{
    "2025-09-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2674526": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTce Nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData Da Sessão\r\n\r\nPrazo (Dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n245198-6/24\r\n\r\ninst capacitação profissional icap\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10604/2025\r\n\r\n118985-2/12\r\n\r\nmarcos alves\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n12460/2025\r\n\r\nId: 2674526"
                    ],
                    "2676015": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221659-8/2024\r\n\r\nADRIANA REGINA DE PAULA\r\n\r\nCGC 17177/2025\r\n\r\n027.359.137-16\r\n\r\n213598-0/2024\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 17213/2025\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n104841-4/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 17199/2025\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n222786-4/2024\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nCGC 17183/2025\r\n\r\n866.343.487-15\r\n\r\n209306-7/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 17141/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n223984-7/2025\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17192/2025\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n226576-7/2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nCGC 17172/2025\r\n\r\n078.220.767-79\r\n\r\n209432-2/2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17205/2025\r\n\r\n823.634.802-44\r\n\r\n218537-1/2024\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SA\r\n\r\nCGC 17212/2025\r\n\r\n750.810.327-00\r\n\r\n106279-2/2024\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17158/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n200617-1/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17150/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214001-6/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17187/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n221156-1/2018\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 17209/2025\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n234666-4/2024\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 17155/2025\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n113852-9/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 17195/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n100226-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17139/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103116-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17162/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103287-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17166/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101971-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17167/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n228860-8/2024\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCGC 17211/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\nId: 2676015"
                    ],
                    "2676183": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 148/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 15/09/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.106-3/2024\r\n\r\nId: 2676183"
                    ],
                    "2676009": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.123-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 2676009"
                    ],
                    "2676249": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.836-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO GOMES MOURÃO\r\n\r\nId: 2676249"
                    ],
                    "2676277": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.016-6/2012 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS E ADVOGADOS: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 169.991\r\n\r\nId: 2676277"
                    ],
                    "2676169": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.162-9/2016 - TERMO/ADITIVO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO e por MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\nId: 2676169"
                    ],
                    "2676201": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.266-7/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR (Advogado: Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira - OAB/RJ n° 157.297)\r\n\r\nId: 2676201"
                    ],
                    "2676215": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna-se SEM EFEITO a publicação do Processo TCE/RJ nº 225.266-7/2020, que constava na PAUTA ESPECIAL do Plenário VIRTUAL (PLENV 144/2025), publicada no DOERJ de 03.09.2025, Parte I-B (pg.01) (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nMotivo: O Processo, sob relatoria do CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, foi REINCLUÍDO para julgamento na Sessão Plenária Ordinária Presencial de 10.09.2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO).\r\n\r\nId: 2676215"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2676039": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2676039"
                    ],
                    "2674527": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n223797-2/25\r\n\r\nPLIN CAR VEICULOS LTDA - ALFACAR VEICULO\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n15600/2025\r\n\r\nId: 2674527"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2676314": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.370-5/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela Sra. ROSIMERI DE SOUZA SALVADOR DE OLIVEIRA, beneficiária do ex-servidor EDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3120, INDEFIRO o pedido da Requerente quanto à emissão de Documento de Atualização de Pensão - DAP para fins de revisão junto ao Rioprevidência, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.438-3/2025 - NELSON VIANA MACHADO JUNIOR, matrícula nº 02/0977. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado, INDEFIRO o pedido do requerente quanto ao ressarcimento das diferenças do auxílio-saúde ainda não pagas, relativas ao ajuste concedido em 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.458-3/2025 - PATRICK BOAVENTURA MARTINS DE LIMA, matrícula nº 02/4839. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do requerente referente à concessão do auxílio-saúde para sua filha, bem como à atualização do benefício para o próprio e para sua esposa, a partir da data do pedido, 15.05.25, autorizando, consequentemente, o pagamento dos reajustes e da concessão a partir de junho de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 302.411-2/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo Ilmo. Sr. Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas Sergio Cavalieri Filho, DEFIRO o pedido de reconhecimento do direito às licenças-prêmio adquiridas em razão do exercício do cargo de Procurador-Geral da Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas - PGT, no período compreendido entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2024, o que empreendo com base na análise jurídica da douta PGT.\r\n\r\nId: 2676314"
                    ],
                    "2676302": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 300.964-5/2025 - Considerando as manifestações das unidades técnicas da SGA, bem como os pareceres da PGT, que opinaram pelo indeferimento do pleito, em razão da verba possuir natureza pro labore faciendo, INDEFIRO o pedido pleiteado pelo Presidente da CPPAD de pagamento integral da Gratificação de Encargos Especiais aos membros da referida Comissão, por entender que as férias constituem período de efetivo exercício, mas não de efetivo desempenho, de forma que a gratificação pretendida é cabível somente enquanto os servidores efetivamente atuarem na Comissão.\r\n\r\nProc. TCE 302.196-4/2025 - ARIOVALDO GONÇALVES FERNANDES. matrícula nº 02/1897, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.313-0/2025 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/3391. Com fundamento na instrução técnica minuciosa que acompanha o presente feito e em plena consonância com as análises detalhadas conduzidas pelas CAT, CAP, SUBPES e SGA, as quais convergiram para a improcedência do pleito, INDEFIRO o pedido de revisão dos valores pagos relativos à conversão em pecúnia de licença-prêmio formulado pelo servidor.\r\n\r\nProc. TCE 302.280-1/2025 - MARCIO DOS SANTOS BARROS, matrícula 02/2293, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de abril de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.413-6/2025 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, matrícula nº 02/3100. Com fundamento na instrução técnica e jurídica relativa ao requerimento formulado pelo servidor e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais, pela PGT e manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, INDEFIRO o pedido do interessado, visto que: (i) não há pagamento pendente de ATS (triênio) em face das averbações de tempo de serviço público; e (ii) a Lei Complementar nº 173/2020 veda, a partir de sua vigência (28.05.20), o aumento da despesa com pessoal, e o requerente adquiriu o percentual de 55% de ATS (triênio) a partir de 23.02.21, portanto, em data posterior à vigência da referida Lei Complementar.\r\n\r\nProc. TCE 302.205-1/2025 - ANA LÚCIA DE PINHO, matrícula nº 02/4567. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora, DEFIRO o pedido de compensação remuneratória pelos dias efetivamente trabalhados, considerando a sua exoneração do cargo em comissão de assistente (CCDAL-5), em 21 de julho de 2025 com data retroativa a 02 de julho de 2025, data de extinção do referido cargo em comissão, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.903-1/2025 - ALEXANDRE TALARICO BARATA, matrícula nº 02/1908, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de abril de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.834-4/2025 - JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula 00/0687, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.013-9/2025 - CARLOS ALBERTO ALMEIDA, matrícula nº 02/2878, INDEFIRO o pedido do requerente quanto ao reconhecimento de tempo especial exercido sob condições prejudiciais à saúde e integridade física, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no parecer da PGT, bem como nas manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.072-5/2025 - PATRÍCIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS, matrícula nº 02/2340. Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pela servidora e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais (CAT e CAP), parecer da PGT e manifestações conclusivas da SUBPES e SGA, INDEFIRO o pedido da interessada para o recebimento da diferença do auxílio-saúde retroativa ao mês de fevereiro/2025.\r\n\r\nProc. TCE 301.087-0/2025 - GLAUSTON ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 02/3497. Com fundamento na instrução técnica minuciosa que acompanha o presente feito e em plena consonância com as análises detalhadas conduzidas pelas CAT e CAP, com o parecer jurídico da PGT e com as manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, as quais convergiram para a improcedência do pleito, INDEFIRO o pedido de correção do valor do auxílio-saúde e consequente ressarcimento da diferença formulado pelo servidor.\r\n\r\nProc. TCE 301.200-4/2025 - SANDRO MARTINS CALIXTO, matrícula nº 02/4430. Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais CAT e CAP e pela SUBPES, bem como pelo parecer da PGT e pelas manifestações conclusivas da SGA, INDEFIRO o pedido de reconsideração do interessado para o recebimento da diferença do auxílio-saúde retroativa ao mês de fevereiro de 2025.\r\n\r\nProc. TCE 301.370-3/2024 - ISLAYNE SILVA REBELO REGO, matrícula nº 02/5051. Com fundamento na instrução técnica e jurídica minuciosa que acompanha o presente feito, e em plena consonância com as análises detalhadas conduzidas pelas unidades especializadas desta Corte de Contas, as quais convergiram para a improcedência do pleito, INDEFIRO o pedido de redução de jornada de trabalho formulado pela servidora.\r\n\r\nId: 2676302"
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            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2676193": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Planejamento e Orçamento Público \r\n\r\nTurma 2 -2025\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 02/2025\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DA 2ª FASE\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a alteração dos prazos referentes à 2ª Fase do processo seletivo para ingresso no Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública com ênfase em Planejamento e Orçamento Público - Turma 2, com a alteração do Anexo I do edital, disponível, a partir da presente data, no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/.\r\n\r\nPeríodo do Processo Seletivo Fase 2 - Entrevistas: 08/09/2025 a 15/09/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado: 17/09/2025\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Edital nº 02/2025, torna público o resultado dos recursos interpostos aos resultados provisórios da 1ª Fase, na forma prevista no item 5.12:\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nTotal Pontos\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n017/25\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,0\r\n\r\n13,2\r\n\r\n6,6\r\n\r\nMantida a nota: Reprovado(a)\r\n\r\n038/25\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n13,3\r\n\r\n6,7\r\n\r\nMantida a nota: Reprovado(a)\r\n\r\n098/25\r\n\r\n8,0\r\n\r\n5,5\r\n\r\n13,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\nMantida a nota: Reprovado(a)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Edital nº 02/2025, torna pública a classificação dos candidatos aprovados na 1ª Fase e convoca para as entrevistas da 2ª Fase do processo seletivo para ingresso no Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública com ênfase em Planejamento e Orçamento Público - Turma 2, na forma prevista nos itens 5.12 a 5.17 do Edital: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas (8 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n065/25\r\n\r\n9,4\r\n\r\n2º\r\n\r\n115/25\r\n\r\n7,8\r\n\r\n3º\r\n\r\n112/25\r\n\r\n7,7*\r\n\r\n4º\r\n\r\n075/25\r\n\r\n7,7*\r\n\r\n5º\r\n\r\n005/25\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6º\r\n\r\n025/25\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7º\r\n\r\n096/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,3\r\n\r\n8º\r\n\r\n002/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,2\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra b do Edital.\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana (5 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n016/25\r\n\r\n9,8\r\n\r\n2º\r\n\r\n028/25\r\n\r\n9,1\r\n\r\n3º\r\n\r\n078/25\r\n\r\n7,9*\r\n\r\n4º\r\n\r\n077/25\r\n\r\n7,9*\r\n\r\n5º\r\n\r\n023/25\r\n\r\n7,9*\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letras a e b do Edital.\r\n\r\nGrupo 3 - Servidores de Municípios da Região Norte Fluminense (2 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n074/25\r\n\r\n7,7\r\n\r\n2º\r\n\r\n050/25\r\n\r\n7,1\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas (2 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n097/25\r\n\r\n7,8\r\n\r\n2º\r\n\r\n068/25\r\n\r\n7,2\r\n\r\nGrupo 6 - Servidores de Municípios da Região do Médio Paraíba (1 vaga)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n007/25\r\n\r\n7,0\r\n\r\nGrupo 7 - Servidores de Municípios da Região Centro-Sul Fluminense (1 vaga)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n091/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,4\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro (6 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n037/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n9,0\r\n\r\n2º\r\n\r\n066/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n8,5\r\n\r\n3º\r\n\r\n029/25\r\n\r\n8,4\r\n\r\n4º\r\n\r\n036/25\r\n\r\n8,3\r\n\r\n5º\r\n\r\n082/25\r\n\r\n8,0\r\n\r\n6º\r\n\r\n026/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,8\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (6 vagas)\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n100/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,9\r\n\r\n2º\r\n\r\n014/25\r\n\r\n7,1*\r\n\r\n3º\r\n\r\n055/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,1*\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra a do Edital.\r\n\r\nPREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nAs vagas remanescentes, correspondentes aos grupos abaixo relacionados, foram preenchidas respeitando-se a ordem de classificação geral, conforme disposto no item 2.5 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2025:\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos com deficiência: 2 vagas\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos hipossuficientes: 4 vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Servidores de Municípios da Região Noroeste Fluminense: 1 vaga\r\n\r\nGrupo 4 - Servidores de Municípios da Região Serrana: 1 vaga\r\n\r\nGrupo 8 - Servidores de Municípios da Região da Costa Verde: 1 vaga\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: 3 vagas\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n035/25\r\n\r\n7,8\r\n\r\n2º\r\n\r\n051/25\r\n\r\n7,7\r\n\r\n3º\r\n\r\n084/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,6\r\n\r\n4º\r\n\r\n044/25\r\n\r\n7,5*\r\n\r\n5º\r\n\r\n088/25\r\n\r\n7,5*\r\n\r\n6º\r\n\r\n062/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,4*\r\n\r\n7º\r\n\r\n073/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,4*\r\n\r\n8º\r\n\r\n019/25\r\n\r\n7,3\r\n\r\n9º\r\n\r\n102/25\r\n\r\n7,1**\r\n\r\n10º\r\n\r\n030/25\r\n\r\n7,1**\r\n\r\n11º\r\n\r\n013/25\r\n\r\n7,1**\r\n\r\n12º\r\n\r\n059/25\r\n\r\n7,1**\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra b do Edital.\r\n\r\n(**) Critério de desempate: item 6.5, letras a e b do Edital.\r\n\r\nLISTA DE ESPERA\r\n\r\nOs candidatos aprovados, porém, não classificados dentro das 40 (quarenta) vagas, ficam relacionados na lista de espera e serão igualmente convocados para a entrevista, como prevê o item 5.13 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2025:\r\n\r\nOrdem de classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\n107/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,4**\r\n\r\n2º\r\n\r\n099/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,3**\r\n\r\n3º\r\n\r\n079/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,2**\r\n\r\n4º\r\n\r\n111/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,1* \r\n\r\n5º\r\n\r\n032/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,1* \r\n\r\n6º\r\n\r\n061/25\r\n\r\nServidor(a) comissionado(a)\r\n\r\n7,0\r\n\r\n(*) Critério de desempate: item 6.5, letra b do Edital.\r\n\r\n(**) Em que pese os candidatos 107/25, 099/25 e 079/25 terem obtido notas superiores aos candidatos 102/25, 030/25, 013/25 e 059/25 na classificação geral, eles foram relacionados na lista de espera por ter excedido o limite de 20% das vagas para servidores comissionados, como previsto pelo item 2.3 do Edital ECG/TCE-RJ nº 05/2023 e pelo art. 42 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14 de 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS\r\n\r\nOs candidatos classificados, acima descritos, ficam convocados para as entrevistas que serão realizadas na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ no endereço, dias e horários abaixo, devendo comparecer com meia hora de antecedência do horário agendado, de posse do original do documento de identidade.\r\n\r\nLocal de realização:\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nRua da Constituição, 44, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDias e Horários:\r\n\r\n08/09/2025 (segunda-feira) - 9 candidatos\r\n\r\nHorário: 10:00 às 12:30\r\n\r\nHorário: 14:00 às 16:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n016/25\r\n\r\n035/25\r\n\r\n028/25\r\n\r\n084/25\r\n\r\n078/25\r\n\r\n088/25\r\n\r\n023/25\r\n\r\n107/25\r\n\r\n077/25\r\n\r\n09/09/2025 (terça-feira) - 10 candidatos\r\n\r\nHorário: 10:00 às 12:30\r\n\r\nHorário: 14:00 às 16:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n032/25\r\n\r\n097/25\r\n\r\n102/25\r\n\r\n068/25\r\n\r\n030/25\r\n\r\n096/25\r\n\r\n074/25\r\n\r\n007/25\r\n\r\n050/25\r\n\r\n091/25\r\n\r\n10/09/2025 (quarta-feira) - 10 candidatos\r\n\r\nHorário: 10:00 às 12:30\r\n\r\nHorário: 14:00 às 16:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n019/25\r\n\r\n082/25\r\n\r\n002/25\r\n\r\n026/25\r\n\r\n066/25\r\n\r\n115/25\r\n\r\n029/25\r\n\r\n075/25\r\n\r\n036/25\r\n\r\n051/25\r\n\r\n11/09/2025 (quinta-feira) - 10 candidatos\r\n\r\nHorário: 10:00 às 12:30\r\n\r\nHorário: 14:00 às 16:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n112/25\r\n\r\n062/25\r\n\r\n005/25\r\n\r\n099/25\r\n\r\n044/25\r\n\r\n079/25\r\n\r\n025/25\r\n\r\n111/25\r\n\r\n073/25\r\n\r\n059/25\r\n\r\n12/09/2025 (sexta-feira) - 4 candidatos\r\n\r\nHorário: 10:00 às 12:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n013/25\r\n\r\n061/25\r\n\r\n065/25\r\n\r\n100/25\r\n\r\n15/09/2025 (segunda-feira) - 3 candidatos\r\n\r\nHorário: 10:00 às 12:30\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n055/25\r\n\r\n014/25\r\n\r\n037/25\r\n\r\nCritérios de Avaliação:\r\n\r\nConforme itens 5.1.2 e 5.14 a 5.16 do Edital, a entrevista, de caráter eliminatório, será realizada de forma individual, presencialmente, perante uma banca composta por 3 (três) servidores da ECG/TCE-RJ que avaliarão:\r\n\r\n- A aplicabilidade dos conhecimentos a serem adquiridos no curso em seu órgão de origem;\r\n\r\n- A disponibilidade do candidato para realizar o curso;\r\n\r\n- O alinhamento da experiência profissional do candidato com os objetivos do curso;\r\n\r\n- A proposta de TCC em termos de texto de qualidade, estruturado, concatenado e na norma culta.\r\n\r\nOs critérios acima serão classificados em:\r\n\r\n- Não atende;\r\n\r\n- Atende parcialmente;\r\n\r\n- Atende totalmente.\r\n\r\nO Resultado Final será divulgado, juntamente com a convocação para as matrículas, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da ECG/TCE-RJ, em 17 de setembro de 2025, contendo a relação de candidatos em ordem final de classificação com a menção Apto ou Não Apto para ingresso no curso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2676193"
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                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2676272": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 32/2021. PROCESSO Nº 301582-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI S/A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 32/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/09//2025. PRAZO: de 06/01/2026 a 05/01/2027. VALOR: R$ 201.950,40 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Gustavo Pereira de Melo Guimarães, Matr. n° 02/5080 (Gestor Administrativo, CGA), Jairo de Araújo Borges, Matr. nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Celso Starec, Matr. n.º 02/2699 (Fiscal, CSM) e: Manoel Claudio dos Santos Pereira, Matr. n.º 02/3810 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2676272"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2676350": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1044 de 2024, de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1177\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA AJEUN. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA AJEUN, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1143 de 2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1178\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. KLEBER JORGE DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO DO CBMERJ. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. KLEBER JORGE DE OLIVIVEIRA, 3º Sargento do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1338 de 2025 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1179,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH DE SOUZA para VERA LUCIA SILVA LOPES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1445 de 2025 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1180,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA QUANTA PEDRAZZI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à em presa QUANTA PEDRAZZI em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676350"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2676351": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3090-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas.\r\n\r\nParágrafo único. A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Identificação e telefone do órgão público contratante;\r\n\r\nII - Datas previstas de início e término da obra;\r\n\r\nIII - Razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da empresa executora da obra;\r\n\r\nIV - Nome do técnico responsável pelo projeto e seu respectivo número no conselho profissional de classe;\r\n\r\nV - Identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;\r\n\r\nVI - Número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;\r\n\r\nVII - Finalidade da obra;\r\n\r\nVIII - Valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;\r\n\r\nIX - Nome dos integrantes do convênio, se houver;\r\n\r\nX - Indicação de endereço eletrônico da empresa executora e do órgão público responsável pela obra.\r\n\r\nArt. 2º As obras que sofrerem paralisação, além do conteúdo disposto no parágrafo único do artigo antecedente, deverá ser afixada placa, informando, de forma sucinta, os motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.\r\n\r\n§1º Considera-se paralisada a obra se as atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.\r\n\r\n§2º Deverá ser elaborada exposição dos motivos da paralisação de forma detalhada, divulgando o documento no sítio eletrônico do órgão público responsável pela obra. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, incluindo as sanções no caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3090/2020: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1079/2023)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso às pessoas com deficiência (PCDs) às informações disponíveis, conforme preceitua Artigo 63, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crases.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, e poderão conter as seguintes tecnologias:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a conjunção “e”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência, a multa será de 10.000 (dez mil) UFIR - RJ.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral e o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 11, II, “f” e “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso às pessoas com deficiência (PCDs) às informações disponíveis, conforme preceitua Artigo 63, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, e poderão conter as seguintes tecnologias: \r\n\r\nI - contraste escuro;\r\n\r\nII - contraste claro;\r\n\r\nIII - contraste investido;\r\n\r\nIV - contraste dessaturado;\r\n\r\nV - links destacados, guia de leitura;\r\n\r\nVI - máscara de leitura;\r\n\r\nVII - fonte amigável para dislexia;\r\n\r\nVIII - espaçamento de texto e aumento de texto;\r\n\r\nIX - texto alternativo para imagens;\r\n\r\nX - pausa de animação;\r\n\r\nXI - leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada,\r\n\r\nXII - tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS); \r\n\r\nXIII - outras tecnologias assistivas e mecanismos de acessibilidade que vierem lhes suceder.\r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência, a multa será de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3° A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4° A multa deverá ser revertida ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1079/2023: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2272/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Art. 6º Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, conforme o disposto no Artigo 20 do Decreto Federal nº 3.298, de 24 de outubro de 1999, que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assim como os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, prevista no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, ou outros atos equivalentes que os substituam. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar os atos normativos citados de acordo com o Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TODO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifique-se o Artigo 6º da Lei nº 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, conforme o disposto no Artigo 20 do Decreto Federal nº 3.298, de 24 de outubro de 1999, que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assim como os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, prevista no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, ou outros atos equivalentes que os substituam. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2272/2023: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saúde e da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Acadêmicos de Santa Cruz, com sede no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3827/2024: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6244/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REEMBOLSO INTEGRAL DE INGRESSOS E TAXAS INCIDENTES EM CASO DE CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO RELEVANTE DE EVENTOS, NAS PLATAFORMAS DE VENDA DE INGRESSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor na aquisição de ingressos para eventos de qualquer natureza no Estado do Rio de Janeiro, assegurando, em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o reembolso integral dos valores pagos, inclusive das taxas incidentes, e estabelecendo regras de transparência, acessibilidade e conformidade pelas plataformas de venda de ingressos e pelos organizadores.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se alteração relevante aquela que razoavelmente inviabilize a presença do consumidor, notadamente quando envolver mudança de data, de horário ou de local do evento.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a organizadores, promotores, produtores, pontos de venda, plataformas e intermediadores, inclusive digitais, que comercializem ingressos para eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ocorrido cancelamento do evento, o fornecedor procederá ao reembolso automático, integral e imediato de todos os valores pagos pelo consumidor, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem necessidade de solicitação.\r\n\r\nI - o reembolso abrangerá o valor do ingresso e toda e qualquer taxa eventualmente cobrada, incluindo, mas não se limitando, à taxa de administração, taxa de conveniência, taxa de serviço e taxa de entrega;\r\n\r\nII - quando a compra tiver sido realizada por cartão de crédito, o estorno deverá ser lançado em até duas faturas subsequentes à data da comunicação do cancelamento ao arranjo de pagamento, observadas as regras do sistema, sem prejuízo do prazo máximo aqui fixado;\r\n\r\nIII - é vedada qualquer retenção, condicionamento ou cobrança de multa, tarifa ou taxa para efetivação do reembolso;\r\n\r\nIV - o fornecedor deverá comunicar ao consumidor, por e-mail e por notificação no aplicativo, a abertura do processo de reembolso e o prazo estimado para sua finalização.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá, a seu exclusivo critério, optar entre manter o ingresso para a nova data/formato ou receber reembolso integral, sem quaisquer ônus.\r\n\r\nI - o pedido de reembolso deverá ser disponibilizado em canal digital de fácil acesso, com confirmação imediata do protocolo;\r\n\r\nII - o reembolso será efetuado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 7 (sete) dias úteis contados da solicitação do consumidor, ressalvado o prazo de até duas faturas subsequentes para estornos em cartão de crédito;\r\n\r\nIII - é vedada a substituição automática do reembolso por crédito, voucher ou remarcação, admitindo-se tais alternativas somente mediante escolha expressa do consumidor, sendo proibida a pré-seleção dessas opções.\r\n\r\nArt. 4º Antes da conclusão da compra, a plataforma deverá exibir, em linguagem simples e clara, um Quadro-Resumo com informações essenciais.\r\n\r\nI - identificação do organizador/produtor do evento, com razão social, CNPJ, endereço e canais de atendimento;\r\n\r\nII - data, horário e local do evento;\r\n\r\nIII - política de cancelamento, adiamento e reembolso aplicável, com prazos e procedimentos passo a passo;\r\n\r\nIV - preço do ingresso (valor facial) e discriminação, linha a linha, de todas as taxas incidentes, incluindo a taxa de administração, com seus respectivos valores;\r\n\r\nV - indicação do canal para solicitação de reembolso e de atendimento ao consumidor, com funcionamento mínimo em dias úteis;\r\n\r\nVI - indicação de eventuais restrições de acesso, requisitos etários e informações sobre acessibilidade no local do evento;\r\n\r\nVII - confirmação de que, em caso de cancelamento, o reembolso é automático e integral, inclusive das taxas.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a utilização de linguagem ambígua, omissa ou que oculte informação essencial, devendo a apresentação ser compatível com boas práticas de transparência.\r\n\r\nArt. 5º As plataformas digitais e os canais de venda deverão garantir acessibilidade digital nos fluxos de informação, cancelamento e reembolso, observando, no mínimo, as diretrizes WCAG 2.1 em nível AA.\r\n\r\nI - compatibilidade com leitores de tela, navegação por teclado e descrição textual adequada de botões e mensagens;\r\n\r\nII - contraste de cores e tamanhos de fonte que assegurem legibilidade;\r\n\r\nIII - disponibilização de alternativa de atendimento assistido para pessoas idosas e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - vedação à imposição de barreiras tecnológicas que, na prática, inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de reembolso.\r\n\r\nArt. 6º Ficam vedados padrões de interface e práticas digitais enganosas (dark patterns) que dificultem, retardem ou desestimulem o cancelamento ou o reembolso.\r\n\r\nI - ocultação ou difícil localização do botão de cancelamento/reembolso;\r\n\r\nII - etapas excessivas ou labirínticas para concluir o cancelamento/reembolso;\r\n\r\nIII - caixas pré-marcadas que desviem a escolha do consumidor para crédito ou remarcação;\r\n\r\nIV - contagens regressivas enganosas, afirmações alarmistas ou mensagens confusas para constranger a decisão;\r\n\r\nV - pop-ups persistentes que bloqueiem a continuidade do fluxo de cancelamento;\r\n\r\nVI - qualquer apresentação gráfica que oculte, minimize ou dilua a informação sobre o direito ao reembolso integral, inclusive das taxas de administração.\r\n\r\nArt. 7º As plataformas estrangeiras que comercializem ingressos para eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro deverão manter representante legal no Brasil apto a receber comunicações, notificações e responder perante os órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nI - identificação do representante legal, com nome ou razão social, CNPJ e endereço no território nacional;\r\n\r\nII - canais de atendimento em língua portuguesa para o consumidor e para o PROCON-RJ;\r\n\r\nIII - poderes para firmar compromissos e implementar medidas de correção e reembolso.\r\n\r\nParágrafo único. A ausência de representante legal no país não afasta a responsabilidade da plataforma estrangeira por descumprimento desta Lei e sujeita-a às sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º Ocorrido cancelamento, o fornecedor deverá comunicar individualmente os consumidores, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da decisão, por e-mail e notificação no aplicativo, informando:\r\n\r\nI - motivo do cancelamento, adiamento ou alteração;\r\n\r\nII - opções disponíveis (manutenção, remarcação, crédito ou reembolso), com destaque para o reembolso integral, inclusive da taxa de administração;\r\n\r\nIII - prazos e forma de processamento do reembolso;\r\n\r\nIV - canal de atendimento humano para casos complexos.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na legislação de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, competindo ao PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei complementa as normas federais de proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto ao comércio eletrônico, aplicando-se de forma harmônica e sem prejuízo da legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca enfrentar, de forma direta e objetiva, problemas recorrentes nas relações de consumo envolvendo a venda de ingressos para eventos. Cancelamentos, adiamentos e alterações de data, horário ou local, aliados a interfaces confusas e à cobrança de taxas pouco transparentes, têm gerado inúmeros conflitos e frustrações ao público, sobretudo no ambiente digital. Ao assegurar reembolso integral, inclusive da taxa de administração cobrada pelos sites, e ao disciplinar a forma de apresentação das informações e a experiência de cancelamento e reembolso, a proposta aumenta a previsibilidade e reduz litígios.\r\n\r\nA iniciativa harmoniza-se com as diretrizes gerais da legislação federal de defesa do consumidor e do comércio eletrônico, conferindo efetividade local às boas práticas já consolidadas. O Estado, no exercício de sua competência para proteger o consumidor, detalha obrigações procedimentais que não colidem com normas gerais, mas as tornam exequíveis diante de modelos de negócio digitais e de intermediação que se consolidaram no mercado de eventos. Ao privilegiar linguagem simples e quadro-resumo, o texto aproxima o consumidor dos seus direitos sem onerar indevidamente os fornecedores.\r\n\r\nA proposta enfrenta, ainda, desafios contemporâneos: a necessidade de acessibilidade digital, garantindo que pessoas idosas e pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos; e a vedação a dark patterns, coibindo artifícios de design que induzem a escolhas desfavoráveis ou dificultam o reembolso. Essas medidas elevam o padrão de compliance das plataformas e qualificam a concorrência, favorecendo fornecedores que adotam práticas corretas e transparentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6245/2025\r\n\r\nDECLARA A REDE EMANCIPA DE EDUCAÇÃO POPULAR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rede Emancipa de Educação Popular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem vistas em declarar a Rede Emancipa de Educação Popular como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância para a democratização do acesso ao conhecimento, para a luta por direitos e para a construção de uma educação libertadora em territórios historicamente marginalizados.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que a Rede Emancipa nasceu em 2007, fruto da mobilização de jovens universitários, professores e militantes que se insurgiram contra um sistema educacional excludente, que impede a juventude pobre e negra de acessar o ensino superior. Desde então, consolidou-se como um movimento de educação popular, inspirado nos princípios de Paulo Freire, atuando em cursinhos populares, espaços culturais e socioeducativos, sempre articulando a prática pedagógica com a transformação social.\r\n\r\nA centralidade do objeto de atuação da Rede Emancipa se dá, sobretudo, por meio da organização de pré-vestibulares sociais, que já possibilitaram a milhares de estudantes das periferias conquistarem o direito de ingressar na universidade. Essa dimensão prática, aliada a uma perspectiva crítica e emancipatória, faz da Rede Emancipa um instrumento concreto de enfrentamento às barreiras estruturais que historicamente excluem a juventude negra e pobre do ensino superior.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Rede Emancipa está presente em diferentes territórios, com polos ativos como o Emancipa IFRJ, Emancipa Jardim Catarina, Emancipa Vila Isabel, Emancipa Belford Roxo, Emancipa no DEGASE, Emancipa MUCA (em construção para turmas de EJA) e Emancipa Casimiro de Abreu. Além disso, já esteve organizada em polos importantes que marcaram a história do movimento, como o Emancipa Caxias, Emancipa Porto Novo, Emancipa Santa Luzia, Emancipa Portão do Rosa, a experiência na Rocinha e o projeto “Emancipinha” (voltado para crianças, em Vila Isabel). Essa capilaridade demonstra a força da Rede Emancipa na construção de uma educação popular enraizada em diferentes comunidades do estado.\r\n\r\nMais do que um projeto educativo, a Rede Emancipa representa um movimento político-pedagógico que reconhece a juventude como sujeito histórico, apostando na potência de cada estudante, mesmo diante das contradições impostas pelo racismo estrutural e pelas desigualdades sociais. Sua atuação no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, reafirma que nenhum jovem é descartável, promovendo rodas de conversa, círculos de solidariedade e práticas que fortalecem a consciência crítica, a dignidade e o direito ao futuro.\r\n\r\nAlém dos cursinhos, a Rede Emancipa desenvolve atividades culturais, ações de formação política e iniciativas voltadas para a inclusão social, sempre conectando a educação com a vida real e com as lutas concretas da classe trabalhadora. É uma experiência coletiva de resistência e esperança ativa, que amplia horizontes, constrói pontes e afirma o direito à educação pública, gratuita, popular e de qualidade para todas as pessoas.\r\n\r\nPortanto, por ser uma expressão viva da pedagogia libertadora, da organização comunitária e da construção de alternativas para uma sociedade mais justa e democrática, a Rede Emancipa merece ser reconhecida e protegida como parte do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres parlamentares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6246/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MACAÉ DE CULTURA E GASTRONOMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival Macaé de Cultura e Gastronomia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Macaé de Cultura e Gastronomia consolidou-se como um dos mais importantes eventos culturais e turísticos do Estado do Rio de Janeiro. Realizado anualmente na Orla da Praia dos Cavaleiros, o festival promove a integração entre a gastronomia, a música, as artes e diversas manifestações culturais, valorizando o patrimônio imaterial macaense e fortalecendo a identidade cultural fluminense.\r\n\r\nMais do que um encontro gastronômico, o festival constitui um espaço de preservação da memória coletiva, de estímulo à economia criativa e de incentivo ao turismo regional. Além de celebrar sabores e tradições locais, o evento projeta Macaé e o Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional de cultura e gastronomia, atraindo visitantes, fomentando empregos e dinamizando a economia local.\r\n\r\nAo reconhecer o Festival Macaé de Cultura e Gastronomia como Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, esta Casa Legislativa reafirma o compromisso com a valorização da diversidade cultural, com o fortalecimento da economia criativa e com a preservação das tradições que enriquecem o nosso povo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 330/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Tande Vieira, Fabio Silva, Flavio Serafini, Lilian Behring, Celia Jordão, Verônica Lima, Elika Takimoto, Carla Machado, Zeidan, Átila Nunes, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2547/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR e Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6102/2025\r\n\r\nDECLARA A IGREJA DE SÃO JORGE E SÃO COSME E DAMIÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro a Igreja de São Jorge e São Damião, localizada na Rua Leopoldina Rego nº 675, no bairro de Olaria. , visando a proteção, a valorização e ao fomento da prática e dos saberes desenvolvidos pela referida Igreja.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja de São Jorge e São Cosme e Damião reúne fiéis de toda a cidade em busca de ajuda e apoio em suas angústias e problemas. Local histórico, de grande movimento e reconhecimento em nosso Rio de Janeiro. A referida igreja também realiza um lindo trabalho social de acolhimento à comunidade do bairro de Olaria. Contribui com apoio aos fiéis, propagação de nossa fé e aconselhamento aos cidadãos dos bairros próximos com atendimento através de seus respectivos padres e apoiadores.\r\n\r\nNada mais justo e devido, reconhecermos o local como um patrimônio em nosso Estado de grande valor histórico para todos que ali frequentam. Desta maneira, submeto aos meus pares a análise e aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1645/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRITO DOS EXCLUÍDOS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Grito dos Excluídos - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grito dos Excluídos surgiu no Brasil em 1995, como resultado da 2ª Semana Social Brasileira, realizada pela CNBB entre 1993 e 1994, e inspirado pela Campanha da Fraternidade daquele ano, que trouxe o tema “Fraternidade e Excluídos”. A primeira mobilização aconteceu em 7 de setembro de 1995, com o lema “A vida em primeiro lugar”, sendo realizada em 170 cidades. Desde então, o movimento se firmou como um espaço popular de fé, denúncia e esperança.\r\n\r\nEm 1999, o Grito ultrapassou as fronteiras nacionais e ganhou caráter continental, reunindo 15 países da América Latina e do Caribe. O ato simbólico de lançamento ocorreu em Nova York, com a presença de figuras de destaque como Adolfo Pérez Esquivel (Prêmio Nobel da Paz), Monsenhor Federico Pagura, Frei Betto, Gilmar Mauro e Luiz Bassegio.\r\n\r\nNo Rio, o ato ganhou força especialmente no centro da cidade, reunindo movimentos sociais, sindicatos, pastorais e organizações de base em defesa da vida, da justiça social e da cidadania. Na capital fluminense, o evento se consolidou como um espaço de protesto e também de celebração da cultura popular, com músicas, faixas e intervenções artísticas que expressam as demandas sociais. O Grito dos Excluídos no Rio de Janeiro tornou-se, assim, um marco de resistência, chamando atenção para desigualdades, violações de direitos e a necessidade de participação popular na construção de um país mais justo e solidário.\r\n\r\nAtualmente, o Grito dos Excluídos é reconhecido como uma rede viva de resistência e solidariedade, que segue reafirmando sua essência: trata-se de um único grito, mesmo quando expresso em diferentes povos, culturas e idiomas. É o Grito dos Excluídos, um movimento permanente de mobilização dos marginalizados que possuem propostas alternativas para viver com dignidade.\r\n\r\nNesse ano de 2025, em sua 31ª edição, o Grito dos Excluídos leva o mote “Quem manda no Brasil é o Povo Brasileiro”, se soma a luta do Plebiscito Popular, que aqui no Rio de Janeiro pauta a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, a taxação dos super ricos, e a defesa da água como um direito e não mercadoria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eika Takimoto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Micael Ferreira Galvão, reconhecendo sua notável trajetória e contribuições para o esporte, que transcendem as fronteiras de seu estado natal e impactam positivamente o cenário nacional e internacional.\r\n\r\nMicael Ferreira Galvão, conhecido como Atleta Mica Galvão, nascido em Manaus, Amazonas, é um Terceiro-Sargento do Exército Brasileiro e um renomado competidor profissional de Jiu-Jitsu e Submission Grappling. Sua jornada no esporte começou na infância, e ele alcançou a faixa preta em 2021, com apenas 17 anos, demonstrando um talento e dedicação excepcionais desde cedo.\r\n\r\nAtravés de sua instituição, Melqui Galvão Jiu-Jitsu, Micael tem superado desafios e continua a dominar o cenário adulto com resultados expressivos. Suas conquistas incluem:\r\n\r\n-Campeão Mundial IBJJF\r\n\r\n-Campeão BJJ Stars\r\n\r\n-Campeão Europeu\r\n\r\n-Campeão Pan-Americano (2024)\r\n\r\n-Campeão Brasileiro (2024)\r\n\r\n-Campeão ADCC (2024)\r\n\r\nEsses feitos não apenas solidificam sua posição como um dos maiores nomes do Jiu-Jitsu e Submission Grappling, mas também servem de inspiração para jovens atletas em todo o país. Embora natural do Amazonas, suas conquistas e sua atuação como Terceiro-Sargento do Exército Brasileiro o conectam com o Brasil como um todo, e sua influência no esporte se estende por todo o território nacional, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, berço do Jiu-Jitsu.\r\n\r\nA concessão do Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Atleta Mica Galvão é um reconhecimento justo de sua excelência esportiva, sua disciplina militar e seu impacto positivo na sociedade, valores que ressoam com a identidade e os ideais do povo fluminense. Sua trajetória é um exemplo de superação, dedicação e sucesso, digna da honraria concedida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 566/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APURADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nAutora: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo a autorização do Poder Executivo para a transferência para a União dos bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO OS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APURADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nParágrafo único - A transferência a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, e condiciona-se à formalização, pelo Poder Executivo, do pedido de ingresso no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens imóveis de propriedade das empresas estatais, como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital, ou mediante permuta com bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nParágrafo único - Os bens imóveis de que trata o caput poderão ser transferidos para a União nos termos do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar bens imóveis de propriedade do Estado por outros bens imóveis edificados ou não.\r\n\r\nParágrafo único - Os termos da permuta de que trata o caput serão estabelecidos na forma de regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar contratos de parceria não onerosos com a iniciativa privada para o desenvolvimento e a execução de projetos de incorporação em bens imóveis de propriedade do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é uma resposta concreta e estratégica ao cenário de fragilidade fiscal que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta, agravado pela imensa dívida com a União e pelos compromissos assumidos no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. A gestão de uma dívida pública de tal magnitude exige medidas inovadoras e juridicamente sólidas, que permitam ao Estado recuperar sua saúde financeira sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população. \r\n\r\nA oportunidade para uma solução eficaz surgiu com a sanção da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este novo marco legal oferece uma ferramenta inédita e de grande valor, ao prever expressamente, em seu Artigo 3º, inciso III, que o pagamento da dívida apurada poderá ser efetuado por meio da transferência de bens imóveis do Estado para a União. \r\n\r\nEsta Indicação Legislativa se fundamenta, portanto, em um dispositivo legal federal, que abre um caminho para que o Rio de Janeiro utilize seu patrimônio imobiliário de forma estratégica para amortizar o seu endividamento.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição busca solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem para esta Casa dispondo sobre a promoção de uma verdadeira racionalização do ativo imobiliário estadual. O Estado possui um vasto acervo de imóveis que, muitas vezes, estão subutilizados, inservíveis aos serviços públicos e que geram mais despesas de custeio com a sua guarda e manutenção do que receitas. A proposta, portanto, não se limita a autorizar a transferência de bens à União, mas também permite que o Poder Executivo receba bens de suas empresas estatais para esse fim (Art. 2º), celebre permutas para otimizar seu acervo (Art. 3º) e realize parcerias para projetos de incorporação em bens de sua propriedade (Art. 4º). \r\n\r\nEssas ferramentas modernas e eficientes de gestão patrimonial visam maximizar o valor dos ativos e converter o patrimônio improdutivo em um instrumento de recuperação fiscal.\r\n\r\nA aprovação desta Indicação e conseguinte Lei é um ato de boa governança e responsabilidade fiscal. Ao utilizar bens imóveis para amortizar a dívida, o Estado reduz o serviço da dívida a ser pago com o seu fluxo de caixa, liberando recursos orçamentários que poderão ser direcionados ao fortalecimento de áreas como segurança pública, saúde e educação. A presente medida é, portanto, um instrumento imprescindível para a recomposição do equilíbrio fiscal do Estado, que busca transformar ativos improdutivos em um legado de estabilidade e de serviços públicos de qualidade para as futuras gerações. \r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio e o respaldo dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5605/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5605/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boareto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Júlio Rocha, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa e Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO 73/2025\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base na Resolução nº 26/2023, a criação da FRENTE PARLAMENTAR DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, conforme cópia do Estatuto e Ata de Fundação, em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Lilian Behring, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DOS CONSÓRCIOS PUBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀs 10.00 horas do dia 24 de abril de 2025, no gabinete 1601. do Edifício Lúcio Costa, os Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão reuniram-se para fundar a Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos no Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos, o Deputado Dr. Deodalto presidiu a Assembleia Geral. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Rafael nobre, que assumindo o cargo de Coordenador, designou o Deputado Val Ceasa como Vice- coordenador, bem como os Deputados membros efetivos. Depois de aberta a sessão, o senhor Coordenador Deputado Rafael Nobre fez leitura e colocou a proposta do Estatuto da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos no Estado do Rio de Janeiro, que foi aprovado por unanimidade. cujo texto segue anexo. Continuando, cada um dos Deputados presentes, abaixo assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos no Estado do Rio de Janeiro, na condição de membros efetivos, ao longo da presente Legislatura. Feito isso, o Senhor Deputado Dr Deodalto, eleito Presidente da Frente Parlamentar, nomeia o Sra. Valéria Corrêa Lopes, no cargo de Secretário Executivo. Sem mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, suspendeu a reunião às 11h50min, e este Secretário lavrou a presente que depois de lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. (a) Deputados Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Chico Machado, Bruno Boareto, Delegado Carlos Augusto e Carlinhos BNH.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos no Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O funcionamento da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos no Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- É vedada a Frente Parlamentar para o Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação de seus membros.\r\n\r\nArt.4° Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos tem por finalidades:\r\n\r\nI. Promover a integração e fortalecimento dos consórcios públicos, com o objetivo de melhorar a gestão dos serviços públicos prestados à população, incentivando a cooperação entre municípios e promovendo a eficiência na utilização dos recursos públicos;\r\n\r\nII. Garantir que os consórcios públicos tenham acesso a recursos financeiros e apoio técnico para a implementação e expansão de projetos que visem à melhoria da infraestrutura, saúde, educação e outras áreas essenciais para a população fluminense;\r\n\r\nIII. Acompanhar e monitorar a execução das políticas públicas e projetos envolvendo consórcios públicos, assegurando que sejam cumpridas as metas estabelecidas, com a correta aplicação dos recursos e a promoção de resultados positivos para os cidadãos;\r\n\r\nIV. Fomentar a troca de boas práticas e a construção de soluções inovadoras por meio da realização de encontros, seminários, audiências públicas e outras ações, com a participação de gestores públicos, especialistas, organizações da sociedade civil e outros atores relevantes;\r\n\r\nV. Desenvolver propostas legislativas para aprimorar a legislação relacionada aos consórcios públicos, buscando garantir maior autonomia e flexibilidade na gestão, bem como mecanismos que incentivem a integração de municípios para o atendimento das necessidades regionais;\r\n\r\nVI. Facilitar o diálogo entre os consórcios públicos e os diversos órgãos estaduais e municipais, assim como organizações não governamentais e o setor privado, com o intuito de fortalecer as políticas públicas e promover a cooperação interinstitucional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt.6° - A Frente dos Consórcio Púbico no Estado do Rio de Janeiro será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes em acordo com Resolução n° 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo único: Poderão integrar a Frente Parlamentar: Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos, com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.7° A Frente Parlamentar será administrada por: seu Coordenador, Vice Coordenador, Secretário- Geral, E o Secretário Executivo que será indicado pelo presidente, que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerando o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\nArt.8° -A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da Alerj, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único: O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do Coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Alerj.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.9° - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 10° - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitida por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 11º A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 12° - Compete à Mesa:\r\n\r\nI- Planejar as atividades da frente;\r\n\r\nII- Constituir delegações;\r\n\r\nIII- Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV- Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt. 13° - Anualmente a Frente Parlamentar, por meio de seus respectivos coordenadores deverá encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14° Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt. 15° - As decisões da Coordenação da Frente Parlamentar quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt. 16° - A Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar deverão ser publicados no Diário Oficial\r\n\r\nArt. 17° - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 205/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 4569/2024, de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Fabio Silva. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 330/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinicius Cozzolino, Tande Vieira, Fabio Silva, Flavio Serafini, Lilian Behring, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO/GDB 779-2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nVenho informar a Vossa Excelência que, conforme atestado médico em anexo, o Deputado Estadual Brazão encontra-se impossibilitado de comparecer as sessões Plenárias, no período ali discriminado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nPresidência da ALERJ\r\n\r\nD.D. Presidente\r\n\r\nExmo. Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5726 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, o repasse de recursos financeiros para a Clínica Veterinária Municipal, localizada na Praça Dom Pedro II, Rua Antônio Cardoso Leal nº 780, Frigorífico, Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5727 - SOLICITA ao Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), Senhor Rafael Menezes, a necessidade de edição de norma que regulamente os procedimentos de leitura de hidrômetros e de cobrança de consumo de água pelas concessionárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n5728 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a reforma do 38º Batalhão de Três Rios.\r\n\r\n5729 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a reforma do Instituto Médico Legal de Três Rios.\r\n\r\n5730 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a construção de uma UTI Neonatal em Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5731 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, nos estádios de futebol administrados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro- SUDERJ.\r\n\r\n5732 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, nos estádios de futebol administrados pela Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\n5733 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, no Estádio Nilton Santos.\r\n\r\n5734 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, nos estádios de futebol administrados pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n5735 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas, a adoção de medidas necessárias para promover a implantação de massa asfáltica e drenagem na estrada “São Pedro” que liga a localidade de “Santo Antônio” (situada no 4° Distrito - Barra Alegre - do município de Bom Jardim) ao 7° Distrito do município de Nova Friburgo (São Pedro da Serra), Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n5736 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da Comlurb Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização da remoção da árvore na Rua Real Grandeza, Nº: 32 - Botafogo, Rio de Janeiro. \r\n\r\n5737 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Conservação, Sr. Edson Leal de Carvalho, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização da poda de árvore na Rua Eugênio Fromemtin, Lote 35 - Quadra 212, no Bairro Jardim Catarina, município de São Gonçalo.\r\n\r\n5738 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de reforçar o policiamento na Orla Bardot, situada no município de Búzios.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO AMORIM E \r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n5739 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia Felipe Curi, a adoção de medidas urgentes e necessárias no sentido de criar sistema online de atendimento à mulher (DEAM Digital) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5740 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, no estádio de futebol administrados pelo Consórcio Maracanã S.A. (Fla x Flu). \r\n\r\n5741 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, nos estádios de futebol em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. \r\n\r\n5742 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro, a adoção de providências para apoiar e viabilizar campanhas de adoção de animais abandonados, no estádio de futebol de São Januário, administrado pelo Clube de Regatas Vasco da Gama. \r\n\r\nId: 2676351"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, , Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBom dia. Gostaria de registrar a presença aqui conosco, no Parlamento Fluminense, do Deputado Federal, querido amigo, Ricardo Abraão. Seja bem-vindo, é um prazer enorme tê-lo aqui conosco. Avise ao Juninho do Pneu que ele está devendo o café. Vai ficar para a outra semana. Vai ter que pagar lá na Baixada, Ricardo.Sente-se aqui comigo, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3433-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3746-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 330-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO SILVA, FLAVIO SERAFINI E LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI Nº 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, nosso decano, querido amigo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, Bacellar, queria agradecer a V. Exa. e aos relatores, aos deputados pela aprovação desse projeto. Na verdade, esse projeto, primeiro contou com a coautoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, que, atualmente, é até nosso prefeito lá em Resende, posteriormente, Fábio Silva e Flávio Serafini tinham um projeto posterior, que foi anexado, e eu me comprometi com eles a incluir algumas emendas deles e a coautoria e também a Deputada Lilian Behring, que é também da área da Saúde.\r\n\r\nResumindo, esse projeto, na verdade eu tenho uma lei antiga, de 2002, portanto a lei tem 23 anos, que é uma lei de humanização...vou logo em seguida abrir coautoria...é uma lei de humanização da saúde mental, Deputado Rodrigo Bacellar. Inclusive, quando eu estava aprovando essa lei, alguns deputados não gostavam muito e eu falei: olha, nós estamos, Deputado Luiz Paulo, eu dizia que nós estamos legislando em causa própria, que, mais cedo ou mais tarde, nós todos vamos ficar afetados aqui com essa nossa atividade e vamos ter que ter uma saúde mental mais humanizada para cuidar da gente mesmo, porque isso aqui também é uma coisa que perturba os nossos neurônios.\r\n\r\nEntão, na verdade, eu estou modificando uma lei minha muito antiga e estou incluindo situações...eu já provoquei o Deputado Luiz Paulo e sabia que ele ia pedir um aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só aparteando o Deputado Carlos Minc, não é daqui a muitos anos, quando a gente sair daqui a maioria dos 70, só pelo fato de estar aqui, já tem algum problema psíquico sério, inclusive eu e ele, para ninguém ficar ofendido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um cidadão, como o Carlos Minc, que não falta como eu, fala pra caramba, já está apresentando algum distúrbio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minc, Luiz tomou café comigo esses dias e eu falei: Luiz, qual a projeção? Ele respondeu: Eu só quero ficar mais uns cinco mandatos, aí eu vou parar, vou aposentar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Mas, Presidente, então, voltando aqui ao projeto, o que ele muda em relação ao projeto original? Tiveram vários casos de internação involuntária, tipo assim: um marido acha que a mulher está traindo, diz que ela é louca e interna ela; ou então, um filho ou um neto oportunista quer que o avô seja internado para ficar gerindo a fortuna do avô.\r\n\r\nDito isso, Procurador Robson, parece uma loucura, mas, infelizmente, acontece. Tem uma diferença entre a internação compulsória, que é decidida pelo Juiz, então, essa não há o que fazer a pessoa, realmente, é um perigo à sociedade, é um esquizofrênico que pode matar alguém. A internação involuntária não é igual à compulsória. Não há ordem judicial: alguém está querendo internar e ele não quer ser internado. Então, o que diz a nossa lei: tem que ouvir a família; tem que ouvir a Defensoria para saber se há base, realmente, para que essa pessoa seja internada contra a sua vontade, sem uma decisão judicial. Portanto, é um complemento da lei de humanização da saúde mental. Na verdade, a gente tem que reconhecer que depende também do avanço, dos CAPS, que são os Centros de Atenção Psicossocial, que não estão tão presentes quanto deveriam, as oficinas protegidas, os lares protegidos. Nós, inclusive, fizemos outra lei do passe-livre para as pessoas que são usuárias dos serviços de saúde mental, porque desinterna essa pessoa, mas se não tem, Deputada Elika Takimoto, o passe para chegar num centro protegido, numa oficina protegida, num lar protegido, ela também vai ficar cronicamente exilada, vai ficar cronicamente apartada da sociedade e pode ter uma recaída.\r\n\r\nEntão, a gente tem que pensar a saúde mental globalmente. É por isso, Presidente, que eu agradeço a todos.\r\n\r\nAproveito para abrir a coautoria aos que desejarem, “Senador Marquinhos”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Bom dia, peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bem. Está consignado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria parabenizar o Projeto de Lei 330 de 2023, de autoria do Deputado Carlos Minc e outros Deputados, que dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviço de saúde mental.\r\n\r\nEu acho esse projeto importantíssimo. Eu tomei conhecimento desse projeto, que surge exatamente como colocado aqui pelo Minc, como uma resposta a essas crescentes denúncias de abuso de internações voluntárias. Fez com que eu me lembrasse imediatamente de um caso, um drama vivido pela escritora Helena Lahis. Esse caso da Helena Lahis foi amplamente divulgado em vários jornais, como os jornais “O Globo” Revista Piauí, Revista Marie Claire, Metrópolis, mas a luta dela ainda não terminou. Vejam vocês, em pleno século XXI, Sr. Presidente, Helena Lahis é uma mulher que ousou querer o divórcio. Olha isso. E, como resposta, ela foi internada à força numa clínica psiquiátrica sob alegação de hipomania. O diagnóstico foi contestado pelo próprio terapeuta dela.\r\n\r\nHelena esteve internada por 21 dias, Deputado. Só conseguiu sair daquela condição porque contou com a ajuda da uma mãe de uma outra paciente, de uma outra interna. Desde 2019, ela tenta reestruturar a sua vida pessoal, profissional, enquanto está a travar uma árdua luta, uma batalha judicial. Depois de cinco anos, ainda pesa sobre ela esse custo emocional, esse custo financeiro desse ato violento.\r\n\r\nEu tenho certeza de que o Rio de Janeiro vai avançar muito com a aprovação desse projeto de lei, instituindo punições robustas, necessárias, capazes de conter essa prática ilegal de internação tão violenta.\r\n\r\nParabéns, Deputado Minc e demais Deputados.\r\n\r\nQueria pedir, Presidente, a coautoria a esse projeto. Obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Deputada Elika Takimoto pediu também coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2059-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO MACHADO, CARLOS MINC, CARLA MACHADO, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, DANI BALBI, LILIAN BEHRING, CHICO MACHADO, LUCINHA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA E GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, QUE EXERCEM SUA ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5125-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu esqueci de declarar o voto no projeto anterior, que é em defesa da saúde dos pescadores, marisqueiras etc., de autoria do Deputado Renato Machado, que deu a coautoria para mim e para outros deputados. Quero dizer que eu votei, claro, favorável ao projeto do Renato Machado, que é muito importante.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, V.Exa. não é parente do Deputado Renato Machado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Infelizmente, não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exas. têm em conjunto o Machado, mas não é para cortar nenhuma árvore.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, também não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, está bom, está do nosso lado.\r\n\r\nDeputado, brincadeiras à parte, essa turma dos pescadores e marisqueiras leva comida, marisco, para a nossa mesa e, muitas vezes, essas pessoas trabalham em condições insalubres, pegam muito sol, sal, e mais, as marisqueiras, que trabalham no manguezal, sofrem com a poluição da água, porque o pessoal joga muito lixo e fica muita contaminação. Então, o projeto é sobre cuidar da saúde de quem nos alimenta, que eu acho muito bacana e, portanto, votei favorável. Mais uma vez, enalteço o autor e agradeço a coautoria.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa., que me permitiu declarar um projeto que já tinha sido votado. Essa generosidade já conhecida de nós todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado. Antes de dar continuidade à pauta, eu quero aqui registrar que hoje é o aniversário do nosso amigo Matheus Quintal, ex-secretário estadual de promoção social, que hoje está trabalhando com a gente aqui, engrandecendo o nosso mandato.\r\n\r\nQuero te agradecer, Matheus, e parabenizar você por esse aniversário, data que representa muito para todos nós que somos seus amigos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3090/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, GUILHERME DELAROLI E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6421/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, FRANCIANE MOTTA E YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. votou o sexto projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já foi votado o sexto. Duas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São minhas, eu retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Não, não retira não, deixa voltar. Ele merece isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, eu estou retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Por sinal, ele me queimou ontem, fez o diabo comigo ontem. Pune ele, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu não vou punir não. Retire, retire. Faça o favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, a Presidência vai chamar os trabalhos à ordem. O Deputado Luiz Paulo retira as duas emendas dele do Projeto de Lei 3090/2020.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1079/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, TANDE VIEIRA, CÉLIA JORDÃO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente em exercício Chico Machado, agradecendo a V.Exa. e a todos os nossos pares, eu quero dizer que esse é mais um projeto que busca de verdade dar dignidade, acessibilidade às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças raras, às pessoas que encontram dificuldades em sites públicos e privados e que, por conta disso, não têm acesso. E a gente quer facilitar, quer dar dignidade, quer dar tranquilidade para que as pessoas que tenham as suas necessidades específicas, dificuldades de leitura, de entendimento, enfim, qualquer situação que seja específica, tenha garantidos acesso e autonomia.\r\n\r\nPor isso, agradeço a votação e sigamos para a segunda discussão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria aqui louvar a iniciativa do Deputado Fred Pacheco, que é um incansável defensor da inclusão de todas as formas. Temos até um projeto comum para acessibilidade nas delegacias.\r\n\r\nMas o Deputado Fred Pacheco realmente é incansável. Ele pega todos os aspectos, não só a acessibilidade da pessoa que tem deficiência, um cadeirante, por exemplo. Existem vários outros tipos: a questão visual, a questão auditiva. Outro dia, até comentava com o Deputado Fred Pacheco que o pessoal da umbanda fez um manual da umbanda em braile, que é uma coisa muito interessante.\r\n\r\nEntão, quando a gente pensa em acessibilidade, o Deputado Fred Pacheco tem uma visão muito global disso. E, realmente, a sociedade só será democrática se todos tiverem acesso igual à saúde, à educação, à informação.\r\n\r\nEsse projeto inclusive no qual votei favoravelmente e elogio, fala dos sites públicos. Quer dizer, se os sites públicos forem de tal forma que uma grande parte das pessoas não entender, ou não conseguir ver, ou não conseguir ouvir, ou não conseguir de alguma forma ter acesso, então os sites públicos estão sendo para uma parcela da população. Então, não é público, é semipúblico.\r\n\r\nEntão, o que o Deputado Fred Pacheco quer é que realmente seja público. São projetos civilizatórios. E, em momento de guerra, de discriminação, de intolerâncias religiosas, raciais etc. eu vejo com muito bons olhos projetos que, ao contrário do preconceito, pregam a inclusão e a solidariedade.\r\n\r\nParabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1044/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJEUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1143/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. KLEBER JORGE DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO DO CBMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1338/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1445/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA QUANTA PEDRAZZI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5189/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, parecer sobre as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Contrário às emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado... eu não posso.\r\n\r\nDesigno o Deputado Carlos Minc para dar o parecer pela Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanhando o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente.\r\n\r\nEu gostaria de levantar uma questão de ordem em relação ao projeto que está na pauta de hoje, porque a Deputada Verônica tem um projeto idêntico a esse, que visa também a questão da doação de ingressos, se chama Programa Futebol para Todos, que é de 2023.\r\n\r\nEu gostaria de solicitar, para que não haja uma tramitação equivocada, o retorno à CCJ do referido projeto que está na pauta de hoje, para avaliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, a Deputada Verônica Lima já havia comentado conosco aqui no Plenário sobre o assunto.\r\n\r\nEu tenho o entendimento, eu sou o relator da matéria, que são projetos que versam sobre assuntos parecidos, mas de uma maneira diferente - um é mais abrangente; outro é mais específico, têm uma redação diferente.\r\n\r\nO fato é que o projeto já passou, inicialmente com parecer da CCJ, recebeu a constitucionalidade, depois avançou, recebeu emendas, já estamos dando parecer sobre emendas.\r\n\r\nEu sei, também, porque conheço o Regimento Interno, que qualquer prejudicabilidade ao projeto pode ser suscitada a qualquer tempo. O fato é que, de maneira objetiva, considerando que já conversamos com a Deputada Verônica Lima anteriormente, hoje, inclusive, fui procurado pela Deputada Elika Takimoto, que age com toda coerência conosco, com toda diplomacia conosco na CCJ, já tratou do assunto aqui, e o que eu disse foi relatar uma conversa que havia tido entre os autores, Deputada Verônica Lima e Deputado Alexandre Knoploch, e que eu me comprometi a dar andamento ao projeto da Deputada Verônica Lima, com a maior celeridade na CCJ, e diligenciar, perante a Mesa Diretora, perante o Presidente, perante a Procuradoria da Casa, para que o projeto da Deputada Verônica Lima, também, venha logo à pauta.\r\n\r\nO fato é que ele está em primeira discussão. Ele voltará para votação em segunda e, nesse momento, caso não cheguemos a um acordo, porque, na verdade, não é uma reanálise de nada, é chegar a um acordo com os autores, e aí, quando voltar à segunda, se não chegar a qualquer conclusão, ou um vira coautor do projeto do outro, ou os dois caminham independentes, ou prejudicamos um ou outro.\r\n\r\nSalvo melhor juízo, Presidente, a decisão de V.Exa., já fiz várias vezes aqui de remeter à CCJ o pedido, mas, nesse caso, já foi discutido.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que leve em consideração de prosseguir, com o compromisso de todos nós, perante quatro membros da CCJ, de conduzirmos dessa forma porque o projeto está em primeira, para não atrapalhar a tramitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Célia Jordão, V.Exa. concorda? Está sanada a dúvida?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, a autora não se encontra presente. Se a Deputada Elika Takimoto tem essa notícia da conversa, não sou eu que vou contradizer o que diz o presidente da CCJ.\r\n\r\nEu levantei a questão porque inclusive já aconteceu até mesmo com um projeto meu, que já havia passado por todas as comissões, já estava em segunda discussão em Plenário, e foi suscitado um outro, pela Sra. Deputada Martha Rocha, ela tinha até razão, e a diferença de tempo entre o meu projeto e o dela era de apenas um mês. Depois, nós entramos num acordo e fomos coautoras juntas.\r\n\r\nApenas foi suscitado porque eu acho que, uma vez que se identifique uma questão que possa vir a prejudicar até o próprio autor do projeto, que é um bom projeto, é da nossa obrigação.\r\n\r\nSe a Sra. Deputada Elika Takimoto, que faz parte do mesmo partido da Sra. Deputada Verônica Lima, estiver de acordo também, apenas vou me manifestar em relação às emendas de Plenário, mas, registro aqui a questão de ordem, acompanhando o que levantou o presidente Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, se me permite, sem querer atrapalhar os trabalhos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com todo o respeito à Sra. Deputada Célia Jordão, e a respeito muito, ela sabe disso, mas, eu não quero deixar aqui qualquer dúvida sobre a forma de condução que temos tido ao longo desta legislatura na CCJ.\r\n\r\nDe fato, inúmeras vezes, eu fiz uma questão de ordem aqui, na Presidência de quem fosse requerendo que determinado projeto retornasse à CCJ para eventual análise de uma possível prejudicabilidade. E todas as vezes que o fiz foi para salvar o projeto do colega, porque o parecer original seria pela inconstitucionalidade, ou pela prejudicabilidade, ou pela anexação. Aí, por lealdade aos colegas, independente de bandeira partidária, para não ser uma decisão definitiva aqui em Plenário, e eu sou contra pareceres de Plenário, coisa que não é o caso, na verdade, estamos dando parecer pelas emendas. Mas o fato é que eu peço para levar o projeto à CCJ para a gente reabrir a discussão e eventualmente chegar no acordo.\r\n\r\nO que aconteceu dessa vez é que não se levantou uma eventual prejudicabilidade. Agora, esse assunto já foi debatido aqui quando a Deputada Verônica estava presente. Eu quero pressupor que a Deputada Verônica esteja acompanhando os trabalhos, porque o nome dela está marcado como presença, e, infelizmente, esse é um dos problemas do trabalho remoto, que é muito cômodo dar a presença pelo sistema botando a fotografia e depois ir embora e não acompanhar a Sessão.\r\n\r\nEu tenho a dignidade quando boto. As poucas vezes que utilizo o sistema remoto, eu fico olhando para a tela do celular ou do computador e acompanhando a Sessão.\r\n\r\nÉ legítimo que qualquer Deputado faça intervenção sobre qualquer projeto, por óbvio, mas o mínimo que se espera é que ou o deputado venha manifestar o interesse do seu projeto e diligenciar sobre ele ou que, pelo menos, por via remota acompanhe a Sessão.\r\n\r\nEntão, o meu posicionamento pela CCJ é isso, Presidente, a não ser que outro colega faça, mas não vou pedir para voltar à CCJ, já dialoguei com a Deputada Verônica e, se for o caso, no regresso, ela presente pode pedir, a gente pode chegar no acordo, pode chegar no entendimento, pode fazer por escrito requerimento para Casa, para Presidência ou para CCJ, mas o meu encaminhamento é que o processo siga, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vamos dar sequência.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, o parecer, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, sobre as emendas, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch não pode porque é o autor.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fui autor de emendas, mas como as emendas foram rejeitadas, eu posso votar.\r\n\r\nNo mérito, eu voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Sr. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2104/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016 PARA INCLUIR INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ALTERAR A SEÇÃO III, DO CAPÍTULO VIII, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE CÃES-GUIAS, CÃES DE SERVIÇO OU DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4502/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL DO BINGEN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4217/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5372/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2894/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2818/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3762/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4412/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado Átila Nunes”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2816/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Átila Nunes”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; CHICO MACHADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, , Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nId: 2676352"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A\r\n\r\nEMENDA Nº 3 POR SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que que institui o programa de saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu 04 (quatro) emendas de plenário.A Comissão de Constituição e Justiça acolheu as emendas de plenário nºs 01, 02 e 04 e manifestou-se favorável com subemenda à emenda de plenário nº 03, concluindo pela apresentação de substitutivo.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é (FAVORÁVEL com as emendas de plenário nº 01, 02 e 04; FAVORÁVEL com subemenda a emenda nº 3 por substitutivo da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº2948/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5976/2022, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares para os estudantes da educação básica da fundação de apoio à escola técnica - FAETEC\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame visa assegurar a gratuidade no fornecimento de uniformes escolares aos alunos da educação básica da FAETEC, medida que contribui para a redução das desigualdades sociais, a valorização da identidade escolar e o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nRessalte-se que a iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais que regem o direito à educação, em especial a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, além de atender ao interesse público, ao promover inclusão social e melhores condições para o desenvolvimento educacional.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5976/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5976/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 598/2023, QUE ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera o inciso XV do artigo 2º da Lei n.º 9.295 de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame visa aprimorar as atribuições da equipe multidisciplinar nas unidades escolares, em especial do Psicólogo Escolar, com o objetivo de fortalecer a atuação preventiva no combate à violência no ambiente escolar.\r\n\r\nA iniciativa apresenta grande relevância social, uma vez que busca ampliar a capacidade das instituições de ensino em identificar e enfrentar situações de risco, como a violência doméstica, sexual, o bullying e a violência externa no entorno das escolas. Dessa forma, a medida contribui para a construção de um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento pleno dos estudantes.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 598/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 598/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 846/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO E RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Renato Machado, que que institui o sistema estadual de promoção à segurança nas unidades e estabelecimentos de ensino públicos e privados do estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame visa estruturar uma política estadual voltada à segurança no ambiente escolar, tanto da rede pública quanto da rede privada, a fim de prevenir situações de risco, promover a proteção da comunidade escolar e assegurar um espaço adequado ao pleno desenvolvimento educacional.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do projeto de lei, sem descaracterizar o mérito da iniciativa, razão pela qual se mostram pertinentes e necessárias.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 846/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 846/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 876/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELA \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Marcio Canela, que institui o programa \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", para fins de garantir a atenção e cuidados adequados para o tratamento da saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame visa assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito a uma atenção especializada e contínua no âmbito da saúde bucal, considerando suas especificidades e necessidades singulares.\r\n\r\nA iniciativa reveste-se de grande relevância social, uma vez que contribui para a promoção da saúde integral e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias. Ademais, a medida encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de harmonizar-se com a política nacional de atenção à saúde da pessoa com deficiência.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula dos filhos de responsável natural, ou legal, vítimas fatais ou que adquiriram sequelas permanentes de COVID19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa tem como objetivo garantir maior proteção social às famílias diretamente impactadas pela pandemia de COVID-19. A proposta busca estabelecer prioridade na matrícula e na transferência escolar, medida que contribui para a redução das desigualdades e para a efetivação do direito constitucional à educação.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do projeto de lei, sem descaracterizar o mérito da iniciativa, razão pela qual se mostram pertinentes e necessárias.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1210/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1210/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3430/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 7462, de 18 de outubro de 2016, que proíbe qualquer tipo de trote em calouros das universidades e faculdades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame busca aprimorar a legislação vigente, reforçando a proteção à integridade física, psicológica e moral dos estudantes ingressantes no ensino superior, coibindo práticas abusivas e violentas que, infelizmente, ainda ocorrem em determinadas instituições.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do projeto de lei, sem descaracterizar o mérito da iniciativa, razão pela qual se mostram pertinentes e necessárias.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3430/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3430/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Renan Jordy, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de saúde da sarcopenia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame visa assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da sarcopenia, condição que afeta especialmente a população idosa, caracterizada pela perda progressiva de massa e força muscular.\r\n\r\nA iniciativa reveste-se de grande relevância, pois contribui para a promoção do envelhecimento saudável, a redução de limitações funcionais e a melhoria da qualidade de vida da população, além de gerar reflexos positivos na diminuição de custos assistenciais e hospitalares.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3708/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3708/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3895/2024, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a obrigatoriedade de anúncio de crianças perdidas durante shows ou outras apresentações culturais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório ao propor ampla divulgação, por meios de avisos sonoros e visuais, de crianças que se separam de seus pais ou responsáveis, durante a realização de eventos, pois assim permite uma rápida localização evitando maiores traumas e consequências graves. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3895/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3895/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a emissão da certidão de nascimento, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame trata de matéria de relevante interesse social, uma vez que a emissão da certidão de nascimento é o primeiro e mais fundamental instrumento de cidadania, garantindo à criança o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nA obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar, nos casos em que não houver registro civil por ocasião da alta hospitalar, reforça a rede de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), conferindo maior efetividade ao dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças.\r\n\r\nA medida proposta não implica custos aos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, uma vez que se trata de mera comunicação administrativa.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4639/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4639/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO, Deputada SARAH PONCIO, Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2954/2020, QUE “REGULAMENTA EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2954/2020, que “Regulamenta eventos com som automotivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, conforme justificativa apresentada visa regulamentar, em âmbito Estadual, a realização de eventos com som automotivo, prevendo a necessidade de cadastro junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a autorização municipal para eventos, a exigência de presença de ambulância em determinadas condições e a observância da Lei do Silêncio estadual quanto aos níveis de ruído.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, embora disponha sobre matéria de interesse social e ambiental, incorre em vício de iniciativa formal e usurpação de competência administrativa, pois a matéria tratada no projeto, ao determinar obrigações e procedimentos administrativos a órgãos da Administração Pública Estadual, insere-se na esfera de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 112, §1º, inciso II, alínea \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nAo impor obrigações ao INEA, inclusive a operacionalização de cadastros e a emissão de autorizações para eventos, o projeto invade competência administrativa típica do Poder Executivo, ferindo o princípio da separação dos poderes, art. 2º da Constituição Federal e a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nAlém disso, a Súmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que proposições, mesmo autorizativas, que imponham ações vinculadas a órgãos públicos em funcionamento devem ser consideradas formalmente Inconstitucionais, concluindo por Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nA proposição conflita ainda com o regime jurídico vigente ao atribuir ao INEA competências que não são previstas na sua legislação de regência sem observância do devido processo legislativa e envolver a regulamentação de níveis de ruído e sanções administrativas, matéria já regulada por normas Federais e Estaduais específicas, como a Lei Estadual nº 126 de 1977 (Lei do Silêncio) e resoluções do CONTRAN, podendo gerar conflito normativo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2954/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n.º 2954/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5154/2021, QUE ALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Zeidan, o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo “alterar a Lei 4.315, de 06 de maio de 2004, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo local/regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre o Projeto de Lei por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei trata de alteração de legislação já existente e não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto. Entretanto, com o intuito de colaborar com a redação da proposição, proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei 5154/2021, que altera o § 1º do art. 1º da Lei 4315/2004, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O § 1º do art. 1º da Lei 4.315, de 06 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º- Para efeitos desta Lei, é considerado Guia de Turismo Local/Regional do Rio de Janeiro o profissional que, devidamente cadastrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em traslados, visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas, no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei 5154/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora pela LEGALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 5154/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 221/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(DA EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01\r\n\r\nDA EMENDA RECEBIDA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE:\r\n\r\nPREJUDICADA EMENDA Nº 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei 9.283, de 25 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a utilizar a marca do governo do Estado do Rio de Janeiro para comercializar produtos próprios oficiais, acrescentando a marca do BOPE - Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi emendada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e pelo plenário em primeira discussão e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDa análise da emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, a mesma enriquece o texto do artigo 1º, com a criação do artigo 1º-A, entretanto, a Emenda de Plenário aperfeiçoa a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle inserindo, além da marca do BOPE, também a marca do CORE - Coordenadoria Operações Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo que entendo deva ser acatada a emenda de plenário e prejudicada a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é DA EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; DA EMENDA RECEBIDA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1123/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A - O disposto no Art. 1º deverá ser estendido ao símbolo oficial do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e a CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais), para fins de comercialização de produtos oficialmente licenciados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; DA EMENDA RECEBIDA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 885/2023, QUE “CRIA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, A SER IMPLEMENTADO PELAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).”\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir o Plano Estadual de Educação Empreendedora para promover a inserção do empreendedorismo no ensino formal das escolas técnicas integrantes da Fundação Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC).\r\n\r\nApresentada em 28 de abril de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material, o projeto de lei em análise visa a criação do Plano Estadual de Educação Empreendedora. Este programa tem como objetivo promover o empreendedorismo no ensino formal das escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto de lei e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01 - (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 1 º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Plano Estadual de Educação Empreendedora promoverá a inserção do empreendedorismo no ensino formal das escolas técnicas integrantes da Fundação Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), nos termos da LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 e LEI 9.809 DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 5 º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, com os recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, bem como do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES).\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 885/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 885/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2266/2023, QUE “INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende instituir a Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, vinculado ao Plano Estadual de Cultura, que estabelece normas para o seu funcionamento, no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 04 de outubro de 2023, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa nos projetos.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que há competência para legislar sobre tombamento. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem óbices que impossibilitem o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nDe toda forma, esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos projetos de lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2266/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 2266/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2403/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2403/2023, que altera a Lei nº 7.346, de 14 de julho 2016, para incluir em sua abrangência outros trabalhadores urbanos e rurais que atuem sob constante exposição solar, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.346, de 14 de julho 2016, para incluir em sua abrangência outros trabalhadores urbanos e rurais que atuem sob constante exposição solar.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, as disposições previstas nos arts. 3º, 4º e 5º da presente proposição ultrapassam os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente a Direito do Trabalho. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe ser competência privativa da união legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade. Adicionalmente, referidas proposições potencialmente violam o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a criação de potencial despesa continuada durante a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2403/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2403/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2403/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 2403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 2403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2024, QUE “INSTITUI O \"MEMORIAL TOM JOBIM\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, MUSICISTA E MAESTRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, onde pretende declarar como Patrimônio Cultural de Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Acervo da Obra Artística e Cultural Produzida pelo Cantor, Compositor, Musicista e Maestro, Tom Jobim”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do memorial de Tom Jobim, bem como a declaração de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o “Acervo da Obra Artística e Cultural Produzida pelo Cantor, Compositor, Musicista e Maestro, Tom Jobim”, nascido na cidade do Rio de Janeiro, batizado como Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, conhecido como um dos maiores nomes da musica do Brasil, maestro, músico, cantor compositor e pianista, é considerado o pai da Bossa Nova, sendo um nome muito conhecido internacionalmente, principalmente por sua canção “Garota de Ipanema”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 3005/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA POR TOM JOBIM, CANTOR, COMPOSITOR, MUSICISTA E MAESTRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei nº 3005/2024.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei nº 3005/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores dos artistas, naõ redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 3005/2024.\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3005/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3005/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3163/2024, QUE “INSTITUI O “PROGRAMA M-CHAT NAS ESCOLAS” NAS CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.031 DE 31 DE MAIO DE 2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o “Programa M-CHAT nas Escolas”, que consiste em aplicar o questionário M-CHAT, para identificar sinais precoces do TEA.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de março de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do presente projeto de lei, que visa criar o “Programa M-CHAT nas Escolas”, que consiste em aplicar o questionário M-CHAT, para identificar sinais precoces do TEA, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 10.031/2023. Isto porque a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2024\r\n\r\nLEI Nº 10.031 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nArt. 1º - O Programa consiste na aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas creches públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de identificar sinais precoces do TEA - Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.\r\n\r\n§ 1° O questionário M-CHAT deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, conforme atual recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria. \r\n\r\n§ 1º O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§ 2° A aplicação deverá ser realizada pelo profissional responsável pela sala de aula que esteja em contato com o aluno há pelo menos um mês, visando a precisão e qualidade do resultado da avaliação. \r\n\r\n§ 2º A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.