de agosto de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2674670"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014147/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de contratação da empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, para SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 2.945.528,29 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2674666"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032640/2024 - Considerando as alegações da Impugnante Jéssica Ferreira, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Superintendência de Informática desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 110537780, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do EDITAL DA MODALIDADE ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS PARA A CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SOLUÇÕES INOVADORAS - CPSI N.º 001/2025, que tem como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em consórcio, para a realização de testes de soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolução dos problemas de relevância pública indicados como desafios pela Pasta da Saúde e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2674736"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2272 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação do Regulamento Eleitoral.\r\n\r\n- o processo SEI-080002/015061/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão Eleitoral da Fundação Saúde:\r\n\r\nI - Elvécio Vital da Silva, ID 3214933-6 (Presidente)\r\n\r\nII - Elaine Camodego Coelho, ID 4436411-3;\r\n\r\nIII - Marcus Vinícius de Oliveira Petra, ID 43942288;\r\n\r\nIV - Arthur Brito Braga, ID 5155942-0;\r\n\r\nV - Carina Oliveira da Silva, ID 5082519-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2674802"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002319/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 107/2025, para AQUISIÇÃO DE GEL INJETÁVEL PARA SUBSTITUIÇÃO ÓSSEA, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Unidade geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (07.943.870/0001-43), classificada no item 1, perfazendo o valor total de R$ 2.799.993,60 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 106848048).\r\n\r\nId: 2674654"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, Professor Inspetor Escolar, ID 4182154-8/7, da função de Secretário do CEJA Madureira, U.A. 118201030605527, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002592/2025.\r\n\r\nDESIGNA IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, Professor Inspetor Escolar, ID 3836601-0/2, para exercer a função de Secretário do CEJA Madureira, U.A. 118201030605527, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8/7. Processo nº SEI-260004/002592/2025.\r\n\r\nId: 2674575"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE DA COSTA DOS SANTOS EDUARDO, Prof. Doc. I, ID 5144311-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 118201030705552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073447/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, ID 3466832-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nova América, U.A. 118201030805561, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cremilda de Azevedo Sodré, 3700456-5/1. Processo nº SEI-030001/079550/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMANDA DA ROZA PINTO, Prof. Doc. I, ID 4254921-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Poeta Mario Quintana, U.A. 118201031005501, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044883/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AMANDA DA ROZA PINTO, Prof. Doc. I, ID 4254921-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Poeta Mario Quintana, U.A. 118201031005501, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044883/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBSON KAUSTCHR GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4304091-8/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. João Borges de Moraes, U.A. 118201030605501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075861/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROBSON KAUSTCHR GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4304091-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. João Borges de Moraes, U.A. 118201030605501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/075861/2025.\r\n\r\nDESIGNA KATIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3742381-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ercília Muylaert de Menezes, U.A. 118201031205532, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Maria da Penha Valério Viana Roza, ID 3744665-7/1. Processo nº SEI-030001/072502/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3499364-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 118201030105537, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edson Pereira Gomes, ID 3340555-7/2. Processo nº SEI-030001/083259/2025.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5027517-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Oliveira Viana, U.A. 118201030105526, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Machado Vital Franco, ID 5020120-4/1. Processo nº SEI-030001/083102/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4182552-7/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vila Bela, U.A. 118201031005503, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/072256/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCIANA SILVA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 5137782-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vila Bela, U.A. 118201031005503, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo da Silva Ramos, ID 4182552-7/5. Processo nº SEI-030001/072256/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHARLENE RODRIGUES BISPO, Prof. Doc. I, ID 4418680-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 118201030405526, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075677/2025.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4324559-5/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel João Batista de Paula Barroso, U.A. 118201031205560, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erica Mariana de Andrade Alves Melo, ID 3392228-4/1. Processo nº SEI-030001/073375/2025.\r\n\r\nDESIGNA EVELINE FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5036093-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rotary, U.A. 118201031105516, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/067875/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5011988-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073588/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5011988-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Dr. Memória, U.A. 118201030105571, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/073588/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENAN DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 4380206-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 118201031305523, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082260/2025.\r\n\r\nDESIGNA RENAN DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 4380206-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cônego Goulart, U.A. 118201030505549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juciara Maria Muniz, ID 5074703-7/1. Processo nº SEI-030001/082260/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GABRIEL LEITE NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4329236-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 118201031305523, Tipo C, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renan de Jesus, ID 4380206-0/1. Processo nº SEI-030001/082260/2025.\r\n\r\nDESIGNA WALKIRYA PEREIRA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. I, ID 3780595-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 057 Dr. Nilo Peçanha, U.A. 118201031205500, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/059040/2025.\r\n\r\nDESIGNA DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3389138-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 057 Dr. Nilo Peçanha, U.A. 118201031205500, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/059040/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RODRIGO CORREIA NEVES, Prof. Doc. I, ID 4210495-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 195 Aníbal Machado, U.A. 118201030605547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/064439/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA BARCELLOS DOS SANTOS, Prof. I, ID 4385491-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 118201030905573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078500/2025.\r\n\r\nDISPENSA LEILA VELITH DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3331055-6/1, da função de Diretor do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/072522/2025.\r\n\r\nDISPENSA MARIA LUCIA FURTADO PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3330738-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/072522/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO FERNANDES FERREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4249108-8/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/072522/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANTONIO FERNANDES FERREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4249108-8/4, para exercer a função de Diretor do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leila Velith Domingues da Silva, ID 3331055-6/1. Processo nº SEI-030001/072522/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MÁRCIO HENRIQUE SILVA CARVALHAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4390004-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lucia Furtado Pereira Pinheiro, ID 3330738-5/1. Processo nº SEI-030001/072522/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DUTRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4322836-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 118201030305560, Município de Barra do Piraí, designada provisoriamente através do ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077068/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GICÉLIA GOULART DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4422775-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 118201031105555, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030001/087084/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUÍZ CESAR DOS SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5019165-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 118201030705552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075967/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA ROSITO DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4258368-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Casa do Marinheiro, U.A. 118201030605528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Amanda Pinto Rodrigues da Costa, ID 3416852-4/1. Processo nº SEI-260004/002432/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO DE BARROS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4326348-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 118201030705583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075133/2025.\r\n\r\nId: 2674693"
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                    "2674753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO HENRIQUE DE SOUZA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5032652-0/1, da função de Diretor do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082757/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID 4349121-9/1, Diretor Regional Administrativo da Regional Metropolitana IV, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082757/2025.\r\n\r\nId: 2674753"
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                    "2674694": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nATO DE 25/08/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 26/08/2025 - Fica retificado para Município do Rio de Janeiro, a localização do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, no ato que designou o servidor AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 5015550-4/1, para exercer a função de Secretário, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/069426/2025.\r\n\r\nId: 2674694"
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                    "2674687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078440/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 12 de agosto a 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 11 de agosto a 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2674687"
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                    "2674700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003956/2023 - DEFIRO a reassunção VIVIANE VELOSO PEREIRA RODEGHERI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID Funcional 51361132, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/09/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2674700"
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                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030001/020031/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARTINS ALVES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36333468, vínculo 01, matrícula nº 828311-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/020729/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MENDES GAMA BARCELOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38859955, vínculo 01, matrícula nº 5013290-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/030530/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GINA PAULA BERNARDINO CAPITAO MOR, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36102954, vínculo 01, matrícula nº 832.386-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/036970/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40072134, vínculo 01, matrícula nº 830.222-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/072321/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LENARA ROCHA SOARES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 44101031, vínculo 01, matrícula nº 971.089-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.115,53. Processo nº SEI-030001/073031/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELZA DUARTE DE MENDONCA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 38855950, vínculo 01, matrícula nº 277.632-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/077718/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDISMAR AMANCIO DOS REIS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 41884060, vínculo 02, matrícula nº 920.270-6, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/079699/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CREUZA PINTO DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 39366936, vínculo 01, matrícula nº 5.013.628-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/081658/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DENILSON CARVALHO, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35050446, vínculo 01, matrícula nº 291.614-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nºSEI-030001/066239/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DENI PEREIRA CARDOSO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34019936, vínculo 01, matrícula nº 838.022-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/099061/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIDIA SALES MOREIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35378417, vínculo 01, matrícula nº 5.000.555-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/049364/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KELLY SILVA ESCOCARD, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33937125, vínculo 01, matrícula nº 825.964-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/064381/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04//2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068570/2024 - SOLANGE NEMESIO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2674718"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIA APARECIDA ABREU TATAGIBA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35192640, vínculo 01, matrícula 5000484-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081730/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAERCIO AZEVEDO DE AGUIAR, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40520161, vínculo 02, matrícula 0839224-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081539/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA FERREIRA RODRIGUES MAMEDE, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33366071, vínculo 01, matrícula 5019406-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081443/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIRLENE DE FATIMA CARVALHO DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 35477920, vínculo 01, matrícula 5023781-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007813/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALTER COSTA DE OLIVEIRA, Cozinheiro, Identidade Funcional no 19897456, vínculo 01, matrícula 0817332-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072952/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLEICE FRANÇA MELLO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35201665, vínculo 02, matrícula 839314-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071612/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PEDRO DE SOUZA BARBOSA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40716546, vínculo 01, matrícula 5023070-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067835/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELICA COUTINHO ESTANISLAU, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35548665, vínculo 01, matrícula 5024719-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064393/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA RAINHO FERREIRA, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 34741240, vínculo 01, matrícula 5023246-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060090/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARILZA FERREIRA DE SOUZA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35800747, vínculo 01, matrícula 5024133-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052047/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA DA SILVA GUIMARAES, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 34437525, vínculo 02, matrícula 974884-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051434/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE SILVA DOS SANTOS DE DEUS, Professor Docente I 30horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 34777423, vínculo 02, matrícula:0838978-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034251/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA CORDEIRO GOMES DA COSTA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 39535720, vínculo 02, matrícula 0834068-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084368/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA TENORIO DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional no 33442975, vínculo 01, matrícula 5010296-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074154/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEA ROSA DE SOUZA, Servente I, Identidade Funcional no 34923055, vínculo 01, matrícula 5011470-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036880/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA LUCIA BARREIRO AMARAL, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 36815411, vínculo 01, matrícula 5024807-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032364/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGILENE MATOS DIAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35191350, vínculo 01, matrícula 5019485-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026806/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VARINIA MARIA BARBOSA INCERTE BERNARDO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 39530663, vínculo 01, matrícula 5009724-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082879/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TELMA FERNANDES SOARES BENEVIDES XIMENES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39000540, vínculo 01, matrícula 5012830-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080629/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34825550, vínculo 01, matrícula 5024992-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078928/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDERLAINE APARECIDA DOS SANTOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35909463, vínculo 01, matrícula 5023817-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078772/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SEBASTIAO RENATO DE PAULA, ZELADOR VIGILANTE - CIEP, Nível I, Identidade Funcional no 34607129, vínculo 01, matrícula 5012527-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076530/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 08, Identidade Funcional no 41789237, vínculo 01, matrícula 0891404-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073280/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA ALVES DE SOUZA, Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 38225522, vínculo 01, matrícula 5002585-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072961/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO RIGUETTE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38968452, vínculo 02, matrícula 291992-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070098/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCOS ANDRE RODRIGUES MAHAUT, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 38691680, vínculo 01, matrícula 0827028-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067128/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE MIRANDA CORTACIO FELIX, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36693740, vínculo 01, matrícula 5000960-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066762/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33566313, vínculo 01, matrícula 5006920-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065581/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA NAZARE GOMES SANTOS, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34681841, vínculo 01, matrícula 5011847-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070979/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE DA SILVA RAMOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38361787, vínculo 01, matrícula 5002510-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043997/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37061054, vínculo 01, matrícula 5010470-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084336/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISA FAISSAL DE MELO, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35612266, vínculo 01, matrícula 5003511-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081893/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILKA REGINA DE SOUZA, Professor Docente I 30horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 34341048, vínculo 02, matrícula 0839015-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046814/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CORREA, Merendeira I, Identidade Funcional no 34958665, vínculo 01, matrícula 5008320-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026521/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NICEA FLOR BARCELOS, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 40451151, vínculo 02, matrícula 0840291-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040750/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE GOMES CORREIA DE FREITAS, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34772545, vínculo 01, matrícula 5014049-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000397/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19651350, vínculo 01, matrícula 835575-2, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073468/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA GARDENIA VIEIRA ANDRADE, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36097330, vínculo 01, matrícula 833673-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2023.\r\n\r\nId: 2674767"
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Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA, CPF: ***.453.**7-06 com vigência a partir de 10/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.003819.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068949/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CESF - CENTRO EDUCACIONAL SILVANA FERREIRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL TURMA DA MÔNICA LTDA-ME, CNPJ: 01.180.770/0001-26, localizado na(o) Rua Siuko Akegawa, nº 80, Praia do Imperador (Guia de Pacobaíba), Magé/RJ e CEP 25.926-456. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDREZA MENDONÇA DOS SANTOS PACHECO, CPF: ***.236.**7-09 com vigência a partir de 01/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.003821.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068949/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CESF - CENTRO EDUCACIONAL SILVANA FERREIRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL TURMA DA MÔNICA LTDA-ME, CNPJ: 01.180.770/0001-26, Endereço: Rua Siuko Akegawa, nº 80, Praia do Imperador (Guia de Pacobaíba), Magé/RJ e CEP 25.926-456. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIA FERNANDA PINHEIRO MARQUES LARIU, CPF: ***.984.**7-74 em substituição a MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 867/2010, com vigência a partir de 01/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003820.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040128/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Alfa Cem, mantida por Centro Educacional Professora Cristina Puggi LTDA, CNPJ: 08916596000186, Endereço: Rua Ayrton Senna no 2541, Barra da Tijuca, Rio deJaneiro, RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Claudia Valeria de Sousa Schiavo, CPF: ***.943.**7- 6 em substituição a Wanda Trindade Pereira, cadastrado pelo: Of. CDIN n.° 1240, com vigência a partir de 02/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003801.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040128/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Alfa Cem, mantida por Centro Educacional Professora Cristina Puggi LTDA, CNPJ: 08916596000186, localizado na(o) Rua Ayrton Senna no 2541, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Juliana Rocha Asco, CPF: ***.601.**7-33 com vigência a partir de 02/05/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003801.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016071/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia da representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CURSO TÉCNICO LIFE LTDA, CNPJ nº 51.374.345/0001-46, localizada na Rua Conego Tobias, nº 19 - Méier - Rio de Janeiro - CEP; 20725-010, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108171/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR MENDANHA, mantida por CENTRO ESCOLAR MENDANHA LTDA., CNPJ: 02.789.275/0001-81, localizado na(o) RUA PROJETADA A, LOTE 7 QUADRA B, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.095-842. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LUANA DANTAS DE SOUZA, CPF: ***.478.**7-55 com vigência a partir de 02/08/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD07.003707.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030016/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA BOSQUE FELIZ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL CERVANTES LTDA, CNPJ: 27.115.609/0001-62, Endereço: Rua Miguel Cervantes, nº 211 - Cachambi - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.780-370. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Bianca de Mello Maia, CPF: ***.767.**7-31 em substituição a Josiane Carvalho da Silva, cadastrado pelo: SEI-030035/006479/2022, com vigência a partir de 26/02/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003790.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005369/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL, mantida por INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0028-18, Endereço: ESTRADA DO REALENGO, 365, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.715-331. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): FILIPE COSTA DA SILVA, CPF: ***.788.**8-95 em substituição a AIR DE AGUIAR GUIMARAES FILHO, cadastrado pelo: 036.D.82278.818.0310.0621, com vigência a partir de 05/05/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003831.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002205/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ELITE REDE DE ENSINO - UNIDADE GUADALUPE, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0059-27, Endereço: AVENIDA BRASIL, nº 22.155, loja 201, GUADALUPE - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FLAVIO HENRIQUE GUIMARÃES PUERTA, CPF: ***.533.**7-57 em substituição a KAROLINE PEREIRA GOUVÊA, cadastrado pelo: 030035/004647/2021, com vigência a partir de 24/01/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002194.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008321/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARONESA, mantida por LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 03.414.320/0001-86, Endereço: Estrada Rodrigues Caldas nº 847, Taquara/ Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22713-372. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CÁTIA APARECIDA FERREIRA MONTEIRO, CPF: ***.483.**7-03 em substituição a RAFAELA RODRIGUES MADEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 27/05/2024 P. 32, com vigência a partir de 16/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003787.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048536/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA, CNPJ: 32.063.786/0001-82, Endereço: RUA AJAPI, 615, SANTA MARGARIDA, COSMOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.066-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: MARILDA NUNES BENEDICTO , CPF: ***.017.**7-20 em substituição a CARLA SANTOS DE MORAES, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.003792.2025, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003830.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054140/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino MATRIZ EDUCAÇÃO, mantida por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 28.336.302/0001-54, Endereço: Rua Padre Ventura, nº 200, Taquara, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.710-266. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CAROLINA TOBOSA RIBEIRO DE SOUZA, CPF: ***.438.**7-31 em substituição a ANA CAROLINA VIEIRA DA CRUZ, cadastrado pelo: Processo nº SEI-030038/004618/2023, com vigência a partir de 01/03/0204. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003701.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2674573"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027936/2024 - ENCP.009.SL.034.25 - Colégio de Aplicação da Universidade Católica de Petrópolis, CNPJ nº 03.108.082/0004-23, Av. Presidente Kennedy, nº 784, Bairro- Centro Município- Petrópolis/Rio de Janeiro, mantido(a) pelo(a) Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, CNPJ nº 03.108.082/0001-80. ENCERRA as atividades do Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação em Prótese Dentária - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde com validade a partir de 13/12/2022, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001881/2022 - ENCP.009.MVII.035.25 - COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, CNPJ nº 04.245.893/0001-96, Av. Getúlio de Moura, 1455, Salas 101 a 104 e 201 a 208, bairro Centro, Município de Nilópolis/RJ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO Q. M. QUALIDADE MÁXIMA LTDA, CNPJ nº 04.245.893/0001-96. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 22/12/2021, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003977/2022 - ENCP.009.MVI.31.25 - INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA, CNPJ nº 33.774.316/0001-90, Rua Campos Sales, 50, 52, 60 e 113, bairro Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA LTDA, CNPJ nº 33.774.316/0001-90. ENCERRA as atividades do ENSINO MÉDIO REGULAR com validade a partir de 22/02/2021, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/007/4/2018 - ENC.MIII.005.015.21 - Colégio Gênesis - Unidade II, CNPJ nº 34.027.284/0009-89, Rua Miguel Fernandes, nº 230, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo Curso Perspectiva LTDA, CNPJ nº 34.027.284/0001-21. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 07/11/2018, nos termos do inciso I, do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2674734"
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                    "2674574": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0690\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/077265/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463-2; SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID 4276300-2 e PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/077265/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de Agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2578\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/003868/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE BRANCO LUGÃO BELO - ID.574135-1; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO - ID. 4429167-1; SUSY GROSSMAN- ID. 4326448-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/003868/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.102\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/046864/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUZIA NADIA MESQUITA GOMES, ID 4626140-0, MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8 e REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/046864/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1105\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO DA COMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/004682/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, para compor a Comissão de Autorização, em substituição a CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1, designado pela Ordem de Serviço 035.150, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2021, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2674574"
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                    "2674490": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES\r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 239 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/025122/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados para exercer a gerência do Convênio de Municipalização nº 99938342/2025 do Termo de Cessão de Uso de bem Imóvel nº 99939193/2025 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Guapimirim, na área de abrangência da Regional Administrativa Serrana I, referente às 06 (seis) unidades escolares: CE Simão da Mota, CIEP 443 - Professora Acácia Leitão Portella, EE Fazenda Sernambetiba, EE Professor José Joaquim da Costa, EE Santa Eugênia e da Escola Municipal Maximinio José Pacheco (imóvel estadual).\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8;\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/07/2025.\r\n\r\nId: 2674490"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014024/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE de Volta Redonda, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 627.405,01 (seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e um centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2674688"
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                    "2674697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/088895/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, Id. Funcional 50144510, vínculo 01 e SHEILA KLAIM BOY SANTOS, Prof. Doc. I 18h, matrícula 0927487-9, Id. Funcional 42537690, vínculo 01, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/088080/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, Id. Funcional 51531534.\r\n\r\nId: 2674697"
                    ],
                    "2674495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.300.049/1995 - ROSENEA TARDIM DAFLON MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.587-0, período base de 11/06/2020 a 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.031/1998 - PAULO ROBERTO RIGUETTE, Prof. Doc. II, mat. nº 247.055-7, período base de 25/08/2020 a 24/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.700.047/1996 - FLAVIA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.264-9, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.700.009/1996 - ELIANE DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.274-8, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.089/2003 - JOSÉ MIGUEL DE CASTRO CITRANGULO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.434-3, período base de 07/02/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.093/2010 - ELIANA CRUZ WERMELINGER, Prof. Doc. I, mat. nº 839.402-5, período base de 24/11/2019 a 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.526/2011 - MARIA INÊS SCHETTINO SASEK, Prof. Doc. I, mat. nº 845.736-8, período base de 02/06/2020 a 01/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.026/2010 - MARCONE SOARES SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 878.393-8, período base de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.897/2011 - MARISA GUIMARÃES LIMA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.698-6, período base de 16/02/2020 a 15/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089.108/2025 - ERICA FERREIRA MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 927.786-4, período base de 05/02/2012 a 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/41/2009 - MARIA CÉLIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.135-8, período base de 12/02/2020 a 11/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.059/2015 - MARIANA CARDOSO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.557-5, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014.453/2024 - DULCIENE MEDEIROS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.393-5, período base de 03/08/2020 a 02/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.300/2000 - ELIANE MIRANDA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.067-8, período base de 16/08/2020 a 15/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.500.275/1995 - KATIA MARIA BRAVO MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.870-4, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020 e de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087.784/2025 - LUCIANA HERDY MESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.142-4, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.470/2018 - SONJA RIBEIRO LONGO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.124-2, período base de 28/11/2012 a 27/12/2017 e de 28/12/2017 a 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088.739/2025 - IZABELLE ARAÚJO TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.964-7, período base de 20/09/2013 a 30/09/2018 e de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089.408/2025 - GRACINETE DA COSTA LIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.192-2, período base de 23/07/2015 a 22/07/2020 e de 23/07/2020 a 22/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.717/2002 - APARECIDA BRAGA DE CASTRO NUNES, Servente, mat. nº 5.019.313-5, período base de 31/05/2015 a 30/05/2020 e de 31/05/2020 a 30/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2674495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674787": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS (Id. 4380097-1), JORGE ALLYSON AZEVEDO (Id. 4261834-7) e SILVANO DA SILVA PERIM (Id. 4382656-3) para comporem a Comissão de Planejamento; o servidor JOSÉ ANTÔNIO GOMES (Id. 5117974-1) para Gestor do Contrato, tendo como Gestor Substituto JORGE ALLYSON AZEVEDO (Id. 4261834-7), e pelos fiscais ROMULO MACHADO GUTIERREZ (Id. 4429445-0) e MARCOS LIMA KIRSZENBLATT (Id. 5029286-2), tendo como Fiscal Substituto BERNARDO CALIL MACHADO NETO (Id. 4377519-5) para comporem a Equipe de Fiscalização referente à aquisição de nobreaks do tipo rack 2U e bancos de baterias externas destinados à proteção e suporte da infraestrutura de Tecnologia da Informação da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público SEI-260004/002239/2025.\r\n\r\nId: 2674787"
                        ],
                        "2674538": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 909/2025 - PROMOVE, a contar de 29/04/2025, WILSON FREITAS REBELLO DA SILVA JUNIOR, matr. nº 366468 / ID: 44420609, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/021492/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 910/2025 - PROMOVE, a contar de 28/04/2025, GUSTAVO VILLELA LIMA DA COSTA, matr. nº 386110 / ID 50376764, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/021211/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 911/2025 - PROMOVE, a contar de 15/05/2025, BRUNO DE MOURA BORGES, matr. nº 386714 / ID: 50701339, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/024307/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 912/2025 - PROMOVE, a contar de 21/01/2024, CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHES, matr. nº 341107 / ID: 6079784, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/003138/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 913/2025 - PROGRIDE, a contar de 16/05/2025, LUCIANA BOTELHO MONTEIRO MATTOS, matr. nº 338087 / ID: 25413341, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/024438/2025.\r\n\r\nId: 2674538"
                        ],
                        "2674811": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 896/2025 - INSTITUI a Comissão de Sistemas Acadêmicos, visando à instalação e adaptação do sistema SIGA Acadêmico, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com os membros discriminados abaixo, sob a coordenação do primeiro, Processo nº SEI-260006/042449/2025: \r\n\r\nGUILHERME LUCIO ABELHA MOTA - matr. nº 35111-4;\r\n\r\nALEXANDRE JAMMEL - matr. nº 34541-3;\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA CAMPOS - matr. nº 42161-0;\r\n\r\nMÁRCIA SOARES PRADO MARZULLO - n matr. nº 34596-7;\r\n\r\nMARIAH NASCIMENTO SILVEIRA - matrícula 38289-5;\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE MORAES NICACIO - matr. nº 35304-5;\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR - matr. nº 37017-1.\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 919/2025 - CONSTITUI a Comissão para concessão anual do PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, dedicado aos servidores técnico-administrativos que prestam contribuição efetiva de inovação e destaque, com empenho e competência, a esta Instituição de Ensino Superior, a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, Processo nº SEI-260006/041445/2025:\r\n\r\n- JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - SGP;\r\n\r\n- ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0 - SGP ( Auxiliar da Presidência);\r\n\r\n- LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0 - Administração Central;\r\n\r\n- RODRIGO WEBER PAES, matr. nº 37.088-2 - CONSUN/Adm. Central;\r\n\r\n- MARCOS SILVA GAYOSO DA FONSECA, matr. nº 31.397-3 - CONSUN/Unidades Acadêmicas;\r\n\r\n- MARCIO SILAS SANTOS DE ARAÚJO, matr. nº 32.884-9 - CONSUN/HUPE;\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO CRESPO RODRIGUES, matr. nº 31.674-5 - CSEPE;\r\n\r\n- BIANCA ANGÉLICA CERQUEIRA MANTOVANI, matr. nº 38.160-8 - CSEPE;\r\n\r\n- FLÁVIA BRANDÃO COSTA VAZ, matr. nº 41.110-8 - HUPE;\r\n\r\n- RAFAEL LIMA BARBOSA, matr. nº 41.853-3 - PPC;\r\n\r\n- STEPHANIE MICHELLE SILVA MAIA, matr. nº 37.181-5 - Institutos, Núcleos e Órgãos relativamente autônomos;\r\n\r\n- SIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 37.220-1 - CBI;\r\n\r\n- SIMONE FERREIRA MARTINS MESQUITA, matr. nº 32.129-9 - CCS;\r\n\r\n- FÁBIO DE SOUZA SANCHO, matr. nº 07.268-6 - CEH;\r\n\r\n- CARLOS ANDRÉ CARVALHO FRAGA, matr. nº 42.514-0 - CTC.\r\n\r\nPORTARIA Nº 920/2025 - EXONERA NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 38.153-3, ID: 25337394, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, do cargo em comissão de Diretor do DEMAN, símbolo CC-07, código 1248, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/035988/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 921/2025 - NOMEIA NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 43.366-4, ID nº 25337394, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do DEMAN, símbolo CC-07, código 1248, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/035988/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 922/2025 - DESIGNA DJALMA PEREIRA BERNARDES, matr. nº 42.066-1, ID: 51433265, como substituto de FABIANA DAS GRAÇAS FONSECA, matr. nº 41.545-5, ID: 51375796, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca - CCS/C, símbolo FG-01, código 802, durante o período de 25/08/2025 a 13/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/036303/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 923/2025 - EXONERA PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 07.299-1, ID: 25346369, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais - Laboratório, do cargo em comissão de Coordenador do Campus Cabo Frio, símbolo CC-08, código 3100, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/040880/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/2025 - NOMEIA PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 43.416-7, ID: 25337394, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Campus Cabo Frio, símbolo CC-08, código 3100, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/040880/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 926/2025 - DESIGNA ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, matr. nº 41.617-2, ID: 51403560, como substituto de LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. nº 38.243-2, ID: 44279388, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Transporte dos Campi, símbolo CC-08, código 96, durante o período de 25/08/2025 a 13/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/042243/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 925/2025 - DESIGNA SELMA PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 03.600-4, ID: 32393067, como substituta de MAURO JULIO DE SAMPAIO CORRÊA FILHO, matr. nº 38.034-5, ID: 44660634, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção - SECOP/MID, símbolo FG-03, código 1053, durante o período de 25/08/2025 a 13/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/041669/2025.\r\n\r\nId: 2674811"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/105052/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 75.734,49 em nome de SERGIO NOGUEIRA FERNANDES, CPF 329.402.547-53, conforme certidão 73 (105093017).\r\n\r\nId: 2674642"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042758/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Pró-Reitora de Extensão, no período de 06/10/2025 a 08/10/2025, para participação no 7º Encontro de Extensão da ABRUEM, na cidade de Franca/SP, com ônus.\r\n\r\nId: 2674812"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1066/2025 - APOSENTA PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 07.299-1, ID Funcional 25346369, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/032210/2025.\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1108/2025 - APOSENTA NAUTALI LUIZ JOSE DOS SANTOS, matr. nº 38.153-3, ID Funcional 25337394, Técnico Universitário Superior, perfil Arquiteto, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I C/C §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/024492/2025.\r\n\r\nId: 2674713"