\r\n\r\n§ 3° - O resultado do teste tem caráter meramente investigativo e não pode, em hipótese alguma, ser considerado como diagnóstico. \r\n\r\nNeste sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixado em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.031 DE 31 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3220/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos novos e usados comercializados no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. A proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa à proteção de direito do consumidor, garantindo o acesso às informações do veículo comercializado.\r\n\r\nRevela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA N° 01 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º da propositura.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3220/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3392/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3392/2024, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que institui a Política Estadual de Atenção integral às doenças respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição busca estabelecer fundamentos, diretrizes e instrumentos de atuação do Poder Público estadual na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento de doenças respiratórias, assegurando caráter universal, integral, equitativo e participativo à política pública correspondente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNo exame da constitucionalidade e juridicidade da matéria, verifica-se que a proposição insere-se na esfera da competência concorrente dos Estados em matéria de saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal), não havendo vício de iniciativa, por se tratar de norma de caráter programático e diretriz de política pública.\r\n\r\nContudo, a análise do artigo 7º revela vício de inconstitucionalidade material, à luz da Súmula nº 14 desta Comissão de Constituição e Justiça, segundo a qual:\r\n\r\n“Deriva-se do Poder Constituinte Originário o poder regulamentar instituído no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao Poder Legislativo - Poder Constituinte Derivado Decorrente - a competência de estabelecer ao Poder Executivo reserva de expedir decretos e regulamentos que já lhe são atribuídos originariamente pela Constituição, ressalvadas as hipóteses em que o caráter geral e abstrato da proposição obrigam a enunciação de regulamentação a fim de suprir lacunas e dar fiel execução à propositura.”\r\n\r\nO artigo 7º do projeto, ao dispor que “O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as diretrizes e os critérios necessários para sua efetiva implantação”, incorre na vedação sumulada, por repetir atribuição já originariamente prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, para sanar a inconstitucionalidade apontada, impõe-se a supressão do referido dispositivo.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aprimorar a matéria, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 3392/2024.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4037/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto Lei nº 3392/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3637/2024, QUE “FIXA DIRETRIZES SOBRE O DESTINO DE MULTAS AMBIENTAIS EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade estabelecer diretrizes sobre a destinação das multas ambientais aplicadas em desfavor de pessoas jurídicas de direito público municipal, quando lavradas por órgão ambiental estadual competente. No caso, a arrecadação será aplicada integralmente no município responsável pela infração, com a finalidade de reparação do dano ambiental identificado.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 6 de junho de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o intuito meritório, a proposta legislativa esbarra no princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que viola a discricionariedade do Poder Executivo estadual quanto à melhor destinação dos valores arrecadados das multas, no âmbito de sua política ambiental, com fulcro no Art. 2º da Carta Maior.\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei - destinar o valor da multa ao município infrator - viola o princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor, previsto no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos).\r\n\r\nA proposta subordina o Estado ao Município, invertendo a lógica constitucional e administrativa de responsabilização na gestão ambiental. Tal inversão contraria a repartição de competências e a autonomia administrativa de cada ente federativo, resultando em afronta ao pacto federativo.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, não prevê qualquer obrigação de reinvestimento dos valores arrecadados com multas ambientais, tampouco autoriza a concessão de descontos como o de 95% previsto na proposta legislativa. Essa previsão cria uma distorção em relação ao regime jurídico vigente e extrapola as disposições já estabelecidas pelo legislador federal.\r\n\r\nNo que tange à natureza jurídica da multa ambiental, é imperioso ressaltar que se trata de manifestação do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade. Condicionar a distribuição dos valores das multas à apresentação de planos de reparação descaracteriza a sua função coercitiva, transformando uma medida sancionatória em instrumento de negociação, o que não encontra respaldo na legislação aplicável.\r\n\r\nPor fim, sendo a multa ambiental receita originária do Estado, a destinação integral de 100% de seu valor ao Município configura verdadeira renúncia de receita estadual, o que afronta o disposto no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Além disso, tal renúncia, conforme prevista no projeto de lei, não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigência expressa do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.637/2024 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 3637/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Índia Armelau, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8.241 de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 8.241 de 10 de dezembro de 2018, inserindo os Policiais Penais na legislação, para que tais profissionais possam receber os esquipações necessários para a eficiência de suas atividades.\r\n\r\nE visando aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 4115/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 4115/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4115/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 4115/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4165/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA''.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que visa declarar como Patrimônio Cultural Imaterial, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro Às Ruínas do Convento de São Boaventura.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 17 de setembro de 2024, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nAnalisamos conforme o Art 216 da Constituição Federal: \r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nCumpre-se a esclarecer que a presente proposta legislativa, prejudica sua tramitação, uma vez que a mesma que ao fazer reconhecimento do patrimônio como Imaterial referido no PL implica em gravame para o imóvel é óbice associado ao processo de tombamento. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4165/2024 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4165/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4248/2024, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TROCA DE SEMENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A BIODIVERSIDADE, O CULTIVO DE HORTIFRÚTI E A PRESERVAÇÃO DE VARIEDADES LOCAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é instituir a criação de programas de troca de sementes, com o objetivo de incentivar a diversidade agrícola, a agricultura sustentável e a participação comunitária no cultivo de hortifruti.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 10 de outubro de 2024, e encaminhada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isto porque o objeto central do projeto de lei se refere à troca e à preservação de sementes, promovendo a diversidade agrícola e a participação comunitária no cultivo de hortifruti.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei está em conformidade com as constituições Federal e Estadual, pois visa à proteção ambiental, à promoção da saúde e ao desenvolvimento sustentável, direitos e deveres reconhecidos por ambas as constituições.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; \r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;”\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugerem-se as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, com os recursos disponíveis no Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4248/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 4248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4389/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO”, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “Dia do Sineiro Católico”, a ser comemorado no dia 02 de fevereiro. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de novembro de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é a alteração de uma legislação estadual em vigor. E mais: a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNeste sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se a Ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual do “Sineiro Católico”, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de fevereiro. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DO SINEIRO CATÓLICO(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4389/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4389/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual do “Sineiro Católico”, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de fevereiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DO SINEIRO CATÓLICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n.º 4389/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4580/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4557, DE 09 DE JUNHO DE 2005, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONSIDERADOS CONTÍNUOS A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 4580/2024, que “Altera a lei estadual nº 4557, de 09 de junho de 2005, que “obriga os fornecedores de serviços considerados contínuos a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe alterações na redação da Lei Estadual nº 4.557/2005, a fim de ampliar os deveres de informação dos fornecedores de serviços contínuos aos consumidores. A proposição pretende incluir a obrigatoriedade de comunicação prévia sobre a renovação automática de assinaturas, além das já exigidas informações mensais sobre quitação ou débito existente.\r\n\r\nA proposta legislativa também define com maior clareza o conceito de serviço contínuo, estabelece prazos para a comunicação da renovação automática e acrescenta sanções mais específicas em caso de descumprimento.\r\n\r\nNos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 98, inciso V, também prevê a proteção ao consumidor como responsabilidade do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4580/2024 é pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 4580/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a propositura legal em 11 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o projeto versa sobre estruturação de órgãos da administração pública, criação e unificação de cargos, regime jurídico e provimento de servidores, matérias que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, \"a\" à \"d\", da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; \r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública; \r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; (...).\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da matéria visto que está voltado à reorganização da carreira policial civil, inserida na competência legislativa do Estado, nos termos dos arts. 24, XVI, e 144, §6º, da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. (...).\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...).\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 39/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025, QUE \"ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo, que visa autorizar o poder executivo estadual a alienar, observados os termos da legislação vigente, os bens imóveis indicados no Anexo Único do presente projeto de lei complementar. \r\n\r\nApresentada a propositura legal em 11 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que a iniciativa do Projeto é legítima e adequada, considerando que trata-se de matéria relativa à alienação de bens públicos estaduais, cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nPor simetria, no âmbito estadual, compete ao Governador propor leis que envolvam a administração do patrimônio público, especialmente aquelas que autorizem alienações ou definam critérios de gestão patrimonial.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 68. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária.\r\n\r\n§ 1º Exceto no caso de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, através de órgão próprio estatal, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado ou de suas autarquias dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, salvo nos casos previstos em lei complementar, e será precedida de licitação, dispensada quando o adquirente for uma das pessoas referidas no caput deste artigo ou nos casos de dação em pagamento, permuta ou investidura. (...).\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da matéria visto que o projeto encontra respaldo nas normas constitucionais, apresentando compatibilidade com princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e Estadual. \r\n\r\nA alienação de bens públicos é uma prerrogativa do Estado, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a proposta busca a racionalização da gestão do patrimônio público e a geração de receita, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade na administração pública, consagrados no art. 37 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4942/2025 DECLARA A RUA DA FEIRA DE ALCÂNTARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio, que visa declarar como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Rua de Feira (Rua João Caetano), localizada no bairro Alcântara, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nApresentada em 18 de março de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o Art. 24º, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n“Art. 24 (...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em consonância, conforme o disposto no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora em análise, visa declarar patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Rua João Caetano, popularmente conhecida por Rua da Feira, localizada no bairro Alcântara, no município de São Gonçalo. A rua da Feira é o maior centro comercial de São Gonçalo, com grande relevância para a economia do município, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4942/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4942/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4965/2025, que dispõe sobre a revitalização e manutenção de campos públicos destinados à prática do futebol amador no estado do rio de janeiro e estabelece diretrizes para sua gestão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a revitalização e manutenção de campos públicos destinados à prática do futebol amador no estado do Rio de Janeiro e estabelecer diretrizes para sua gestão.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária emenda modificativa à ementa do projeto em análise, visando a adequação da mesma ao objetivo pretendido e declarado no art. 1º de instituição do “Programa Estadual de Revitalização de Campos Públicos para o Futebol Amador”. Em segundo ponto, o artigo 7º da proposição em epígrafe, ao prever a criação de Conselho Gestor do Sistema Estadual de Ações Voluntárias, configura ato constante da estrita competência legislativa do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual, que determina a iniciativa privativa sobre projetos que disponham sobre criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, sendo necessária a sua supressão. Por fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio e de desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessárias emendas supressivas aos artigos 8º e 9º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 4965/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS PARA O FUTEBOL AMADOR”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4965/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 4965/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 4965/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 4965/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 4965/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4974/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada GISELLE MONTEIRO que visa instituir o Programa de Incentivo à Prática de Atividade Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a reabilitação e a manutenção do peso saudável desses indivíduos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de março de 2025 e, atualmente, remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que apresenta seu parecer por este Relator. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe. \r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre saúde. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, não existe vício que padeça o prosseguimento da proposta legislativa. Isso porque, o Estado tem o dever de garantir a saúde pública. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nInsta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos projetos de lei, mas se limitar à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aplicar a melhor técnica legislativa, sugere-se às emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° do presente Projeto de Lei passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ-ESPORTE.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4974/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 4974/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4975/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada GISELLE MONTEIRO que visa instituir a distribuição gratuita de suplementos vitamínicos e minerais essenciais para pacientes submetidos à cirurgia bariátrica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de março de 2025 e, atualmente, remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que apresenta seu parecer por este Relator. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe. \r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre saúde. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, não existe vício que padeça o prosseguimento da proposta legislativa. Isso porque, o Estado tem o dever de garantir a saúde pública. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nInsta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos projetos de lei, mas se limitar à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aplicar a melhor técnica legislativa, sugere-se à emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 6° do presente Projeto de Lei passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4975/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 4975/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5029/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO SAMARA JARDIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende declarar como Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial de nosso Estado, o Instituto Samara Jardim. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial fluminense, o Instituto Samara Jardim, situado no município de Macaé, em virtude da contribuição com suas atividades sociais e culturais para a população fluminense. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. \r\n\r\n(…)” \r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória, contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 5029/2025 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5029/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 5029/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5304/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL E BLOCO CARNAVALESCO VAI BARRAR? NUNCA! DO BAIRRO DA PENHA - RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural e Bloco Carnavalesco Vai Barrar? Nunca!\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural e Bloco Carnavalesco Vai Barrar? Nunca! (CCBCVBN), do bairro da Penha, na Cidade do Rio de Janeiro, que possui 14 anos de existência e grande relevância cultural para os moradores desse bairro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico e cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Cultural Imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5304/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 5304/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5319/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - IPCN”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de nosso Estado, o Instituto de Pesquisa das Culturas Negras - IPCN. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial fluminense, o Instituto de Pesquisa das Culturas Negras - IPCN, situado no centro da Cidade do Rio de Janeiro, possuindo quase 50 anos de fundação, sendo referência na pesquisa do combate ao racismo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. \r\n\r\n(…)” \r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória, contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 5319/2025 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 5319/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 5319/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5335/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PARA INTEGRAR A CULTURA NOS OBJETIVOS POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5335/2025, que “Altera a lei nº 5690, de 14 de abril de 2010, para integrar a cultura nos objetivos política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa à alteração da Lei Estadual nº 5.690 de 2010, com o fim de integrar o componente cultural nos objetivos da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, por meio da inclusão de dois novos incisos ao artigo 3º da referida norma.\r\n\r\nA matéria insere-se no campo de competência concorrente dos entes federativos art. 24, VI, VII e VIII da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem sobre proteção ao meio ambiente, cultura e desenvolvimento sustentável. A presente proposição não trata de criação de cargos, funções ou estruturas administrativas, tampouco interfere em atribuições típicas do Poder Executivo, não havendo vício de iniciativa.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA norma, por seu caráter de diretriz programática, não impõe obrigações imediatas ou cria despesa pública. Trata-se de proposição materialmente constitucional, compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, do desenvolvimento sustentável e da preservação dos direitos culturais arts. 5º, IX, 23, V, 215 e 216 todos da Constituição Federal.\r\n\r\nO Projeto de Lei é compatível com o ordenamento jurídico infraconstitucional e com a legislação ambiental e cultural em vigor, não invadindo a competência normativa de órgãos técnicos ou reguladores, nem contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000) ou do Regime de Recuperação Fiscal (LC 159 de 2017).\r\n\r\nA alteração legislativa proposta é pontual, clara e coerente com os princípios da Administração Pública e com a legislação Estadual pertinente, não violando a legalidade formal ou material.\r\n\r\nA técnica legislativa está de acordo com os padrões exigidos pela Lei Complementar nº 95 de 1998. A redação dos dispositivos é clara, concisa e observante da coerência sistemática da Lei nº 5.690 de 2010.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5335/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 5335/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa criar o Programa Estadual para o Desenvolvimento das Lutas e Artes Marciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 3 de junho de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício que impossibilite o prosseguimento da propositura, conforme previsto nos incisos I e V do art. 24 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade material, igualmente não se verifica vício a ser questionado, visto tratar-se de obrigação do Estado fomentar práticas desportivas.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 217. É dever de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um (...)\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar o Projeto de Lei, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do projeto de lei em comento para ter a seguinte redação: \r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 4º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 5º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 6º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5532/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 5532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5706/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que dispõe sobre a criação da política e plano estadual de juventude do campo e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 26 de junho de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado (vide art.s 23, 24§ 1º e 25, §1º CF/88). Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme se verifica na Constituição Federal. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isto porque o objetivo da propositura legislativa está em consonância com os ditames da Carta Magna. \r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa e a adequação à legislação federal, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01 \r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º do presente projeto que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) I - efetividade dos direitos sociais e econômicos com respeito às especificidades rurais e à diversidade dos sujeitos do campo;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02 \r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º do presente projeto que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) II - acesso às políticas públicas;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03 \r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 3º do presente projeto que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) VII - valorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da juventude camponesa, com o combate a todas as formas de violência, exclusão e preconceito nas zonas rurais, com atenção especial às juventudes negras, indígenas, quilombolas, com orientação de gênero diverso e das comunidades tradicionais;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 3º do presente projeto que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - escuta ativa e participação popular das juventudes camponesas nos processos de formulação, monitoramento e avaliação do Plano;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 3º do presente projeto que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - atuação transparente, democrática, participativa e integrada, com a articulação entre Estado, sociedade civil, movimentos sociais, universidades, entidades privadas e instituições públicas e comunitárias dos territórios rurais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 3º do presente projeto que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nParágrafo Único - São objetivos específicos da Política:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - garantir o direito à terra legalmente estabelecida, ao território e ao fortalecimento da agricultura familiar, da agroecologia e de outras formas sustentáveis de vida e produção rural, para sua reprodução social e o pleno desenvolvimento humano;”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 5706/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 5706/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025, QUE \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado RODRIGO BACELLAR, que visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Pacote de Enfrentamento ao Crime - PEC-RJ”, conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal.\r\n\r\nApresentada a propositura legal em 06 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre segurança pública, execução penal e administração penitenciária, matérias inseridas na competência concorrente dos Estados (art. 24, I da Constituição Federal). \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;(...). \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da matéria visto que a Carta Magna define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todo, conforme art. 144 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...).\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5908/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5908/2025, com voto em separado, pela Constitucionalidade com emendas, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o “Pacote de Enfrentamento ao Crime - PEC-RJ”, conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei nº 5908/2025 denominado “Pacote de Enfrentamento ao Crime - PEC-RJ” versa sobre matérias de segurança pública, execução penal e medidas socioeducativas de menores. Trata-se de temas inseridos na competência legislativa concorrente entre União e Estados, nos termos do art. 24 da Constituição Federal de 1988. Em especial, inclui nessa esfera concorrente: o direito previdenciário (execução penal), procedimentos em matéria processual e proteção à infância e juventude.\r\n\r\nAs medidas propostas buscam complementar a legislação federal argumentando-se que não invadem competência privativa da União. \r\n\r\nObjetivando contribuir para a aprovação da proposição, apresento abaixo, avaliação de cada capítulo bem como sugestões de emendas visando retirar da redação possíveis vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\n- Capítulo I- Cerco Eletrônico Inteligente (monitoramento de egressos com IA)\r\n\r\nO capítulo I do projeto de lei institui o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ, que implementa a vigilância tecnológica sobre egressos do sistema prisional considerados de alto risco. Prevê o uso de câmeras integradas, reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar ex-detentos reincidentes em crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas. \r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição haveria integração de bases de dados e convênios com órgãos públicos e privados para compartilhamento de imagens, observados os princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD. O monitoramento seria em tempo real, com alertas automáticos de condutas suspeitas e geração de relatórios de inteligência às autoridades competentes. O egresso seria formalmente cientificado de que está sendo monitorado, podendo requerer revisão de sua inclusão após seis meses sem envolvimento em novo crime.\r\n\r\nTrata-se de política de vigilância eletrônica ampliada sobre indivíduos já liberados, selecionados por critérios objetivos de risco. \r\n\r\nA criação de um sistema de monitoramento de segurança pública insere-se na competência estadual, tendo em vista que a Constituição atribui aos Estados a organização de suas polícias civis e a preservação da ordem pública. Não existe, hoje, lei federal geral disciplinando especificamente o uso de reconhecimento facial e IA em segurança pública. Logo inexistindo norma geral federal, o estado do Rio de Janeiro pode legislar plenamente nessa matéria (art. 24, § 3º, CF), desde que observe as regras gerais transversais e os direitos fundamentais. Como ainda não há lei federal complementar sobre dados em segurança pública, cabe ao Estado zelar para que o SISCEI siga, na medida do possível, os princípios da LGPD. \r\n\r\nOutrossim, o Código de Processo Penal e demais normas de investigação não vedam a utilização de meios tecnológicos passivos de vigilância em locais públicos. A identificação e monitoramento de indivíduos sob suspeita insere-se nas atividades de inteligência e posicionamento ostensivo, que gozam de amparo legal desde que respeitados os direitos individuais. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas ao capítulo I:\r\n\r\n· Criação da possibilidade de substituição do Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública por outro que vier a substitui-lo;\r\n\r\n· Inclusão da Defensoria Pública; \r\n\r\n· Correção de redação do SISCEI/RJ;\r\n\r\n· Prazo para a estruturação do sistema antes do início efetivo da vigilância. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou o que vier a substitui-lo, com interface direta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantida a rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.”.\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 O Poder Executivo deverá regulamentar, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - A regulamentação prevista no caput deverá instituir um controle externo independente que deverão participar, no mínimo, o Ministério Público, a Defensoria e o TJ, através da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nI- Deverá, também, ser previsto treinamento específico aos Operadores do SISCEI, protocolos de validação humana de alertas da IA sob a coordenação de especialistas para prevenir erros substanciais.\r\n\r\nII- A regulamentação deverá, ainda, conciliar a inovação na Segurança Pública com os direitos fundamentais e a não discriminação.”.\r\n\r\n- Capítulo II- Vedação à Visita Íntima a condenados por crimes hediondos ou violentos\r\n\r\nO capítulo II do projeto de lei propõe proibir as visitas íntimas nos estabelecimentos prisionais estaduais do Rio de Janeiro para determinados apenados. Especificamente, ficariam vedadas as visitas íntimas aos presos condenados por crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) ou por crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça. Adicionalmente o parágrafo único do artigo 11 proíbe visita íntima entre presos, alcançando, por exemplo, casos de cônjuges detidos na mesma unidade. Trata-se de uma restrição categórica e automática: quem cometeu crimes graves perderia o direito de receber visita íntima de parceiro (a) durante todo o cumprimento da pena.\r\n\r\nO art. 27 da Constituição do Estado assegura expressamente aos presos o direito de visita e de encontros íntimos a ambos os sexos, como parte de sua dignidade e integração social. Tal dispositivo torna o direito de visita íntima ainda mais explícito na ordem local. Portanto, vigora no Rio de Janeiro o entendimento de que visitas íntimas são um direito dos presos, passível de restrição apenas nos termos da LEP e das regras administrativas.\r\n\r\nPara vencer possível inconstitucionalidade, como alternativa, propomos emenda condicionando a visita íntima, no caso de presos hediondos/violentos a ato motivado do juiz da execução penal. Tal redação mantém a possibilidade de restringir visitas quando necessário sem eliminá-las por completo e sem violar a reserva da lei federal já que estaria atuando os moldes do § 1º do art. 41 da LEP que admite restrição motivada.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 Nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990 e pelos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.”. \r\n\r\n- Capítulo III- Ressarcimento \r\n\r\nO capítulo III autoriza o estado do Rio a regulamentar a cobrança parcial das despesas de manutenção carcerária dos presos mediante critérios de capacidade contributiva. Fundamenta-se explicitamente no art. 29, § 1º da Lei de Execução Penal (LEP). Em linha gerais prevê-se que o Estado poderá cobrar dos apenados uma participação nos gastos com alimentação, vestuário e higiene pessoal de forma proporcional à condição econômica de cada preso. A capacidade de custear será aferida em procedimento administrativo com direito ao contraditório.\r\n\r\nO projeto prevê a isenção aos presos reconhecidamente hipossuficientes, salvo se estes, voluntariamente quiserem arcar com algo. A cobrança teria natureza administrativa, nunca disciplinar, ou seja, não pagar não acarretaria sanção penal, mas poderia ensejar a inscrição do débito em dívida ativa execução fiscal, desde que não comprometa a subsistência mínima do egresso (art. 12, §§ 4º e 5º). Importante destacar que valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Penitenciária Estadual, revertendo em melhorias do próprio sistema prisional (art. 12, § 6º).\r\n\r\nA Constituição Federal não veda a cobrança de despesas carcerárias, ao contrário, o princípio da individualização da pena e o dever do Estado de custódia com dignidade convivem com a ideia de responsabilização financeira do apenado capaz. A Constituição não contém cláusula expressa sobre “pagamento de custo de prisão”, exceto por proibir apenas trabalhos forçados, o que não é o caso. Trata-se, ademais, de tema de execução penal (direito penitenciário) dentro da competência concorrente estadual. \r\n\r\nO projeto de lei deixa claro que age no exercício da competência suplementar para complementar o que diz a LEP, sem afrontar norma geral. Ele surge justamente para preencher lacunas ao definir critérios e procedimentos para efetivar o ressarcimento previsto em lei.\r\n\r\nVisando a melhoria redacional, sugiro explicitar na lei a previsão da fiscalização dos valores arrecadados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas e a hipótese da cobrança ser suspensa se o preso apresentar qualquer situação de vulnerabilidade superveniente. Seriam as emendas n.ºs 05, 06 e 07.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 12 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).”.\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 7º do art. 12 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§7º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social, com a devida fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 12 do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 ...\r\n\r\n§...º A cobrança será suspensa se o preso apresentar qualquer situação de vulnerabilidade superveniente.”.\r\n\r\n- Capítulo IV- Internação mínima de 02 (dois) anos para adolescentes infratores por ato infracional violento\r\n\r\nO capítulo IV dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com violência ou grave ameaça deverá cumprir, no mínimo, dois anos de internação em estabelecimento socioeducativo. Trata-se, portanto, de estabelecer por lei estadual um prazo mínimo obrigatório para a medida socioeducativa de internação nesses casos graves, ao passo que, pela legislação atual, a internação de adolescente não tem prazo mínimo fixado (somente prazo máximo).\r\n\r\nEmbora o art. 14 do projeto de lei apresente pontos de tensão com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível sustentar sua constitucionalidade se interpretado conforme a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. O dispositivo deve ser compreendido como diretriz de política pública estadual, que:\r\n\r\n- Não cria medida socioeducativa nova, apenas orienta a aplicação da internação já prevista no ECA;\r\n\r\n- Não elimina a reavaliação semestral obrigatória do art. 121, §2º, do ECA;\r\n\r\n- Visa à proteção da coletividade e à prevenção da reincidência;\r\n\r\n- É compatível com a competência suplementar dos Estados (art. 24, CF);\r\n\r\n- Observa os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPor isso, sugere-se a emenda abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 14 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).”.\r\n\r\n- Capítulo V- Disposições Finais\r\n\r\nOs artigos finais do projeto de lei tratam de providências complementares para a implementação da lei. As disposições finais não introduzem novidades substanciais que em si afrontem a Constituição, servem para enquadrar a lei em sua moldura constitucional e para obedecer a legalidade orçamentária.\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam adequar a redação da proposição ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998 e nas decisões da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 16 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 17 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 19 do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto e ajustando os termos do presente projeto com a apresentação das emendas acima consideramos que a proposição contribuíra para o aperfeiçoamento do sistema de justiça Fluminense.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator do voto em separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o “Pacote de Enfrentamento ao Crime - PEC-RJ”, conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei nº 5908/2025 denominado “Pacote de Enfrentamento ao Crime - PEC-RJ” versa sobre matérias de segurança pública, execução penal e medidas socioeducativas de menores. Trata-se de temas inseridos na competência legislativa concorrente entre União e Estados, nos termos do art. 24 da Constituição Federal de 1988. Em especial, inclui nessa esfera concorrente: o direito previdenciário (execução penal), procedimentos em matéria processual e proteção à infância e juventude.\r\n\r\nAs medidas propostas buscam complementar a legislação federal argumentando-se que não invadem competência privativa da União.\r\n\r\nObjetivando contribuir para a aprovação da proposição, apresento abaixo, avaliação de cada capítulo bem como sugestões de emendas visando retirar da redação possíveis vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nCapítulo I- Cerco Eletrônico Inteligente (monitoramento de egressos com IA)\r\n\r\nO capítulo I do projeto de lei institui o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ, que implementa a vigilância tecnológica sobre egressos do sistema prisional considerados de alto risco. Prevê o uso de câmeras integradas, reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar ex-detentos reincidentes em crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição haveria integração de bases de dados e convênios com órgãos públicos e privados para compartilhamento de imagens, observados os princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD. O monitoramento seria em tempo real, com alertas automáticos de condutas suspeitas e geração de relatórios de inteligência às autoridades competentes. O egresso seria formalmente cientificado de que está sendo monitorado, podendo requerer revisão de sua inclusão após seis meses sem envolvimento em novo crime.\r\n\r\nTrata-se de política de vigilância eletrônica ampliada sobre indivíduos já liberados, selecionados por critérios objetivos de risco.\r\n\r\nA criação de um sistema de monitoramento de segurança pública insere-se na competência estadual, tendo em vista que a Constituição atribui aos Estados a organização de suas polícias civis e a preservação da ordem pública. Não existe, hoje, lei federal geral disciplinando especificamente o uso de reconhecimento facial e IA em segurança pública. Logo inexistindo norma geral federal, o estado do Rio de Janeiro pode legislar plenamente nessa matéria (art. 24, § 3º, CF), desde que observe as regras gerais transversais e os direitos fundamentais. Como ainda não há lei federal complementar sobre dados em segurança pública, cabe ao Estado zelar para que o SISCEI siga, na medida do possível, os princípios da LGPD.\r\n\r\nOutrossim, o Código de Processo Penal e demais normas de investigação não vedam a utilização de meios tecnológicos passivos de vigilância em locais públicos. A identificação e monitoramento de indivíduos sob suspeita insere-se nas atividades de inteligência e posicionamento ostensivo, que gozam de amparo legal desde que respeitados os direitos individuais.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas ao capítulo I:\r\n\r\nCriação da possibilidade de substituição do Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública por outro que vier a substitui-lo;\r\n\r\nInclusão da Defensoria Pública;\r\n\r\nCorreção de redação do SISCEI/RJ;\r\n\r\nPrazo para a estruturação do sistema antes do início efetivo da vigilância.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou o que vier a substitui-lo, com interface direta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantida a rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo deverá regulamentar, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - A regulamentação prevista no caput deverá instituir um controle externo independente que deverão participar, no mínimo, o Ministério Público, a Defensoria e o TJ, através da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nDeverá, também, ser previsto treinamento específico aos Operadores do SISCEI, protocolos de validação humana de alertas da IA sob a coordenação de especialistas para prevenir erros substanciais.\r\n\r\nA regulamentação deverá, ainda, conciliar a inovação na Segurança Pública com os direitos fundamentais e a não discriminação.\r\n\r\nCapítulo II- Vedação à Visita Íntima a condenados por crimes hediondos ou violentos\r\n\r\nO capítulo II do projeto de lei propõe proibir as visitas íntimas nos estabelecimentos prisionais estaduais do Rio de Janeiro para determinados apenados. Especificamente, ficariam vedadas as visitas íntimas aos presos condenados por crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) ou por crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça. Adicionalmente o parágrafo único do artigo 11 proíbe visita íntima entre presos, alcançando, por exemplo, casos de cônjuges detidos na mesma unidade. Trata-se de uma restrição categórica e automática: quem cometeu crimes graves perderia o direito de receber visita íntima de parceiro (a) durante todo o cumprimento da pena.\r\n\r\nO art. 27 da Constituição do Estado assegura expressamente aos presos o direito de visita e de encontros íntimos a ambos os sexos, como parte de sua dignidade e integração social. Tal dispositivo torna o direito de visita íntima ainda mais explícito na ordem local. Portanto, vigora no Rio de Janeiro o entendimento de que visitas íntimas são um direito dos presos, passível de restrição apenas nos termos da LEP e das regras administrativas.\r\n\r\nPara vencer possível inconstitucionalidade, como alternativa, propomos emenda condicionando a visita íntima, no caso de presos hediondos/violentos a ato motivado do juiz da execução penal. Tal redação mantém a possibilidade de restringir visitas quando necessário sem eliminá-las por completo e sem violar a reserva da lei federal já que estaria atuando os moldes do § 1º do art. 41 da LEP que admite restrição motivada.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990 e pelos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.\r\n\r\nCapítulo III- Ressarcimento\r\n\r\nO capítulo III autoriza o estado do Rio a regulamentar a cobrança parcial das despesas de manutenção carcerária dos presos mediante critérios de capacidade contributiva. Fundamenta-se explicitamente no art. 29, § 1º da Lei de Execução Penal (LEP). Em linha gerais prevê-se que o Estado poderá cobrar dos apenados uma participação nos gastos com alimentação, vestuário e higiene pessoal de forma proporcional à condição econômica de cada preso. A capacidade de custear será aferida em procedimento administrativo com direito ao contraditório.\r\n\r\nO projeto prevê a isenção aos presos reconhecidamente hipossuficientes, salvo se estes, voluntariamente quiserem arcar com algo. A cobrança teria natureza administrativa, nunca disciplinar, ou seja, não pagar não acarretaria sanção penal, mas poderia ensejar a inscrição do débito em dívida ativa execução fiscal, desde que não comprometa a subsistência mínima do egresso (art. 12, §§ 4º e 5º). Importante destacar que valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Penitenciária Estadual, revertendo em melhorias do próprio sistema prisional (art. 12, § 6º).\r\n\r\nA Constituição Federal não veda a cobrança de despesas carcerárias, ao contrário, o princípio da individualização da pena e o dever do Estado de custódia com dignidade convivem com a ideia de responsabilização financeira do apenado capaz. A Constituição não contém cláusula expressa sobre “pagamento de custo de prisão”, exceto por proibir apenas trabalhos forçados, o que não é o caso. Trata-se, ademais, de tema de execução penal (direito penitenciário) dentro da competência concorrente estadual.\r\n\r\nO projeto de lei deixa claro que age no exercício da competência suplementar para complementar o que diz a LEP, sem afrontar norma geral. Ele surge justamente para preencher lacunas ao definir critérios e procedimentos para efetivar o ressarcimento previsto em lei.\r\n\r\nVisando a melhoria redacional, sugiro explicitar na lei a previsão da fiscalização dos valores arrecadados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas e a hipótese da cobrança ser suspensa se o preso apresentar qualquer situação de vulnerabilidade superveniente. Seriam as emendas n.ºs 05, 06 e 07.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 12 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 7º do art. 12 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§7º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social, com a devida fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 12 do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 ...\r\n\r\n§...º A cobrança será suspensa se o preso apresentar qualquer situação de vulnerabilidade superveniente.\r\n\r\nCapítulo IV- Internação mínima de 02 (dois) anos para adolescentes infratores por ato infracional violento\r\n\r\nO capítulo IV dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com violência ou grave ameaça deverá cumprir, no mínimo, dois anos de internação em estabelecimento socioeducativo. Trata-se, portanto, de estabelecer por lei estadual um prazo mínimo obrigatório para a medida socioeducativa de internação nesses casos graves, ao passo que, pela legislação atual, a internação de adolescente não tem prazo mínimo fixado (somente prazo máximo).\r\n\r\nEmbora o art. 14 do projeto de lei apresente pontos de tensão com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível sustentar sua constitucionalidade se interpretado conforme a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. O dispositivo deve ser compreendido como diretriz de política pública estadual, que:\r\n\r\n- Não cria medida socioeducativa nova, apenas orienta a aplicação da internação já prevista no ECA;\r\n\r\n- Não elimina a reavaliação semestral obrigatória do art. 121, §2º, do ECA;\r\n\r\n- Visa à proteção da coletividade e à prevenção da reincidência;\r\n\r\n- É compatível com a competência suplementar dos Estados (art. 24, CF);\r\n\r\n- Observa os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPor isso, sugere-se a emenda abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 14 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\nCapítulo V- Disposições Finais\r\n\r\nOs artigos finais do projeto de lei tratam de providências complementares para a implementação da lei. As disposições finais não introduzem novidades substanciais que em si afrontem a Constituição, servem para enquadrar a lei em sua moldura constitucional e para obedecer a legalidade orçamentária.\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam adequar a redação da proposição ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998 e nas decisões da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 16 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 17 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 19 do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto e ajustando os termos do presente projeto com a apresentação das emendas acima consideramos que a proposição contribuíra para o aperfeiçoamento do sistema de justiça Fluminense.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6027/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.156, de 21 de junho de 2001”.\r\n\r\nApresentada a propositura legal em 11 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de projetos de lei. \r\n\r\nO presente projeto de lei visa organizar os cargos, atribuições, vencimentos, vantagens, regras de ingresso, promoção e demais disposições aplicáveis à carreira policial civil, disciplinando, ainda, a unificação de cargos e a modernização do regime jurídico funcional da categoria.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o tema tratado envolve criação, transformação e extinção de cargos públicos, vencimentos e organização administrativa, matérias que, conforme o art. 112, §1º, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...)\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da matéria visto que está voltado à reorganização da carreira policial civil, inserida na competência legislativa do Estado, nos termos dos arts. 24, XVI, e 144, §6º, da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. (...)\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...) \r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\".\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6027/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6027/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6032/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que visa dispor sobre as condições para concessão do benefício da saída temporária nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a propositura legal em 11 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de projetos de lei. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que a matéria se insere no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre direito penitenciário e execução penal, consoante dispõe o artigo 24, inciso I, da Constituição da República:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...). \r\n\r\nAinda, o Projeto de Lei em análise é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 112, §1º, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que confere ao Governador a prerrogativa de iniciar o processo legislativo sobre matérias de interesse da administração estadual e do funcionamento dos serviços públicos.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da matéria visto que a proposição alinha-se ao art. 144 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de zelar pela segurança pública.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...).\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6032/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 6032/2025, com voto em separado, pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6032/2025, MENSAGEM Nº 30/2025 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre as condições para concessão do benefício da saída temporária nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei contém três dispositivos principais:\r\n\r\n- Art. 1º: reafirma que as condições para concessão da saída temporária previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, deverão ser observadas conforme a legislação em vigor à época da concessão.\r\n\r\nNão há inovação normativa relevante. Trata-se de norma que reafirma a subordinação estadual à Lei de Execução Penal. \r\n\r\n- Art. 2º: determina que as decisões de autorização de trabalho externo (art. 36 da LEP) e de concessão da saída temporária (art. 122 da LEP) deverão considerar a declaração do condenado acerca de eventual pertencimento a facção criminosa durante o cumprimento da pena.\r\n\r\n- Art. 3º: cláusula de vigência imediata.\r\n\r\nDestaque ao art. 2º do projeto de lei\r\n\r\nEste é o ponto central da análise. À primeira vista, poderia haver alegação de inconstitucionalidade formal, em razão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e execução penal (art. 22, I, CF). Entretanto, existem argumentos plausíveis para sua defesa:\r\n\r\na) Competência legislativa concorrente\r\n\r\nO art. 24, I, da CF autoriza Estados a legislar concorrentemente em matéria de direito penitenciário, suplementando normas gerais da União. O dispositivo não altera os requisitos legais da saída temporária ou do trabalho externo, mas apenas acrescenta um elemento de avaliação administrativa voltado à segurança penitenciária. Assim, pode ser compreendido como norma de organização penitenciária estadual, no exercício da competência suplementar.\r\n\r\nb) Proteção da segurança pública\r\n\r\nA Constituição Federal, no seu art. 144, impõe ao Estado o dever de zelar pela segurança pública. O art. 2º busca reforçar a análise de risco na concessão de benefícios prisionais, diante do contexto fluminense marcado pela atuação de facções criminosas. \r\n\r\nPortanto, o dispositivo se justifica como medida de proteção à coletividade e à ordem pública.\r\n\r\nc) Direito ao silêncio preservado\r\n\r\nO texto não obriga o condenado a se autoincriminar. Apenas estabelece que, havendo declaração de envolvimento com facção, esta poderá ser considerada. Não há previsão de sanção pelo silêncio ou pela recusa em responder, preservando o princípio da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF).\r\n\r\nd) Compatibilidade com a LEP\r\n\r\nA própria Lei de Execução Penal já admite que o juiz considere aspectos subjetivos, como comportamento, vínculos familiares e risco à ordem pública, na análise de benefícios. O art. 2º apenas reforça a possibilidade de considerar um dado fático relevante (participação em facção), em linha com a classificação penitenciária (art. 5º, LEP).\r\n\r\ne) Princípio da proporcionalidade\r\n\r\nAo permitir a saída temporária, o Estado deve balancear a reinserção social do preso e a proteção da sociedade. O dispositivo atende ao princípio da proporcionalidade, ao ampliar os elementos de avaliação sem impedir o acesso ao benefício.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possível vício de inconstitucionalidade é que apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36, da Lei nº 7.210/1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122, da mesma lei, poderão considerar a declaração do condenado acerca de seu pertencimento à facção criminosa durante o cumprimento da pena ou outros elementos relevantes à segurança pública.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator do voto em separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6032/2025 MENSAGEM Nº 30/2025 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre as condições para concessão do benefício da saída temporária nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei contém três dispositivos principais:\r\n\r\nArt. 1º: reafirma que as condições para concessão da saída temporária previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, deverão ser observadas conforme a legislação em vigor à época da concessão.\r\n\r\nNão há inovação normativa relevante. Trata-se de norma que reafirma a subordinação estadual à Lei de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 2º: determina que as decisões de autorização de trabalho externo (art. 36 da LEP) e de concessão da saída temporária (art. 122 da LEP) deverão considerar a declaração do condenado acerca de eventual pertencimento a facção criminosa durante o cumprimento da pena.\r\n\r\nArt. 3º: cláusula de vigência imediata.\r\n\r\nDestaque ao art. 2º do projeto de lei\r\n\r\nEste é o ponto central da análise. À primeira vista, poderia haver alegação de inconstitucionalidade formal, em razão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e execução penal (art. 22, I, CF). Entretanto, existem argumentos plausíveis para sua defesa:\r\n\r\na) Competência legislativa concorrente\r\n\r\nO art. 24, I, da CF autoriza Estados a legislar concorrentemente em matéria de direito penitenciário, suplementando normas gerais da União. O dispositivo não altera os requisitos legais da saída temporária ou do trabalho externo, mas apenas acrescenta um elemento de avaliação administrativa voltado à segurança penitenciária. Assim, pode ser compreendido como norma de organização penitenciária estadual, no exercício da competência suplementar.\r\n\r\nb) Proteção da segurança pública\r\n\r\nA Constituição Federal, no seu art. 144, impõe ao Estado o dever de zelar pela segurança pública. O art. 2º busca reforçar a análise de risco na concessão de benefícios prisionais, diante do contexto fluminense marcado pela atuação de facções criminosas.\r\n\r\nPortanto, o dispositivo se justifica como medida de proteção à coletividade e à ordem pública.\r\n\r\nc) Direito ao silêncio preservado\r\n\r\nO texto não obriga o condenado a se autoincriminar. Apenas estabelece que, havendo declaração de envolvimento com facção, esta poderá ser considerada. Não há previsão de sanção pelo silêncio ou pela recusa em responder, preservando o princípio da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF).\r\n\r\nd) Compatibilidade com a LEP\r\n\r\nA própria Lei de Execução Penal já admite que o juiz considere aspectos subjetivos, como comportamento, vínculos familiares e risco à ordem pública, na análise de benefícios. O art. 2º apenas reforça a possibilidade de considerar um dado fático relevante (participação em facção), em linha com a classificação penitenciária (art. 5º, LEP).\r\n\r\ne) Princípio da proporcionalidade\r\n\r\nAo permitir a saída temporária, o Estado deve balancear a reinserção social do preso e a proteção da sociedade. O dispositivo atende ao princípio da proporcionalidade, ao ampliar os elementos de avaliação sem impedir o acesso ao benefício.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possível vício de inconstitucionalidade é que apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36, da Lei nº 7.210/1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122, da mesma lei, poderão considerar a declaração do condenado acerca de seu pertencimento à facção criminosa durante o cumprimento da pena ou outros elementos relevantes à segurança pública.\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6033/2025, QUE \"VEDA A CONCESSÃO DE VISITA ÍNTIMA OU CONJUGAL NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que “veda a concessão de visita íntima ou conjugal nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada a propositura legal em 11 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de projetos de lei. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 6033/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 5908/2025 de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar. Portanto, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação. (...).\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6033/2025 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6033/2025 ao Projeto de Lei nº 5908/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3737/2021, que “Dispõe sobre criação de plataforma digital de monitoramento da saúde da mulher no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro” de autoria da deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição propõe criar uma plataforma digital para a efetivação de políticas públicas relativas à saúde da mulher por meio de órgãos de controle e pela sociedade civil e como método, disponibilizará um canal direto com o cidadão,a fim de tornar melhor a qualidade do serviço em saúde prestado às mulheres fluminenses. \r\n\r\nA proposição em tela é meritória e de alta relevância no tema da saúde da mulher no Estado do Rio de Janeiro, seja pelo enfrentamento à crescente taxa de mortalidade materna, à saúde física, psicológica, entre outros fatores. Cabe ao Estado disponibilizar mecanismos de monitoramento e de efetividade das ações relativas a este tema. Por esta razão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 3737/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3737/2021.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta, e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2023, que “ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA” \r\n\r\nAutor: Deputados DANI MONTEIRO; MARINA DO MST; PROFESSOR JOSEMAR; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2038/2023, que “Altera a lei n.º 4.930, de 20 de dezembro de 2006, para aprimorar o monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água” de autoria da deputada Dani Monteiro, Marina do MST, Professor Josemar e Flavio Serafini. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA propositura é meritória e visa contribuir para o aperfeiçoamento da legislação em vigor Lei Nº 4.930 de 2006 e se aplica à defesa e proteção ambiental em nosso Estado e neste sentido, a proteção aos recursos hídricos com vistas a monitorar a potabilidade da água para consumo humano. \r\n\r\nDada a relevância e o pleno mérito desta proposição, no intento de colaborar com a progressão desta propositura é que me manifesto FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 2038/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 3737/2021.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta, e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2149/2023, que “Declara como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro a Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro” de autoria da deputada Verônica Lima.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo Declarar como patrimônio cultural, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro e conforme nos aponta o site da Instituição (https://uenf.br/portal/) a UENF foi fundada há pouco mais de três décadas, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) surgiu com a missão de transformar profundamente a realidade social, econômica e cultural das regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Idealizada pelo visionário educador Darcy Ribeiro, concretizada sob a liderança do então governador Leonel Brizola e projetada pela genialidade arquitetônica de Oscar Niemeyer, a UENF representa um marco no interior do estado, unindo ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica. \r\n\r\nEm 2024, a UENF foi a UENF foi considerada a 78ª melhor universidade da América Latina e do Caribe, de acordo com o ranking “Times Higher Education Latin America University Rankings 2024” que foi divulgado no dia 12/11/24. Há motivos para celebrar, para reafirmar a importância deste polo da ciência, do fomento à pesquisa, ao ensino e à extensão. Reconhecer a UENF como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, é também celebrar o trabalho do seu corpo de servidores, docentes, servidores técnicos, extraquadro e dos discentes nos mais diversos cursos e modalidades.\r\n\r\nComo presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, como relatora deste Projeto de Lei, exalto esta iniciativa e faço referência e reverência à esta Universidade que pulsa nos corredores acadêmicos, que impulsiona o saber científico e que além de tudo, populariza a ciência e reconhece a força da sua comunidade. A UENF transforma o presente e o futuro com excelência e com respeito aos saberes e à diversidade de conhecimento. \r\n\r\nPela máxima importância desta propositura é que emito PARECER FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI 2149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2149/2023.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta, e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS AO MÉRITO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2021, QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04 E 05\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de mérito e das emendas apresentadas (de nº 1 a 6) à Proposta de Emenda Constitucional nº 64/2021, que modifica o artigo 263 e acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional - PEC em questão é necessária para estabelecer base constitucional estável e finalística às políticas de prevenção, mitigação, alerta e resposta a desastres, de modo a assegurar governança própria por meio de fundo setorial e de transparência na vinculação de receitas oriundas dos royalties do pré-sal. As emendas apresentadas também se mostram indispensáveis ao aperfeiçoamento técnico do texto.\r\n\r\nAcolho integralmente as emendas de nº 01, 03, 04 e 05, por adequarem a redação da proposição, aperfeiçoarem a técnica legislativa, consolidarem a coerência sistêmica entre a origem das receitas e a execução setorial, além de conferirem maior clareza e padronização terminológica.\r\n\r\nApresento subemendas às emendas nº 02 e nº 06 a fim de conservar os percentuais definidos na iniciativa original e recepcionar a denominação ajustada do fundo. Assim, a previsão de receita mantém-se em 2%, como estabelecido na PEC. A reserva interna a ser prevista no art. 263, § 1º, VI, é ajustada para 2% dos 5%, com transferência ao FUNPDEC. Com isso, obtém-se clareza na repartição das receitas e se garante plena consonância entre finalidade, fonte e governança, sem ampliar as vinculações.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional; favorável às emendas de nº 01, 03, 04 e 05; e favorável com subemenda às emendas de nº 02 e 06.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1° da proposta de emenda constitucional que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescentem-se os §§ 10 e 11 ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 183 - …\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 Fica autorizada a criação, na forma de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil- FUNPDEC, destinado à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas visando a sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes principalmente, em áreas de risco de desastres visando a defesa e o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n§ 11 Constituirá recurso do Fundo de que trata o § 10 deste artigo, entre outros, 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o art. 3° da proposta de emenda constitucional que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O inciso VI do §1º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de alínea \"a\" com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 263. ...\r\n\r\n§1º- ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\na- dos 5% (cinco por cento) da compensação financeira de que trata o inciso VI, fica autorizada a criação, na forma de lei complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil- FUNPDEC, no montante de 2% (dois por cento).”\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 06 à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados CHICO MACHADO, Presidente; RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2025 QUE CONCEDE MEDALHA E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1531/2025, que concede Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Sr. Renato Araújo Corrêa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo nobre autor, o homenageado nascido em Angra dos Reis, tem sido um agente de transformação, gerando milhares de empregos diretos e indiretos em sua cidade natal. Suas obras abrem portas para o futuro, catalisadores de progresso que impulsionam a economia da região. Cria oportunidades e dignidade para inúmeras famílias. Este impacto socioeconômico direto e substancial demonstra seu comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a prosperidade do nosso Estado. \r\n\r\nRenato Araújo é um empresário e construtor de sucesso há 15 anos. É um defensor incansável, pautado com valores que alicerçam nossa sociedade. Sua base é marcada pela resiliência, pela solidariedade e um homem profundamente comprometido com o bem-estar coletivo.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o Projeto de Resolução, apresento a emenda a seguir: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1531 de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1531/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1531/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1589/2025, que concede Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Sr. Rogério Cupti de Medeiros Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada pelo autor trata-se de um perfil profissional que reúne sólida formação acadêmica e trajetória de destaque em áreas estratégicas da gestão pública, do direito e da tecnologia da informação.\r\n\r\nO homenageado é advogado, pós-graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em Crimes Cibernéticos pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), credenciais que lhe conferem base jurídica consistente e atualizada, sobretudo em matérias relacionadas à proteção de dados e à segurança da informação.\r\n\r\nNo âmbito da gestão pública, exerceu relevante função como Ouvidor do Procon-RJ, sendo responsável por iniciativas de modernização administrativa e pela implementação de soluções tecnológicas de impacto social, como o aplicativo oficial do órgão e o sistema de bloqueio de telemarketing. Tais ferramentas ampliaram a efetividade da defesa do consumidor e a transparência no atendimento ao público.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1589/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1589/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1589/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4660/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4660/2021 de autoria da Deputada Zeidan, que cria o Programa Estadual Condomínio Cidadania para atendimento humanizado e individualizado a população em situação de rua. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que institui o Programa Estadual Condomínio Cidadania, voltado ao atendimento humanizado e personalizado de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nO Programa Estadual Condomínio Cidadania é uma ação estratégica e socialmente transformadora, voltada a oferecer atendimento humanizado e individualizado às pessoas em situação de rua. Sua proposta se destaca por unir duas frentes de grande relevância: a recuperação da dignidade humana e o aproveitamento inteligente do patrimônio público.\r\n\r\nAo utilizar prédios públicos desativados, sem destinação formal, e imóveis municipais cedidos ao Estado, o programa dá novo uso as estruturas muitas vezes abandonadas, evitando o desperdício e transformando espaços ociosos em locais de acolhimento, cuidado e oportunidades. Essa solução reduz custos, agiliza a implementação e amplia o alcance da política pública, beneficiando diretamente quem mais precisa.\r\n\r\nA iniciativa vai além do simples abrigo: ela propõe um atendimento personalizado, considerando as necessidades individuais de cada pessoa, oferecendo acesso a serviços de saúde, alimentação, qualificação profissional e apoio para a reinserção social e econômica. Isso rompe ciclos de exclusão, diminui vulnerabilidades e constrói caminhos para a autonomia.\r\n\r\nO Condomínio Cidadania representa um passo concreto na promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social, além de gerar impacto positivo para toda a sociedade. Por integrar eficiência administrativa, responsabilidade social e uso consciente de recursos públicos. \r\n\r\nPortanto, trata-se de um projeto que não apenas merece prosperar, mas precisa ser fortalecido e expandido para transformar mais vidas e revitalizar mais espaços.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 4660/2021 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4660/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2023 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1251/2023 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que institui a Política Estadual de Cuidados as Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que estabelece a Política Estadual de assistência a pessoas com transtorno de acumulação de animais. \r\n\r\nA Política Estadual de Atendimento a Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais é uma iniciativa fundamental para enfrentar um problema que vai além da questão animal, atingindo também a saúde mental, a segurança e o bem-estar coletivo.\r\n\r\nAo conscientizar a sociedade sobre esse transtorno, a política contribui para reduzir o estigma e incentivar que casos sejam identificados precocemente. A capacitação de profissionais da saúde, assistência social, segurança e educação é outro ponto crucial, pois garante que esses agentes estejam preparados para reconhecer sinais de acumulação compulsiva e intervir de forma adequada e humanizada.\r\n\r\nA criação e o fortalecimento de uma rede de apoio multidisciplinar asseguram um atendimento integrado, envolvendo diversos profissionais necessários para tratar tanto a pessoa afetada quanto os animais envolvidos. O acesso a serviços de saúde mental e a programas de assistência social é essencial para interromper o ciclo de acúmulo e oferecer novas perspectivas de vida ao indivíduo.\r\n\r\nAlém disso, o desenvolvimento de diretrizes de bem-estar animal garante que os animais recebam cuidados, sejam reabilitados e, quando possível, encaminhados para adoção responsável. A parceria com organizações não governamentais fortalece a capacidade de resposta e amplia o alcance das ações.\r\n\r\nPor fim, a implementação de medidas de fiscalização e punição para casos de violência contra animais assegura que a lei seja cumprida, prevenindo novos episódios de maus-tratos e negligência.\r\n\r\nPor atuar na causa do problema e não apenas em suas consequências, essa política tem potencial de gerar mudanças duradouras e significativas, sendo, portanto, uma ação que merece prosperar e ser fortalecida.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1251/2023 é FAVORÁVEL AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E A MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1515/2023 de autoria do Deputado Carlos Minc que, proibi compras públicas de cação e de raia para as refeições e a merendas escolares na Administração Pública Direta e Indireta Estadual, incluindo Universidades Públicas Estaduais, Rede Pública de Ensino Estadual, Unidades Hospitalares Estaduais e Unidades de Segurança Pública Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a proibição da aquisição e do uso de carne de cação e raia nas refeições oferecidas pela administração pública estadual, direta e indireta - especialmente em escolas, universidades, hospitais e unidades de segurança.\r\n\r\nApesar de ser uma opção comum devido ao custo acessível e à ausência de espinhas, o \"cação\" é um termo genérico que abrange diversas espécies de tubarões e raias, muitas delas ameaçadas de extinção, como o tubarão-martelo e a raia-viola. A legislação brasileira não exige a identificação precisa das espécies na carne importada, o que favorece a comercialização ilegal, em desacordo com a Portaria MMA nº 445/2014.\r\n\r\nAlém do impacto ambiental, há sérios riscos à saúde: por estarem no topo da cadeia alimentar. Tubarões e raias acumulam altas concentrações de metais pesados - como mercúrio, chumbo e arsênio - substâncias tóxicas que podem causar danos neurológicos, reprodutivos e até câncer, especialmente em crianças.\r\n\r\nAmbientalmente, a pesca dessas espécies é insustentável. Uma vez que seu crescimento é lento, tem baixa taxa reprodutiva e difícil recuperação populacional. Cerca de um terço das espécies de subclasse de peixes cartilagíneos estão ameaçadas de extinção. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3947/2024 QUE “RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3947/2024 de autoria do Deputado Fred Pacheco que, reconhece o “Cordão de Fita com desenhos de Borboletas e/ou Laços na cor Roxa” como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a identificação da fibromialgia é fundamental para assegurar um diagnóstico precoce, possibilitar o início do tratamento adequado e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida dos pacientes. O reconhecimento dessa condição permite o acesso a terapias eficazes e estratégias específicas de manejo, contribuindo para a redução dos sintomas e a promoção do bem-estar.\r\n\r\nPor se tratar de uma síndrome complexa, frequentemente confundida com outras enfermidades, a fibromialgia pode ter seu diagnóstico atrasado, comprometendo o tratamento. Quando identificada precocemente, é possível oferecer intervenções apropriadas - tanto farmacológicas quanto não farmacológicas - como a prática de atividade física regular, acompanhamento psicológico e terapias cognitivo-comportamentais.\r\n\r\nO uso do cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa tornou-se um importante símbolo de identificação e conscientização da fibromialgia. Mais do que um simples acessório, esse cordão tem uma função significativa: visibilizar uma condição invisível.\r\n\r\nA cor roxa é internacionalmente associada à fibromialgia e representa, simbolicamente, a dor crônica e o sofrimento que muitas vezes não são percebidos a olho nu. Já a borboleta, com sua leveza e sensibilidade, reflete a fragilidade sentida por quem convive com a síndrome, mas também a sua capacidade de transformação, resistência e superação.\r\n\r\nAo utilizar esse cordão, a pessoa com fibromialgia comunica de forma discreta, porém eficaz, que possui uma condição de saúde que exige compreensão, empatia e, em alguns casos, atendimento prioritário. Esse reconhecimento visual é fundamental, especialmente em espaços públicos e instituições que prestam serviços essenciais, como hospitais, bancos, escolas e repartições públicas.\r\n\r\nAlém disso, o cordão contribui para educar a sociedade sobre a existência e os impactos da fibromialgia, combatendo o estigma e a desinformação. Ele funciona como um instrumento de empoderamento para os pacientes, permitindo que se sintam vistos, respeitados e acolhidos.\r\n\r\nAssim, o cordão de fita com laços ou borboletas roxas vai além da estética: é um símbolo de luta, dignidade e inclusão para milhares de pessoas que convivem diariamente com os desafios impostos pela fibromialgia.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3947/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3947/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2607/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 2607/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois visa aumentar a segurança dos frequentadores destes estabelecimentos voltados ao entretenimento.\r\n\r\nTodavia, a proposta restringe a o princípio da livre iniciativa amparado no Art. 170, caput, da CRFB/88, imputando novos custos aos setores em questão, que provavelmente serão repassados aos consumidores.\r\n\r\nCom efeito, sugerimos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Recomenda-se aos restaurantes, bares, casas noturnas, boates, casas de festa, de espetáculos ou shows e qualquer outro estabelecimento similar localizado no Estado do Rio de Janeiro a instalarem sistema de vigilância eletrônica para fins de monitoramento por meio de câmeras ou similares do interior de seu estabelecimento e dos arredores, em especial dos acessos ao mesmo, mediante a gravação de imagens para assegurar a integridade dos frequentadores.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pelo estabelecimento por período não inferior a 60 (sessenta) dias, devendo ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente, mediante a mandado judicial.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os estabelecimentos deverão manter em local visível, preferencialmente junto à entrada, aviso escrito informando a existência de monitoramento por meio de câmeras no local.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4:\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Recomenda-se aos estabelecimentos abrangidos por esta Lei a instalarem detector de metais nas portas de acesso ou a disponibilizarem pessoal portando detector de metais, salvo os bares, restaurantes e eventos que envolvam festas privadas com lista fechada de convidados.\r\n\r\nSendo assim, considerando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2607/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2019, QUE “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALISTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇOES DE CONFIANÇA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; RENATO ZACA; DR. SERGINHO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; MÁRCIO GUALBERTO; ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO referido projeto de lei, visa garantir o acautelamento de armamento e colete balístico aos servidores segurança pública que estiverem exercendo segurança de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados ou em funções de confiança.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade com emendas, modificando a ementa e dois dispositivos do projeto.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, $ 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que tem por finalidade promover e fortalecer a segurança de autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, permitindo o acautelamento de armamento e colete balístico aos servidores, cedidos ou nomeados em cargos comissionados e funções de confiança, medida que fortalece a defesa institucional e resguarda a integridade dos servidores incumbidos dessa atribuição.\r\n\r\nPor fim, entende-se que a modificações apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a presente proposição, motivo pelo qual apresenta-se parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1100/2019,\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; RODRIGO AMORIM; ANDERSON MORAES; MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 5922/2022, de autoria dos Nobres Deputados RODRIGO BACELLAR, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, que “ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois promove ajuste necessário quanto à composição do Conselho, buscando eficiência nas deliberações.\r\n\r\nNo que tange os aspectos de legalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6007/2022 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei nº 6007/2022, de autoria do Nobre Deputado Noel de Carvalho, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise meritória, pois pretende autorizar o Poder Executivo a implantar polos regionais de proteção à fauna silvestre e doméstica no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando o exposto e a análise realizada pela CCJ, que aprimora a técnica legislativa e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6007/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 1156/2023, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei visa criar um programa que será ferramenta de identificação da prática de racismo, sejam elas feitas em plataformas digitais, apresentações ao vivo ou outras performances do campo do lazer e do entretenimento.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei visa criar um programa que será utilizado para identificar práticas racistas em âmbito digital e cultural (lazer e entretenimento).\r\n\r\nO projeto em comento está de acordo com a Constituição Federal, destacando aqui o Art. 3º, a saber:\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nAinda sobre dispositivos legais, evidencio a Lei Federal n° 7.716/1989 - mais conhecida como a Lei de Racismo, em especial, os artigos 1º e 20, como apresentado abaixo:\r\n\r\nArt. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\n[…]\r\n\r\n§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:\r\n\r\nPena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. \r\n\r\nO tema é amplamente discutido, com méritos inquestionáveis, devendo ser observados alguns pontos, que são muito sensíveis, mas precisam ser esclarecidos.\r\n\r\nO racismo é uma prática de violação de direitos humanos e não há nenhuma oposição em relação a isso, muito pelo contrário. O que precisa ser esclarecido acerca dessa temática é a cautela e a seriedade em não utilizar o tema para o avanço de pautas ideológicas, como a chama a “Cultura Woke”, que dentre outras características, encontram-se as ferramentas sociais/culturais de narrativas de:\r\n\r\nCriação de inimigo;\r\n\r\nRaiva e ressentimento;\r\n\r\nSatanização do outro e santificação de si;\r\n\r\nEssas e outras características podem distorcer pautas justas, já que o método “Woke” age de forma utópica, fundamentalista e reacionária, como o historiador e filósofo, John McWhorter, apresenta em seu livro “Racismo Woke - Como a militância traiu o movimento”.\r\n\r\nTais métodos ideológicos nos impulsionam a falar com cautela e verdadeira preocupação com a violação da dignidade humana e rejeitar veementemente qualquer caminho que instrumentalize o tema, ainda que o posicionamento controverso seja ponto de discussão sensível.\r\n\r\nPor fim, destaco que, ainda que não aceitemos a discriminação em nenhum âmbito, não podemos nos render à censura e controle das redes sociais e das apresentações sociais e culturais que são parte da nossa sociedade. A regulação das redes não resolverá o problema destacado pela autora e que já está regulamentado por leis federais.\r\n\r\nTodavia, tal proposta é relevante uma vez que estabelece parâmetros para o enfrentamento ao racismo, em âmbito estadual, e as emendas apresentadas pela Comissão de Educação deixam suas diretrizes mais objetivas, respeitando os limites da liberdade de expressão, que nos é tão cara.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1156/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 1156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 1758/2023, de autoria do Deputado MARCELO DINO, Deputado CARLINHOS BNH, Deputada INDIA ARMELAU, Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois visa permitir que pensionistas de policiais mantenham seu benefício previdenciário mesmo que venham a contrair novo matrimônio ou efetivar união estável.\r\n\r\nConsiderando a matéria exposta e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1758/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade a criação de um sistema de registro de dados sobre comportamento suicida de agentes de segurança pública. Trata-se de medida importante para subsidiar políticas de prevenção, proteção e promoção da saúde mental desses profissionais, o que permitirá a formulação de estratégias eficazes para reduzir os índices de suicídio, contribuindo, assim, para preservação da vida e o fortalecimento das instituições de segurança pública do Estado.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, motivo pelo qual apresenta-se parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nSala das Comissões,19 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2023, QUE “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 2206/2023, que “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objetivando a implementação por parte do Poder Executivo de um programa de manutenção das viaturas da área de segurança pública, que seja preventiva, em especial, quanto aos equipamentos de emergência desses veículos, ou seja, os de comunicação, sinalização e condições de rodagem das mesmas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposta legislativa tem como intuito a promoção de melhorias nas condições das viaturas, seja em sua sinalização, comunicação ou condições básicas de utilização.\r\n\r\nConsidero meritoriamente louvável, vez que aumenta a segurança dos policiais, ao passo que aumenta a segurança de toda sociedade, além de reforçar o controle de qualidade da comunicação realizada nas viaturas. \r\n\r\nNesse contexto, observando que o projeto ora apreciado pode trazer ainda mais avanços, entendo pertinente algumas poucas intervenções que possuem o condão de aperfeiçoar a iniciativa, adequando o texto a todos os órgãos envolvidos com a área de segurança pública, além de ajustar materialmente alguns termos e introduzir outros, sempre no intuito de melhor atender a sociedade, a partir de melhores condições de itens totalmente necessários às viaturas utilizadas por tais instituições da segurança pública, melhorando também as condições de trabalho de tão nobre classe de servidores públicos.\r\n\r\nDesta forma, entendo que posso colaborar com o aprimoramento da matéria mediante as emendas apresentadas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º. Fica instituído, por meio desta Lei, o Programa de Manutenção Preventiva dos Equipamentos de Emergência das viaturas dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de Manutenção Preventiva abrangerá, no mínimo, a verificação periódica dos seguintes itens:\r\n\r\nI - Rádios de comunicação interno e externo;\r\n\r\nII - Sirene de sinalização, buzina e demais dispositivos sonoros;\r\n\r\nIII - Giroflex e demais luzes de sinalização e emergência;\r\n\r\nIV - Pneus, incluindo o estepe;\r\n\r\nV - Sistema de freios;\r\n\r\nVI - Sistema de suspensão e direção;\r\n\r\nVII - Sistema elétrico e de iluminação, incluindo a bateria;\r\n\r\nVIII - Motor e câmbio;\r\n\r\nIX - Níveis de fluidos essenciais (óleo, freio, arrefecimento, direção hidráulica, câmbio);\r\n\r\nX - Airbags;\r\n\r\nXI - Blindagem (nos casos que forem equipadas desta forma);\r\n\r\nX - Demais itens que vierem a ser definidos em regulamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º. O Programa de Manutenção Preventiva é de caráter obrigatório para todas as viaturas dos órgãos de segurança pública e tem como objetivo garantir plenas condições de funcionamento dos equipamentos essenciais ao desempenho das atividades por elas executadas e, consequentemente, a máxima segurança aos servidores da área de segurança pública e a toda a sociedade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 3º. O Programa deverá ser implementado pelas Secretarias das polícias Civil, Militar, Penal e Defesa Civil, bem como pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nII - Verificação periódica do sistema de sinalização das viaturas, incluindo giroflex e demais luzes de sinalização e emergência, sirene de sinalização, buzina e demais dispositivos sonoros, de forma a assegurar seu adequado funcionamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Avaliação periódica das condições e validade dos airbags;\r\n\r\nVII - Avaliação periódica das condições das blindagens e suas devidas validades.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 5º. Caberá às Secretarias das polícias Civil, Militar, Penal e Defesa Civil e ao DEGASE, definir os prazos e a periodicidade em que as atividades de manutenção preventiva serão realizadas, bem como estabelecer diretrizes técnicas para a execução do programa.”\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2206/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, QUE “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, FRED PACHECO e ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 2260/2023, que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva impedir que pessoas condenadas pelos crimes tratados na Lei nº 9.650/1998, ou seja, maus-tratos contra animais, de serem investidas em cargos, empregos ou funções públicas.\r\n\r\nSem dúvida, a proposta em questão é meritória e relevante, pois contribui para o fortalecimento dos princípios da administração pública, protege valores fundamentais da nossa Constituição e responde a uma demanda legítima da sociedade por ética, responsabilidade e proteção aos animais.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser medida de inteira justiça. Ficou demonstrada a relevância e importância do presente Projeto de Lei, atendendo aos anseios da sociedade e da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando os autores pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2260/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2260/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n 2864/2024, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que \"ALTERA A LEI N 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nI-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois aprimora o programa 'Lições de Primeiros Socorros' na rede escolar do Estado do Rio de Janeiro, que representa um passo essencial para consolidar uma cultura de prevenção e segurança nas escolas.\r\n\r\nCapacitar professores e funcionários para ensinar primeiros socorros com eficiência é fundamental, visto que fortalece a base de conhecimento entre os alunos e cria uma rede escolar mais segura e resiliente.\r\n\r\nConsiderando exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2864/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2024, QUE “IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que tem por finalidade a implementação de \"drogômetro ou salivômetro\", nas blitzes da Lei Seca no âmbito do Estado do Rio de laneiro, para apurar o nível de substâncias químicas ilícitas no organismo dos condutores.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, $ 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, motivo pelo qual apresenta-se parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3095/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3095/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2024 QUE “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 3434/2024, de autoria do nobre Deputado ROSENVERG REIS, que “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois promove práticas de ações que objetivem a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.\r\n\r\nNo que tange os aspectos de legalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3434/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, presidente; Rodrigo Amorim, membro efetivo; Marcelo Dino, Júlio Rocha, Samuel Malafaia e Jorge Felippe Neto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco. O Senhor Presidente, em virtude de figurar como relator da matéria constante da pauta, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, que colocou em pauta a discussão e votação do parecer ao mérito e às emendas apresentadas à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64/2021, que “MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O Senhor Presidente em exercício passou a palavra para o relator, Senhor Deputado CHICO MACHADO, para que apresentasse seu Parecer, FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 06. Apresentado o Parecer, o Senhor Presidente em exercício submeteu a matéria a discussão e votação, e então os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente ao parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. Proclamado o resultado, a presidência da reunião foi devolvida ao Senhor Deputado Chico Machado. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Elson Fabiano Alves, Secretário da Comissão, matrícula 201.811-7, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 3 de setembro de 2025. (a) Elson Fabiano Alves, mat. 201.811-7 - secretário; (a) Deputado Chico Machado - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente; Luiz Paulo - Vice-Presidente; Vinicius Cozzolino e Sarah Poncio - membros efetivos; e Célia Jordão. Em atendimento ao Edital de Convocação publicado em vinte e três de junho de dois mil e vinte e cinco, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária. A respeito dos pareceres às proposições previstas na Ordem do Dia, informou que o Projeto de Lei 723/2023 foi retirado de pauta em observância ao que dispõe o item dois da alínea “i” do § 1º do art. 26 do Regimento Interno, incluída pela Resolução nº 1.102, de 2025. Em seguida, anunciou a apresentação do parecer ao Projeto de Lei Complementar 32/2020, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo e sujeito à vista conjunta dos Deputados Arthur Monteiro e Vinicius Cozzolino desde a 2ª Reunião Ordinária. O relator registrou que manteve o seu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, com uma retificação: alterou o texto da emenda modificativa nº 4, para, no lugar da citação à cláusula segunda do Convênio ICMS 210, de oito de dezembro de dois mil e vinte e três, inserir a redação da cláusula quarta da mesma norma: “Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima do débito tributário consolidado será de até 70% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.” Emitido o parecer, o Senhor Presidente estendeu sua discussão aos demais membros do colegiado. O Deputado Vinicius Cozzolino destacou a importância de o relatório buscar adequar a proposição ao convênio citado, mas sugeriu a rejeição da emenda supressiva nº 6, que afastava a vedação à transação de créditos não inscritos em dívida ativa. Para tanto, registrou que o convênio assimilado não prevê essa possibilidade. O relator, Deputado Luiz Paulo, salientou a autonomia dos entes federativos em não atender necessariamente à íntegra dos dispositivos discriminados no convênio e respaldou essa consideração nas seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 1145-DF, sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão; e ADI 2377-ES, relatada pelo Ministro Maurício Corrêa; além de citar a cláusula primeira do convênio. Explicitou, ainda, que, numa conversa com a autora, foi informado de que este não seria o objetivo central do projeto. No entanto, assentou que não se opõe à readmissão do dispositivo, que deverá ser apreciado pelo plenário da Casa. O Deputado Arthur Monteiro, embora tenha concordado com o relator em relação à possibilidade prevista no convênio, argumentou sobre a prevalência do Código Tributário Nacional, que prevê a compensação apenas em dívidas líquidas e certas, condição formalizada somente com a inscrição em dívida ativa de acordo com o código. O relator agradeceu a contribuição dos parlamentares, acatou as colocações e destacou a importância da dívida ativa - e a problemática de novos programas de recuperação fiscal (refis) - em relação à expectativa do estado na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. O Deputado Vinicius Cozzolino sugeriu ainda uma emenda destinada à criação de um parágrafo ao art. 19, com a redação: “Fica vedada a transação ou parcelamento que levem a redução das multas, juros e demais acréscimos legais em patamar superior ao estabelecido no §3º do art. 5º da presente lei, ressalvado o disposto no §4º do mesmo artigo.” O Deputado fundamentou o acréscimo na disparidade do percentual de desconto permitido entre o Convênio ICMS 210/2023 - até 70% - e o Convênio ICMS 69/25 - 95%. Segundo o parlamentar, um percentual de desconto sobre juros e multas que vai além de 70% penaliza o contribuinte e premia o mau pagador. O Deputado Luiz Paulo corroborou essa consideração, relatou que elaborou uma emenda semelhante ao próximo refis a ser discutido na Alerj e ressaltou que o convênio 69 é destinado especificamente ao Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente aproveitou o tópico para sugerir um estudo destinado a aprimorar as futuras sugestões ao refis, tendo em vista que há tempo hábil para uma análise detalhada. O relator considerou a sugestão positiva, mas salientou que o limite estabelecido pelo convênio 210, em todo caso, deve ser respeitado. Aproveitou para registrar que, na atual conjuntura, em razão da necessidade de adesão ao Propag e independentemente das emendas apresentadas, neste momento, seu entendimento é pelo voto contrário ao novo refis. Tratou também da estratégia utilizada por algumas empresas, como a Petrobras, de valerem-se do refis somente para as dívidas sobre as quais projetam inevitável derrota judicial, motivo pelo qual é fundamental a aprovação normativa do conceito de devedor contumaz. Em seguida, o Deputado Vinicius Cozzolino abordou criticamente a generalidade permitida pelas cláusulas sétima e oitava do convênio 210, ao não definirem os critérios a serem considerados na modalidade excepcional de transação, que permite desconto de até 100% sobre juros e mora. O parlamentar pontuou a necessidade de afastar a aplicabili dade dessas normas na redação do Projeto de Lei Complementar 32/2020. O Deputado Luiz Paulo recuperou sua citação às ADIs, como base jurisprudencial para esse apontamento. Após a discussão, o Senhor Presidente colheu o voto da Deputada Sarah Poncio, que endossou as considerações e sugestões dos demais membros e abordou o reconhecimento formal dos débitos inscritos em dívida ativa e devidamente cobrados dos devedores. Registrados os votos, concedeu a palavra à autora do projeto apreciado, Deputada Célia Jordão, que enalteceu a maturidade do debate, o que indica a necessidade e a robustez técnica da proposição. A parlamentar relatou que concorda com as sugestões e considerações de todos os membros do colegiado e agradeceu por assim terem contribuído pelo desenvolvimento da proposta. Por fim, o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS foi considerado APROVADO. Em razão do elevado debate em sua elaboração, o relator, Deputado LUIZ PAULO, sugeriu que fosse registrado em ata, como reconhecimento ao trabalho dos membros presentes, o conceito extrarregimental de CORRELATORES do parecer aprovado, sob a autoria dos Deputados: Arthur Monteiro, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino e Sarah Poncio. A sugestão foi APROVADA por todos. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei 4392/2021, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino e sujeito à vista do Deputado Luiz Paulo desde a 2ª Reunião Ordinária. Antes de o relator apresentar o seu parecer, o Deputado Luiz Paulo fez referência ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a proposição, que a transformou em autorizativa. O Deputado apontou que, embora esse mecanismo fosse permitido à época, atualmente não é mais admitido. Abordou ainda alguns vícios de constitucionalidade constantes do projeto, mas estabeleceu a necessidade de, no âmbito de uma comissão de mérito, a análise não contemplar essas questões. O relator, Deputado Vinicius Cozzolino, emitiu o parecer FAVORÁVEL, que foi acompanhado por todos os membros presentes e declarado APROVADO. Em prosseguimento, o Senhor Presidente encaminhou a sugestão de votação em bloco dos três requerimentos previstos na Ordem do Dia: Requerimento de informação destinado à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Ofício GDVC Nº 46/2025, que solicita a relação de detentores de benefícios fiscais; Requerimento de informação destinado à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Ofício GDVC Nº 47/2025, que solicita apontamentos técnicos relativos à alíquota de ICMS referente às operações de cerveja, chope e aguardente; e Requerimento de informação destinado à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Ofício GDVC Nº 52/2025, que solicita informações das empresas enquadradas no regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, pela Lei 9.025, de 2020. Com voto FAVORÁVEL de todos os presentes, o envio dos requerimentos foi APROVADO. Acerca das deliberações destinadas à realização de audiências públicas, o Senhor Presidente também sugeriu a votação em bloco, o que foi acatado pelos demais membros. Assim, abriu-se a votação sobre os seguintes itens: Debate sobre a Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário - FOT nos termos e nos limites do Convênio Confaz nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964”; Debate sobre a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica”, requerida pelo Deputado Luiz Paulo; Debate sobre a Lei Estadual nº 8.445, de 3 de julho de 2019, que “dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, requerida pelo Deputado Vinícius Cozzolino; e inclusão do assunto “Exposição sobre a metodologia de cálculo e a forma de controle dos benefícios fiscais” no tema da “Audiência Pública para Verificação da Efetividade dos Sistemas de Controle das Contrapartidas e Requisitos necessários à fruição de Benefícios Fiscais no Estado do Rio de Janeiro”, deliberada e aprovada na 1ª Reunião Ordinária. O Deputado Luiz Paulo enfatizou a necessidade de apuração quanto aos benefícios fiscais gerados pelo FOT, além de uma rigorosa fiscalização sobre suas exceções. Posto em votação, todos os itens foram APROVADOS unanimemente. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Arthur Monteiro, Presidente, que encerrou a reunião às doze horas e sete minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Tiago Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1; (a) Deputado Arthur Monteiro - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, membros efetivos e dos Deputados Alan Lopes e Sarah Poncio, membros suplentes e, contando também com a participação do Tenente Coronel da PM, Mario Marcelo Brasil, o Tenente Coronel Carlos Ferraz Firme, o Major Thyago Ferreira Vieira, o senhor Mauro César da Silva Júnior, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, bem como dos representantes de empresas convidadas: os senhores Alexandre Chang e Gabriel Melo da SUSEP, Renato Manzouque de Oliveira e Marcos Venicio Affonso, advogado da Auto Ache Tecnologia, Marcos Alves de Sousa, Presidente da 21GO, Carla Caldas e Fernanda Aparecida, da empresa PONTUAL , Esteves Pedro Junior e Adhemar Fugii, da Federação Nacional de Seguros (FENSEG), Elias Cardoso da empresa Álamo e Rafael de Araújo Melo, representante jurídico da empresa Facility, além de representantes da Tracker Brasil, Ativa Monitoramento e Inteligência, Save Inteligência Corporativa e SATCOM. Abrindo a sessão o Senhor Presidente fez um breve preâmbulo sobre a CPI e falou sobre a dificuldade na entrega dos convites às empresas de segurança e recuperação veicular por motivo de mudança de endereço ou por estarem, algumas situadas em lugar de difícil acesso, propondo convocar para a próxima reunião todas as que não compareceram nesta data. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Após, concedeu a palavra aos demais membros que fizeram seus questionamentos aos presentes. Dos depoimentos surgiram várias propostas de convocação e envio de ofícios, tendo o Senhor Vice-Presidente apresentado para deliberação cinco ofícios endereçados à PMERJ, SEPOL, SUSEP, empresas de pronta resposta e às empresas investigadas pela CPI, solicitando diversas informações. Colocadas em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e no link https://www.youtube.com/watch?v=VTpMorTIhZw&t=860s e, para constar, eu Felipe Amaral Salles, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2025 (a) Felipe Amaral Salles - Secretário (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom dia a todos. Às 10h25, do dia 25 de agosto, de 2025, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a atuação de empresas privadas que se beneficiam da insegurança do Estado do Rio de Janeiro, incluindo instalações de câmeras em vias públicas, operação de cooperativas de segurança veicular e proteção veicular e outros grupos econômicos envolvidos em práticas irregulares, e contando com a presença dos senhores deputados Marcelo Dino, vice-presidente, membro, deputado Alan Lopes e deputado Luiz Paulo, dou por abertos os trabalhos da 3ª sessão ordinária, conforme edital publicado no DO, no dia 20 do corrente mês, reunião que tem por objetivo ouvir a Secretaria de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, superintendente da Susep, representante das empresas de proteção veicular, representante das seguradoras e representante das empresas recuperadoras de veículo. \r\n\r\nBom, é mais uma vez, bom dia a todos. Eu, antes de começar, e aí, eu gostaria de começar ouvindo o nosso Dr. Mauro César, gostaria de informar algumas questões aos membros desta comissão e aos demais. \r\n\r\nAo longo dessa semana, tivemos muita dificuldade de entregar as intimações - convites, melhor dizendo - a diversas empresas de proteção veicular. Empresas essas que, quando foi por e-mail, muitas não responderam. Quando foi presencialmente, o endereço na Receita Federal não era o endereço de fato. \r\n\r\nEntão, tinham lugares dentro de comunidade, que nós ficamos sabendo que foram transferindo às pressas. Tivemos locais, deputado Alan Lopes, que chegava naquele local, dito na Receita Federal, era algo que nada tinha a ver com a sua atividade. Enfim, é claramente uma forma de mascarar as atividades ali feitas. Empresas que se consideram associações, consideram que não são pequenas. \r\n\r\nCom relação às seguradoras, estas mostraram total falta de respeito com a comissão. Dizendo que iriam enviar representantes, se eu não me engano, da associação, da federação deles, quando o convite é intransferível. E isso deixa claro que teremos muito trabalho a ser feito, deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nFazendo esse preâmbulo, agradeço a todos que estão aqui através do convite. Dizer que, a partir do momento que aceitem o convite, quando tiverem a palavra, devem falar estritamente a verdade. Isso é algo com base lá no nosso ordenamento jurídico e em uma CPI. \r\n\r\nAlém disso, já peço aqui à comissão para nós deliberarmos a convocação, intimarmos, convocarmos todos que não estão presentes neste momento. Inclusive, já pedi auxílio, através de ofício da Polícia Civil, para que sejam todos eles intimados presencialmente. \r\n\r\nEntão, gostaria aqui de abrir para o voto. \r\n\r\nComo vota, deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como vota, deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Favorável, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, fica deliberado aqui, todos serão convocados a comparecer a essa CPI já na próxima reunião. \r\n\r\nIniciando os trabalhos, antes de ouvir o nosso querido delegado Dr. Mauro, quero passar a palavra para fazer a saudação inicial ao deputado vice-presidente da comissão, Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Bom dia, presidente. Bom dia a todos os presentes que nos assistem. \r\n\r\nFalar dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, hoje, é muito importante. Nós sabemos hoje que um dos maiores problemas que nós enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro é a questão da violência. E hoje essa questão dos roubos de carro é uma coisa que assola muito o nosso estado. \r\n\r\nEntão, hoje, fazer parte, estar como vice-presidente, somar, quero escutar um pouco antes até de fazer as perguntas aqui, somar muito à Polícia Militar, à Polícia Civil, à própria Susep, às cooperativas, às seguradoras, a todos que deveriam estar aqui realmente presentes. Mas, muito bem colocado pelo presidente, como nós somos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, devemos convocar para que estejam aqui para elucidar, conforme conversei com o Dr. Mauro ali, essas questões dessas recuperações tão estranhas que acontecem constantemente. \r\n\r\nEntão, tenho certeza de que nós vamos avançar muito nessa questão e vamos buscar junto aos órgãos para que possamos melhorar a vida do fluminense em todo o estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nPassar a palavra para o nosso decano, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, presidente. \r\n\r\nPrimeiro, pedir autorização a vossa excelência, que eu tenho perguntas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - …que são tanto para a nossa Polícia Civil quanto para a nossa Polícia Militar. Se na hora que o senhor me abrir a palavra eu posso proceder assim, porque é de interesse comum as perguntas que eu vou fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Assim que o senhor quiser, por favor, fique à vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nada. \r\n\r\nDeputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Bom dia, presidente. Cumprimentando vossa excelência, cumprimento os demais deputados e as autoridades aqui presentes. \r\n\r\nLamento o fato dos que foram convidados não estarem presentes, mas para isso existe um instrumento de convocação. Espero que o faça com condução corretiva, para que eles respeitem esta Casa e o Poder Legislativo. \r\n\r\nMuito obrigado, bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Alan Lopes.\r\n\r\nBom, vamos iniciar aqui nossos trabalhos. Eu gostaria de ouvir o nosso delegado, Dr. Mauro César. Já agradeço aqui a presença do senhor. \r\n\r\nDr. Mauro, talvez um mês atrás, se eu não me engano, nós vimos a notícia da Operação Torniquete. Logo em seguida, na CPI da Transparência, onde o deputado Alan Lopes é o presidente, o nosso secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, esteve aqui e deixou clara uma situação que já era talvez conhecida, mas a gente não sabia que estava nesse nível, que é a questão de pagamento de resgate dos veículos. Resgate esse pago por carros que estão ali, vamos dizer, segurados por essas empresas. \r\n\r\nEntão, gostaria que o senhor, se possível, relatasse o que a DRFA já sabe dessa modalidade, como funciona, se isso é feito pelas recuperadoras; e o envolvimento das empresas que fazem a proteção veicular ou seguro, enfim. \r\n\r\nBom dia. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Bom dia, deputado. Bom dia, senhores deputados. Obrigado pela oportunidade de vir aqui representando o nosso secretário de Polícia Civil, Dr. Felipe Curi. \r\n\r\nAntes de mais nada, queria só fazer uma observação: quando o senhor se refere à Operação Torniquete, ela é uma operação contínua, desde o início da posse do nosso secretário; ele renovou essa operação, que ele já tinha feito anteriormente. E ela consiste em várias ações visando a diminuição do número de roubos de veículos e de cargas. \r\n\r\nEntão, essa ação a que o senhor, provavelmente, se referiu foi mais uma ação da Operação Torniquete, que foi quando a gente conseguiu “startar” a primeira fase dessa investigação, que visa identificar associações, cooperativas, empresas recuperadoras de veículos que participam desse esquema do pagamento de resgate de veículos, tanto carros quanto motocicletas roubadas. \r\n\r\nA investigação ainda está em andamento, ela tramita em sigilo na primeira vara do crime organizado, mas algumas informações já são de conhecimento público, até porque a partir do momento que a gente “startou” a primeira fase, os investigados, tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas já tiveram conhecimento dela. \r\n\r\nNesse primeiro momento, a gente conseguiu identificar como funciona essa situação do pedido do pagamento de resgate. Na grande maioria das vezes, envolve veículos que são protegidos por associações e por cooperativas de proteção veicular. A gente até o momento não conseguiu identificar seguradoras envolvidas nesse pagamento de resgate. \r\n\r\nComo funciona isso? Eu sou proprietário de um veículo e esse veículo está protegido por uma associação ou por uma cooperativa. Eu tenho o meu veículo furtado ou roubado. Eu entro em contato com essa associação ou cooperativa, que entra em contato com as empresas recuperadoras de veículos, que nessa investigação a gente chamou também de “pronta-resposta” ou “pronto-emprego”, que são os nomes dados pelas próprias associações e cooperativas E essas empresas recuperadoras de veículos fazem essa recuperação.\r\n\r\nMuitas vezes essas recuperações são feitas mesmo com o trabalho deles de inteligência, porque eles também possuem um setor de inteligência. Outras vezes a gente conseguiu identificar que são feitas através do pagamento de resgate. Pagamento de resgate esse que é feito, na grande maioria das vezes - na grande maioria das vezes não: sempre - para traficantes e roubadores, receptadores de veículos. \r\n\r\nA gente sabe que, hoje, para a gente ter uma estrutura, para o crime organizado ter uma estrutura de poder guardar esses veículos e fazer essas cobranças, além de poder roubar esses veículos, é óbvio que essas facções narcoterroristas estão por trás desse esquema. Esse pagamento vai ou diretamente para o roubador ou receptador, ou para o traficante lá, o narcoterrorista que toma conta desse território. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Direto pela cooperativa? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Não. Não é pago pela cooperativa. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela recuperadora?\r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Isso. Eu sou o proprietário do veículo, entro em contato com a associação ou com a cooperativa. A partir do momento que eles tomam ciência desse sinistro, eles comunicam a essas empresas recuperadoras de veículos e essas empresas recuperadoras de veículos, chamadas de prontas-respostas, é que fazem essa recuperação. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Quantas recuperadoras hoje a Polícia Civil já detectou? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Dentro dessa investigação, deputado, a gente, a partir do depoimento de duas associações, conseguiu identificar seis empresas recuperadoras de veículos. Ao longo da investigação, porque de nem todas as empresas a gente obteve os valores recebidos no mesmo período de tempo. \r\n\r\nEntão, entre 6, 8, 10 meses foram movimentados R$ 11 milhões com essas recuperações de veículos. Mas, aí, eu preciso, da mesma forma que a gente demonstrou isso para o Poder Judiciário, ser honesto aqui, não dá para dizer que todos esses valores recebidos foram consequência de pagamentos de resgate. Eu posso dizer que eles foram consequências de veículos recuperados. E, aí, essa empresa recuperadora de veículos mostra a listagem desses veículos recuperados para as associações e as associações pagam por esses veículos que foram recuperados. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E dentro dessas informações que a Polícia Civil já tem, qual o percentual? Quanto eles cobram no valor de cada carro para ser recuperado? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Isso varia de associação para associação, mas é uma média aí entre 10% e 20% do valor da tabela Fipe. Até 10% e 20%. Porque, aí, depende, segundo essas associações e cooperativas, as associações que nós ouvimos, da complexidade de como se deu essa recuperação. Se essa recuperação é feita em uma área vermelha, o valor é mais caro. O que seria a área vermelha? A área que é conflagrada, a área que é dominada por facções narcoterroristas. Se é em uma área verde, que é fora dessas comunidades, O valor é mais barato, mas o limite seria de 10% a 20% do valor da tabela Fipe. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou fazer uma pergunta para o senhor, nós sabemos que nós tínhamos a ADPF 635, que dificultava muito o trabalho da polícia, seja a Polícia Militar ou a Polícia Civil. Automaticamente, nessa época da ADPF 635, deve ter tido uma incidência muito grande, facilitando o trabalho desses caras para poder fazer essa negociação com o traficante. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, eu posso confirmar para o senhor, nos últimos 10, 12, 15 meses, que foi o período que a gente, a investigação se debruçou para fazer análise desses números, o que a gente pode dizer é que, historicamente, o nosso secretário já deve ter dito isso, essas facções narcoterroristas se fortaleceram com a dificuldade de as polícias poderem operar. Mas, especificamente, lá no grosso dessa época, que foi 2020, 2021, 2022, eu não consigo precisar para o senhor nesse momento, porque a nossa investigação, até para a gente poder fazer uma delimitação de tempo e mostrar ao Poder Judiciário, a estrutura dessa organização criminosa ficou adstrita aí nos últimos 10, 12, 15 meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Delegado, por favor. Eu não entendi uma das suas respostas. Quem, verdadeiramente, paga o resgate? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, quem paga esse resgate diretamente é a empresa recuperadora de veículos, mas, depois, ela é ressarcida pela associação ou cooperativa que a contratou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, na verdade, quem paga é o cidadão que foi roubado. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - São os associados, né? Porque esses valores têm que ser repartidos entre todos os associados. Esse é o bojo aí de uma associação quando a gente estuda o Código Civil. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nessa sua - desculpe, sua não, nessa investigação da Polícia Civil, foi levantada a hipótese de uma recuperadora estar infiltrada por representantes dos narcotraficantes ou das milícias? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, não é diretamente estar infiltrada, é ter contatos diretos com esses traficantes, roubadores e receptadores de veículos. Isso facilita, obviamente, o pagamento do resgate e a recuperação desses veículos. E facilita também a identificação de para onde foi o veículo que foi subtraído. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor, como um homem da lei, delegado, tipificaria isso como formação de quadrilha? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Tecnicamente falando, deputado, até peço licença ao senhor, nesse primeiro... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou engenheiro. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Não, então, até peço desculpas, não é aqui querer dar aula de Direito Penal, até porque também sou mestre em Direito Penal, mas não é isso. Inicialmente, a gente entendeu que seria uma organização criminosa, que a gente conseguiu delimitar as funções, mostrar que tem uma hierarquia. Quando nós direcionamos essa investigação ao Poder Judiciário, essa investigação foi distribuída em uma das varas especializadas no crime organizado, mas a investigação ainda não terminou. \r\n\r\nEntão, pode ser que no futuro a gente chegue a uma associação, que seria essa formação de quadrilha que o senhor falou, que é uma linguagem mais conhecida do grande público, e até mesmo outros crimes, como receptação qualificada, a gente pode vir a chegar a algum roubo que tenha sido pré-ordenado, só que neste momento a gente ainda não chegou a esse ponto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Delegado, estava eu tentando aqui voltar ao passado. Porque algumas das recuperadoras, possivelmente, estariam cumprindo função da polícia; quem tem que recuperar os carros roubados é a polícia, e, evidentemente, recuperá-los graciosamente, porque a Polícia Civil é paga com o dinheiro público. E, aí, eu me preocupo muito, porque as milícias nasceram - e o senhor, se guramente, ainda não era policial, era muito jovem - como os famosos Robins Hoods, figuras distribuídas em muitas comunidades, que, a troco de não deixar entrar o narco, faziam a segurança local. Foi assim que nasceram as milícias. Robin Hood para ser gentil. E estou eu aqui estarrecido porque eu não acompanhei o depoimento do chefe da polícia sobre a Operação Torniquete, só li no jornal, e a matéria foi muito resumida, com a desenvoltura desse processo. Porque você faz uma cooperativa, se associa, para você ter uma empresa recuperadora, que vai garantir a segurança do seu veículo. É como fosse um sistema de segurança pública paralelo. E o mais grave é que tem uma relação direta com quem rouba o carro ou com a organização criminosa que está atrás do roubo e paga o resgate. Isso faz parte do status quo. \r\n\r\nEu acho que isso mostra como a nossa sociedade como um todo está infiltrada por essa ligação de milícias com narcotraficantes. Eu acho que isso precisa de uma ação muito enérgica do governo do estado, sobre um tema tão sensível. E, aí, senhor presidente, eu poderia continuar com as perguntas que eu quero fazer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, aí, delegado, e também para o nosso coronel Marcelo, por favor. Eu, particularmente, e acho que a CPI inteira é totalmente favorável ao uso da tecnologia visando a segurança pública, não tem como se combater o bandido na ponta todos os dias, porque quantos prender, quantos serão substituídos. Não que isso não deva ser feito, mas tem que desmontar as cabeças coroadas do sistema que fazem a famosa lavagem de dinheiro. Até porque se paga o traficante pelo carro, está pagando em dinheiro. E dinheiro sem contabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se me permite um aparte, deputado Luiz Paulo, eu acredito até, por mais absurdo que seja, que não é só em espécie não, tem muito Pix rolando nisso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível, é possível. Se for Pix é até mais fácil de monitorar; mas se for em espécie é muito mais difícil. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, chegou aqui à Casa, no dia 11 de agosto, o Projeto de Lei 27, que autoriza a implantação de bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para soluções de videomonitoramento e outras providências. Um projeto de lei caminhado pelo Poder Executivo, relativamente curto, com quatro artigos, mas mostrando claramente que o governo do estado vai expandir câmaras pelo estado como um todo, nos 92 municípios. De um lado, visando a segurança pública; e, de outro lado, que eu espero que também se objetive, para monitorar a sonegação fiscal. Porque o caminhão passa com combustível adulterado, com nota fiscal adulterada, ou cigarro, ou bebida, que são as três maiores sonegações, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil, e vai em direção, imaginemos, ao Espírito Santo; e lá na divisa de Campos não tem nenhum posto para cruzar a carga que entrou com a carga que saiu. \r\n\r\nEntão, o sistema de câmaras, inclusive nas rodovias municipais e estaduais, e nas federais, seria extremamente útil. Mas, ao mesmo tempo, não ter controle sobre as empresas privadas é muito difícil, porque tem razão nesse sentido o deputado Knoploch, de que a sociedade vai sendo monitorada pela associação das milícias com os narcotraficantes. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta é se os senhores estão construindo um projeto, tanto na Civil quanto na Militar, porque isso aqui está autorizando botar as bases de fixação, e, em seguida serão, e aí a pergunta, adquiridas as câmeras. É só a base, não adianta nada. Se os senhores conhecem esse projeto. Se ele vai ser licitado. Se existe estimativa de custos sobre esse projeto. Se os senhores também estão preocupados com a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. E, principalmente, tanto a Civil quanto a Militar, quantas empresas têm cadastradas. Porque o senhor falou ainda há pouco, que, possivelmente, de recuperação, o senhor falou em seis. Por via de consequência, elas não estão cadastradas na Polícia Civil. Os senhores descobriram na investigação, no meu entendimento, deviam. Se os senhores estão pretendendo fazer alguma legislação para regulamentar a importância desse cadastramento, porque aquela que não estiver cadastrada, na Civil ou na Militar, ou em ambas, não pode funcionar, porque é uma vigilância clandestina. \r\n\r\nEntão, gostaria que os senhores pudessem responder essa pergunta, para eu entender como é que está o status do videomonitoramento no nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, vou dividir a resposta em duas porque acho que o senhor perguntou acerca das câmeras e acerca de um eventual registro, um cadastro das empresas recuperadoras de veículos. \r\n\r\nNo que se refere às câmeras, posso afirmar ao senhor que na gestão do secretário Felipe Curi a gente está investindo bastante em tecnologia, não só nessa questão de câmeras, mas Na questão da inteligência artificial, que veio para ficar e com certeza vai ser muito útil nas investigações que a gente vai fazer.\r\n\r\nEu não tenho como afirmar para o senhor essa questão de se a gente está fazendo algum convênio, algum contrato, que não é a minha área. Eu sou o diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis. Acredito que uma pessoa do DGTI ou de um nível hierárquico acima do meu poderia responder melhor. \r\n\r\nNo que se refere à segunda pergunta, nós não tínhamos esse cadastro. Eu tenho até conversado bastante com algumas associações e cooperativas, muitas delas visam colaborar com as nossas investigações. A gente tem feito alguns desenhos, sim, e obviamente isso aí seria submetido como uma sugestão de projeto de lei aos senhores, para que, se os senhores entenderem viável, apresentem esse projeto de lei. Mas acho isso muito válido, na verdade, seria só mais um dos órgãos a terem conhecimento acerca dessas empresas de recuperadoras de veículos. Acho que seria útil, sim, para a Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra para o deputado Alan Lopes, queria anunciar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só anunciar a presença do deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para pedir também para o coronel responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, sim, sim. Vou passar aqui a palavra, só para anunciar aqui o deputado. \r\n\r\nPor favor, o coronel Marcelo Brasil. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - Bom dia, presidente. Bom dia a todos. Bom dia aos telespectadores. \r\n\r\nA Polícia Militar vem desenvolvendo o Projeto Sentinela, onde vai fazer uma pesquisa, e já está sendo feita e produzida por todos os setores de planejamento de todas as unidades operacionais, para identificar os melhores pontos de implementação dessas câmeras. É um projeto do governo do estado com o objetivo da instalação de 250 mil câmeras. Para um melhor entendimento, o posicionamento dessas câmeras favorecerá a identificação de veículos que estão circulando. Com leitura de placas, eles podem ser identificados como veículos provenientes de roubo ou furto, e dentro de uma posição estratégica para que possam ser identificados e parados. \r\n\r\nO trabalho da Polícia Militar sempre é preventivo, ostensivo e de preservação da ordem pública. Se o senhor tiver mais alguma dúvida ou não ficou evidenciada a importância do projeto, nós estamos sempre à disposição para melhores esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria voltar ao delegado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Delegado Mauro César, o senhor sabe dizer se essas recuperadoras de veículos também estão cadastradas nas Susep? Houve contato da Polícia Civil com a Susep?\r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, as empresas recuperadoras de veículos não prestam serviços que são regulamentados pela Susep. Houve uma alteração recente. As associações, agora, passarão a ser fiscalizadas pela Susep. As empresas recuperadoras de veículos não prestam diretamente esse serviço de proteção veicular. Elas apenas fazem o trabalho de recuperar efetivamente os veículos e de entregá-los para as associações e cooperativas que as contratam. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Luiz Paulo, se o senhor me permite um aparte. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu queria perguntar ao presidente da Susep quantas associações e quantas cooperativas existem hoje debaixo do guarda-chuva da Susep? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Deputado Alan Lopes, bom dia. Bom dia, senhor presidente.\r\n\r\nDa parte da Susep, a gente está no exato momento de implantação desse mercado. Esse mercado, que era informal, de associações e de cooperativas que fazem proteção patrimonial mutualista, era considerado irregular. Ou seja, a autarquia, a Susep, utilizava todo o seu arsenal jurídico para desarticulação e exercício do poder de polícia contra essas associações e contra essas cooperativas. A partir da edição da Lei Complementar 213, em janeiro deste ano, esse mercado vem para a formalidade. E a gente está nesse exato momento de transição, de regularização desse mercado. A gente já tem normativos aprovados em nível de diretoria da Susep, que vai para a CNseg. Nesse primeiro bloco, as associações sendo reguladas. No segundo momento, as cooperativas. \r\n\r\nA partir dessas informações que o nosso presidente fez o preâmbulo e o delegado Mauro, entendemos que essa é uma prática que vai ser regulada e, com certeza, considerada ilícita ou irregular pela Susep. Inclusive, seria interessante a comunicação de pessoas, indivíduos envolvidos, empresas, porque nessa regulamentação nós vamos ter administradoras dessas associações. E associações estão compostas por pessoas e a gente precisaria verificar e ter esses nomes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Doutor Alexandre, só para ser objetivo, desculpe eu cortar. Por óbvio, o senhor deve saber quantas são, o senhor não sabe os nomes, mas o senhor deve saber quantas empresas são, entre cooperativas e associações. Eu só queria ter mais ou menos um número disso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Nesse momento de transição, de implantação desse mercado, para o cadastro, esse primeiro momento é o de cadastramento das associações, salvo engano, por volta de 2.200 associações no Brasil todo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - No Brasil todo. No Rio de Janeiro, mais ou menos, quantas? \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mais ou menos, não precisa ser preciso.\r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Nós não temos ainda esse mapeamento por estado, a granularidade do dado, porque isso é muito recente, esse cadastramento. \r\n\r\nEntão, a gente ainda não tem essa informação, mas nós podemos buscar. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Umas 200, mais ou menos?\r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Eu não saberia precisar porque eu posso passar uma informação incorreta. A gente pode levantar essa informação e passar quantas são no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, diante dessa informação, que é um absurdo, nós estamos falando aqui de duas modalidades que não têm regulação nenhuma e estão vivendo de um fruto ilícito. E ninguém até agora enxergou isso; enxergou-se aqui na CPI. \r\n\r\nEu quero pedir a vossa excelência que então peça à assessoria para fazer um trabalho de triagem e identificar cada uma dessas associações e cooperativas, para que nós possamos convocar diretamente, sem fazer o devido convite, porque, já que eles estão no regime ilegal, convoca-se. E quando vierem aqui, a gente aprovar a quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático. Porque aí a gente vai chegar exatamente no objetivo que a gente quer, que é saber quem está pagando isso. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir para que fique registrada em ata a convocação de todas essas associações e cooperativas, para que mandem seus representantes na próxima sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso voltar, presidente? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Muito obrigado, deputado Luiz Paulo. Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, deputado Luiz Paulo, para concluir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para dizer ao deputado Alan, que eu uso óculos, então, eu enxerguei. E o delegado já sabia, então, ele já tinha enxergado também. O senhor falou em ninguém, não é? Bom, isso é só para quebrar, porque é assustador o número dessas empresas, todas ilegais. Todas ilegais, conforme aqui constatou a Susep. \r\n\r\nMas, ainda solicitando às duas autoridades. Sob o ponto de vista, mais ao coronel Marcelo, porque o senhor não está à frente dessa questão da instalação de 250 mil câmeras, mas as empresas que têm câmera de vídeo funcionando, a inteligência artificial, eu tenho o seu relatório aqui, não fui eu que fiz não, foi a inteligência artificial, ela registra que existem empresas conveniadas com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. Informação da inteligência artificial. \r\n\r\nDe um, se é verdade. De dois, quantas empresas estão conveniadas. E a terceira questão, como se dá o acesso da Polícia Militar ou da Civil a essas câmeras e que tipo de controle existe para esses dados não vazarem para terceiros. \r\n\r\nÉ minha última pergunta, presidente. São três perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, coronel Marcelo Brasil. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - Bom, fazer aqui a leitura, a gente preparou até um suporte, depois a gente vai ceder à Mesa. \r\n\r\nSão nove prefeituras, são quatro empresas públicas, nove condomínios e 22 empresas privadas que cedem as suas imagens para o nosso Centro de Comunicação e Controle, para que a polícia tenha acesso a essas imagens. Essas imagens…\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só a Militar ou a Civil também? A Civil opera o centro de operações junto? É que eu não sei. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - Dentro do Centro de Comando e Controle existe lá o assento da Polícia Civil, que também tem acesso. \r\n\r\nEssas imagens, quando são cedidas, só são aceitas as imagens que têm visibilidade para as vias públicas, para que essas imagens sejam aproveitadas pela Polícia Militar. \r\n\r\nCom relação ao cedimento de imagens, a Polícia Militar, até a lei de preservação de dados e informações, não fornece a entidades públicas ou privadas, somente aos órgãos de interesse e com fundamentação jurídica pertinente. \r\n\r\nA terceira pergunta que o senhor fez é com relação à inteligência artificial aplicada nessas imagens. Muitas das vezes, essas câmeras não atendem aos padrões que poderiam ser aplicados às nossas licenças de inteligência artificial para elas. As que atendem, aí sim poderia ser utilizada a inteligência artificial. \r\n\r\nMais alguma dúvida? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, obrigado. \r\n\r\nPresidente, o coronel disse que vai contratar, no tempo, 250 mil câmeras. Ele tem aqui, convênio, 9, 4, 13, 22, somado à imprensa(?), com 44 fornecedores de imagens. \r\n\r\nEntão, eu verifico que, além da questão da regulamentação das recuperadoras, tinha que estabelecer, também, uma normativa, pode ser projeto de lei, enfim, que também salvaguarde essas informações, tendo em vista a LGPD, como fosse uma regulamentação da LGPD em nível do estado, sem contrariar, mas tratar isso de maneira mais forte. Porque nem sempre a lei existindo ela é cumprida. Senão, o nosso país seria uma maravilha, porque o que não falta, delegado, é lei. E nós acabamos de verificar que têm 2.200 empresas no Brasil atuando de forma ilegal, em contato direto com o narco e com a milícia. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEu queria só colaborar junto ao Dr. Mauro. A gente, do nosso conhecimento, tem, das recuperadoras, a Tracker Brasil, a Auto Ache Tecnologia e Informação, que, se não me engano, está presente, a Ativa Monitoramento e Inteligência, a Save Inteligência Corporativa e a Águia Tracker Monitoramento. Deve ter uma outra que a gente não conseguiu achar. \r\n\r\nOutros dois pontos importantes que eu queria já também passar para o Dr. Mauro. O primeiro, a gente aqui na comissão pode deliberar também, eu acho importante, deputado Rodrigo Amorim, ouvir aqueles que se beneficiaram com esse esquema todo, além das associações e das recuperadoras, que vivem disso. Se acabar essa recuperação, não tem por que essas empresas sequer existirem. Mas os criminosos, então, a gente pode deliberar aqui para fazer oitivas, seja em sede prisional, seja por videomonitoramento, dos cinco maiores criminosos de roubo de carro. É óbvio que eles talvez não colaborem, mas talvez colaborem. E, aí, a gente - já não sei se vale a pena chamar o Ministério Público para acompanhar também, até porque provavelmente há outras tipificações penais aí a que esses sujeitos devem estar respondendo. Mas eu acho que é muito importante ouvir esses criminosos.\r\n\r\nDr. Mauro, é de conhecimento da Polícia Civil que essas recuperações são feitas junto ao tráfico, mas também são feitas quando estão no asfalto. As recuperadoras fazem contato informal com batalhões de Polícia Militar e unidades do batalhão vão fazer a recuperação desse carro, geralmente pode ser feito através de um oficial que despacha viaturas, ou ainda diretamente com setores. O senhor tem conhecimento disso? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, se tem esse contato direto, o senhor ainda não chegou na investigação. Mas, muitas vezes, até mesmo em delegacias, essas empresas, as pessoas que trabalham nessas empresas, chegam com um veículo, ou com uma informação dizendo que o veículo foi recuperado em tal local. Isso acontece, a gente até tem essa - como posso dizer? - listagem de qual foi o policial militar ou policial civil que fez o pedido. Porque como é que funciona essa recuperação formal de veículos? Na estrutura da divisão de roubos e furtos de automóveis, nós temos aí a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital, agora recém-inaugurada a da Baixada, em breve teremos a de Niterói e São Gonçalo e a DRFA Pátio Legal. O Pátio Legal é a delegacia responsável por formalizar a recuperação desses veículos que foram roubados. E lá o Pátio Legal tem um convênio com o Detro, que tem uma empresa que faz a parte prática dessa recuperação. O que é isso? Tem o reboque, vai ao local, coloca o veículo recuperado em cima do reboque e leva para o Pátio Legal em Vargem Grande, para a gente, Polícia Civil, formalizar essa recuperação. \r\n\r\nEntão, a gente sabe que somente policiais civis, policiais militares - e aí no número muito menor, mas policiais rodoviários federais, policiais federais - podem fazer a solicitação desse reboque. \r\n\r\nEntão, respondendo de maneira mais direta, muitas vezes sim, essas empresas provavelmente entram em contato diretamente com o batalhão. Mas se esse contato foi feito diretamente ou não a gente não tem como precisar neste momento. Somente temos como precisar que são policiais que fazem o pedido dessa solicitação, aí, do Pátio Legal, encaminhar o reboque para o local no qual o veículo foi encontrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu depois vou solicitar, via comissão, se o senhor puder, nos últimos 12 meses, todos esses carros que foram recuperados via pedidos de reboques de policiais civis e militares, que o senhor passe para nós, para que a gente possa fazer aqui os entendimentos cabíveis. \r\n\r\nUma última questão sobre...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Knoploch, só em cima da sua pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Do seu pedido, que também esses carros foram recuperados, que o senhor tem ciência, mande para a gente também que foram recuperados através dessas prontas-respostas. Essas empresas prontas-respostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Essa pergunta é exatamente o que eu ia fazer. Qual é o percentual, hoje, de carros que são recuperados aos seus donos via através desse processo das recuperadoras? Dentre o número recuperado, no geral, acredito que tenham alguns que são recuperados em operações policiais, outros que são abandonados nas ruas e a polícia acaba encontrando. Mas tem esse número de recuperados. Hoje, o senhor tem um percentual desse número de carros recuperados? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Como eu falei anteriormente, deputado, isso eu não tenho como precisar, por quê? Porque quando chega essa solicitação para o reboque do Pátio Legal ir buscar o veículo, não chega através de uma empresa recuperadora de veículos ou através do próprio proprietário do veículo, chega sempre através de um policial. Muitas vezes a vítima teve o veículo roubado... Recentemente não, em fevereiro a gente teve um episódio de um final de semana com muitos roubos de veículos. A gente conseguiu identificar esse movimento, acredito que os senhores também saibam, e a gente constatou que o veículo era roubado aqui e recuperado pela própria vítima 40 minutos depois. Aquilo foi um movimento somente para inflar os índices, para tentar diminuir a importância e o trabalho das duas polícias, da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Segurança no Estado do Rio de Janeiro como um todo, da segurança pública. \r\n\r\nEntão, assim, muitas vezes a própria vítima recupera o seu veículo, vai com a chave reserva, leva a uma delegacia de polícia ou faz contato com o policial militar. É esse policial civil, policial militar que faz esse pedido de recuperação. \r\n\r\nEntão, não tenho como precisar esse número de maneira correta neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nVou fazer só mais uma pergunta, agora para o coronel Marcelo Brasil. Qual é o procedimento correto quando uma recuperadora encontra um carro e aciona a Polícia Militar para fazer o devido processo legal? Tem que ligar o 190? Acontece de fazer contato via WhatsApp? Qual é o conhecimento que o senhor tem nesse processo e qual é a formalidade que tem que ser feita?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - Presidente, numa situação normal, o policial pode estar circulando por uma via, verificar um carro estacionado de forma irregular, puxar a placa, identificar que aquele veículo é roubado e ele mesmo acionar a recuperação daquele veículo. Recentemente, eu comandava o 27º Batalhão e nós fomentamos o aumento desse tipo de abordagem. Porque a área do batalhão era constantemente alocados veículos nas suas ruas para observação se seria ali identificado um rastreador ou não naquele veículo; e, posteriormente, se aquele veículo não fosse recuperado, o próprio roubador ou furtador ia lá e retirava aquele veículo e levava para desmanche. \r\n\r\nEntão, nós implementamos ali que as nossas viaturas fizessem a verificação de placas circulando pelas ruas, o que vai ser substituído com as câmeras inteligentes. \r\n\r\nEntão, de uma forma normal, o sistema 190, vítima ou qualquer pessoa que identifique um veículo que é roubado, aciona o 190. O 190 despacha uma viatura para que aquela viatura faça a recuperação daquele veículo. Agora, a informação de quem fez a solicitação - porque pode até o próprio policial da viatura acionar o 190 para abrir a chamada quando ele se depara com esse veículo. Pode ser uma empresa que monitorou o sistema de rastreamento, chegou naquele local e solicitou o 190; como também pode ser a própria vítima, porque muitas das vezes, hoje, é bem comum as pessoas terem o rastreamento do próprio carro. \r\n\r\nEntão, verificou esse rastreamento e lá fazia esse acionamento. \r\n\r\nEu acredito que com isso eu tenha respondido à pergunta do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não existe hoje, que o senhor tenha conhecimento, das recuperadoras terem acesso informal junto ao batalhão, a setores ou ao comandante, que faz o... Que cuida das viaturas com os policiais nas ruas, uma comunicação informal via WhatsApp, nada disso?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - O senhor está perguntando do meu conhecimento? Do meu conhecimento, isso seria de forma irregular. \r\n\r\nEntão, eu não tenho conhecimento, até porque qualquer comandante que tome conhecimento de policiais participando desse grupo iria ter que tomar medidas administrativas para sanear isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, a pergunta, coronel, vou dar um exemplo. Tem batalhões em que o comando, para se aproximar da população, libera ali o número da sala de operações, porque às vezes o 190 fica complicado, demora, enfim. De fato, tem resultado. Talvez a via formal seja o 190, mas em situações às vezes em que se precisa de uma agilidade, acaba se criando um outro mecanismo, e não necessariamente o mecanismo é lícito. Às vezes, o mecanismo é apenas um mecanismo para facilitar algum tipo de comunicação. \r\n\r\nEntão, é óbvio que o senhor não vai ter o conhecimento se os batalhões fazem isso. Eu digo só no modo geral, se o senhor tinha alguma informação sobre o tema. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - De uma forma geral, toda a Polícia Militar tem buscado aproximação com a comunidade. E o maior canal de comunicação com a comunidade são os CCS, os Conselhos Comunitários de Segurança Pública. Normalmente, essas pessoas fazem uma interlocução entre a comunidade civil, entre os bairros e a Polícia Militar. Fazendo uma conexão de aproximação e facilitando o fluxo de informações. Muitas das vezes, essas pessoas acionam a instituição para que atenda a alguma demanda. Mas, de qualquer forma, é gerado o acionamento 190, é gerado o acionamento do nosso centro de operações para que seja deslocada uma viatura. O que pode acontecer é que, maiormente, as viaturas que atendem ao sistema 190 são viaturas do modelo RP, ou seja, radiopatrulha. O que, às vezes, acontece é que nós temos outros tipos de policiamento que são voltados para áreas mais específicas. Tipo uma Lei Maria da Penha, uma viatura escolar, uma viatura do policiamento tático-móvel ou até a viatura de um DPO, ou de um PPC. Essas não compõem o sistema 190. Quando o sistema 190 está congestionado, o sistema 190 aciona essas viaturas, dentro de uma normativa, para que elas também componham, acessem e deem atendimento à população, mas de uma forma geral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Queria só tirar uma dúvida. Acho que a Susep talvez possa contribuir. \r\n\r\nNo tocante às recuperadoras, senhor Alexandre, o senhor tem noção de quantas são hoje as recuperadoras que atendem essas associações e essas empresas? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Deputado, salvo engano, a gente não tem esse controle. O que está vindo para a gente seria, realmente, as associações e as cooperativas, por conta dessa lei complementar. \r\n\r\nDeputado, só complementando uma informação inicial que eu não tinha inicialmente, são 449 associações que praticam a proteção patrimonial mutualista no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quatrocentas e quarenta e nove. Impressionante esse número. \r\n\r\nTem alguma autoridade que pode responder quantas recuperadoras são? Ninguém sabe essa informação? Porque a gente precisa chegar nessas recuperadoras, porque acredito eu que os proprietários, deputado Rodrigo Amorim, têm um perfil muito voltado, até, quem sabe, para a segurança pública, alguma coisa desse tipo. Eu, sempre que a gente vai blindar os carros, a gente sabe que existe um perfil. Não é qualquer pessoa que vai lá e monta uma recuperadora. Um cidadão comum não vai ali montar uma recuperadora. Existe um perfil para isso. \r\n\r\nEntão, a gente precisa chegar em quem são os verdadeiros proprietários; porque também pode estar em nome de laranja, mas a gente precisa chegar. E eu quero pedir ao deputado Knoploch, depois de ouvir as autoridades, para ver se alguém pode dizer, porque também é impressionante se ninguém souber qual é a quantidade dessas recuperadoras no Rio de Janeiro, e, aí, talvez, só as associações ou cooperativas possam fazê-lo. Porque eu quero pedir para incluir também, na convocação dessas recuperadoras, e pedir a quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático, para que a audiência seja separada, das associações, cooperativas e as recuperadoras. \r\n\r\nEntão, Se vossa excelência permitir, eu queria que o senhor colocasse para deliberar essas convocações, para a gente poder chegar... Porque está me parecendo uma coisa, que eu não quero ser leviano aqui de dizer, mas é uma coisa que está girando entre eles mesmos. Pode ser milícia, pode ser o tráfico. Quem é o dono dessas recuperadoras? Por que eles, o deputado perguntou aqui, quantos por cento são recuperados de veículos? Ninguém sabe. Se não é a polícia que recupera, se não é o cidadão que recupera, se não tem nenhuma autoridade recuperando, isso pode ser, muito bem, um esquema montado entre eles mesmos. \r\n\r\nEntão, a gente não sabe. Quatrocentas e quarenta e nove associações e cooperativas irregulares, com essas empresas irregulares também, isso pode ser um esquema gigantesco de que a gente está começando a puxar agora o fim disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, só contribuindo. A gente tem visto um trabalho hercúleo da Polícia Civil na questão de fazer a rota do dinheiro, principalmente das facções criminosas. A gente tem visto, assim como em São Paulo, o PCC, por exemplo, as facções no Rio estruturando empresas. Empresas aparentemente legais, mas para lavar dinheiro. \r\n\r\nEntão, a coisa está começando a ficar muito estranha. A gente está em um mercado de 449. E, ainda assim, 449 empresas terem associação, teoricamente, não têm que ter lucro, não têm fins lucrativos, né? Mas a gente tem visto que a alta gestão dessas associações tem uma estrutura muito confortável. E isso causa uma estranheza muito grande. \r\n\r\nO senhor, quer que delibere agora ou quer aguardar? Porque haverá outras deliberações, a gente pode fazer tudo junto. Eu queria… \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero me inscrever, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para formar aqui uma linha de raciocínio, aproveitar a presença do Dr. Alexandre Chang aqui, pedir para que ele possa, como a gente está sendo assistido pela TV Alerj, até os deputados que compõem a comissão, outras pessoas que nos assistem, para que a gente possa formar uma linha de inteligência. \r\n\r\nÉ necessário, em primeiro lugar, a gente está falando da ausência de regulamentação da atividade dessas cooperativas. Se o senhor puder nos esclarecer como funciona o sistema securitário no Brasil, como é o papel da Susep. Para que serve a Susep. Para que serve, por exemplo, o Instituto de Resseguros. Para que a gente possa entender como funciona uma seguradora tradicional, regular, e como tem sido a operação dessas cooperativas. Se o senhor puder estabelecer para nós uma linha de raciocínio de como funciona o sistema securitário no Brasil, é o meu questionamento. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Deputado, é para uma explanação, eu demandaria tempo, né? E meu pouco tempo…\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, basta ser em linhas gerais, não precisa de algo muito profundo não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Meu pouco tempo na Susep talvez não me permita um alcance e externar todo o conceito sobre seguro. \r\n\r\nNo caso específico, a gente tem o “Decreto-Lei 66”, que cria todo o arcabouço para regulação das seguradoras. Após isso, temos toda uma legislação posterior. A Susep não só regula seguros, mas também capitalização, previdência aberta. E nosso poder de polícia está adstrito a isso. \r\n\r\nPara a autorização de uma seguradora... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um questionamento. A Susep está ligada diretamente a quem? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Ao Ministério da Fazenda. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Atualmente, ao Ministério da Fazenda. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E qual a relação da Susep, o papel efetivo da Susep e o papel do IRB, por exemplo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - O IRB é o Instituto de Resseguros, eu não tenho ideia, mas me parece que até um determinado tempo ele foi uma estatal, economia mista, né? E agora é uma empresa de, não sei, de capital aberto, né? De capital aberto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, o IRB faz o resseguro, é o que garante o lastro patrimonial para que as empresas que operam no mercado securitário possam cumprir a sua missão e dar garantia ao segurado de que aquele bem que está objeto de seguro, eventualmente no caso de um sinistro, será integralmente pago, quitado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Correto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A exemplo do que acontece com as instituições bancárias, que têm todo um lastro de proteção para que, eventualmente, um banco, quebrando a instituição, o sistema bancário possa assumir aquele problema específico. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Posso passar aqui para o coordenador-geral, que, conceitualmente, ele pode... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico. \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Só complementando a informação sobre o IRB. O IRB durante muito tempo foi monopolista do mercado de resseguros no Brasil. Hoje, nós temos um mercado aberto com empresas nacionais e empresas estrangeiras atuando no Brasil, diversas empresas. \r\n\r\nEntão, hoje, o IRB é mais um concorrente dentro do mercado de resseguros do Brasil, que faz exatamente esse papel de ser o que a gente chama de seguro das seguradoras. É uma camada de proteção adicional no sistema para dar efetiva proteção ali aos segurados na ponta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Susep tem atuação, então, diretamente ligada ao IRB também, né? \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - O IRB é um dos entes fiscalizados pela Susep, como são as seguradoras e todas as outras resseguradoras. E, agora, com a Lei Complementar 213, as associações e cooperativas vêm para o âmbito da supervisão e da fiscalização da Susep. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o prazo para isso, que a Lei Complementar 213 estabelece? \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Então, o prazo para regulamentação inicial é até o final deste ano. A Susep, no caso, o Conselho Nacional de Seguros Privados deverá estar editando todas as normas reguladoras das atividades, tanto de associações quanto de cooperativas. E, a partir daí, elas poderão efetivamente se regularizar e se legalizar dentro do sistema. \r\n\r\nÉ importante que aquele dado da quantidade de associações que nós passamos, são daquelas que buscaram a Susep com a intenção de legalizar suas atividades. A gente sabe que tem um sem-número de outras entidades que não fizeram esse movimento e que, por escolha própria, estão tomando uma posição de continuar atuando fora do mercado regulado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na sua visão como técnico do setor, do segmento, o senhor não considera contraditória a ideia de que uma entidade sem finalidades lucrativas, à luz do que determina o Código Civil - o Código Civil estabelece duas camadas de pessoas jurídicas, as com finalidades lucrativas e as sem finalidades lucrativas. Dentre o rol de pessoas jurídicas que não têm finalidade lucrativa estão as associações, dentre as quais estão inseridas as cooperativas e depois as fundações. As fundações têm um manto de proteção do Ministério Público, que tem uma curadoria de fundações em todos os estados. Aqui no Rio de Janeiro não é diferente. \r\n\r\nMas, nesse caso específico, uma cooperativa, ela está registrada no âmbito do cartório civil de pessoas jurídicas aqui no Estado do Rio. E o senhor não considera contraditória para a atividade empresarial do ramo securitário haver empresas, nessas quatro centenas de empresas, que não tenham finalidade lucrativa? São todos altruístas ou todos defendendo exclusivamente o interesse dos seus associados, que na realidade eles não sabem nem quem são?\r\n\r\nEles vão buscar o mercado, porque uma coisa é o seguinte: olha, o rol de deputados estaduais resolveu montar uma cooperativa para que, num eventual sinistro, patrimonial ou com a vida de algum familiar, dois deputados - ou um conjunto de médicos de uma determinada empresa, ou um conjunto de pessoas de uma determinada localidade que tenha alguma razão de afinidade - resolveram se associar em forma de cooperativa para proteger o seu patrimônio, a sua vida, a sua saúde, seja lá o que for. Nesse momento se tem uma delimitação inicial, preliminar, de quem são essas pessoas, e, aí sim, os ânimos, a vontade associativa dessas pessoas. A partir do momento em que essas cooperativas se organizam no mercado, com meia dúzia de pessoas, talvez o mínimo suficiente, para que possam se enquadrar no rol instituído pelo Código Civil como uma associação, e a partir daí vão buscar centenas ou milhares de clientes, a finalidade associativa, salvo melhor juízo, já foi para o espaço há muito tempo. \r\n\r\nEntão, a minha pergunta é, o primeiro ponto, antes da minha inflexão, e da minha, inclusive, indignação de como o poder público, durante tanto tempo, manteve-se cego à proliferação de empresas travestidas de cooperativas com o mero intuito de ingressarem no mercado, o que é legítimo, mas desde que se qualificassem antes e fizessem ali todo o arcabouço necessário para que fossem constituídas como empresas tradicionais. \r\n\r\nEntão, não impressiona a Susep que entidades que não têm, formalmente, a finalidade lucrativa estejam se proliferando no mercado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, só me permite um complemento à sua brilhante linha de raciocínio. \r\n\r\nVeja, sabemos que para criar uma seguradora existe uma… \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe um conjunto de regras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Um regramento grande, enfim, você não abre uma seguradora com um capital pequeno. Parece-me que foi criada uma forma de ter uma seguradora, só que uma seguradora sem ter aquela necessidade legal por trás. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Formalmente, deputado, para se estabelecer uma associação, não há nem a necessidade de se ter qualquer capital, pode ser capital zero. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E, vou além, talvez até a questão de tributos seja diferenciada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Artigo 150 da Constituição Federal, está isenta de tributação qualquer entidade sem finalidade lucrativa. Artigo 150 da Constituição Federal. \r\n\r\nIsso, além de qualquer outra coisa, é uma fraude clara ao Sistema Tributário Nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não tenho dúvida. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - É importante essa pergunta porque isso é já há bastante tempo, pelo menos há duas décadas, uma preocupação da Susep, um objeto de atuação da supervisão da Susep. Nos últimos 20 anos, a Susep ingressou, por exemplo, com talvez centenas de ações em serviços públicos para impedir a atuação dessas associações. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Vinte anos? \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Pelo menos nos últimos 20 anos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E quais foram os impeditivos que vocês encontraram? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse país é uma brincadeira. \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Vou passar para o procurador, com relação...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Porque se em 20 anos vocês estão tentando e não estão conseguindo, tem alguém no meio do caminho atrapalhando a história. \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Eu vou passar para o nosso procurador porque dessa parte jurídica ele pode falar melhor, mas tem essa atuação direta da Susep com a ação civil pública no Judiciário e também comunicação ao Ministério Público Federal, porque a Susep entende que essa atuação se dava como crime contra o sistema financeiro nacional. Claramente. \r\n\r\nEntão, essas sempre foram as ações da Susep com relação ao combate, à tentativa de combate desses mercados marginais, que realmente eram empresas, são empresas travestidas de associações. E, aí, a questão hoje que se dá foi uma tentativa do legislador de criar um novo sistema de proteção, que é a proteção patrimonial. E, aí, a missão da Susep será, primeiro, criar regras claras e objetivas para diferenciar, não se pode permitir que uma associação tenha fins lucrativos, que ela atue exatamente como asseguradora, ela vai ter que ter uma série de limitações na sua atuação; e depois o desafio de fiscalizar e supervisionar esse mercado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só rapidamente, deputado Alan. Se algum outro deputado quer fazer pergunta para o Dr. Mauro. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu quero sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero. Deixa só eu terminar essa linha de raciocínio. Coisa rápida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos terminar isso aqui, aí eu vou passar para o Dino, para a gente poder também liberar o Dr. Mauro, que nesse momento deve ter algum carro sendo roubado no Rio de Janeiro e sendo recuperado também. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, presidente, com todo respeito ao Dr. Mauro, óbvio, a gente prender a autoridade da segurança pública durante muito tempo das audiências acaba sendo contraproducente com a própria atividade policial. \r\n\r\nMas fazer um apelo aqui junto aos secretários de Polícia Militar e Polícia Civil, que a gente possa se debruçar em um tema longo, por isso que a gente faz às segundas-feiras, e não é a primeira vez que a gente - não estou falando especificamente do Dr. Mauro não, mas não é a primeira vez que a gente tem que correr com determinada oitiva ou formar linha de raciocínio porque alguma autoridade da segurança tem que se retirar. O próprio secretário esteve conosco. Vou pedir que a gente tenha zelo…\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, na verdade, o Dr. Mauro nem fez esse pedido. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não. Mas eu estou dizendo que é legítimo. Bom, eu estou falando que é absolutamente legítimo. Só estou dizendo para que a gente tenha zelo nas próximas. Tenha essa cautela de, ao pedir a representação aqui, que a gente possa fazer só essa observação. \r\n\r\nEu vou só seguir a linha de raciocínio com a Susep. Acho que a gente está pensando parecido com a Susep, que pensou ao longo dos últimos 20 anos. Há um claro indício de crime contra o Sistema Tributário Nacional, para não falar sonegação e outros crimes instituídos não só no Código Penal, mas com toda a legislação paralela na questão da tributação. E está clara também a contradição, a dicotomia que existe de uma empresa que não tem finalidade lucrativa atuar em um mercado milionário, o que certamente não é em prol do altruísmo daqueles instituidores. \r\n\r\nPartindo desse pressuposto que são mais de 400 empresas, por óbvio a Susep, se não tem das cooperativas, também obviamente não tem das recuperadoras. Aí eu pergunto ao Dr. Mauro se na atividade junto da polícia especializada com essas recuperadoras, se o senhor sabe qual a natureza jurídica dessas recuperadoras, se são empresas limitadas, se essas recuperadoras, por sua vez, têm finalidade lucrativa. E, talvez o senhor não saiba precisar, qual o CNAE ou qual a atividade empresarial essa invencionice de recuperadora - na verdade, isso é uma invencionice, não está no sistema, também não imagino que no Ministério da Fazenda tenha algum CNAE específico para recuperadora. Mas se o senhor sabe que linha empresarial contábil a gente pode chegar nessas recuperadoras, que me parece ser o cerne da questão. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA - Deputado, não tem uma regra específica. Até o presente momento, as empresas recuperadoras de veículos que a gente conseguiu identificar na nossa investigação eram limitadas, tiveram empresas Eireli também, eu não me recordo agora se tinha MEI, acredito que não, porque o CNAE também varia bastante. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É bem variado, não é? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA - Muitas empresas instalam GPS nos veículos e também trabalham como recuperadoras de veículos. Muitas empresas aí têm trabalho de monitoramento veicular, com câmeras dentro dos próprios veículos, e também fazem essas recuperações de veículos. \r\n\r\nEu confesso ao senhor que eu não sei dizer se existe um CNAE específico, até porque eu não me ative muito a isso na investigação. Mas o que eu posso dizer é que, assim, eu acho que é muito difícil eu conseguir explicar, e qualquer pessoa, qualquer órgão, até também explicando ao deputado Dr. Alan, que não tem como a gente verificar quantas empresas formalmente nós temos, porque a gente não pode precisar que a empresa foi constituída para esse fim. \r\n\r\nEla pode estar realizando essa função, mas não está instituída para isso, diferente da gente conseguir precisar quantas associações tem, porque a gente pode ir ao regime civil de pessoas jurídicas verificar a mesma coisa, as seguradoras.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só a última pergunta. \r\n\r\nDoutor Mauro, a gente, escutando falar, e sobretudo nós, que temos alguma atuação mais voltada para a segurança pública, na relação de amizade mesmo com alguns policiais que a gente acaba estabelecendo, a gente acaba entendendo um pouco a dinâmica do crime no Rio de Janeiro. A gente sabe que é um estado complicado, que tem facções criminosas atuando, seja do narcotráfico, da milícia; e esse diálogo acaba nos evidenciando, e os números também, quais são os bairros com maior incidência de roubo de carro. E, aí, por sua vez, tem aquela questão também de quais parcelas do território do Estado do Rio de Janeiro tem controle de uma dessas organizações criminosas e quais que, habitualmente, tem mais roubo de carro. \r\n\r\nVou dar um exemplo. Recentemente, conversando com alguns delegados de polícia, o Morro da Providência, aquele morro ali da Turano, era um caso clássico até alguns anos atrás, não sei se continua sendo um entreposto do roubo de carro, mas tinha o tal do Comel, do vagabundo que comandava ali, a gente sabia isso. Agora, o Morro de São Carlos, aquele Prazeres também, parece que tem até uma garagem do crime organizado lá, já vi fotografias nesse sentido. \r\n\r\nO senhor deve ter na delegacia especializada, obviamente, ainda que seja em sigilo, eu não vou pedir que o senhor revele aqui agora, mas depois interaja conosco, quais são os principais pontos de concentração de roubo de carro. Porque eu quero chegar nessa linha de raciocínio. \r\n\r\nO primeiro ponto que eu quero chegar, presidente, é o seguinte: que a gente possa, junto com a polícia especializada, estabelecer em qual parcela do território do Rio de Janeiro existe a maior incidência de roubo de carros e recuperação de carros. Por que eu digo isso? Os carros que foram recuperados, por exemplo, lá no morro do Turano, na quadrilha desse vagabundo, por óbvio, a recuperação deve ser objeto de registro, talvez na 6ª Delegacia de Polícia, que, salvo engano, é a delegacia de cobertura ali do morro do Turano; ou a 20ª, não sei, da 19ª também. Ou seja, a gente tentar estabelecer aqui quais são os principais pontos. Estabelecendo quais são os principais pontos, a minha indagação é: quais desses veículos que tiveram o registro realizado, o cidadão que foi roubado registrou o roubo, qual percentual desses veículos foi recuperado. E a gente estabelecer, efetivamente, qual a plenitude do trabalho dessas recuperadoras. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente possa, depois, tentar estabelecer com o doutor Mauro uma conexão com a delegacia especializada, para que a gente possa se debruçar sobre esses números. O que eu quero dizer? Quais são as principais áreas. Quais delegacias distritais concentraram o maior número de recuperação. Para que a gente possa entender qual local é dominado, qual parcela do território é dominada por qual facção. E tentar entender algum tipo de conexão dessa recuperadora com a organização criminosa. A partir daí, presidente, que a gente possa, claro que é um trabalho com 400 cooperativas que estão buscando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quatrocentos cadastrados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Querendo se cadastrar, querendo se regulamentar. Outras tantas operando na clandestinidade. \r\n\r\nQue a gente possa, talvez dentre as que aqui estejam, estabelecer, não sei se alguma das autoridades aqui pode dizer isso, qual é a maior que está aqui hoje, por exemplo. Qual é a maior cooperativa que se faz presente aqui hoje. Hoje, algumas cooperativas se fazem presentes nesta sessão, não é isso, presidente? A minha linha, vou encaminhar para a deliberação de vossa excelência, mas é o seguinte: a gente escolher a maior, que eu não sei qual é que está aqui, já quebrar hoje o sigilo bancário dessa maior. E a partir daí a gente vê para onde foi feita transferência, para qual recuperadora, para qual pessoa jurídica. Porque, diferente de uma empresa prestadora de serviço, de uma empresa de construção, que tem uma gama de outras empresas que ela tem que pagar habitualmente, de fornecedores, uma cooperativa de veículos, de pessoas que estão protegendo o patrimônio, não imagino que tenha uma gama de fornecedores. Portanto, se a gente observar que houve transferência bancária para pessoas jurídicas, independente da atividade econômica e qual CNAE seja, para mim está evidenciado que essa pessoa jurídica “XYZ” atua como recuperadora. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nSegundo ponto: a partir daí, a gente, identificado isso, quebrar o sigilo também dessa pessoa jurídica, para saber para quem que ela está pagando ou transferindo, ou se fez saque em volume financeiro elevado. E, a partir daí, se a gente detectar que tem algum policial civil ou militar envolvido ou recebendo de alguma dessas duas pessoas jurídicas, está clara a participação não das instituições, obviamente, mas de maus policiais nesse esquema também.\r\n\r\nEntão, eu partiria dessa linha de raciocínio para a gente não perder muito tempo. A gente quebra logo o sigilo da maior, pede celeridade ao Bacen para que nos dê a informação o mais rápido possível; e a gente já automaticamente delibera que quebra na sequência dessa eventual recuperadora ou da pessoa jurídica que mais receber o volume financeiro de repasses dessas empresas. E aí a gente consegue fechar o cerco para entender essa dinâmica. Porque é só uma opinião minha, mas está claro na minha cabeça de forma muito, eu diria, irresponsável e leviana da minha parte, mas eu não sou bobo. Evidentemente que existe uma retroalimentação ao crime organizado na participação dessas cooperativas que passam a fazer do Rio de Janeiro um inferno, e aí isso é uma porta de entrada para clientes. A partir do momento que se torna uma arrecadação milionária dessas empresas, elas terceirizam sua atividade para essas recuperadoras, que, obviamente, só recuperam quando há algum conluio com o crime organizado, isso é evidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Rodrigo Amorim, se me permite um aparte, eu quero até aproveitar aqui a Susep mais uma vez, o know-how que vocês têm do mercado, existe espaço hoje para a atuação de 449 empresas nesse mercado? É uma opinião, só uma opinião.\r\n\r\nO SR ALEXANDRE CHANG - Eu acho, na minha opinião também, que o mercado comporta, pelo que eu imagino. Porque 449 são as que vieram para se cadastrar. A gente imagina um número maior que ainda não se cadastrou.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas só das 449, existe mercado para isso? A gente tem 92 municípios. Estamos falando de 449 empresas, entre associações e cooperativas. Será que existe mercado para isso tudo? Porque, inclusive, a gente precisa ver se essas empresas são só de fachada, deputado Amorim. Porque, de repente, elas nem operam. Os caras só abrem para lavar dinheiro. Quem garante que não? Isso é uma grande oportunidade para isso. \r\n\r\nEntão, a gente precisa saber. Eu não acho que haja oportunidade no Rio para 449 empresas atuarem como cooperativas e associações de veículos. Eu acho que não há. A não ser que esteja combinado com alguém que o número de roubo vai aumentar muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Amorim, só vou colocar aqui uma questão e vou passar para o deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nLogo no início eu relatei que nós tivemos muita dificuldade de entregar os convites. Por quê? Em grande parte, o endereço é incorreto. O endereço registrado na Receita Federal não é aquele da operação da empresa. Além disso, tivemos casos de algumas que transferiram a sua sede para dentro de comunidades deflagradas. Óbvio que a intimação nesses locais é muito mais complexa. \r\n\r\nEntão, eu queria só deixar essa questão com o senhor e informar que as que compareceram - e inclusive agradeço porque vieram de boa-fé. O convite foi à 21Go! Associação de Proteção Patrimonial, à Álamo Facility e à Pontual Clube de Benefícios. E, das recuperadoras, à Auto Ache Tecnologia.\r\n\r\nFicou uma pergunta pendente para o doutor Alexandre Chang e já passo para o deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHANG - Então, presidente, essa informação se comporta, eu na minha visão, pela prática ou pelo que a gente tem visto no Brasil todo, me parece que comportaria. \r\n\r\nAté porque são várias. É um mercado de duas décadas, que ela vem no embalo do que o seguro formal e regulamentar não abrangeu.\r\n\r\nEntão, eu não tenho ideia estatisticamente, mas me parece que conforta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou passar a palavra para o deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Fazer uma pergunta para o doutor Mauro. \r\n\r\nDoutor Mauro, nós sabemos que o tráfico aprendeu muito com a milícia, então, eles estão mudando um pouco os modos operantes dele. Antigamente era mais uma questão voltada para o tráfico, drogas, eles entenderam que ganhar território, tudo isso iria facilitar cada vez mais a vida deles. E foi colocada aqui uma questão pelo Amorim, a questão fiscal, mas tem uma outra questão muito importante, a questão do 157, § 3º, que é o roubo seguido de morte. E aí com certeza essa questão de facilitar a recuperação de carro fomentou muito a questão do roubo de carro. E aí automaticamente nós temos visto, constantemente lidando, vendo os noticiários, são pessoas perdendo suas vidas, o que é muito pior, porque o bem você recupera, mas a vida não. Quer dizer, incorre mais um crime na realidade do que eles vêm fazendo, alimentando tudo isso. \r\n\r\nA pergunta que eu faço ao senhor, dentro dessa investigação, Operação Torniquete, houve algum momento em que essas recuperadoras fizeram contato com alguma empresa que faz monitoramento para saber para onde esses carros foram? Porque nós sabemos que hoje eles vêm com bloqueador e bloqueiam o sinal e automaticamente; às vezes, as empresas não conseguem chegar até lá. Essa é uma das perguntas que eu queria fazer ao senhor. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, eu não tenho conhecimento se as empresas recuperadoras de veículos fizeram contato com essas empresas de monitoramento de instalação de câmeras nas ruas para verificar a localização de veículos. Obviamente, a Polícia Civil utiliza sim essas câmeras que estão nas ruas para poder fazer esse tipo de investigação, mas se as empresas recuperadoras de veículos fizeram, eu não tenho esse conhecimento. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Com isso, eu quero fazer voz aqui com os demais deputados, o Amorim, o Alan, o Knoploch, o nosso decano aqui, o Luiz Paulo. A questão de que nós só vamos Amorim conseguir chegar realmente, entender um pouco mais com a quebra do sigilo. Seja ele o sigilo bancário, seja ele a gente buscar o sigilo telefônico, para a gente entender realmente para onde está indo esse dinheiro, de que forma está indo, por que da forma que vem acontecendo, presidente, é muito estranha. \r\n\r\nE aí eu vou fazer uma outra pergunta também aproveitar, que tem cooperativa e associações que elas conseguem recuperar os carros um pouco mais rápido. O senhor tem alguma informação com relação a isso? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Desculpa, deputado, eu não entendi a pergunta do senhor. O senhor quer saber se A e B recuperam mais rápido. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mais rápido do que algumas outras, seja a cooperativa ou essa pronta-resposta. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Não, o que a gente pôde constatar é que os veículos recuperados através das associações, por parte das empresas recuperadoras de veículos, eles são recuperados muito mais rápido, isso inclusive eu coloquei para justificar o fomento desse tipo de crime, do que a Polícia Civil e a Polícia Militar conseguem fazer essas recuperações. A Polícia Civil e a Polícia Militar precisam fazer uma operação para entrar no território, que, na grande maioria das vezes é conflagrado, e recuperar esses veículos. Essas empresas, elas fazem essas recuperações sem essa estrutura de uma grande operação realizada pelas polícias. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E só para fazer aqui, eu já fiz vários ofícios pedindo essa quebra de sigilo de várias empresas, só para colaborar com vossa excelência, dizer que nós estamos atentos a tudo que vem acontecendo. Eu acho importante chamar o Ministério Público também, para estar se inteirando, para estar nos ajudando aqui e mostrar uma total transparência em todo esse processo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor Mauro, o senhor está à frente da Operação Torniquete? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, como eu tinha explicado anteriormente, a Operação Torniquete é uma operação de toda a Polícia Civil que foi deflagrada com a posse do nosso secretário, doutor Felipe Curi. No que se refere ao roubo de veículos, a gente acaba por coordenar as ações. Só que todas as delegacias da Polícia Civil participam da Operação Torniquete. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já tive a oportunidade de parabenizar o doutor Felipe Curi, faço aqui a extensão dos cumprimentos, parabéns ao seu trabalho na delegacia especializada e o reconhecimento do grande trabalho e do esforço da Polícia Civil. Parabéns. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, até agradeço, se o senhor me permitir, acho que é importante, porque nem todo mundo tem ciência dos números. E a gente sabe hoje que grande parte da imprensa só quer criticar a segurança pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, se tem um aumento de 1%, 2%, eles colocam isso nas capas de jornais, no início de todo jornal que é passado pela televisão. Mas se tem uma diminuição, eles não demonstram isso. Desde setembro, outubro do ano passado, com o início da Operação Torniquete, nós tivemos uma redução significativa no número de roubo de veículos e de cargas em todo o Estado do Rio de Janeiro. Os números de cargas agora, não vou saber precisar certinho, então também não quero aí cometer nenhuma leviandade, mas no que se refere ao número de roubo de veículos, a gente teve redução histórica. Dentro de um mesmo mês, a gente chegou a reduzir mais de mil veículos a menos roubados, em comparação com o início da operação. A gente tinha cerca de mais de três mil veículos roubados. Hoje, a gente teve mês que finalizou com menos de 1.500 veículos roubados. Março, por exemplo, desse ano, foi o menor número de roubo de veículos no mês de março da história. Desde 1992, se eu não me engano, que é quando a gente tem esses números aí do ISP. Abril, se eu não me engano, foi o quarto ou quinto menor número. Maio também foi o número com uma redução muito grande. Se a gente comparar aí o primeiro semestre desse ano com o semestre, o segundo semestre do ano passado, foi uma redução de mais de 30%.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor Mauro, o senhor tem o percentual de veículos que são efetivamente recuperados, ainda que seja estimado.\r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - A gente tem esses números consolidados até abril, mais ou menos, que foi quando eu mostrei para o Judiciário. Isso veio crescendo bastante. Isso até, se o senhor me permitir, foi um dos fundamentos que nós conseguimos demonstrar ao Poder Judiciário. O que a gente pensa? A gente pensa que aumentou o número de roubo de veículos, a consequência é aumentar o número de veículos recuperados. Isso é uma consequência lógica, qualquer pessoa vai raciocinar. Mas a gente conseguiu comprovar que é o contrário. O aumento do número de veículos recuperados estava fomentando o roubo de veículos, justamente por conta dessa situação aí do pedido do pagamento de resgate. Com essa nossa primeira fase que a gente “extratou”(?), a gente conseguiu reduzir isso de maneira significativa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso que fortalece onde a gente quer chegar aqui. É esse número que ele está dizendo. Muito bom. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - E, até para finalizar, se a gente for separar em agosto, hoje, salvo engano, é dia 25. O dia 24 de agosto, comparando com o dia 1º ao dia 24 de agosto de 2025, comparando com o mesmo período de agosto do ano passado, nesse momento a gente tem uma redução aí de cerca de 35% de veículos a menos roubados em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me fazer a minha pergunta aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Doutor Mauro, deputado Amorim ainda não tinha chegado quando o senhor deu uma ordem de grandeza da tabela de resgate de carro, de 10 a 20% da tabela Fipe, por carro resgatado. Imaginemos, pelo valor menor, 10%, um veículo de 100 mil reais, são 10 mil reais por veículo. Com 449 associações, o volume de dinheiro é muito, muito grande. Muito grande. E, como já disse o deputado Knoploch, complementando que eu imaginava que todo esse dinheiro, grande parte dele, seria em espécie, e ele me complementou que também pode ser via Pix. Tem um trabalho da Polícia Civil e do Ministério Público enorme pela frente para averiguar todas essas hipóteses. Aí eu fico me perguntando aqui, foi constatado claramente que as recuperadoras estão travestidas de associações. As associações cobram dos seus associados um pouco menos que as seguradoras exatamente porque estão sonegando o imposto. Aí eu me pergunto, a natureza do capital é se multiplicar. Isso está escrito nos livros de economia. Por via de consequência, pode ter seguradora por trás das recuperadoras travestidas de associação. Se foi investigada essa hipótese, porque, senão, as seguradoras cada vez vão ficar encolhendo, encolhendo, porque os outros são mais baratos. E aí a natureza de algumas talvez seja a de se associar às recuperadoras travestidas de associação. \r\n\r\nNa investigação da Operação Torniquete isso foi verificado? \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - Deputado, até o momento, a gente não identificou nenhuma seguradora pagando resgate para veículo que tinha sido...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, a associação ou a recuperadora pertencer a ela ou ela ser sócia, não direto. \r\n\r\nO SR. MAURO CÉSAR DA SILVA JUNIOR - É, também não identificou, eu acho que fica mais fácil a Susep responder esse tipo de pergunta porque tem acesso a todo o cadastro, toda a parte associativa, só que pelo que a gente conseguiu identificar, até porque nós também intimamos os sócios, tanto dessas associações, da associação no caso é o diretor, mas dessas empresas recuperadoras de veículos os sócios também estão sendo investigados. \r\n\r\nAté o presente momento a gente não conseguiu identificar nada nesse sentido não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Será que a Susep poderia tentar responder? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes até de passar a palavra, deputado Luiz Paulo, a linha de raciocínio de vossa excelência é interessante e vou até mais além. Quando hoje você segura um carro, deixa o carro segurado ali, estamos falando de seguradoras convencionais. Grande parte, a primeira coisa que ela faz é mandar você botar um rastreador no carro e esse rastreador é de uma empresa terceira. Essas empresas terceiras são essas famosas empresas de recuperação. Como o senhor vê, a atividade delas é uma atividade de monitoração e tecnologia. Aqui, por exemplo, a Auto Ache - Auto Ache Tecnologia. \r\n\r\nEntão, assim, essas empresas, por óbvio, também vendem o serviço, a princípio, de monitoração para as seguradoras. Acreditando num mercado que visa o lucro, por óbvio, o mercado tem que visar o lucro, eu não acredito que as seguradoras prefiram pagar o sinistro ali, a perda do carro, geralmente tabela Fipe, do que contratar esse mesmo tipo de serviço. Se está dando certo de um lado, nunca ninguém questionou por que não faria o mesmo. \r\n\r\nE aí eu quero aproveitar, as seguradoras HDI e Azul mandaram como representante a Federação de Seguros, eu agradeço a vinda, mas eu não vou aceitar como instrumento. Vão ser convocadas as seguradoras, igual as associações, no nome dos CEOs, ou seja, dos representantes legais; se não virem, vai ser condução concessiva, seja aqui, seja em São Paulo, seja onde quer que esteja. Porque nenhuma seguradora é maior do que nenhum parlamento. Aqui a gente não está de brincadeira, aqui a gente está trabalhando; e estamos trabalhando sério para desvendar uma situação que é algo doloroso para o cidadão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão é normal, deputado Rodrigo Amorim, você ter um carro hoje e você pagar 10, 15, 20% de seguro anualmente, isso é um absurdo. Se você tem um carro hoje de 200, 300 mil, você paga 30, 35 mil por ano de seguro, isso não existe. Ah, mas é porque o número de roubos é muito alto. Está bom, e quando o número diminui, alguém diminui apólice de seguro? Não. Segue o jogo. \r\n\r\nEntão, só complementando aqui, o deputado Luiz Paulo, por favor, o procurador Alexandre Chang ou o doutor Gabriel. \r\n\r\nO SR. GABRIEL MELO - Então, com relação a relação das seguradoras com empresas de rastreamento ou recuperadoras de veículos, o que nós temos conhecimento é justamente essa relação na contratação do seguro, de muitas vezes ser até imposto, a colocação de um rastreador, do monitoramento do GPS, mas não temos conhecimento desse tipo de relação de recuperação ilícita de veículos. Isso nós não temos, nunca chegou a Susep esse tipo de situação. O doutor Mauro César colocou que por enquanto, não foi detectado esse tipo de relação, então, nós também não temos esse tipo de informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor há de convir que também encontrar essa relação, deputado Luiz Paulo, não é tão simples, porque quem faz todo o processo é a recuperadora. A empresa seguradora por trás, na verdade ela faz o link ali com a recuperadora, e a recuperadora é que recupera, aciona as polícias, enfim, então, também não é algo tão simples.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E deputado, a gente não está acusando ninguém aqui não, a CPI serve para isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está levantando hipóteses. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Levantando hipóteses. Na hora que quebrar o sigilo telefônico, telemático, bancário... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, o bancário, não se discute, já está pedindo aqui, mas sempre tem alguém que deixa escorregar, então, a gente vai achar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Anuncio aqui a deputada Sarah Poncio, membro da comissão. \r\n\r\nDeputada, seja bem-vinda. Se quiser fazer algum tipo de comentário ou perguntas, fique à vontade.\r\n\r\nQuero agradecer ao deputado Luiz Paulo, que esteve conosco aqui. Vai precisar se ausentar.\r\n\r\nCom relação, eu gostaria, se me permitem, deputados, de começar a ouvir a recuperadora, que está aqui presente, à qual agradeço, e também as associações.\r\n\r\nAntes de mais nada, estou vendo aqui o senhor Elias Cardoso, da Álamo. Quem é o Doutor Elias? Doutor Elias, o senhor é advogado da empresa? É o representante legalmente estabelecido? Qual é o tipo de vínculo?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Boa tarde, deputado presidente. Eu vim como preposto da associação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então eu vou dispensar o senhor. O convite foi destinado ao representante legal. Isso é um mecanismo, deputado Alan Lopes, para não se expor: colocam outra pessoa. Não é uma questão pessoal. Agradeço a vinda do senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só perguntar se tem carta de preposição. Não obstante, a dispensá-lo.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Tenho sim, presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode juntar, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se puder juntar à mesa, só para que possamos registrar em ata a presença do senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o nome da empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Álamo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos, aqui a gente está com...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, ainda que o dispense, se vossa excelência puder questioná-lo sobre quantos veículos e qual o patrimônio que hoje está em operação na Álamo, seria uma informação importante. Só para que possamos delimitar aquela minha linha de raciocínio inicial e estabelecer a quebra de sigilo da maior operadora que esteja conosco aqui neste momento.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Eu não vou saber precisar para vossa excelência o patrimônio...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor veio à CPI para falar de roubo de carro, para falar da atividade-fim da concessionária da qual o senhor é preposto. O senhor vem aqui e diz que não sabe precisar qual é o volume de operação da cooperativa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Nós temos cerca de 35 mil associados, mas patrimônio eu não sei precisar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quando foi constituída a empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Ano de 2016.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quem são os sócios?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Posso falar especificamente da diretoria: senhora Monique Barros, presidente, e senhor Reinaldo Bruno (?), vice-presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eles são os sócios da empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Eles são os presidentes: diretora e vice-diretor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quero saber quem é o sócio administrativo da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não. Como é associação, é só o diretor e o presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem é o associado responsável? O presidente?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - A senhora Monique.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode me apresentar a carta de preposição? Só para sabermos se temos os dados dessa Monique, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Está na assinatura digital dela.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor tem ciência de, antes de 2016, qual era a atividade dos administradores dessa empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não tenho ciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como é feita a eleição? Se é uma associação, deve haver eleição. É biênio? Como funciona?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - É feita a convocação para a assembleia, publicada em edital, em jornal de grande circulação, convocando todos os associados ativos para comparecerem e deliberar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De quanto em quanto tempo?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - A cada 3 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E desde 2016?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É o mesmo presidente ou já mudou? Como funciona?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não, não é o mesmo. Eu não sei qual era a diretoria que constituiu, mas não são os mesmos presidentes.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Quanto tempo tem essa atual presidência?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Um ano. Um ano. Foi feita em 2024 a eleição da nova diretoria.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o patrimônio da empresa hoje?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não sei precisar para o senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Melhor chamar a presidente, que ela sabe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é associado?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não. Sou coordenador, coordenador do setor de eventos.\r\n\r\nO SR. - Mas o senhor é associado?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não, não sou associado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual a sua relação jurídica estabelecida com a empresa, já que não é associado?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Colaborador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - CLT?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - CLT, não. Prestador de serviços.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pessoa física ou empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Pessoa física.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o valor de remuneração?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Dez mil reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É via MEI, nota fiscal, é uma empresa limitada? Como é que funciona? \r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - É tudo feito via MEI, nota fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Via MEI, tá.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pedir para juntar também, presidente, como é que são feitos os pagamentos da empresa aos funcionários?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É importante também a gente saber como é o...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Espera aí, desculpa. O senhor é MEI?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ué, mas MEI pode 10 mil reais por mês?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, a questão, deputado Alan...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não tem uma regra que é... limitação anual, menos de 100 mil, que eu saiba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas como aqui ele está como coordenador jurídico, eu não entendi esse vínculo na empresa, Dr. Elias. Até faço uma outra pergunta para o senhor: qual é o número hoje de funcionários celetistas na Álamo?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Hoje existem cerca de 130 funcionários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Todos celetistas?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Todos CLT.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quem mais além do senhor recebe via MEI?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não sei informar para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Alguma pergunta para o Dr. Elias? Deputada Sarah? Deputado Amorim? Deputado Alan?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só vou pedir que o doutor Elias continue aqui presente, só para caso tenha alguma outra dúvida...\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Eu só queria perguntar quanto tempo ele tem na empresa.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Presidente, como MEI, nessa função que eu opero hoje, eu estou há quatro meses. Antes eu trabalhei por um período como colaborador, me ausentei da associação e retornei agora. Trabalhei na associação anteriormente desde o ano de 2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor tem carro?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não tenho carro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na verdade, ainda nessa tese nossa aí de entender o tamanho da operação das cooperativas, sobretudo no caso aqui em tela, a Álamo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só me permite, deputado Rodrigo: algum dos senhores tem mais alguma pergunta a fazer para o doutor Mauro?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, obrigado. Doutor, parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado pela sua cooperação aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na verdade, eu queria entender da Álamo, não sei se ele vai saber responder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou pedir até para ficar mais um pouquinho a Polícia Militar, porque como a gente está... o operacional acaba sendo no dia a dia... Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, entender da Álamo qual é o... São 35 mil associados. Tentar entender alguma coisa dos números da Álamo aí: quantos veículos que são segurados pela Álamo são objetos de sinistro mais ou menos durante o mês? Qual o volume? A taxa de recuperação? Qual a recuperadora que a Álamo utiliza na sua atividade?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Então, Excelência, com relação aos números, eu tenho um número geral mensal em torno de 300 sinistros que ocorrem por mês. Mas esse número não é especificamente somente de roubo ou furto, né? A gente está falando de sinistro no âmbito geral. Quando a gente fala de número de veículos recuperados, a taxa de recuperação é em torno de 40 a 43% de veículos recuperados. A questão das recuperadoras dentro da operação eu não tenho acesso a quais são, porque, na realidade, quando o associado faz a comunicação, abre-se um processo interno para fazer o processo de recuperação do bem dele, e a única informação que a gente repassa de fato é a empresa de monitoramento a respeito daquele veículo furtado ou roubado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É apenas uma empresa de monitoramento que atua com a Álamo hoje?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - São duas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O nome delas, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Conexão Rastreador e Satcom.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E já houve algum veículo que eles recuperaram que você tem ciência de que tenha sido negociado com traficantes?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não, não tenho ciência. Na realidade, chega uma informação para a gente apenas de que o veículo foi recuperado. A gente consulta no site do pátio para ver se de fato esse veículo consta lá e, a partir daí, só entra em contato com o associado proprietário para informar que o veículo se encontra no pátio, que ele precisa agendar e fazer os trâmites legais.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E vocês fazem algum pagamento a essa recuperadora?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não. Na realidade, a gente tem um contrato com a empresa de rastreamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A empresa de rastreamento a princípio é a mesma recuperadora, pelo que eu tenho visto nas pesquisas. Não existe nenhuma bonificação quando se recupera o carro?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não sei informar para o senhor, porque essa tratativa já não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor não é o representante jurídico? Provavelmente qualquer contrato, bônus e tudo mais passa pelo departamento jurídico.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Na realidade, essa informação não vou ter para passar para vossa excelência\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quanto a Álamo paga para a empresa de monitoramento por cada veículo?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Na realidade, é feito um pagamento pela locação do equipamento rastreador no veículo, mas é uma taxa que vai variar, cerca de R$ 50, R$ 100 por equipamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe uma taxa de instalação?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não, a gente não tem essa taxa de instalação que repasse para os associados. Então, se tem essa tratativa, desconheço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha só, o senhor está dizendo isso, é importante. Presidente, pedir para alertá-lo que está na condição de testemunha, como os demais, tá? O senhor tem que cumprir isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi alertado no início para...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está me dizendo que tem 30.000 associados. Acredito eu que, obviamente, algum associado... 35.000 associados. Esses associados, quando o senhor fala “cada associado”, existe a hipótese de o associado ter mais de um veículo segurado?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Essa hipótese existe, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não consegue precisar quantos veículos estão? Mas, no mínimo, 35.000?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Sim. Existe a possibilidade também - peço perdão por interromper - existe a possibilidade de algum associado utilizar algum outro benefício que não seja veicular. Por exemplo, algum benefício relacionado à residência, algum benefício relacionado à saúde, porque, no caso, a associação trabalha no âmbito de multibenefícios. Aí vai de acordo com a necessidade do associado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pedir que vossa excelência determine que a Álamo informe a esta CPI qual o volume de veículos que estão sob a égide da sua operação hoje. Porque, conforme ele disse aqui, se eles pagam R$ 50 a R$ 100 para cada empresa, para as duas empresas de monitoramento por veículo, é uma conta simples: R$ 100 vezes o número de veículos segurados. Se a gente detectar que houve um repasse a maior para essas empresas de monitoramento, a gente vai entender a dinâmica do trabalho, presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o faturamento hoje da empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não sei informar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É brincadeira também. O senhor não sabe nem qual o faturamento da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Três milhões e meio, teoricamente, por alto, por mês, para as recuperadoras... na verdade, empresas de monitoração.\r\n\r\nO SR. MARDELO DINO - E que informe também os carros que foram recuperados.\r\n\r\nO SR ALAN LOPES - Dentro dessa lista que o senhor tem. Essas duas empresas de rastreamento, elas estão como seguradoras? Essas duas empresas que ele mencionou aqui, elas estão na sua lista?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não estavam.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Queria pedir para incluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com essas, já passamos para sete. A Polícia Civil só tinha informação de seis. Então, a gente já conseguiu mais duas. São oito.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Queria pedir para vossa excelência também incluir no rol das empresas que serão convocadas com quebra de sigilo bancário e fiscal.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Eu queria saber qual é o prazo em caso de sinistro?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Tem, tem sim. Tem o prazo hoje, que é o prazo em regulamento, que é contratual, de até 90 dias. Mas, em tese, a gente tem praticado, em média, o tempo de 40 dias de indenização e ressarcimento.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos processos a empresa tem hoje por clientes em relação ao não cumprimento da empresa?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Nós temos cerca de 60 processos. Acredito que cerca de 60 a 80 processos.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - E qual é a modalidade...?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Peço perdão, desculpa interromper. Em nenhum desses casos específicos foi por deixar de efetuar o pagamento de um ressarcimento, mas sim questões de irregularidades no processo, algo nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Qual é a modalidade de pagamento pelo usuário? É pix, é cheque?