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                        "2674813": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/SGP/2022 - NATÁLIA ESTIMA COSTA MOREIRA D'ARC, matr. nº 40.541-5 / ID: 5127203-2 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que o nome da servidora passa a ser NATÁLIA ESTIMA COSTA MOREIRA D'ARC, tendo em vista a alteração de estado civil de divorciado para casado em 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2674813"
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                        "2674814": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016522/2025 - ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, matr. nº 32.608-2, ID Funcional 29691176, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutico Bioquímico, com validade a contar de 27/03/2025 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050041/2024 - CAMILLO JOSÉ MARTINS GOMES, matr. nº 05.274-6, ID Funcional 25441752, Professor, categoria Auxiliar, com validade a contar de 19/04/2025 (data do início da doença), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075738/2025 - JOSE CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA, matr. nº 06.107-7, ID Funcional nº 25521047, Professor, categoria Auxiliar, com validade a contar de 29/11/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos relacionados acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037737/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para LUCIANE DE SOUZA RIBEIRO, referente às despesas com o funeral de JOÃO ALVES RIBEIRO, matr. nº 01.688-1, falecido em 23/07/2025.\r\n\r\nId: 2674814"
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                        "2674817": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037061/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIANE MARIA BARBOSA, matr. nº 43.292-2, à UERJ, na matrícula anterior 36975-1, no período de 01/08/2013 a 21/07/2025, totalizando 4.373 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040858/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA DE CÁSSIA RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 40.290-9, em atividades vinculadas à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2017 a 16/03/2021, totalizando 1.505 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041702/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELLO RAPOSO CIOTOLA, matr. nº 33.667-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1990 a 31/07/1998, totalizando 2.855 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040814/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIO CEZAR DE SOUZA COSTA CONCEIÇÃO, matr. nº 38.693-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1999 a 31/01/2003, 01/08/2005 a 31/12/2012, 01/05/2013 a 31/12/2014 e de 01/02/2015 a 28/02/2015, totalizando 4.805 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034434/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO JOSÉ DE SOUZA, Matr. nº 43.069-4, à UERJ, na matrícula anterior 38.509-6, no período de 16/03/2015 a 18/03/2025, totalizando 3.656 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios não progressíveis, conforme a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040591/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO, matr. nº 40.139-8, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/092012 a 01/04/2019, totalizando 2.399 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035631/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO JOSÉ CORRÊA BARBOSA, matr. nº 31.602-6, à UERJ, no período de 01/03/1994 a 28/12/1994, totalizando 303 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 582/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA REIS, matr. nº 35141-1, ao Colégio Pedro II, no período de 20/10/1995 a 22/02/2010, totalizando 3.069 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios. Fica sem efeito o despacho de 25/01/2011, publicado no DOERJ de 27/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036141/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA MARINHO DE OLIVEIRA DAMASCENO, matr. nº 42.553-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/2010 a 14/03/2014, totalizando 1.474 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042154/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONÍCIA CHAVES DE ARAÚJO DE FREITAS, matr. nº 42.853-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/06/1997 a 31/08/1999, 04/03/2000 a 24/01/2003, 03/02/2003 a 01/01/2007, 04/09/2008 a 06/08/2009, 12/04/2012 a 30/09/2012, totalizando 3.809 dias de exercício, para fins de aposentadoria, e à Fundação Saúde nos períodos de 01/10/2012 a 31/03/2021, 01/05/2021 a 31/07/2024, totalizando 4.292 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033920/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIS MENASCHE SCHECHTER, matr. nº 42.957-1, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 20/07/2010 a 15/11/2021, totalizando 4.137 dias de exercício, para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040319/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANO ARAUJO ALVES DE SOUZA, matr. nº 37.165-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2004 a 30/04/2005, 01/06/2006 a 15/07/2011 e de 18/07/2011 a 30/09/2013, totalizando 2.853 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008924/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIA MARIN VIANNA, matr. nº 43.068-6, à UERJ, na matrícula anterior 34741-9, no período de 02/04/2007 a 31/08/2012, totalizando 1.979 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021, e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/03/1988 a 04/04/1997, totalizando 3.307 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 9739/2012 - INDEFIRO o requerimento de desaverbação do tempo de contribuição ao INSS referente ao servidor CID MANSO DE MELLO VIANNA, Matr. 06.513-6, com base no Art. 96, inciso VIII da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032300/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIDNÉIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE SOUZA matr. nº 40.144-8, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 11/10/2013 a 05/05/2020, totalizando 2.395 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042196/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ERICK FELINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 33.448-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 09/08/1990 a 13/02/1991, 06/03/1995 a 23/10/1995, totalizando 418 dias de exercício, para fins de aposentadoria, e à UNIRIO-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 25/10/1995 a 05/09/1996, totalizando 311 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041985/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JÉSSICA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 42.891-2, à Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 24/10/2012 a 22/01/2025, totalizando 4.393 dias de exercício, para fins de aposentadoria, e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036841/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBSON RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 37.498-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 06/09/2005 a 03/09/2007 e de 01/11/2007 a 11/02/2014, totalizando 3.019 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041392/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PEDRO PAULO LEAL DE OLIVEIRA, matr. nº 41.787-3, ao Ministério da Defesa, no período de 06/07/1992 a 31/03/1993, totalizando 268 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039525/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DAVID DE SOUZA, matr. nº 40.615-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/1985 a 01/11/1988, 20/12/1988 a 20/02/1989, 03/07/1991 a 24/06/1996, 01/08/1997 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/05/2000, 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/02/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/01/2008 a 31/10/2008 e de 01/12/2008 a 23/11/2018, totalizando 9.049 dias de exercício, para fins de aposentadoria e, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no período de 06/07/1989 a 15/03/1991, totalizando 618 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044836/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PATRÍCIA ALVES DE FARIA, matr. nº 42.622-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 03/02/2014 a 21/07/2024, totalizando 3.822 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042709/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIANA KELLY DE ALMEIDA ZUKOFF, matr. nº 43.115-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 06/03/2014 a 14/04/2025, totalizando 4.058 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056535/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS, matr. nº 38.064-2, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02/10/2013 a 13/07/2014, totalizando 285 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041410/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROGÉRIO FEIJÓ MOREIRA, matr. nº 32.627-2, ao Ministério da Defesa, no período de 30/01/1994 a 15/03/1994, totalizando 45 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023391/2025 - ILÍCITA a acumulação de cargos da contratada AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Substituto - UERJ e Assistente em Administração, matrícula SIAPE 1990905 - IFRJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2674817"
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                        "2674816": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DAS DIRETORAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PSI/FSS Nº 01 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA DOCENTES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA E A DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e do Processo nº SEI-260006/042561/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os Professores Graziela Scheffer Machado como Coordenadora e Emiliano de Camargo David como Coordenador Adjunto do curso de Especialização Integrada em Saúde Mental na Modalidade Residência Integrada e Multiprofissional em Saúde Mental de 01/08/2025 a 31/07/2027.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nANA PAULA UZIEL\r\n\r\nDiretora do IP/UERJ\r\n\r\nANA PAULA PROCÓPIO DA SILVA\r\n\r\nDiretora da FSS/UERJ\r\n\r\nId: 2674816"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1854 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI nº 100001/001499/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades decorrentes da continuidade da prestação de serviços de telefonia móvel (SMP) e comunicação de dados móveis, após o vencimento do Contrato n° 011/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - O(a) sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria desta Pasta ao término do prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2674649"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2674764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003988/2025 - APROVO o modelo de planta nº 13162524, requerido por MARCOPOLO S.A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13162524\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio 1050 G7, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz O 500 RS 1938 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6.790 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.100 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados + guia + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004804/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (107975852).\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004289/2025 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006590/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110502178), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008126/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°110495593), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000436/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110387424).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004683/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110373130).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005843/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110382466).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005894/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110390923).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006015/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110529051).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006951/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110325007).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008861/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110383142).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008868/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110543456).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009694/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110377043).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009695/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (109716657).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009697/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110530413).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009699/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110539224).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010209/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 110505804), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010379/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110416160).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000033/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110413786).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000034/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110430337).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000035/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110512901).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000590/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110509246).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000595/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110506533).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000607/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110510776).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005524/2025 - INDEFIRO com base na análise técnica (110096855/110587102).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001012/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110511658).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001107/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110433588).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001148/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110394490).\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/002219/2025, SEI-100005/002275/2025, SEI-100005/002558/2025, SEI-100005/002859/2025, SEI-100005/002931/2025, SEI-100005/002945/2025, SEI-100005/003141/2025, SEI-100005/003249/2025, SEI-100005/003530/2025, SEI-100005/003615/2025, SEI-100005/003786/2025, SEI-100005/004170/2025, SEI-100005/004409/2025, SEI-100005/004419/2025 e SEI-100005/004427/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2674764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2674554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 130 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 024/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA ESFERA BRASIL LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 024/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Esfera Brasil LTDA, que tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para a realização do evento Seminário Brasil Hoje 2025 - Sustentabilidade como estratégia de futuro, bem como a execução da contrapartida decorrente da concessão do patrocínio, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/002186/2025, como segue:\r\n\r\nGestor: Filipe Augusto de Almeida - Id funcional n.º 5137623-7;\r\n\r\nFiscal: Patrícia Lacerda dos Santos Aguiar - Id funcional 5151282-3;\r\n\r\nFiscal: Larissa da Conceição Dantas Pinheiro - Id funcional 5102962-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2674554"
                    ],
                    "2674808": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 131 DE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVODORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 020/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO - ASSEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 020/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, que tem por objeto reger quota de patrocínio para o 26º Encontro Nacional de Bacias Hidrográficas - ENCOB, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/000953/2025 ,como segue:\r\n\r\nGestora: Moema Versiani Acselrad - ID: 3299198-3\r\n\r\nFiscal 1: Helena Marquini Zuntini Pinto - ID: 514924-1\r\n\r\nFiscal 2: Adriana Pizão Nogueira de Oliveira - ID: 1914106-8\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2674808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2674748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004782/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária ANA CLARA PEIXOTO DOS REIS SANTOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004717/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário NICOLLAS NARCISIO NICOLAU DE FARIA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004534/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário VITOR FARIA CORRADI, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2674748"
                    ],
                    "2674629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Manteiga com sal e o registro do produto Manteiga sem sal, pertencentes à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2674629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674716": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER-RIO/PRODERJ Nº 02\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme processo administrativo SEI-430002/000137/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilizar 05 (cinco) links MPLS de 10 Mbps e 1 link MPLS de 500 Mbps à EMATER-RIO, ora concedente pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, ora executante.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2753.20.122.0002.2010.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.171,20 (cento e seis mil cento e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo à vigência da contratação, a contar de 01/01/2025.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2674716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2674728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003172/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto ARENA BRAHMA 2022, do proponente V3A Comunicação LTDA, com o CNPJ 12.128.888/0001-21, conforme Parecer 45 de Aprovação de Prestação de Contas (101989032) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110192327) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2674728"
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                    "2674729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003108/2022 - APROVO, com ressalva, a prestação de contas do projeto ANO-LUZ, do proponente File Festival Internacional de Linguagem Eletrônica, com o CNPJ 03.659.709/0003-53, conforme Parecer 37 de Aprovação de Prestação de Contas (101400433) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110192723) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2674729"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002288/2022- APROVO a prestação de contas do projeto ARTRIO 2022, do proponente BEX Feiras e Eventos Culturais LTDA, com o CNPJ 11.472.564/0001-43, conforme Parecer 44 de Aprovação de Prestação de Contas (101950976) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110193012) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2674730"
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                    "2674801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08//2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003558/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto CLÁSSICOS DO BRASIL do proponente Peck Promoçoes e Eventos Ltda CNPJ 05.198.962/0001-10, conforme Parecer 25 (100869037) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110837776) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nId: 2674801"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002969/2021- APROVO a prestação de contas do projeto ACELERAÇÃO MUSICAL LABSONICA 2.0 :: TOCA DO BANDIDO, do proponente TOCA DISCOS EDICOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP, com o CNPJ 07.672.527/0001-01, conforme Parecer 46 de Aprovação de Prestação de Contas (102608215) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110814474) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2674731"
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                    "2674800": [