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - O que for optativo para o associado/proprietário. No ato do atendimento, ele vai disponibilizar as contas dele, ou seja, o pix ou a conta, para a gente poder fazer o depósito. E por lá é feito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe pagamento em espécie?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Nunca presenciei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nunca presenciou ou não...?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Existe a opção?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Se for por opção do associado, sim. Mas a gente opta por pedir ao associado que seja por depósito bancário, para que tenha o registro do pagamento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quer dizer que pode pagar seguro na Álamo, eu vou lá com uma mochilinha de dinheiro, entrego para a Álamo e a Álamo aceita?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Na realidade, o que eu falei para vossa excelência, isso vai por opção do contrato do associado. Mas, se isso acontecer, o associado precisa receber o recibo daquele pagamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a Álamo contabiliza isso aí? Deposita, faz o depósito... pegou o dinheiro, aí o senhor faz o quê na Álamo? Faz o quê com dinheiro vivo que recebeu do associado?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Esse valor tem que ser depositado na conta da associação para ser utilizado com os ressarcimentos associados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele recebe só um recibo, é isso, se pagar em dinheiro?\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Mas permita esclarecer a pergunta de vossa excelência Esse valor que o senhor está falando é o quê? O valor que ele paga mensalmente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É o valor mensal dele lá dos serviços.\r\n\r\nO SR. ELIAS CARDOSO - Não. Se o associado vai efetuar o pagamento em espécie, o associado vai receber a baixa dele, então ele vai ter acesso ao site, ao aplicativo do associado, onde vai constar que a contribuição dele foi baixada. Esse valor vai ser anexado à conta da associação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu gostaria de ouvir também. A gente está aqui com o senhor Marcos Alves de Souza. O senhor Marcos Alves de Souza é o presidente da 21GOL, Associação de Proteção Patrimonial, a quem agradeço a presença. Senhor Marcos, hoje qual é o número de associados que a associação que o senhor representa tem no mercado?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Primeiramente, boa tarde a todos. Hoje nós temos exatamente, não é talvez, exatamente 11.135 associados ativos na Associação 21GOL Proteção Patrimonial.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o nome da associação, senhor?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - 21GOL- Associação de Proteção Patrimonial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quando é que foi constituída a associação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos são? 11 mil?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A associação começou em 2001, quando foi fundada. Eu estou como presidente há dois anos. Daqui a um ano vai ter eleição, talvez eu fique...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A pergunta que eu faço é: quando ela foi constituída, qual era o objetivo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, não fui eu que montei...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Como presidente, eu sei. Ela era o quê antes? A associação de quê?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não, era a Associação de Proteção Veicular. Montaram a Associação de Proteção Veicular.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Desde 2001? Ela tem a mesma natureza desde 2001?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A mesma natureza desde 2001.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixa eu fazer uma pergunta aqui. A associação não é para ter lucro?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E não tem tido lucro a associação? Prejuízo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Toda associação tem prejuízo, porque não é só o que está sendo falado aqui de roubo e furto. Porém, tem colisões, tem reboques. Então, tudo é um aparato para você somar um valor total, porque não está sendo imposto aqui os reboques. O associado tem direito a pedir o reboque e isso tem um custo. Quando o associado colide, cobre tanto o associado quanto o terceiro. Isso também é um custo.\r\n\r\nEntão, o custo não é só de recuperação de veículo, como os senhores estão falando. O custo é um total: com funcionários, com loja... Por exemplo, foi bem falado que teve lugares em que não acharam a empresa, não acharam o local físico. Foram à 21GOL e acharam. Inclusive me acharam. Eu estou aqui. E lá tem local fixo, tem uma empresa grande com oficina própria, tudo construído com recursos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (?) - Mas deixa eu só entender: o senhor falou que está sempre no prejuízo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Ele perguntou se não tem prejuízo em relação a gastos\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, não. Porque uma coisa é fato: quando se dá lucro, ele tem que ser dividido entre os associados.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A associação não vai ter prejuízo por quê? Vamos lá. Tudo é feito em cima de rateio. É calculado o mês anterior, aquilo que vai ser pago no mês seguinte, e é feito um rateio para cobrir os custos.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual o faturamento da empresa?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Hoje o faturamento da empresa é exatamente R$ 1.913,25. Eu, como presidente, se não souber responder, tenho que sair daqui.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Alexandre Knoploch)- Esse faturamento é anual, o que o senhor está dizendo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não, não. Faturamento mensal, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a distribuição de lucro que o senhor recebe dentro desse valor?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Hoje, o meu salário como presidente é de R$ 25 mil por mês.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor está há quanto tempo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Eu estou exatamente há um ano e onze meses como presidente da 21GOL. Daqui a um mês, completo dois anos. Lembrando que não entrei como presidente e não fundei. Sou associado, porque é um requisito para trabalhar, você tem que ser associado. Eu sou associado da 21GOL. Antes disso, eu era consultor da mesma.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor era consultor e virou presidente?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Consultor. Foi feita a assembleia e me elegeram presidente pelo bom serviço.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quais são os critérios para disputar a presidência?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, para disputar a presidência, você tem que ser alguém que brigue pelos direitos do associado, que entenda do que está acontecendo. Tudo que o senhor me perguntou até agora, eu estou respondendo com excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas tem prazo de tempo? Por exemplo, eu posso me associar hoje e a eleição ser amanhã?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, vamos lá. Para ser presidente, você tem que ser associado e tem que ser eleito pelos populares. Aí é feita uma assembleia, onde é convocada uma grande parte, e essa grande parte vai lá e diz: “Não, quem está brigando pela gente é o fulano. Quem está se doando pela associação é o fulano. Então, vamos eleger ele, porque ele vai brigar pela gente. Ele está trazendo transparência para a gente e esse aí pode ser eleito.”\r\n\r\nEntão, não necessariamente existe um tempo. Existe uma dedicação de alguém, igual os senhores que estão aqui, que se elegeram para lutar pelo país, a lutar pelo Rio de Janeiro, a lutar pelo estado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O fundador original ainda está participando? O fundador original ainda está na empresa?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - O fundador foi destituído e entrei no lugar dele, que era o senhor Zé Ricardo, que foi convocado por vocês, e eu também fui convocado. E como ele não é mais o presidente, estou eu aqui.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele ficou esse tempo todo, de 2001 até 2023?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí passou para o senhor?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Sim. Então, na verdade a gente...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - De 2021 ele foi sendo reeleito, reeleito, reeleito, até 2023?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - De 2021 até eu entrar. Então, como eu vou dizer para o senhor? Eu depois da presidência...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 2001, né?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - 2001. Depois da presidência... não, 2001, não, 2021, perdão. Anota aí: 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A fundação foi em 2021?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A fundação foi em 2021.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Nasceu em 2021? É um sucesso essa empresa. Essa empresa é um sucesso, nasceu em 2021, já tem um faturamento de 2 milhões por mês. É um sucesso.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - É que o senhor tinha falado 2000, né?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não, 2021, perdão, 2021.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É um case de sucesso, precisa ser estudado. Um mercado desse tamanho, com 449 concorrentes.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Na verdade, hoje são 3 mil associações, tá. São 3 mil associações, 400 e poucas inscritas na Susep.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor me parece um cara transparente e honesto, eu estou reconhecendo aqui. O senhor acredita que tenha mercado para 3 mil associações?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Hoje a gente, para falar de mercado, tem que saber de números. E hoje nós temos 17% dos veículos protegidos ou assegurados. Então, exatamente, temos 83% de pessoas que não fazem seguro e nem proteção veicular. Então, eu não posso dizer que não tem mercado sem saber números. E eu tenho os números. Hoje, 17% têm seguro ou proteção veicular. Nós temos um mercado vasto de 87% de pessoas que não têm seguro ou proteção veicular.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, hoje ainda, nós temos um mercado de 83% que não tem proteção veicular.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não têm seguro nem proteção veicular.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a gente tem 17% do mercado que está aí disponível para 3 mil associações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, na verdade é o contrário.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - É o contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 17% têm algum tipo de proteção ou seguro.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A pergunta dele está certa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, 83% não têm cobertura nenhuma. Então, são 17% do mercado sendo disputado por 3 mil associações. Essa conta não vai fechar nunca, meu irmão. Nunca. Mas não vai fechar nunca, eu duvido.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Senhor, sabe dizer quantos veículos existem, mais ou menos, hoje, no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O deputado Marcelo, só um minutinho. Eu entendi a análise do...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 7 milhões de veículos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...eu entendi a análise do deputado Alan Lopes. Os 83% que não fazem, podem até fazer. Mas se hoje não fazem...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não, só 17%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, não fazem por algum motivo. Então, os 17% já são potenciais, já conhecidos, porque eles sempre fazem. Entendi.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, os 17% já é a fatia do mercado que tem cobertura, independente se é a associação ou se é o seguro tradicional. Não fecha essa conta. 3 mil associações para 17% do mercado. Esquece. Pode trazer aqui e quebrar o sigilo, porque eu duvido que não tenha lavagem de dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Lembrando o seguinte: por exemplo, a Álamo, até onde eu sei, onde o senhor Elias está aqui representando, ela é oriunda da Facility. A informação que eu tenho é que a Álamo foi fundada com pessoas ligadas outrora à Facility. Pelo menos essa informação que eu tenho, inclusive pública. Se o senhor não sabe, está na internet, inclusive em sites do mercado. Então, elas vão se ligando, deputado Alan, porque muitas vezes, para você criar uma concorrência, uma falsa concorrência, você vai criando empresas no mesmo segmento. Não estou falando que é o caso da 21 Gol ou de qualquer outra. Mas você presta um serviço ruim, você cria outra empresa, que por óbvio, se você tem um serviço ruim, você vai procurar outra, e a outra é do mesmo grupo. Então, é interessante. Vou perguntar aqui ao senhor da 21 Gol: qual é a empresa de monitoração, de recuperação que os senhores usam?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - FC Monitoramento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quanto paga por mês, presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual é o valor que os senhores pagam mensalmente a ela?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Hoje a gente paga, por monitoramento, 13 reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 13 reais. Poxa, a Álamo está pagando caro, hein. Se uma está pagando 50, 100, e a outra é 13, interessante.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Quantos carros ela conseguiu recuperar? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Falando em recuperação de veículos, hoje a gente tem por mês, na 21GO!, por não ter um número muito grande associado, a gente tem por mês, em média, de 8 a 10 carros roubados por mês 8 a 10 carros roubados por mês. Agora vamos para o número que vocês me perguntaram, porque vocês não estão englobando tudo. Vocês estão falando sobre veículos automotivos, sobre quatro rodas, mas temos motos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - hoje o índice de moto aumentou e o de carro diminuiu. Mês passado, eu tive um carro roubado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu caro, quando a gente fala veículo, é veículo. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, tudo bem. Então, vamos lá. Hoje a gente tem, em média, de 10 a 13 veículos roubados por mês. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Quantos recuperados?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Recuperado em média de 4, 3. Eu tenho os números aqui, inclusive, eu trouxe aqui no celular, se os senhores quiserem. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E normalmente são essas recuperadoras que conseguem? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 40% em média da recuperação. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Aí você vê o ciclo. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - 40%, 30% mais ou menos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Existe alguma bonificação paga na recuperação do.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, a recuperação nossa, ela é feita num valor unitário, um valor único de R$ 1.800. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, recuperou o carro R$ 1.800,00. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - R$ 1.800,00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Dino, deputado Amorim, deputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, para mim está claro. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixa eu fazer uma pergunta aqui. Qual o tempo médio?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Acho que, a hora que a gente começar a quebrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só conclua, deputado Alan. \r\n\r\nO SR ALAN LOPES - Não, não, só para dizer que para mim está claro. Na hora que a gente começar a quebrar o sigilo bancário, fiscal e telemático, a gente vai entender muito claramente como funciona essa operação. Não vai fechar nunca essa conta. 17% da parcela do mercado com 3 mil empresas associadas disputando. Obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Só perguntar aqui, qual o tempo médio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Que essa recuperadora consegue entregar o carro a vocês, em momento do roubo até a entrega?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Há um tempo, a gente só trabalhava, isso é uma coisa que a gente é sigilosa para as associações, isso acaba vazando se a gente falar aqui, mas eu vou falar como eu disse. Foi feito um juramento aqui de falar somente a verdade.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não tem perguntas que eu não vou saber responder como presidente. Se um presidente não souber responder, acho que ele tem que dar a cadeira para outro. Então, volta eu aqui. Existia no passado somente o monitoramento por, deixa eu ficar aqui para poder olhar para o senhor. Existia no passado, somente a instalação do rastreador. Porém, o rastreador, quando eles roubam o veículo, eles botam um tal de capetinha e os veículos somem. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Somem e você não acha mais o veículo. O que as associações estão fazendo agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem é que, desculpa, qual o nome? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - O nome que eles falam, é um tal de capetinha, que é um aparelho que eles usam e bloqueiam e o carro some. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então a gente perde o veículo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Isso aí quem bota, perdão, quem é que bota esse capetinha?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A empresa de monitoramento que coloca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Eles colocam o rastreador. Porém, agora as associações, devido a esses acontecimentos, elas estão trabalhando com a recuperação mais demorada. Por quê? Porque já que não pode ser feita pelas empresas de recuperadoras, agora a gente está contando com o poder público. De que forma. Estamos colocando uma moeda, que fala que é uma TAG nos veículos. Para quê? Para não precisar recuperar com a recuperadora. Agora a gente passa a TAG, a TAG é passada para a viatura e a viatura espera o veículo descer para poder pegar. É uma forma que nós encontramos de trabalhar legalmente. Antigamente, o veículo sumia. Então vamos fazer contato com a recuperadora, que a recuperadora vai passar para as viaturas, para esse carro de repente aparecer. Hoje, as associações, para não ter que trabalhar com as recuperadoras, elas estão botando TAG. Para o veículo ser monitorado 24 horas. A TAG dura de um ano a dois anos. \r\n\r\nO SR. Rodrigo Amorim - O senhor não paga monitoramento? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - E, essa TAG o vagabundo não acha. \r\n\r\nO SR. Rodrigo Amorim - Sim, mas o senhor não paga monitoramento. Além do monitoramento, o senhor bota a TAG também? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - O que acontece. Além do monitoramento, bota a TAG. Vou explicar para você por quê. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - O monitoramento, o associado têm o acesso de saber onde o carro dele está. Inclusive, respondendo as perguntas anteriores, muitos casos, a gente já sabe que o veículo foi recuperado pelo associado antes dele comunicar à Central 0800. O próprio associado com o monitoramento na mão, eles já caçam a viatura na rua, e já diz; meu veículo foi roubado. Ele passa o monitoramento e se o veículo tiver acesso, não sendo área vermelha, a viatura vai lá e faz a recuperação. Então, muitos casos, a maioria deles, a gente sabe da recuperação pelo associado já com o veículo na mão. Outros, pela recuperadora. Para não ter que trabalhar com a recuperadora, as associações estão colocando TAG. Para o veículo não precisar se recuperar de imediato. Ele pode ficar lá um mês. Esses veículos, eles são cortados e essa TAG está sendo encontrada em ferros velhos, e esses veículos estão sendo clonados, que estão sendo achados na casa de quem comprou esse veículo para fazer a clonagem. Então, não é só a recuperação que movimenta, é o ferro velho que movimenta, é a pessoa que compra para clonar. Se você for parar os carros no Estado do Rio de Janeiro, não se pasmem. Vocês vão ver muitos veículos sendo clonados, e estão com a TAG. Então, a gente está passando hoje para as autoridades as TAGs. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto vocês pagam de tributo mensalmente? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA × Oi?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto vocês pagam de tributo mensalmente? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Oi? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto vocês pagam de tributo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Hoje de tributo a gente paga em média, hoje, na 21Go! em média de 80, 70 mil de tributos. Por quê? Porque, deixa eu explicar pra ti. Por mais que não seja para fins lucrativos, as empresas que são contratadas pela associação pagam impostos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o senhor paga ISS pelo serviço que presta?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Oi? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor paga ISS pelo serviço que presta?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - As empresas que mandam pra gente as notas pagam.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não ... O senhor que presta um serviço de seguros. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Eu não presto serviço, eu sou a associação. \r\n\r\nAssociação é sem fins lucrativos, como falado pelo senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É exatamente aonde a gente queria chegar. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Aí as empresas que a associação contrata, nenhum dinheiro sai da associação, respondendo mais uma pergunta que foi feita pro colega, não existe pagamento na associação em espécie. Por que que não existe? Porque aí eu não vou computar.\r\n\r\nTodo pagamento entra, todo boleto entrado na 21GO!, todos eles têm que ser por cartão ou por pagamento de boleto. Não existe dinheiro em espécie entrando na associação, pelo menos na 21GO!, vocês vão investigar e vocês vão se deparar com isso. Nada na 21GO! entra sem nota. \r\n\r\nE qualquer serviço prestado com a 21GO!, qualquer depósito feito, ele tem nota fiscal de serviço prestado. Então, por mais que a associação, ela não pague isso, ela gera empregos. E de quê? De empresas que paguem essas notas. \r\n\r\nHoje a 21GO!, vocês ainda me perguntaram, mas vão perguntar, hoje ela tem 22 pessoas trabalhando lá de CLT e isso gera renda, gera... E vou aproveitar que está aqui o nosso amado que é da Polícia Militar, a associação nenhuma, nenhuma, nenhum dos senhores que estão aqui tem prazer de ter que recuperar veículos. \r\n\r\nPelo contrário, se não fosse roubado, para a gente era melhor.\r\n\r\nEntão, se vocês como deputados conseguirem ver um efetivo para que possa isso ser feito pelo poder público de uma forma massiva, de uma forma intensiva, de que a gente possa passar o monitoramento em tempo real para isso e esse serviço ser feito sem a associação ter que tomar nenhum tipo de atitude para a gente seria um dos melhores do mundo. \r\n\r\nEu digo que se você perguntar a qualquer presidente aqui se eles gostam de contratar e ter que pagar uma recuperadora para recuperar, eles vão dizer não. Com certeza.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O que a gente quer, meu senhor, é que isso seja regulado para que vocês não tenham medo de burlar o sistema tributário, porque é muito mole abrir uma associação, não pagar porra nenhuma e faturar 2 milhões de reais por mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor Marcos, só um minutinho. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Só falando em cima do que o senhor falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minutinho, senhor Marcos. Em cima do que o senhor falou, se não tivesse esse número de roubos de carro, no qual eu concordo que é um absurdo e é uma incompetência do poder público, inclusive nossa, não teria 3 mil associações.\r\n\r\nPorque é óbvio que tem um mercado gigantesco, se não tivesse esse número, automaticamente, inclusive as pessoas não contratariam os senhores, contratariam uma seguradora, porque a seguradora seria mais baixa e aí seria muito melhor ter uma seguradora que tem um lastro financeiro muito maior. \r\n\r\nMas eu queria voltar à questão da TAG, que me chamou a atenção. O senhor disse, muitas não estão contratando as recuperadoras, porque alguma restrição, alguma coisa do tipo... não entendi bem, queria que o senhor me orientasse, ou seja, é uma questão só de pura escolha mesmo? “Vamos fazer esse serviço por conta própria”, e o senhor disse que quando coloca a TAG e encontram um carro ou monitoram o carro, o senhor passa à polícia militar, não é isso. \r\n\r\nComo é que é feito esse contato com a polícia militar?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Vamos lá, deixa eu começar a responder do início, sobre o que o senhor falou, sobre o rastreador, que o senhor não entendeu bem. O rastreador, eles colocam lá o tal do capetinha, que é o que eles denominam, e o capetinha bloqueia o sinal do rastreador. \r\n\r\nSó que eles bloqueiam e ficam procurando, eles têm um aparelho que eles acham onde tem sinal. \r\n\r\nA TAG, por sua vez, por ela não ter fio e não ser alimentada, eles não acham a TAG. Inclusive a TAG pode ser escondida dentro de banco, a TAG pode ser escondida na lanterna, aonde os vagabundos hoje não têm costume, devido hoje, se vazar isso aqui, daqui eles vão ter essa informação. \r\n\r\nMas se não vazar essas informações daqui onde está sendo falado, eles procuram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A audiência é pública...\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então está todo mundo sabendo. Por isso que é ruim às vezes ser falado isso, a audiência sendo pública, porque se tiver algum vagabundo ouvindo agora, eles vão saber, olha, os veículos dessas associações, eles têm a TAG e nós vamos procurar essa TAG agora.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, se me permite, o deputado Rodrigo Amorim fez um questionamento de nós indagarmos primeiro a empresa, a maior empresa que está aqui. Essa é a maior empresa?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acho que é a Álamo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acredito que, aliás, que não estou fazendo julgamento aqui, mas são associações muito diferentes, porque, pelo que eu entendi a Álamo tem em média 300 funcionários celetistas e a 21GO! tem...\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 22. A 21GO! paga R$ 13,00 de monitoração, e a Álamo paga de R$ 50,00 a R$ 100,00. A 21GO! tem 11.000 associados, se não me engano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E a Álamo tem 35.000. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 35.000\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Olha, estou achando pouco eficiente essa gestão da Álamo, porque paga-se mais, e se você for pegar a proporção. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu quero pedir para o doutor, desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É interessante.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O doutor da Álamo, entre em contato com a presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Dr. Elias\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pergunte a ela, qual é o faturamento da empresa, mensal, anual, pergunte aí. Porque estou falando isso, presidente? Porque a gente pode pegar as empresas menores. Eu quero pedir a cópia dos contratos dos associados. Eu quero saber se esses contratos são verdadeiros, reais ou são fictícios, porque eu estou encucado com esse negócio de 3.000 empresas por uma fatia de 17%. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não obstante isso, presidente, queria saber da 21GO! O senhor já pagou resgate por algum veículo? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Referente a resgate por veículo, a gente não tem esse acesso, vou explicar para você por quê. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Ninguém nunca tem o acesso. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A gente contrata a empresa. Espera aí, o senhor me perguntou, eu vou responder. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, quero saber, sim ou não.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A gente contrata.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor, a 21GO! já pagou resgate por algum veículo? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não, por quê? Porque a gente paga a recuperadora. A recuperadora, ela faz a recuperação do veículo e ela cobra um valor de 1.800 reais. Aí a gente não tem como dizer que a gente pagou resgate do veículo se a gente paga para a recuperadora. Então, a gente paga para a recuperadora, que é uma empresa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É, mas 1.800 reais não é resgate de veículo nenhum. A gente sabe que o padrão no Rio de Janeiro não é isso aí, os relatos. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - É por esse motivo que nós estamos botando o TAG para poder, a polícia militar, ela ter tempo hábil para recuperar, porque o veículo, uma hora, ele vai descer. A questão do resgate é estar dentro, mas se você coloca uma TAG e fica monitorando e passando, quando esse veículo sai, a polícia militar consegue pegar, inclusive, se vocês for puxar os dados da 21GO!, que eu tenho aqui, eu posso passar para os senhores e vocês vão ver, que a maioria das recuperações da 21GO! é com prisão. Por quê? Porque quando o vagabundo desce, ou até o receptador, ele desce com a TAG, ele vai ser surpreendido de que forma? Parou o veículo, nesse veículo tem uma TAG, esse veículo é clonado. Ah, não é clonado, é sim, acha a TAG dentro do carro e comprova que é clonado. Então eu acho que poderia, quem está aqui, o nosso colega de trabalho, poderia colocar a TAG nos veículos dele também, para que a polícia militar tenha tempo hábil para recuperar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas como é que é essa comunicação com a polícia militar? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Primeiro o associado, a polícia já sabe pelo associado, quando o associado é roubado, ele vai para uma delegacia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Na delegacia ele informa o roubo. Na delegacia, ele informa o roubo, e o próprio associado, 90% das vezes, ele não procura direto a delegacia, ele para uma viatura para dizer que foi roubado. Então, ali a polícia militar já sabe, e ele diz, o meu veículo está em tal lugar pelo monitoramento. Todo associado da 21GO!, eu não posso responder pelosos colegas, ele sai de imediato com o monitoramento na mão, na palma da sua mão no celular. Então, ele tem autonomia para dar parte, tanto na delegacia pelo seu veículo, como avisar uma viatura. Então, volta a dizer, a maioria das vezes lá na 21GO!, a gente sabe pelo associado que o veículo já foi recuperado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E, quem é que dá a informação da TAG para a polícia militar? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, a informação da TAG o associado não tem, porque é um sigilo nosso, é um sigilo nosso e assistência 24 horas, ela passa para a polícia militar, para o 190, dizendo que esse veículo tem uma TAG, e esse veículo está em tal lugar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí o senhor passa o quê. O senhor passa o acesso da TAG para a polícia militar. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Da TAG, da TAG para a polícia militar. Passa o acesso em tempo real, eles têm a localização em tempo real, para a viatura de plantão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha, eu conheço a operação da polícia militar e não me passa pela cabeça que a polícia militar tem algum batalhão, algum setor, que fique em diálogo com a 21GO!, com algum policial olhando em tempo real, assim, o coronel pode dizer se isso é possível. Mas olha que eu conheço alguns batalhões com essa operação. Dentro da estrutura da polícia militar do Rio de Janeiro, isso não me parece crível o que o senhor está dizendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como é que funciona isso, coronel? \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com quem o senhor se comunica na polícia militar?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Pergunta para o coronel ou para mim? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa o coronel responder, aí o senhor responde, porque eu achei interessante isso, porque eu nunca tinha ouvido falar que a polícia fica acompanhando em tempo real. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Imagine agora se as 3 mil empresas quiserem botar a TAG.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se as três mil botarem?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E explorar a polícia militar para fazer esse trabalho. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - Bom, eu vou falar de alguns casos que acabam chegando e a gente toma o conhecimento. Quando tem um carro que está com o monitoramento em tempo real, essa pessoa tem a possibilidade de acionar o 190 e falar, meu carro está em tal ponto. Normalmente é conectada a viatura que está mais próxima e aí fica tendo esse canal de comunicação. É passado às vezes até o contato do solicitante para que ele informe ali, meu carro está em tal ponto, está em tal ponto, está em tal ponto. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas isso é associado com a polícia?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARCELO BRASIL - É, várias vezes a gente consegue chegar no veículo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com quem o senhor se comunica na Polícia Militar? Para quem o senhor passa as informações?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Volto a dizer, lá na empresa tem um setor de 0800, que ele procura ligar para o 190. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não, o senhor falou aqui, o deputado perguntou, o senhor disse que o senhor tem um setor que repassa as informações para a Polícia Militar, da TAG, que o associado não pode ter acesso. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - 0800. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Para quem que o senhor passa? Quem é a pessoa? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Assistente 24 horas, liga para o 190, para 190 ver a viatura que está no local onde o veículo está circulando, fora da comunidade, para que a viatura possa ir.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o funcionário da 21 Go! fica em tempo real com o 190, travando o 190, falando, olha, o carro se mexeu. O carro entrou na Presidente Vargas, agora o carro virou à direita, é assim que funciona. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Ele liga para o 190, o 190 passa para a viatura que está de plantão no dia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu caro, meu caro....\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu moro no Rio de Janeiro, aqui não tem otário nenhum nessa sala. A gente sabe como é que funciona e já foi usuário do 190 alguém aqui em alguma oportunidade na vida. Você liga para o 190 e fala, ó, roubaram meu carro. Por acaso, na verdade não é nem o usuário que vai ligar, é só a 21 GO!. Suponha que um funcionário da 21GO!, ligue para o 190, seja atendido protocolarmente por um policial militar que está atendendo o 190 e fale: olha, tem um carro, cliente da empresa que foi roubado, está nesse momento, a gente viu que ele está na Presidente Vargas, com Uruguaiana. Até o 190, contactar a central de operação do batalhão, botar no sistema de rádio, patrulha, para chegar à viatura, o carro já não está mais na Presidente Vargas, com Uruguaiana há muito tempo. \r\n\r\nEntão, se o senhor falou que tem esse volume de sucesso, que é só com a TAG, o senhor deve ter, espero eu, ou penso eu, algum diálogo mais eficiente com a polícia militar ou com as autoridades policiais que não seja um 190, porque senão o senhor não recupera nenhum veículo. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Esse motivo, segundo o que o senhor está falando aí, eu ouvindo aqui, vamos lá, a TAG hoje, ela é feita para isso. Como que eu me relaciono com a polícia militar. Vamos lá, é ligado para o 190, o 190 informa o ponto e vê a viatura que está de plantão ali. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o senhor que informa o ponto?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - É, a empresa informa o ponto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, supondo esse caso prático, supondo que um carro, que seja objeto de contrato de algum cliente com o senhor, esteja nesse exato momento, roubado, na esquina da rua, da avenida Presidente Vargas, com a rua Uruguaiana. Aí o senhor vai dizer, olha, o meu veículo, pelo meu monitoramento, está dizendo que está ali. A polícia militar vai acionar, obviamente, a área de patrulhamento do 5º Batalhão, que vai mandar uma viatura próxima para lá. Depois o senhor não dá mais nenhum retorno, se esse carro se movimentou. Então a polícia militar faz um grande cerco e fica monitorando para onde esse carro possa estar indo e tem sucesso de 40% no regresso dos veículos, é isso que o senhor está dizendo. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - O senhor está falando de 40%? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tem que dar um testemunho da polícia militar, ser a melhor polícia militar da história do planeta Terra. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Até porque, se o senhor está inventando a pólvora nenhuma das outras associações que fazem isso, a gente quer saber que diálogo é esse. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Olha só, vamos lá, é 40%. Dentro desses 40%, o senhor há de convir, que no início da minha fala eu falei, a maioria, quem entra em contato é o próprio associado com a polícia militar, acha uma viatura no meio da rua, porque ele tem um monitoramento, antes do veículo ser retirado, o rastreador, uma grande parte, a polícia militar consegue detectar porque alguém viu e a polícia militar foi atrás, e uma minoria pela TAG. Como é que funciona a TAG. A TAG, ela não tem um tempo real que tem um monitoramento. \r\n\r\nEntão, por que que é automaticamente feito para a frente. Porque a TAG, ela tem um delay muito grande, mas quando o cara desliga o carro e passa qualquer celular perto, ela apontou. Exemplo, se você pegar hoje um veículo com a TAG e colocar ele numa zona rural, ele nunca vai pontuar, ele precisa de um celular perto para poder pontuar. Então a gente só consegue recuperar o veículo às vezes depois de 24 horas, 48 horas, 72 horas, tem veículo que volta depois de um mês com a TAG. \r\n\r\nTeve agora uma operação e voltou um veículo nosso com operação por conta da TAG. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas a gente não está discutindo aqui a eficiência da TAG, a gente está perguntando aqui o seguinte. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na prática?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Na prática, qual é o relacionamento que o senhor tem com a polícia militar? O senhor fala com alguém lá? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só o 190 que o senhor fala? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - 190, o 190 passa para a viatura que está no local.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o 190 faz, eu sei. Eu estou perguntando o que é o GOL21, sei lá, das contas, faz com a polícia militar. A única forma de relação sua, empresa, com a polícia militar é o 190. \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - A central passa, a polícia militar passa a viatura que está no local. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu caro, o senhor já falou que a polícia militar passa a viatura, isso eu sei. Eu quero saber o que a sua empresa fala com a polícia militar, é só o 190 que vocês falam?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não, só o 190. A 190 passa a viatura e a gente passa o monitoramento. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está bom, só o 190, o senhor não fala direto com ninguém? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Não, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O melhor atendimento no 190, é para 21 GO! o melhor do Brasil. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - As outras empresas que estão aí deveriam adotar a mesma prática. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O representante da Álamo está presente ainda, saiu? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente pediu. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está. Daqui a pouco a gente, quero ver se ele, com relação à informação. Deixa, eu ouvir rapidamente. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, Rafael? Acho que é Rafael Farias, está presente? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, então. Aqui Rafael Faria está como... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Amorim, Rafael Faria está aqui como cargo jurídico da Álamo/Facility. O nosso amigo aqui, o senhor Elias, disse que não conhecia o elo da Álamo com a Facility. Mas a pessoa que está com ele aqui, Rafael Faria, escreveu Álamo/Facility. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Álamo? \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então assim, em outras CPIs, o senhor bem lembra que a gente já até conduziu por falso testemunho para a delegacia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É voltar e perguntar se ele efetivamente não sabe da relação da Facility com o Álamo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos continuar aqui. Eu queria ouvir a Auto Ache, que é uma empresa de monitoração, recuperação, pra gente continuar nesse caminho. Onde está aqui o representante, o senhor Renato de Oliveira. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor Renato de Oliveira. Senhor Renato, boa tarde. Me explica um pouquinho quais são as atividades de sua empresa. Antes, porém, aproveitar aqui a presença do senhor Elias. Senhor Elias, o senhor Rafael Faria veio com o senhor? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor Rafael Faria disse que ele representa a Álamo e a Facility. Eu perguntei ao senhor do vínculo da Álamo com a Facility, e o senhor desconhecia. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa, eu só passar o microfone, por favor. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) - Pergunte novamente, então, qual é o vínculo. \r\n\r\nO SR. ELIAS - Perdão, excelência. O senhor não chegou a me perguntar sobre o vínculo. Na realidade, a diretoria da Álamo teve, sim, um vínculo com a Facility. Eles deixaram a diretoria da Facility para se dedicar à diretoria da Álamo. Nesse período, a Facility continua operando com os seus diretores, eu acredito que os seus representantes podem falar melhor sobre isso, e a diretoria da Álamo atua de forma independente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem algum grau de parentesco entre as diretorias? \r\n\r\nO SR. ELIAS - Eu acredito que sim, mas eu não sei dizer qual é o grau de parentesco especificamente. Eu sei que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem um parentesco de pai e filho?\r\n\r\nO SR. ELIAS - Da presidência, da diretoria eleita, não tem relação de pai e filho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Passar aqui a palavra para o senhor Renato. Senhor Renato, por favor, se o senhor puder explicar um pouquinho quais são as atividades da empresa do senhor, e como é que a empresa do senhor trabalha nesse mercado? \r\n\r\nSR. RENATO OLIVEIRA - Boa tarde. Saúdo, senhor presidente, mesa, demais. Se o senhor me permite uma discreta correção, senhor presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RENATO DE OLIVEIRA - A Auto Ache não é uma recuperadora. Eu não sei em que momento foi registrado, de repente é um momento prévio de apuração, mas nós não somos uma empresa de pronta resposta, que são as ditas recuperadoras. A Auto Ache existe desde 2017, fomos encontrados com facilidade, inclusive nossa sede opera, debruçada na rodovia Washington Luiz. \r\n\r\nEntão, fazemos um trabalho que hoje é muito singelo, que diz respeito a ceder um programa de computador e fazer com que a informação do rastreamento chegue na equipe de pronta resposta. Esse é o trabalho da Auto Ache. Nós não somos uma equipe de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade.\r\n\r\nO SR. Renato de Oliveira - Eu, início com esse esclarecimento, que foi dito muitas vezes a palavra recuperadora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas pertinente isso. Então, na verdade, os senhores desenvolveram um software que fala entre a empresa de monitoração e a recuperadora, é isso? \r\n\r\nO SR. RENATO DE OLIVEIRA - Sim. Existe hoje uma distinção entre a empresa de rastreamento e a empresa de recuperação. É um dado importante. A Auto Ache, hoje nós temos apenas um cliente, ela faz o trânsito da informação de rastreamento chegar na empresa que o senhor nomeia como recuperadora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual é esse cliente?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É a Facility.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Então, na verdade, a Facility usa esse software do senhor para fazer esse barramento. O senhor tem acesso a essas recuperadoras que usam o software do senhor?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Tenho os nomes, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. O senhor poderia passar para essa comissão? Se o senhor não quiser falar, o senhor anota só no papel e passa para a secretaria da comissão, por favor.\r\n\r\nO SR. - Hoje, a nossa operação é bem singela, inclusive não fazemos toda a operação da Facility.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Trabalhamos apenas com duas empresas de pronta resposta. Fazemos essa ponte com apenas duas empresas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhor presidente, eu queria só fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É que, enquanto fui ao banheiro, encontrei o representante da Álamo, perguntei se ele já tinha as informações. Ele ligou para a presidente que, inacreditavelmente, não sabe qual é o valor do faturamento da empresa e que também tem que entrar em contato com o financeiro, mas o financeiro só trabalha terça, quarta e quinta. Então, agora, não pode dar, mas, no final do dia, ele falou que ela disse que vai chegar.\r\n\r\nÉ impressionante o nível de cara de pau. O presidente está ali da, 21GO!, em que pese a gente não concordar com muita coisa, mas ele foi claro dizer - o presidente que não sabe qual é o faturamento da empresa, não pode ser o presidente.\r\n\r\nEntão, isso me sugere acreditar que eles estão, de alguma maneira, preocupados com essa resposta que eles vão dar, porque a gente não sabe se sonega, se não sonega, como é que faz, quais são os cruzamentos dos dados.\r\n\r\nEntão, é, eu não sei se a senhora Monique já estava no rol de convocados, mas, se não está, eu iria pedir a vossa excelência que a colocasse como condução coercitiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com certeza. Vamos deliberar isso daqui a pouco. Alguém tem alguma pergunta para algum dos membros, para o senhor Renato, com relação a esse tema, já que a empresa dele não faz a recuperação, é apenas uma empresa barramento que usa o software para auxílio?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor trabalha para a Facility. Eu queria voltar a pergunta e fazer a triangulação aqui. Quem aqui é advogado da Facility? Qual é a atuação da Facility no mercado?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Boa tarde, deputado. A Facility é uma associação de benefícios e proteção veicular.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Igual à Álamo. A Álamo também é.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu não conheço o objeto da Álamo, mas acredito que se é constituída como forma de associação de benefícios, sei que a Facility é constituída, acredito que é atividade similar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Os senhores estão funcionando aqui como advogados ou como prepostos?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu vim na condição de advogado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o senhor? Vem na condição de advogado para acompanhar os trabalhos, mas quem é que responde em nome da empresa?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu trouxe procuração, posso responder em nome da empresa, até porque eu tenho conhecimento de alguns dados que poderiam...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor, sendo muito objetivo, quando a gente vai a alguma instância, algum tribunal, o advogado, como eu também sou, ele se coloca assessorando a representação daquela empresa. Então, qualquer ilegalidade, qualquer ato que seja privativo exclusivamente do advogado, como falar processualmente, cabe ao advogado, eu não preciso explicar ao senhor o que é que determina a atividade do advogado, mas, a partir do momento que uma empresa se faz representada única e exclusivamente pelo advogado, e o senhor não está funcionando como advogado, o senhor está funcionando como preposto.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Problema nenhum, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não. Não é questão de problema. É porque a formalidade tem que ser cumprida aqui, até porque o senhor, ao falar na condição de preposto, o senhor falará ou usará a sua prerrogativa de se manter em silêncio, desde que faça aqui o compromisso de falar a verdade, porque o senhor estará falando na condição de testemunha, não na condição de advogado.\r\n\r\nEntão é importante que a gente deixe as coisas claras e não vire um bate-papo. \r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor... qual dos senhores vai funcionar como representante da empresa e se o senhor se incumbe de falar na condição de testemunha, portanto respeitando o que está disposto no Código Penal no que diz respeito ao compromisso com a verdade.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sem problema. Sem problema, deputado. Posso falar na condição de testemunha. A gente foi convidado a prestar esclarecimentos aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - OK. Perfeito. Então o primeiro ponto é que os senhores possam nos estabelecer a verdade de qual a relação entre a Facility e a Álamo.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Bom, o conhecimento da atividade da Facility, ela é uma associação independente e que funciona de maneira autônoma e não possui vinculação nenhuma, seja funcional, administrativa, estrutural com a Álamo. Cada qual tem suas inscrições no CNPJ e suas atividades desenvolvidas de maneira individual. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, cadê o documento que um profissional responde por ambas as empresas?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Como advogado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, mais uma vez, dizendo: são empresas independentes...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - São empresas independentes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...mas que tem algum tipo de relacionamento. Ou foi só coincidência dentre as centenas de milhares de advogados inscritos no Brasil, na Seccional RJ da OAB, escolheram justamente os senhores, duas empresas do segmento?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Aí, entra na autonomia e liberalidade da associação contratar um advogado de sua de sua confiança, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é óbvio, isso é óbvio. Isso é óbvio. O senhor está dizendo que eu estou achando, de alguma forma, que é alguma imposição do senhor em contratar? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, não, de alguma forma, deputado. É porque, na realidade...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, é uma coincidência? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Coincidência, sim. Bom, o profissional, é o escritório reconhecido e que as empresas, as associações buscaram a representação do advogado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Elas não buscaram juntas. Elas não buscaram juntos essa representação?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, de maneira individual, cada qual com o seu objetivo. Acredito que pelo prazo de eles serem convocados num tempo muito exíguo, né...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - ...a convocação, e que nós fizemos, até cabe o registro aqui também, deputado, recebi pessoalmente o assessor do deputado Knoploch lá para entregar, fui eu mesmo que recebi na sede da associação, procurei responder ainda o e-mail, mesmo que ao final do dia, mas dando confirmação, porque a gente tem todo o interesse em colaborar, e eu acredito que por esse tempo ter sido exíguo, lançaram-se mão da escolha do mesmo profissional, porque é um escritório muito respeitado, e as associações avaliaram como um patrono que seria o indicado a representá-los aqui nessa comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi. Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor vai representar...\r\n\r\nForam diversos outros convidados. O senhor foi procurado por mais alguma para ser representante também? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, na realidade, deixa eu fazer uma parte aqui, uma explicação até para que o presidente tenha conhecimento. \r\n\r\nEu presto serviço diretamente para a Facility. Eu sou o coordenador jurídico da associação. O advogado, Dr. Rafael Faria, ele é um advogado que presta serviços esporádicos, e em situações pontuais, para associações em geral e para outros clientes. O fato de eu me colocar na condição de testemunha é que como eu estou inserido na estrutura de prestação de serviços cotidiana da associação, eu tenho conhecimento de algumas informações que provavelmente são as informações que que vossas excelências buscam aqui através da comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Dr. Rafael está presente? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O Dr. Rafael Farias, não, ele teve um compromisso, ele teve que se retirar. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o nome do escritório que o senhor falou? Que é famoso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Rafael Faria Advogados. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o valor que vocês recebem de contrato pela empresa? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Desconheço, porque eu não tenho acesso a esse contrato dele, a contratação pontual. Eu sou um prestador de serviço. São distintos, é porque nós somos homônimos, né? Eu sou o Rafael Melo, eu sou o coordenador jurídico, eu presto assessoria jurídica para Facility nas questões do cotidiano; e o Dr. Rafael Faria, ele é o advogado com atuação em direito penal, direito eleitoral, enfim, em outras questões que ele atua. Então, assim, eu não tenho conhecimento de como se deu e o valor da contratação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rafael é o mesmo que representa as duas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas ele foi embora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Rafael deu um documento, não? Ele simplesmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, na verdade, aqui o termo de comparecimento e sequer colhemos algum...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É, ele veio aqui e foi embora porque tinha um compromisso muito urgente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi embora, foi embora.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Então, deputado, até para salientar, na sexta-feira, quando enviei o e-mail confirmando a presença, eu me coloquei como quem seria responsável por estar aqui presente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu quero continuar na indagação de qual a relação entre as duas empresas. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA- Então, deputado, como bem salientou o representante da Álamo, isso aí são fatos pretéritos ao meu ingresso nos quadros da associação como como prestador de serviço, parte da diretoria da Álamo fez parte da diretoria da Facility. Hoje, eu não tenho conhecimento sequer quem faz parte da diretoria da Álamo. É um fato que eu desconheço. Então, não tenho como afirmar qual o tipo de relação que existe, né, mas afirmo que relação institucional, relação gerencial, administrativa ou qualquer tipo de relação com o fazer envolvido e desenvolvido pelas associações inexiste. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não existe contrato firmado entre as duas associações, seja ele de que natureza for. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não existe contrato. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe algum tipo de repasse financeiro entre as duas associações, seja ela de que natureza for? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Desconheço. Desconheço tais fatos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Os diretores da Facility, que estão hoje na Álamo, são os fundadores? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Desconheço, eu não sei quem é o atual quadro administrativo da Álamo. Eu não tenho como afirmar, seria leviano da minha parte afirmar que eles fizeram parte.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, mas aí o senhor vem como representante da empresa, o senhor está aqui como representante da empresa. Não sabe responder nada...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Mas da Álamo eu não tenho como saber, eu não tenho nenhuma vinculação com a Álamo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Os diretores da Álamo, da Facility são os diretores da empresa? Informação irrelevante, então, não pode responder, não tem como responder. Responda só o que lhe for perguntado, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Sarah Poncio, alguma pergunta? Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu quero saber quantos veículos, hoje, estão sob o bojo da operação da Facility. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Deputado, eu não tenho dado preciso, mas aproximadamente 60.000 veículos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Chegamos à maior, então. São quantos associados hoje?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Aproximadamente também 60.000 associados, porque alguns têm mais de um veículo na base, mas deve ser nessa ordem também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faturamento mensal ou anual da Facility?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Desconheço esses dados, porque isso aí é uma questão que é tratada na Divisão Administrativa dentro da Associação e eu não tenho acesso, não tenho conhecimento sobre esses fatos, mas, de toda sorte, como já ouvi os encaminhamentos da Mesa, que vocês precisam, que os senhores precisam dessas informações e até por se tratar de uma audiência pública, nós, depois, faremos esse encaminhamento para os senhores.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual a taxa de recuperação de veículos? Qual a quantidade de sinistros em média mensal? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Dá uma média de 250 roubos e furtos de veículos/mês.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o volume de recuperação?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Aproximadamente 30%, 29.60 e poucos por cento. Aproximadamente, arredondando 30% de recuperação. E aí, eu queria fazer um só um esclarecimento, deputado, que pese o vice-presidente ter pedido para me ater, mas eu acho que é interessante, porque aqui é uma forma de também vocês terem conhecimento sobre a operação, sobre o segmento. Quando a gente fala em recuperação de veículos, naturalmente a gente fala em qualquer tipo de recuperação de veículos e não, necessariamente, com atuação de pronta resposta. Porque quando a gente fala em recuperação, a gente engloba os veículos que são recuperados em operações policiais, recuperados pelos próprios associados, como o presidente da outra associação aqui colocou, que alguns tentam recuperar por meios próprios, são recuperados em operações policiais, são recuperados em delegacias, enfim, há uma multiplicidade de formas em que esses veículos podem ser recuperados. E aí, esse percentual se estabelece com base em todas essas diretrizes, todas essas variáveis.\r\n\r\nO SR.ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ok, só um segundo, presidente. Qual é a empresa de monitoramento que vocês fazem uso?\r\n\r\nO SR. - Nós temos quatro empresas de monitoramentos hoje: Sirius, Satcom, CEABS e Conexão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Paga uma média de quanto por mês?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Uma média de R$ 40,00 entre R$ 40 e R$ 50, por quê? Até também cabe um esclarecimento, até como vocês colocaram essa questão, há uma diferença de tecnologia. Tem um rastreador, quando ele é instalado no veículo, por exemplo, ele é instalado lá quando o veículo entra na base. Então, a gente tem veículo que já está associado lá há cinco anos. Então, a tecnologia e o rastreador que foi utilizado naquela instalação corresponde à tecnologia disponível à época e, com o passar do tempo, obviamente, há uma variação de valores em relação a equipamentos mais modernos, tecnologia 4, 5G, 2G, enfim. Existe variação do custo, porque boa parte desses equipamentos, que as empresas de rastreamento utilizam, são equipamentos importados, então a variação cambial também influencia nisso, então não tem uma média de mercado de valor, por conta disso e até porque também como é uma questão, cada empresa opta em arbitrar um preço ao seu serviço, cabendo ao contratante avaliar se esse preço é razoável ou não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é a empresa de pronta resposta que vocês fazem uso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É, nós não acionamos diretamente a pronta resposta. Como é que funciona a operação da Facility. A Auto Ache uma gestora, que recebe essas informações e eles fazem o acionamento das prontas respostas e também as empresas de rastreamento. Quando entra a informação, acerca do roubo ou furto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só, só um minutinho, eu tinha entendido que a Auto Ache, ela só fazia o software, ela não, não participava da operação. O que o senhor tá dizendo é que, na verdade, ela faz a comunicação...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - A comunicação as pronta resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a gente tem aqui uma...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...uma intermediadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...uma intermediadora e mais do que isso. A gente aqui tem uma divergência de entendimento, porque eu tinha entendido, não sei se se eu entendi errado, que ela era uma empresa de desenvolvedor de software, faz o software...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Inclusive foi perguntado isso. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não sei se a resposta do Renato aqui, ele vai pontuar melhor, mas o que eu entendi da resposta dele foi que ele passa a informação, ou seja, o acionamento à empresa de pronta resposta através da geolocalização, através do software dele e informa para que as empresas façam a atuação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para entender: não tem diálogo da Facility com nenhuma empresa de pronta resposta?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Diretamente nós não falamos com a empresa de pronto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor já pagou resgate por carro? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, desconheço tal fato, inclusive, deputado, nós voluntariamente, através da Comissão de Segurança Pública da Alerj, nós procuramos a Comissão de Segurança Pública na presença do deputado Carlinhos BNH trouxemos esse problema sobre essa questão, inclusive outro membro que me fugiu o nome aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual questão? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sobre a questão da problemática de recuperação de veículos, etc., porque nós temos total interesse, inclusive na reunião que tivemos com a Secretaria de Segurança, de fomentar o acesso às informações por parte da Segurança Pública para que se possa ter uma atuação mais firme, mais inteligente, digamos assim, com mais dados, com mais propriedade para que a questão de roubos e furtos diminua, porque não é interesse tanto da sociedade quanto das associações de benefício que os índices de roubo continuem altos, porque a gente não tem interesse nenhum em atuação com recuperação de veículos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quando vocês, na estrutura em geral, recuperam um carro, vocês pagam algum outro valor para essas empresas contratadas? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA- Existe a questão do êxito. \r\n\r\nÉ um bônus contratual de êxito, que é percentual sobre a tabela Fipe do veículo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual é o valor? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Entre 5 e 10% da tabela Fipe do veículo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O êxito para qual empresa? Para a empresa de monitoramento?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não. A empresa de pronta resposta. O pagamento é feito diretamente, porque a empresa de gestão de risco, digamos, vamos classificar assim, faz a gestão de risco e o acionamento. Mas o bônus e o ônus pelo pagamento dessa questão são diretamente pela assistência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vocês pagam direto para a empresa? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Paga diretamente para a empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Hoje, vocês fazem a proteção veicular, tem um valor máximo que o carro tem no mercado, um valor...ou se o carro for acima de R$ 100.000 eu não faço, tem alguma? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não existe uma limitação, mas o público que procura realmente não são carros acima do valor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Média: R$ 60, 70.000? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Hoje tem uma dificuldade, deputado, porque há uma variação muito grande da Fipe, por exemplo, a gente falava, há alguns anos, que R$ 100.000 era um carro relativamente de luxo. Era um utilitário. Hoje R$ 80.000, R$ 90.000 é um carro popular. Então assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, vamos pegar, vá, vamos criar aqui um parâmetro, R$ 80.000, se esse carro de R$ 80.000 for roubado e for recuperado, ali o êxito fica em torno de 10%, mais ou menos?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Varia de acordo com a empresa que recupera. Ela vai arbitrar o valor de acordo com a complexidade da recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhor presidente, eu quero pedir a vossa excelência que inclua no rol dos convocados o presidente da Facility também, por gentileza. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu não estou satisfeito ainda como é que funciona a operação, não. Algum veículo que esteja sob o manto de um contrato dos senhores é roubado, furtado, seja lá o que for, se envolveu num sinistro há acionamento da autoridade policial, registro em delegacia, 190, seja lá o que for. Automaticamente os senhores entram em contato com a empresa de monitoramento. É isso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A empresa de monitoramento que entra em contato com a pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Os senhores não participam disso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Diretamente não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí a empresa de pronta resposta... e aí eu vou fazer essa triangulação: os senhores atuam com quantas empresas de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Salvo engano duas empresas de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Trabalha com quatro de monitoramento ou cinco e duas de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todas as suas empresas de monitoramento estão ligadas a essas empresas de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, não tem vinculação nenhuma entre elas. São empresas autônomas. \r\n\r\nA questão de acionar o monitoramento, é porque o monitoramento é quem detém o conhecimento técnico sobre a geolocalização do veículo e parte-se da premissa que para recuperar algo ele tem que estar em um local determinado. E a determinação desse local se obtém através do monitoramento da geolocalização do veículo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, essas duas empresas que os senhores operam, Facility, de pronta resposta, são apenas duas? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim, são duas empresas de pronta resposta que nós atuamos. Já atuamos com outras, mas atualmente com duas empresas de pronta resposta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - As suas quatro ou cinco empresas de monitoramento são elas que dialogam com as empresas de pronta resposta ou é a Facility? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - São elas que dialogam com a parte operacional. A única questão que nós fazemos é a parte de pagamento através da recuperação do veículo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o contrato dessas empresas com a Facility? Os senhores pagam sem nenhuma base contratual? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, há um contrato de intermediação entre as empresas de monitoramento e as prontas respostas, onde as empresas de monitoramento participam na condição de interveniente e o contratante é a Facility.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí o senhor paga essa taxa de êxito para contra nota fiscal de que empresa? De monitoramento ou de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - De pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que os senhores não têm relação contratual direta. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Direta, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas nesse contrato com as empresas de monitoramento já tem a previsão do percentual ou é arbitrado? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, tem a previsão do percentual no contrato. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor falou que é de acordo com a complexidade da operação. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim. De acordo com a complexidade da operação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem julga a complexidade?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - São as empresas que fazem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E onde está no contrato dizendo que vai ser um preço indefinido e será arbitrado no momento? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É, tem o preço mínimo e o preço máximo; percentual mínimo e percentual máximo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí quanto mais complexo imagino se pague mais, e qual é a questão de complexidade, se é um local certo?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Aí é de acordo com o que eles determinam em termos de relação da atividade que eles desenvolvem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí o senhor nunca teve curiosidade de saber o que que é complexo e o que que não é complexo?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, nunca tive essa curiosidade de saber, porque acredito que na realidade é a mesma coisa que uma empresa querer determinar a complexidade de um serviço advocatício, por exemplo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa sua atividade fim, doutor, é a questão de segurar um carro, segurar um patrimônio; é proteger. E aí, óbvio que eu não estou falando dos casos de colisão, defeito mecânico, eu estou falando aqui, o que a gente está tratando é roubo e furto. E aí, obviamente, quando tem uma empresa, essa engenharia que os senhores montaram, uma empresa de monitoramento, que por sua vez contrata uma, quarteiriza o serviço para uma... o que o mercado inventou também essa história de pronta resposta, que eu tenho curiosidade de saber que diabo de CNAE é esse dessa empresa, que não existe esse CNAE pronta resposta na atividade que é definida pelo Ministério da Fazenda em âmbito nacional. Mas, a partir do momento que tem um contrato ao qual os senhores estão sujeitos sem serem parte direta e que o senhor paga, o senhor não tem curiosidade de saber essa variação, o senhor não sabe nem se está sendo roubado, se está sendo enganado nesse contrato. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, na realidade a gente presume a boa fé. A gente presume a boa-fé. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele fala lá que foi difícil, presume a boa fé. Fala lá, foi difícil pra caramba recuperar. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Deputado, a gente presume a boa fé. E aí, inclusive, isso é esculpido no Código Civil, a boa-fé dos contratantes. Em relação a isso, deputado, como eu fiz questão de fazer aquele preâmbulo, é porque a recuperação, por exemplo, se ela se deu através de uma operação policial e a empresa diz que estava presente, que localizou o veículo, eu não tenho como ir lá aferir essa questão, até porque a terceirização dessa atividade é justamente para que eu não tenha responsabilidade sobre isso e não é o meu fazer, não é o meu objeto fim. E aí, nesse caso, a gente opta, por óbvio, em ter alguma empresa que faça isso de maneira adequada e que a gente presume essa questão de que a atuação é feita de acordo com os princípios da boa-fé. Tanto é verdade, deputado... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -De acordo com sua concepção de princípio da boa da boa-fé, essa recuperadora vai lá dentro de uma favela, por exemplo, lhe devolve o carro, entrega a chave e o carro são e salvo. Essa é a atividade dela? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim, é a atividade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não deveria ser a atividade da polícia, não? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Também. Também. Agora, na realidade, eu desconheço...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor paga uma polícia paralela, então? Essa recuperadora é uma polícia paralela. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, de forma alguma há pagamento de polícia paralela. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se é uma atividade que é sinérgica à atividade que é da polícia militar, portanto no estado. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Deixa eu, deixa eu melhor colocar, deputado. Em relação à questão da recuperação, o local onde ele recupera, se ele recupera na Vieira Souto ou se ele recupera dentro de alguma comunidade, isso daí tem a ver para o produto final para quem é destinado. E aí isso foge da ingerência tanto da associação quanto das próprias empresas. Isso é decorrente da atividade criminosa que existe, infelizmente a gente é sujeito a isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero crer que ninguém aqui esteja envolvido. Então, isso é óbvio, o senhor está falando redundância para mim.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - E que de fato o que acontece, o que a gente tem em relação a isso, é presumir que a recuperação... e assim, hoje em dia, se a gente olhar o próprio território do Estado do Rio de Janeiro, é muito difícil você não encontrar algum lugar que seja próximo a alguma comunidade. E aí é uma questão cultural, geográfica, social que aflige o nosso estado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - E aí infelizmente a gente tem essa questão referente à localização. Agora...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. A empresa de monitoramento detectou que um veículo que é objeto do contrato dos senhores está no interior do Morro do Turano, uma favela deflagrada, uma parcela do território do Rio de Janeiro que é dominado por uma facção criminosa. Aí a recuperadora vai ao Morro do Turano buscar esse carro, é isso que o senhor está dizendo? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não. Acredito que a recuperadora só consiga atingir o objetivo de recuperação nesses casos quando há uma atividade de uma operação policial ou quando esse veículo é deixado em alguma via acessível. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, qual o papel da recuperadora? Me explica qual o papel da recuperadora, então?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Localizar e recuperar o veículo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se quem faz a abordagem ao veículo, quem pega o veículo é a polícia. Quem localiza onde o veículo está é o monitoramento. O que é que a recuperadora faz? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Ela recupera veículos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Recupera veículos em condições em que ela possa recuperar, tanto é que o índice de recuperação é baixo justamente por isso. Porque acredito que os veículos que estejam no interior de comunidades ou em áreas conflagradas, eles tenham dificuldade de acesso e entra na questão de recuperação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Na verdade, deputado Amorim... o que mais que essas recuperadoras usam, sabe dizer? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Desconheço, deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -O senhor paga um valor e não sabe qual é a empresa que o senhor está pagando?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O CNAE, o CNAE não, não... Desconheço até porque a gente tem muitos contratos em diversos estados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor tem muitos, não. O senhor tem duas recuperadoras. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Não, digo em relação em geral, mas a... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não sabe qual é o CNAI das duas empresas que o senhor paga? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - CNAI não sei, desconheço. Desconheço realmente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se for uma padaria, o senhor está pagando a padaria. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Desconheço, mas acredito que seja alguma coisa referente a alguma gestão de risco, alguma questão relacionada. Mas aí seria leviano da minha parte, deputado, cravar aqui uma informação sem ser preciso, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -A gente vai pedir esses contratos da... Agora, uma... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -É, mas os contratos não são dele, o contrato é o seu contrato. Vamos dirigir a pergunta aqui para o deputado. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, mas na verdade o contrato, deputado, aí, a gente tem um contrato onde a empresa de rastreamento funciona como interveniente. Contratante somos nós, o interveniente o contrato... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Então o senhor não tem contrato com a empresa de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O contrato existe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas não é seu. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Não, sendo que o contrato existe, eu, contratante, e a empresa de monitoramento como interveniente ou contratada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu entendi. Então o senhor não tem contrato direto com uma empresa de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O contrato existe, deputado. É porque eu não me fiz explicar corretamente. Meu erro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Mas é um contrato da Facility com a empresa de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Com a interveniência, sendo a figura do interveniente em relação ao acionamento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor, seja claro, doutor. A Facility contrata quem? Contrato são duas pessoas. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -São três partes do contrato. O contrato... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Então existe essa figura. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Existe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um contrato físico com três pessoas de personalidade jurídica. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Existe. Isso. Isso. Exato. Exato. Existe. Existe o contrato. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então pronto. Mas o senhor não dialoga em momento nenhum. O senhor só paga a empresa de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Só pago porque a interveniência e a parte da gestão operacional compete a quem faz o acionamento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor impõe que as suas empresas de monitoramento atuem com essas duas empresas de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Não, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma coincidência também que essas quatro empresas que trabalham com o senhor escolheram no mercado essas duas empresas de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Não sei dizer qual foi o critério da contratação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor contratou sem saber o critério? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu desconheço o critério da contratação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -O senhor contrata alguém sem saber o critério? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não fui eu que contratei, mas eu desconheço o critério. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Não, o senhor é a Facility. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quais são, quais são as... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Não, espere aí, senhor presidente. Só um segundo. Se foi o senhor que contratou, se o senhor contratou e assinou junto, foi o senhor que contratou.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Então, mas eu desconheço o motivo da contratação, não fui eu que assinei o contrato e a motivação do contrato para poder saber qual foi o motivo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Doutor, o senhor para iniciar a sua atividade precípua da sua pessoa jurídica, o senhor contratou a empresa de monitoramento. O senhor contratou primeiro a empresa de monitoramento que trouxe uma empresa de pronta resposta ou o senhor trouxe uma empresa de pronta resposta que obrigatoriamente trouxe uma empresa de monitoramento? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, as empresas têm atividades distintas e não sei nem a relação jurídica estabelecida entre elas e a relação pessoal existente ou qualquer outra empresa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Aí elas apareceram as duas no seu contrato. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - São relações comerciais. Ponto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Elas apareceram as duas no seu contrato. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -No meu contrato não. Existe um contrato com monitoramento e existe o contrato de pronta resposta lá com as empresas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor, o senhor falou que no mesmo contrato está a interveniência. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -São situações distintas. Como o colega colocou, deputado, existe uma situação que é a seguinte: o monitoramento, existe o monitoramento. Empresas que fazem o monitoramento e que não necessariamente têm a ver somente com questão de roubo e furto, tá? O monitoramento do veículo também serve, por exemplo, para analisar um evento de colisão ou alguma questão, porque além de o equipamento monitorar a geolocalização, o equipamento por exemplo ele afere velocidade. Então, não houve a contratação de empresas de rastreador para que se fizesse especificamente a atuação com questão de pronta resposta. São contratos de serviço. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Doutor, eu estou me atendo exclusivamente à pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Então, do contrato de pronta resposta a gente tem: contrato de monitoramento com as empresas e o contrato de interveniência. São contratos distintos. Contratos de monitoramento, a empresa monitora. Aí o senhor me perguntou: \"Mas quanto paga?\" E tal. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos os seus veículos estão monitorados? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Quase todos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Dentro desse serviço de monitoramento, a empresa vai lhe dar a localização georreferenciada, mas vai também traçar por onde o veículo passou, vai dizer numa eventual colisão a qual velocidade estava. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Exato, exato. Isso é um contrato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ótimo. Só que aí entra a figura de uma empresa de pronta resposta que está nesse contrato? Não. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Não. Isso é um contrato. E existe um outro contrato que é a questão do contrato de interveniência que existe que é: nós somos os contratantes, existe a interveniência das empresas de monitoramento para o acionamento das prontas respostas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Certo. Aí, os três assinam juntos o mesmo instrumento jurídico. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem trouxe a empresa de pronta resposta? Quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha? Foi o senhor que buscou a empresa de pronta resposta ou foi a sua empresa de monitoramento que foi buscar uma empresa X, Y, Z de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA -Desconheço a ordem dos fatos. Porque quando eu cheguei na associação essa situação já era consolidada. Então, eu não tenho como afirmar para o senhor qual foi a ordem cronológica dos fatos. Mas acredito que as empresas de monitoramento já existiam anteriormente à questão da figura de empresa de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O presidente vai responder quando ele vier aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa eu fazer uma pergunta só para organizar isso aqui. \r\n\r\nEntão as empresas de monitoramento é a Cirus, não é isso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sirius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sirius, Satcom...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Satcom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Conexão.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Conexão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E tem mais uma, não é isso?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - CEABS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - CEABS. Tá. Essa inclusive, se eu não me engano, é de Curitiba, alguma coisa assim.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É, é. Foi uma das pioneiras do mercado e atuava no Brasil inteiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim. Beleza. \r\n\r\nEntão essas daqui fazem a monitoração. Quais são as empresas que você tem contrato que faz essa recuperação?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Posso consultar aqui. É Falcão e Tetra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Falcão e Tetra. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Que fazem a parte de pronta-resposta e recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem algum outro? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Depois eu posso disponibilizar a informação completa, isso aí não tem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Talvez o pessoal que faz a intermediação, são as empresas que que os senhores fazem... Sim, sim. São as empresas que os senhores fazem a comunicação, não é isso? É com essa Falcão e com a Tetra, não é isso?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não são essas duas. São a Falcão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Hã?\r\n\r\nO SR. - E até pouco tempo a Levell Up.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ué, mas a Levell Up era deles também?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Atua na minha, na minha... na parte da operação da Facility que está conosco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor desconhecia, doutor, a Levell Up?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Então, como eu disse para os senhores, antes nós tínhamos outras empresas de pronta resposta. Houve uma mudança e eu... que eu me recorde aqui que eu possa falar, por isso que eu, solicitei que depois encaminharia essa informação de maneira mais precisa, mas Tetra e a...\r\n\r\nA SRA.-RENATO OLIVEIRA - Falcão.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Falcão.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixa eu fazer uma pergunta ao Renato, por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - E a Levell Up, ela já prestou serviço sim, não sei se ainda presta, mas existe essa informação sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Fazer uma pergunta ao Renato.\r\n\r\nRenato, você falou que vocês não buscam, não é uma empresa de recuperação, não é isso? Não é isso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Isso aqui está no site de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Lê pra gente, por favor, deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vamos lá.\r\n\r\n“Recuperação de veículos sem rastreador, este é o nosso foco. Faça parte desse projeto recuperando carro ou nos informe um roubo”. E aí? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Essa é uma abordagem, se o senhor me permite, uma abordagem antiga, se eu não me engano tá na nossa página do Facebook. Mas é um projeto que a empresa já não toca há muito tempo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, mas o senhor já fez então? Recuperou o carro magicamente sem rastreador?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - No passado, por volta de 4, 5 anos, nós iniciamos um projeto, inclusive um projeto que visava colaborar com a atuação do estado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundinho, o senhor tá comprometido...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...em falar a verdade, está falando nessa CP na condição de testemunha, tá?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim. \r\n\r\nLá atrás, à época dessa arte que o deputado visualizou, que era justamente ter um aplicativo no qual as pessoas poderiam indicar que tiveram seu veículo roubado. E nós tentamos tocar um projeto onde esse aplicativo seria uma ferramenta de uso inclusive das autoridades na tentativa de trazer esse resultado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o CNAE que as empresas de recuperação de operação utilizam?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas como é que traz o resultado? Como é que era o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas como é que funcionava? Eu fiquei curioso.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O vislumbre do aplicativo era justamente indicar o local do roubo, inclusive cita...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem o georreferenciamento.\r\n\r\nO SR. - Inclusive cita a falta do rastreamento, inclusive, né? Com ou sem, na verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É tipo aquele negócio que traz a pessoa a mais em sete dias, né? Mais ou menos a mesma lógica.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Seria, na verdade, trabalhar com estatística, com probabilidade. Ou seja, se o local de roubo foi x, a chance de ele estar em determinadas áreas é y, z e etc. É um projeto antigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a empresa é uma empresa de tecnologia, né?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Também. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o CNAE que as recuperadoras usam pra...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - As empresas de pronta resposta não tenho conhecimento. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas o senhor não ia, não ia exercer essa atividade? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - E esse projeto não andou.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É bem antigo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, a gente precisa pedir o CNAE porque a gente tem que comunicar e pedir a extinção do alvará dessas empresas, porque está violando completamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas assim, tem algumas coisas interessantes. A (...) que é uma empresa de... também de tecnologia, ela não atualiza a sua página digital no Facebook, enfim. Para mim é algo interessante.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas se o senhor não chegou nem a tocar esse projeto, perdão, para que que o senhor botou a propaganda? Se ele nem iniciou, é propaganda enganosa.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O fato dessa arte estar à disposição, de fato é um descaso nosso. Como eu falei inclusive, hoje nós temos um cliente, tratamos pouquíssima demanda e é um projeto que provavelmente não vai para frente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas para que está lá a arte?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - A arte de fato é um descaso nosso. O fato dela existir lá. Provavelmente se o senhor acessar essa página do Facebook, o senhor vai ver que não existem postagens recentes. Chuto dizer que a última postagem deve ter três ou quatro anos. É nada além de um descaso nosso. A arte está aí. Está. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Superado o seu descaso, me permite presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quais são as empresas, dessas recuperadoras, que o senhor atua? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O senhor quer que eu cite nominalmente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De preferência. O senhor pode desenhar também, ou tentar. Se o senhor tiver alguma forma de fazê-lo sem ter que citar o nome, pode ser também. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Certo. As duas empresas, que a gente não atua com elas, fazemos o nosso papel de ponte de informação do rastreador. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero saber acho que o senhor atua, as que o senhor tem relação. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Certo. São a Falcão, que já foi citada, Falcão por outra resposta e a Levell - com dois “L” no final - Up, atuava até pouco tempo, parou de trabalhar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cansaram do mercado, foram embora. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Então, é, eu devo dizer que nós temos, nós temos duas porque é recente. Efetivamente hoje, no dia de hoje, a Falcão. Como eu disse, a parcela da operação que a gente cuida, é muito baixa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Passível de operar com uma equipe apenas. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não entendi, não entendi essa afirmativa. \r\n\r\nO SR RENATO OLIVEIRA - É uma parcela baixa de ocorrências. Como o doutor explicou. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então 300 ocorrências/mês é uma parcela baixa? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Como o doutor explicou, a operação da Facility, ela é distribuída. A parcela que nos cabe, ela não passa de 40, 50% da última parcela. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor só, o senhor só trabalha com a Facility? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor só trabalha com, quanto o senhor cobra da Facility? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Nós cobramos pelo êxito, o valor de R$ 345. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pelo êxito em quê? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Importante ressaltar que...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pelo êxito em quê?\r\n\r\nO SR. - Perdão. Na localização do veículo e encaminhamento para as autoridades. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não, não. Então, o senhor cobra quanto pela localização do veículo? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - R$ 345 no êxito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o seu faturamento é R$ 340 vezes 40. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Hoje, não. Vezes 12, 16. Como eu disse, a parcela é muito baixa. E hoje em dia o percentual de recuperação também é muito baixo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então vamos lá, R$ 340 vezes 12. Fazer uma conta rápida aqui que eu sou muito ruim de matemática. Mas consigo formular raciocínio lógico. R$ 340 vezes 12. E o senhor só tem a Facility de cliente. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Correto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sua empresa fatura R$ 4.080 por mês. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - A situação está nesse nível. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - E aí, deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se a gente quebrar o sigilo bancário do senhor, só vai ver a entrada de R$ 4.080 na sua empresa? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Num mês muito ruim, sim, que é bem variável. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E num mês muito bom? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - De 12, a gente está falando de, estourando, 22, 25. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Dobra. No mês muito ruim, 4.000, no mês muito bom, 8.000. Esse é o faturamento. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É isso que o senhor vai ver. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, E o percentual de 10% da tabela Fipe é direto para a recuperadora? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Para a empresa de pronta resposta, sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado, isso só vem corroborar o que a gente está falando aqui desde o início. Não existe mercado para 3.000 associações. Eu estou espantado aqui. Pode puxar que a maioria é lavagem de dinheiro. Pode puxar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Susep vai ter muito trabalho para fazer, também. Agora, voltando aqui e encerrar aqui, a gente tem que ouvir ainda outras empresas que estão aqui. A empresa Facility, está representada aqui pelo doutor - qual o nome, perdão? Dr. Rafael. Perdão, Dr. Rafael. Dr. Rafael, o presidente é o senhor José Eduardo de Almeida? \r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor José Eduardo de Almeida, a Facility tem três filiais, uma no Rio, outra em Nova Iguaçu e mais uma em Nova Iguaçu. O senhor José Eduardo de Almeida é sócio em outras estruturas, por exemplo, uma de capital social de R$ 8.100.000. O senhor José Eduardo também já foi homenageado na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro pelo então vereador Eliseu Kessler, articulado politicamente. Enfim, a gente vê que a empresa é uma empresa, associação, perdão. \r\n\r\nO senhor José Eduardo trabalha todos os dias? Como é que é?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO - Não, desconheço a rotina dele de trabalho porque de fato ele trabalha, né, de acordo com a demanda. Então, assim, ele tem outras atividades, como eu não sou advogado pessoal dele, eu desconheço cronogramas e outras questões referentes à vida pessoal dele enquanto presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual é o faturamento da empresa? \r\n\r\nSR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO - Desconheço também, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele é militar da reserva? \r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO - É militar da reserva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Tá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De qual força?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO - Fuzileiros Navais. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está convocado, presidente, ele? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na próxima estará aqui, no meio de nós. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com condução, por favor. Porque o representante não sabe responder nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente, já no final, vai deliberar tudo. Vamos passar aqui para a próxima. A gente tem presente aqui também... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na qualidade de militar da Marinha do Brasil, oficiar a Marinha para que faça a diligência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim. \r\n\r\nTemos aqui a Dra. Gabriela Moreira Nunes. Está presente? Eu não entendi, porque a doutora veio representando... mas veio representando algum... Obrigado. \r\n\r\nMariana Vilela, a doutora veio representando, a FenSeg, não é?\r\n\r\nDoutora Carla. Deixa-me dar uma olhada aqui então. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É o quê? Cooperativa ou associação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É associação. A gente tem aqui ainda... A Dra. Carla, eu estou sem o papel aqui. Ela é advogada? Ela é representante? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, depois eu gostaria de voltar as minhas indagações ao senhor Renato, se vossa excelência permitir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, claro, até porque a senhora Carla não está aí presente, por favor. E aí depois, deputado, se me permite, eu vou passar para uma breve explanação a FenSeg, só para entender por que vieram... a dona Carla está aqui presente. O senhor quer fazer agora, ou eu posso abrir com a...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vossa excelência é que manda, presidente. Condução dos trabalhos é de vossa excelência \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então faz a pergunta logo deputado, porque senão daqui a pouco o senhor vai perder o meandro do... da linha de pensamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor Renato, o senhor tem conhecimento de pagamento de algum resgate nas operações que o senhor tenha participado em algum momento, seja meramente localizando por meio de georreferenciamento? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que é a operação da Falcão? Como o senhor contacta a Falcão? Como é que se dá? O senhor contactou a Falcão. Olha, tem um sinistro tal do veículo tal, tal, tal, tal. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Com a localização geográfica, a gente faz esse envio para essa empresa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor só passa o envio, depois fica torcendo para dar certo. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí não tem mais conhecimento se eles não avisam, se, ó, conseguimos, não conseguimos, está na delegacia, não está na delegacia. O senhor só se limita a transferir, passar o veículo tal está no lugar tal. Só isso? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Nome do proprietário do veículo, modelo, placa, a última localização transmitida pelo rastreador e a gente cede também o acesso a um sistema onde ele mesmo vai poder acompanhar a posição para fazer a atuação que ele tiver que fazer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor sabe como é que a Falcão atua? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu não tenho gerência sobre a atuação deles. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nem procurou saber? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Nosso trabalho é puramente escritorial.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sua atividade fim é buscar carros, passagem e o referenciamento de carros. Consequentemente o senhor contrata ou terceiriza seu serviço para uma recuperadora. E aí o senhor não tem a curiosidade de saber como é que é essa operadora? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não. Não fazemos nenhuma contratação, nem terceirização. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor subcontrata A Falcão. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então o senhor faz a intermediação. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O senhor me permite? O contrato citado pelo Dr. Rafael, nesse contrato figura a associação como contratante e a equipe de pronta resposta como contratada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o senhor entra onde? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - A Auto Ache, nesse contrato, atua como interveniente no papel de fazer com que essa informação do rastreamento chegue até a empresa de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não tem, nunca soube, nunca imaginou, nunca interagiu com a empresa de pronta resposta além do que o senhor já disse, de passar os dados do carro e da localização dela. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não no sentido, nesse sentido não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não tem, como todo contrato, ele pressupõe uma responsabilidade civil na atuação de ambos os componentes. O senhor é o interveniente. Se no cumprimento das suas atividades a Falcão extrapolar os limites legais e causar prejuízo a outrem, o senhor pelo princípio da responsabilidade civil estaria adstrito pelo menos a um questionamento. O senhor nunca buscou saber como é que é a atuação\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Nunca chegou até mim algum tipo de informação nesse sentido. Não tem muito o que dizer sobre isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi. E o que o senhor, esse contrato tem, estipula ali uma dificuldade, complexidade de operações, né? Tanto é que ele tem uma distinção de remuneração. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Especificamente esse contrato, eu não me recordo agora os meandros necessariamente no que diz respeito a grau de dificuldade. Eu teria que acessar o contrato ou disponibilizar ele.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, disponibilizar ele o senhor vai, mas o que eu digo é o seguinte: o senhor tem um contrato que ele rende poucas ocorrências por mês. Consequentemente, um parco recebimento para o volume que a gente está falando de um setor, de um segmento. E é a sua única atividade. O senhor não se recorda ao que está adstrito isso?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O contrato rege no que diz respeito ao pagamento, que existe um limite.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Salvo engano de no máximo 10%.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. Esse “no máximo” é quando é algo muito complexo?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não me recordo sobre essa questão que o senhor está colocando necessariamente de complexidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. O máximo dele então é 10%?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Se eu fizer uma afirmação, eu vou estar fazendo uma afirmação sem a lembrança correta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Nesse máximo aí de 10% é, imagino eu, algo de maior complexidade, né?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Se eu afirmar, eu vou estar afirmando sem a lembrança.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas se o senhor afirmar, o senhor é signatário de um contrato...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Correto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que estabelece um percentual variável de um mínimo a um máximo. Esse percentual variável vai de acordo com o quê? Com a cara do cliente? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA- Eu não tenho essa informação agora de memória.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é possível, o senhor não está falando. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não está sendo coerente com a verdade. O senhor querer me dizer que no seu contrato o senhor não sabe o que eu estou dizendo e que não sabe a que fator é essa variação de remuneração, me perdoe. E, aí, eu não estou sendo categórico a afirmar e o senhor pode tomar as medidas que achar competente contra mim. O senhor não está falando a verdade. O senhor me dizer que não sabe o que é que implica essa variação? O senhor está mentindo. Estou lhe afirmando isso. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu afirmo ao senhor que eu tenho memória exata no que diz respeito ao limite de 10%. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E não sabe a que, a que, a que está adstrito esse limite? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não tenho essa memória, falaria com toda clareza se tivesse sobre essa questão de limite de complexidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não. O senhor está dizendo que há um limite de 10%, que é o limite máximo.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA. - Eu posso inclusive... Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que é que diz que vai ser pago o limite máximo e não o limite mínimo?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - A minha resposta no momento é que o êxito vai levar um ganho de no máximo 10%. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em razão de no máximo por que motivo? Tamanho do carro? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O êxito vai levar um ganho de 10%, é isso que eu estou afirmando de maneira simples. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De no máximo 10%, mas eu estou lhe perguntando, então. O que que faz com que seja pago o máximo e não o mínimo? \r\n\r\nO SR. SR. PRESIDENTE ( Alexandre Knoploch) - Os parâmetros. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Nesse caso eu preciso acessar o documento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está mentindo.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu não tenho como afirmar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está mentindo. O senhor está mentindo. O senhor está mentindo. \r\n\r\nPresidente, ele está mentindo. O senhor está mentindo. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não é possível a gente acessar o documento? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está mentindo. O senhor é signatário de um documento que é a sua única atividade com poucos clientes, que é o primordial da sua atividade laboral ou empresarial, que estabelece limites mínimos e máximos e o senhor não sabe a qual parâmetro está estabelecido o pagamento mínimo ou máximo? O senhor está mentindo.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Deixa eu... Deixa eu frisar um ponto importante para o senhor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, vou pedir para deliberar que ele seja encaminhado à autoridade policial, à delegacia, preso em flagrante por mentir numa sessão da CPI, por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O contrato, o contrato entre Auto Ache e o cliente final nosso, que no caso é a Facility, está aqui à disposição.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos contratos o senhor tem?\r\n\r\nO SR. - Hoje ativo um.\r\n\r\nO SR. SR. PRESIDENTE ( Alexandre Knoploch) - Bom, a informação que o deputado Rodrigo Amorim pediu está nesse papel?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na boa, é que ele queria fazer A gente de palhaço há 4 horas, porra.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sr. presidente, esse contrato aqui é o da Auto Ache com a Facility. O prezado Sr. deputado Rodrigo está se referindo ao contrato no qual a Auto Ache é interveniente. Não somos nem contratante nem contratada. E um termo específico desse contrato, o qual eu não me recordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Alexandre Knoploch) - Então só para a gente entender. O senhor não sabe, o senhor não sabe quais são os termos desse contrato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o objeto desse contrato que o senhor é interveniente?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Essa parte especificamente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o objeto desse contrato que o senhor é interveniente? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Localização do veículo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, localização é o seu. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Também. Localização e encaminhamento às autoridades competentes. É o objeto do contrato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor, o senhor então...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA- Eu não me recordo apenas da definição de complexidade, apenas isso. Nós temos o documento à disposição e se eu tiver tempo eu posso pedir para alguém me enviar e a gente faz a leitura dele aqui.\r\n\r\nO SR. SR. PRESIDENTE ( Alexandre Knoploch) - Então vamos fazer o seguinte...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Aquele contrato é o contrato Facility, que neste caso é a proteção, Auto Ache. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor tem acesso a esse documento, certo?\r\n\r\nO SR. - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Faça um favor para mim. O senhor tem quantos funcionários hoje?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA (?) - Na Auto Ache, apenas um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto é a remuneração dele?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA (?) - Dois mil, dois mil e duzentos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor fatura 4.000, paga 2.000, porque na verdade o senhor paga a ele 2.000, mas no fundo ele não sai a 2.000.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA (?) - É mais caro.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É mais caro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E imposto, quanto o senhor recolhe? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA (?) - Dependendo do mês, a gente está fechando prejuízo de fato nessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor consegue pedir a esse funcionário ou a qualquer outro colaborador que lhe passe, neste momento, as perguntas mencionadas pelo deputado Rodrigo Amorim? E, enquanto isso, a gente vai fazer outros questionamentos aqui a outros participantes da comissão. Mas é importante que o senhor nos apresente isso aqui em 20, 30 minutos. Por quê? Porque tem diversas contradições. Está estranho. Então, cada hora é uma resposta diferente. Então, para não ter nenhuma dúvida, o senhor pede a quem de direito que estiver lá, para passar cópia pelo celular e tudo mais, dá uma lida.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA (?) - Eu tenho o documento à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, ótimo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, pode encaminhar agora e a gente imprime, por favor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu só queria pedir, senhor presidente...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA (?) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele nos informa, deputado Amorim, e a gente já coloca impresso aqui e coloca junto do dos autos da reunião.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu queria só fazer uma indagação aqui ao preposto, ao responsável da empresa Facility que é o seguinte. Olha só que interessante: os dois trabalham com a empresa Falcão, certo? A empresa Falcão tem por proprietário é o Sr. Mateus. É isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Desconheço o proprietário, mas acredito que se isso está escrito aí no contrato “Representado por Mateus”.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então está escrito aqui. Razão social: MTL Monitoramento; nome fantasia, Falcão Pronta Resposta. É essa a empresa?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Sim, a empresa de Pronta Resposta é.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Data de abertura: 16/06/2023. Procede? Tem que saber. O senhor é advogado da empresa.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Tá, mas a abertura da empresa eu não tenho como saber. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. Aporte: microempresa. Natureza jurídica: sociedade empresária limitada, pá pá pá pá. Data: opção exclusão simples, 16/06/23, 31/12/2024. Capital social 100.000 reais. O senhor Mateus recebeu auxílio emergencial. Está aqui: recebeu auxílio emergencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Sr. Mateus é o é o dono da Falcão?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Proprietário. Situação: baixada. Data da situação cadastral: 2000, 10/04/2025. Motivo da situação cadastral: extinção por encerramento e liquidação voluntária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas eles têm uma empresa contratada que foi baixada?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Bom, é o que diz aqui, né? O deputado Rodrigo Amorim, salvo melhor juiz, pode... Está aqui que o Sr. Mateus Teixeira de Lima recebeu auxílio emergencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E o doutor, ele confirmou que é essa empresa mesmo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - É, aí só para saber... Porque assim, LTM, MTL, tem que confirmar exatamente qual é a empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A não ser que ele tenha criado uma outra com o mesmo nome.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O cara não pode ter tantas empresas assim com capital social receber o auxílio emergencial, né?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Presidente. Vice-presidente. Deputado, eu não tenho como saber a atividade, fazer esse tipo de investigação na vida do...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor faz aportes financeiros para empresas baixadas.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Não, de forma alguma. porque ele tem que emitir nota fiscal. Todo o pagamento é feito por nota fiscal. Inclusive no próprio inquérito que o Dr. Mauro citou aqui na, na DDRFA(?), tão logo fomos convocados lá na condição de testemunha, nós disponibilizamos toda a documentação e colaboramos de forma ativa com a investigação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Facility fez algum repasse financeiro para alguma autoridade policial, algum servidor público?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - De forma alguma. De forma alguma.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Facility fez algum repasse financeiro para alguém, alguma pessoa que esteja em algum inquérito de crime organizado no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Desconheço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A empresa fez saques de grande volume em espécie?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Desconheço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Desconheço essa informação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E a empresa sabe de alguma negociação de alguma recuperadora com o tráfico?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Desconheço essa informação. Inclusive, deputado, no nosso contrato a gente coloca a empresa... a associação, melhor colocando, nós temos certificação ISO. Então, nós somos auditados independentemente, de forma independente. Além da certificação ISO, nos contratos, a gente coloca essa informação de cláusulas de dispositivos de anticorrupção, por isso que a gente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o ISO vocês têm?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - 9001. Inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem é a certificadora?\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE ARAUJO DE MELO(?) - Ah, não lembro a empresa. Não lembro a empresa que fez a certificação. \r\n\r\nDe toda sorte, além dessa condição, a gente coloca esses dispositivos de anticorrupção e todas as questões, por quê? Porque tão logo tenhamos conhecimento de alguma irregularidade ou alguma ilicitude que venha a ser praticada, os contratos serão rescindidos. Agora, até o presente momento, a gente não tem conhecimento da prática de nenhuma atividade criminosa por nenhum dos nossos prestadores de serviço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente vai, logo em diante, pedir que o senhor nos encaminhe os contratos vigentes, inclusive com essas empresas. \r\n\r\nVamos passar a palavra para a senhora Carla Caldas, que é a representante da Pontual Clube de Benefícios. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu sei que estou parecendo enfadonho, mas qual a sua relação, Sr. Renato, com o Sr. Alex Silva dos Santos?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sócio. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é proprietário da SAD Gestão Empresarial?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu sou proprietário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é sócio do senhor Renato nessa empresa que fatura R$ 4.000 por mês\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Depois pedir para que o Sr. Alex possa ser ouvido na condição de testemunha, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro.\r\n\r\nVamos passar para...\r\n\r\nQuer fazer agora, deputado ou posso passar para a senhora Carla?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na mesma linha, saber se o Sr. Alex tem conhecimento dessa relação com as empresas recuperadoras, mais especialmente a Falcão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, o Sr. Alex é o administrador, inclusive, né? Talvez tenha mais alguma informação para acrescentar. Por favor, Sr. Alex.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor é administrador da empresa? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Sou, sou o sócio administrador, sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E o que faz o senhor ficar numa empresa que só dá prejuízo, não dá lucro nenhum?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Ela é apenas uma empresa do grupo. Então, a operação das outras empresas... é uma empresa de tecnologia, uma empresa de rastreamento. Nós temos... ela é uma hold operacional. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sua empresa SAD é contratada pela Facility? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Não, senhor. Quem é contratada pela Facility é a Auto Ache, que é uma das empresas dessa hold operacional. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa sua hold operacional é contratada por alguma cooperativa diretamente? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor faz monitoramento de veículos? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - A empresa que faz monitoramento de veículos é a Satcom Rastreadores. Ela tem 24 anos de mercado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Faz parte do rol das empresas de hold do senhor.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - É, eu queria, inclusive, se me permitir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, Sr. Alex. \r\n\r\nEu ouvi aqui, da Facility, que uma das rastreadoras é a Satcom.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Eu sou o proprietário da Satcom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ué, mas o senhor falou que não tinha mais nenhum link com a Facility; quem fazia era só a Auto Ache\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Não, a Satcom presta serviço de rastreamento para a Facility. A SAD, que é a hold operacional, não tem operação direta com a Facility. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor tem contrato com a Facility através da Auto Ache e através da Satcom, não é isso? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Exatamente. A Satcom é uma empresa de rastreamento de veículos que presta serviço para Facility desde idos de 2011. Há 14 anos ela presta serviço de rastreamento. Serviço de rastreamento consiste em instalar o dispositivo rastreador no veículo e auxiliar passando posição para o próprio associado, porque o associado usa o serviço de rastreamento. É basicamente isso. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A Facility nasceu quando? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS- Colaborando, nós chegamos na operação da Facility quando ela tinha menos de 500 veículos na base; exatamente 300 veículos na base. Então, nós basicamente participamos lá da operação desde o início. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tudo bem, se a SAD presta serviço para a Facility, imagino eu... ...Satcom presta serviço para a Facility, imagino eu, na totalidade ou quase na totalidade dos veículos que fazem parte do rol de segurados da Facility, qual o papel do Auto Ache nesse processo?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - O papel do Auto Ache, como o meu sócio aqui falou, ele é basicamente porque, qual é o cenário que acontece? O cenário que acontece é que no passado, há 15 anos, 10 anos, havia uma descoordenação para poder, entre o momento do aviso do roubo e acionamento da Polícia Militar. Então, ao longo dos anos, com a quantidade de veículos que foram perdidos, porque esse acionamento não chegava na Polícia Militar, criou-se a necessidade de ter uma área que coordenasse o acionamento da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está sendo dito pela primeira vez, em mais de uma hora de pergunta, o que foi dito até agora é que a Auto Ache fazia tão somente monitoramento, que a gente já viu que não é a Auto Ache que faz monitoramento. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Não. Quem faz o monitoramento...desse, dentro do ecossistema, deputado, existe um tripé que é: o nosso cliente, que é a Associação de Proteção Veicular, que é a Facility; existe a empresa de rastreamento, a pessoa jurídica que instala o dispositivo de rastreamento e presta o serviço de rastreamento, prestar serviço de rastreamento é manter o serviço funcionando; existe o Pronta Resposta, que atua na ponta da linha para recuperar efetivamente o veículo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E onde é que entra a Auto Ache?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - A Auto Ache faz a coordenação disso, porque isso ficava acéfalo no passado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas por que não disseram isso até agora e deixou a gente ficar igual um palhaço aqui por uma hora?\r\n\r\nPor que o senhor não explicou isso, seu Renato? O senhor não conhece como funciona a Auto Ache? O senhor me disse que a Auto Ache faz o monitoramento. A Auto Ache não faz monitoramento nenhum. O senhor falou que faz.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, o que ele disse é que vocês fazem apenas a coordenação. O senhor desenvolveu um software só para fazer essa coordenação?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS- Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode falar. Vamos lá, por favor, senhor Alex.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Nós temos, nós temos software, inclusive uma das empresas do grupo é uma de tecnologia que desenvolve software. A Auto Ache, ela, lá atrás, nasceu com esse conceito de ajudar na recuperação do veículo através de informação. Tanto é que, como o próprio deputado falou sobre aquela arte que estava lá, muito antiga, foi um projeto antigo, que acabou não dando certo. Nós desistimos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos anos tem a Auto Ache? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Oito, oito ou nove.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E nesse período todo, o faturamento sempre foi assim?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Não, não. O faturamento, ele era maior porque se tinha um volume maior da operação. Então nossos contratantes, eles preferiram mudar de empresas, então acabou que nós fomos perdendo, nós fomos perdendo clientes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto foi o maior faturamento da Auto Ache?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Não entendi, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto foi o maior faturamento da Auto Ache?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Me ajuda, Renato. 100, 100 mil?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Na casa de 60, 80. 80 mil. Não só a perda de clientes, como também o êxito, ele mudou muito com o passar do tempo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não recebe pelo êxito.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Somente pelo êxito, senhor. Percentual de êxito. 345 reais. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o valor que o senhor recebe hoje? Só tem essa empresa de onde o senhor tira seu sustento?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA- Não, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dessa empresa o senhor não retira nada, então?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Esse ano, nada ainda.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantas empresas tem na holding, senhor?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - São três empresas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Três. Dessas três, duas prestam serviço para Facility?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Sim. Duas prestam serviço e a maior receita do grupo é empresa de rastreamento. Nós temos 24 anos no mercado. O faturamento é cerca de 1,5 milhão, a média de 1,5 milhão. 80%, 70% da nossa carteira são caminhões frotistas, o senhor já deve ter visto caminhões com nossos adesivos, Satcom rastreadores, é um adesivozinho azul. Temos muito orgulho de estar esse tempo todo no mercado, mercado extremamente difícil, com muito trabalho. E o Renato, ele é meu sócio nessa operação também, da Satcom Rastreadores. Estamos sediados ali na Avenida Washigton Luiz, nós somos 2.500 metros quadrados de sede própria. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 1,5/mês o faturamento?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - 1,5 é a média, né, senhor, às vezes é um pouquinho para cima, um pouquinho para baixo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O Renato é sócio das três empresas?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - O Renato é sócio das três empresas. Hoje ele é o diretor da Satcom Rastreadores, eu sou o diretor da DWI, que é uma empresa de tecnologia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com quantos por cento nas empresas?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS -. Ele tem 5% em todas as operações.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Também só resolveram falar dessa teia societária agora também, a gente está uma hora aqui, e só falaram agora, só lembraram de falar agora...\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - O senhor permite que eu colabore? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não. O senhor vai colaborar nisso aqui: Contrato de prestação de serviço estabelecido entre a Facility e Auto Ache. \r\n\r\nItem 5: a remuneração da contratada será exclusivamente no êxito, assim entendido o sucesso na localização com consequente recuperação pelas autoridades competentes do veículo extraviado. Para cada veículo que venha a ser recuperado em razão dos serviços realizados pela contratada, a contratante, ou seja, a Facility, pagará àquela o valor fixo de R$ 345,00. \r\n\r\nItem 5.2.1 - não será devida qualquer remuneração à contratada quando acionada pela contratante o veículo seja localizado independente de sua intervenção, como por exemplo nos casos de recuperação feita pela ação regular das autoridades policiais através de barreiras de trânsito, inspeções, buscas, apreensões ou em decorrência de ações judiciais ou mesmo administrativas quando o veículo seja encontrado já recolhido ao pátio legal. \r\n\r\nOu seja, se estão excluídos os veículos recuperados por força da autoridade policial, quando que vocês recebem? Quando ele aparece magicamente? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - Acho que foi. Está escrito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por favor, Renato. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS - A pergunta está direcionada para o Renato, senhor? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Como eu falei, nós não temos ingerência nessa atuação da equipe de Pronta Resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Existem... nós não temos ingerência sobre isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o senhor só vai receber os R$ 345,00...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - No êxito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No êxito. E esse êxito não pode ser por força da operação policial. O senhor não vai receber nunca esses R$ 345,00\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Eu acho que a cláusula, na verdade, não é que não pode ser pela força policial. Existem algumas situações abarcadas. Por exemplo, a partir do momento que a gente disponibiliza a posição do rastreamento para a empresa de Pronta Resposta, pode acontecer desse veículo transitar na chamada área verde e a Pronta Resposta vai definir ações, talvez... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, mas se for por força policial, vocês não recebem. Até onde eu sei só tem esse meio. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Na verdade... o senhor poderia ler novamente a cláusula?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor sabe, o senhor é o contratante. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É, porque existe outras situações, como por exemplo, o próprio dono do veículo localizar o veículo. A gente não participou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Essa operação, que é uma exceção. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Acontece muito também do cliente ter o veículo roubado. Munido da informação do rastreador no celular, ele buscar uma viatura para andar na rua. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, mas olha só, Sr. Renato, eu fiquei em dúvida agora, porque olha só, se o proprietário encontrou o veículo, ele chama as autoridades competentes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Natural. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se as autoridades competentes recuperam aquele carro, o senhor não ganha nada com isso. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se o veículo estiver jogado na rua e o proprietário achar aquele veículo, o senhor também não ganha nada com isso, porque o senhor não fez nada para ganhar: ele simplesmente achou o carro. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não, nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas que contrato de maluco é esse que o senhor nunca ganha nada? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Pode haver situação onde a empresa de Pronta Resposta chamou a polícia até o local. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. presidente, por gentileza, peço a quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático das três empresas da holding do senhor ali, das todas que o Renato participa para a gente tirar essa dúvida. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pedir também para incluir na quebra de sigilo o Sr. Alex na pessoa física e o Sr. Renato na pessoa física também. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Posso complementar aqui a resposta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - É porque é o seguinte: acontece de ter ações de roubo que, realmente, a Auto Ache não participava; não participa efetivamente, do trabalho de recuperação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é lógico. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente está querendo saber como é que vocês ganham dinheiro.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Então, isso foi uma discussão... \r\n\r\nEu posso falar com muita propriedade, porque, na época, eu participei da discussão desse contrato, porque nesse momento a Auto Ache, às vezes, não é nem acionada. Às vezes você tem um carro roubado, ele é roubado numa esquina, na outra ele é recuperado. Então, a informação quando chegava até a gente já vinha com o carro recuperado. Então, se chegou um acordo do seguinte: olha, se a Auto Ache não participa, efetivamente, da coordenação da recuperação, ela não vai receber pelo serviço\". Isso foi um acordo que foi feito entre contratado e contratante à época, para que a gente realmente não auferisse um rendimento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está falando o óbvio.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - À época do contrato assinado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é evidente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O contrato foi assinado quando?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - O primeiro contrato, na verdade, foi assinado há uns 7 anos atrás. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E como é que vocês chegaram a faturar a R$ 100.000? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, é porque tinha-se essa coordenação dessa quantidade de roubos. A gente está falando da exceção; essa cláusula é uma cláusula de exceção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É uma cláusula, a meu ver, draconiana. Porque veja, o Sr. Alex é um empresário competente, tem 15, 16 anos com a empresa...\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - 25 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E um faturamento desses, o senhor é competente. Estou aqui congratulando o senhor, e aí que está a minha dificuldade: um empresário competente, principalmente no seu ramo, não faria um contrato tão absurdo como esse. O cara não tem onde ganhar.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Sr. deputado, não é absurdo. Por que não é absurdo? É porque... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual a dificuldade dos senhores em explicarem como é que é a operação? O carro foi roubado. Vamos ser objetivos. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Eu vou explicar. Vamos lá, vamos sim, vamos sim.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Porque cada um está falando alguma coisa e aí...\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O carro é segurado pela Facility. E aí?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - O associado ele faz o contato, aciona-se a Auto Ache. A informação, chegando na Auto Ache...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos com calma que isso é importante. O cidadão que é cliente, associado, seja lá que diabo for, da Facility, que isso aí é outra questão, na verdade, é uma prestação de serviço maquiada, travestida de associação, com evidente fraude fiscal, que isso a gente vai tratar no momento apropriado, mas eu não vou entrar nessa seara. Alguém que é segurado, ou que palavra o senhor queira dar, associado da Facility teve o veículo furtado, roubado ou se envolveu num sinistro. Comunicou à autoridade policial, 190, parou a rádio patrulha, 'ó, roubaram o meu carro', foi na delegacia de polícia, não importa. Automaticamente a Facility recebeu a informação pelo seu canal de atendimento, pelo 0800, pelo pombo-correio, seja lá que diabo for, 'olha, o veículo tal, que é nosso segurado aqui, foi roubado.' Aí a Facility faz o quê?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - A dinâmica, ela não necessariamente é essa, tá?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, qual é, então?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - A dinâmica é a seguinte. Eu vou me colocar na condição de vítima. Me coloquei na condição de vítima, fui roubado, acionei lá o 190, fui até a delegacia. Perfeito. O associado, ele é orientado sempre a ligar para a empresa de rastreamento, a empresa que tem a posição o mais rápido possível. Ela ligou. Nesse momento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, não ligou para a empresa; ligou para a Facility. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, a orientação é 90% dos casos ele liga primeiro para a empresa de rastreamento, porque é uma orientação constante para aumentar a eficiência do roubo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, nesse caso, ele liga para onde? Ele liga pra Auto Ache?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Ele liga para a empresa de rastreamento, a Satcom. Aí a Satcom aciona a Auto Ache. Por que que aciona a Auto Ache? Porque a Auto Ache precisa ficar em cima da coordenação daquela recuperação. O que é a coordenação da recuperação? É falar para o Pronta Resposta o seguinte, 'ó, existe um veículo roubado, está nessa posição...'\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso eu já entendi. Agora, vamos ser objetivos. Eu vou interromper, se o senhor me permitir, para a gente poder entender direitinho. Aí, a Auto Ache tem acesso ao sistema da Satcom, concorda?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Concordo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí fica alguém lá na Auto Ache, e na verdade é uma pessoa só, porque é só um funcionário. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Isso, isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fica esse cara ali. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Hoje é um funcionário. Aí, ele fica acessando um sistema, passando para o outro, passando para a recuperadora. E, com isso, a Auto Ache tem o trabalho fundamental de coordenar esse meio de campo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Até agora não entrou a polícia, só a recuperadora?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Só a recuperadora. A polícia foi acionada pelo 190.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso, a Auto Ache confia mais no trabalho da recuperadora. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Aciona também a polícia, a Auto Ache também aciona o 190. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu caro, se a Auto Ache está olhando o monitoramento em tempo real, qual o sentido dele passar esse monitoramento às pressas em tempo real para a recuperadora e não para a polícia?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - É porque... é interessante que a gente seja o mais rápido possível para dar a chance de recuperar o veículo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso eu entendi. Agora, esse único funcionário da Auto Ache, quando ele está online ali, na emergência, ele fica falando com a recuperadora e não com a polícia?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, é porque a polícia, ela vem num segundo momento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, só num segundo momento?\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - É. Num segundo momento que a gente fala é no minuto depois, no segundo depois. Primeiro a gente passa... é importante passar lá para o recuperador a posição. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu caro, vamos ser práticos. Vamos ser práticos. Eu sou um cliente da Facility, roubaram meu carro aqui na esquina. Eu segui o protocolo, eu sou disciplinado. Roubaram meu carro a uma hora da tarde, uma e um eu liguei para a Satcom, falei 'olha, roubaram meu carro aqui, no lugar tal...', a Satcom, às pressas e brilhantemente, ligou para a Auto Ache um minuto depois. A Auto Ache prefere, nesse um minuto depois que ainda dá tempo de fazer alguma coisa, um cerco, acionar alguém, ela aciona a recuperadora e não a polícia. \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, em termos práticos, em termos práticos, o associado e a primeira pergunta, uma das perguntas que nós fazemos lá na empresa de rastreamento, é se ele já comunicou ao 190. Se ele não tiver comunicado ao 190, não existe nem a ação de recuperação. Porque a ação de recuperação, ela tem que ser depois que a autoridade policial esteja ciente daquele roubo. E registro de ocorrência. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas o senhor que tem a missão precípua... Então pronto. O senhor que tem a missão precípua de tentar ajudar a localizar o veículo, o senhor perde preciosos tempos, minutos, segundos ou horas falando com a recuperadora e não com a autoridade policial? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não senhor. Assim, a ação da recuperação... me desculpa se eu deixei entender que existe uma prioridade aí. Mas o que acontece? O acionamento do Pronta Resposta também, ele só se faz depois do registro de ocorrência. Se não tiver registro de ocorrência, não existe ação de Pronta Resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Então a localização não é passada para a autoridade policial em tempo real.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - A autoridade policial? ali no 190? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Sei lá, onde o senhor queira. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Nós não temos esse canal, se o senhor me permite. É. Nós não temos um canal. O que se faz é uma pressão, e isso acontece por parte das empresas de rastreamento que receberam aquele contato, de falar: \"Olha, para atuar tem que ter o registro de ocorrência\". De preferência, informar na hora de registrar a ocorrência, qual a posição atual do rastreador. Porque o associado tem a posição atual do rastreador.\r\n\r\nApenas um complemento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. O senhor tem em tempo real também, concorda? O senhor está olhando ali na tela em tempo real o veículo se deslocar pela cidade. Aí o senhor não pega essa informação e passa para a polícia? O senhor fala só com a recuperadora? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Sr. deputado, a gente não tem esse canal. Não existe, não existe esse canal de... \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Seria interessante se tivesse, seria interessante. Seria muito interessante se construísse um canal por exemplo, que já existe hoje com câmeras. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está. Aí a Auto Ache fica com a recuperadora dizendo aí com a Auto Ache e a recuperadora tem isso? O senhor fica monitorando a recuperadora? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Sim. Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí o senhor também não sabe como é que a recuperadora age? Se vai uma viatura da recuperadora, um carro. O senhor não tem ideia de como a recuperadora age? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?)- Não, é... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não faz a menor ideia? Simplesmente passa as informações em tempo real e o senhor não acha?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?)- Não, a gente manda a posição para eles e a gente acredita que eles vão até o carro para poder recuperar o carro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Dentro de uma área conflagrada?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Não, aí eu não sei se eles conseguem entrar lá. Tanto é que existe o índice. Não, o índice é muito baixo de recuperação hoje. A gente está falando de 30 a 40%. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor acha baixo esse índice? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - De recuperação? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quase a metade? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Em relação há 15 anos? Ou há 20 anos? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não estou falando em relação a quantos anos. Eu estou falando que num ambiente, num ambiente de criminalidade intensa como no Rio de Janeiro recuperar 40% dos carros, eu considero um nível relevante. Não vou nem estabelecer porque se isso é muito ou pouco.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - É porque, deputado, a ferramenta de rastreamento é uma ferramenta que faz com que esse índice ele seja maior do que o índice geral, acredito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Presidente, a gente vai ficar chovendo no molhado aqui. Eu vou pedir a V,Exa. o seguinte, é o meu encaminhamento, não sei se os demais colegas colaboram. Eu estaria satisfeito por ora. Claro que a gente tem muito trabalho a fazer no âmbito dessa CPI e um tempo exíguo. Mas está muito estranho e vossa excelência foi muito feliz na palavra que usou, essa relação. Primeiro lugar, da primeira empresa lá, depois com a Facility, qual a relação que ambas têm, que um foi fundador da outra. E aí se tornaram empresas distintas, mas resolveram buscar o mesmo superescritório no mercado e ambos se fazem representá-lo pelo mesmo escritório. \r\n\r\nDepois na sequência tem uma teia, um emaranhado de pessoas jurídicas, uma empresa de monitoramento com experiência no mercado que não contratou, mas montou uma outra empresa para fazer intermediação da relação com a empresa que é a empresa recuperadora e que eles não fazem ideia de como funciona. Isso tudo num contrato em que eles são intermediários, não está descrito de forma clara e objetiva qual é a responsabilidade civil de cada uma. \r\n\r\nEntão, para mim está claro. Tem mentira na história ou omissão na história. Todos falaram na condição de testemunha e têm compromisso perante a lei de falar a verdade senão estão incidindo sob o tipo penal de perjúrio.\r\n\r\nEntão eu concentraria... suspenderia os trabalhos da comissão, focaria exclusivamente nessa trama que envolve a primeira cooperativa, como é que é o nome?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Álamo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Álamo, com Facility, com essa empresa de monitoramento e a Ache Veículos, para que a gente possa estabelecer exatamente: ou eles tentarem se reunir e chegar num consenso aqui de quem vai falar a verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a gente quebrar o sigilo na pessoa física e na pessoa jurídica de todos eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Amorim, na verdade a gente não precisa dar uma pausa nos trabalhos, porque a gente vai ouvir ainda a Dra. Carla e a FenSeg. E tem um tema importante que... concordo com tudo que vossa excelência disse, todavia, existem algumas empresas que, a meu ver, precisam se explicar com mais urgência, que são aquelas que não vieram. Porque as que não vieram podem estar nesse momento assistindo e estão achando que estão passando batido. Porque as que estão aqui, na cabeça deles, “Ah, estão apanhando por nós e bobo foram eles que foram”. \r\n\r\nEntão, como não é o caso, a gente vai deliberar algumas coisas aqui com relação a eles, mas que vai se estender às outras também que não vieram. \r\n\r\nEntão, até para a gente também acelerar aqui os trabalhos, a gente vai ouvir agora a senhora Carla.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, se me permite só a última pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor. Coitado, já falei cinco vezes...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Renato. De quantas empresas o senhor é sócio, Renato?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - São quatro empresas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Renax?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Renax é uma corretora de seguros.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor é sócio?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com quantos por cento?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Cinco.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É do grupo também, não?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas o senhor disse que só eram três.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, pede a quebra de sigilo bancário e fiscal da Renax também, por favor.\r\n\r\nDTW... DWTH, desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - É DWITH. É empresa de tecnologia. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Essa foi citada também pelo senhor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, foi uma das três.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Satcom está aqui. SAD Gestão também está aqui.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - SAD seria a abreviatura do S de Satcom, A de Auto Ache e D de DWITH. Por isso que eu acabei esquecendo a Renax, foi uma empresa que surgiu depois.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá, mas é um outro CNPJ.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA(?) - Sim, sim. É um grupo, é um operacional. Exato.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, temos mais uma empresa para a gente quebrar aqui. E Auto Ache que é a última.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOOS - Excelência, eu queria colocar à disposição, até o nosso sigilo fiscal... bancário. Se quiser, a gente entrega. Não existe problema nenhum para a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente vai fazer a deliberação aqui. Pode ficar tranquilo. \r\n\r\nVamos lá. Senhora Carla, boa tarde. \r\n\r\nSó passar, Sr. Alex, passar o microfone para ela, por favor. Está do seu lado. \r\n\r\nBoa tarde. Acho que a senhora já ouviu bastante coisa aqui, então vai lhe ajudar a não também responder coisas similares e a gente entender um pouquinho a sua operação. A empresa da senhora é a Pontual Clube de Benefícios, não é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É uma associação? Como é que se denomina esse grupo da senhora?\r\n\r\nA SRA. CARLA - Então, boa tarde a todos. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer o convite e falar que, de início, não tinha entendido o convite, mas nosso advogado esteve até aqui e entendeu. Pensei mediante tantos golpes, tanta fraude, por isso não respondi o e-mail, mas fiz questão de estar presente. E é uma honra poder participar. \r\n\r\nEm meio ao processo em que o segmento está vivendo de regulamentação, para mim é uma honra. Fiquei surpreendida por nunca ter passado por isso, nunca ter sido nem notificada por nada, mas estou aqui para prestar todo e qualquer conhecimento e compartilhar com vocês. Então, como você bem disse, Deputado Alexandre, já ouvi bastante aqui e estou aqui também para passar o que vocês precisarem saber. \r\n\r\nFalando da Pontual Clube de Benefícios, é uma instituição, hoje, cadastrada junto à ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, presidente. Alertar a depoente que ela está na condição de testemunha e, se deseja continuar fazendo a palavra, tem que fazer o compromisso de falar a verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acho que a senhora não estava aqui no início, que eu alertei a todos...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...mas a senhora está ciente, não é?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, continue.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Inclusive, uso da verdade desde quando eu escolhi exercer esse cargo como presidente do segmento, que até então era do associativismo e hoje faz parte. Estamos caminhando junto à Susep para uma regulamentação. Então, também me sinto muito honrada por isso, por assumir esse papel. \r\n\r\nEstou no segmento desde 2016, quando comecei como consultora, panfletando em rua. Então, conheço desde o início toda a operação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora foi presidente quando?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A Pontual, ela foi registrada, no seu CNPJ, dia 31 de maio de 2022. Então, ela tem desde 2022. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 22? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E a senhora está há quantos anos como consultora? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, eu comecei no segmento, eu conheci o segmento em 2016. Não, na Pontual. A Pontual existe, foi fundada dia 31 de maio de 2022. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Foi a senhora que fundou? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Fundadora. Fui eu que fundei. Fui eu que fundei, criei regulamento, estatuto, ata, tudo junto ao jurídico.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos associados tem hoje? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Em média hoje ativo, contando com inadimplentes, 4.400, por aí.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o faturamento mensal? O último faturamento em torno de 890. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 890 mil?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso. Ticket média de 220, mais ou menos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Como é que a senhora, a senhora abriu em 2022, né? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Curiosidade, tá? De lei. Como é que a senhora captou, em tão pouco tempo, 4.400 clientes? Como é que funciona essa operação? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ao longo do processo, nós trabalhamos com regionais, que nós chamamos, que são consultores também, assim como eu comecei, e fazemos todo um trabalho de panfletagem, tanto digital, trabalho de rua, porque eu comecei panfletando na Cesário de Melo. \r\n\r\nEu sou pedagoga pós-graduada, exerci na Educação durante 22 anos, e, em meio à crise do governo do em 2016, foi aí que eu conheci esse segmento. Não sabia nem o que era proteção veicular. Mas quem tem fome tem pressa, me apresentaram. Pensei que proteção veicular, quando me apresentaram em outra instituição, fosse uma capa para colocar, não conhecia nem carro, gente, direito. E precisei, por uma necessidade familiar, largar o meu segmento para cuidar de uma pessoa doente dentro da minha casa e aí que eu fui panfletar na Cesário de Melo, distribuindo panfleto.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Com todo o respeito a senhora, só para a gente ser mais objetivo por causa do avançado da hora. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. Não, então, só para conhecer o segmento, né? Como que começou o segmento. A premissa do segmento, como o deputado Alexandre perguntou como que funciona, a premissa de um segmento de PPM, que é Proteção Patrimonial Mutualista, é ressarcir, rebocar e consertar. Então, todo e qualquer associado, ele faz parte de, assim como eu também faço parte de. Não sou dona, as pessoas costumam colocar como dona, “é dona da associação?” \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a retirada mensal da senhora?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - E não é. Oi? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a retirada mensal da senhora na associação? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Meu pró-labore é R$ 3.000. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - R$ 3.000? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - R$ 3.000. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora vive com R$ 3.000, com faturamento de R$ 890 mil? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, eu não vivo eu não vivo com isso porque eu sou casada, eu tenho meu esposo, eu tenho uma família; e a Pontual Clube de Benefícios, ela foi criada por meio de um projeto, de um sonho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É uma associação, não é? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, o sonho, ela é uma associação, é um clube de benefícios, é uma associação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, a remuneração da senhora como presidente...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É pró-labore que eu recebo. Pró-labore, R$ 3.000, com contracheque e com tudo, junto à contabilidade. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E a relação da senhora com a contratação dessas recuperadoras? Com quem a senhora trabalha? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, eu não tenho relação com recuperadora. O segmento trabalha, esse segmento de proteção veicular, ele quando você vai abrir, você sabe tudo o que precisa ter. Primeiro são os associados, o trabalho que você faz de divulgação, que você faz a captação. Você tem o trabalho...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Posso fazer uma pergunta sincera, senhora? Desculpa, desculpa estar sendo chato, porque vai dar 3 horas e a gente tem que encerrar aqui. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Infelizmente eu fiquei por último.\r\n\r\nO SR. - A senhora falou que em 2016 teve uma crise no estado, a senhora conheceu isso aí e tal. E a senhora disse que quem tem fome tem pressa. Eu não estou entendendo como é que é essa relação de a senhora construir isso tudo para tirar R$ 3.000. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, eu vou falar para você. Quem tem fome tem pressa é que eu fui para a rua panfletar, não foi para tirar dinheiro. Eu fui para a rua para panfletar porque eu cuidava do meu sogro com câncer, eu precisei abrir mão do meu trabalho, cuidar dos meus dois filhos com o meu sogro e ele fazia tratamento. Então eu fui fazer unha, faxina e panfletar. Por isso que eu falei que quem tem fome tem pressa. Não foi fazendo nenhuma associação com o segmento. Foi para eu ter recurso para ajudar no tratamento dele. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não. Só estou querendo entender que a senhora fez todo esse trabalho, que é admirável e é lícito, para depois montar um negócio desse aqui para tirar R$ 3.000. Me parece não fazer muito sentido. Desculpa. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. Sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu sei que a senhora tem marido, mas, antes, a senhora não tinha? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sempre tive, sempre tive. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então o que é que mudou para a senhora largar tudo para ganhar R$ 3.000? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, eu não larguei tudo para ganhar R$ 3.000, tá? Eu precisei largar a minha profissão para cuidar; foi consequência. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, mas a senhora montou um negócio que tem um faturamento anual de R$ 10 milhões, a senhora ganha R$ 3.000. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, mas não foi pelo dinheiro. E aí eu vou falar para você. Quando eu comecei como consultora, eu fui consultora, fui consultora líder, fui regional e aí surgiu o sonho de abrir para eu ter. E se vocês buscarem, nós vamos ter oportunidade de apresentar, eu tenho contato com os associados. As assembleias da Pontual, elas são realizadas dentro da instituição com a convocação de todos os associados. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu admiro esse trabalho da senhora.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então eu abri por isso, para eu ter a flexibilidade, a comunicação. Eu abri não, eu fundei junto à diretoria para ter essa acessibilidade e essa parceria, esse relacionamento humanizado junto aos associados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos associados fundaram com a senhora naquele momento, quando a senhora teve esse sonho? Quantos eram? Quantos compartilharam desse sonho?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então. não vou lembrar o número exato, mas eu sei que a meta até dezembro de 2022 era nós chegarmos a 1.000 associados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, quando a senhora fundou a associação eram quantos fundadores? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Era a senhora e mais quem? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ah tá. Eu, o Ralph que é o diretor financeiro, era vice-presidente na época que hoje não está mais e conselho fiscal, uma pessoa do conselho fiscal. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Três pessoas tiveram esse sonho? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Éramos quatro. O sonho era meu, tá? O sonho sempre foi meu. As pessoas só entraram nesse sonho comigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora, carismática, convenceu as pessoas de entrarem nesse sonho. As pessoas entraram, montaram a associação na forma da lei, registraram no RCPJ, tiraram o CNPJ, saíram numa atitude difícil e competitiva do mercado de trazer mais 4.000 pessoas que, 1.000 pessoas que acreditavam que aquela associação era o melhor caminho para segurança patrimonial, pessoal. E a senhora foi juntando essas pessoas com dificuldade, com muito trabalho, talvez fruto até da sua experiência anterior de ... E aí essas pessoas, que se juntaram a senhora nessa empreitada, um deles que é o tal Ralph já saiu? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não. A vice-presidente que saiu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não está mais na associação? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O sr. Ralph continua? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, continua. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele ganha quanto por mês, senhor Ralph?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A mesma coisa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Três mil reais? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Todo conselho diretor ganha R$ 3.000. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É, só eu e o Ralph que temos o controle. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Seu marido participa de alguma? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele é policial militar? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ele é. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O irmão dele também? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora gere? Quem é o gestor da associação perante os órgãos de controle e a fazenda? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sou eu. Sou eu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora gere, quanto é o faturamento da empresa? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - 890. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quase 1 milhão de reais. A senhora gere 1 milhão de reais e arca com todas as responsabilidades legais e jurídicas por conta de efetivos R$ 3.000.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Exatamente. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Alexandre Barbosa Caldas é quem? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, esse é meu irmão. Meu irmão não faz parte. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Saiu da polícia militar também?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É subtenente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Seu marido e seu irmão são policiais militares? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. Os dois já reformados. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos contratos a senhora tem lá na associação? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Quantos contratos o quê? De associados?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a relação de contrato, de contratação com outras empresas? Não tem nada? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tenho, tenho com o jurídico, tenho com a contabilidade, tenho com o sistema. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. presidente, quero todos os contratos e a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático dessa empresa, e no CPF dela também. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Fazer uma pergunta para a senhora. Hoje, quais são as empresas que são contratadas para fazer a monitoração e a recuperação de veículos?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A Black Hawk é a que faz o monitoramento, né? Quando todo associado ele é roubado, um dos nossos regulamentos, uma das cláusulas, o primeiro fato é ele comunicar à polícia. Primeiro passo é ele comunicar a polícia, que a gente fala. Então assim, eles entram em contato e posteriormente eles entram em contato com a assistência, para fazer a abertura de eventos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E qual é a empresa que faz a recuperação, qual é, perdão? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Black Hawk. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ela monitora e faz recuperação, faz tudo? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, é, então quando o associado ele faz o contato, avisa o 190 e avisa, entra em contato com a assistência para fazer abertura de eventos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Aí a Black Hawk recuperou o veículo. Tem algum valor no êxito? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, A Black Hawk recuperou. Não é que recuperou, quando tem algo, aí encontraram um carro ... até deixando claro aqui para vocês que muitos associados, eles mesmo localizam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, tudo bem.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - E assim, a gente está falando muito aqui de recuperação, de recuperação, de recuperação... Hoje vocês sabiam que o maior índice que tem, pelo menos na Pontual, tá, qual nós tivemos agora acho que três veículos, né, roubados, a maioria tem associados que eles estão tentando fraudar para solicitar ressarcimento. Hoje a maior dor da Pontual é essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, dona Carla, deixa eu fazer uma pergunta, deixa eu falar uma coisa para a senhora. É a dor da senhora e a dor de todo setor de seguradora.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Aliás, as seguradoras têm setores gigantescos de antifraude exatamente para isso. Então, essa não é a questão.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O que eu estou querendo entender é o seguinte. Eu sou um assegurado da senhora. É... perdão, um associado da senhora. Meu carro foi roubado. Eu entro em contato com a Black Hawk. Não importa como a Black Hawk recuperou, tá? O carro estava ali na esquina, acharam, ok. A senhora paga algum valor de êxito para a Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não paga nada?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não. A gente tem o contrato, a não ser que, “ah, apareceu algum carro na delegacia”, como por exemplo, eu tenho um veículo que está vindo de outro estado. E o carro tinha um ano que ele tinha sido roubado, já tinha sido ressarcido e aí o setor de eventos, eles fazem essa busca, né? Nos depósitos, no sistema, para ver se localiza algum veículo. Aí, localizando, a gente vai lá e faz essa retirada\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Então a Black Hawk...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Inclusive até as vezes com procuração no cartório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a Black Hawk, se ela recuperar ou não, vocês pagam o mesmo valor para a Black Hawk mensal, que deve ser o valor de rastreamento mensal ali, não é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É, deve ser. Eu não sei o valor exato, tá? Eu não sei a média de monitoramento é de 29 a 39 por placa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a senhora... Tá, a senhora não sabe individualmente.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, eu estou falando, de 29 o valor, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, sim, individualmente não sabe que cada carro tem um valor, entendi. Mas a média é 29 a trinta...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É, isso aí. Entendi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tenho uma pergunta, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora já pagou resgate alguma vez por algum veículo seu sinistrado?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora tem conhecimento dessa prática?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. Já ouviu falar?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Muito, claro. Claro, inclusive a mídia, né, fala muito disso também, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só pela mídia que a senhora soube.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, a mídia e o segmento também, né, em si, né? A gente está inserido aqui, não tem como não falar que não conhece.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora, então a senhora tem conhecimento que alguém do segmento pratica isso? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Conhecimento de que alguém não. Tenho o conhecimento de que existe essa prática no nosso estado, no nosso país e mais especificamente aqui no Rio de Janeiro, infelizmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas ainda bem que a Pontual não participa. Aliás, nenhuma das que tiveram aqui participa. Isso é, isso é muito bom. É, mas vamos, vamos lá, deputado, continue.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Alguém já ofereceu, alguém já fez algum pedido de resgate por algum veículo à empresa Pontual? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, para mim, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Mesmo porque a premissa é rebocar, ressarcir e consertar. Inclusive os próprios associados, eles ficam desesperados às vezes, né? Pedindo, querendo que vá e a gente fala: \"Você paga a proteção é justamente para isso, para você ser ressarcido dentro do prazo conforme rege o regulamento\".\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom. A senhora trabalha com alguma recuperadora propriamente dita? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, recuperadora não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora já fez algum repasse financeiro a alguma empresa desse segmento?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A única terceirizada que a senhora paga nesse sentido de monitoramento é essa que a senhora citou, nenhuma outra mais?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, é só a Black Hawk, só, que a gente paga.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não há nenhum pagamento de taxa de êxito prevista no seu contrato ou que tenha sido pago ainda que não prevista no contrato? \r\n\r\nTaxa de êxito. O carro foi recuperado, encontrado, pago um valor percentual da tabela FIP.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, você paga é para a próxima... para a Pronta Resposta, né? Que é a Black Hawk. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora já pagou à Black Hawk com algo vinculado à tabela FIP do veículo? Algum valor?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, acredito que sim, não sei. Eu especificamente não sei, porque vem a nota da prestação de serviço. Então assim, ó, foi o valor...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto a senhora paga à Black Hawk? Quanto a senhora paga Black Hawk?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De 29 a 39...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, depende. De 29 a 39 o monitoramento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 29 a 39 o quê, mil reais ao mês ou por veículo?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Por mês, não... por veículo, por placa de monitoramento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora tem um universo de quantos veículos segurados, em média?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Hoje, em média, 4.400.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora tem...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - E nem todos têm monitoramento, tá, muito bem pontuado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Supondo que todos tenham. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Nem todos têm.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 4.400, que eu estou colocando 4.500 vezes 30 reais, que é o máximo que a senhora paga. A senhora já pagou algum valor superior 135.000 reais à Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Se eu já o quê? Paguei quanto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já pagou alguma fatura superior a esse valor, que é a mera conta de multiplicar?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Não. Trinta e cinco mil?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cento e trinta e cinco mil\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Cento e trinta e cinco? Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A única coisa que a senhora paga para a Black Hawk é o monitoramento propriamente dito, dos 30 reais?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Não, não paga mensalidade disso de todos os carros. Eu estou falando que é quando tem algum veículo que é localizado na delegacia e eles entram em contato conosco, é pago a nota fiscal. A gente tem em contrato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual nota fiscal?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É nota fiscal para a própria empresa, a Black Hawk. É emitido nota fiscal. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o valor? Trinta reais?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. O valor que eles dão em cima daquilo ali.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - O valor em cima daquele serviço, daquela prestação de serviço. Não é 135.000.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora tem um contrato com uma empresa chamada Black Hawk, ok?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse contrato é para quê? Para monitoramento, OK?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É, monitoramento, prestação de serviço, monitoramento e até de...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Prestação de serviço de quê?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Fiscalização eletrônica, né? Quando... Não é fiscalização eletrônica. Eu até tenho aqui. Deixa eu até passar para vocês porque vocês perguntaram muito aqui de CNAE, né? Eu posso até passar o CNAE para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não precisa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk, a gente vai chegar nela por nossa conta.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Porque aí, quando tem essa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não. Espera aí. Espera aí, só um segundo. Só um segundo. Um cliente da senhora é dono de um veículo, proprietário de um veículo, quando ele assina o contrato com a Pontual, ele é obrigado a instalar um dispositivo eletrônico de monitoramento?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Dependendo do valor da tabela Fipe, tá? Não são todos os veículos que têm o monitoramento, que têm.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A maioria deve ter então, né? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Acredito que 70%, 60%.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora paga quanto por esse monitoramento? De 29 a 39 reais, mais ou menos. Isso aí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Esse é o único valor que a senhora paga para a Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, eu não pago isso para eles, mensalidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Você paga para quem?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Pera aí. Acho que a gente está falando de duas coisas distintas. Vamos lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Você quer saber agora é do monitoramento e do rastreamento, é isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero saber monitoramento, a senhora paga para qual empresa.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É a Cria Monitoramento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora paga esse valor de 20 e pouco, 30.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso aí, 29, 39 reais mais ou menos. Isso aí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk é o quê? Recuperadora?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A Black Hawk é a Pronta Resposta que faz...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esse negócio de Pronta Resposta...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o nome bonito de recuperadora.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, mas foi o que eu falei para vocês aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perdão, senhora. Só um minuto. Eu tinha entendido que a Black Hawk era uma empresa de monitoração.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu perguntei várias vezes aqui e foi confirmado isso. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Desculpa. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Então, a empresa de monitoramento é a Hawk?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agora já não é. Ela já é recuperadora; e que a empresa de monitoramento...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, ela é de Pronta Resposta que faz a monitoração.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pronta Resposta é recuperadora, senhora. Pronta Resposta é nome bonito que deram no mercado. Pronta Resposta é recuperadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, legalmente é recuperadora.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Cria Monitora, Monitoria. Sei lá! Cria Monitoria é empresa de monitoração.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, assim, eu perguntei desde o início: essa empresa é a empresa que faz a monitoração é a Black Hawk? A senhora falou: \"Sim\".\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - E é porque. É porque a assistência, os associados ligam para lá e a assistência passa para monitoramento para lá, para eles. Eles ligam para o 190. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi. Liga para onde? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Para a assistência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não entendi.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - E a assistência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um segurado da senhora teve o carro furtado ou roubado, aí ele liga, imagino eu, liga para a Polícia Militar. Vai a uma delegacia.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Primeiro passo é para a Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. Vai a uma delegacia da Polícia Civil, para uma viatura que esteja passando na rua desesperado que o meu carro acabou de ser roubado e tal. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A gente acredita que seja assim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deu ciência deu ciência, se não for fraude, obviamente, né, se o indivíduo, seu cliente, não estiver fraudando, ele fica desesperado, consternado com o roubo, emocionado com o roubo, e corre para as autoridades policiais. Esse é o que se presume.\r\n\r\nA partir daí, o próprio cliente que entra em contato com a sua empresa, é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso, o associado entra em contato com a instituição. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí ele fala: \"Olha, acabaram de roubar meu carro\". Aí o que que a senhora faz?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso aí. Aí é disponibilizado um link, né, com monitoramento, com rastreamento para..., tanto o associado tem esse acesso para eles disponibilizarem lá na delegacia, pro policial, tá?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Eles têm esse acesso em tempo real quanto também a Black Hawk, que é a empresa que faz esse monitoramento. Certo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk fica o tempo inteiro monitorando todos os veículos da senhora?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não, não fica o tempo inteiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só os que estão em sinistro.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, quando tem algum sinistro, a senhora entra em contato com a Black Hawk. avisa. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. A assistência mesmo, né, o pessoal, é a empresa, eu e a empresa, né?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A empresa.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - ...que passa para eles...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos funcionários a senhora tem?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Seis funcionários. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, entra em contato com a Black Hawk. Aí, a Black Hawk...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Seis CLT.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, aí, a Black Hawk fica ali olhando o link disponibilizado, querendo saber onde o carro está.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. Acredito que sim, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O contrato que a senhora tem com a Black Hawk? É para quê? Para recuperar o veículo?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quando a Black Hawk identifica o veículo, o que ela faz? Ela vai lá no lugar e pega o veículo? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não, não. É sinalizado para a gente, e o associado vai até a delegacia. Na Pontual, o associado vai até a delegacia e o veículo é tirado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora, qual é a diferença do serviço da Black Hawk e da empresa de monitoramento? Se ambas só dizem para o associado onde está o carro?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, a gente não tem esse acesso direto ao cliente. Eu, por exemplo, não consigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk tem?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, a Black... \r\n\r\nNão, então, a Pronta Resposta, eles monitoram e comunicam à polícia. São eles que ligam para a gente falando que o veículo está na delegacia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não entendi. Qual é a diferença do trabalho da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Black Hawk e da Cria Monitoria, não né isso? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... Black Hawk e da Cria se ambas fazem as duas coisas? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A Cria instala o rastreador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ah, ela Só instala? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Só instala o rastreador, isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ah, entendi. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Só instala o rastreador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E a Black Hawk monitora.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, instala e, quando precisa...\r\n\r\nÉ o que a gente falou aqui, falaram anteriormente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, a Black Hawk não instala nada. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só monitora. \r\n\r\nAlguém que está aí na assessoria pode levantar o CNPJ da Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, vamos lá. A Cria instala o equipamento, e todo associado também tem acesso a esse monitoramento. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, a gente não quer saber isso. A gente quer saber qual o papel de cada empresa.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Se ele precisar... não, até para ficar claro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas está claro. Qual o papel das empresas?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - E aí, o link é disponibilizado para essa empresa, para essa instituição...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente já entendeu isso. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - ...que essa instituição é quem acompanha ali e quando encontra na delegacia, informa para a gente para a gente avisar o associado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tá, e se não encontrou na delegacia?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Se não encontrou em lugar nenhum...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E se encontrou dentro da Favela do Jacarezinho? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Vai ficar lá, meu amigo. Vai ficar lá. Vai ficar lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a Black Hawk só serve para dizer que o veículo segurado pela senhora está na delegacia, então?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Está na delegacia ou, às vezes, até rua mesmo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E ela ganha um percentual da tabela FIP só para falar isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, porque, por exemplo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não quer me contratar para falar isso, não?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, por exemplo, eu tinha um veículo na instituição, um ano que já estava... Se você não ficar ali... hoje a gente sabe como funciona aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acho que a gente está perdendo oportunidade. Vamos montar uma empresa, hoje, nós três aqui e vender o serviço para ela.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Se você não ficar ali, se você não ficar... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. presidente.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A gente está aqui para falar sério ou o senhor está aqui para...? Eu estou aqui para falar sério.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, a senhora é que está debochando da gente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senhora, a senhora está numa CPI. Não deboche nessa CPI.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não estou debochando, não, gente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ué, a senhora que deve estar debochando da gente.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não estou debochando, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora está me dizendo...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Por favor, Sr. presidente, eu peço, por gentileza, para incluir a quebra de sigilo bancário e fiscal também da empresa Black Hawk; levantar os sócios, quem são; e quebrar o CNPJ também; quebrar também o sigilo no CPF de cada um deles, além da proprietária, do seu marido, do seu irmão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora está querendo dizer o seguinte: que a Black Hawk serve apenas para dizer à sua associação que o veículo, que é objeto de sinistro, está numa delegacia XYZ. E ainda por cima, a Black Hawk recebe da senhora um percentual da tabela Fipe de um veículo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual é o percentual? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É um negócio da China. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ah, eu nem falei que é da tabela Fipe sempre, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora falou do percentual do valor do serviço do carro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas qual é o percentual?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - De 5%, acho que a média é essa, de 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, não são só os R$ 29,00.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, a gente não paga mensalidade para ele de 29,00...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só quando instala.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - ...eu não tinha entendido. \r\n\r\nNão, não, isso não tem nada a ver com eles. Por isso que eu falei: “Eu não tinha entendido.”\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é o custo total da empresa, hoje, da senhora por mês? Qual o custo total da empresa da senhora por mês, hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Da associação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Da associação. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Déficit negativo, mais de 890. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, a senhora recada 890 mil.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E está negativo?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Muito. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a senhora paga para quem?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas quais são os custos?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Quais são os custos? Só de evento é um absurdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Evento de quê? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não; evento?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Eventos. É, gente. É, gente. É.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual é a empresa de evento? Qual o nome da empresa?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, é interno. É interno. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, o evento é interno?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A questão... Gente, evento, vocês sabem o que é evento, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, depende. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Deixa eu só explicar, de repente está pensando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sinistro é um evento.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso aí. Eu estou falando que evento, de repente vocês pensando que é evento de festa, não é isso, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, já entendemos.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É a sinistra, porque na proteção patrimonial as nomenclaturas são diferenciadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá bom, evento, ok.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, evento. Só de evento, é algo surreal, gente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora está no prejuízo, então, todo mês? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Muita coisa, muita coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas esses eventos, geralmente, são eventos de quê? Batida? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu não estou entendendo. Por que esse negócio está valendo a pena, então, para a senhora?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, olha só. Está valendo a pena para senhora, não. Que bom que vocês vão fazer, é isso aí, eu estou aqui para isso mesmo. Como eu falei, realmente, um sonho, loucura, muitos podem chamar de loucura.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Um sonho de prejuízo?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora falou que o mercado estava ruim...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Só de prejuízo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...saiu de trabalhar, montou um negócio que...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, eu não falei que o mercado estava ruim, não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...dá R$ 10 milhões por ano no faturamento...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Deputado, deputado, eu não falei que o mercado estava ruim não, tá? Eu sou do segmento, eu era do segmento de Educação...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora falou que teve uma crise no mercado em 2016.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, no mercado, 2016, e eu passei por um problema familiar, foi o que eu falei. Por isso que eu precisei parar de trabalhar para cuidar de uma pessoa, esse foi o meu...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora parou de trabalhar para montar uma empresa, que a senhora tinha...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, eu não parei de trabalhar para montar uma empresa, deputado. A Pontual, ela surgiu em 2022, tá? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas quem fundou foi a senhora.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, mas então, mas eu comecei como consultora...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...que fatura quase um milhão de reais por mês.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Lembra que, lembra que uma história foi construída?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E vive no vermelho, no prejuízo. Não faz sentido, não faz sentido\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Infelizmente, também acho, também acho.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não está batendo.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Também acho, também acho. E a regulamentação tá aí para isso, para a gente ter a administradora, para poder trabalhar para isso, buscar....\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Isso aí é uma atividade completamente ilegal.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É ilegal, mas não é irregular, deputado, tá? Ela não é ilegal; ela é irregular. É irregular, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade é o seguinte, vamos avançar. Olha só, enfim, se tem prejuízo da forma que é, se é uma incompetência administrativa ou não, não cabe a nós. A gente precisa saber o que que leva a tal. Todavia, o que se levanta aqui, deputado Allan Lopes, deputada Sarah, deputado Rodrigo, deputado Marcelo Dino? A gente tem situações aqui que são de grande estranheza. Umas são estranhezas, por falta de regulamentação. Veja, seguradora paga “ene” impostos e a associação não paga imposto algum, tendo em vista que os únicos tributos que eles têm são os tributos que outros que prestam serviço... aí você pode ter um recolhimento antecipado ali e tudo mais, mas não é tributos da associação e sim da atividade ali do prestador de serviço.\r\n\r\nUm outro ponto que me chama a atenção é que cada um tem uma tem uma história diferente para contar e todo mundo foge da mesma situação. Vamos lá. Todos que estão aqui sabem que existe, como o dr. Mauro falou, a questão da recuperação de veículos que pagam para os criminosos. E eu ainda disse, levantei aqui uma outra situação, que são situações que chegam aqui - a gente não está falando que é ou que não é - que existe também esses valores pagos a setores dos Batalhões de Polícia para recuperar o carro. É ou não é? É outra história, nós vamos averiguar. O fato é: todo mundo quer fugir da mesma situação. Eu não quero parecer que eu sou responsável por esse pagamento a criminosos. Tudo certo, ninguém vai se autoincriminar aqui. Então, diante disso, para gente não continuar aqui na mesma cadeia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, se me permite só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Como é que é o nome do senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Marcos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Marcos. O senhor falou que a sua empresa tem um faturamento mensal de quase 2 milhões de reais. Certo?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Sim. 21 GO!\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É, a sua empresa. 21 GO!, a Associação. 21 GO!. A sua empresa também dá prejuízo? Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Microfone, microfone, senão não fica registrado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode deixar isso com a senhora Carla, que eu vou fazer as perguntas para ela. Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Por que não tem como dar prejuízo e não existe prejuízo em Associação? Se existir prejuízo virou uma empresa, uma associação trabalha com rateio. Então como é que funciona? A gente prevê, devido todos os gastos para o mês seguinte, é feito o rateio. 'É oscilante' as mensalidades.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá, deixa eu fazer uma pergunta mais objetiva então, peço que o senhor responda de maneira objetiva. O senhor disse que arrecada quase 2 milhões de reais por mês, ok? \r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Sim. Sim. Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto de custo o senhor tem dentro desses quase 2 milhões?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Hoje, hoje eu tenho de custo o valor da arrecadação. Por quê? É feito o rateio...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor, deixa eu falar uma coisa para o senhor...\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - ...é feito o rateio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não precisa explicar aqui como é que contabilmente o contador vai processar a contabilidade de uma associação. Por óbvio, como ela não tem finalidade lucrativa, ela não tem lucro e não tem prejuízo. Aquela apuração, ela vai ser projetada para o exercício seguinte, rateio. O senhor não vai ficar o tempo inteiro falando isso para a gente como se a gente não soubesse disso. Sendo prático, a partir do momento que o senhor arrecada 2 milhões de reais, quanto, efetivamente, independente do que o seu contador vai maquiar do rateio ou não, ou vai jogar para frente, quanto o senhor gasta de fato?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Então, vamos lá. Volto de novo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para de insistir nessa tecla que não tem lucro ou prejuízo que é rateio, rateio, rateio ...\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Sim, vamos lá. Todo prejuízo é jogado para o mês seguinte...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso eu já entendi! Eu quero saber o seguinte: o senhor arrecada 2 milhões de reais. Quanto custa a sua operação na prática? Não o quanto é o projetado para frente.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Na prática, vamos lá. Se tem aí um valor de R$ 1.8 milhão você vai gastar lá R$ 1,8 milhão, por quê? Porque é feito o rateio. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, meu amigo, olha só, por gentileza. Por gentileza, por gentileza. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está fazendo a gente de palhaço. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Responda objetivamente. O senhor arrecada R$ 1.9 milhão. Quanto de custo o senhor tem por mês e quanto sobra?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Ah, está. Vamos lá. Hoje, eu tenho um custo lá que eu posso fornecer para os senhores mês passado foi R$ 2 milhões, como o senhor falou, e o custo foi o total de R$ 1.930.000,00, mais ou menos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, deu R$ 70 mil de lucro.\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Aí esse mês vai ter que diminuir o valor das mensalidades, por causa do rateio. Todo o valor que sobra tem que ser diminuído. Todo o valor que passa tem que ser acrescido. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, as mensalidades dos seus clientes são variáveis?\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Elas são variáveis, elas oscilam por causa do rateio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando ele assina com o senhor um contrato de colocar aquele bem protegido no âmbito da sua associação...\r\n\r\nO SR. MARCOS ALVES DE SOUZA - Ele fica ciente de que tem rateio. Inclusive muitos vão embora, por quê? Porque quando um boleto aumenta R$ 5, R$ 2, R$ 1, ele pega e oscila. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Óbvio. Agora, presidente, eu queria voltar para a operação da Black Hawk, se vossa excelência permitir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só, deputado Rodrigo Amorim, a gente tem que reforçar, deputado Alexandre Knoploch, que nós precisamos mirar nas empresas, porque eu já entendi, nenhuma associação dá lucro... arrecada um bilhão e o prejuízo vai ser sempre um bilhão. Então, vamos mirar nas empresas contratadas, porque eu acho que aí é que a gente vai encontrar o pote de ouro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, tem presidente de associações que mora em cobertura em Miami. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não faz sentido trabalhar para uma empresa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora Carla, qual foi a fatura da senhora no mês passado pela Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não consigo te falar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mais ou menos. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não consigo te falar isso aqui. não sei. Então, eu sou a presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não sabe mais ou menos? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, deputado, eu tenho gestores. Eu posso apresentar isso para vocês. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não consegue estimar agora se pagou R$ 10.000 ou R$ 10 milhões para a Black Hawk? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Não. Não. Não consigo agora. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não está falando a verdade. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Eu estou falando a verdade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora que trabalha com uma associação... \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A fatura chega para o financeiro. Eu tenho um gestor do financeiro e o pagamento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não tem noção do volume e percentual que a senhora paga para a recuperadora na atividade precípua da sua associação. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Posso passar para o senhor isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora não tem condição de estar à frente da sua associação. A senhora não sabe isso? \r\n\r\nA senhora não tem ideia? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Não tenho ideia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora já pagou algum valor, seja ele qual for, para alguma autoridade policial do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Nunca. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk já pagou?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Também não posso te falar isso. Não sei! Eles prestam serviços para a Pontual. Eu não tenho como falar isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk só informa à Pontual a localização dos carros nos pátios das delegacias. Só isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Quando está lá, é isso aí para gente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk nunca informou a localização de veículos sinistrados da senhora dentro de áreas conflagradas no Rio de Janeiro? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Para mim, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nunca?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não. Para mim, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nenhum carro da senhora nunca foi parado dentro de uma favela no Rio? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Já foram. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk esqueceu deles?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, inclusive, fica até lá, porque tem comunidade que não entra, não tem como sair, e associado fica até desesperado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí a Black Hawk não informa onde está o carro, nesse caso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, a gente consegue ver pelo monitoramento. E não tem como entrar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente quem consegue ver? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A gente instituição. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora consegue ligar para o seu jurídico alguém pedir o CNPJ da Black Hawk para a gente? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por que que a senhora paga um valor percentual a tabela Fipe do veículo, se ele já está ali no pátio de uma delegacia de polícia? O que a Black Hawk fez para receber um valor percentual da tabela Fipe do veículo?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Comunica. Está ali, tem a operação; pode ter sido operação, ter colocado... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora encarou como galhofa da minha parte...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... quando eu disse que era um negócio da China trabalhar para a senhora, porque a Black Hawk recebe percentual em cima da Tabela Fipe de um veículo sinistrado, coberto pela Pontual, simplesmente para dizer em qual delegacia ele está quando a autoridade policial, o policial militar, o policial judiciário foi lá, pegou e já botou no pátio. A Black Hawk não fez mais nada. Só disse a vocês: “olha, o carro está no pátio da 19ª DP lá na Tijuca”. Só isso que eles fizeram. \r\n\r\nAí, a senhora paga percentual em cima da tabela Fipe do veículo só para falar isso? \r\n\r\nA senhora quer que a gente acredite nisso? Quer? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, deputado. Eu estou falando que é isso: quando está... se eles falaram, se eles falaram que está na delegacia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí a senhora vai lá e paga percentual da tabela Fipe. “Ó, está lá na delegacia.” Eu vou lá e pago...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Quando... Não tô falando que eu pago. Já houve isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí a senhora não descumpre, aí tem casos que a senhora descumpre também. Qual o critério que a senhora usa para pagar à Black Hawk. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não é isso, às vezes tem veículos, como eu falei, tem veículos que tem um ano que eu ressarci e agora a gente identificou e vai lá, tá no pátio, tá na delegacia. Funciona assim também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí paga?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não, não paga não. Vai na delegacia e o associado mesmo retira. Se o veículo já for da instituição, a gente, com procuração, por meio do cartório, vai lá e consegue fazer essa retirada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a Black Hawk, a senhora faz o que com a Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Em que sentido?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk serve para que na vida da Pontual, se a senhora já tem uma empresa de monitoramento?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, pra isso, a empresa de monitoramento é pra instalar o rastreador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a Black Hawk fica olhando o georreferenciamento?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Quando tem, quando tem, você comunica a empresa, eles pedem(?) o monitoramento... E aí, quando esse veículo aparece...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk só vai receber quando o veículo aparece no pátio da delegacia?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Isso, se esse veículo aparecer, eles tiverem acesso, aí sinaliza: 'Olha, é da Pontual, tá aí.' E aí, sim, é levado pra delegacia e a gente sinaliza o associado junto ao R.O. pra ele poder fazer a retirada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí paga à Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Aí a gente paga a emissão da prestação de serviço, porque é contrato e é nota fiscal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Black Hawk, é ela, a Black Hawk, que interage com a autoridade policial?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Aí eu não sei, o associado que vai lá retirar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora fala com quem lá na Black Hawk?