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                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1604 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO TEMPORÁRIO RESPONDENDO COMO DIRETORA EM EXERCÍCIO PELO EXPEDIENTE DO MUSEU DE HISTORIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MHAERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VIII do art.55 e inciso VI do art.64 do Decreto nº 49.691 publicado no D.O. de 27/06/2025 e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-180002/002543/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao expediente do Museu de Historia e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - DESIGNAR como substituta temporária, a servidora Fatima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, Id Funcional nº 20511957, para sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus, responder como DIRETORA EM EXERCÍCIO pelo expediente do Museu de Historia e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674822"
                        ],
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001923/2025 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1567 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1569 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nId: 2674478"
                        ],
                        "2674682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001623/2024 - Tendo em vista o que consta no pronunciamento da Pregoeira, index 110667941, referente ao Pregão FUNARJ nº 009/2025, cujo objeto é a contratação dos serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, dos pianos localizados nas unidades da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame em favor da empresa: LEBLON-RIO PIANOS LTDA-ME (74.085.838/0001-61), no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2674682"
                        ],
                        "2674809": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001612/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PED 21/2025, cujo objeto é a aquisição de 1(um) equipamento de captação aérea de imagem, remotamente pilotado(DRONE) HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa 30.001.450 CLEVERSON ANTONIO MACHADO SOARES - CNPJ 30.001.450/0001-60, no valor total de R$ 11.887,00 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2674809"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 979 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo nº SEI E-23/001/3236/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a partir do dia 29/07/2025, o auxílio-adoção concedido à Marcia Regina da Silva Santos, ID. Funcional n° 4200284-2, por meio de ato publicado no DOERJ de 12/01/2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que a (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 29/07/2028.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2673039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/001200/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa AGENCIA BTT ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., inscrito no CNPJ n.: 36.175.697/0001-89, com sede na Estrada dos Bandeirantes, n.º 10965 - Camorim, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.783-116, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento 13ª EDIÇÂO FESTIVAL MOTO BRASIL, aqui denominado FESTIVAL MOTO BRASIL 2025, a se realizar entre os dias 05 e 07 de setembro de 2025, no Riocentro, localizado na Avenida Salvador Allende, 6555 - Barra Olímpica, Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674509"
                    ],
                    "2674510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/001124/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa ROCK IN COVER EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º: 50.893.604/0001-82, com sede na Coronel Nobrega, 326 - Química - Barra do Piraí /RJ, CEP: 27.130-130, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado ROCK IN COVER NA ESTRADA, a se realizar entre os dias 19 e 20 de setembro de 2025, em Ipíabas, Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674510"
                    ],
                    "2674726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/001191/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa PR PROJETOS DE MUSICA E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º: 43.382.029/0001-98, com sede na Rua Barroso, 307- Vila São Luís - Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.012-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento BXD FESTIVAL 2025, a se realizar no dia 26 de outubro de 2025, no Parque de Exposição Rio sampa, Rod. Pres. Dutra, 14000 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26030-003, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674726"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2674660": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001727/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 127/2025/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de férias não gozadas, referente ao proporcional ao tempo trabalhado do período aquisitivo de 2024-2025, num total de 7,12 dias de férias, em favor da ex servidora Valeria Estevam da Graça, ID Funcional: 1958595-0, aposentada do cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão nº 17 de 2025, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ R$ 6.961,21, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2674660"
                    ],
                    "2674738": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1367 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nRECONDUZIR A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, SEI- 320001/001801/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1318, PUBLICADA NO D.O DE 24 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, bem como o contido no Processo nº SEI-320001/001762/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconduzir a Comissão responsável pelo Processo de Sindicância Investigativa SEI-320001/001801/2025, instaurado pela Portaria nº 1318 de 24 de Julho de 2025, ante às razões apresentadas no Despacho de Encaminhamento de Processo índex nº 110325861 de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2674738"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2674631": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000695/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2674631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010695/2025 - THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, Assistente, ID 50926934/05. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/010695/2025, considerando que a ex-servidora não completou 1 (um) período aquisitivo e com base no Decreto nº 48.243 de 04 de novembro de 2022 que regulamenta o feito, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2674499"
                        ],
                        "2674794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001295/2025 - ELIZABETH HALLIDAY DA CUNHA, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N° 8280835/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº 110714398, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 20/08/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2674794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2674792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022 - DETERMINO o imediato reestabelecimento da execução do Contrato nº 030/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA - JARDIM GRAMACHO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\".\r\n\r\nId: 2674792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674686": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1480 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 110722039 - Processo n° SEI-330003/001617/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 033/2025 (110545456), tendo por objeto a contratação de empresa para elaboração de projeto e execução de reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários da Quadra da Joaquim Méier.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional n° 5014414-6;\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID Funcional n° 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2674686"
                        ],
                        "2674501": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1488 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-330003/002544/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMarco Antonio de Vasconcelos Gonçalves ID Funcional n° 5119307-8\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antonio de Vasconcelos Gonçalves ID Funcional n° 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5\r\n\r\nId: 2674501"
                        ],
                        "2674788": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1486 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nProcesso SEI-170002/002642/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4º- A Presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/05/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - A Presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2674788"
                        ],
                        "2674520": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (35.824.033/0001-30), que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Melhorias de Acesso no Morro do Caboclo, situado no caminho da Venda Velha, nº 25, Rio da Prata - Campo Grande - RJ, conforme Processo nº SEI-330005/000126/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- ADRIANO CRUZ DOS SANTOS, Id Funcional 5133544-1, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2674520"
                        ],
                        "2674744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005888/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ENEL DISTRIBUIDORA RIO, referente à “execução do remanejamento de 65 postes de energia elétrica localizado na Rodovia RJ-162, no trecho sob intervenção das \"OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E DETALHAMENTO DO PROJETO EXECUTIVO”, no valor de R$ 1.418.187,69 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), fundamentado no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21. Decreto nº 48.820/2023.\r\n\r\nId: 2674744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674598": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nEXONERA GABRIELA DEL CARMEN SARASA URIBE, ID Funcional nº 51447860, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2674598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2674721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001108/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de ALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, Id: 50977512/03, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2674721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674791": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003628/2025 - ALINE SOARES GOLDENBERG SERENO, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5013042-0. CONCEDO e AUTORIZO a fruição 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 25/08/2025, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 02/05/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2674791"
                        ],
                        "2674790": [
                            "I - Deliberação",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX/PROCON/RJ Nº 14 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ).\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos dos Processos N° SEI-E-15/002/194/2019 e SEI-240002/003818/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância estratégica que o campo da inteligência vem ganhando na Administração Pública para sedimentar tomada de decisões com vistas a plena eficiência do Serviço Público com a concretização de metas e objetivos;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O item 1 gabinete do diretor-presidente passará a vigorar acrescido da seguinte Unidade Administrativa:\r\n\r\n“1.1.6 - Coordenadoria de Inteligência da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - CINT/PROCON/RJ.\r\n\r\nPlanejar e executar ações de obtenção e análise de dados para a produção de conhecimento destinado a assessorar o processo de tomada de decisão nos seus diversos níveis, bem como a proteção de conhecimentos, pessoas, instalações e outros ativos classificados pelo Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-RJ”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do PROCON/RJ\r\n\r\nROBERTA BENSI BARCELOS\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\n\r\nDiretora de Atendimento\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nSAMUEL PONCIANO\r\n\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2674790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2674556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000297/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 05.340.639/0001-30, no valor de R$ 801.716,26 (oitocentos e um mil setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). Referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato SESP nº 001/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, para prosseguimento do feito no que se refere a publicação do ato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2674556"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2674528": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.241 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO, PARA BENS E SERVIÇOS A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/059036/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de Concorrência, com critério de julgamento Técnica e Preço, para bens e serviços, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nA presente minuta não contempla dispositivos específicos para obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\n(000XXX)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAquisição de ... (bens especiais) OU Prestação de serviços de ... (serviços especiais), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\nOrçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO prazo mínimo para a apresentação das propostas, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, será de 35 (trinta e cinco) dias úteis (art. 21, I, do Decreto nº 48.865/2023).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO:\r\n\r\ntécnica e preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nMODO DE DISPUTA:\r\n\r\nfechado\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../20...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de ....... (bens especiais) OU prestação de serviços de (serviços especiais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos termos do art. 6º do Decreto 48.865/2023, o critério de julgamento técnica e preço deverá ser utilizado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas superam os requisitos mínimos estabelecidos no edital e forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.\r\n\r\nNo caso de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada a minuta específica para este objeto.\r\n\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n\r\n1.1.1 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.2 Para os fins do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\n\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser utilizada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nÉ obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento de técnica e preço, sendo admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica (o que não ocorre se houver outro sistema eletrônico disponível) ou a desvantagem para a Administração na realização da licitação na forma eletrônica, conforme o art. 4º do Decreto nº 48.865/2023, caso em que deve ser inserida a seguinte cláusula relativa ao credenciamento, com a renumeração das seguintes:\r\n\r\n2.1.1. O credenciamento dos interessados na licitação que ocorrer na forma presencial poderá ser realizado pelo agente responsável pela condução da licitação, no prazo …., sob a forma eletrônica/física , no local\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n2.5 Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n2.6 Em relação aos itens OU EFINIR PERCENTUAL DE NO MÁXIMO 25% para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, III, da Lei Complementar n° 123/2006, e do art. 8º do Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n2.6.1 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.\r\n\r\n2.6.2 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 2.6 se aplica no caso de bens divisíveis, cujo valor estimado seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nDeve o gestor verificar, quando da elaboração do edital, se existe funcionalidade no sistema eletrônico de contratações para dar cumprimento aos itens 2.6, 2.6.1 e 2.6.2. Na eventual ausência de funcionalidade, a redação dos itens deverá ser adaptada de forma a exigi-los conforme as possibilidades de cada sistema.\r\n\r\nCaso não seja adotada a reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte (o que é possível apenas nas hipóteses do art. 8º, caput e §6º, e art. 9º do Decreto nº 42.063/2009), deverá ser utilizada a seguinte redação para o item 2.6:\r\n\r\n2.6 No presente processo licitatório não há reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.7 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n2.7.1 A obtenção do benefício a que se referem os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n2.7.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n2.8 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n2.8.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n2.8.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n2.8.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n2.8.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n2.8.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n2.8.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n2.8.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n2.8.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n2.8.9 direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n2.8.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima, o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.8.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n\r\n2.9 O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n2.10 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.3 e 2.8.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n2.10.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n2.10.2 O disposto nos itens 2.8.3 e 2.8.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n2.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.12 A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n2.13 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n2.13.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n2.13.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n2.13.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado nos termos do item 2.13.1;\r\n\r\n2.13.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n2.13.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.13 deverá ter a seguinte redação: “É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio”.\r\n\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas.\r\n\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente, os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta técnica e de preço, observado o disposto no item 7.5 deste Edital.\r\n\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de contratações, as propostas técnica e de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nExcepcionalmente, admite-se que a licitação se dê na forma presencial, nos termos do art. 4º do Decreto nº 48.865/2023. Neste caso, deverão ser inseridas as seguintes cláusulas:\r\n\r\n3.2 Os licitantes deverão apresentar suas propostas técnica e de preço no local …, data …. e horário …., estabelecidos para abertura da sessão pública presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\r\n\r\n3.2.1 A gravação em áudio e vídeo de que trata a cláusula anterior será juntada aos autos do processo licitatório após o encerramento da sessão pública e cadastrada no sistema eletrônico de contratações.\r\n\r\n3.3 No cadastramento das propostas técnica e de preço, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que as propostas apresentadas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem;\r\n\r\n3.3.8 cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso se trate de licitante organizado em cooperativa.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não admitida a participação de cooperativas o item 3.3.8 deverá ser excluído.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 3.3.9 deverá ser incluído:\r\n\r\n3.3.9 cumpre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016.\r\n\r\n3.4 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.4.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n3.4.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.4 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n3.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n3.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas técnica e de preço ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após o término da fase de julgamento.\r\n\r\n3.8 Após o transcurso da fase de apresentação de propostas, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados.\r\n\r\n3.9 Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas, que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.\r\n\r\n3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n4. DO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO\r\n\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta técnica mediante o preenchimento dos seguintes campos:\r\n\r\n4.1.1 Documentos comprobatórios e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, que possam demonstrar seu desempenho em contratações anteriores;\r\n\r\n4.1.2 Indicação, se for o caso, de participação direta e pessoal de profissional, que possa demonstrar sua capacitação técnico-profissional;\r\n\r\n4.1.3 Resposta a quesitos de natureza qualitativa estipulados pela banca designada, conforme a tabela anexa;\r\n\r\n4.1.4 Documentos comprobatórios da(s) resposta(s) assinaladas aos quesitos de natureza qualitativa;\r\n\r\n4.1.5\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade avaliar a inclusão do subitem 4.1.5 e eventuais subsequentes de acordo com o objeto licitado e as correspondentes exigências da proposta técnica a serem pontuadas no seu julgamento.\r\n\r\n4.2 O licitante deverá enviar sua proposta de preço mediante o preenchimento dos seguintes campos:\r\n\r\n4.2.1 Valor OU desconto ...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\n4.2.2 Marca/Fabricante;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade adequar redação do item em conformidade ao objeto licitado.\r\n\r\n4.2.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços às licitações, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública.\r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n4.3 Todas as especificações do objeto contidas nas propostas técnica e de preço vinculam o licitante.\r\n\r\n4.4 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n4.4.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de avaliação da proposta de preços seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.4.2:\r\n\r\n4.4.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.4 e 4.4.1.\r\n\r\n4.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra os itens 4.5.1 e 4.5.1.1 deverão ser incluídos.\r\n\r\n4.5.1 O licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.\r\n\r\n4.5.1.1 Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável, do piso salarial regional ou do salário-mínimo vigente, o que for maior.\r\n\r\n4.6 Os preços ofertados na proposta de preços e os documentos acostados à proposta técnica serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n4.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n\r\n4.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n4.9 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA segunda alternativa de redação deverá ser utilizada quando o serviço estiver entre as hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital.\r\n\r\n4.10 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n4.11 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023 - aplicável por analogia às licitações do tipo técnica e preço -, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n4.13 Após o encerramento da etapa competitiva, será designado prazo para que o licitante mais bem classificado encaminhe os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados.\r\n\r\n4.14 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DAS PROPOSTAS DE PREÇO\r\n\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação e os licitantes.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de licitação sobre bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, conforme art. 8°, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No caso de nomeação de Comissão de Contratação, deverão ser observados os requisitos de governança previstos nos arts. 42 a 46 do Decreto n° 48.650/2023. Além disso, deverá o gestor adaptar, ao longo da minuta, a sua redação à escolha realizada, isto é, se a condução da licitação será realizada pelo Agente de Contratação ou se será nomeada uma Comissão de Contratação, conforme textos alternativos em vermelho.\r\n\r\n5.3 Em caso de desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação OU U pela Comissão de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento.\r\n\r\n5.5 A análise e avaliação da conformidade das propostas será iniciada pelo exame de conformidade das propostas de técnica, observadas as regras e as condições previstas no Anexo deste Edital relativo aos Critérios de Avaliação da Proposta Técnica.\r\n\r\n5.6 A análise dos quesitos de natureza qualitativa será realizada pela banca designada.\r\n\r\n5.7 No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota de Peso Técnica, de acordo com o seguinte parâmetro matemático: Proporção da Proposta de Técnica (PPT) x Nota Técnica da Proposta (NTEC), observada a PPT de …%.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nNo julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica, observado o art. 15 do Decreto nº 48.865/2023.\r\n\r\nOs fatores de ponderação entre as notas das propostas de técnica e de preço devem ser expressamente fundamentados no processo licitatório, a fim de valorar adequada e razoavelmente o aspecto técnico em nível necessário e demonstrar que não representam direcionamento nem proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais.\r\n\r\nA atribuição de notas técnicas pela banca deve considerar:\r\n\r\na) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferidas nos documentos comprobatórios e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;\r\n\r\nb) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à participação direta e pessoal do profissional indicado na proposta, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nc) notas pela verificação da capacitação e da experiência do licitante;\r\n\r\nd) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, por meio da demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.\r\n\r\n5.8 Os parâmetros de ponderação e valoração da proposta técnica observarão, no mínimo, os seguintes quesitos, observado o Anexo deste Edital relativo aos Critérios de Avaliação da Proposta Técnica:\r\n\r\n5.8.1 a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;\r\n\r\n5.8.2 o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n5.8.3 a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; e\r\n\r\n5.8.4 a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.\r\n\r\n5.9 Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação realizará a verificação da conformidade das propostas de preço.\r\n\r\n5.10 No julgamento das propostas de preços, será atribuída ao licitante uma Nota de Peso Comercial, de acordo com o seguinte parâmetro matemático: Proporção da Proposta de Preço (PPC) x Nota Comercial da Proposta (NC), observada a PPC de ….%.\r\n\r\n5.11 A Nota Comercial da Proposta (NC) observará o seguinte parâmetro matemático:\r\n\r\nNC = 100 x (X1 / X2)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nNC: Nota da Proposta de Preço do Licitante;\r\n\r\nX1: Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e\r\n\r\nX2: Valor global proposto pelo licitante classificado.\r\n\r\n5.12 A Nota Final observará o seguinte parâmetro matemático: NF = (PPT X NTEC) + (PPC X NC).\r\n\r\n5.13 Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante.\r\n\r\n5.14 Para os fins dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 5º, § 9º, do Decreto nº 42.063/2009, serão ordenadas as notas ponderadas, levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e preço, na forma do item 5.13. Verificada a condição de microempresas e empresas de pequeno porte participantes, será procedida a comparação entre o resultado das notas ponderadas destas e da primeira colocada, se essa for empresa de maior porte e assim como das demais classificadas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.14:\r\n\r\n5.14 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise das propostas de técnica e de preço, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com a Nota Final da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n5.14.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com esta, na forma do §1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n5.14.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de .... (....) minutos OU horas controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n\r\n5.14.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n5.14.4 No caso de equivalência das notas ponderadas das microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar preço inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.14.4:\r\n\r\n5.14.4 No caso de equivalência das Notas Finais atribuídas às microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate.\r\n\r\n5.15 Havendo eventual empate entre Notas Finais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:\r\n\r\n5.15.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n5.15.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n5.15.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n5.15.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n\r\n5.15.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n5.16 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n5.16.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n5.16.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n5.16.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n5.16.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n6.1 Encerrada a etapa de ordenação das propostas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, quando o substituir, realizará a verificação de conformidade da proposta que obteve a maior pontuação quanto à sua adequação técnica e ao valor proposto em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no Edital.\r\n\r\n6.2 Na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n6.2.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n6.2.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n6.2.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n6.2.4 O Agente de Contratação OU U dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\n6.2.5 É facultado ao Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n6.3 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n6.4 Verificada a proposta de preço, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação deverá proceder a análise e avaliação da conformidade da proposta técnica, que poderá ser realizada mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.4.1 a 6.4.1.6 com a seguinte redação:\r\n\r\n6.4.1 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.4.1.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n\r\n6.4.1.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n6.4.1.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\r\n\r\n6.4.1.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 6.4.1 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n6.4.1.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n6.4.1.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n\r\n6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n6.5.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n6.5.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n6.5.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação;\r\n\r\n6.5.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e\r\n\r\n6.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.\r\n\r\n6.6 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n6.7 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta) do valor orçado pela Administração, conforme art. 30 do Decreto nº 48.865/2023.\r\n\r\n6.7.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação OU da Comissão de Contratação, que comprove:\r\n\r\n6.7.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta;e\r\n\r\n6.7.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\n6.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.9 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o órgão deve exigir a indicação da produtividade exclusivamente quando tal fator for mensurável, caso em que o estudo da produtividade utilizada pela Administração para servir de referência deve ser disponibilizado. Nesse caso, os subitens 6.9.1 a 6.9.4 deverão ser incluídos.\r\n\r\n6.9.1 Caso a produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.\r\n\r\n6.9.2 Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo Termo de Referência, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.\r\n\r\n6.9.3 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.9.4. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.\r\n\r\n6.10 Erros materiais no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n6.10.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n6.10.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n6.11 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n7.1 O Agente de Contratação OU A Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.4 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7.\r\n\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta de preço e a proposta técnica.\r\n\r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não ca berá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n7.6 O Agente de Contratação OU A Comissão de Contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.1 A verificação, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada.\r\n\r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n7.8 O Agente de Contratação OU A Comissão de Contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n7.12.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n7.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n7.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n7.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n7.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n7.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n7.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n7.16.1 Caso seja feita a opção pela certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 48.865/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n8.2. Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n8.2.1. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n8.2.2. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n8.2.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n8.2.4. Caberá ao Agente de Contratação OU à Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n8.2.5. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n8.2.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:O art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento ou serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento ou prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 10.8 deverá ser incluído.\r\n\r\n10.8 Na data da celebração do contrato, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que não possui titulares ou sócios que tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante, na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, na forma do art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974.\r\n\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU ......... do Edital.\r\n\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n11.1.7. A obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente, ressalvada a possibilidade de substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, conforme art. 15, II, 'b' do Decreto n° 48.665/2023.\r\n\r\n12. DA GARANTIA\r\n\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de prestação de serviços por escopo, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de prestação de serviços contínuos, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 12.2 até o item 12.17 e adotada a seguinte redação para o item 12.1:\r\n\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n12.2.2 seguro-garantia;\r\n\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá va lidade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item.\r\n\r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 12.13.1 deverá ser incluído.\r\n\r\n12.13.1 Caso o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o item 12.16.2 deverá ser incluído.\r\n\r\n12.16.2 A garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.\r\n\r\n13. PAGAMENTO\r\n\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a primeira redação (“sendo efetuadas mensal, sucessiva e di retamente”) em caso de prestação de serviço ou de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de licitação para execução de objeto com mão-de-obra exclusiva, inserir o seguinte subitem:\r\n\r\n13.4.1 Os documentos descritos no item 13.4 deverão ser acompanhados da seguinte documentação, na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 28, I a VII, §§2º e 3º, do Decreto nº 48.817/2023:\r\n\r\na) do registro de ponto;\r\n\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva;\r\n\r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\n\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\n\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverá ser adotada a seguinte redação para o item 13.5.4:\r\n\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no art. 29 do Decreto nº 48.817/2023, e no Termo de Referência.\r\n\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos licitantes em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, cal culado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos licitantes em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n13.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem 13.11.1 e adotada a seguinte redação para o item 13.11:\r\n\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n14. PRAZO CONTRATUAL\r\n\r\n14.1. O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de fornecimento ou prestação de serviços contínuos. Aplica-se este prazo também aos contratos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, nos termos do artigo 106, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nAlém disso, conforme art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço ou autorização de fornecimento para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, ou da autorização de fornecimento, com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n14.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO enquadramento do serviço ou fornecimento como contínuo ou por escopo deve estar indicado e justificado no processo da contratação. Nos casos de serviços ou fornecimentos contínuos, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 14.2:\r\n\r\n14.2. O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n15. REAJUSTE\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:Caso se trate de aquisição de bens ou prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 15.1 até 15.12:\r\n\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........ [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para o título e para os itens 15.1 até 15.23, eliminando-se a redação dada acima para os mesmos itens:\r\n\r\n15. REPACTUAÇÃO\r\n\r\n15.1 Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\n\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\r\n\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\n\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n\r\n15.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n\r\n15.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo\r\n\r\n15.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\r\n\r\n15.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n\r\n15.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n\r\n15.7 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n\r\n15.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n\r\n15.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento .......... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n15.10 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n15.10.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n15.11 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n15.12 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n15.13 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n\r\n15.14 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n\r\n15.15 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusi vamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n\r\n15.16 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.17 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n\r\n15.18 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.19 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n15.20 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo contratado.\r\n\r\n15.21 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\r\n\r\n15.22 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n15.23 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\nespecial quando:\r\n\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou\r\n\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação durante o certame;\r\n\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em\r\n\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual atualizado do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual atualizado do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual atualizado do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverá ser incluída a alínea d:\r\n\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\n\r\ni) registro de ponto;\r\n\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\n\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\n\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\n\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c, e d, se for o caso, do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. .158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no edital e no contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no edital e/ou no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a ses são será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação.\r\n\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\n\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\n\r\nAnexo X - Critérios de Avaliação da Proposta Técnica\r\n\r\nAnexo XI - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\n\r\nAnexo XII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei).\r\n\r\nCaso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n...................................... , ......... de ................................. de 20.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço/fornecimento e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens/lotes. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverão ser excluídos, com renumeração dos subsequentes, os itens 1.1 a 1.3, bem como o item 1.8, na hipótese de não ser admitida a participação de cooperativa, observada a Orientação Administrativa PGE nº 08.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ. Neste caso, deverá ser observado o item 1.9 deste Anexo.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1:\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Aviso.\r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.1:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá ser incluído o item 3.2, com a renumeração dos demais itens.\r\n\r\n3.2 Capital social compatível com o número de empregados, na forma estipulada no art. 4º-B, III, da Lei nº 6.019/1974.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do licitante, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado.\r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios.\r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ..., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo.\r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens OU a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de serviços contínuos, poderá ser exigida comprovação de período de experiência, tendo limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos. Nesta hipótese, poderá ser inserido o subitem 4.2.1:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de .... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.1.1 \r\n\r\n4.2.1.2 \r\n\r\n4.3 Os atestados deverão referir-se a fornecimento OU serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do fornecimento OU serviço, a apresentação de diferentes atestados de objetos executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executados os objetos.\r\n\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.6.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm relação ao subitem 4.6, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame.\r\n\r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação com indicação do potencial subcontratado desde logo, observados os requisitos do item 11 deste Edital, a qualificação técnica poderá ser demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado, na forma do artigo 67, §9º. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que poderão ser atendidas por atestados dos potenciais subcontratados:\r\n\r\n4._ Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ...............\r\n\r\n4._.1 Os licitantes deverão ainda comprovar, por qualquer meio apto, seu vínculo com o potencial subcontratado, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;\r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;\r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.\r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.\r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2674528"