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - O associado...Com o responsável.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quem é o responsável?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É a Lidiane.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Lidiane? Tá. Sr. presidente, já temos aqui o CNPJ, já baixamos. Por favor, botar para deliberar a convocação da senhora Lidiane e também quebra de sigilo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu tenho uma pergunta em relação à senhora Lidiane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim. Lidiane, para quem não sabe, é a gestora da Black Hawk, é a proprietária.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora já fez negócio através da Pontual com a Job Monitoramento e Gestão de Veículos? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Nunca.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Satcom já fez negócio alguma vez com a Job Monitoramento e Gestão de Veículos? \r\n\r\nRepresentante da Satcom, pode falar no microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - A Job é a empresa de rastreamento?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Job Monitoramento e Gestão de Veículos Ltda. A Satcom já teve algum negócio com a Job? \r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Job rastreamento, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Satcom já teve algum colaborador de nome Fernando, que é oriundo da Job? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Fernando Sobrinho.\r\n\r\nO SR. ALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, eu vou precisar da ajuda do Renato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele voltou. Eu tenho algumas perguntas para o Renato também, importantes, se vossa excelência permite, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Renato, o senhor já teve negócio com a Job Monitoramento? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que também fica em Caxias, o senhor é de Caxias, né? Não tem?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim. Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor já teve negócio com o Fernando, que é oriundo da Job Monitoramento?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - O senhor pode repetir o nome completo, por gentileza? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tem... Fernando Sobrinho.\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É um ex-funcionário da Satcom, ex-vendedor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor, por acaso, conhece a empresa A2V? \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode explicar, conhece a empresa, por favor?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Sim. A A2V é uma holding patrimonial, minha holding patrimonial. Existe uma holding patrimonial e uma holding operacional. É uma estrutura familiar a A2V.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De capital social de 8 milhões de reais, é isso?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Exatamente, 35 anos de trabalho, deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora Vanessa...\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - É minha esposa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sua sócia?\r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Isso, e a Alexia Gil é minha filha. Estrutura familiar, 35 anos de trabalho.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. presidente, não sei se vossa excelência incluiu a senhora Lidiane no rol de convocados, porque eu acabei de receber informação aqui com comprovante de que ela é beneficiária do Bolsa Família. Então, é importante a presença dela aqui para ela explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pedir à secretaria da comissão que ponha. A gestora da Black Hawk, ela é beneficiária do Bolsa Família. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES -Beneficiária do Bolsa Família, está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Interessante. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente vai chegar. A gente vai chegar. Não adianta, não tem problema. Vai demorar, mas a gente vai chegar. Eu duvido que não tenha sacanagem nessas 3.000 associações, irmão! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Renuncio ao meu mandato se essa porra não tiver sacanagem. Até o talo. Mas tem muita, mesmo. \r\n\r\nA Lidiane, dona da Black Hawk, é beneficiária do Bolsa Família. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A pergunta da A2V foi com relação a alguma ligação com a Black Hawk, alguma coisa do tipo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque é uma empresa de participação societária do depoente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nO SR. RENATO OLIVEIRA - Posso? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor já explicou que é holding familiar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, tudo bem. \r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Eu posso complementar? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode, claro. \r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Só para entender bem o fluxo, a SAD é uma holding operacional. A A2V é uma holding patrimonial. A Satcom é a empresa da ponta, em que a proprietária é a SAD. O ganho de capital da SADCOM, ele passa e para na A2V, que é uma holding patrimonial, uma estrutura simples... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Que é de seguro também. \r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não entendi, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Não, não. É só a holding, só atua como holding familiar. \r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - É, o senhor conseguiu compreender a estrutura? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É porque o senhor não tinha falado que era sócio da A2V. Nós perguntamos objetivamente de quais empresas o senhor era sócio. O senhor omitiu a A2V. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - 3 holdings, e 2 ...\r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, não tive intenção nenhuma. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não lembrou também, não é?\r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, não tive a intenção nenhuma.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É que o senhor não tinha lembrado de uma, agora não lembrou a segunda. Só isso. \r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, não é questão de lembrar, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É porque não era no âmbito aqui da discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É que não estava aqui no âmbito da discussão.\r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - É que não estava no rol da discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está ótimo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas quem diz se está no rol da discussão somos nós, não é o senhor. \r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - Não, tudo bem, senhor. Eu entendo, perfeito. \r\n\r\nFicou claro aí a holding? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na informação que a gente tem até agora, sim; daqui a pouco vai surgir uma outra, toda hora. O que vem de respeito ao senhor sempre surge algo novo.\r\n\r\nALEX SILVA DOS SANTOS(?) - - Não, se quiser, eu posso explicar. Não tem problema, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tinha falado isso uma hora atrás, que poderia explicar todas as empresas que estavam no seu nome. Depois surgiu mais essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Contatos comerciais da senhora Lidiane, tem até empresa de reboque no meio. Vai chegar, vai chegar. Vai chegar, meu irmão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, eu ia ouvir a FenSeg, mas com o decorrer da hora, estamos com desde 10 horas aqui... vocês querem fazer o uso da palavra para fazer algum resumo breve? Poucos minutos aí da... A FenSeg veio como representante das seguradoras. A gente vai convocar todas as seguradoras que aqui foram convidadas antes, da mesma forma. E a gente não vai aceitar representante de modelo associativo, federação, nada disso. Tem que vir. Eu sei que os CEOs das seguradoras, eles são muito ocupados. Acham que que isso aqui está muito abaixo do nível deles, de estarem esquentando aqui um pouquinho a buzanfa na poltrona. Mas não tem jeito, vai ter que fazer. Então, se vocês quiserem fazer o uso da palavra rapidamente, por favor. \r\n\r\nSeu Adhemar, não é isso? \r\n\r\nO SR. ADHEMAR FUJII - Exatamente. Ademar Fujii. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Desculpe. Sr. Adhemar Fujii, por favor. Se o senhor pudesse ser breve, só para a gente poder, ainda temos deliberações e encerrar. \r\n\r\nO SR. ADEMAR FUGI - Está bom. Vou ser muito breve e objetivo, deputado. Obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nEu vou direto no ponto da questão de recuperação, porque nós aqui no Rio de Janeiro temos uma Portaria do Detro. Até o delegado comentou a respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Portaria da onde? Perdão. Do Detro? \r\n\r\nO SR. ADHEMAR FUJII - Do Detro do Rio de Janeiro, 1710, que ele prevê o quê? Todo carro recuperado no Rio de Janeiro vai para uma delegacia. Depois o delegado avalia se vai ter que fazer alguma perícia, qualquer coisa. Se tiver ok, ele obrigatoriamente manda para esse pátio único que é administrado pelo Detro junto com a Secretaria de Segurança Pública. Muito bem. Depois que estiver tudo OK no pátio, então, vão ser cumpridos os requisitos legais, a questão de pagamento de taxa de guincho, de diárias. E só a partir disso que vai ser liberado seja para a seguradora ou seja para o cidadão comum. \r\n\r\nEntão nós não temos contato, por exemplo, com esse veículo. Porque obrigatoriamente ele vai da delegacia para o pátio. Então, esse é o procedimento que tem sido adotado já desde 2023 e serve exatamente para a seguradora e para o cidadão, cidadão comum também.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Alexandre Knoploch, última pergunta para a senhora Carla. Quantos processos judiciais a sua empresa possui por associados insatisfeitos com o serviço? (Pausa)\r\n\r\nNada? Associado que teve um veículo roubado e a empresa não pagou.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não temos caso de veículo que não foi pago.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Todos que foram roubados foram pagos?\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Ou por causa do prazo também.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, temos casos de que foi negado, evento irregular, e aí eles entram na justiça.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantos casos são?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ah, não sei número exato. Nós devemos ter... Doutora, sabe mais ou menos?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A doutora pode responder? Também não? Quem que pode responder?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - De cor não. Mas a gente pode apresentar isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas numa perspectiva, quantas? Porque essa coisa do pagamento ser negado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ah, o percentual...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É a grande reclamação de todo mundo que entra para a associação: pagamento negado. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Pagamento negado não, não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos lá, vamos imaginar, você, em 100% dos eventos, quantos por cento são negados? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Mínimo, mínimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas mínimo quanto?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Hoje a gente deve ter, olha, de processo nós devemos ter em curso uns 10, 15. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá, mas esquece o processo no judiciário.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Em 100 eventos, quantos eventos são negados? Quantos eventos vocês falam para o associado: “olha só, isso aqui está sendo negado porque houve um princípio de fraude,” enfim, não importa, quantos são negados?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - De 100? Acho que não chega a 10%, ou 10%, vamos colocar assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a senhora falou que o maior problema são as fraudes, se são só 10% então as fraudes não são os maiores problemas seus.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, olha só, nem sempre, tem infração de trânsito, tem associado que às vezes está errado, que por isso é negado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, mas quantos são negados? Não estou falando aqui que ele está certo ou que está errado, quantos são negados. De 100, quantos são negados?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A gente não tem 100. O índice de evento aberto na Pontual, mês passado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, eu falo 100 porque num conceitual de percentual. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Só para a gente falar em número exato, isso é 20, 22. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá, quantos por cento são negados?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Ah, uns 10, por aí no mês, eu não vou ter esse número exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 10%? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É, do total, eu não vou ter o número exato. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 22, nega 10, é metade.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, não, gente, 22 não. Eu estou falando em percentual, é porque a gente fez a pergunta logo em seguida de percentual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, nesses 10% estão inclusas as fraudes, correto?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - É, de 22 a gente bota aí dois veículos, pode ser que seja negado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Estão inclusas as fraudes nisso aí que vocês negam, não é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Sim, inadimplência. Às vezes o associado faz abertura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas há de convir que não é um percentual alto, 10%. A senhora, quando abriu a sua palavra, foi o seguinte: eu quero deixar claro que um dos maiores problemas são as fraudes. E a gente disse, inclusive, o seguinte...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...ok, isso é um fator no mundo, inclusive, das seguradoras. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Então, fraude do próprio associado, às vezes tentando, e aí ele mesmo fala...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, isso a gente entendeu.\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS -...você vai ser ressarcido. E aí, surpreendentemente, esse associado depois faz contato e fala assim, eu localizei o veículo. Então foi nesse sentido, foi porque eu não concluí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Falei, vocês não têm noção do que acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem fraudes com êxito do fraudador, é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Oi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, na verdade, quando a senhora falou da fraude, não é só a fraude identificada, é a fraude com êxito do fraudador. O fraudador fraudou vocês, vocês caíram e depois que diagnosticaram a fraude, é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Não, a gente não caiu, ele fez lá a abertura de evento. Tem um prazo para análise de evento, existe um processo para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, entendi, mas qual é o percentual...\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Aí é feita a análise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas qual é o percentual disso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Aí eles mesmos depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 10%? É isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - A métrica... deve ser isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, podemos deliberar aqui o que ficou em aberto? Se tiver alguma coisa da secretaria ainda para ser aqui deliberada...\r\n\r\nSe me permitem, posso votar em bloco? Porque senão a gente vai ficar aqui um a um. \r\n\r\nEntão vamos lá, deputados. Deliberações para a gente já votar aqui no que foi tratado:\r\n\r\nConvocação para intimar os ausentes presencialmente, incluído as seguradoras. \r\n\r\nConvocação de todas as associações e cooperativas identificadas e quebra de sigilo bancário destas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é melhor, se vossa excelência me permite a sugestão, a gente definir quem vai convocar, quais dos convocados serão sujeitos à condição coercitiva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem, deputado, tem muitas. Então, assim, eu não consigo nem citar aqui agora quais são, porque a gente está... Óbvio que a gente não vai citar as 440, porque seria impossível. Teve uma lista preliminar de cerca de 20, onde aconteceu de tudo. Então a gente precisa trazer à baila essas, e no decorrer a gente vai ter outras. Na verdade, o que a gente está citando aqui são essas que já estavam no primeiro momento, porque senão assim, são diversas. Até, se eu falar todas aqui posso incorrer no erro de esquecer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu queria chamar a atenção de vossa excelência em relação às quebras de sigilo, em especial da Álamo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vai ter, está aqui escrito, em seguida a gente vai falar sobre essa. Estou falando que são tantas deliberações, mas a gente vai chegar nessa. \r\n\r\nA gente tem a Polícia Civil também, os últimos 12 meses, todos os veículos recuperados, inclusive das ciências das empresas Pronto Resposta. A Polícia Civil disse aqui que nem sempre ela consegue saber por que aparece um policial falando que foi ele que recuperou, mas enfim, a gente sabe que tem empresa por trás. \r\n\r\nFoi citado também aqui pelo deputado Alan Lopes, audiência separada das associações e recuperadores. Eu acho pertinente, para a gente fazer uma reunião com as associações e outra com as recuperadoras. \r\n\r\nA gente tem aqui a quebra de sigilo bancário da Álamo, da Facility, bem como de seus representantes e corpo diretor deles. \r\n\r\nSegundo o pedido do deputado Marcelo Dino, convocar o MP para acompanhar a CPI. Eu acho, eu acho que a gente pode convidar o MP mais à frente. Vamos convidar. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pode ser também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos avançar aqui, até porque o MP automaticamente, quando acabar, tiver o relatório final, vai ser mandado para o MP. \r\n\r\nDeputado Alan Lopes - cópia dos contratos dos associados com as empresas, essas que nós vamos chamar. Então, também está aqui. \r\n\r\nDe antemão, já deixar aqui, também deliberada a condução coercitiva da presidente da Álamo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Monique Gomes Torres Dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Isso. E da Facility. Incluir no rol dos convocados, já está aqui também, o presidente diretor da Facility. \r\n\r\nOficiar à Marinha também para informar sobre a condução do presidente da Facility. \r\n\r\nQuebra de sigilo dos srs. Alex dos Santos e Renato Monzuque de Oliveira. Tanto das suas empresas que aqui foram citadas anteriormente, bem como das pessoas físicas. \r\n\r\nEsclarecimento da Facility sobre suas relações com todas as outras empresas. A gente vai querer todos os contratos que regem esses acordos. A gente tem aqui a Álamo, tem a Satcom, enfim, todas aquelas que a gente já citou aqui. \r\n\r\nContratos da Pontual com a Black Hawk, bem como a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático da Pontual. CNPJ e CPF, tanto da sua representante Carla. A senhora falou também do seu marido e do seu irmão, é isso? Também está aqui. \r\n\r\nQuebra do sigilo bancário e fiscal da Black Hawk, bem como da senhora Lidiane, que inclusive consta como beneficiária do Bolsa Família.\r\n\r\nConvocação da sra. Lidiane, da Black Hawk, todos os outros membros diretores e, no caso da senhora Lidiane, caso não apareça, a condução coercitiva. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só fazer aqui um encaminhamento. Pedir o fluxo de caixa dos últimos 24 meses, receita de mensalidade, valores referentes às franquias cobradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas de quais empresas?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Dessas empresas, dessas associações. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Satcom e a...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Facility. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, a Satcom e a Auto Ache..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor está falando das que vieram, não é isso? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vossa excelência deliberou as que vieram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas com isso aqui já vai estar na quebra de sigilo. \r\n\r\nO SR. - Planilha de sinistro data de furto, roubo, recuperação, de entrega ao cliente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Auto Ache e Satcom na lista também de quebra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está aqui, já disse já. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na pessoa física do senhor Alex também e do senhor Renato? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, também. Foram citados aqui. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E registro do método de recuperação adotado em cada caso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, mas lembrando que a metodologia de recuperação é com as recuperadoras, não é com as associações.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO- Então, com as recuperadoras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, sim, mas as recuperadoras não estiveram aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não teve nenhuma aqui. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mas já não tem o nome, já não tem elas aí para poder... que eles já venham trazer logo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas eu acredito que seja primeiro o melhor, ouvir, senão a gente vai ter um volume muito grande de documentos daqui para analisar. \r\n\r\nA gente pode deixar isso quando tiver no momento que elas estiverem aqui, e a gente já delibera. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. presidente. Só um momento, só um momento. Uma informação aqui importante. Senhor Alex Pereira Amaro é o esposo da senhora? Ele tem alguma empresa no nome dele? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Tem. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o nome da empresa? \r\n\r\nA SRA. CARLA CALDAS - Cria. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, Cria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Cria que presta serviço para a Pontual? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - (FALAS PARALELAS) ... para o esposo dela. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) -\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora não considerou relevante para a informação dizer que era empresa do seu marido? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora falou um monte de coisa que quis. Zombou aqui do deputado Amorim. Mas está bom. A gente vai trazê-los todos aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Cria é que é a empresa que monitora, que presta rastreamento para a Pontual, onde é a presidente a senhora Carla, que disse que a sua remuneração são os singelos R$ 3.000. Ela contratou o seu próprio marido para fazer essa instalação. Acaba não sendo só os R$ 3.000, né? \r\n\r\nAinda há sobre a mesa os requerimentos do deputado Marcelo Dino. São os fluxos. Eu vou já vou botar tudo junto desse bloco, vou deixar deliberado, aí depois a gente segue. \r\n\r\nSolicitações de informação da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicitação de ofício às empresas operadoras de veículo.\r\n\r\nE também solicitação da informação de secretaria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que foi dito anteriormente. \r\n\r\nComo vota, deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Sarah Pôncio?\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Favorável, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, eu também voto favorável. Com unanimidade foi deliberado e aprovado tudo citado anteriormente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião. Tenham todos uma boa-tarde.\r\n\r\nId: 2676353"
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6, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Ivan Luiz Accioly de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3837/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14675/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENDA SOEIRO SILVA, matrícula nº 432.009-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3838/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14677/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO ANTUNES REIS FILHO, matrícula nº 428.100-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Brenda Soeiro Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3839/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14903/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS HENRIQUE MOREIRA, matrícula nº 430.899-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3840/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14904/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROMULO BARBOSA SOARES, matrícula nº 434.102-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3841/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14891/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DE PAIVA NORONHA, matrícula nº 431.219-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3842/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14922/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA DE FREITAS CARDOSO, matrícula nº 429.939-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3843/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14813/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IURI VIANNA DO VALLE, matrícula nº 434.101-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rurais, Agrárias e Pesqueira-Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3844/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14899/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO LOUBACK, matrícula nº 434.051-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3845/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14911/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA APARECIDA DAMACENO SANCHES, matrícula nº 430.256-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3846/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14800/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.429-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3847/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14801/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.341-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Amanda de Almeida Alves da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3848/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14802/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA DOS SANTOS SILVA CALDAS, matrícula nº 433.742-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3849/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14804/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GESSICA CABRAL DE ALMEIDA, matrícula nº 434.096-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Andressa dos Santos Silva Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3850/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14803/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA CAMARA DOS SANTOS, matrícula nº 434.005-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3851/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14805/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAMILLA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 434.097-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Câmara dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3852/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14814/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE FURTADO ROCHA DE SÁ, matrícula nº 431.194-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3853/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14866/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES, matrícula nº 433.540-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3854/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14862/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 423.641-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3855/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14865/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIENNY DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 434.100-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Demetrius de Menezes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3856/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14868/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA HERMOGENIO HOFMANN, matrícula nº 434.098-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3857/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 434.099-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Mariane Ventura da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3858/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 420.519-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3859/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE VITOR VILLARIM CRUVELLO D'AVILA, matrícula nº 431.351-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Leon Lucius de Holanda Continentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3860/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14931/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE SILVINO ROSA, matrícula nº 433.937-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3861/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14932/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VITORIO RANGEL, matrícula nº 434.105-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Silvino Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3862/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14894/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 432.903-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3863/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14884/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO, matrícula nº 433.953-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3864/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14882/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN NEIVA PUELL, matrícula nº 432.523-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maxsuel Cerqueira Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3865/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14883/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO, matrícula nº 433.953-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Almeida Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3866/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14893/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDENEIDE NOGUEIRA BATISTA SEVERO, matrícula nº 433.081-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3867/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14885/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIELE DAJUDA INACIO DA SILVA, matrícula nº 434.004-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Aldeneide Nogueira Batista, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3868/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14892/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN NORONHA NOGUEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 434.106-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Sheila de Paiva Noronha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3869/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14887/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIELLE DAJUDA INACIO DA SILVA, matrícula nº 434.004-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB -Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3870/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14920/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SANCEDO FERREIRA VIDE, matrícula nº 434.104-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Mariele Dajuda Inacio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3829/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14760/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Kawany Pedroza Lopes Tomé, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/09/2025)\r\n\r\nId: 2676354"
                    ]
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO e RENAN JORDY, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realiza-se no dia 09 de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 13h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo;\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n01.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “INSTITUI, NO AMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL 'IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI Nº 5701/2022, do Deputado ÀTILA NUNES, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA”;\r\n\r\n03.PROJETO DE LEI Nº 673/2023, da Deputada ZEIDAN, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.”;\r\n\r\n04. PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, do Deputado YURI, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”;\r\n\r\n05. PROJETO DE LEI Nº 2083/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA.”; \r\n\r\n06. PROJETO DE LEI Nº 2132/2023, do Deputado CARLINHOS BNH que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”; \r\n\r\n07. PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, do Deputado CARLINHOS BNH que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n08. PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n09. PROJETO DE LEI Nº 2135/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM.”;\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).”;\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI Nº 2432/2023,da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, do Deputado JARI OLIVEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3302/2024, da Deputada DANI MONTEIRO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, do Deputado VITOR JÚNIOR, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3653/2024, do Deputado JARI OLIVEIRA, que “DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, do Deputado VITOR JÚNIOR que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”;\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3785/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI\", SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88 SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI.”;\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3969/2024, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO.”;\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, da Deputada VERONICA LIMA, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39”;\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5219/2025, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1314/2023, do Deputado SÉRGIO FERNANDES, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2399/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”;\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2998/2024, do Deputado RAFAEL NOBRE, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.”;\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3530/2024, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO \"RODOVIÁRIA UBALDO PESSANHA BARRETO.”;\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública, conforme requerimento da Deputada Verônica Lima, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Imóveis Ociosos do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Cultura, o intuito de atender à função social da propriedade e à promoção das políticas culturais.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de setembro de 2025, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre Audiências Públicas com os temas: \r\n\r\n1.1 Violência Obstétrica no Rio de Janeiro\r\n\r\n1.2 A Realidade das Mulheres Privadas de Liberdade\r\n\r\n1.3 Mulheres e Moradia Digna\r\n\r\n1.4 Mulheres e Violência Estatal\r\n\r\n1.5 A Realidade das Mulheres do Hip Hop\r\n\r\nII - Discussão e votação de Pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2241/2023, da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, DO SEXO FEMININO, QUE FAÇAM ATENDIMENTO DOMICILIAR”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1147/2023, do Deputado MARCIO CANELLA que “ALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORAM QUE MENCIONA” e,\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3700/2024, da Deputada CARLA MACHADO, que “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2025, às 11h, por meios digitais, com as seguintes deliberações: \r\n\r\nI- Realização de audiência pública para debater o PL nº 6027/2025 e o PLC nº 39/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nII- Realização de audiência pública para debater o PL nº 6028/2025 e o PL nº 6029/2025, ambos de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nIII- Acerca da conveniência das referidas audiências públicas serem conjuntas com outras comissões temáticas pertinentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 8 de setembro de 2025, às 17 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n1-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n2-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 262/2023, do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n3- Marcha das Mulheres Negras: Orçamento Público, Políticas Públicas, Trabalho e Renda;\r\n\r\n4- Universidade, Reindustrialização e Geração de Emprego;\r\n\r\n5- Os impactos da violência no cotidiano escolar e na inserção profissional da juventude.\r\n\r\nIV - Deliberação de aprovações:\r\n\r\n6- Aprovação da participação da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social no Painel EJA: Desafios da Garantia do Direito à Educação de Jovens e Adultos e à formação profissional no Rio de Janeiro, organizada pelo Fórum EJA RJ, a ser realizado em 17/8/2025;\r\n\r\n7- Aprovação da atuação da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social como organizadora do curso de Formação em Educação Antirracista para Profissionais da Educação, em parceria com a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por subscrição (locação) de licenças da suite de aplicativos Adobe Creative Cloud (todos os Apps) e Adobe Acrobat Pro DC, conforme quantidades, especificações e condições definidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO: 9867/2022. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90012/2025 - UASG 926410, dia 19/09/2025, às 11:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de: link de Internet com serviço Anti-DDoS e links de comunicação de dados entre o Edifício Lúcio Costa (Rua da Ajuda, 05, Centro), Palácio Tiradentes (Av. Presidente Antônio Carlos, s/n, Centro), e Departamento de Transportes (Rua Prefeito Olímpio de Melo, 825, Benfica), com balanceamento do tráfego (Load Balance) entre duas vias de comunicação distintas: 1 (uma) provida pela vencedora deste procedimento licitatório; e a outra, provida pela atual empresa de Internet contratada pela ALERJ, conforme quantidades, especificações e condições definidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO: 21703/2023. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90013/2025 - UASG 926410, dia 23/09/2025, às 11:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma. \r\n\r\nPregoeiro: Túlio Carlos Vaz de Oliveira\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos fi nanceiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2676355"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2675929": [
                        "V - Ata",
                        "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08- NIRE: 33.3.0016653-0 \r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28/08/25: Data, Horário e Local: Aos 28/08/25, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (8ª parcela de 2025). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (8ª parcela de 2025) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em agosto/25 e a ser pago em ou antes de 30/09/25. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 28/08/25. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 7175711 em 02/09/25\r\n\r\nId: 2675929"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2676231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0462/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0463/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0464/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.79.00\r\n\r\nFI_0465/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.79.00\r\n\r\nFI_0466/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0467/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0468/25\r\n\r\n38.626.131/0006-66\r\n\r\n2515.12.20\r\n\r\nFI_0469/25\r\n\r\n29.478.269/0001-60\r\n\r\n7310.29.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2676231"
                        ],
                        "2676214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 016/25\r\n\r\nId: 2676214"
                        ],
                        "2676203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.246.617/0004-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), através do Processo nº 14/0222/2024, DAM 65279688, a Licença de Operação nº 1.000, com validade até 04/12/2025, para atividades de Fabricação de Embalagens de Material Plástico e Fabricação de Embalagens Metálicas, na Estrada Boa Esperança, nº 650 Parte-Bom Pastor - Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nId: 2676203"
                        ],
                        "2676028": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO CONDOMÍNIO LOGÍSTICO CL DUQUE, inscrita no CNPJ sob o nº 38.661.107/0001-53, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, através do processo nº 019.000345/2024 e seus anexos, a Renovação de Licença de Operação nº 090/2025 emitida em 26 de agosto de 2025 com validade até 26 de agosto de 2030 para operar sistema de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário, com vazão de projeto igual à 28,50m³/dia e remoção de carga orgânica de 15 Kg DBO/dia referente à um condomínio com 300 funcionários localizado na Via Arterial PD - 04 (área correspondente ao Galpão 1), nº 3777 - Pilar, 2º distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2676028"
                        ],
                        "2675910": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA. sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150 (“Sociedade”), através de seus Administradores, Srs. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc, vem, na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, convocar os sócios quotistas da Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 12/09/2025, às 14:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 14:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas da administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2024, conforme balanço patrimonial referente ao respectivo exercício social. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios foram enviados a todos os sócios quotistas e se encontram à disposição na Sede da Sociedade. Caso algum dos sócios não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro sócio, ou advogado, munido de procuração específica, com vigência de até 1 (um) ano, a qual deverá ser apresentada ao presidente da mesa antes do início da reunião. Petrópolis/RJ, 29 de agosto de 2025. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc. Administradores.\r\n\r\nId: 2675910"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2676221": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 025/2025; Leilão: APLBP25-25. Data: 30 de SETEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2676221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2676101": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS OFICIAIS GRÁFICOS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 30.135.289/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói convoca os empregados do quadro permanente de pessoal da Imprensa Oficial do Estado do RJ - IOERJ e os Pensionistas/Dependentes que estão inseridos no \r\n\r\nprocesso 0337300-56.2002.5.01.0241, para uma Assembléia Geral \r\n\r\nExtraordinária a ser realizada no dia 09/09/2025 no Auditório da \r\n\r\nFederação dos Metalúrgicos do RJ sito à Rua Coronel Gomes \r\n\r\nMachado nº 122, 3°andar, centro, Niterói/RJ com início às16:00h\r\n\r\nem primeira convocação, e às 16h30min em segunda e última \r\n\r\nconvocação com qualquer número de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação e discussão quanto ao parcelamento dos valores a que cada um tem direito a receber nesta etapa de finalização do processo citado, em tramitação no TRT.\r\n\r\nEdson Vilsonda Mota\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676101"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2676286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 064/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PAISAGISMO, PLANTIO DE ÁRVORES, GRAMÍNEAS E MUDAS. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que fica excluído os subitens 10.6.5.2, 10.6.5.3 e 10.6.5.4 do edital.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2676286"
                        ],
                        "2676209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RELÓGIO DE PONTO - SRP. Início do recebimento das propostas: 09/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/09/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/09/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2676209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2675932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 004/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a REFORMA DA USF DOIS VALOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 25 de setembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 004/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 08 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 755.832,70.\r\n\r\nCordeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2675932"
                        ],
                        "2675933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 005/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a reforma e urbanização da praça e centro esportivo municipal do bairro Retiro Poético, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 29 de setembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 005/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 08 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 513.260,35.\r\n\r\nCordeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2675933"
                        ],
                        "2675934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 006/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a reforma e adequação do jardim de infância municipal Cantinho Encantado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 01 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 006/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 08 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 429.543,97.\r\n\r\nCordeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2675934"
                        ],
                        "2675935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. credenciamento de prestadores de serviços de exames e cirurgias urológicas contidos na Tabela SUS Municipal (anexo I do Termo de Referência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: a partir de 30 de setembro de 2025. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 044/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 08/09/2025. VALOR ESTIMADO: R$ 200.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2675935"
                        ],
                        "2675936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 049/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de caminhão Munck, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 23 de setembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 08 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 208.831,00. \r\n\r\nCordeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2675936"
                        ],
                        "2675937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 050/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de medicamentos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 19 de setembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 050/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 08 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 4.058.726,10.\r\n\r\nCordeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2675937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2676055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 042/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública o ADIAMENTO da licitação referente a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E PÓ DE CAFÉ, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito devido a impugnação interposta e a alteração do Edital. Processo n.º 6614/2025, na modalidade Pregão Eletrônico SRP n.º 042/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de setembro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do novo Edital com as alterações poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2676055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2675963": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 24/2025 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 24/2025, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 4859/2025\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material e equipamentos permanentes para atender as necessidades do Ambulatório Municipal de Boa Esperança, Ambulatório Municipal Manoel Loyola silva e do Centro do Coração desta SECRETARIA DE SAÚDE. conforme nos termos da portaria 3.134 de 17 de dezembro de 2013.\r\n\r\nAbertura da sessão: 29/09/2025\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2675963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2676230": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2025/AGEVAP\r\n\r\nPartes: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, CNPJ no 05.422.000/0001-01 e MUNICÍPIO DE VASSOURAS, CNPJ no 32.412.819/0001-52, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ GUANDU/RJ.\r\n\r\nObjeto: estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à implementação de soluções individuais de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas, no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nVigência: 18/08/2028\r\n\r\nData da assinatura: 18/08/2025\r\n\r\nId: 2676230"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2676343": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.929 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo a implementação de políticas públicas, com o objetivo de:\r\n\r\nI - levar informações pertinentes, por meio de campanhas publicitárias e educativas;\r\n\r\nII - veicular campanhas nas unidades de saúde, rede pública de ensino e demais órgãos;\r\n\r\nIII - efetuar parcerias com municípios e entidades privadas interessados em aderir à campanha de conscientização.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana de novembro - Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 712-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, André Correa, Val Ceasa, Brazão, Dr. Pedro Ricardo e Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2676343"
                    ],
                    "2676344": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O candidato a concurso público da administração direta ou indireta, no âmbito do Estado do Rio Janeiro, fica resguardado da não desclassificação do certame público por uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou exame de mapa, durante a aplicação da prova objetiva ou discursiva.\r\n\r\n§ 1º - O sensor de glicemia é uma tecnologia que facilita o controle dos níveis de glicose no sangue em tempo real, utilizado por pessoas com diabetes.\r\n\r\n§ 2º - A bomba de insulina é um dispositivo eletrônico que injeta insulina continuamente no corpo de pessoas com diabetes. É um pequeno aparelho portátil que libera insulina através de um cateter inserido sob a pele, geralmente no abdômen, mas também no braço ou na coxa.\r\n\r\n§ 3º - O exame MAPA é uma forma de aferir a pressão arterial de um paciente, para monitorar oscilações e picos que podem indicar hipertensão. O exame geralmente é feito durante 24 (vinte e quatro) horas, para que o médico tenha dados da pressão arterial do paciente enquanto dorme e enquanto executa suas tarefas diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Para usufruir do direito garantido por esta lei, o candidato deverá apresentar relatório médico emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou a realização do exame MAPA, garantindo que tais dispositivos ou exames são imprescindíveis para a sua condição de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta lei observará, no que couber, o previsto na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Lei Federal n.º 14.965, de 9 de setembro de 2024, especialmente quanto à garantia da igualdade de condições, ao direito à adaptação razoável e à vedação de qualquer forma de discriminação a pessoas com deficiência ou com necessidades específicas de saúde no acesso a cargos e funções públicas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4429-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2676344"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2676357": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.849 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011425/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.847, de 03/09/2025\r\n\r\nR$ 4.154,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2676357"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2676362": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MALAQUIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4462142-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Protocolo, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003091/2025. \r\n\r\nId: 2676362"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2676361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030043/001543/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por Leonardo Marques Werly, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030043/001543/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2676361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2676359": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 168 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM ACORDO COM O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SECC Nº 161 DE 01 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de ajustes técnicos e administrativos para a consolidação da proposta. Processo nº SEI-040004/000137/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 20 dias, o prazo para a Comissão Especial de Inventário no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, a contar de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 169 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/011348/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Especial Permanente de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentadas no Chamamento Público.\r\n\r\nEQUIPE TÉCNICA\r\n\r\nFELIPE MARQUES GOMES, ID Funcional nº 5148507-9;\r\n\r\nVANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nTHAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, - ID Funcional nº 5129888-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEQUIPE ADMINSTRATIVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Presidente), ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2676359"
                    ],
                    "2676364": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIS GASPAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO HERMENEGILDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO DO NASCIMENTO GOMES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150018/000478/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO HENRIQUE VILACHA DE ALMEIDA REGO, ID FUNCIONAL Nº 51580691, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004244/2025.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO DE JESUS MENEZES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51334119, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do\r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004244/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Pedro Rondon Faria Netto, ID Funcional nº 51532948. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004180/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2025, LUANA FERNANDES CATRAN REIS, ID FUNCIONAL Nº 4274780-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002530/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANY NOBRE COSTA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4419178-2, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inte-\r\n\r\ngração de Dados e Tecnologia Fiscal, da Superintendência de \r\n\r\nGovernança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/001080/2025.\r\n\r\nEXONERAR IASMIM ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51246520, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000783/2025.\r\n\r\nNOMEAR IASMIM ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51246520, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Bruno \r\n\r\nCarvalho Pereira, ID Funcional nº 5087242-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000783/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5164106-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030737/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ONILDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3028598-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/029917/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5155459-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/090900/2025.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA MARTINS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5116889-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/090900/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5155459-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090900/2025.\r\n\r\nEXONERAR CYNTHIA MARTINS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5116889-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/090900/2025. \r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2029657-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Jacqueline Avelino do Nascimento Rodrigues, ID Funcional nº 5149037-4. Processo nº SEI-100001/001943/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MAGALHÃES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51328860, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Karla Aguiar Kury, ID Funcional nº 4274397-4. Processo nº SEI-100001/001984/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Cassio Renan Neves de Souza, ID Funcional nº 51236567. Processo nº SEI-070002/018482/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANNA GARCIA DE SOUZA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51199521, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Daniela Fernandes Spelta, ID Funcional nº 51390752. Processo nº SEI-070002/018808/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setem-\r\n\r\nbro de 2025, DANIELA FERNANDES SPELTA, ID FUNCIONAL Nº 51390752, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018808/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nJULIANNA GARCIA DE SOUZA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51199521 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018808/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MENEZES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2854528-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Scheilla Peluso Rossi, ID Funcional nº 51068713. Processo nº SEI-310002/000842/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2025, FILIPE TEIXEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51188490, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000931/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro\r\n\r\nde 2025, MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 50370391, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/001340/2025.\r\n\r\nEXONERAR TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4140464-5, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002524/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de \r\n\r\n2025, RAFAEL VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5156637-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000939/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE SÁ BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 51178338, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ, anteriormente ocupado por Samyra dos Santos Freitas, ID Funcional nº 5162739-6. Processo nº SEI-430002/001686/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FUZETTI, ID FUNCIONAL Nº 4463885-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, anteriormente ocupado por Francyne Carolina dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4319079-0. Processo nº SEI-520003/000383/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BATISTA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Izabel Rodrigues Costa de Melo, ID Funcional n° 51296705. Processo nº SEI-280001/000452/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO VITORINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por José Renezito Ribeiro de Souza Júnior, ID Funcional nº 51435292. Processo nº SEI-280001/000453/2025.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL NUNES GOMES DE CASTRO COSTA para\r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos, ID Funcional nº 5124697-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/000971/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS CAVALARI VERAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assis tente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do \r\n\r\nConsumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de \r\n\r\n10 de junho de 2025. Processo nº SEI-240002/003913/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 03/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE\r\n\r\n04/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/011317/2025, fica retificado o ID Funcional do último \r\n\r\nocupante do cargo em comissão a ser transformado no Anexo\r\n\r\nÚnico do Decreto nº 49.847, de 03/09/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51112329\r\n\r\nAuxiliar de Divisão\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEGPN /SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC\r\n\r\nATO DE 01/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para PAULO CEZAR MACHADO FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51474735, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2676364"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 01 de Setembro \r\n\r\nde 2025, DOUGLAS FIGUEIREDO FERREIRA, ID Funcio-\r\n\r\nnal 5155181-0, do cargo efetivo de Auditor do Estado, da Con-\r\n\r\ntroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº\r\n\r\nSEI-320001/002225/2025.\r\n\r\nId: 2676358"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010325/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001319/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012365/2025 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOC/08 Neilson Sant`Ana Silva, RG 40.861, Id Funcional 0043319360, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069175/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, da servidora Lessandra Gonçalves Medina Freitas, ID. Funcional n.º 43678874, vínculo 1, matrícula n.º 09561507, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Lúcia Helena Paixão Hipólito de Faria, matrícula n.º 4720-1, QP/MEC 113ª/09, da Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002729/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, da servidora Gabriela Farah Dias, Id. Funcional nº 3739540, matrícula 0847062-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação e a servidora Marinete Alves Pereira de Castro, Id. Funcional nº 557882-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088906/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Henrique Reis Francisco, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 43207014, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/Serviço de Inspeção e Fiscalização da Vara de Execuções Penais, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010369/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor José Ricardo Lopes Penha, Motorista Profissional, Matrícula nº 2072854-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Senado Federal/Gabinete do Senador Carlos Portinho, sem ônus para órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2676360"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 11 de setembro de 2025, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.092/2025 - PROCESSO N° SEI-080001/016761/2020\r\n\r\nRECORRIDA: RITA DE CASSIA RODRIGUES MESSIAS\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Dra. Thais de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Bianca Cristina de Almeida\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.095/2025 - PROCESSO Nº SEI-260005/004352/2021\r\n\r\nRECORRIDO: VALDECY BRANDÃO \r\n\r\nADVOGADOS: Dra. Michele Lima Milheiros Brum - inscrita na OAB/RJ 221.159 e Raphael Moura - inscrito na OAB/RJ sob o nº 174.275 \r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Vinicius Henrique Santos\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Thais de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.105/2025 - PROCESSO E-04/161/11410/2018 RECORRIDO: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Juliano Bizzo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RJ nº 024.477/2018 e CNPJ nº 32.690.881/0001-06, representada pelo sócio, Dr. Juliano Bizzo Netto, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 132.796, e Antonio Nelson Noronha da Cruz Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RJ nº 027.694/2015 e no CNPJ nº 23.963.257/0001-44, representada por seu sócio, Dr. Antonio Nelson Noronha da Cruz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 141.791\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Gustavo Bastos Neiva\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Bianca Cristina de Almeida\r\n\r\nOBJ E T O: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/005236/2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2675958"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 894 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009601/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6, na qualidade de Integrante Demandante; GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, ID Funcional nº 5121375-3, na qualidade de Integrante Técnico e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5113052-1, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2676228"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 895 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011282/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0, na qualidade de Integrante Demandante e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5113052-1, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2676227"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019012/2025 - ALESSANDRA DA SILVA ROCHA, ID Funcional 42835348, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 259.716-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043882/2025 - NILCILENE BARCELOS RODRIGUES, ID. Funcional 50156799, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Matematica Contrato, matrícula 54729 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107597/2024 - CLAILSON DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 39065944, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 233.263-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052363/2025 - ALESSANDRA DE ALMEIDA BORGES OLIVEIRA, ID. Funcional 51500183, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Historia, matrícula 17288.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310180/2005 - FERNANDA BARBOSA DA SILVA PAGLIARES, ID. Funcional 39632580, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058786/2025 - MARCOS VINICIUS VIEIRA, ID. Funcional 42008212, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 247.906-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022329/2025 - DAIANA SANTANA VIEIRA, ID Funcional 50258540, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 29772 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/101597/2018 - FABIANO DIAS AZEVEDO, ID Funcional 43881211, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112402.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/729/2014 - GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS DE AMOEDO, ID. Funcional 38104369, Professor Docente II-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001201/2010 - THAIS NATALIA DE SANT ANNA GONCALVES, ID. Funcional 42039258, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107147/2024 - JORGE LUIS COSTA ARANHA, ID Funcional 50731637, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201581/2009 - RAFAEL GUSTAVO DA CONCEICAO, ID Funcional 43043151, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.Doc I (Matematica), matrícula 14045 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025486/2024 - FELIPE DE LIMA LOPES, ID. Funcional 51500450, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Historia, matrícula 11730/01 (Município de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038297/2025 - ANDREA CRISTINA DA SILVA GOMES, ID Funcional 35098120, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 258.383-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1928/2019 - ADENIZIA PEREZ CESSI DE MENDONCA, ID. Funcional 50090038, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 98418.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/684/2018 - ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 43395171, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310040/2010 - JAQUELINE MARCELINO DA SILVA MARTINS, ID Funcional 43762646, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 135011 (Prefeitura Municipal de Valenca).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035455/2025 - ELISABETH SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5607019, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof. Historia - E, matrícula 15646 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036623/2025 - MIRIA GALVAO DOS SANTOS, ID Funcional 42002346, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 234.041-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041170/2025 - ANA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA JACQUES, ID Funcional 43783694, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2676133"
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Funcional 40256162, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.511-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056272/2025 - IZABEL CRISTINA CORREIA DE ALMEIDA, ID Funcional 41925343, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 5408 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005196/2023 - SONJA RIBEIRO LONGO, ID. Funcional 50090054, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810323/2005 - ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional 42003911, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13069 (Municipio de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030269/2025 - JULIANA DE SOUZA DIOGO, ID Funcional 43870880, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof 5º A 8º Matematica, matrícula 101656-3/1 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200049/2011 - QUELI MARIA DA SILVA, ID Funcional 41912500, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 260.263-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002755/2025 - GISELE DOMINGUES SOARES, ID Funcional 51593629, Professor I 40h Dec 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II - 35 horas - Padrao G, matrícula 20953 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004239/2021 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA CEIA, ID. Funcional 42543487, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C2, matrícula 990002368 (Secretaria de Educação Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2593/2014 - PAULO ROBERTO MATTOS LUIZ, ID Funcional 43305229, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3247/2013 - JOELMA APARICIO, ID Funcional 42002362, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC),\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048925/2025 - IBERE FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional 50923617, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Historia, matrícula 414802 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042388/2024 - LUCIANA DE CARVALHO MARTA, ID. Funcional 42525179, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Basica, matrícula 978740-9 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037358/2024 - HELOISA FELICIO PERES, ID. Funcional 44148500, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-J, matrícula 42366 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053263/2025 - JOSE BRUNO FONTES SOARES, ID. Funcional 37083341, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Musical, matrícula 274.046-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041266/2025 - MARIUCHE BRINER MENDES DOS SANTOS, ID. Funcional 50149733, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Portugues - LP, matrícula 20339-4/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4415/2017 - PATRICK HELDER ALVARENGA BELEM, ID Funcional 50903675, Professor FAETEC I - 20 h, vínculo 1 (FAETEC) e Analista de Tec da Informacao, matrícula 1769721 (Universidade Federal do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003222/2025 - VANESSA AREAS MARTINS, ID. Funcional 5646430, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Cirurgiã-Dentista, matrícula 238.983-1 (Prefeitura RIO). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012337/2024 - ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, ID. Funcional 25886436, Coronel BM QOS/Dent/00, vínculo 1 (SEDEC) e Cirurgiao Dentista, matrícula 229.287-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2676261"
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                        "2676235": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102191/2025 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, à AUTO ESCOLA TORIGNO LTDA, CNPJ sob o nº 42.230.151/0001-86 MATRIZ, com endereço funcional no Município do Rio de Janeiro, Av. Dom Helder Câmara - n º 6.518 - Pilares - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20771-005.\r\n\r\nId: 2676235"
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                        "2676150": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.25 - \r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEPM Nº 429\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/006137/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2025 - DETRAN X SEPM\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAquisição de Bem\r\n\r\n06.181.0479.8286\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\n[...]\r\n\r\nANEXO I - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nImplementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns, cuja finalidade que se pretende alcançar com esta aquisição é o emprego do aparelho aeromóvel no suporte à operações de trânsito e de apoio tático, bem como para assegurar o transporte seguro de tropas, realizar evacuações médicas em ambientes hostis e de acidentes de trânsito, efetuar monitoramento e patrulhamento, proporcionar resposta a emergências, dissuadir atividades criminosas, a preservação da ordem pública, como de defesa civil, e em situações de calamidade pública.\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\n3 3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE 01 (uma) AERONAVE\r\n\r\nJAN/2025\r\n\r\nFEV/2025\r\n\r\nMAR/2025\r\n\r\nABR/2025\r\n\r\nMAI/2025\r\n\r\nJUN/2025\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2025 - DETRAN X SEPM\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAquisição de Bem\r\n\r\n06.181.0479.8286\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 60.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 60.000.000,00\r\n\r\n[...]\r\n\r\nANEXO I - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nImplementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns, cuja finalidade que se pretende alcançar com esta aquisição é o emprego do aparelho aeromóvel no suporte à operações de trânsito e de apoio tático, bem como para assegurar o transporte seguro de tropas, realizar evacuações médicas em ambientes hostis e de acidentes de trânsito, efetuar monitoramento e patrulhamento, proporcionar resposta a emergências, dissuadir atividades criminosas, a preservação da ordem pública, como de defesa civil, e em situações de calamidade pública.\r\n\r\nR$ 60.000.000,00\r\n\r\n3 3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE 01 (uma) AERONAVE\r\n\r\nJAN/2025\r\n\r\nFEV/2025\r\n\r\nMAR/2025\r\n\r\nABR/2025\r\n\r\nMAI/2025\r\n\r\nJUN/2025\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\n60.000.000,00\r\n\r\nId: 2676150"
                        ],
                        "2676234": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000077/2024 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de CARLOS EDUARDO AGOSTINHO LEITE, Registro Nacional 8244288937.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129000/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA CAXIENSE BERNARDO VASCONCELOS LTDA, registro DH B/1495, no endereço funcional R. Pastor Manoel Avelino de Souza, s/n, Quadra 01, Lote 05, Xerém - CEP.: 25.250-000 - Duque de Caxias/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA CAXIENSE BERNARDO VASCONCELOS LTDA, registro DH B/1495, no endereço funcional R. Bernardo de Vasconcelos, s/n, Quadra 16, Lote 473, Loja - Vila Maria Helena - CEP.: 25251-300 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158967/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Registro Nº 184994910), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo nº 0003188-58.2019.8.19.0057, transitada em julgado em 30/07/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2676234"
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                        "2676200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 200 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-150018/000472/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.792/2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150018/000472/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bruna Santos de Oliveira, ID funcional 5157827-1, como responsável técnica pela execução do Plano de Trabalho, bem como fiscal dos Acordos de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana, respectivamente:\r\n\r\nSEI-150018/000025/2025 - Belford Roxo,\r\n\r\nSEI-120228/000135/2023 - Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\nSEI-150018/000020/2025 - Duque de Caxias,\r\n\r\nSEI-120228/000071/2023 - Guapimirim,\r\n\r\nSEI-150018/000027/2025 - Itaguaí,\r\n\r\nSEI-120228/000162/2023 - Itaboraí,\r\n\r\nSEI-120228/000339/2023 - Japeri,\r\n\r\nSEI-120228/000170/2021 - Magé,\r\n\r\nSEI-150018/000411/2025 - Maricá,\r\n\r\nSEI-150018/000121/2025 - Mesquita,\r\n\r\nSEI-120228/000231/2023 - Nilópolis,\r\n\r\nSEI-120228/000171/2021 - Niterói,\r\n\r\nSEI-150018/000210/2025 - Paracambi,\r\n\r\nSEI-150018/000014/2025 - Nova Iguaçu,\r\n\r\nSEI-150018/000026/2025 - Petrópolis,\r\n\r\nSEI-150018/000208/2025 - Queimados,\r\n\r\nSEI-150018/000093/2025 - Rio Bonito,\r\n\r\nSEI-150018/000258/2025 - Rio de Janeiro,\r\n\r\nSEI-150018/000155/2025 - São Gonçalo,\r\n\r\nSEI-120228/000217/2023 - São João de Meriti,\r\n\r\nSEI-150018/000206/2025 - Seropédica e\r\n\r\nSEI-120228/000185/2021 - Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2676200"
                        ],
                        "2676247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000293/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...publicada em D.O. de 18/03/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...publicada em D.O. de 12/08/2025...\r\n\r\nId: 2676247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2676135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000462/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico de Dispensa nº 004/2025, cujo objeto é de subscrição de licenças de uso para Autodesk AutoCAD LT, SketchUP PRO e V-RAY (versão para Sketchup) por 36 (trinta e seis) meses, para atender as necessidades da Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, em favor das empresas: 1) THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 37.912.883/0001-16 no valor do item 1 de R$ 7.790,00 (sete mil, setecentos e noventa reais). E, 2) ZYG SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 49.001.169/0001-55 no valor do item 2 de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) e no valor do item 3 de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nId: 2676135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2675952": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 177 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 174 de 11 de junho de 2025. \r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId Funcional n.º 5143155-6\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\n1 \r\n\r\nSEI-120001/012616/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO Nº 001/2022\r\n\r\nEric Silva - ID Funcional n.º: 5158395-0-SUBADM;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional n.º: 5147250-3 n.º: - DPERJ;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 -SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1-SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional n.º: 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional n.º: 19113096-1 - DPE/J.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2-SUBADM; e\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional n.º: 4343318-9 - DPERJ.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2023\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000480/2025\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7;\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; \r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/000518/2025\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS,\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\nIsabelle Nines Mattos - ID Funcional n.º: 5098499-3; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/006796/2022\r\n\r\nLIGHT - Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2021\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional n.º: 5147250-3 - DPERJ;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 -SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1-SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional n.º: 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional n.º: 19113096-1 - DPERJ;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2-SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 - SUBADM; e\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional n.º: 4343318-9 - DPERJ.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/003891/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1\r\n\r\nJosé Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º5146639-2; e \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID 5149751-5;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/002017/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 8733562 - SUBADM;\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5 - DPE/RJ; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM; e\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0 - DPE/RJ.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/010297/2022\r\n\r\nHADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; \r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/006060/2022\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/009617/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133.21\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8;\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e\r\n\r\nLetícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago- ID Funcional n.º: 51472430;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez -ID Funcional n.º:51497891; e \r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003326/2024\r\n\r\nTAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2025\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6;\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas- ID - 5112718-0.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000235/2025\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2025\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6; e\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0.\r\n\r\nId: 2675952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2676155": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 798 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 106202962), presente no processo administrativo n° SEI-040004/000102/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES, portador da ID Funcional nº 5025598-3, na qualidade de integrante requisitante; a servidora PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, portadora da ID Funcional nº 4426638-3, na qualidade de integrante técnico; e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2676155"
                    ],
                    "2675931": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 799 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 110747660), presente no processo administrativo n° SEI-040001/001594/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, portadora da ID Funcional nº 4428448-9, na qualidade de integrante demandante; a servidora ALANNYS HELEN GONÇALVES, portadora da ID Funcional nº 5137485-4, na qualidade de integrante técnico; e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID Funcional nº 5108696-4, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2675931"
                    ],
                    "2676126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/043/342/2017 - MICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006389-8. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 08/09/2025 a 06/12/2025.\r\n\r\nId: 2676126"
                    ],
                    "2676079": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 467 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000564/2020, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 aos contribuintes abaixo identificados:\r\n\r\nRazão Social: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92, 04.954.351/0006-05, 04.954.351/0008-69, 04.954.351/0011-64, 04.954.351/0012-45, 04.954.351/0013-26, 04.954.351/0014-07 e 04.954.351/0016-79\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.338.33-0, 78.556.77-3, 79.537.59-4, 12.470.81-9, 12.761.56-2, 12.761.55-4, 12.879.46-6 e 14.823.52-2.\r\n\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de julho de 2020, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2676079"
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                    "2676255": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82850 - Processo nº SEI-040036/000351/2022 - Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20492 - EMENTA: RELIMINAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Não cabe a suspensão do julgamento, até a conclusão da ação judicial proposta pela recorrente, posto que a ASSJUR/SEFAZ/RJ concluiu que não há identidade entre os processos administrativo e o judicial./ PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82922 - Processo nº SEI-040036/000353/2022 - Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da nota de lançamento citada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para rejeitar a suspensão do julgamento na via administrativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20521 - EMENTA: ICMS. - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Não cabe a sus-\r\n\r\npensão do julgamento, até a conclusão da ação judicial, proposta \r\n\r\npela recorrente, posto que a ASSJUR/SEFAZ/RJ concluiu que não há identidade entre os processos administrativo e o judicial. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2676255"
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                    "2676029": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79906 - Processo nº SEI-040023/000183/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EXPRESSO ALVORADA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11.990 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. CONTRIBUINTE ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM. Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas que adquire óleo diesel, lubrificantes e peças como insumos essenciais para a consecução de sua atividade-fim. O combustível não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas como insumo diretamente vinculado à prestação do serviço, indispensável para a execução do transporte. Incabível a exigência de aquisição exclusivamente junto a distribuidoras estabelecidas no Estado para a fruição do crédito. Aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF). AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO.\r\n\r\nId: 2676029"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 02 de outubro de 2025, às 14h.\r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 83.287 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/034897/2024 -Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTD. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 83.287 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/034897/2024 -Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nId: 2676145"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 83.479 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/001944/2022 -Interessada: AR2 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.470 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/037019/2024 -Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.472 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/037243/2024 -Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.172 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040079/000914/2022 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Luiz Fernando Sachet - OAB/SC nº 18.429.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2676146"
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Processo nº SEI PD-04/154.153/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DENISE VIVAS DE CARVALHO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, matrícula 00-0035772-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.546,18, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2021. Processo nº SEI PD-04/139.187/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS DANIEL MAIA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula 00-0969160-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.083,98, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2024. Processos nº SEI-040014/073647/2024 e SEI-040014/014339/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONELLA BRANCO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula 00-0969160-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.083,98, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2024. Processos nº SEI-040014/073647/2024 e SEI-040014/075378/2024.\r\n\r\nCONCEDE a GIOVANA BRANCO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula 00-0969160-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.083,98, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2024. Processos nº SEI-040014/073647/2024 e SEI-040014/075376/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA FREIRE RUBEM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DE SALES RUBEM, matrícula 06485-7, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2021. Processo nº SEI PD-04/154.92/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA TEREZA SAVASTANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA, matrícula 201815-9, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.967,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processos nº SEI-040014/083602/2024 e SEI-040014/083603/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA AUGUSTA FREIRE DA SILVA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA , matrícula 2947 , cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.088,52, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/02/2021. Processo nº SEI PD-04/154.179/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELISETE MARIA DA SILVA ANTUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE ANTUNES, matrícula 113557-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.505,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/01/2021. Processo nº SEI PD-04/142.66/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IVALDO SANTANA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do(a) ex-segurado(a) IDENOR SANTANA, matrícula 00-0108412-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.714,44, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2021. Processo nº SEI PD-04/142.260/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DALVA ANDRADE GUIMARAES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) IDENOR SANTANA, matrícula 00-0108412-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.714,44, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2021. Processo nº SEI PD-04/142.260/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MERY CIZ CONSULMAGNOS ROMEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE ROMEIRO FILHO, matrícula 00-0850534-9, cargo de PSICÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.978,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/03/2025. Processo nº SEI-040014/015180/2025 e SEI-040014/015183/2025.\r\n\r\nCONCEDE a WANDA LUCIO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO PEREIRA DA SILVA NETTO, matrícula 1871-3, cargo de ESPEC LEG do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.761,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2024. Processo nº SEI-040014/082807/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ERNESTO MORAES BUSTAMANTE, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) NILMA TEIXEIRA BUSTAMANTE, matrícula 1495-1, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.505,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-040014/062119/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA DE LIMA SOUTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VALMIR DA SILVA FERNANDES, matrícula 178828-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2024, tornando sem efeito o ato de 09/05/2025, publicado no DOERJ de 12/05/2025. Processos nº SEI-040014/000277/2025 e SEI-040014/000279/2025.\r\n\r\nId: 2676018"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028910/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 191/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) SES, referente a MARIA AUXILIADORA MESQUITA BESERRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/2296/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 234/2025, expedida em 20/08/2025 pelo(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, referente a ADRIANA MACHADO VASQUES, tornando sem efeito o despacho de 24/09/2020 que homologou a Certidão de número 120/2020 publicada no D.O. número 184 de 05/10/2020 pelo processo número E-08/015/2296/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/132191/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 073/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SES, referente a PAULO CESAR TORRES DE MIRANDA, tornando sem efeito o despacho de 13/10/2011 que homologou a Certidão de número 215/2010 publicada no D.O. número 220 de 25/11/2011 pelo processo número E-01/132191/2008. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/14012/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 162/2025, expedida em 14/08/2025 pelo(a) ALERJ, referente a LUCIANO MOREIRA SANTINI, tornando sem efeito o despacho de 05/12/2017 que homologou a Certidão de número 100/2017 publicada no D.O. número 233 de 19/12/2017 pelo processo número EXT-ALERJ/11468/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/10913/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 186/2025, expedida em 26/08/2025 pelo(a) ALERJ, referente a WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031850/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2025, expedida em 22/05/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a CELSO SOUZA GEREMIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/077738/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2025, expedida em 22/01/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031852/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 145/2025, expedida em 14/05/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a DAYSE LUCI DE PINHO GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006082/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 39/2025, expedida em 03/02/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a PATRICIA ARAUJO RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/002113/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 569/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GIUMAR SERGIO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/602920/2006 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) SES, referente a MARCELO CRUZ BARBEDO, tornando sem efeito o despacho de 07/12/2006 que homologou a Certidão de número 372/2006 publicada no D.O. número 229 de 14/12/2006 pelo processo número E-08/602920/2006.Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/005080/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 558/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DULCELENE DA SILVA SANTOS COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000659/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4307/2025, expedida em 18/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a DANILO DA SILVA FRANCELINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003344/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 193/2025, expedida em 03/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a HUDSON PEREIRA PEQUENO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002949/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 194/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a JORGE MAIA MENDES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/2386/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 570/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA REGINA DABES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/004/100030/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 472/2025, expedida em 18/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIO LECIO AZEVEDO LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027017/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 142/2025, expedida em 09/05/2025 pelo(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, referente a ROSANE FROTA OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/032677/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a HELENO TEIXEIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/1667/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 376/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a IRENE SILVA ROMAR CARRIL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/032016/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 567/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VALÉRIA VENTURI SARMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/005583/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 204/2025, expedida em 10/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MARCOS PACHECO DA ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/090431/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 565/2025, expedida em 11/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a THEREZA CHRISTINA GOMES DA SILVA Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/028418/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 355/2025, expedida em 23/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO DOS SANTOS SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/030035/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 564/2025, expedida em 11/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SOLANGE MARIA PAIVA MAURMANN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000200/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2223/2025, expedida em 12/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a YURI RODRIGUES VIANA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002790/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 108/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE HENRIQUES MENEZES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/100930/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 561/2025, expedida em 10/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RAPHAEL VALENTIM GUARNIER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021125/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4484/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a CELIO LUIZ DA SILVA NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020931/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4483/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a RENATO CAMPOS AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020268/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2398/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a RAFAEL ANTONIO DE PAULA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033164/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 159/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SES, referente a CLÁUDIA MÁRCIA ROSA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/5748/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 185/2025, expedida em 12/06/2025 pelo(a) SES, referente a ROGERIO LOUZADA ABREU, tornando sem efeito o despacho de 18/04/2019 que homologou a Certidão de número 110/2018 publicada no D.O. número 77 de 26/04/2019 pelo processo número E-08/008/5748/2015. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034103/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 141/2025, expedida em 21/05/2025 pelo(a) SES, referente a SIMONE ALVES DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000735/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4443/2025, expedida em 07/07/2025 pelo(a) SEPM referente a EDUARDO MELLO DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003157/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 191/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a VICENZO KUHN CAMILOTTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/016948/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002220/2023 - HOMOLOGO as certidões de tempo de serviço/contribuição números 218/2025 e 219/2025, expedidas em 10/07/2025 e 10/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATO COSME VELLOSO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/1960/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 547/2025, expedida em 02/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CLAUDIO DA SILVA CÂMARA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/063172/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a ALESSANDRO MOREIRA DE PAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/074527/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a SANDRO LOPES DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004979/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 554/2025, expedida em 08/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA MOREIRA DE FARIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/081601/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 397/2025, expedida em 15/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DENILSON PEREIRA DE MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/024704/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 33/2025, expedida em 27/06/2025 pelo(a) UERJ, referente a TEREZA CRISTINA DE MEDEIROS PEREIRA DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 23/01/2024 que homologou a Certidão de número 43/2023 publicada no D.O. número 34 de 22/02/2024 pelo processo número SEI-260007/024704/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012278/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2025, expedida em 07/07/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a RICARDO ALMADA CARDOSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000896/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 005/2025, expedida em 22/08/2025 pelo(a) SETRAB, referente a ANA LUCIA GONÇALVES TELLES NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/056797/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 28/05/2025 pelo(a) UERJ, referente a SAULO DE TARSO DO ESPIRITO SANTO, tornando sem efeito o despacho de 04/07/2019 que homologou a Certidão de número 080/2018 publicada no D.O. número 130 de 15/07/2019 pelo processo número E-26/007/102693/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/1204/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA MORAES CARDOSO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/822/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2230/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) IASERJ, referente a SILVIO DA ROCHA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/822/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2231/2025, expedida em 28/01/2025 pelo(a) IASERJ, referente a SILVIO DA ROCHA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/101030/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 545/2025, expedida em 02/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LEILAINE MAGALHÃES SAUERBORN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600461/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 88/2025, expedida em 19/03/2025 pelo(a) SES, referente a KARLLA POLLYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 02/02/2009 que homologou a Certidão de número 281/2008 publicada no D.O. número 25 de 10/02/2009 pelo processo número E-08/600461/2008. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/003908/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 407/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a IDALINA LEME DE FARIA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/087738/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 541/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉA GUERRA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/036643/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) UERJ, referente a LIDIANE SANTOS DE MORAIS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/008710/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) UERJ, referente a MARIA CARMEN OLIVEIRA PAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/054474/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2025, expedida em 24/06/2025 pelo(a) UERJ, referente a MAGNEIDE SANTANA VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010525/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 112/2025, expedida em 18/06/2025 pelo(a) SES, referente a ROSANGELA IDUINO DUARTE DE MELO, tornando sem efeito o despacho de 14/12/2022 que homologou a Certidão de número 268/2022 publicada no D.O. número 12 de 17/01/2023 pelo processo número SEI-080001/010525/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/021587/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 390/2025, expedida em 03/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FRANCISCO COSTA VAZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/028431/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) SEAP, referente a ROSANA POLO DE FARIA CANHETE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/043/560/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 194/2025, expedida em 03/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA HELENA ARAUJO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021607/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 240/2025, expedida em 29/08/2025 pelo(a) SES, referente a OSWALDO VIANNA NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/022496/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 78/2025, expedida em 26/06/2025 pelo(a) UERJ, referente a JOSE ANILTON RIBEIRO SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004872/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 02/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a CRISTINA DA SILVA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2676185"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 51 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO ESPECIFICADO,\r\n\r\nPARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/000769/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/21 e o Decreto e 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato abaixo especificado:\r\n\r\na) Contrato NI Nº04/2025.\r\n\r\nb) Contratada: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ/MF nº 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nc) Objeto: prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS).\r\n\r\nd) Processo SEI-220004/000559/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato especificado no art. 1º, desta Portaria:\r\n\r\nGESTOR: Helio Edson da Costa Britto Junior, ID Funcional 50985434;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Edenil Cotrim de Moraes, ID funcional 51391252;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Luciana Silva Alves, ID 51291312 e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Fernando Cezar Martins, ID Funcional 51399563.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar, atestar os serviços e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, termo de referência e estudo técnico preliminar.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário, com efeitos a partir de 19/08/2025.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2675981"
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                        "2676046": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 86 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1° - Fica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA CODIN Nº 79 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024:\r\n\r\nTOMÁS AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER - Assessor I - Matrícula 639 - Id. Funcional nº 5152096-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o empregado abaixo relacionado, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI-220010/000402/2021.\r\n\r\nCARLA AMANDA DE SOUZA CARNEIRO - Assessor III, Matrícula: 655 - Id. Funcional nº 5155577-8\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as designações dos empregados na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n\r\nHANNA NATHANI DE SOUZA PEREIRA - Assessor III - Matrícula 649 - Id. Funcional n° 5022921-4\r\n\r\nTHIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Assessor II - Matrícula nº 665 - Id. Funcional nº 5159429-3\r\n\r\nArt. 4º -Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2676046"
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                        "2676043": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 87 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA ZPE DO AÇU, INSTITUIDA NA PORTARIA CODIN Nº 86 DE 24 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 18 de setembro de 2020 e, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000671/2024,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão Especial, designada para atuar como Grupo de Trabalho para a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Açu, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS - Id. Funcional nº 5006771-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAFAEL CAMPELLO MENEZES - Id. Funcional nº 5116771-9;\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - Id. Funcional nº 3009036-9.\r\n\r\nTIAGO MOTTA SOUZA RIBEIRO - Id. Funcional nº 514338-5\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2676043"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2676233": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7803 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/034650/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 julho de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5, em substituição: MAJ PM RG 81.541 SÉRGIO BATISTA VIANA FILHO, ID FUNC. 4208375-3, para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CE DAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 4415688-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5;\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2676233"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7808 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/034014/2025, o qual indica substituição e destituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de agosto de 2025, o servidor CAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID FUNC. 594569-0, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID FUNC. 2362993-2, e o servidor SUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNC. 2360955-9, em substituição ao servidor 2º TEN PM 79.252 CLAUDINEI DIAS BARBOSA, ID FUNC. 0594519-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, e destituído o servidor STEN PM RG 67.596 FABIANO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 2364175-4, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJOR PM RG 72712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2676125"
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                    "2676258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7819 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002306/2025, o qual indica servidores para exercer a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2025, o servidor: CAP PM RG 92.905 RODRIGO MEDEIROS FONTES, ID 4416916-7, em substituição ao servidor: MAJ PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS, ID 2195414-3, lotado na SSI como Gestor do Contrato nº 026/2025, oriundo do Processo SEI-350004/000352/2025, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 94443475) e do Contrato (doc. 95555677), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2676258"
                    ],
                    "2675971": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 491 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.302, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos documentos nºs. 99111959 e 102695776, autuado no bojo do Processo nº. SEI-350006/005608/2025, dando conta de que a empresa PÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº. 21.214.056/0001-19), falhou na execução contratual por ter deixado de realizar as entregas de pães congelados à SEPM, nos prazos definidos, em relação aos meses de jan/fev/mar/abr e maio de 2025, conforme descrito nos itens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.6 do Termo de Referência, violando, assim, os itens \"9.1.18, 9.1.19, 9.1.20, 9.1.24 e 9.1.27\", da Cláusula Nona do Contrato nº. 196/2024 e incidindo na Cláusula Décima Primeira, itens \"11.1, 11.1.2, 11.2 e alínea “b” do 11.2.2\", todos do referido Contrato, bem como nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada PÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº. 21.214.056/0001-19), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG: 98.402 Luiz Eduardo Costa Maia, Id. Func. nº. 5011412-3, da Fazenda Marambaia, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas nos documentos nºs. , de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2675971"
                    ],
                    "2675691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 60.938 - ARISTHEU DE GÓES LOPES, Id. Funcional n.º 24972479, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Integrada - SUPGI, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por TEN CEL PM RG 67.823 - MARCELO DE CARVALHO MENDES, Id. funcional nº 24497630, com validade a contar de 25.08.2025. Processo nº SEI-350009/028994/2025. \r\n\r\nId: 2675691"
                    ],
                    "2675917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 29.05.2012, JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE, CORONEL PM (RG-39.114), do QOPM/Q-I, alistado de 01.03.1983, com mais de 33 anos de serviço, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0508213-08.2015.8.19.0001, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inciso. II, 104 incisos I e II § 1º e 132 incisos. I, IV e V § 1º, todos da Lei nº 443/81, c/c artigo 79 incisos. I e II, da Lei 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 29.05.2012, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/055344/2025.\r\n\r\nId: 2675917"
                    ],
                    "2676167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004120/202 - DESSOBRESTA E ARQUIVA, o processo SEI-350001/004608/2025, instaurado através da Resolução nº SEPM 7154 de 25 de março de 2025 de acordo com a Promoção SEPM/ASSEJUR Nº 361 - ISLS/OGVJ. \r\n\r\nId: 2676167"
                    ],
                    "2676273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 55.570 - GUSTAVO PINHEIRO MARQUES - Id. Funcional n.º 242758838, no cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por TEN CEL PM RG 57.392 - LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID. Funcional nº 24152668, a contar de 27 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/029644/2025.\r\n\r\nId: 2676273"
                    ],
                    "2675942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNOMEIA Ten Cel PM RG 67.801 CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO, ID. Funcional n.º 2445618...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA Ten Cel PM RG 67.801 CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO, ID. Funcional n.º 24456187...\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 56.486 VALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR, ID. Funcional n.º 20192550...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 56.486 VALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR, ID. Funcional n.º 23163453...\r\n\r\nId: 2675942"
                    ],
                    "2676003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008249/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KAYQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, filho do Extinto SIBTEN PM RG 54.320 ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, falecido em 05 de fevereiro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.364,96 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002702/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LEILA LOPES MATHIAS, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 19.636 CELSO DA SILVA MATHIAS, falecido em 21 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.172,70 (onze mil, cento e setenta e dois reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003150/2024 - CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de RAFAELA NEVES TAVARES, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 46.465 JONAS DA SILVA ROCHA, falecido em 14 de março de 2024, com a cota de 50% para 42,5% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.318,03 quatro mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003150/2024 - CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA EDUARDA TAVARES ROCHA, filha do Extinto 3° SGT PM RG 46.465 JONAS DA SILVA ROCHA, falecido em 14 de março de 2024, com a cota de 50% para 42,5% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.318,03 quatro mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003150/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DAMIANA JESUS DOS SANTOS, cotista do Extinto 3° SGT PM RG 46.465 JONAS DA SILVA ROCHA, falecido em 14 de março de 2024, com a cota de 15% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.524,02 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022474/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DANIEL CORREA DEE SOUZA, filho maior Invalido do Extinto 3° SGT PM RG 20.946 ALCIDES ANTÔNIO DE SOUZA, falecido em 22 de setembro de 2023, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2676003"
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                    "2676216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014285/2025 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34° BPM para a Prefeitura Municipal de Guapimirim, a fim de exercer as funções de Diretor de Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/014285/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 94.550 LUIZ HENRIQUE FRANÇA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34° BPM para a Prefeitura Municipal de Guapimirim, a fim de exercer as funções de Coordenador de Inteligência e Articulação em Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/014285/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 104.436 MARCOS VINICIUS LOPES CARDOSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34° BPM para a Prefeitura Municipal de Guapimirim, a fim de exercer as funções de Diretor Geral do Departamento de Monitoramento, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2676216"
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                    "2676052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/004381/2021 - SUBTENENTE PM RG 63.648JOSE CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 21994943 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2019. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 28/08/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2676052"
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                    "2676153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000353/2025 - AUTORIZO a prorrogação do TEN CEL PM RG 67.853 DIOGO RODRIGO DE BRITO DE LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias exercendo suas funções no Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 09.01.2025, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002404/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 94668 WALLACE SAMPAIO ALEIXO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para Prefeitura Municipal de Barra de Piraí para exercer funções no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública de Barra do Piraí/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004149/2025 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 81.563 MICHEL GAUI PAES BARRETTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004002/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 98.150 JEFERSON DA SILVA SANTANA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 81.482 EDUARDO BARCELOS MOREIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2676153"
                    ],
                    "2676154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022311/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030090/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022521/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2676154"
                    ],
                    "2676067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/021413/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.09.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/021413/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.09.2025.\r\n\r\nId: 2676067"
                    ],
                    "2676103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/006293/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao OCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/006258/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/006006/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ODPM/I.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.09.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/006293/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao OCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/006258/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/006006/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ODPM/I.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2025\r\n\r\nId: 2676103"
                    ],
                    "2676058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028980/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/027786/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028747/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029072/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029173/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028734/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/027967/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028649/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/027745/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/024780/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.09.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028980/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/027786/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028747/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029072/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029173/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028734/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/027967/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028649/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/027745/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/024780/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2025\r\n\r\nId: 2676058"
                    ],
                    "2675954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/014910/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ N°. 13.790.125/0001-04, referente à AQUISIÇÃO de MOBILIÁRIOS para atender às necessidades do Gabinete do Comando Geral - GCG da SEPM, no valor total de R$ 4.069,92 (quatro mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), Ata de Registro de Preço nº 0003/2024/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação onde a SEPM é Órgão Participante.\r\n\r\nId: 2675954"
                    ],
                    "2676005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010728/2023 - RECONHECE A DÍVIDA de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 74.284 CARLOS ALEXANDRE CUNHA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2676005"
                    ],
                    "2676004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024850/2025 - RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.223,74 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RR RG 44.527 JORGE DE JORA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2676004"
                    ],
                    "2676245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007585/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor R$ 97.383,60 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) em favor da empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.848.339/0001-54, referente à Aquisição de 426 (quatrocentos e vinte e seis) colchões para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2676245"
                    ],
                    "2676049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003600/2024 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.302, de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº. 159, de 27 de agosto de 2024, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, de nº. 90040/2025 - cujo objeto é a aquisição de equipamentos táticos (maleta de negociação), a fim de atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais, que teve como vencedora a empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY, LLC., arrematante do único item com a quantidade de 02 unidades, no valor unitário de US$ 37.778,70 (trinta e sete mil setecentos e setenta e oito dólares americanos e setenta centavos de dólares), perfazendo um valor total de US$ 75.557,40 (setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete dólares americanos e quarenta centavos de dólares). (Doc. SEI 111237339).\r\n\r\nId: 2676049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2675970": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 836 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 364, DE 18 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.273 de 14 de dezembro de 2022, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.771, de 28 de julho de 2025;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o modelo de gestão pública, atentando para os princípios de eficiência e interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar a área de atuação da Delegacia de Acervo Cartorário - Zona Oeste (DEAC - OESTE), conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º, da Resolução SEPOL nº 364, de 18 de maio de 2022; e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360013/000431/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o inciso VIII, no parágrafo único, do artigo 3º, e alterar o texto do art. 4º, caput, e seu §1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\nVIII - DEAC - Oeste, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 32ª DP - Taquara, 33ª DP - Realengo, 34ª DP - Bangu, 35ª DP - Campo Grande, 36ª DP - Santa Cruz e 43ª DP - Guaratiba, inseridas no Programa Delegacia Legal, ficando as demais sob a responsabilidade da DEAC - Capital.”\r\n\r\n“Art. 4º - Às Delegacias de Acervo Cartorário incumbem os acervos das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal, concluindo os procedimentos investigatórios e encerrando livros, pastas e talonários.\r\n\r\n§ 1º - As Delegacias Legais enviarão o acervo às Delegacias de Acervo Cartorário fisicamente, através do seu setor de expediente, nunca por malote, sendo que o Delegado de Polícia titular da Delegacia de Acervo Cartorário só fará o aceite após a conferência de cada procedimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2675970"
                    ],
                    "2675990": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nATO DE 01/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. Nº 144 DE 04/08/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência/SPMSO, nos autos do processo de nº SEI-360008/000192/2024, e nos autos do processo de aposentadoria de nº SEI-360057/000156/2023, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor JOÃO ALVES PEREIRA, identidade funcional nº 2.927.607-1, matrícula nº 266.002-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, e parágrafo 5º do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 20.08.2025.\r\n\r\nId: 2675990"
                    ],
                    "2676174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PABLO VICTORINO DE ARAUJO, Inspetor de Polícia - 6ª classe, Id. Funcional 5.157.460-8, a contar de 24 de junho de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001926/2025.\r\n\r\nId: 2676174"
                    ],
                    "2676078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000108/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 101436891, AUTORIZO a contratação em favor da empresa RANDOX BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.257.628/0001-90, no valor de R$ 513.110,90 (quinhentos e treze mil, cento e dez reais e noventa centavos), com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2676078"
                    ],
                    "2676118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003318/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor KLEBER BENICIO MIGUEL, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 1.995.906-0, a contar de 09/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2676118"
                    ],
                    "2676038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002544/2025 - CONCEDO ao servidor FÁBIO FERREIRA DE MELLO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional n.º 5.033.128-0, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Policial Rodoviário Policial, pelo prazo de três anos, a contar de 14 de julho de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2676038"
                    ],
                    "2676165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002464/2025 - DEFERE o pedido de prorrogação de posse formulado por JOÃO PAULO AZEVEDO DE CASTRO SANTOS, Id. Funcional nº 5.163.693-0, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, pelo prazo de 60 dias, a contar de 25/09/2025, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 14, do Decreto 2.479/79, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 110739214, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2676165"
                    ],
                    "2676267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000216/2025 - NEGA PROVIMENTO ao recurso hierárquico formulado pelo servidor DANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, ID Funcional nº 2.943.832-2, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 240 - JMCG, em índice nº 109231357, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2676267"
                    ],
                    "2676173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001358/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcos Antonio dos Santos Chardelli, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.930.345-1, na forma do índice 94561748 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002596/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Cesar Roberto Leal Ramos, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 641.737-0, na forma do índice 110772382 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2676173"
                    ],
                    "2676232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000534/2023 - INTERROMPE a licença sem vencimentos para o trato de interesse particular do servidor Alexandre de Britto Florencio, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.022.098-5, a contar de 01 de setembro de 2025, na forma da manifestação do SDV, documento de índice 10541096.\r\n\r\nId: 2676232"
                    ],
                    "2675868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002108/21 - CONVERTE em multa a sanção de suspensão de 20 (vinte) dias aplicada no processo nº 011881/1404/2025 (PAD 34/23) ao servidor policial DAVID FERREIRA BELONI, Oficial de Cartório de Polícia, ID 5.077.117-5 na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2675868"
                    ],
                    "2675928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002507/2025 - Sr(a). ROSEMARY COSTA FALEIROS, CPF 598.977.169-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2675928"
                    ],
                    "2676116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 02/09/2025, o servidor RAPHAEL QUINTANILHA PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.403.165-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101800 - 018ª Delegacia Policial - Praça da Bandeira, Núcleo Simples 0049-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006488/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02/09/2025, a servidora SUZANNE SILVEIRA DE JESUS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.021.623-6, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101800 - 018ª Delegacia Policial - Praça da Bandeira, Núcleo Simples 0049-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006488/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/09/2025, o servidor PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.385.831-7, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070100600 - 006ª Delegacia Policial - Cidade Nova, Núcleo Simples 0041-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006388/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01/09/2025, a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 4.178.863-0, da função de Agente de Pessoal da 126202070100600 - 006ª Delegacia Policial - Cidade Nova, permanecendo designada como Agente de Pessoal das U.A's 126202070203900 - 039ª Delegacia Policial - Pavuna, 126202090407100 - 71ª Delegacia Policial - Itaboraí, 126202090407200 - 72ª Delegacia Policial - São Gonçalo, 126202090407400 - 74ª Delegacia Policial - Alcântara, 126202090400000 - 4º DPA - Departamento de Polícia de Área e 126202090407600 - 076ª Delegacia Policial - Niterói, Núcleo Composto 0034-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006388/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 29/08/2025, o servidor CELSO RICARDO GOMES DA COSTA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 571.213-0, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126202090612100 121ª Delegacia Policial - Casimiro de Abreu e 12611109545 - 128ª Delegacia Policial - Rio das Ostras, Núcleo Composto 0170-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360011/007244/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 29/08/2025, a servidora REGINA CELIA DOS SANTOS ONIL, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 3.002.322-0, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126202090612100 121ª Delegacia Policial - Casimiro de Abreu e 12611109545 - 128ª Delegacia Policial - Rio das Ostras, Núcleo Composto 0170-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360011/007244/2025.\r\n\r\nId: 2676116"
                    ],
                    "2676246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/09/2025, o servidor DANIELLY DA SILVA ARGOLO, Inspetora de Polícia, Id. Funcional 5.163.432-5, da função de Agente de Pessoal da U.A.126202102201000 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTROPECENTES DA CAPITAL, Núcleo Simples 0005-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360006/003544/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03/09/2025, a servidora NATÁLIA FARIA MATHIAS, Inspetora de Polícia, Id. Funcional 4.177.510-4, na função de Agente de Pessoal da U.A.126202102201000 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTROPECENTES DA CAPITAL, Núcleo Simples 0005-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360006/003544/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/09/2025, o servidor VINICIUS CITELI PENNA BASTOS, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 564.964-1, da função de Agente de Pessoal da U.A.126202090509000 - 90ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA MANSA, passando o Núcleo Composto 0265-26 a ser integrado pelas U.A's 126202090500000 - 5º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e 126202090509000 - 90ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA MANSA, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360011/007410/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03/09/2025, a servidora DULMARA PAIVA ROCHA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.385.794-9, na função de Agente de Pessoal da U.A.126202090509000 - 90ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA MANSA, Núcleo Simples 0148-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI 360011/007410/2025.\r\n\r\nId: 2676246"
                    ],
                    "2676241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002930/2025 - GUILHERME DA SILVA SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.089.070-0 - 286 dias como cargo em comissão na FUNARJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004974/2025 - BRUNO PACHECO LEAL DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.199-7 - 160 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007195/2025 - DIOGO MENEZES DUARTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.148.026-3 - 4.888 dias ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004957/2025 - MARCELO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.592-5 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003889/2025 - VICTOR PEREIRA MARQUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.774-1 - 861 dias à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004967/2025 - CARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.318.228-3 - 751 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2676241"
                    ],
                    "2676083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005332/2025 - Matheus Esteves Moreira de Carvalho Ayres, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 51476703 - 365 dias de efetivo exercício ao Governo do Estado de Minas Gerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2676083"
                    ],
                    "2675972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 44 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 28 DE 16 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPOL n° 795 de 01 de julho de 2025, com fundamento na Súmula 473 STF, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas pelo Gestor (id 104369299) nos autos do processo Nº SEI-360017/001469/2025, bem como o conteúdo do Relatório id. 104177161, que evidencia novos elementos relacionados à execução do Contrato nº 006/SEPOL/2025, e tendo em vista que tais fatos envolvem a empresa INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME - cuja conduta já é objeto de apuração no processo nº SEI-360018/000444/2025, ainda em fase inicial -, constatando que, embora não tenham sido inicialmente abrangidos pela Portaria nº 28/2025, tratam-se de situações distintas, porém conexas, todas vinculadas à execução do mesmo contrato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL SEI Nº 28 DE 16 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 agosto de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2675972"
                    ],
                    "2675973": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 45 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na lei 14.133/21 e diante dos fatos noticiados nos processos nº SEI-360017/000981/2025 e SEI-360017/001469/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, os fiscais contratuais constataram indícios de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, notadamente quanto ao início da prestação dos serviços em apenas 8 das 54 unidades contempladas no contrato; ausência de entrega de materiais de limpeza nas unidades atendidas; a não apresentação de documentos comprobatórios de recolhimento de tributos e taxas, exigidos nos instrumentos convocatórios; a prestação insatisfatória dos serviços; a ausência de uniformes e materiais, e a inconsistência no atendimento das unidades contratadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 13.411.926/0001-11, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento parcial do Contrato nº 006/SEPOL/2025 e possíveis prejuízos à Administração Pública, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores Pedro Macedo Silva de Melo, ID 51472120 e Sandra Richulino da Silva, ID nº 565.938-8, lotados no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para compor a Comissão prevista no artigo 158 da lei 14.133/2021 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360018/000444/2025 e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360017/000981/2025:\r\n\r\nI - juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nIV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 agosto de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2675973"
                    ],
                    "2676210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000569/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n045 /SEPOL/2025\r\n\r\nPrestação de serviços de capacitação de servidores em Planejamento Estratégico através da realização do Curso “FGV Action” prestado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) CNPJ nº 33.641.663/0001-44\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n4.329.017-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIsabel Aracoeli Alves Petrucci Conceição\r\n\r\n5.020.918-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n565.411-4\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2676210"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2675992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 604 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBGT N.º 07 DE 11 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 40/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210115/000090/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 40/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, por meio do processo nº SEI-210115/000090/2022, que tem como objeto a Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relacionados ao LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, Inspetor de Policia Penal, Superintendente da SEAPTI, Id. Funcional 5010258-3, para a função de gestor titular; e Gestor substituto: Arthur Sales da Costa Id. Funcional 2001887-8, Inspetor de Policia Penal, Coordenador de Manutenção da SEAPTI, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Denilson Mario Figueiredo Lopes, Inspetor de Policia Penal, Coordenador de Administração, Id. Funcional 43928641;\r\n\r\n- Caio lazaro Nunes Ferreira, Comissionado, Técnico, Id. Funcional 51089130;\r\n\r\n- Eduardo de Lacerda Garcez, Comissionado, Técnico, Id. Funcional 51268124.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBGT N.º 07 DE 11 DE agosto DE 2022, publicada no DOERJ de 16/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 605 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBGT Nº 08 DE 11 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 41/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210115/000090/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 41/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, por meio do processo nº SEI-210115/000090/2022, que tem como objeto a Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relacionados ao LOTE III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, Inspetor de Policia Penal, Superintendente da SEAPTI, Id. Funcional 5010258-3, para a função de gestor titular; e Gestor substituto: Arthur Sales da Costa Id. Funcional 2001887-8, Inspetor de Policia Penal, Coordenador de Manutenção da SEAPTI, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Denilson Mario Figueiredo Lopes, Inspetor de Policia Penal, Coordenador de Administração, Id. Funcional 43928641;\r\n\r\n- Caio lazaro Nunes Ferreira, Comissionado, Técnico, Id. Funcional 51089130;\r\n\r\n- Eduardo de Lacerda Garcez, Comissionado, Técnico, Id. Funcional 51268124.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBGT N.º 08 DE 11 DE agosto DE 2022, publicada no DOERJ de 16/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 606 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 428, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, em razão do exposto nos autos do processo SEI-210001/070352/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão de gestão de transporte, designando os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestores de Frota/Veículos para descredenciamento, com seus respectivos suplente e auxiliar, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ;\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAndré da Silva - ID: 4321077-5\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira Do Carmo - ID: 5082745-6\r\n\r\nAUXILIAR:\r\n\r\nCristiano Neves da Cunha - ID: 4321181-0\r\n\r\nAUXILIAR:\r\n\r\nAnderson alo dos Santos - ID. 5082691-3\r\n\r\nArt. 2º- O gestor, gestor suplente e auxiliar ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam os gestores, gestor suplente e auxiliares ora nomeados, autorizados a expedir Oficio direcionado a SEPLAG/CHGAB com as solicitações de credenciamento e/ou descredenciamento dos veículos desta SEAPRJ no banco de dados da frota veicular Estadual BDFE, e nos sistemas de fornecimento de combustível.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEAP SUBADM n. 428, de 14 de agosto de 2024, publicada no DOERJ de 21/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 607 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 562 DE 25 DE ABRIL DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000620/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII- manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII- emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV- providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 562 DE 25 DE abril DE 2025, publicada no DOERJ de 13/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Serviço;\r\n\r\n- Inspetor;\r\n\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2675992"
                    ],
                    "2676266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103164/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 31 de julho de 2025, EDNA DE FRANÇA PINHEIRO, ID. 1971622-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 6.601,92 (seis mil, seiscentos e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2676266"
                    ],
                    "2676263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS E INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096932/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098823/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097148/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097259/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092220/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2676263"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 07 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Nº 01/2023, QUE VISA À CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE FARÁ CADASTRO, CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS PARA VAGAS DE TRABALHO, NO RECINTO DOS PATRONATOS (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº13.019/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do processo nº SEI-210069/000098/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Diretor do SEAP/MT Gustavo Augusto Teles da Cruz, ID. 5021197-8, (Diretor do SEAP/MT) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n°01/2023 e: Renaldo da Silva Elias, ID. 4336975-8, (Subdiretor do SEAP-MT.), para a função de Gestor Substituto do referido Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID. 41961641 (Polícia Penal, Chefe do Serviço de Administração) / Substituto: Priscila Medeiros Soares, ID: 42104882 (Inspetora de Polícia Penal); Leandro Sobral Ronfini, ID:50171720 (Polícia Penal, Chefe de Núcleo do Patronato em São Gonçalo) / Substituto : Francine Figueiredo Pacheco, ID. 50000675 (Inspetora de Polícia Penal); Lincoln Sebastião da Silva Filho, ID. 1975235-0, (Inspetor de Polícia Penal )/ Substituto: Ricardo Gonzaga Cordeiro, ID. 50002104(Inspetor de Polícia Penal); sem prejuízos de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nos Patronatos, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 08 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025, CUJO OBJETO VISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR VISANDO SERVIÇO DE ATENÇÃO À PESSOA CUSTODIADA NA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM APOIO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 288 DE 25/06/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-E-210001/110410/2024, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 02/2025 - SEAP/SUBTP, nos termos do art. 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 02/2024 - SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar no serviço da Central Integrada de Alternativas Penais no Município de Niterói, em consonância com a Resolução CNJ nº 288, de 26/06/2019, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Seleção - Kátia Katia Rodrigues Ferreira Dias, inspetora de Polícia Penal, IDF: 5091102-3, Diretora da Central Integrada de Alternativas Penais;\r\n\r\nII - Vogal da Comissão de Seleção - Márcia Geiger de Souza IDF.: 19688520, Psicóloga, Coordenadora de Psicologia; e\r\n\r\nIII - Vogal da Comissão de Seleção - Janne Rozângela Petorossi Solano ID: 20366272, Assistente Social.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 09 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025 QUE VISA A CRIAÇÃO DE CURSOS DE PINTURA EM PAREDE, ELÉTRICA PREDIAL, PADARIA E FÁBRICA DE VASSOURAS NA CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210039/000840/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Federal n°14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 13/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Beatriz Gama, por meio do processo nº SEI-210039/000840/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal, Carlos Eduardo Nascimento da mota, ID: 43219136 , para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e o Vinícius Borba Brito, ID: 42697611 , (Policial Penal) para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Ana Caroline de Araújo Affonso ID. 50295306, Coordenadora - (Policial Penal) / Substituto: Mônica Barbosa Soares ID. 43544983(Policial Penal); Karla de Deus Gama, ID: 20078250 (Policial Penal) / Substituto: Vagner Portela da Silva ID.50212273 (Policial Penal); Paulo Cezar Rodrigues ID. 50023853 (Policial Penal) / Substituto: Eliel Mesquita de Toledo, ID. 43379591(Policial Penal) sem prejuízo de suas funções subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal n°14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2675993"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089638/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 4354575-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064020/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102983/2025.\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102997/2025.\r\n\r\nId: 2676262"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 159ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/110227/2025.\r\n\r\nATA 159/25. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 158ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com algumas alterações. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Esteve presente, o membro suplente, como ouvinte e sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3. Distribuição: Pedido de Comutação de pena em favor de PAULO FERNANDO COELHO, RG.: 115336984 (SEAPLB). O procedimento foi distribuído ao conselheiro Lucas Castellar, conforme listagem de distribuição do órgão. Item 4. GMF/RJ - Reunião CEIMPA - Política Antimanicomial dia 29/08/2025 às 10h30min (representantes do CPERJ no Comitê: Leonardo Guida e Lívia Madeira). A presidente solicitou que a Secretaria do CPERJ realize contato com a conselheira Lívia Madeira para verificar a possibilidade de participação ao evento. Item 5. Plano Pena Justa: Definir cronograma para as apresentações dos grupos das câmaras temáticas. Após debate sobre o tema, foi decidido pelo Colegiado em apresentar as sugestões das câmaras temáticas na próxima sessão presencial, dia 26/09/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente submeteu ao Colegiado a nota de repúdio à não participação social na elaboração do Plano Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro, redigida pela Secretaria Executiva do FPSSP a partir da deliberação coletiva junto à outras instituições presentes no XXIII Fórum, ocorrido no dia 12/08/25 sobre o tema \"Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro”. Após longo debate sobre o tema, restou acordado por maioria que o assunto deverá retornar na próxima pauta para votação do Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Wagner de Oliveira, Rayssa Vieira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 25/08/2025: Wagner de Oliveira e Enzo Luchione; 26/08/2025 - Roberto de A. Almeida Conceição.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2676268"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, THIAGO PECLAT, ID Funcional 5117320-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003133/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANA CARLA DE BARROS NOGUEIRA COSTA, CPF 053.799.437-80, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Peclat, Id Funcional 5117320-4. Processo nº SEI-270001/003133/2025.\r\n\r\nId: 2675847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Ja neiro, de acordo com o inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/07, e conforme o Processo nº SEI-270080/000058/2023, em ressarcimento de preterição, com validade a contar de 25 de dezembro de 2020, a seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12 RAISSA MOREIRA ASSIS ROCHA, RG 48.077, Id Funcional 5007188-2.\r\n\r\nId: 2675938"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/041801/2025 - JOSE RICARDO SERCIO PEDRO, RG 21.007, Id Funcional 9457933, a contar de 08 de agosto de 2025. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor acima discriminado, FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2676034"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016727/2025 - NILTON AZEVEDO DA SILVA, RG 18.901, Id Funcional 2651722;\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 20 de fevereiro de 2025; ...\r\n\r\nLeia-se: a contar de 18 de setembro de 2024; ...\r\n\r\nId: 2676033"
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                    "2676225": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1306 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A CARACTERIZAÇÃO DE \"MOLÉSTIA PROFISSIONAL\" NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO (LDRT) INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.999/2023, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o art. 179 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e o que consta no Processo nº SEI-270001/003061/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica adotada, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, do Ministério da Saúde, como referência técnico-científica para a caracterização dos casos de \"moléstia profissional\".\r\n\r\n§ 1º - A LDRT, em sua versão vigente e suas eventuais alterações ou atualizações, deverá ser empregada como base para a identificação das doenças e agravos que, comprovadamente, guardem relação com as atividades e condições de serviço inerentes à profissão de bombeiro militar.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a caracterização da \"moléstia profissional\" dependerá da comprovação da relação de causa e efeito entre a doença e as atividades desempenhadas no serviço do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação da relação de causa e efeito mencionada no § 2º do Art. 1º desta Portaria deverá ser fundamentada em conclusão de medicina especializada, emitida por junta médica oficial do CBMERJ, e obrigatoriamente precedida por Inquérito Sanitário de Origem (ISO) que ateste o nexo causal entre a moléstia e as condições de trabalho específicas do militar.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Perícias Médicas (CPM) do CBMERJ será o órgão responsável por estabelecer os procedimentos internos e os protocolos técnico-periciais necessários para a avaliação, diagnóstico e caracterização da \"moléstia profissional\", em conformidade com as disposições desta Portaria e da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ, mediante parecer técnico do Centro de Perícias Médicas (CPM).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2676225"
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                    "2675991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 ROGERIO CORREA DE MEDEIROS, RG 15.340, Id Funcional 0026286157, a contar de 26/12/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 243/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI - 270006/024855/2025.\r\n\r\nId: 2675991"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3865 DE 04 DE setembro DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011977/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 32% de não munícipes;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.301, de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011977/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir apoio financeiro, para o ano de 2025, para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), pelo período de agosto a dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nII - À Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor total: R$ 65.000.000,00\r\n\r\nArt. 6º - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado o uso do recurso proveniente do apoio financeiro instituído para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, excepcionalmente, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Sendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo a fim de ser avaliada a possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nArt. 10 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2676217"
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                    "2676218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3866 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/012104/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias é um estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.302 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 080001/012104/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Apoio Financeiro para o Centro de Imagem - Policlínica Hospital Duque de Caxias - 7588577, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de diagnóstico, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), pelo período agosto a Dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI. à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII. à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII. ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2676218"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.416 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/012700/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.391, de autoria da Deputada Martha Rocha, na modalidade de execução direta, para apoiar famílias e pacientes com autismo acompanhados pelos CAPS.\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/07/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2676086"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.422 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/012700/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 2.647, de autoria da Deputada Renata Souza, na modalidade de execução direta, para apoiar o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para juventude das favelas.\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/07/2025 Término: 31/12/2025 \r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2676087"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024069/2025, FICA CRIADO e INTEGRADO à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde o CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE, o qual está inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob o nº 5826519 e localizado na Estrada do Pré, S/N - Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro - RJ, 23013-550.\r\n\r\nId: 2676187"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604972/1999\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n31321747\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/07/2016 A 24/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/606736/2007\r\n\r\nCLAUDIA REGINA COSTA\r\n\r\n31369545\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/03/2019 A 20/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/600630/2011\r\n\r\nELIANE VACCARI SIMAO SILVA\r\n\r\n42163404\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/07/2020 A 29/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/603495/2001\r\n\r\nGEIZA VITORIANO SANTOS\r\n\r\n30068843\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/07/2016 A 13/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/15250/1988\r\n\r\nGERALDO ANTONIO G CONCEIÇAO\r\n\r\n31000215\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n28/12/2017 A 26/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/603666/2004\r\n\r\nGEORGIA THAIS LIMA CORDEIRO\r\n\r\n30209943\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n31/01/2018 A 29/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/606551/2011\r\n\r\nHATSUMI TAKIGUCHI\r\n\r\n42162580\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n21/07/2020 A 19/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/59/2015\r\n\r\nHELOISA SANTOS MALHADO\r\n\r\n31421768\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2011 A 06/02/2017\r\n\r\nSEI E-01/140095/2003\r\n\r\nJOSEFA GOMES S LISBOA\r\n\r\n31301029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n29/11/2019 A 26/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/604354/2005\r\n\r\nLEILA ALVES VIRGENS\r\n\r\n30932955\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n08/03/2018 A 16/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/605428/2012\r\n\r\nLEILA SANTOS AZARIAS\r\n\r\n5633125\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/03/2020 A 02/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/600081/2005\r\n\r\nLEILA SANDRA SANTOS\r\n\r\n3060592\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2019 A 11/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/604727/2002\r\n\r\nMARIA HELENA N CARVALHO\r\n\r\n30638410\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2019 A 11/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/604200/2004\r\n\r\nMARIA ISABEL SOUZA SILVA\r\n\r\n30171350\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2020 A 22/052025\r\n\r\nSEI E-08/605721/2005\r\n\r\nMAURO LIMA BARBOSA\r\n\r\n30581567\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n14/09/2018 A 12/09/2023\r\n\r\nSEI E-01/140122/2000\r\n\r\nMIRIAM OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n31313655\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n14/12/2019 A 30/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/605666/2010\r\n\r\nREGINA PINHEIRO FONSECA\r\n\r\n42154308\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n08/07/2020 A 26/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/603785/2005\r\n\r\nROSANA FEGALO PIRES\r\n\r\n30868041\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2020 A 04/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/605268/1999\r\n\r\nSANDRA HELENA ANDRADE\r\n\r\n31363865\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2020 A 29/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/605573/2010\r\n\r\nSHIRLEY MARIA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n42159253\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/2020 A 09/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/603337/2004\r\n\r\nSOLANGE AUGUSTA C OLIVEIRA\r\n\r\n30897858\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/07/2018 A 17/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/7644/1988\r\n\r\nVILMA CRUS CARDOSO\r\n\r\n30367182\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30/07/2019 A 27/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERIODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601011/2011\r\n\r\nCLAUDIA ALVARENGA MAXIMO\r\n\r\n31226353/02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/01/2013 A 22/01/2018\r\n\r\n23/01/2018 A 21/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/604698/2002\r\n\r\nCLAUDIO JORGE SILVA\r\n\r\n30933048\r\n\r\nTEC EQ MED ODONTOLOGICOS\r\n\r\n09/12/2014 A 07/12/2019\r\n\r\n08/12/2019 A 05/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603784/2012\r\n\r\nCYNTHIA GASPARONI L TRINDADE\r\n\r\n42507570\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n08/11/2010 A 16/11/2015\r\n\r\n17/11/2015 A 14/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/607473/2011\r\n\r\nKARINA SOARES ROSAS\r\n\r\n30676380\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/03/2015 A 29/02/2020\r\n\r\n01/03/2020 A 01/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/605887/2009\r\n\r\nMARCIA DENISE SANTOS A SOUZA\r\n\r\n30549132\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n03/05/2015 A 30/04/2020\r\n\r\n01/05/2020 A 14/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/602467/1997\r\n\r\nMARTHA ELIZABETH M VILARDO\r\n\r\n31264654\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n09/11/2014 A 07/11/2019\r\n\r\n08/11/2019 A 05/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/602550/2004\r\n\r\nWALMYR BARBOSA S FILHO\r\n\r\n31498426\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2014 A 23/10/2019\r\n\r\n24/10/2019 A 21/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603344/1996\r\n\r\nMARIA JOSE SOARES\r\n\r\n31005144\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/04/2006 A 06/04/2011\r\n\r\n07/04/2011 A 04/04/2016\r\n\r\n05/04/2016 A 03/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602471/2004\r\n\r\nMARIANA ALLES S SALGADO\r\n\r\n30131634\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/08/2009 A 21/08/2014\r\n\r\n22/08/2014 A 20/08/2019\r\n\r\n21/08/2019 A 18/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/028807/2025\r\n\r\nMARIA BEATRIZ Q ZAMOLYI\r\n\r\n30691532/02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/11/2001 A 10/11/2006\r\n\r\n11/11/2006 A 09/11/2011\r\n\r\n10/11/2011 A 07/11/2016\r\n\r\n08/11/2016 A 06/11/2021\r\n\r\nId: 2676088"
                    ],
                    "2676089": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.280 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000662606202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023700/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000662606202500, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2676089"
                    ],
                    "2676090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4251 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007029/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nilo Peçanha, N° 391 - Antoninor - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.658.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/007029/2025\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo por manifestação do representante legal da empresa, conforme formulário de requerimento em 13/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2676090"
                    ],
                    "2676091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4252 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/019831/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSS. White Artigos Dentários S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador, N° 160 complemento N°156 - Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/019831/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo por manifestação do representante legal da empresa, conforme formulário de requerimento em 22/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2676091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DIREX Nº 2277 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/022013/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4351241-0, Clarisse Filgueira Pimentel, da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale, e da servidora: ID.: 5085614-6, Cristina Mansur Zogbi, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Setembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2676259"
                        ],
                        "2676220": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2276/2025 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 2265, de 21 de agosto de 2025, publicada em 22 de agosto de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 22 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-080001/028067/2025.\r\n\r\nId: 2676220"
                        ],
                        "2676021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021722/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 113.005,77(Cento e treze mil e cinco reais e setenta e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2676021"
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                        "2676256": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021973/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 413.592,84 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2676256"
                        ],
                        "2676022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021738/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 38.622,38 (Trinta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2676022"
                        ],
                        "2676023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021737/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 7.932,87 (Sete mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2676023"
                        ],
                        "2676066": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000344/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 105/2025, para instalação de Solução do tipo PACS/RIS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro., em favor da empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA - CNPJ: 86.755.667/0001-10, perfazendo o valor total de R$ 2.583.999,96 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 111109490).\r\n\r\nId: 2676066"
                        ],
                        "2676265": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004052/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 167/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das seguintes empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora do item 01, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (04.307.650/0026-93), vencedora do item 02, no valor de R$ 65.520,72 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte reais e setenta e dois centavos); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), vencedora do item 03, no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora do item 04, no valor de R$ 12.389,76 (doze mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), vencedora do item 05, no valor de R$ 1.029.819,00 (um milhão, vinte e nove mil oitocentos e dezenove reais); e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 06, no valor de R$ 103.624,81 (cento e três mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). O item 07 restou fracassado. Despacho da Homologação (doc. SEI 111216721).\r\n\r\nId: 2676265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2675920": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6374 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199/2023, PARA INCLUIR E ALTERAR REPRESENTANTES SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011402/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a solicitação de alteração da representação setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos, formalizada pelo Ofício SEDSODH/SUBGOGE nº 50/2025;\r\n\r\n- a solicitação de alteração da representação setorial da União dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ, formalizada pelo Ofício 038/2025 ER/Undime-RJ;\r\n\r\n- a indicação de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, formalizada pelo Ofício DPGERJ/CCONV nº 49/2025;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a representação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação dos incisos II, III e VII e incluir o inciso XII, todos relacionados ao art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Halene Cristina Dias de Armada (Titular)\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Suplente)\r\n\r\nIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n- José Carlos Costa Simonin (Titular)\r\n\r\n- Arthur Souza do Nascimento (Suplente)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ\r\n\r\n- Rodrigo Ramalho de Almeida (Titular)\r\n\r\n- Paulo Fortunato de Abreu (Suplente)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ\r\n\r\n- Letícia Kirchhoff Ribeiro (Titular)\r\n\r\n- Clara Rafaela Prazeres Lucchese (Suplente)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2675920"
                    ],
                    "2676166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO FARIAS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4193963-8/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 118201030605603, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Alves de Queiroz Neto, ID 4191074-5/3. Processo nº SEI-030001/087802/2025.\r\n\r\nDESIGNA PALOMA FERREIRA CORDEIRO, Inspetor de Alunos, ID 5020739-3/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 118201030505567, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Gasco Fogagnoli, ID 1104617-1/2. Processo nº SEI-030001/057489/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIANE DE ARAUJO BERNARDO, Prof. Doc. II, ID 3452414-2/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 118201030805538, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucilene Silva de Souza, ID 3689796-5/1. Processo nº SEI-030001/084620/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE FERREIRA OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013487-6/1, da função de Secretário do C.E. Gustavo Barroso, U.A. 118201031005602, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090561/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSÂNDRA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3389255-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 118201031205559, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088401/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO VIEIRA DE AGUIAR CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4385606-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Maria, U.A. 118201031405566, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084133/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 3936582-4/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Barra de São João, U.A. 118201031405512, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084133/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 3936582-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Maria, U.A. 118201031405566, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Vieira de Aguiar Campos, ID 4385606-3/1. Processo nº SEI-030001/084133/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ PAULO MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025800-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Waldemiro Pitta, U.A. 118201031105502, Tipo D, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lana Marpezia Pereira de Andrade, ID 3315749-9/1. Processo nº SEI-030001/084323/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3538045-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 118201030105567, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010753/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA CRISTANE CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 5037072-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/056144/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA DE JESUS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3501226-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088640/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAQUELINE ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3425637-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 118201030705549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/10/2020, publicado no DOERJ de 04/11/2020. Processo nº SEI-030001/032227/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/08/2025, IRACY CRISTINA MARQUES ALVARENGA, Prof. Doc. II, ID 3781826-0/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Marcilio Dias, U.A. 118201031405556, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº SEI-030001/086725/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA, Prof. Doc. I, ID 3842025-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Marcilio Dias, U.A. 118201031405556, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Iracy Cristina Marques Alvarenga, ID 3781826-0/1. Processo nº SEI-030001/086725/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3956875-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 118201031005593, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067299/2025.\r\n\r\nDESIGNA WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3956875-0/4, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A.118201030105540, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/067299/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RONALD MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4201188-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 118201030605589, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083467/2025.\r\n\r\nDESIGNA RONALD MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4201188-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 118201030605548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joseane Serafim de Souza, ID 3694434-3/1. Processo nº SEI-030001/083467/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4343013-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 118201031505501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por William dos Santos Ferreira, ID 4340913-0/1. Processo nº SEI-030001/085082/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE JERONIMO, Prof. Doc. I, ID 4190287-4/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 118201031305500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vania Fraga Rocha de Mello de Moraes, ID 5009859-4/1. Processo nº SEI-030001/085775/2025.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA CARVALHO DE ANDRADE REGO BARROS PUGLIESE, Prof. Doc. I, ID 4316425-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 118201030605534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cyntia Lima Cavalcanti, ID 3624803-7/1. Processo nº SEI-030001/084943/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSANGELA BARCELLOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4385491-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 118201030905573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Eduardo Vieira da Silva, ID 4138353-2/3. Processo nº SEI-030001/076077/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA PINTO DE ABREU GUERHARD, Prof. Doc. I, ID 4394776-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Ana Paula dos Passos Cunha, ID 4369411-0/1. Processo nº SEI-030001/056229/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEBORA DE CASTRO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4348443-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 118201030605508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075609/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE POMPEO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4416974-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 118201030605508, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Debora de Castro Rocha, ID 4348443-3/1. Processo nº SEI-030001/075609/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE LINS DE BRITO COSTA, Prof. Doc. I, ID 5008919-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 118201030705539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067305/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLA DE ALCANTARA BAYER, Prof. Doc. I, ID 4280876-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 118201030705539, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Lins de Brito Costa, ID 5008919-6/1. Processo nº SEI-030001/067305/2025.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA DE FÁTIMA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3743492-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Cerqueira, U.A. 118201031205535, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026756/2025.\r\n\r\nId: 2676166"
                    ],
                    "2675941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004233/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor TALITA ROCHA DE SOUZA, ID Funcional 34786210/01, aposentado em 14/06/2023, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 15.469,10 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051066/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL, ID Funcional 43461280/01, exonerado em 06/05/2025, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.066,67 (oito mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005517/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA REGINA FREDERICO SILVA, ID Funcional 34321675/01, aposentado em 06/01/2023, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.723,93 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004050/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO, ID Funcional 39244741/01, aposentado em 17/02/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.862,06 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001500/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VIRGINIA MARCO RIBEIRO MAGNANI, ID Funcional 34301852/01, aposentado em 07/11/2018, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 93.142,05 (noventa e três mil, cento e quarenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023777/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor NILDA MARIA PAULA MATTOS, ID Funcional 32925530/01, aposentado em 13/01/2025, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 104.598,90 (cento e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030935/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor HARLEY ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional nº. 50987445/01, exonerado em 10/03/2025, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 16.016,67 (dezesseis mil, dezesseis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090232/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS, ID Funcional 36264938/01, aposentado em 09/10/2024, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 41.082,69 (quarenta e um mil, oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000966/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, ID Funcional 40011232/02, aposentado em 19/10/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 86.575,11 (oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000886/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARLUCI DUARTE LEITE COSTA VALENTE, ID Funcional 33136939/02, aposentado em 06/05/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 17.252,69 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003936/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ADRIANA DE ASSIS COELHO, ID Funcional 36653918/01, aposentado em 22/06/2023, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 6.157,07 (seis mil, cento e cinquenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000782/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor OSORIO DE CASTRO, ID Funcional 37835025/01, aposentado em 12/04/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 19.251,22 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006042/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ADAILMA PIZZO CARVALHO CANELA, ID Funcional 33910251/01, aposentado em 17/05/2023, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 94.724,05 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004375/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARLENE CABRAL QUEIROZ, ID Funcional 40999122/02, aposentado em 02/08/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 114.290,74 (cento e quatorze mil, duzentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2675941"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001448/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) RENE GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº. 37689550/01, aposentado(a) em 19/07/2018, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.489,46 (dez mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000983/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) SONIA REGINA FERNANDES, ID Funcional nº. 36190977/1, aposentado(a) em 21/10/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 38.527,33 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002736/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) JOSEFA CASTRO GUIMARÃES, ID Funcional nº. 40634922/02, aposentado(a) em 16/01/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 130.166,46 (cento e trinta mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001691/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) LUCIANO SILVEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº. 43908748/01, aposentado(a) em 28/12/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.173,44 (nove mil, cento e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003335/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) NALDETE APARECIDA PEREIRA, ID Funcional nº. 39924211/01, aposentado(a) em 02/12/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 58.279,60 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003564/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) HELDER DE ASSIS, ID Funcional nº. 32782152/01, aposentado(a) em 11/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 3.818,60 (três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001180/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ISAEL DELGADO, ID Funcional nº. 32714254/01, aposentado(a) em 15/02/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 12.810,82 (doze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001865/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ANA MARIA MARQUES DE CARVALHO, ID Funcional nº. 36330264/01, aposentado(a) em 01/09/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 19.438,11 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000426/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) CESAR RANGEL SUHETT, ID Funcional nº. 39572919/01, aposentado(a) em 30/08/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.652,20 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2675978"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004135/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUCIANA DE SOUSA VAZ, ID Funcional nº 37465511/02, aposentado em 01/09/2022, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.500,34 (vinte e oito mil, quinhentos reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000219/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARCOS AURELIO GOMES ESCOBAR, ID Funcional nº 36762717/01, aposentado em 06/02/2020, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 25.276,34 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014597/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor FERNANDA ANNES BARBOSA, ID Funcional nº 50206338/01, exonerado em 27/02/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 15.454,03 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003524/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor HELIA GONCALVES FELIPPE, ID Funcional nº 36784931/01, aposentado em 09/02/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 38.101,51 (trinta e oito mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001623/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA DA CONCEICAO DE MORAES SIMEAO, ID Funcional nº 38219220/01, aposentado em 04/01/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.360,99 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003780/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor AUREA MARIA PECANHA RIBEIRO, ID Funcional nº 34380558/01, aposentado em 26/05/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 13.811,66 (treze mil, oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2676041"
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                    "2676197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089395/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 04/10/2025 a 11/10/2025, em favor da servidora CAMILLE PINHO V. DE C. DA LUZ, Professor Docente I 30h Ex 18h, Química, ID. 43247156, matrícula 0938606-1, para participar da “Semana SIM 2025\" em Ottawa, Canadá, representando o Laboratório Nacional de Metrologia das Radiações Ionizantes, IRD (LNMRI/IRD).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091773/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 16/09/2025 a 19/09/2025, em favor da servidora SIMONE APARECIDA PINTO DO AMARAL, ID. 39060160, lotada na Assessoria SUBAD, em razão de Capacitação de Servidores Públicos - \"A nova Legislação e Gestão de Convênios Públicos, Emendas Parlamentares e a plataforma Transfere\", promovido pela \"Escola de Gestão Pública- ESAFI\", que será realizado em João Pessoa/PB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091823/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 16/09/2025 a 19/09/2025, em favor da servidora LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID. 3484144-0, em razão de Capacitação de Servidores Públicos - \"A nova Legislação e Gestão de Convênios Públicos, Emendas Parlamentares e a plataforma Transfere\", promovido pela \"Escola de Gestão Pública- ESAFI\", que será realizado em João Pessoa/PB.\r\n\r\nId: 2676197"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALINE DANIELE DE SOUZA SOARES, Professor Docente I 30h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 50239660, vínculo 01, matrícula n° 3055202-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030001/091080/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FLAVIANE VENTURA CRESPO DE ABREU, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50199986, vínculo 01, matrícula n° 3050565-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030001/089271/2025.\r\n\r\nId: 2675977"
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Funcional nº 34347518, vínculo 02, matrícula nº 927.468-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/034678/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA CRISTINA DA SILVA JOSE, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 34827340, vínculo 01, matrícula nº 5019120-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/054615/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LIGIA ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39550850, vínculo 01, matrícula nº 833.891-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/082997/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA MAYWORM BASTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33041679, vínculo 01, matrícula nº 5001057-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/072100/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RACHEL MACHADO LOBATO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 41252179, vínculo 01, matrícula nº 832242-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/106344/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA, Merendeira, nível I, Id. Funcional nº 36193348, vínculo 01, matrícula nº 5.013.251-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/034792/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RITA FIALHO BERNARDES, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 37949764, vínculo 01, matrícula nº 0161088-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36, Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11 e Determinação Judicial (DET JUDICIAL GRAT ATIV L3694 - SEEDUC), no valor de R$ 28,40. Processo nº SEI-030001/048106/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGE MAX COSTA SARZEDAS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 36231169, vínculo 01, matrícula nº 5000269-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/081767/2025.\r\n\r\nId: 2676248"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DA SECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/SEEDUC Nº 03\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE, O PROGRAMA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, QUE COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, e em conformidade com o disposto no Processo nº SEI-030029/005814/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se implantar um programa que visa alcançar principalmente as famílias de adolescentes em privação de liberdade, em situação de vulnerabilidade social, que é a grande maioria atendida pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que a implantação do mencionado programa visa garantir os direitos elencados no ECA e no SINASE, no que tange ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC/2006) fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que a elaboração e publicação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fevereiro de 2015, no eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil pública nº 022941580.2016.8.19.0001;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do DEGASE o Programa de Custeio do Transporte do núcleo familiar dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação - PROTRANS, fora do seu município de residência, que comprovarem sua hipossuficiência, bem como vulnerabilidade social a partir do atendimento realizado pela equipe técnica do DEGASE;\r\n\r\n§ 1º - Durante o processo inicial de acolhimento da família do adolescente no âmbito do DEGASE, será feito um levantamento socioeconômico, pela Equipe Técnica da Unidade na qual o adolescente esteja lotado, momento em que se identificará a necessidade de custear ou não as visitas dos familiares do adolescente.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja comprovada a necessidade de custeio do transporte pelo PROTRANS, deverá ser seguida às orientações contidas no documento orientador “FLUXO OPERACIONAL PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE FAMILIAR - FLOTRANS”;\r\n\r\nI- a Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI), a Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (COOECEL), a Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (COOEMSE) e a Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial (COOSIP), de forma integrada, regulamentarão esta Portaria, a fim de aprimorar a execução do Programa previsto, com a elaboração do documento orientador “FLUXO OPERACIONAL PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE FAMILIAR”.\r\n\r\n§ 3º - Será disponibilizado através do Google Form's, o “Formulário de Requisição de Concessão do Benefício de Transporte pelo DEGASE - FORCON”.\r\n\r\nI- o preenchimento do FORCON se dará pelos profissionais das equipes técnicas das unidades, responsáveis pela etapa inicial e compartilhamento entre os membros /setores envolvidos no Programa, a saber: COOEMSE, COOSIP, COOAFI, Núcleo Gestor de Transporte Familiar (NUGET);\r\n\r\nII- deverão constar os seguintes dados no FORCON: data de inclusão, unidade, nome do adolescente, município de residência, qualificação completa do familiar beneficiário (nome, CPF, endereço completo, e-mail; telefone para contato e, grau de parentesco); o meio de transporte a ser utilizado e seu itinerário de ida e retorno (origem, destino, tipo de transporte, valor da passagem valor do trecho); número de visitas mensais pretendidas); conta bancária (Banco, agência e número da conta), e se está apta a receber depósito;\r\n\r\nArt. 2º -, A Direção da Unidade Socioeducativa (diretor Adjunto de Medidas Socioeducativas/diretor Técnico), ficará responsável pela conferência das informações inseridas na planilha pela equipe técnica e liberação do compartilhamento ao Núcleo Gestor de Transporte Familiar (NUGET), do DEGASE, setor responsável pela gestão do programa regularmente instituído.\r\n\r\n§ 1º - O NUGET consolida as listagens das unidades e compartilhará com o setor financeiro (COOAFI), as informações necessárias para realização da Programação de Desembolso - PD;\r\n\r\n§ 2º - A COOAFI realizará o cadastro para envio a SEEDUC/COOECEF, que executará a PD.\r\n\r\nParágrafo Único - Após análise prévia dos dados, o Núcleo Gestor de Transporte Familiar (NUGET) e/ou COOAFI, informará ao diretor da unidade caso haja qualquer inconsistência que impeça o prosseguimento do fluxo de recebimento do custeio, para comunicação e resolução do problema junto ao familiar.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das Unidades socioeducativas ficará encarregada de alterar na planilha quando houver a necessidade de suspender a concessão do auxílio às famílias dos adolescentes, tão logo verifique:\r\n\r\nI - alteração na condição econômica familiar;\r\n\r\nII - caso o familiar não compareça à unidade para realização das visitas ou atendimento técnico;\r\n\r\nIII - transferência do adolescente para unidade de referência do seu próprio município de domicílio;\r\n\r\nIV - hipóteses de extinção ou substituição da medida socioeducativa aplicada;\r\n\r\n§ 1º - A cada avaliação da medida socioeducativa, a concessão de benefício deverá ser reavaliada.\r\n\r\n§ 2º - No caso de transferência de adolescente para outra unidade em município diverso de onde ele e seus familiares sejam domiciliados, o Diretor da unidade transferente alterará a planilha e comunicará ao Diretor da unidade de destino.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes do custeio de transporte dos familiares ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), na seguinte classificação programática: UG 21070 - UO 18020 - PT 12.243.0498.8303 - ND 33904800.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor no dia 11/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFLUXO OPERACIONAL PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE FAMILIAR - FLOTRANS\r\n\r\n1. As Divisões de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e o Núcleo de Atenção às Famílias, deverão capacitar as direções, direções de medidas socioeducativas (direções técnicas) e as equipes técnicas, sobre o processo de inclusão de familiares no Programa de Custeio do Transporte do núcleo familiar dos/as adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação e Internação Provisória das unidades do DEGASE. Tal capacitação deverá conter informações sobre o fluxo do Programa, o preenchimento do “Formulário de Requisição de Concessão do Benefício de Transporte pelo DEGASE - FORCON”, na plataforma Google Forms, documentações necessárias e outras orientações. Também haverá acompanhamento do trabalho dos/as profissionais técnicos/as nas ações desenvolvidas para a efetividade do acesso ao benefício em questão.\r\n\r\n2. A COOEMSE será responsável por enviar, via e-mail, uma listagem atualizada semanalmente, com o mapeamento dos/as adolescentes que estão em unidades de Internação e Internação Provisória fora de seu município de residência, para as unidades socioeducativas a qual estão cumprindo a Medida Socioeducativa (MSE). Tal e-mail deverá ser enviado com cópia para a COOSIP e ASSRIN, com a finalidade de assessoramento desses setores na implantação do Programa de Custeio do Transporte do DEGASE;\r\n\r\n2.1. A direção técnica da unidade de Internação e Internação Provisória deverá acompanhar a inserção das famílias beneficiárias do recurso, com o auxílio da listagem supracitada.\r\n\r\n3. A partir do atendimento inicial ao/à adolescente e sua família, deverá ser feito um levantamento socioeconômico, pela Equipe Técnica da Unidade na qual o/a adolescente esteja lotado/a, momento em que se identificará a necessidade de custear ou não as visitas dos familiares do/a adolescente;\r\n\r\n3.1. Confirmando ser a família de município distinto do município da unidade em que o/a adolescente está em cumprimento de medida socioeducativa, a equipe técnica realizará contato com os equipamentos socioassistenciais do território (CRAS e CREAS) do/a adolescente, levantando informações sobre inserção da família no CADÚnico, sobre o registro de acompanhamento familiar nos referidos serviços, bem como sobre a possível disponibilidade do auxílio-transporte ou programas sociais congêneres para o de custeio de transporte para visitação e/ou fortalecimento de vínculos familiares no referido município;\r\n\r\n3.2. Caso a família e o/a adolescente não sejam acompanhados pelo CRAS do território de moradia, a equipe técnica de referência da unidade deverá encaminhar a família formalmente para o dispositivo de referência para que seja realizada a sua inscrição no CADúnico, de acordo com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3.3. Nos casos de familiares que aguardam agendamento no CRAS para o atendimento, o custeio das passagens para essas famílias será concedido com o preenchimento da Declaração de Hipossuficiência Econômica pelo familiar, até que a situação seja regularizada, isto é, a apresentação do comprovante de registro no CADúnico (modelo da declaração em anexo);\r\n\r\n3.4. Nos casos descritos no item acima, deverá ser apresentado no prazo de até 1 (um) mês a folha do CADúnico, salvo exceções autorizadas pela equipe técnica;\r\n\r\n3.5. Se o município que a família reside possua o benefício que forneça transporte ou custeio deste, a equipe técnica da unidade deverá observar as condições para o acesso ao referido auxílio e sua frequência, bem como realizar a articulação e encaminhamento formal ao equipamento com vistas à inserção da família em programas sociais;\r\n\r\n3.5.1. Nas situações em que o acesso ao benefício não ocorra de forma imediata, o custeio das passagens para essa família será concedido provisoriamente pelo DEGASE com a apresentação dos documentos necessários, até que a situação seja regularizada no município;\r\n\r\n3.6. Na possibilidade do munícipio não ofertar o benefício, a equipe técnica solicitará para a família os documentos necessários, para a inserção familiar no programa de custeio do transporte do DEGASE;\r\n\r\n3.7. Em municípios que forneçam parcialmente o transporte e/ou o custeio do deslocamento, ou seja, parte do trajeto, ou o serviço seja descontinuado (que não garanta a visita semanal), o DEGASE deverá proceder com a inserção da família no programa de custeio de transporte, complementando com os trechos necessários.\r\n\r\n4. Após a coleta de informações sobre a realidade socioeconômica em que cada adolescente e seus familiares se encontram inseridos, e a avaliação para a inclusão no benefício de custeio de transporte, a equipe técnica da unidade deverá realizar a inscrição da família no Programa de Custeio do Transporte pelo DEGASE inserindo os dados pertinentes na plataforma Google Forms no “Formulário de Requisição de Concessão do Benefício de Transporte do DEGASE - FORCON”, a saber:\r\n\r\n-Nome completo do/a adolescente;\r\n\r\n- Identificação completa do familiar que irá receber o benefício e total de visitantes por dia de visita (conforme o Regimento Interno do DEGASE, até 3 familiares por dia de visita):\r\n\r\n- Nome completo do familiar de referência para o programa de custeio;\r\n\r\n- Grau de parentesco / tipo de vínculo;\r\n\r\n- CPF;\r\n\r\n- Telefone/Celular;\r\n\r\n- E-mail.\r\n\r\nLocal de residência do/a adolescente:\r\n\r\n- Comprovante de residência com os seguintes dados, conforme informações do CadÚnico:\r\n\r\n- Nome da estrada, avenida ou rua;\r\n\r\n- Número e complemento (apartamento, lote, bloco, quadra, etc);\r\n\r\n- Bairro e Cidade;\r\n\r\n- CEP.\r\n\r\n- Conta bancária do familiar de referência do programa de custeio:\r\n\r\n- Nome e código do Banco;\r\n\r\n- Número e dígito da Agência;\r\n\r\n- Número e dígito da Conta Bancária;\r\n\r\n- Informações referentes ao transporte de cada familiar apto a realizar a visitação ao/à adolescente:\r\n\r\n- Se o familiar beneficiário já foi cadastrado anteriormente neste programa de custeio do transporte;\r\n\r\n- Itinerário por trecho de ida e de volta;\r\n\r\n- Origem - Destino - Tipo do transporte (metrô, ônibus, trem, alternativo) - valor de cada passagem individual.\r\n\r\n5. Após a inserção dos dados no FORCON (Formulário de Requisição de Concessão do Benefício de Transporte do DEGASE), a equipe técnica deverá disponibilizar as informações ao/à Diretor/a Técnico/a Adjunto/a de Medida Socioeducativa da sua unidade, para os devidos encaminhamentos;\r\n\r\n6. O NUGET cadastrará as contas, consolidará as informações necessárias para realização da Programação de Desembolso (PD) contidas nas informações dos cadastros no FORCON, e disponibilizará para o setor financeiro (COOAFI), às quintas e sábados. A DIVFIN/COOAFI (Coordenação de Administração e Finanças), toda segunda e terça-feira, fará a PD (Programação de Desembolso) e enviará a solicitação do custeio do transporte ao setor responsável da SEEDUC/COOECEF, que executará a PD.\r\n\r\n7. Após a análise prévia dos dados, o NUGET e/ou COOAFI informará ao/à Diretor/a Técnico/a Adjunto/a de Medida Socioeducativa da unidade caso haja qualquer inconsistência que impeça o prosseguimento do fluxo de recebimento do custeio, para comunicação e resolução do problema junto ao familiar.\r\n\r\n8. A equipe técnica e o/a Diretor/a Técnico/a Adjunto/a de Medida Socioeducativa de cada unidade deverão realizar o acompanhamento dos familiares que estão utilizando o benefício e realizando as visitas aos/às adolescentes.\r\n\r\n8.1. Cabe à Equipe Técnica:\r\n\r\n· A inclusão do familiar no Programa de Custeio do Transporte pelos técnicos de referências dos/as adolescentes através do acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n\r\n· Realizar as devidas orientações às famílias sobre as condições para inclusão e continuidade do acesso ao benefício do Programa de Custeio de Transporte do DEGASE;\r\n\r\n· Comunicar ao/à Diretor/a Técnico/a Adjunto/a de Medida Socioeducativa e realizar as devidas alterações nos dados pertinentes do “Formulário de Requisição de Concessão do Benefício de Transporte do DEGASE - FORCON”, sobre as mudanças de itinerário da visita das famílias e custos atualizados.\r\n\r\n8.2. Cabe ao/à Diretor/a Técnico/a Adjunto/a de Medida Socioeducativa, informar ao NUGET:\r\n\r\n- A relação de visitantes beneficiários do programa que compareceram naquela semana, todo sábado após o término das visitas;\r\n\r\n- O desligamento no programa em casos de extinção ou substituição da medida socioeducativa aplicada;\r\n\r\n- As transferências para outras unidades socioeducativas;\r\n\r\n- As ausências de familiares programados para a visita na semana ou atendimento familiar.\r\n\r\n9. A concessão do benefício terá prazo igual à duração da medida socioeducativa e deverá ser reavaliada a cada avaliação do/a adolescente, enquanto ele/a permanecer cumprindo a medida socioeducativa fora do seu município de residência.\r\n\r\n10. O benefício será concedido para visitas semanais ou conforme acordado previamente com a equipe técnica da unidade.\r\n\r\n10.1. O/A Diretor/a Técnico/a Adjunto/a de Medida Socioeducativa deverá informar ao NUGET as situações em que os familiares acordarem previamente com a equipe técnica da unidade a periodicidade das visitas que não seja de forma semanal (por exemplo, a família que só poderá comparecer para visita a cada 15 dias, uma vez ao mês).\r\n\r\n11. O crédito inicial será disponibilizado em até 15 dias na conta bancária do familiar de referência do programa, para os familiares autorizados à visita dos/as adolescentes atendidos/as pelo Programa de Custeio de Transporte, em até 3 (três) familiares por dia de visita.\r\n\r\n11.1. Somente será disponibilizada a possibilidade de depósito em mais de uma conta por adolescente em caso de separação dos genitores;\r\n\r\n11.2. Caso o familiar não compareça à visita ou ao atendimento técnico conforme acordado com a equipe técnica, o crédito será utilizado para a próxima semana, não sendo efetuado novo crédito. Ou seja, o familiar deverá utilizar o crédito anteriormente realizado e não utilizado;\r\n\r\n11.3. Nas situações em que o familiar incida em não comparecimento injustificado por três semanas consecutivas nas visitas, o benefício será suspenso e será necessário novo atendimento técnico para avaliação.\r\n\r\n12. As equipes da COOSIP (Divisões de Serviço Social e Psicologia e NUAF), COOECEL (Divisão de Pedagogia), NUGET, COOEMSE, ASSRIN e COOAFI deverão realizar reuniões periódicas de capacita ção com as equipes e gestores das unidades para a execução do fluxo estabelecido, bem como realizará reuniões sistemáticas para acompanhamento e avaliação da execução do “Programa de Custeio do Transporte”.\r\n\r\nId: 2676226"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030002/009066/2025 - RESCINDE, de pleno direito, com eficácia a partir de 03/09/2025, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com LEANDRO ALAN DOS SANTOS, ID Funcional nº 50788450/01, Auxiliar Socioeducativo, lotado no CRIAAD São Gonçalo/DEGASE, por manifestação unilateral do CONTRATANTE, de acordo com o previsto na Cláusula décima terceira 13.1, inciso II do Contrato de Prestação de Serviços e no Art. 12, inciso III da Lei nº 6901/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2676151"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 27 dias do mês de Agosto do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n42816890\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n25\r\n\r\nAV4\r\n\r\n25\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSEI-030002/008733/2025\r\n\r\n51325144\r\n\r\nELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/008616/2025\r\n\r\n51324792\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n32,0\r\n\r\nSEI-030002/008734/2025\r\n\r\n43878059\r\n\r\nJULIANE LESSA PEREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/008611/2025\r\n\r\n51325250\r\n\r\nALDA SIQUEIRA LAGE\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSEI-030002/008737/2025\r\n\r\n43297994\r\n\r\nANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n31,8\r\n\r\nSEI-030002/008623/2025\r\n\r\n51326760\r\n\r\nADELINO DA CUNHA BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n06-jul-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/008612/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de Maio do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51293323\r\n\r\nEDMEIA AUGUSTA DA SILVA FARIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n26-abr-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,8\r\n\r\nSEI-030002/004034/2025\r\n\r\nId: 2676198"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/007916/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada na capacitação de servidores e colaboradores lotados na Assessoria Técnica Jurídica, através do “2º CONGRESSO NACIONAL DE PARECERISTAS E ASSESSORES JURÍDICOS”, no período de 10 a 12 de setembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.875.281/0001-27, no valor total de R$ 20.982,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2025.\r\n\r\nId: 2676113"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040350/2025 - INDEFIRO a solicitação de Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de CAROLINA DE MEDEIROS QUEIROZ, matr. nº 43.082-7, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, em conformidade ao estabelecido no Art. 1º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e no Art. 1º do AEDA nº 036/REITORIA/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039599/2025 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ROSILANE DE SOUZA ASSIS MAIA, matr. nº 35.569-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para o período de 29/09/2025 a 27/09/2027, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043053/2025 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório de MARCOS ANDRÉ RAIMUNDO TURQUES, matr. nº 40732-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 27/08/2025, conforme decisão judicial (Processo nº 3012571-70.2025.8.19.0001).\r\n\r\nId: 2676252"