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                    "2674496": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.242 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Comissão instituída pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, com efeitos a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 2º - O grupo de trabalho será presidido pelo Procurador do Estado Denis Moreira Monassa Martins e contará com a participação dos seguintes procuradores do estado e servidores:\r\n\r\nI - Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nII - Bernardo Padula Schwaitzer\r\n\r\nIII - Bruno Boquimpani Silva\r\n\r\nIV - Bruno Verzani Lima de Almeida\r\n\r\nV - Daniel Carvalho Cardinali\r\n\r\nVI - Denise Amin Miguel Feres Aua\r\n\r\nVII - Flávio Amaral Garcia\r\n\r\nVIII - Gabriel Pacheco Ávila\r\n\r\nIX - Gabriela Vieira Leonardos\r\n\r\nX - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\n\r\nXI - Juliana Medina Matuque\r\n\r\nXII - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade\r\n\r\nXIII - Luiz Filippe Esteves Cunha\r\n\r\nXIV - Manoel Humberto Ferreira Júnior\r\n\r\nXV - Marcella de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nXVI - Marcelo Santini Brando\r\n\r\nXVII - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nXVIII - Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nXIX - Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\nXX - Vinícius Batista Rodrigues Carneiro - Id 4409297-0''\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2674496"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 18.12.2024, publicado no DOERJ de 20.12.2024, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, com validade a contar de 1º de setembro de 2025. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2025, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, designando-o para responder pelas atribuições do cargo de Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2674312"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de setembro de 2025, DAVI GONÇALVES MARTINS, Analista Processual, Id Funcional nº 99992507, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de Demandas Repetitivas junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2674323"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de setembro de 2025, RACHEL ABREU SA, Id. Funcional nº 50779826, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2025, GUILHERME PINTO KROEBER RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rachel Abreu Sa. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2025, ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2674546"
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                    "2674551": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA, Id. Funcional nº 5158256-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Clara Emmanuela Selim de Paiva. Processo nº SEI-040003/000047/2025.\r\n\r\nId: 2674551"
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                    "2674659": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização para atesto das faturas de fornecimento de energia elétrica para as Procuradorias Regionais (PR's) abaixo relacionadas, devidas à Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A. (CNPJ 33.050.071/0001-58). Processo Administrativo nº SEI-140001/005599/2020.\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) FERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255703\r\n\r\nc) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nd) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\ne) VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99991969\r\n\r\nf) VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255576\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\na) ALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID Funcional nº 99991730\r\n\r\nb) JOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID Funcional nº 50217410\r\n\r\nc) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\nd) RÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID Funcional nº 44323816\r\n\r\ne) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\n3) Fiscais Setoriais\r\n\r\n1ª PR - Niterói:\r\n\r\na) GUILHERME MOREIRA COSTA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 50770870\r\n\r\nb) MÁRCIO DOS SANTOS LIMA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 2823035\r\n\r\nPosto Avançado da 1ª PR - São Gonçalo:\r\n\r\na) BENEDITO SÉRGIO RABELO MUNIZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 28228316\r\n\r\nb) SÉRGIO MOURA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 32155158\r\n\r\n6ª PR - Angra dos Reis:\r\n\r\na) FERNANDA THEODORO FELIX DA SILVA, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 50795341\r\n\r\nb) MAGALI SILVA DOS SANTOS, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 20344880\r\n\r\n7ª PR - Petrópolis:\r\n\r\na) JANMILLY DA COSTA DOS SANTOS, Técnico Processual, ID Funcional nº 50257331\r\n\r\nb) KARYNA MARQUES DE O. BITENCOURT, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 43541100\r\n\r\nc) KÁTIA LUIZA W. DE C. KINAST, Técnico Processual, ID Funcional nº 50256602\r\n\r\n9ª PR - Macaé:\r\n\r\na) ANDREA MATTOS DE CARVALHAES, Assistente II, ID Funcional nº 50156977\r\n\r\nb) CAMILA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255967\r\n\r\nc) MARIA ANITA NUNES PRATA, Assistente II, ID Funcional nº 50899228\r\n\r\n10ª PR - Campos dos Goytacazes:\r\n\r\na) BEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43753264\r\n\r\nb) CÁTIA CILENE TERRA RANGEL, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 5754321\r\n\r\nc) MARIA APARECIDA GOMES CORDEIRO, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 19025572\r\n\r\nPosto Avançado da 10ª Procuradoria Regional - Itaperuna:\r\n\r\na) ERONICE DA SILVA, Assistente Administrativo I, ID Funcional nº 19025688\r\n\r\nb) MOYANA MARIANO ROBLES, Professora, ID Funcional nº 44034350\r\n\r\nc) TENILLE LIMA DEVEZA COSTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50234137\r\n\r\n12ª PR - Cabo Frio:\r\n\r\na) MAURÍCIO BRAHIM PIRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 19238649\r\n\r\nb) MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista Processual, ID Funcional nº 43595618\r\n\r\nId: 2674659"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 75/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PLAMER PLANO MÉDICO RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes às operações de planos de saúde, conforme o disposto previsto no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 15/07/2025 a 15/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008808/2025\r\n\r\nId: 2663603"
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                        "2663604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 71/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 15/07/2025 a 15/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008304/2025.\r\n\r\nId: 2663604"
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                        "2663778": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 64/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO PINE S/A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto é proceder descontos referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, previsto nos incisos XI e X do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 15/07/2025 a 15/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006558/2025\r\n\r\nId: 2663778"
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                        "2674500": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 86/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009408/2025.\r\n\r\nId: 2674500"
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                        "2674515": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 90/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-DEGASE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010333/2025.\r\n\r\nId: 2674515"
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                        "2674522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 81/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - UY3.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimo, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009144/2025.\r\n\r\nId: 2674522"
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                        "2674646": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 89/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPOL\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010266/2025.\r\n\r\nId: 2674646"
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                        "2674793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 80/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes às parcelas de seguros, previdência e empréstimos, conforme disposto nos incisos IV, VII e IX do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008716/2025.\r\n\r\nId: 2674793"
                        ],
                        "2674746": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de acréscimo quantitativo do Contrato SECC n° 011/2025, a partir de 01/09/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com atendimento emergencial 24h em 01 (um) aparelho de transporte vertical, localizado à Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, com fornecimento de peças, materiais e componentes, que equivale a 15,24% (quinze inteiros e vinte e quatro décimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.458,67 (quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 15/04/2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00540\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001884/2024.\r\n\r\nId: 2674746"
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                        "2674831": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0010/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais têxteis para conservação e restauração a fim de atender as necessidades do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência de Restauro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 05/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 05/09/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/00031/2024.\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674831"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o estabelecimento das condições de compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total estimado de R$ 830.727,78 (oitocentos e trinta mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.8021\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.011\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000513/2025\r\n\r\nId: 2674621"
                            ],
                            "2674622": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD \r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES, em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total estimado de R$ 830.727,78 (oitocentos e trinta mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.8021\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.011\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000513/2025\r\n\r\nId: 2674622"
                            ],
                            "2674620": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 11/2021\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2021, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimen tação e vale refeição por meio de documento de legitimação através de cartões eletrônicos com chip e com dispositivos que assegurem a segurança em seu uso com senha numérica, possuindo sistema de controle de saldo por meio de aplicativo, ou on-line e para validação da transação, por meio de digitação em equipamento próprio, bem como a implementação dos valores de recarga de crédito mensais relativos à concessão dos benefícios para aquisição de refeições ou produtos de gêneros alimentícios aos diretores, empregados, estagiários, bem como servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correspondendo ao período de 03/09/2025 a 02/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 2.409.471,36 (dois milhões, quatrocentos e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.041\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021.\r\n\r\nId: 2674620"
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                            "2674727": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0050/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LÍQUIDA DE ALTA PERFORMANCE COM SPE ONLINE, ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (HPLC-MS/MS) E SISTEMA DE CROMATOGRAFIA GASOSA DE ALTA PERFORMANCE COM SPME ONLINE, ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (GC-MS/MS) PARA O LABORATÓRIO DE PESQUISAS APLICADAS E ANÁLISE AMBIENTAL (LAAPA).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/09/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010591/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2674727"
                            ],
                            "2674597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 1227/2025 CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (parceira).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto prestar atendimento psicossocial a mulheres em situação de violência doméstica e seus filhos menores, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.064.563,73 (três milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nGESTORA: Isabel Cristina Cortes Lisboa - ID Funcional nº 44407807.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Orçamentárias dos Exercícios 2025/2026, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2025/2026; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; Lei nº 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto Federal nº 11.948, de 2024, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 1227/2025 CONVERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000260/2025.\r\n\r\nId: 2674597"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2674722": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa (item 03) e materiais de limpeza (item 04), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 280.454,24 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02730 / 2025NE02731 / 2025NE02732.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002162/2025.\r\n\r\nId: 2674722"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.109,56 (oitenta e um mil cento e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000559/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/08/2025.\r\n\r\nId: 2674557"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2674805": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 118/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, CNPJ 32.416.864/0001-85\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 186.918,75 (cento e oitenta e seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 7 / Item 11\r\n\r\n23498\r\n\r\n11 - grampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 25 mm, lumen interno: 16,4 mm, quantidade \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom- 5\r\n\r\nR$ 483,7500\r\n\r\nR$ 2.418,75\r\n\r\ngrampo: 20, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: 4,50 mm código do item: 6515.133.0004 (id - 23498) marca: reach\r\n\r\nLote 8 / Item 12\r\n\r\n102555\r\n\r\n12 - grampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 28 /29 mm, lumen interno: 18,0 ~ 21 mm, quantidade grampo: 23~24, escala \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom- 80\r\n\r\nR$ 506,2500\r\n\r\nR$ 40.500,00\r\n\r\nfechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: n/d código do item: 6515.133.0012 (id - 102555) marca: reach \r\n\r\nLote 12 / Item 16\r\n\r\n24725\r\n\r\n16 - tesoura coaguladora,tipo: cirurgia aberta, ponta: reta, esterilizacao: descartavel, diametro tubo: 10 mm, comprimento: 20 cm código do item: 6515.240.0003 (id - 24725)complemento do item: serão aceitos \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-60\r\n\r\nR$ 1.200,0000\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\ncomprimento: 20 cm a 23 cm ponta curva ou reta, tubo de 5 a 10mm a\r\n\r\nempresa vencedora deverá fornecer 01 (um) gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. marca: reach \r\n\r\nLote 12 / Item 17\r\n\r\n103564\r\n\r\n17-tesoura coaguladora,tipo: videolaparoscopia, ponta: curva, esterilizacao: descartavel, diametro tubo: 5 mm, comprimento: 36 cm código do item: 6515.240.0007 (id - 103564)complemento do item: a empresa \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-60\r\n\r\nR$ 1.200,0000\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nvencedora deverá fornecer 01 (um) gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. marca: reach\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.827,06 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024 )\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / Item 1\r\n\r\n159227\r\n\r\n1 - agulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel para biopsia hepatica tru-cut, esteril: sim, tamanho: 19 g x 20 cm, \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom- 30 \r\n\r\nR$ 114,9300\r\n\r\nR$ 4.827,06\r\n\r\naplicacao: biopsia hepatica aspirativa, acessorio: com dispositivo de seguranca e seringa de 10 ml, forma\r\n\r\nFunesbom- 12\r\n\r\nfornecimento: unidade código do item: 6515.344.0035 (id - 159227)complemento do item: a agulha deverá ser graduada, radiopaca\r\n\r\nTotal= 42\r\n\r\ndisparo semiautomático, e bainha introdutora. serão aceitas agulhas de 16 a 19 g de 15 a 20 cm. marca: fabricante: biomedical srl\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 18 / Item 23\r\n\r\n162181\r\n\r\n23 - lamina tricotomizador eletrico,tipo lamina: rotativa/rotatoria, cor encaixe: roxa, modelo lamina: 9660, modelo tricotomizador: 9661l comodato, marca: 3m, forma fornecimento: caixa com 50 unidades código \r\n\r\nUN\r\n\r\nFunespom- 40\r\n\r\nR$ 1.690,0000\r\n\r\nR$ 67.600,00\r\n\r\nitem: 6515.412.0003 (id - 162181) complemento do item: entretanto, serão aceitos caixas com quantidades inferiores a 50 unidades, desde que o total de unidades de lâminas sejam atendidas, ou seja, 2000 lâminas \r\n\r\nembaladas individualmente para atender aos 2 hospitais da\r\n\r\ncorporação. serão aceitas marcas similares a da 3m, desde que as laminas sejam embaladas individualmente. a empresa vencedora deverá fornecer 4 aparelhos com carregador para o hcpm e 2 aparelhos com \r\n\r\ncarregador para o hpm-nit em regime de comodato marca: medpex\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.410,87 (dezesseis mil quatrocentos e dez reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 15/ Item 20\r\n\r\n21754\r\n\r\n20 - tela cirurgica,material: polipropileno, revestimento: n/a, largura: 15,0 cm, comprimento: 15,0 cm código do item: 6515.244.0004 (id - 21754) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nFunespom- 400 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 31,9900\r\n\r\nR$ 16.410,87 \r\n\r\n113 TOTAL= 513\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.103,00 (sessenta e três mil cento e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024 )\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 5 / Item 9\r\n\r\n22331\r\n\r\n9 - clip ligadura,material: titanio, aberto: 5,5 mm, tamanho: n/d, fechado: 8,7 mm código do item: 6515.077.0001 (id - 22331)complemento do item: a empresa vencedora do certame deverá fornecer \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom- 850 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 28,0000\r\n\r\nR$ 27.580,00\r\n\r\n05 (cinco) clipadores em cessão de\r\n\r\nregime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. os clipes deverão ser compatíveis com os mesmos. tamanho médio/large a unidade corresponde a 1 cartela com 6 clipes marca: taimin\r\n\r\n135total= 985\r\n\r\nLote 11 / Item 15\r\n\r\n157187\r\n\r\n15 - manipulador uterino,aplicacao: histerectomia videolaparoscopica, material: descartavel 5mm com balao uterino insuflavel em cloreto de polivinila com copo cervical 34mm, adaptador: para curva pequena e \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-20\r\n\r\nR$ 765,0000\r\n\r\nR$ 15.300,00\r\n\r\ngrande, forma fornecimento: unidade código do item: 6519.198.0002 (id - 157187) marca: taimin\r\n\r\nLote 19 / Item 24\r\n\r\n97973\r\n\r\n24 - clip ligadura,material: polimero, aberto: 10,0 mm, tamanho: largo, fechado: 13,0 mm código do item: 6515.077.0016 (id - 97973)complemento do item: a empresa \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-70\r\n\r\nR$ 144,4500\r\n\r\nR$ 10.111,50\r\n\r\nvencedora deverá fornecer 01 clipador em cessão de regime de comodato, para ser usado enquanto durarem os estoques. os clipes deverão ser compatível com o mesmo. marca: taimin\r\n\r\nLote 20 / Item 25\r\n\r\n97975\r\n\r\n25 - clip ligadura,material: polímero não absorvível, aberto: 13,0 mm, tamanho: extra largo, fechado: 16,0 mm código do item: 6515.077.0017 (id - 97975)\r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-70\r\n\r\nR$ 144,4500\r\n\r\nR$ 10.111,50\r\n\r\ncomplemento do item: a empresa vencedora deverá fornecer 01 clipador em cessão de regime de comodato, para ser usado enquanto durarem os estoques. os clipes deverão ser compatível com o mesmo. marca: taimin\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 123/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.616,00 (cento e dez mil seiscentos e dezesseis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 4 / Item 7\r\n\r\n64853\r\n\r\n7 - grampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: n/a, linha grampeamento: 75 a 80mm, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: n/a, \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-150\r\n\r\nR$ 400,0000\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\ncomprimento perna: n/a código do item: 6515.134.0014 (id - 64853)complemento do item: se o grampeador vier com carga, está deverá ser para tecido normal marca: : auto suture/ polysuture\r\n\r\nLote 4 / Item 8\r\n\r\n64850\r\n\r\n8 - carga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: n/a, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 75 a 80mm, \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-300\r\n\r\nR$ 132,0500\r\n\r\nR$ 39.615,00\r\n\r\ncomprimento perna: n/a, tipo tecido: normal código do item: 6517.045.0009 (id - 64850) marca: auto suture/ polysuture\r\n\r\nLote 21 / Item 26\r\n\r\n182981\r\n\r\n26 - bolsa coletora laparoscopia ,finalidade: extracao peca cirurgica, mecanismo para remocao da haste de controle, mantendo bolsa com fio guia de fechamento, material: parede reforcada, dispositivo de uso unico, \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-20\r\n\r\nR$ 142,5000\r\n\r\nR$ 2.850,00\r\n\r\ncapacidade: capacidade 1,5l ate 1,8l, diametro: para trocater de 12mm, utilizacao: videolaparoscopia/toracoscopia, forma fornecimento: unidade código do item: 6515.609.0001 (id - 182981) marca: auto suture/ covidien\r\n\r\nLote 23 / Item 28\r\n\r\n183954\r\n\r\n28 - aplicador clip cirurgico,procedimento: clipador, funcionamento: automatico, material: clip titanio, tipo: esteril, comprimento: aplicador de 25 a 30 cm, modelo ponta: hemostasia de pequenos vasos, tamanho clip: \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom-20\r\n\r\nR$ 407,5500\r\n\r\nR$ 8.151,00\r\n\r\naltura do clip fechado 6,0mm, forma fornecimento: unidade código do item: 6519.061.0006 (id - 183954)complemento do item : obs.: o clipador deverá vir com 15 a 20 clipes marca:auto suture/ covidien\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 124/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 117.920,00 (cento e dezessete mil novecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 3 / Item 5\r\n\r\n75335\r\n\r\n5 - carga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: azul, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 60 mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal, aplicacao:\r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom- 240\r\n\r\nR$ 325,0000\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nvideolaparoscopia código do item: 6517.045.0014 (id - 75335)\r\n\r\ncomplemento do item: a carga de grampeador deverá ser da mesma marca que o grampeador, para haver compatibilidade. a carga deverá ser articulável. marca:fengh\r\n\r\nLote 3 / Item 6\r\n\r\n75277\r\n\r\n6 - grampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: 60 mm, linha grampeamento: 6 linhas, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, \r\n\r\nun\r\n\r\nFunespom- 80\r\n\r\nR$ 499,0000\r\n\r\nR$ 39.920,00\r\n\r\ncomprimento perna: 340 mm, aplicacao: videolaparoscopia código do item: 6515.134.0017 (id - 75277)\r\n\r\ncomplemento do item: o grampeador deverá ser da mesma\r\n\r\nmarca que a carga de grampeador, para haver compatibilidade. carga/grampeador deverá ser articulável. marca: fengh\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES: para suprir as necessidades DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MARLEXEXPRESS PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 118.890,03 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa reais e três centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000706/2024 (P.E 044/2024)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 9 / Item 13\r\n\r\n102556\r\n\r\n13 - grampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 31~33, lumen interno: 21~25, quantidade grampo: 24 ~ 28, escala \r\n\r\nUN\r\n\r\nFunespom- 40\r\n\r\nR$ 482,5000\r\n\r\nR$ 19.300,00\r\n\r\nfechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: n/d código do item: 6515.133.0013 (id - 102556) marca: marlex\r\n\r\nLote 13 / Item 18\r\n\r\n21248\r\n\r\n18 - trocater,material: n/d, tipo: descartavel, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diametro: 11 mm, acessorio: valvula 45 °,, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFunespom-650\r\n\r\nR$ 111,5385\r\n\r\nR$ 72.500,03\r\n\r\nvalvula co2: n/d código do item: 6519.052.0007 (id - 21248) marca: marlex\r\n\r\nLote 14 / Item 19\r\n\r\n21252\r\n\r\n19 - trocater,material: n/d, tipo: descartavel, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diametro: 12 mm, acessorio: valvula co2, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFunespom-250\r\n\r\nR$ 93,6000\r\n\r\nR$ 23.400,00\r\n\r\nvalvula co2: n/d código do item: 6519.052.0011 (id - 21252) marca: marlex\r\n\r\nLote 16 / Item 21\r\n\r\n21760\r\n\r\n21 - tela cirurgica,material: polipropileno, revestimento: n/a, largura: 30,0 cm, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFunespom-30 FUNESBOM- 15\r\n\r\nR$ 82,0000\r\n\r\nR$ 3.690,00\r\n\r\ncomprimento: 30,0 cm código do item: 6515.244.0010 (id - 21760) marca: marlex\r\n\r\nTOTAL= 45\r\n\r\nId: 2674805"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas descaracterizada tipo sedan, para atender as necessidades da SEPM e do Órgão participante\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/09/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.178.330,12\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001516/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2674741"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350115/000691/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2°Termo Aditivo ao Contrato Nº 051/2023-DGO\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nId: 2674701"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY, LLC. \r\n\r\nOBJETO: ESPECTRÔMETRO DIGITAL PORTÁTIL.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 28/08/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000077/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nCOD. SIGA\r\n\r\n176471\r\n\r\nCATMAT\r\n\r\n475.550\r\n\r\nESPECTROMETRO PORTATIL RAMAN, Fabricante: 3DX-RAY Modelo: 3DX-ARX Origem: Inglaterra \r\n\r\nNCM: 9027.30.19\r\n\r\nRAMAN \r\n\r\n3D R-RAY\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 361.650,91\r\n\r\nId: 2674661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do valor estimado relativo à peças de aquisição na Cláusula Nona do Contrato nº 062/SEPOL/2022, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção geral, preventiva e corretiva dos elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos e do sistema, com eventual troca ou reparo de peças via reembolso e sob demanda, para 06 (seis) elevadores da marca OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com tecnologia de chamada antecipada (COMPASS), com fulcro no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor estimado para pagamento relativo às peças de reposição, em razão da atualização do valor estimado passará para R$ 424.330,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e trezentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000227/2022.\r\n\r\nId: 2674553"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 053/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento e compensação de créditos e débitos mútuos das partes, além da majoração, em 2%, da taxa condominial, para a composição do fundo de contingência.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de agosto de 2025, o aluguel mensal passa para R$ 257.366,28 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) e o condomínio é mantido em R$ 142.880,60 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos) durante o ano de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB), na Lei Estadual nº 9.629/2022 e no art. 368 do Código Civil, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-360068/000529/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000529/2021.\r\n\r\nId: 2674549"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 28/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002427/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 93 (noventa e três) vagas, sendo 62 (sessenta e duas) destinadas ao critério de antiguidade e 31 (trinta e uma) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE- VALIDADE DE 21/04/2024”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\n50815610\r\n\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n09.10.09\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n\r\n02.00.24\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimóteo Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.11.01\r\n\r\n10.11.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.10.30\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Gouvea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n55\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n56\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n57\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n58\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n59\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n60\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n61\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n62\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n63\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHélio Santoro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lemgruber Faroni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.10.08\r\n\r\n09.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n11.06.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provenzano Domiciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Couto Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.11.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n09.11.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2674558"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 18 de setembro de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) veículos do tipo furgão para transporte de presos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.405.500,00 (dez milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000233/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2674680"
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                        "2674507": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 30/08/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 173.662,11 (Cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003065/2025.\r\n\r\nId: 2674507"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2674671": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no processo n° SEI-080001/026776/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2019, no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2674671"
                        ],
                        "2674672": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no processo n° SEI-080001/018733/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA-I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2674672"
                        ],
                        "2674673": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Associação de proteção à maternidade à infância de Matuípe - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº. 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/002312/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2674673"
                        ],
                        "2674674": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/008544/202, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2021, que: \"[...]CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de R$ 4.346,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais), aplicada no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2674674"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674663": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 126/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ HEMOSTÁTICO (Item: 1), visando atender à demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.049.998,40 (dois milhões quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 951/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98511368) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106410350). Processo Administrativo n° SEI-080002/002201/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 126/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MISSNER & MISSNER LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CURATIVO EM GEL COM ALGINATO (Item: 2), visando atender à demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.390,40 (vinte e nove mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 951/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98511368) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106410350). Processo Administrativo n° SEI-080002/002201/2025. \r\n\r\nId: 2674663"
                            ],
                            "2674656": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 144/2025. Pregão Eletrônico n° 118/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços médicos para atuação no Programa de Navegação de Pacientes (PNP) com Ca de Mama, para atender as demandas do CEDI I, CEDI II e HEMHS, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 120 (85177893) e a Proposta em doc. SEI 105840294. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.263.662,33 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE08581. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 2765/2024/FS/DIRJUR (83140938) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 107012933. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005487/2024.\r\n\r\nId: 2674656"
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                            "2674662": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1028/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO dona Lindu), no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1737 (SEI-105402556). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.566,36 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/011648/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1094/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/05/2025 à 30/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1758 (SEI-105511236). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.213,64 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014164/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1098/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1745 (SEI-105424948). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014282/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1132/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1777 (SEI-105636622). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.472,78 (duzentos e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014729/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1220/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANALISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1873 (SEI-106155438). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 393.724,90 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014995/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1265/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1933 (SEI-106480669). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.579.048,00 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil e quarenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/019187/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1274/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1939 (SEI-106551809). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 672.059,62 (seiscentos e setenta e dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/019143/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1279/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro- CPRJ, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1955 (SEI-106616280). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.600,97 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018654/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1319/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2011 (SEI-110114831). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 589.899,36 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/019079/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1327/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2014 (SEI-110149727). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 408.691,00 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e noventa e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014787/2025. \r\n\r\nId: 2674662"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2674491": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Municipalização nº 100587034/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental em 3 (três) unidades escolares da Rede Estadual: CE Severino Pereira da Silva, EE Dr. Matos e EE Usina São Pedro, junto ao Município de Italva, na área de abrangência da Regional Administrativa Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2044. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e das demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025118/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 100588169/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEndereço: Vila Operária, nº 01 - Cimento Paraíso - Italva/RJ\r\n\r\n2. EE DR. MATOS\r\n\r\nEndereço: Dr. Matos, s/nº - Zona Rural - Italva/RJ\r\n\r\n3. EE USINA SÃO PEDRO\r\n\r\nEndereço: São Pedro Paraíso, s/nº - Zona Rural - Italva/RJ\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2044. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014; Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021 e das demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025118/2024.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2674491"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - IPM - INSTITUTO POLITÉNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087666/2025\r\n\r\nJefferson Alves Machado - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088826/2025\r\n\r\nBeatriz dos Santos Souza - 2009\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087708/2025\r\n\r\nRaphael Augusto Gomes de Carvalho - 2004\r\n\r\n3 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087788/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Albuquerque de Moraes - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089267/2025\r\n\r\nGabriel Bessoni Canela - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089657/2025\r\n\r\nEndreus Valério Parente Filho - 2022\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010098/2025\r\n\r\nRafael de Siqueira Cesar - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010098/2025\r\n\r\nRafael de Siqueira Cesar - 2001\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089244/2025\r\n\r\nRosani Ferreira da Silva - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ABEU JOSÉ DO PATROCÍNIO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087769/2025\r\n\r\nMárcia Ferreira da Cruz - 1982\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Janaina Felix dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de MAILSON BRUNO FAGUNDES DA CRUZ, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/021784/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, de VICTOR HUGO BARBOSA, ano 2014 Processo nº SEI-030001/0400013/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Jailson Souza da Silva\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0231900 - 43.2022.8.19.0001 torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/059212/2025.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS - GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSamantha Bruno Ribeiro - 2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2025.\r\n\r\nId: 2674735"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/376/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JOÃO CARLOS BARBOSA LIMA, Prof. Doc. I, nível C, referência 05, Identidade funcional nº 4182928-0, matrícula nº 0920108-8, vínculo 3, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2674494"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Censo Es colar 33025754, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Diego de Oliveira Marinho; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE, Turma:EJA_GD_IV01Carmen Lucia Bastos Rodrigues; Crislaine Soares Duarte; Esther da Costa Felipe; Geiciele da Silva Conceicão; Jamilly de Amorim Campos; Joice de Oliveira Rosa; Julia Sabrina do Nascimento Leite Xavier; Katiuscia Ribeiro de Abreu; Kauãn da Silva Araujo; Kely Ribeiro Rosa Claudio; Laureano Santiago de Moraes Neto; Luciane de Oliveira Barboza Ribeiro; Marcielle Pereira Silverio; Maria Eduarda Figueiredo Ozorio; Millena Duarte Barcellos; Raquel Sidalina de Araujo; Rayssa de Oliveira Benevides; Suely Maria Durans Maia; Tainara dos Santos Roldino da Silva; Wallace Alcantara Alves. Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 28. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza ID 4327331-9, Beatriz Florencio, ID 4331026-5. Processo n° SEI-030001/077416/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Censo Escolar nº 33020434, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Ana Clara Bastos de Castilho Sant'Anna Cabral, Analys da Silva de Oliveira Alves, Geiza de Castro Barros, João Pedro Malaquias Barbosa, Sthéfany Marcolino Costa, Valéria de Castro Azevedo. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: João Gabriel Cerbino Franco de Oliveira, João Pedro da Conceição Pereira de Jesus, Luciene da Silva Ferreira Monteiro, Luiz Felipe Oliveira Moura, Maria Natalina da Silva Ferreira, Marianna de Oliveira Lopes. Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no DOERJ de 20/03/2025, página 22, 3º coluna. Secretária Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0. Processo nº SEI-030001/088854/2025. \r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Censo Escolar nº 33018804 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Andressa Ramos Cunha, Kelly Yohana Barboza Recreio, Kethelin Baptista de Mattos, Lorrany Neves Macêdo de Paula, Marbat Andréa Andrade da Silva, Nataly dos Passos Cosendey da Nobrega, Nayane da Silva Lugão, Nicolly da Silva Lugão, Róger de Paula Teixeira, Sinara da Silva Cardoso, Tamires Teixeira Gonçalves, Tuanny Neves da Costa. CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Gabriel Paixão Assis Recreio, Gisela dos Santos Soares, Jéssica Fernandes Pereira, Leony Neves Nascimento, Luiz Fabiano da Silva Aguiar Lopes, Matheus da Silva Oliveira, Milena de Mattos Silva. Diretor:Francisco Laercy Lutterback Riker Branco, designado no DOERJ de 29.03.2019, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aurecy Linhares Diniz Vieira, designada no DOERJ de 11.08.2021, página 83, 3ª coluna. Servidores autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini ID 3269552-7. Débora Marina Calvo de Azevedo Schueller ID 4327431-5. Processo n° SEI-030001/010205/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Censo Escolar 33043752, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO de 2021, 2º SEMESTRE: Brenda de Jesus Nunes dos Santos. ANO de 2025, 1º SEMESTRE: Ana Eliza Conceição Roque, Emilly Ivo da Silva, Julia Estefany Dantas Pinel, Kevin Lyrio Palmeira, Luíz Alessandro Ferreira da Silva, Tainá Moura Esteves Batista, Trycia de Moura Ramos, Willes de Souza Marinho, Yara Freiman da Silva, Yohana Rodrigues Paiva. Secretária Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017 página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID: 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID: 4327331-9. Processo nº SEI-030001/087035/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, Censo Escolar 33043612 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025 1º Semestre: Aline dos Santos Amaral, Allan Moura da Silva, Ana Paula Marques da Silva Rezende, Andréa da Fonseca, Aylana da Silva Coutinho, Claudio da Ponte Soares, Gabriel Pires Costa, Guilhermina de Freitas Garcia, João Víctor Souza dos Santos, Kaio de Castro Martins dos Santos, Marilene da Rocha Bastos, Maycon Belmiro da Silva, Otávio Menezes Gustavo, Renan do Espírito Santo Araujo, Vitória Barcelos Gomes, Diretora: Juciara Pereira Rocha, designada no D.O. de 06 de fevereiro de 2025, página 56, Anexo Único. Secretária Escolar: Cíntia Costa Barbosa, designada no D.O. de 03 de junho de 2025, página 38, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID. nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/082618/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2023/2º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082618/2025\r\n\r\nOnde se lê: Márcia Cláudia Pagliasse Araújo\r\n\r\nLeia-se: Márcia Cláudia Pagliasse de Araújo\r\n\r\nId: 2674614"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 72/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e FÊNIX CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado por mais 3 meses o prazo de vigência contratual, sendo o novo período contado de 30/08/2025 a 30/11/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260008/013110/2022.\r\n\r\nId: 2674539"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 51/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo o valor de R$ 63.210,63 referente à prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência contratual contado de 13/09/2024 a 13/09/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.727,97. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000495/2024.\r\n\r\nId: 2674758"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/001557/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA FÍSICA E METEREOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Oceanografia Física\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBárbara Regina dos Santos Souza\r\n\r\n78,6\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/035849/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Engenharia Sanitária, subárea: Saneamento Ambiental\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Vinicius Ferreira da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernanda Dias da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nAntonio Marcos Rodrigues Pereira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/035622/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMÁCIA\r\n\r\nÁrea: Farmácia, subárea Farmacotécnica\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Deckmann Nicoletti\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoão Vitor Vicente da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nPatrícia Garcia Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nBeatriz Hecht Ortiz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nLívia Costa de Azevedo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/026080/2025:\r\n\r\nÁrea: Sociologia\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Henrique Barboza Machado\r\n\r\n191,63\r\n\r\n2º\r\n\r\nBreno Henrique Pires de Seixas\r\n\r\n190\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Oliveira da Fonte\r\n\r\n185,63\r\n\r\n4º\r\n\r\nPatrícia Dias dos Santos\r\n\r\n177,83\r\n\r\n5º\r\n\r\nDiego Cavalcanti de Santana\r\n\r\n175,42\r\n\r\n6º\r\n\r\nRenan Oliveira de Carvalho\r\n\r\n173,58\r\n\r\n7º\r\n\r\nJuliana Dias Lima\r\n\r\n169,04\r\n\r\n8º\r\n\r\nMarina Monteiro\r\n\r\n168,71\r\n\r\n9º\r\n\r\nPaulo Cesar Limongi de Lima Filho\r\n\r\n137,71\r\n\r\n10º\r\n\r\nLilia Maria Silva Macedo\r\n\r\n135,67\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/026078/2025:\r\n\r\nÁrea: Música\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFabiana Feitoza Doria Cardoso Saramago\r\n\r\n98\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Beatriz Rossini Teixeira Coelho\r\n\r\n96,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nPatryck Leal Rocha da Silva\r\n\r\n94\r\n\r\n4º\r\n\r\nJulian Diego Quezada Quilodran\r\n\r\n86,5\r\n\r\n5º\r\n\r\nElaine Guedes de Barros\r\n\r\n84,2\r\n\r\n6º\r\n\r\nIgor Borges das Chagas\r\n\r\n81,5\r\n\r\n7º\r\n\r\nEmanuel Nunes Pilge\r\n\r\n81,5\r\n\r\n8º\r\n\r\nDaniel Stringini da Rosa\r\n\r\n79,5\r\n\r\n9º\r\n\r\nTiago Sá Leitão dos Santos\r\n\r\n78,2\r\n\r\n10º\r\n\r\nAna Beatriz Vergara das Chagas\r\n\r\n77,2\r\n\r\n11º\r\n\r\nGloria Salim Sanches Camargo\r\n\r\n72,7\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/035846/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Ciências Exatas e da Terra, subárea: Geociências\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Filho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2674815"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0002/002639/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 021/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 155.746,68 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 155.746,68 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.435.746,68 (hum milhão e quatrocentos e trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2674810"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que foi ANULADO o Pregão Eletrônico nº 005/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recolhimento de resíduos especiais da UENF, por ilegalidade insanável (erro sistêmico infringindo os princípios da competitividade e isonomia), com fundamento no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021. Processo nº SEI-260002/001945/2025.\r\n\r\nId: 2674807"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato n.º 13/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 29/08/2025 até 28/08/2026, totalizando o prazo do contrato em 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.347,20 (dezessete mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-100001/001244/2021.\r\n\r\nId: 2674560"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 108456906. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG .\r\n\r\nOBJETO: Neste ato, a DOADORA repassa à DONATÁRIA, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, transferindo-os ao Patrimônio ou ao Almoxarifado da DONATÁRIA, que declara aceitá-los:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nCâmeras TRAP\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nReceptor GNSS\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nCâmera fotográfica com lente\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004813/2020.\r\n\r\nId: 2674743"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo 68/2025 ao Contrato INEA 33/2023 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N°33/2023, relativo ao “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor R$ 466.224,72 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017817/2023\r\n\r\nId: 2674690"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 264-E/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e FAZENDA BELLE RIO 41 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a transferência da área referente ao Box 12, do Pavilhão 41, com a metragem de 98,00m² pela Permissiónaria FAZENDA BELLE RIO 41 LTDA, para o Pavilhão 31, box 28, com 147,00m², da Unidade Grande Rio, situada na Av.Brasil, n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.239,88 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2674739"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 422/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e FILIPP RUSSO FILGUEIRAS. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área, referente ao Box em frente ao Bar da Flor da Beira, do Pavilhão 34, da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, com espaço físico de 6,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada CONSULTÓRIO CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTD. \r\n\r\nVALOR: R$ 203,34 (duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/471/2013.\r\n\r\nId: 2674747"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2674715": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 98755592/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000130/2025.\r\n\r\nId: 2674715"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2674723": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/002682/2025.\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 CNPJ: 46.605.646/0001-01...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 CNPJ: 60.444.437/0001-46...\r\n\r\nId: 2674723"
                        ],
                        "2674752": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/002510/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº 10/2024 “PRÊMIO ASAS” - REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs PROPONENTES CONVOCADOS deverão enviar a documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO conforme estabelecido pelo item 5.5.2 do edital, a partir das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2025 até 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2025, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/002510/2024. (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº 10/2024 “PRÊMIO ASAS” - REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL \r\n\r\n(...) \r\n\r\nOs PROPONENTES CONVOCADOS deverão enviar a documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO conforme estabelecido pelo item 5.5.2 do edital, a partir das 09 (nove) horas do dia 01 (um) setembro de 2025 até 18(dezoito) horas do dia 10 (dez) de setembro de 2025, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2674752"
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                        "2674737": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº 008/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote\r\n\r\nOBJETO: A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços de modernização, manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, componentes e acessórios, dos equipamentos de transporte vertical (elevadores, plataformas e monta-cargas) da Biblioteca Parque Estadual e da Biblioteca Parque da Rocinha, a fim de garantir que esses equipamentos operem de maneira eficiente, segura e dentro das normas regulamentares. Conforme Termo de Referência anexo 1\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.128.353,33 (um milhão, cento e vinte oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2025, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/09/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000741/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2674737"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/460/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA LALAIÁ PRODUÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico por MATHEUSINHO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 05 de setembro de 2025, no município de Paraty, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01547\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002385/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/456/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA VIOLA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da dupla artística CARREIRO E CAPATAZ, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 29 de agosto de 2025, no município de São Fidélis, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01554 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002431/2025.\r\n\r\nId: 2674484"
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                            "2674616": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/446/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa NORDESTE EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por YARA VELLASCO, para duas apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 28.08.2025, no município de São Fidélis e no dia 07.09.2025, no município São José de Ubá. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01564 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002314/2025.\r\n\r\nId: 2674616"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/461/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico por DILSINHO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 31 de agosto de 2025, no município de Barra do Piraí, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01557 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002271/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/390/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por SAMUEL MIRANDA, para 03 (três) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, nos Teatros Armando Gonzaga, Arthur Azevedo e Mário Lago em 09.09.2025, 10.09.2025 e 04.09.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01548 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002163/2025.\r\n\r\nId: 2674679"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/252/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 52.785.068 DANIELLE DE OLIVEIRA FRITZEN \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, Espaço Rogério Cardoso, para a realização do espetáculo infantil \"FRÁGIL FORA DA CAIXA\", no período de 05 a 28/09/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002219/2025.\r\n\r\nId: 2674485"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 058/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002419/2025.\r\n\r\nId: 2674615"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2674564": [
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                        "2674571": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "2674732": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 093/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INFINITY EVENTOS ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento XIII Exposição Agropecuária de São Fidélis, que ocorrerá entre os dias 28 e 31 de agosto de 2025, no Parque de Exposições João Hespanhol, São Fidélis, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001051/2025. \r\n\r\nId: 2674732"
                        ],
                        "2674492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR e a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo a cooperação entre a SETUR e a SECID para fomentar a infraestrutura turística no Estado do Rio de Janeiro, em escala regional e/ou municipal, visando à melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense, por meio do Programa Turismo Presente, instituído pelo Decreto nº 47.878/2021 e alterado pelo Decreto nº 49.221/2024, conforme as áreas de interesse previstas no art. 3º do referido Decreto.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não haverá transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, que trata do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES; Decreto nº 47.878 de 16 de dezembro de 2021, bem como sua alteração, o Decreto n°49.221 de 26 de julho de 2024, o que menciona o art. 13 do Decreto Estadual nº. 48.879/14, com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/22. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001242/2021.\r\n\r\nId: 2674492"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2674479": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002100/2025 - (SEI-030001/017325/2024), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ERICA FERNANDES BORGES, Identificação Funcional nº 43766552, Professor Docente I, Matrícula nº 0958139-8. Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Telefone: 2333.1895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2674479"
                        ],
                        "2674545": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002109/2025- (SEI-030001/092627/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ANA CRISTINA RODRIGUES, Identificação Funcional nº 4391523-0, Professor Docente I , Matrícula nº 0966901-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Telefone: 2333.1895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2674545"
                        ],
                        "2674658": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o art. 40 §4º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018, o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, a Resolução CGE Nº 338 de 15 de Janeiro de 2025 que altera a Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023, a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016 e o disposto nos Processos nº SEI 320001/003486/2021 e nº SEI 320001/003135/2024. Torna público o resultado da primeira Avaliação Especial de Desempenho, para os Auditores do Estado em Estágio Probatório, com posse dia 11/06/2025, conforme DOERJ nº 104 de mesma data, de acordo com o Anexo Único deste aviso referente ao período avaliativo de 11/06/2025 à 31/12/2025. A nota obtida na primeira Avaliação Especial de Desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - aquisição da estabilidade no cargo público, após 3 (três) anos de efetivo exercício, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nII - progressão funcional na carreira de Auditor do Estado, de acordo com a legislação em vigor; \r\n\r\nIII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para a carreira.\r\n\r\nO pedido de reconsideração e o recurso em relação as notas obtidas na Avaliação Especial de Desempenho deverá obedecer aos prazos previstos no art. 8º da Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51626527\r\n\r\nADELAIDE GOMES DA CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n51626470\r\n\r\nALAN VINICIUS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n94,9\r\n\r\n51626349\r\n\r\nCARLA GUIMARAES DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\n51626454\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES MONNERAT\r\n\r\n100\r\n\r\n51626314\r\n\r\nDIEGO PROVENZANO\r\n\r\n100\r\n\r\n51626543\r\n\r\nEDILTON DANTAS COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50183656\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51626438\r\n\r\nGIDEON WAGNER SANTOS AVELLAR\r\n\r\n100\r\n\r\n51626365\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO PASSOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51626403\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA VAREJAO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51626381\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DA SILVA VIANNA\r\n\r\n100\r\n\r\n51626411\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n51626322\r\n\r\nVIVIANE E SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2674658"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2674696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 52/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/003926/2025.\r\n\r\nId: 2674696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2674749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 029/2021, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de equipamento modular para nova sede do comando de operações especiais (coe) da polícia militar do estado do Riî de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do Batalhão de Ação com Cães - BAC, do Grupamento Aeromarítico - GAM, do Estande de Tiros ou da Diretoria de Transportes - DT, na Avenida Almirante Frontin, s/n, Ramos, Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000821/2021\r\n\r\nId: 2674749"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674525": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000817/2022.\r\n\r\nId: 2674525"
                            ],
                            "2674537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste de 25% no contrato de prestação de serviços de Vac-All (Sewer-Jet).\r\n\r\nVALOR: R$ 465.003,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil três reais).\r\n\r\nPRAZO: mantido\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 3390, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001296/2021.\r\n\r\nId: 2674537"
                            ],
                            "2674561": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Termo de Colaboração nº 1035/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIDA SAUDÁVEL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 22,72% do Termo de Colaboração nº 1035/2024 - CONVERJ em continuidade aos esforços dos partícipes para implantação do Projeto Qualifica Mulher - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.565.989,42 (dois milhões quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa 3350 - Fonte:150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000568/2023.\r\n\r\nId: 2674561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674652": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, a pedido, CONVOCA todos os membros a participarem das Reuniões Ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4, que ocorrerão simultaneamente no dia 16 de setembro de 2025, às 14h, no Auditório da FIURJ - Faculdade Instituto Rio de Janeiro, localizado na Av. Rio Branco, 277 - 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-480002/010747/2024.\r\n\r\nA participação também poderá ser realizada por videoconferência, por meio do link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/81149187808?pwd=1zkPb5DdrF2aWeckaEc5DNAo19BG3a.1\r\n\r\nID da reunião: 811 4918 7808\r\n\r\nSenha de acesso: 819601\r\n\r\nId: 2674652"
                            ],
                            "2674653": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, torna pública a Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, destinada ao acompanhamento e resposta imediata às demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocor rências de grande repercussão, tanto na Região Metropolitana quanto nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-480002/001130/2025.\r\n\r\nEscala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento\r\n\r\nSETEMBRO/2025\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n06 e 07\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nLEONARDO SINFRÔNIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n13 e 14\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n20 e 21\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFFREDO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n27 e 28\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nEscala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento\r\n\r\nOUTUBRO/2025\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n04e 05\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nLEONARDO SINFRÔNIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n11 e 12\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n18 e 19\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n25 e 26\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nId: 2674653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2674725": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nCONTRATADA: FAB MIX CONCRETOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.888.9900001-89.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social -LOTE 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.236.105,36 (um milhão, duzentos e trinta e trinta seis mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.07.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100 - 1.5.01.145 / 2.5.01.145 - 1.759.150/2.759.150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0512.1850.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001323/2024.\r\n\r\nId: 2674725"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2674637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 018/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 09 de outubro de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO DO BAIRRO MIGUELITO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.476.690,49 (dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000499/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674637"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2674482": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 25/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 02/09/2025 e término previsto para 01/09/2026, com renúncia ao reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.074.753,72 (um milhão, setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005684/2021.\r\n\r\nId: 2674482"
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