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                        "2676253": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1125/2025 - EXONERA, a pedido, NATASSJA OLIVEIRA MENEZES, matr. nº 41.167-8, ID funcional 44007000, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Comunicador Social, lotada no CEPUERJ/CEPUERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-260006/038515/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1126/2025 - EXONERA, a pedido, JULIANE DA COSTA FURNO, matr. nº 41.632-1, ID funcional 51383764, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada na FCE/DEE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/08/2025. Processo nº SEI-260006/039543/2025.\r\n\r\nId: 2676253"
                        ],
                        "2676195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006891/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor GERALDO MÁRCIO TIMÓTEO, Professor Associado, ID Funcional nº 4415016-4, no período de 12/09/2025 a 21/09/2025, para participação em curso vinculado à Missão Mondragon, na Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2676195"
                        ],
                        "2676025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002665/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 010/2025, referente a aquisição de fogões industriais, para atendimento às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, pelo valor de R$ R$ 9.199,80 (nove mil e cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) à empresa ZENIZ PLANEJAMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.498.372/0001-53.\r\n\r\nId: 2676025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007779/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (110737985).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008053/2024 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110973480).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000097/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110834411).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000526/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110912840).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000527/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110838313).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000591/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110918868).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000592/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110914878).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000594/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110919967).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000764/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110842898).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001100/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (111045473).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002458/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (111075049).\r\n\r\nId: 2676143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2676048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005111/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LUCAS KROFF DE CASTRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2676048"
                    ],
                    "2676024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 17 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO COM TECNOLOGIA DE CHIP CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA-PROCESSO NºSEI-02001/002929/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-02001/002929/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 006/2025, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nRaffaela da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 51496356;\r\n\r\nSuely Rodrigues da Cruz, ID Funcional nº 42825555;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nPatricia Felix da Silva Reis, ID Funcional nº 51079569;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestora do Contrato nº 006/2025, a servidora Debora Duarte Vieira, ID Funcional nº 4376005-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2676024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 020003/000194/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO os atos praticados pelo pregoeiro por estar em conformidade com a legislação e com o edital a Licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2025 para Aquisição de Aparelhos de Ar condicionado - Item 01 em favor da licitante ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA no valor de R$ 38.247,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais), Item 02 em favor da licitante TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 30.940,00 (trinta mil novecentos e quarenta reais), Item 04 em favor da licitante GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), perfazendo o valor total R$ 117.187,00 (cento e dezessete mil cento e oitenta e sete reais), conforme preceitua a lei 13.303/2016 . Tornando público a quem interessar possa, que o Item 03 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2676136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIPERJ/PRODERJ N° 154 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita fixa da despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020006/000354/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de comunicação de dados a longa distância e conexão de internet nas instalações da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência do dia 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 27410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUG: 274100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 20.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 564.203,60 (quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4.º, §3.º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (centro e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente Fundação Instituto da Pesca do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2676180"
                        ],
                        "2675950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000026/2025 - HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 02/2025 para aquisição de máquina de produção de gelo para atendimento da Emenda Parlamentar nº 1.344, que tange à aquisição de fábrica de gelo com capacidade de produção de 500 kg por dia para o projeto RISPALA, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, asseverada pela manifestação contida no Despacho 111159126 da Ilustre Assessoria de Auditoria Interna (ASSAUD), em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 46.521.265/0001-36, no valor de R$ 46.803,90 (quarenta e seis mil oitocentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2675950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2676053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001228/2025 - RATIFICO na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, DOC SEI (111142945), a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.902.668/0001-53, no valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para contratação de empresa especializada na fabricação, confecção e impressão de brindes e acessórios personalizados, sendo eles: Squeezers de 500ml em plástico, ecobags personalizadas e camisas em poliéster personalizadas, em consonância com a conclusão do Processo Eletrônico de Dispensa nº 2/25 - R1 (PED SEI nº 111114491 ), conforme tela extraída do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), constante nos autos no DOC SEI (111114467), e em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2676053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676144": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar o projeto \"FELIZARDA\" da D'TUANI PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 08.621.055/0001-20 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de dezembro de 2025, tendo sido o mesmo aprovado. Processo n° SEI-180002/002609/2025.\r\n\r\nId: 2676144"
                        ],
                        "2676115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000921/2025 - FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA CARLOS, Identidade Funcional 4377518-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos-base de: 07/03/2014 a 06/03/2019 e 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2676115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2676184": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003592/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2676184"
                    ],
                    "2676188": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003645/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2676188"
                    ],
                    "2676181": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 189\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 11/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 11/2025, celebrado com a empresa BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ - 03.353.258/0001-60, que tem como objeto é a aquisição de veículo tipo van adaptada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Processo n.º SEI-310003/000056/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza, Id funcional nº 5098021-1\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nMaurício Gomes Teixeira, Id funcional nº 4423394-9\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nHeitor dos Santos Almeida, Id funcional nº 5111551-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nSara Sandrine Santos Alves, Id funcional nº 5030476-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2676181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676016": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 764 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 760, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo SEI nº-310005/000311/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Scheila Peluso Rossi, Id. Funcional: 5156871-3, pela servidora Rosa Maria Hagiwara Landi, Id. Funcional: 5127123-0, que atuará como membro da referida Comissão; \r\n\r\nArt. 2º - Indicar a servidora Gabriela Pereira de Almeida Id. Funcional: 5152277-2, para atuar como Presidente da presente Comissão, mantendo os demais, nas suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676016"
                        ],
                        "2676205": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ Nº 766 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o processo n° SEI- 310002/000761/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Planejamento e Credenciamento, que tem como objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC), a fim de garantir a execução plena dos serviços previstos na proteção social especial de alta complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional no ambito do Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiências Professor Almir Ribeiro Madeira - CICAPD PARM, nos moldes da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Fátima Curi Araújo do Nascimento, ID. Funcional: 2865804-3; Samara Emanuele Barbosa Travassos, ID. Funcional: 5127654-2; Gabriela Pereira de Almeida, ID. Funcional: 5152277-2; Rosa Maria Hagiwara Landi, ID. Funcional: 5127123-0; Luana Lúcia Gouveia Gonçalves Oliveira ID. Funcional: 515.3420-7 e Izabella de Mello Caputo, ID. Funcional: 5152278-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676158": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 302 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA REI DAS AGUAS GUARDIÕES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000304/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 17/2025, referente contratação de profissionais de guarda-vidas e piscineiros, mão de obra especializada em serviços de piscinas, garantir o pleno funcionamento, a segurança dos usuários e a conservação das instalações aquáticas do complexo esportivo da rocinha e da vila olímpica do Sampaio, sob a responsabilidade desta Superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nGestor - Marco Aurélio dos Santos Pereira- ID 43900542\r\n\r\nFiscal - Marco Antonio Costa de Oliveira - ID 50870491\r\n\r\nFiscal - Carlos Alberto de Paula de Oliveira - ID 50824422\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676158"
                        ],
                        "2676159": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000323/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 11/2024, de serviços continuados na prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - Savana Graziella Figueiredo de Souza- ID 51613891\r\n\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\n\r\nFiscal - Abel Assis Cabral da Silva- ID 51460351\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeito a contar de 01/08/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2673027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001115/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa INSTITUTO VIDA ATIVA, inscrita no CNPJ: 54.583.975/0001-19, com sede na Estrada União e Industria, 6550 casa 06,Nogueira - Petrópolis/RJ, CEP: 25.720-113, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado Festival Bossa & Sabores, a ser realizado nos dias 01 de setembro - lançamento e 19, 20 e 21 de setembro de 2025, na cidade de Petrópolis - RJ, no Soberano Itaipava e nas imediações da Catedral São Pedro de Alcântara (Av. Tiradentes), com valor de aporte de R$ 5.920.000,00 (cinco milhões novecentos e vinte mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673027"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2676008": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000307/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2676008"
                    ],
                    "2676109": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105906/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088260/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2676109"
                    ],
                    "2676142": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001911/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2676142"
                    ],
                    "2676224": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000296/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000302/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002498/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000298/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107076/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002400/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2676224"
                    ],
                    "2676156": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000255/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 06.698.091/0005-90, com o valor estimado total de R$ 313.347,06 (trezentos e treze mil trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos), processada através da Ata SRP nº 001/2025 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG, com base no Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo e de insumos de urgência pública, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, seus Anexos e no Edital, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Formalização de Demanda 105153144.\r\n\r\nId: 2676156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2676269": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n\r\nDATA: 28 de julho de 2025\r\n\r\nFORMATO: Online\r\n\r\nPARTICIPANTES: Pietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente do Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) PRESENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) AUSENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) PRESENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) PRESENTE; Julio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; Convidados: Zélia Raguzzoni (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente- Mendes RJ); Eduardo Medeiros (SRTE-RJ Chefe do Núcleo de Economia Popular e Solidária da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RJ); Nilza Franco Portela (FES Campos dos Goytacazes e FEES-RJ); Débora Quirino (IFRJ- Delegação de São Gonçalo) INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10:14 min; 2° Chamada - 10:33. Elaborado por Bruno Rodriguez. O Sr. Erivaldo Monteiro justificou sua ausência por compromisso profissional previamente agendado e de seu suplente Robson de Sant'ana por motivos de saúde. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Aprovação das Atas 3° e 4° Reunião Ordinária e 1° Reunião Extraordinária; ITEM 3 - Atualização sobre o FEFEPS; ITEM 4 - Comissão do CADSOL; ITEM 5 - Comissão do Regimento Interno; ITEM 6 - Comissão de Articulação Essa Comissão de Articulação; ITEM 7 - Situação e delegação atual da Comissão Organizadora da 4a CONAES-RJ; ITEM 8 - Informes; ITEM 9 - Encerramento; CONCLUSÕES: 1°- Abertura; O sr. Pietro Bernardes, às 10:33h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. 2° - Aprovação das Atas da 3ª e 4ª Reuniões Ordinárias e da 1ª Reunião Extraordinária; O presidente em exercício, Sr. Pietro Bernardes, abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária cumprimentando a todos os presentes e registrando justificativa por sua ausência na semana anterior, em razão de questões de saúde. Em seguida, colocou em apreciação as atas referentes à 3ª Reunião Ordinária, à 4ª Reunião Ordinária e à 1ª Reunião Extraordinária do Conselho. Não havendo manifestações contrárias ou pedidos de alteração, o presidente registrou, com base nas gravações oficiais, que as três atas foram aprovadas pelo plenário. 3° - Atualizações sobre o FEFEPS; O presidente em exercício, Sr. Pietro Bernardes, apresentou atualização acerca do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS). Informou que já foi realizado o cadastro no SIAFE, seguindo todos os trâmites necessários, e que na última sexta-feira toda a documentação foi entregue ao secretário Bruno Rodriguez para dar andamento à etapa final, referente ao cadastro no SIGA, junto à SEPLAG. Explicou que ainda na presente data seria dado prosseguimento ao processo, com acompanhamento do subsecretário Rafael, a fim de viabilizar a inclusão no sistema SIGA, considerada a última barreira burocrática para efetiva operacionalização do Fundo. Destacou que, embora já exista previsão orçamentária autorizada, os recursos foram contingenciados. Ressaltou, contudo, que nada impede que o Conselho e seus parceiros busquem politicamente a liberação de verbas para execução de ações e aquisições por meio do FEFEPS. Reforçou a importância do Fundo como marco para o Conselho, permitindo a captação de recursos junto a empresas, parlamentares, emendas e transferências fundo a fundo, inclusive oriundas de ministérios, fortalecendo a política pública de economia solidária no estado. Informou ainda que alguns processos já se encontram encaminhados, dependendo apenas da liberação orçamentária, e que dará maiores detalhes durante os informes ao final da reunião. Enfatizou, por fim, que a utilização do FEFEPS será fundamental para ampliar parcerias e potencializar o fomento da economia solidária em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, objetivo central deste Conselho. 4° - Comissão Estadual do CADSOL; O secretário Bruno Rodriguez iniciou o ponto de pauta apresentando a composição preliminar da Comissão Estadual do CADSOL. Informou que foram indicados, como representantes governamentais, os conselheiros Pietro Bernardes, Bruna Lessa e Eduardo Medeiros, além da subsecretária Zélia, do município de Mendes, indicada pelo Fórum Estadual. Pela Entidade de Assessoramento, Apoio e Fomento, foram mencionados os nomes de Rosayni Batalha, Erivaldo Monteiro, Sandra Ávila, Yurhii Budzynkz, Laudicea Basílio, Markus Budzynkz e Jailson Florêncio (suplente). Ainda restam três vagas a serem preenchidas pelo Fórum Estadual de Economia Solidária. Quanto aos representantes dos Empreendimentos Econômicos Solidários, foram confirmados alguns nomes e registradas cinco vagas pendentes de indicação. O secretário informou que já foi encaminhado e-mail ao Fórum solicitando as indicações formais, mas até o momento não houve retorno. O presidente em exercício, Pietro Bernardes, solicitou mais esclarecimentos sobre a composição e o funcionamento da comissão. O Sr. Diogo Antunes, explicou que a comissão tem como atribuição analisar os cadastros dos empreendimentos que se inscrevem no CADSOL, verificando se cumprem os critérios estabelecidos: serem coletivos com três ou mais pessoas, terem caráter associativo, serem autogestionários e organizados democraticamente. Detalhou que a análise pode resultar em deferimento, indeferimento ou solicitação de informações complementares. Ressaltou que a deliberação deve ser coletiva, ainda que haja divisão de trabalho para pré-análises, sendo designado um relator para registrar o parecer no sistema. Reforçou também a obrigatoriedade da paridade: 50% de representantes de empreendimentos, 25% de entidades de apoio e fomento e 25% de representantes governamentais. O conselheiro Antônio Oscar manifestou preocupação com a necessidade de acelerar a instalação da comissão, considerando que já existem empreendimentos do Estado aguardando avaliação. Questionou se os integrantes já indicados poderiam se reunir previamente, de forma informal, para discutir a dinâmica de funcionamento e amadurecer o processo, mesmo antes da indicação de todos os nomes. Diogo Antunes esclareceu que é possível encaminhar ao Ministério uma lista provisória com as vagas em aberto, permitindo que os membros já indicados tenham acesso ao sistema e iniciem as análises. Informou ainda que já existe uma proposta de calendário elaborada pelo secretário Bruno Rodriguez, o que facilitaria o início dos trabalhos. Na sequência, Antônio Oscar questionou sobre a relação entre comissões estaduais e municipais, citando os casos de Petrópolis, Niterói e Rio de Janeiro. Diogo respondeu que a Comissão Estadual analisa apenas os empreendimentos de municípios que ainda não tenham comissão municipal formalizada, esclarecendo que, no momento, apenas Petrópolis e Niterói possuem comissões próprias em processo de regularização. Explicou que, mesmo havendo conselhos municipais, é necessária a adesão formal ao CADSOL para que a comissão municipal passe a funcionar. Antônio Oscar acrescentou informações sobre a situação do Conselho Municipal de Niterói, que estaria aguardando orientações da Senaes para instalação da comissão. Diogo informou que havia problemas técnicos no sistema, já solucionados, e que a Senaes está retomando contato com o município para atualização da composição, de forma a atender às proporções exigidas pela Portaria. Ainda durante a discussão, o Antônio Oscar levantou dúvida da Sra. subsecretária Zélia, de Mendes sobre a possibilidade de feiras de economia solidária, como a Feira da Agricultura Familiar de Mendes, serem reconhecidas como empreendimento. Diogo esclareceu que sim, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Encerrando o ponto, o secretário Bruno Rodriguez afirmou que dará continuidade às providências necessárias para envio dos dados ao coordenador Diogo Antunes, visando à inclusão no sistema e à efetiva instalação da comissão. Reforçou a intenção de avançar com os trabalhos já na próxima reunião, prevista para o dia 04/08. 5º - Comissão do Regimento Interno; Pietro Bernardes iniciou o ponto de pauta relembrando a composição da Comissão do Regimento Interno. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Markus Budzynkz, que informou que, diante do declínio dos conselheiros João Fernandes Lisboa Neto (ACAMPAR) e Sandra Ávila (APROVAC), a instituição APEDEMA RJ passaria de suplente para titular na referida comissão. Pietro Bernardes concordou com a alteração e confirmou a composição da comissão da seguinte forma: Representantes do Governo: Pietro Bernardes, Bruna Lessa e Michelle El-Chaer; Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento: Rosayni Batalha, Erivaldo Monteiro e Antônio Oscar; Empreendimentos Econômicos Solidários: Yurhii Budzynkz, Gustavo Berna e Markus Budzynkz; Suplente: Beatriz Dottori. Foi registrado que a composição respeita a proporcionalidade de 33% para cada segmento, conforme previsto no Regimento Interno em vigor. Na sequência, houve consenso entre os conselheiros para que a primeira reunião da comissão fosse realizada no dia 06 de agosto, às 10 horas. Não havendo dúvidas ou sugestões adicionais, o item foi encerrado. 6º - Comissão de Articulação; Pietro Bernardes abriu o ponto de pauta informando que o tema da Comissão de Articulação já havia sido iniciado em reunião anterior, mas sem definição quanto à sua composição ou objetivos. Questionou os presentes se alguém gostaria de se manifestar sobre a questão. Antônio Oscar solicitou a palavra e apresentou considerações sobre a proposta. Explicou que o Fórum Estadual de Economia Solidária já havia aprovado a criação de uma comissão de integração, e que seria importante o Conselho Estadual também reconhecê-la e participar de sua formalização. Destacou que no Estado do Rio de Janeiro existem diversas instâncias relacionadas à economia solidária - como a SETRAB (Secretaria de Trabalho e Renda), o próprio Conselho Estadual, a Superintendência do Ministério do Trabalho, a Frente Parlamentar de Economia Solidária na ALERJ e o Fórum Estadual. Segundo ele, cada instância possui suas próprias iniciativas, mas a Comissão de Articulação teria como objetivo unificar esforços e alinhar propostas em comum, especialmente diante da perspectiva de atualização do Plano Estadual de Economia Solidária. Ressaltou que a comissão deveria ser formalizada conceitualmente, com definição de objetivos e funcionamento. Na sequência, Pietro Bernardes concordou com a colocação e acrescentou que, de fato, cada instituição tem atuado de forma isolada, o que dificulta avanços coletivos. Relatou ainda a dificuldade histórica de aproximação da ALERJ com o Conselho, informando que já houve ofícios e tentativas de contato pessoal com parlamentares, mas sem retorno formal. Comprometeu-se a retomar esse diálogo após o recesso legislativo, ressaltando a importância da presença da ALERJ no processo. Antônio Oscar complementou que a Frente Parlamentar de Economia Solidária já está em funcionamento e dialoga com o Conselho, mas a dificuldade tem sido a efetiva indicação formal de representantes pela ALERJ. Enfatizou que seria fundamental que essa representação recaísse sobre parlamentares com identidade e compromisso com a pauta da economia solidária. Reforçou, assim, a conveniência de instituir a comissão de articulação. Em seguida, Pietro Bernardes propôs que a definição dos objetivos e da composição da comissão seja amadurecida coletivamente, de modo que na próxima reunião já se possa votar sua formalização. Antônio Oscar sugeriu a criação de uma comissão provisória para elaborar uma minuta inicial, em conjunto com representantes do Conselho e do Fórum, a fim de subsidiar o debate. Pietro concordou e informou que solicitará à equipe técnica a elaboração de um texto preliminar, que será encaminhado no grupo de WhatsApp do Conselho para contribuições e ajustes, até que se chegue a uma proposta consolidada. Rosayni Batalha sugeriu que a coordenação do Projeto Paul Singer também fosse convidada a participar do processo, em razão da relevância do programa. Na sequência, Markus Budzynkz lembrou que, durante o processo eleitoral da atual gestão, representantes do Conselho Estadual de Cultura haviam participado trazendo a pauta da economia criativa, e sugeriu resgatar essa ata de posse para verificar os nomes indicados. Defendeu a importância de recompor a participação do poder público e fortalecer a articulação com a Frente Parlamentar e com a cultura, a fim de evitar dificuldades futuras de quórum. Pietro Bernardes reforçou a sugestão, destacando que a economia criativa possui forte interface com a economia solidária e pode trazer experiências valiosas, inclusive pelo peso orçamentário que recebeu no último ano no Estado. Propôs que a minuta seja construída pela equipe técnica e debatida no grupo de trabalho até a próxima reunião, quando será apresentada formalmente para discussão e deliberação. Ficou, portanto, deliberado que será elaborada uma minuta inicial de proposta de funcionamento da Comissão de Articulação, a ser discutida entre os conselheiros e membros do Fórum, e que a definição final da composição e objetivos da comissão ocorrerá na próxima reunião do Conselho. 7º - Situação e Delegação Atual da Comissão Organizadora da 4ª CONAES-RJ; Markus Budzynkz introduziu o ponto de pauta destacando que havia muitas dúvidas nos grupos do Fórum Estadual e da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Inclusão Popular e Solidariedade acerca da delegação do Rio de Janeiro para a etapa nacional, prevista para dezembro. Ressaltou a importância da presença do Sr. Diogo Antunes, que já havia esclarecido algumas questões anteriormente, para apresentar a situação atual da delegação. O Sr. Diogo Antunes explicou que a Conferência Estadual foi concluída no início de 2024, ocasião em que foi definido o número de 52 delegados para a etapa nacional. Informou que esse número resultou de um ajuste realizado na etapa final virtual, visto que, durante a conferência presencial, havia sido indicado um número superior ao de vagas posteriormente disponibilizadas para o Rio de Janeiro. O ajuste, portanto, foi necessário para adequar a delegação às regras nacionais. Relatou que foram utilizados dois formulários para organização da delegação: o primeiro, elaborado pela Comissão Organizadora Estadual, para confirmação da presença dos delegados; e o segundo, disponibilizado pela Comissão Organizadora Nacional/SENAES, destinado à inscrição formal de cada delegado para a conferência. Nesse processo, alguns delegados informaram que não poderiam participar, cedendo suas vagas aos suplentes do mesmo segmento e da mesma delegação regional. Diogo esclareceu ainda que cada delegado, ao se inscrever no formulário nacional, passou a ter direito ao custeio da passagem aérea, hospedagem, alimentação no local do evento e transporte entre o aeroporto de Brasília e o local da conferência, todos providos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ressaltou, contudo, que o deslocamento interno até o aeroporto de embarque (Galeão ou Santos Dumont, no caso do Rio de Janeiro) deve ser custeado pela própria delegação municipal ou por articulações locais, como apoio das prefeituras. Explicou que, por se tratar de um processo nacional que envolve quase mil delegados em todo o Brasil, nem todos receberam os bilhetes de passagem no mesmo prazo, havendo possibilidade de emissão próxima à data da conferência. Reforçou, no entanto, que todos os delegados aptos que preencheram a inscrição terão suas passagens garantidas. Diogo relatou que, no Rio de Janeiro, a maior parte dos delegados já recebeu as passagens, havendo apenas casos pontuais de ajustes - como pessoas que se inscreveram indevidamente (mesmo tendo desistido da vaga) e tiveram seus bilhetes cancelados. Destacou que situações individuais estão sendo acompanhadas de perto pela secretaria, de forma a assegurar a participação integral da delegação estadual na etapa nacional. 8º - Informes; O conselheiro Pietro Bernardes reforçou a importância da colaboração de todos os conselheiros titulares e suplentes para avançar com a formalização do Fundo Estadual e a organização do Conselho. Informou que o Bruno Rodriguez encaminhou, em diversas oportunidades, um formulário para preenchimento dos dados dos participantes, necessário para finalizar o cadastro no Transferegov, ferramenta essencial para a formalização do fundo e sua utilização futura. Solicitou que todos os conselheiros realizem o preenchimento o quanto antes. A Sra. Irene Cassiano comunicou que nos dias 22, 23 e 24 de agosto será realizada a Conferência Estadual de Política para as Mulheres. Informou que fará contato com o Fórum Estadual, visto que a participação do Conselho de Economia Solidária é prática usual em eventos desse tipo. Destacou que, devido a ajustes de agenda no município de Itério, a participação do Fórum não foi possível, mas que se articula com a Comissão de Cultura para viabilizar a presença estadual e dará retorno no grupo de comunicação do Conselho. O Markus Budzynkz informou sobre um evento de economia solidária a ser realizado em Brasília nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, com formato híbrido, possibilitando participação presencial ou virtual aos interessados. Pietro Bernardes encerrou a rodada de informes reiterando a importância do preenchimento do formulário e da declaração de não parentesco, documento obrigatório para todos os conselheiros titulares e suplentes, como medida legal para assumir responsabilidades no âmbito estadual, com o apoio do setor jurídico do Conselho. Markus Budzynkz esclareceu, com base em consulta à advogada Dra. Ana Paula, que os artigos da lei citados em reunião extraordinária (artigos 7, 16 e 17) não atingem os conselheiros de sociedade civil, sendo aplicáveis apenas a servidores concursados de órgãos públicos. Recomenda-se, no entanto, que a SETRAB faça análise formal da legislação. Pietro Bernardes complementou informando que o procurador do Estado está acompanhando o caso e fornecerá parecer jurídico definitivo sobre a obrigatoriedade da lei para entidades da sociedade civil. Comprometeu-se a trazer o retorno oficial na próxima reunião. 9º - Encerramento; Não havendo mais manifestações, o conselheiro Pietro Bernardes encerrou a reunião, lembrando que a próxima reunião do Conselho será realizada na última segunda-feira do mês, 25 de agosto, e que haverá reuniões das comissões na semana seguinte. Processo SEI-400001/000864/2025\r\n\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nPIETRO BERNARDES\r\n\r\nPresidente Substituto\r\n\r\nId: 2676269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2676122": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.325 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.201, de 22 de agosto de 2024;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001255/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2025 a julho/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.201, de 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n\r\nId: 2676122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2676190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001081/2025 - Consubstanciado no PARECER Nº 254/2025/SEIOP/ASSJUR - BPS (110988376) da d. Assessoria Jurídica que assiste esta Pasta, bem como nas demais manifestações técnicas acostadas aos autos, as quais demonstram a viabilidade técnico-jurídica da contratação pretendida, AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA da sociedade empresária SOLVE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, para \"EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURA ELEVADA NO CENTRO SOCIAL MIGUEL GUSTAVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", no valor de R$ 342.151,15 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e quinze centavos.\r\n\r\nId: 2676190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676099": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 1499 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREAJUSTE DOS VALORES LIMITE PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 29, § 3º, DA LEI Nº 13.303/2016 - ART. 165, §§ 3º E 4º, DO RLC-EMOP-RJ\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o comando normativo dos parágrafos 3º e 4º do art. 165 do RLC-EMOP-RJ;\r\n\r\n- a reunião do Conselho de Administração, (108067776) e sua publicação (108090484), autorizando a atualização dos valores para a dispensa de licitação, art. 165, I e II;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos recursos da administração, bem como o essencial ganho de tempo no atendimento das demandas.\r\n\r\n- a manifestação favorável exarada no Parecer nº235/2025/EMOP/ASSJUR (111056947)\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330003/001101/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reajustar os valores limites para contratações diretas por dispensa de licitação, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 e do art. 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ (RLC-EMOP-RJ), tendo em vista que os mesmos encontram-se sem alteração desde 30/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do reajuste foi considerada a data base de 30/06/2016, dia da publicação da Lei nº 13.303/2016, e observou os seguintes índices:\r\n\r\nI- para os serviços de engenharia o resjuste teve como base a variação do INCC - Índice Nacional de Custo da Construção, conforme informativo do SBC, e o índice acumulado foi de 78,95%\r\n\r\nII- para outros serviços e compras o reajuste teve com base a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme informativo do IBGE (https://www.ibge.gov.br/explica/inflação.php) e o índice acumulado foi de 56,83%\r\n\r\nArt. 3º. Após o reajuste, devem ser considerados os seguintes valores para a dispensa de realização de licitação pela EMOP-RJ, para os fins da regra prevista no art.165, I e II do RLC-EMOP-RJ :\r\n\r\nI- para os serviços de engenharia o valor até R$ 178.952,57 (cento e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;\r\n\r\nII- para outros serviços e compras o valor de até R$ 78.413,04 (setenta e oito mil quatrocentos e treze reais e quatro centavos) e para alienações desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2676099"
                        ],
                        "2676111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 1501 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA, NO PERÍODO DE 08/09/2025 A 27/09/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/ASSJUR Nº 7, de 25 de agosto de 2025 sob o indexador SEI nº 110422358 constante do processo SEI-330003/002087/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Auditor da Auditoria Interna - EMOP/AUD, Fabio Richard Franco Ferreira, ID funcional nº 5121053-3, para responder pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica - EMOP/ASSJUR, Richard de Assis Rodrigues, Id. Funcional nº 5102634-1, no período de 08/09/2025 à 27/09/2025, com fulcro no artigo 134, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2676111"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000772/2025 - JACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS, Assistente Executivo, ID Funcional 4442669-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, com base no art. 9º, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/82, nos períodos de 02/07/2001 a 12/06/2004 e de 02/12/2005 a 18/12/2009, em atividades vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando 2.548 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2675965"
                        ],
                        "2676054": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de Gestão da Ata de Registro de Preços nº 001/2025 e da Comissão de Fiscalização para as \"futuras\" contratações oriundas da referida ATA conforme disciplina o art. 9º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, celebradas por esta Fundação DER-RJ e sob a tutela das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, da forma estipulada no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Coordenadoria de Materiais, deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos na Comissão por meio do processo administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11.07.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICOI\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2025\r\n\r\nLOTES: 01 E 03\r\n\r\nFORNECEDOR: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nLOTES: 02\r\n\r\nFORNECEDOR: A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO, PARA APLICAÇÃO NOS SISTEMAS DE DRENAGEM/ESCOAMENTO, NAS VIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/07/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330002/023769/2024\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAdilson de Jesus Oliveira\r\n\r\nDIRGAF\r\n\r\n44015640\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nAna Louise Alves de Moraes\r\n\r\nCOOMAT\r\n\r\n51531445\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim\r\n\r\nDOC I\r\n\r\n51046547\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDiogo de Oliveira da Silva\r\n\r\nDOC I\r\n\r\n42711142\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJosé Milton Almeida Couto\r\n\r\nDOC II\r\n\r\n51163462\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFernando Martins Assafin\r\n\r\nDOC II\r\n\r\n51199009\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFrancisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nDOC II\r\n\r\n51181584\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior\r\n\r\nDOC III\r\n\r\n43735797\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJosé Paes Leme da Motta\r\n\r\nDOC III\r\n\r\n28413342\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNilton Sérgio Soares Cardoso\r\n\r\nDID\r\n\r\n51232308\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAna Paula Ladeira Monnerat Machado\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\n51289253\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCláudio José Fortes Foly\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\n28380231\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nLeonardo Duque de Souza Flor\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\n51428717\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJosé Alfredo Patrão Santana\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\n28463676\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMarcos Barbosa Falquer\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\n43735126\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nQueila Prudêncio da Silva\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\n51026627\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRicardo de Souza Costa\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\n51400944\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJorge Pontes Siqueira\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\n28467442\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nFábio de Paula Rodrigues\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\n51295849\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nGelson Antônio Monteiro\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\n28439945\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nReinaldo Jose Silveira e Silva\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\n43167063\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\n43736726\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAntonio Carlos da Cunha Xavier\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\n28448120\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nLeonor Silva Pinto\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\n51013533\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nNilton Genuncio Macedo\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\n28304470\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nHigor Rodrigues de Andrade\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\n51125234\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nDeivison Mendes da Silva\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\n43736653\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n51217880\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRodolfo Souto Padilha Monteiro\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n51126583\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJamir Meira\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n28409140\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRenato Alves Romero\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\n43737781\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRicardo Paiva Moreira\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\n28463927\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\n43732283\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nIvan Severiano\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\n28394240\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\n43734901\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nHélio Martins Vieira\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\n28470060\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCelso Bruno Faria Junior\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\n51430371\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Robson de Jesus Gonçalves\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\n28468732\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAlan Moraes Soares\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\n51086271\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Francisco Barbosa\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\n28332059\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMarcelo Neves Senna\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\n51424487\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\n28393074\r\n\r\nEXONERADO EM 27/12/2024\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Giovani Estellet Lima\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n51168103\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCláudio Queiróz\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n28375521\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nLuiza Helena da Silva Crescencio\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n28430450\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\n28390547\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJosé Carlos Silva Mattos\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\n28415620\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\n44375573\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nNathalia Teixeira Valentim\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\n43735479\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nAdriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\n51218100\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMiqueias Silva de Castro\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\n51143887\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nId: 2676054"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 117 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/010738/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de adequação da organização patrimonial da Fundação DER-RJ aos parâmetros estabelecidos pelos Decretos n.° 46.223/2018, 49.289/2024 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ n.° 17/2021;\r\n\r\n- a necessidade de adoções e medidas que possam promover melhorias relacionadas à gestão de bens móveis;\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria PCA 2024 nº 20250057 (104047879) no âmbito do Processo Administrativo SEI-330002/031957/2025, exarado pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que sugere ser designado substitutos eventuais do gestor, dos agentes e dos encarregados de bens móveis, de acordo com a estrutura patrimonial definida pela Fundação, em atendimento ao inc. II do Art. 16 do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ segue o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ será exercida pelo Coordenador de Patrimônio (COOPAT), vinculado à Superintendência de Niterói (SUPNIT) da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF).\r\n\r\nArt. 3º - A organização patrimonial da Fundação DER-RJ respeitará a seguinte estrutura:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nGESTOR BENS MÓVEIS:\r\n\r\nFranco Saija\r\n\r\nCoordenador de Patrimônio\r\n\r\n874565-0\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nRaphael Souza de Carvalho Lima\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5104801-9\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nENCARREGADOS, SUBSTITUTOS E AGENTES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nIDs\r\n\r\nUN. ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nCOOSGE\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo (Engarregada)\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\n5106344-1\r\n\r\nSede Rio de Janeiro (PRESI, VICEPRES, DIRGAF, DIRCOT, DOC I, DOC II e DOC III)\r\n\r\nJúlio Cesar de Andrade Dutra (Substituto)\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2848013-9\r\n\r\nAlexsander de Faria Ramos (Agente)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5106332-8\r\n\r\nSUPSIN\r\n\r\nMariane Fernanda da Silva Ferreira (Encarregada)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5138163-0\r\n\r\nSede Rio de Janeiro, SUPNIT e unidades descentralizadas (SUPSIN - materiais informáticos)\r\n\r\nFábio de Lima Mesquita (Substituto)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5143380-0\r\n\r\nCOOPAT\r\n\r\nDario Azevedo Lopes (Encarregado)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5117408-1\r\n\r\nSUPNIT\r\n\r\nPaulo Renato Fortunato da Silva (Substituto)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n2827974-3\r\n\r\nCOOPAT\r\n\r\nRaphael Souza de Carvalho Lima (Encarregado)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5104801-9\r\n\r\nSUPNIT (COOSGE - materiais em desuso)\r\n\r\nFelipe das Neves Lacerda (Substituto)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5164565-3\r\n\r\nCOOUSI\r\n\r\nNilton Sergio Soares Cardoso (Encarregado)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5123230-8\r\n\r\nCOOUSI\r\n\r\nMarcia Bertino de Vasconcellos (Substituta)\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2845484-7\r\n\r\nSUPSINAL\r\n\r\nMaria Helena Batista Mendonça (Encarregada)\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\n2835033-2\r\n\r\nSUPSINAL\r\n\r\nBianca Batista Xavier (Substituta)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5133105-5\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\nAna Paula Monnerat Machado (Encarregada)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira (Substituto)\r\n\r\nChefe da 18ª ROC\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\nLeonardo Duque de Souza Flor (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5142871-7\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni (Substituto)\r\n\r\nChefe da 12ª ROC\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\nGleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (Encarregada)\r\n\r\nDiretora\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nRespondendo por 3ª ROC\r\n\r\nMarcos Barbosa Falquer (Substituto)\r\n\r\nChefe da 3ª ROC\r\n\r\n4373512-6\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\nRicardo de Souza Costa (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5140094-4\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\nClaudio Ferreira Pena (Substituto)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n2831885-4\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\nFábio de Paula Rodrigues (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior (Substituto)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues (Substituto)\r\n\r\nChefe da 10ª ROC\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\nRosane Mendes Lomar (Encarregada)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\nAnderson Pessanha Fernandes (Substituto)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5125666-5\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\nLeonôr Silva Pinto (Encarregada)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5101353-3\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\nJorge Luís Gonçalves Sabb (Substituto)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n2846608-0\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\nHigor Rodrigues de Andrade (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\nDeivison Mendes da Silva (Substituto)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4373665-3\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva (Substituto)\r\n\r\nChefe da 6ª ROC\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\nRenato Alves Romero (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\nArildo de Paiva Moreira (Substituto)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n2835549-0\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\nLeonardo Duque de Souza Flor (Substituto)\r\n\r\nChefe da 2ª ROC\r\n\r\n5142871-7\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos (Encarregada)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\nAdemar de Oliveira (Substituto)\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo\r\n\r\n2839611-1\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\nCelso Bruno Faria Junior (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5143037-1\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\nJosé Luiz Prímola (Substituto)\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2846337-4\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\nAlan Moraes Soares (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\nPaulo Francisco Barbosa (Substituto)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n2833205-9\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\nMarcelo Neves Senna ( Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5142448-7\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\nMichel Silva de Oliveira (Substituto)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5153113-5\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\nPaulo Giovani Estellet Lima (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\nLuiza Helena da Silva Crescencio (Substituta)\r\n\r\nAssessora\r\n\r\n2843045-0\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\nAna Paula Ladeira Monnerat Machado (Substituta)\r\n\r\nChefe da 1ª ROC\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros (Encarregado)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\nNathalia Teixeira Valentim (Substituta)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4373547-9\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\nAdriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (Encarregada)\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\nMiquéias Silva de Castro (Substituto)\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5114388-7\r\n\r\n§ 1º - Em caso de necessidade sistêmicas, considerar-se-á o Coordenador de Serviços Gerais (COO-SGE) responsável pelas unidades administrativas da Sede Rio de Janeiro, sendo os demais servidores encarregados considerados auxiliares do labor.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como materiais informáticos, de responsabilidade da SUP-SIN, aqueles que não foram designados à utilização pessoal de servidores lotados nas subunidades acima, tais como processadores, switchs, roteadores etc. Desta maneira, os computadores, por exemplo, ficarão a cargo da subunidade recebedora.\r\n\r\nArt. 4° - As ações de gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ, desenvolvidas pelo gestor, agentes, encarregados e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestações de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2676065"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02/09/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7,como gestor substituto, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ªROC, Id. Funcional nº 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id Funcional nº 4373778-1, como fiscais e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional nº 5129584-9,como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/027922/2024, a favor da DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., relativo ao Contrato nº 007/2025. Processo nº SEI- 330002/027922/2024\r\n\r\nId: 2676100"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, COSME FIRMIANO DE SOUZA, ID Funcional 2839035-0, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/038117/2025. \r\n\r\nId: 2676026"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023592/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 8.742,98 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/02/2023 à 28/02/2023, reajustamento da 12ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 103482792), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 104499377) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100622151) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023593/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 9.238,97 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/03/2023 à 31/03/2023, reajustamento da 13ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 103482234), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 104500577) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100624118) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023594/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 10.716,52 (dez mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/04/2023 à 30/04/2023, reajustamento da 14ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 103656891), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 104899687) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100625961) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023595/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 199.337,96 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, reajustamento da 15ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 103676831), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 104861233) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100627020) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023596/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 124.964,98 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/06/2023 à 30/06/2023, reajustamento da 16ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 106485080), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 107417353) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100627775) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2675918"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023590/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 468.176,39 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2022 à 20/12/2022, reajustamento da 10ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 103479842), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 104485982) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100615402) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023588/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 3.739,00 (três mil, setecentos e trinta e nove reais), referente ao Contrato n.º 064/2014, relativo aos serviços prestados no período de 01/04/2023 à 30/04/2023, reajustamento da 26ª medição, correspondentes à 9ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n.º 106496982), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (n.º 107353758) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n.º 100832672) observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023589/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 947.384,74 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao Contrato n.º 064/2014, relativo aos serviços prestados no período de 01/05/2023 à 31/05/2023, reajustamento da 27ª medição, e reajustamento da 33ª medição, relativo aos serviços prestados no período de 01/11/2023 à 21/11/2023, correspondentes à 9ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (101663665) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104906908) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (100264058), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023783/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 8.689,46 (oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao Contrato n.º 022/2022, relativo aos serviços prestados no período de 01/01/2023 à 31/01/2023, reajustamento da 11ª medição, correspondentes à 1ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (103483271) bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 104480312) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (100620091), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2676163"
                        ],
                        "2676238": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027072/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação...\r\n\r\nOnde lê-se: ...no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais) ...\r\n\r\nId: 2676238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2676035": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006531/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para participação no Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura - InfraLeaders 2025, em favor da FUNDACAO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SAO PAULO / CNPJ: 63.056.469/0001-62.\r\n\r\nId: 2676035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2676134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001207/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, referente ao reajustamento de medição, nos termos do Contrato nº 018/2022, cujo objeto consiste na REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO CRUZ, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, no valor de R$ 1.183.633,02 (um milhão, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos), relativo ao período de 01/02/2023 à 20/12/2023, 01/05/2024 á 31/05/2024, 01/07/2024 á 31/07/2024 e 01/08/2024 á 31/08/2024, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 110799908, bem como relatório de sindicância contido no index 111177849, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2676134"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2675926": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, THIAGO DE OLIVEIRA SALES, Id. Funcional nº 4466721-3, para ter exercício no Núcleo de Atuação Junto ao Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2675926"
                    ],
                    "2675943": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046524/2023 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 11/11/2025 a 22/11/2025.\r\n\r\nId: 2675943"
                    ],
                    "2676014": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088970/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ n° 06/2025, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação adequada da produção diária de lixo extraordinário das dependências da PGE-RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. - conforme condições no processo administrativo nº SEI-140001/088970/2024, a ser realizado no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de janeiro (PGE-RJ), situado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro - CEP.:20011- 020 e para o prédio do Antigo Convento do Carmo (Centro Cultural PGE), localizado na Praça XV de Novembro, nº 101 Centro, Rio de Janeiro - CEP.: 20011-020, ADJUDICADO à empresa IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA (CNPJ nº 29.080.878/0001-66), no valor total de R$ 186.192,00 (cento e oitenta e seis mil, cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nId: 2676014"
                    ],
                    "2676264": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/061005/2025 - RODRIGO SOARES COSTA - Analista Processual - Id. Funcional nº 5032768-2. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057727/2025 - EDILMAR ALMEIDA RESENDE - Analista Contábil - Id. Funcional nº 4432020-5. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059969/2025 - ERICK DE SOUZA MORAES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 9999323-6. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058959/2025 - VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 5118716-7. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2676264"
                    ],
                    "2676239": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 610ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 27 de agosto de dois mil e vinte e cinco, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 610ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular), Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular), André Uryn (na ausência justificada do titular), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (na ausência justificada do titular), Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e os convidados: a Procuradora e Presidente da APERJ, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, o Procurador e Secretário de Gestão, Hugo Wilken Maurell e a Procuradora e Presidente da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, Fernanda Lessa Mainier Hack. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10:15 min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores; 2. Assuntos Gerais. Em relação ao item 1 da pauta, o Procurador do Estado Guilherme Sokal, Relator do processo SEI-140001/090077/2020, fez uso da palavra para esclarecer que já estão sendo adotadas medidas para a criação da plataforma que possibilitará a inclusão da pontuação referente a cada Procurador do Estado elegível para promoção. Ressaltou que a Resolução de Promoção já está em vigor e que as informações devem ser armazenadas desde já pelo CEJUR, GRH e Corregedoria. O Procurador Hugo Maurell, Secretário de Gestão, destacou a necessidade de que as regras de pontuação sejam precisas, atendam às exigências do Conselho, da Corregedoria e da GRH, e sejam preenchidas automaticamente pelo sistema. Apresentou planilhas demonstrativas sobre o funcionamento do sistema, esclarecendo que, de início, a pontuação será fornecida através de planilha excel até que o sistema esteja concluído. Informou que o Procurador interessado poderá visualizar sua própria lista de pontos e que o sistema será funcional, atualizado e aprimorado de acordo com as necessidades futuras. A Corregedoria manifestou entendimento de que o item 25 da Resolução não é de sua atribuição, exceto quanto aos incisos I e III. A Conselheira Marcelle Figueiredo da Cunha defendeu que a função de armazenar, conferir e gerir o sistema de pontos deve ser de um órgão da PGE, verificando, inclusive, correta inclusão das informações. Ressaltou, ainda: i) a necessidade de resgate das informações pretéritas; ii) a importância de orientação aos Procuradores para fornecimento dos seus dados; iii) a conveniência de alteração da Resolução, para deixar explícita tal obrigação; e iv) a sugestão de criação de um cronograma de preenchimento dos dados. O Procurador-Geral do Estado, Dr. Renan Miguel Saad, ressaltou que cabe aos Procuradores obter as informações e/ou documentos de seu interesse, para fins de atribuição de pontuação e alimentação do sistema com os respectivos dados. A Procuradora Cristina Franscesconi, Presidente da APERJ, manifestou concordância com o Procurador-Geral no que se refere à alimentação do sistema por cada Procurador. O Conselheiro Filipe Picanço ressaltou a existência de duas naturezas de informação: a institucional, a ser fornecida pela PGE; e a pessoal, a ser fornecida pelo Procurador interessado. Enfatizou, ainda, que o sistema deve ser alimentado continuamente por cada Procurador. O Procurador-Geral fixou o prazo até o final de outubro para o pleno funcionamento do sistema, comprometendo-se a agendar reunião junto ao CEJUR, Gestão e Corregedoria. Disse ainda que proporá alterações na minuta da resolução. Em seguida, a Procuradora Fernanda Mainier, Presidente da Comissão de Gênero, registrou que a Comissão apresentou cinco sugestões, das quais quatro foram acatadas pelo relator. Apresentou relatório sobre a desigualdade de gênero na PGE.\r\n\r\nNão houve consenso sobre as alterações propostas pela comissão de gênero. Considerando o adiantado da hora, ficou deliberado que será marcada nova sessão para prosseguimento das discussões sobre a Resolução de Promoção. Na sequência o Procurador Geral agradeceu a presença dos convidados que se retiraram do ambiente. Prosseguindo com a sessão, em relação ao item 2 da pauta, foram discutidos 2.1 - confirmação de Supervisor de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores - Dr. Maurício Gomes Vieira; 2.2 - SEI-140001/028623/2025 - licença para estudo. Quanto ao item 2.1, conforme Resolução PGE 4896/2022, votaram pela confirmação da designação do Procurador do Estado Maurício Gomes Vieira como membro Supervisor do estágio confirmatório da Procuradora do Estado Thaís Ramos Estrella Branco. Quanto ao item 2.2, SEI-140001/028623/2025-licença para estudo, o Conselho deferiu o requerimento. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, às 12:20 min do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/059490/2025\r\n\r\nId: 2676239"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676057": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0055/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condutores de veículos automotores, operadores de equipamentos pesados e serviços contínuo de profissional de apoio operacional para atendimento às necessidades operacionais e administrativas da CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/09/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/008437/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2676057"
                            ],
                            "2676237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 348/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Baiano Automotivo LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/139817/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 352/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E LUCIANA A F S DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/189312/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 353/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E RIOSAN COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/035489/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 383/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E LE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/031966/2023. \r\n\r\nId: 2676237"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 019/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 19/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem e garçom para a Secretaria de Planejamento e Gestão com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Edifício Estácio de Sá - Av. Erasmo Braga, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência, com fundamento no inciso I, alínea 'a' e 'b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público; A prorrogação do prazo de vigência com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato; E a concessão parcial do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo ao Décimo Quarto do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 505.477,80 (quinhentos e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09//2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, no art. 57, inciso II e no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004597/2022.\r\n\r\nId: 2676250"
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                        "2675975": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL \r\n\r\nDE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nData do 1º Leilão: 25/09/2025\r\n\r\nData do 2° Leilão: 02/10/2025 \r\n\r\nHorário: 11h00m\r\n\r\nProcesso nº SEI-120002/002635/2024\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências, torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO, sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, que venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE com observância do disposto da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e o ato Normativo TJRJ Nº 07/2014.\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1- Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no auditório do Leiloeiro Público situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\n- Data do 1º Leilão: 25/09/2025 para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\n- Data do 2º Leilão: 02/10/2025 podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.2- Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília).\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- Os bens em licitação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2- Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1- A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situado à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances:\r\n\r\nData da Visitação 1º Leilão: Dias 22, 23 e 24 de setembro de 2025\r\n\r\nData de Visitação 2º Leilão: Dias 30 de setembro e 1 de outubro de 2025\r\n\r\n3.2- Não serão autorizadas visitas aos Lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1- Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2- Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3- Os lances serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser realizado cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia da Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexados o Contrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4- Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5- O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1- Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1- No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2- O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e demais Taxas;\r\n\r\n5.1.3- Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2- Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1- Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1 - A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 26 de setembro a 25 de outubro do corrente ano (para o 1º Leilão) e de 3 de outubro à 1 de novembro de 2025 (para o 2º Leilão);\r\n\r\n6.2- Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará ao Licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e §§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2- Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1- Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer ônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2- No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do Contram, datada de 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1- Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo;\r\n\r\n9.2- Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá:\r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo);\r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo;\r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisarem e vistoriarem o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3- Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar;\r\n\r\n9.4- Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados;\r\n\r\n9.5- Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nart. 402 (...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n9.6- Toda a documentação relativa à retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7- O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8- O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado; LOTE 5520/24 - 1 (um) lote de sacos com calçados diversos, 1 (um) lote de caixas com sapatos diversos, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) caixa fiscal, 1 (uma) máquina de datilografar, 1 (uma) base de bebedouro, 1 (um) ventilador de pé, 2 (dois) arquivos em ferro, 2 (duas) mesas em madeira, 1 (uma) cadeira; LOTE 7189/24 - 1 (um) guarda roupa 6 portas, 1 (uma) porta de ferro, 3 (três) baldes, 1 (uma) lixeira, 1 (uma) bacia, 1 (uma) mesa c/ 4 cadeiras em MDF, 1 (um) armário de cozinha c/ 2 portas e 2 gavetas, 1 (um) armário em L c/ 8pts, 1 (um) banco plástico, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) lote de panelas, 1 (uma) mochila c/ utensílios domésticos, 2 (dois) ventiladores, 1 (uma) cama box s/ colchão, 1 (um) lote de utensílios, 1 (uma) tv 24'', 1 (uma) escada em alumínio 4 degraus, 1 (uma) tábua de passar roupas, 1 (um) puff, 1 (uma) sapateira na cor bege, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) espremedor, 1 (um) sanduicheira, 1 (um) liquidificador, 1 (uma) geladeira, 1 (um) lote de roupas de cama, 2 (dois) varais de chão, 1 (um) painel de tv, 1 (uma) mochila com roupas, 1 (uma) árvore de natal, 1 (um) fogão 4 bocas, 1 (um) lote de material de pintura; LOTE 7793/24 - 1 (um) veículo marca PEUGEOT, modelo 207, ano/modelo 2011; LOTE 7812/24 - 1 (um) lote de sacos de bolas esfera para lavar roupas, 1 (uma) mesa de escritório, 4 (quatro) cadeiras giratórias, 1 (uma) sucata de notebook, 1 (uma) mesa de vidro redonda, 1 (um) aparelho roteador, 1 (um) quadro de vidro c/ apagador; LOTE 7935/24 - 1 (um) forno, 1 (uma) cômoda c/ 3 prateleiras, 1 (uma) mesa em inox, 1 (um) aquecedor a gás, 3 (três) sacos com flores, 1 (um) relógio digital, 2 (dois) baldes em inox, 6 (seis) cadeiras em madeira, 3 (três) cinzeiros em inox, 1 (uma) tampa em inox, 5 (cinco) máquinas de cartão de crédito, 1 (um) extintor; LOTE 8357/24 - 2 (duas) almofadas, 1 (uma) caixa com canetas, 3 (três) engradados de garrafas, 1 (uma) escada 6 degraus, 1 (uma) caixa com quadros diversos, 1 (uma) caixa com louças diversas, 1 (uma) caixa com copos diversos, 1 (uma) caixa com pratos diversos, 2 (duas) lixeiras, 7 (sete) caixas com celulares danificados, 8 (oito) comandas eletrônicas, 1 (uma) planta artificial, 1 (um) lote de bancos de ferro, 6 (seis) cadeiras de ferro, 1 (uma) cantoneira de ferro, 3 (três) mesas de ferro com tampo em madeira, 1 (uma) cervejeira em metal, 1 (um) cavalete em madeira, 1 (uma) escrivaninha em madeira, 1 (uma) caixa com panelas diversas, 1 (um) ventilador pequeno, 1 (uma) caixa de rolhas, 2 (dois) baldes de gelo, 1 (uma) armação de ferro, 3 (três) caixas de som pequenas, 1 (um) espelho com moldura; LOTE 8772/24 - 1 (uma) mesa em madeira c/ tampo de vidro; LOTE 9260/24 - 1 (um) móvel expositor em madeira e vidro com 20 gavetas, 1 (um) frigobar, 1 (um) lote de acessórios para eletroeletrônicos e informática, 1 (um) monitor, 1 (um) teclado, 1 (um) leitor de código de barras, 1 (um) estabilizador, 1 (uma) impressora, 1 (um) móvel tipo aparador em mdf, 1 (um) ga veteiro com 4 gavetas, 1 (um) aparador, 1 (um) expositor com 6 gavetas e tampa de vidro, 1 (uma) cadeira de plástico; LOTE 0403/25 - 1 (um) armário, 4 (quatro) mesas de escritório, 1 (um) armário pequeno, 1 (uma) cadeira de escritório, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) lote de caixas; LOTE 0626/25 - 1 (um) balcão, 50 (cinquenta) luminárias c/ lâmpadas; 1 (um) armário 2 portas; 1 (um) armário 2 portas pequeno, 1 (um) armário arquivo; LOTE 0747/25 - 1 (um) ar condicionado, 1 (uma) cadeira, 1 (uma) mesa pequena, desmontada, 1 (uma) geladeira; 1 (um) rack de ferro, 1 (uma) longarina 3l; LOTE 1261/25 - 1 (um) armário 2 portas desmontado, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) frigobar, 1 (uma) escada pequena, 1 (um) lote de caixas com utensílios diversos, 1 (um) balcão em L com 4 gavetas; LOTE 1276/25 - 1 (um) ventilador, 1 (um) bebedouro, 3 (três) mesas, 1 (um) arquivo, 1 (uma) estante, 3 (três) gaveteiros, 2 (dois) quadros, 1 (um) rack, 1 (uma) impressora, 1 (um) fax, 1 (um) lote de saco c/ documentos, 2 (dois) aparelhos de telefone, 1 (uma) máquina fotográfica, 1 (um) gabinete c/ monitor; LOTE 1344/25 - 1 (um) cofre Haga safety (aberto), 1 (um) armário em MDF com 2 portas e 5 prateleiras, 2 (duas) vitrines com 5 prateleiras; LOTE 1405/25 - 1 (um) lote de utensílios, pastas, cadernos e livros, 1 (um) lote de cadeiras escolar, 1 (um) lote de mesinhas escolar, 1 (um) banco em ferro, 1 (um) escorrega infantil, 1 (uma) estante em madeira, 1 (um) ar condicionado split, 1 (um) climatizador, 1 (uma) churrasqueira elétrica, 1 (um) purificador de água, 1 (um) fogão 4 bocas, 1 (um) micro-ondas; LOTE 1476/25 - 2 (dois) sofás de 2 lugares, 1 (um) sofá de 5 lugares, 1 (um) sofá de 3 lugares, 1 (uma) estante em ferro, 2 (duas) cômodas em madeira, 1 (uma) tábua de passar roupas, 3 (três) tapetes, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) gaveteiro, 1 (uma) mesinha de canto, 1 (um) lote de quadros, 1 (uma) bancada em madeira, 1 (uma) mala, 1 (um) armário, 1 (um) lote de edredom, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) cilindro aquecedor; LOTE 1492/25 - 1 (um) guarda roupa desmontado, 1 (uma) mesa em madeira, 1 (um) sofá, 1 (uma) cama de casal c/ colchão, 5 (cinco) cadeiras, 1 (um) rack, 1 (uma) tv de tubo, 1 (um) aparelho de som antigo, 1 (uma) cpu antiga, 3 (três) caixas de som, 2 (dois) criados mudo, 1 (um) aspirador de pó, 1 (uma) tábua de passar, 1 (uma) escada em ferro, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) mala com cd's; LOTE 1506/25 - 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) extintor, 1 (um) frigobar, 1 (um) micro-ondas, 3 (três) cadeiras de manicure, 3 (três) armários com rodinhas, 1 (uma) máquina de esterilizar, 1 (um) espelho com moldura; LOTE 1565/25 - 1 (um) lote de madeiras, 1 (uma) cama de casal com colchão, 1 (uma) tv, 1 (uma) bancada em granito com pia, 1 (uma) cama de solteiro com colchão, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (uma) geladeira, 1 (um) cooktop, 1 (um) lote de quadros, 1 (um) lote de catálogo, 1 (um) armário pequeno, 1 (um) armário em L sem portas, 2 (duas) bancadas em granito, 1 (um) armário com 3 gavetas, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) fogão, 1 (uma) furadeira, 1 (uma) estante de ferro desmontada, 2 (duas) bancadas, 1 (uma) máquina de serra, 1 (uma) mesa sem tampo, 2 (duas) portas em vidro, 6 (seis) portas com espelho, 1 (uma) estrutura de porta alumínio, 1 (um) mostruário; LOTE 1595/25 - 1 (um) lote de livros com papéis diversos, 1 (um) frigobar, 1 (uma) cafeteira elétrica, 2 (duas) cadeiras de escritório, 1 (uma) poltrona, 2 (dois) arquivos em madeira, 2 (dois) ar condicionado, 1 (um) cpu, 2 (dois) monitores, 1 (um) estabilizador, 1 (um) filtro LOTE 1684/25 - 1 (um) liquidificador, 1 (um) ponto eletrônico, 1 (um) armário com 2 portas, 3 (três) ventiladores de parede, 4 (quatro) cadeiras de alimentação, 1 (um) lote de colchonetes infantil, 2 (dois) tatames infantil, 1 (um) quadro de avisos, 1 (um) quadro de louça, 1 (uma) banheira infantil, 1 (um) espelho de parede, 1 (uma) mesa de escritório, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) armário de vestiário em ferro, 3 (três) mesas infantil, 5 (cinco) mesas de escritório, 1 (uma) mesa redonda, 1 (uma) mesa escolar, 1 (um) armário, 1 (um) lote de papéis diversos, 1 (um) armário horizontal 3 portas, 1 armário horizontal 2 portas; LOTE 1702/25 - 1 (um) cofre aberto, 4 (quatro) mesas de escritório, 1 (uma) torre de servidor, 1 (um) balcão em madeira, 1 (uma) estante, 1 (um) lote de equipamentos de informática, 1 (um) lote de cadeiras de escritório, 1 (um) cavalete; LOTE 1724/25 - 1 (um) cofre, 1 (um) lote de cadeiras giratórias, 3 (três) quadros, 1 (uma) mesa pequena, 2 (duas) torres de cpu, 2 (dois) monitores, 1 (um) cabideiro, 3 (três) manequins, 1 (uma) bancada com 3 gavetas, 1 (um) armário vertical com portas em aço, 1 (um) banco em madeira, 1 (um) ventilador quebrado, 1 (um) armário em madeira, 1 (um) armário vertical, 1 (uma) bancada desmontada, 1 (um) teclado, 1 (uma) mesa de escritório; LOTE 1725/25 - 1 (um) lote de caixas e sacos com utensílios diversos, 1 (um) gaveteiro; LOTE 1765/25 - 1 (um) lote de livros e cd's, 1 (uma) mesa quadrada c/ tampo em vidro, 3 (três) cadeiras, 1 (uma) mesa de centro, 1 (um) fogão com 4 bocas, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) mesinha de telefone, 1 (uma) mesa de cozinha, 2 (dois) sofás de 3 e 2 lugares, 1 (uma) mesa de cabeceira, 2 (duas) estantes, 1 (uma) cama de casal s/ colchão, 1 (um) armário 3 portas; LOTE 1809/25 - 1 (um) balcão, 2 (dois) balcões em inox, 1 (uma) geladeira, 4 (quatro) freezers vertical, 1 (uma) chapa, 2 (duas) frigideiras, 1 (um) fogão industrial, 2 (dois) barris vazios, 1 (uma) mesa em inox, 2 (dois) micro-ondas, 1 (um) balcão de self service; LOTE 1810/25 - 1 (um) porta cd, 1 (uma) estante desmontada, 1 (uma) mesa desmontada, 1 (uma) cama desmontada c/ colchão, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) fogão, 1 (um) ar condicionado, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) escrivaninha, 1 (uma) geladeira, 2 (dois) bancos de madeira, 1 (um) micro-ondas, 1 (uma) impressora; LOTE 1859/25 - 2 (dois) ar condicionados, 1 (um) lote de caixas c/ utensílios diversos, 2 (dois) colchões de solteiro, 1 (um) frigobar, 1 (uma) tv, 1 (um) aparelho de ginástica, 2 (dois) secadores, 2 (duas) tv's, 2 (duas) geladeiras, 1 (um) nobreak, 1 (um) rack, 1 (um) ventilador, 2 (dois) vasos de planta, 1 (uma) lava louças, 1 (uma) estufa, 1 (uma) mesa com cadeiras, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) umidificador, 1 (uma) lixadeira; LOTE 1900/25 - 1 (uma) geladeira s/porta, 1 (uma) máquina de lavar, 2 (dois) bancos em madeira, 1 (uma) luminária de chão, 1 (uma) escada, 1 (um) carrinho de carga, 1 (um) lote de fitas, 1 (um) tampo de mesa; LOTE 1901/25 - 1 (um) guarda roupas desmontado, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) lote de quadros, 1 (um) fogão, 1 (um) sofá, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) escrivaninha, 1 (uma) cama box, 2 (dois) colchões de casal, 1 (um) lote de utensílios diversos; LOTE 1985/25 - 1 (uma) cômoda, 1 (uma) escrivaninha, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) geladeira, 1 (um) lote de tapetes; LOTE 2015/25 - 1 (uma) máquina de bichos de pelúcia; LOTE 2016/25 - 1 (um) ar condicionado, 1 (um) aspirador, 1 (um) sofá de 3 lugares, 1 (uma) cadeira de cpu, 1 (uma) estante em vime e pés de ferro, 1 (uma) mesinha de cabeceira com 3 gavetas, 2 (duas) cadeiras de plástico, 1 (um) teclado, 1 (uma) cama de casal sem colchão, 1 (um) lote com utensílios de cozinha, 1 (uma) tv 32'', 1 (uma) mesa de escritório, 1 (uma) tábua de passar roupas, 1 (um) varal de roupas, 1 (uma) escada em ferro, 1 (um) lote de caixas, 3 (três) quadros, 1 (um) lote de bolsas, 1 (um) skate, 1 (um) guarda sol, 1 (um) abajur, 6 (seis) cadeiras, 1 (um) nicho, 1 (um) aspirador de pó, 1 (um) filtro elétrico, 1 (uma) mesa com vidro, 1 (um) aparador com vidro; LOTE 2017/25 - 1 (uma) geladeira, 1 (uma) cama de solteiro c/ colchão, 1 (um) armário, 1 (um) fogão, 1 (um) banco de plástico, 1 (um) cavalete em madeira, 1 (uma) cadeira em madeira, 1 (um) travesseiro, 1 (uma) bancada em madeira, 2 (dois) encostos; LOTE 2018/25 - 1 (um) tampo em vidro, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) cama de solteiro desmontada, 2 (dois) ventiladores, 1 (um) liquidificador, 1 (um) banco em plástico, 1 (uma) escada em ferro, 1 (um) balde de plástico, 3 (três) bancos em madeira, 1 (uma) cadeira escolar, 1 (um) filtro de barro, 1 (uma) base de mesa de ferro, 1 (um) cabideiro; LOTE 2098/25 - 10 (dez) expositores para balas.\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nLOTE 7120/09 - 1 (uma) sucata de veículo, marca VOLKSWAGEN, modelo SANTANA QUANTUM, ano 1995; LOTE 1501/18 - 4 (quatro) relógios; LOTE 2757/19 - 9 (nove) telefones celulares; LOTE 3930/19 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo POP 100; LOTE 3934/19 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG FAN; LOTE 5043/20 - 3 (três) notebooks, 1 (um) tablet marca APPLE; LOTE 6361/20 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150 FAN, ano 2013; LOTE 7201/20 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG TITAN 125; LOTE 7252/20 - 1 (um) relógio; LOTE 7329/20 - 5 (cinco) modens wifi, 5 (cinco) componentes eletroeletrônicos; LOTE 7330/20 - 12 (doze) componentes eletroeletrônicos; LOTE 7331/20 - 40 (quarenta) headfones; LOTE 7335/20 - 1 (um) lote com diversos eletroeletrônicos; LOTE 0298/21 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR; LOTE 0305/21 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo STILO; LOTE 0326/21 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo NC 750, ano 2016; LOTE 0344/21 - 1 (um) veículo marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE; LOTE 0494/21 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo LINEA, ano 2009; LOTE 0823/21 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 2071/21 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo CRIPTON; LOTE 2219/21 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA NXR 125; LOTE 3972/21 - 2 (duas) mochilas, 1 (um) guarda chuva; LOTE 4620/21 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo SIENA, ano 2002; LOTE 4790/21 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo MT07, ano 2015; LOTE 4874/21 - 1 (uma) bicicleta; LOTE 5020/21 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 5902/22 - 2 (dois) telefones celulares, 2 (duas) facas, 2 (dois) relógios, 2 tablets; LOTE 5937/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6351/22 - 1 (um) relógio; LOTE 6317/22 - 1 (um) veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX; LOTE 6384/22 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 6612/22 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 125; LOTE 7266/22 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR; LOTE 7572/22 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo XRE 300, ano 2019/2020; LOTE 7774/22 - 1 (um) telefones celular; LOTE 7895/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 7999/22 - 1 (um) veículo marca HONDA, modelo CBX 250 TWISTER, ano 2021; LOTE 8001/22 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR; LOTE 8274/22 - 1 (um) módulo de veículo; LOTE 8373/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 8666/22 - 9 (nove) relógios diversos, 25 (vinte e cinco) cordões, 12 (doze) anéis, 16 (dezesseis) bijuterias diversas; LOTE 9406/22 - 1 (um) celular marca APPLE; LOTE 9482/22 - 1 (um) forno de micro-ondas; LOTE 9715/22 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 10105/22 - 1 (uma) motosserra, 1 (uma) roçadeira; LOTE 10387/22 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 10596/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 11004/22 - 9 (nove) telefones celulares, 2 (dois) modens portáteis, 2 (duas) máquinas de cartão, 1 (uma) impressora 3D; LOTE 11010/22 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160; LOTE 0004/23 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA; LOTE 0385/23 - 1 (um) veículo marca VOLKSWAGEM, modelo KOMBI; LOTE 0160/23 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 0335/23 - 1 (um) telefone celular marca APPLE, 1 (um) carregador; LOTE 0414/23 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 0433/23 - 2 (duas) maletas; LOTE 0481/23 - 5 (cinco) telefones celulares; LOTE 0575/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0718/23 - 1 (um) telefone celular, 2 (duas) carcaças de telefone celular; LOTE 0774/23 - 1 (um) celular; LOTE 0778/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0817/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0968/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1332/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1598/23 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 0755/23 - 2 (dois) rádios comunicadores; LOTE 0865/23 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 1332/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1513/23 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 1515/23 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 1598/23 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 1661/23 - 03 (três) telefones celulares; LOTE 1676/23 - 1 (um) rádio comunicador, 1 (um) telefone celular; LOTE 1694/23 - 10 (dez) rádios comunicadores; LOTE 1718/23 - 1 (uma) motosserra; LOTE 1721/23 - 1 (uma) motosserra; LOTE 1775/23 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 1782/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1783/23 - 9 (nove) telefones celulares; LOTE 1786/23 - 2 (dois) rádios comunicadores, 2 (dois) telefones celulares; LOTE 2285/23 - 1 (uma) impressora; LOTE 2287/23 - 2 (dois) telefones ce lulares; LOTE 2530/23 - 1 (um) telefone celular, marca SAMSUNG; LOTE 2745/23 - 1 (um) televisor; LOTE 2952/23 - 1 (um) relógio; LOTE 4429/23 - 1 (uma) mochila, 1 (uma) bolsa; LOTE 4437/23 - 1 (um) telefone celular marca APLLE; LOTE 4449/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 4615/23 - 1 (um) cordão; LOTE 4871/24 - 4 (quatro) tablets; LOTE 5147/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 5162/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 5490/24 - 1 (uma) bicicleta; LOTE 5547/24 - 2 (dois) aparelhos de telefone celular; LOTE 5568/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 5832/24 - 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 6205/24 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 6408/24 - 2 (duas) carcaças de telefone celular, 4 (quatro) relógios de pulso, 1 (uma) frente de rádio automotor; LOTE 6497/24 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 6574/24 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 7372/24 - 1 (um) telefone celular marca APLLE; LOTE 7579/24 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 7756/24 - 1 (um) pedaço de porta de alumínio, 5 (cinco) ferramentas diversas, 1 (uma) porta de alumínio; LOTE 7875/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 8232/24 - 7 (sete) telefones celulares; LOTE 8541/24 - 2 (duas) bicicletas; LOTE 8856/ 24 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo FIORINO; LOTE 8741/24 - 2 (dois) notebooks; LOTE 9102/24 - 27 (vinte e sete) rádios comunicadores; LOTE 9104/24 - 15 (quinze) caixas de som portáteis; LOTE 9316/24 - 1 (um) veículo marca NISSAN, modelo TIIDA 1.8, 1 (um) veículo marca RENAULT, modelo SANDERO; LOTE 9314/24 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo IDEA; LOTE 9388/24 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo PALIO; LOTE 9389/24 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 9390/24 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 9458/24 - 1 (um) telefone celular marca APLLE; LOTE 9956/24 - 1 (um) relógio dourado; LOTE 0022/25 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 0087/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0200/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0201/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0222/25 - 1 (uma) bicicleta; LOTE 0227/25 - 1 (uma) máquina de cartão; LOTE 0330/25 - 1 (um) telefone celular marca APPLE, 1 (um) telefone celular marca SAMSUNG; LOTE 0615/25 - 1 (um) veículo, marca FIAT, modelo SIENA; LOTE 0672/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1016/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1017/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1541/25 - 1 (um) telefone celular marca LG; LOTE 1915/25 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR 125; LOTE 1917/25 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG, ano 2008; LOTE 2378/25 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo XT 660R, ano 2013/2014; LOTE 2455/25 - 4 (quatro) rádios comunicadores; LOTE 2551/25 - 1 (um) veículo marca FORD, modelo ECOSPORT;\r\n\r\nITEM 11 - DA ATA\r\n\r\n11.1- Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n11.2- A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim o desejarem.\r\n\r\nITEM 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n12.1- A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2675975"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTD (CNPJ nº 26.701.090/0001-31). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários para atender as necessidades do 01° Batalhão de Polícia Militar de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.275,60 (doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350006/008540/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0004/2024/180100-04, gerenciada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2676060"
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                        "2676199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 13.790.125/0001-04). OBJETO: Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades do Gabinete do Comando Geral - GCG da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.069,92 (quatro mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350001/014910/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0003/2024/180100-05, gerenciada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2676199"
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                        "2676074": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 127/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para procedimentos hemoterápicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME CNPJ 00.683.826/0001-00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.670,00 (vinte mil seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/008412/2024 (P.E 004/25 R1)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / Item 1\r\n\r\n64971\r\n\r\nequipo solução transfusão sangue, material tubo pvc cristal atoxico, tipo: macrogotas, tipo camara gotejadora: flexivel, capacidade camara graduada: n/d, cor tubo: cristal, \r\n\r\nun\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 6,8900\r\n\r\nR$ 20.670,00\r\n\r\ncontrolador fluxo: pinça rolete de alta precisão, acessorio: penetrador de acordo com a norma iso 1135/4 e conector luer lock\r\n\r\ncomprimento: minimo de 1,5m, caracteristica camara: filtro em nylon monofilamento de 170 a 210 micra, heparinização: sem.\r\n\r\ncódigo do item: 6515.114.0008 (id - 64971) marca: lamedid\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 135.670,10 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/008412/2024 (P.E 004/25 R1)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 2 / Item 2\r\n\r\n76481\r\n\r\nfiltro leucorredução modelo: bancada, eficiencia: superior a 90%, aplicação: concentrado de hemacias, capacidade bolsa: 450-500mlcódigo do item: 6515.124.0004 (id 76481) marca: fresenius\r\n\r\nun\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 187,5100\r\n\r\nR$ 75.004,00\r\n\r\nLote 3 / Item 3\r\n\r\n76482\r\n\r\nfiltro leucorredução modelo: bancada, eficiencia: superior a 90%, aplicação: concentrado de plaquetas, capacidade bolsa: 600ml código do item: 6515.124.0005 (id - 76482) marca: fresenius\r\n\r\nun\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 192,0000\r\n\r\nR$ 46.080,00\r\n\r\nLote 4 / Item 4\r\n\r\n126976\r\n\r\nreagentes de hemácias, nome comercial: hemácias reversas a1 e b. código do item: 6810.047.0014 (id - 126976)complementação do item: kit composto de 2 frascos de suspensão de hemácias na concentração de 3%, para teste em tubo.\r\n\r\nkit\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 100,0000\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a \r\n\r\nrealização dos exames. marca: fresenius\r\n\r\nLote 4 / Item 5\r\n\r\n126975\r\n\r\nreagente de hemácias, nome comercial: hemácias -triagem i e ii. código do item: 6810.047.0013 (id - 126975)complementação do item: kit composto de 2 frascos de suspensão de hemácias na concentração de 3%, para teste em tubo.\r\n\r\nkit\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 108,9000\r\n\r\nR$ 2.613,60\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a \r\n\r\nrealização dos exames. marca: imunoscan\r\n\r\nLote 4 / Item 6\r\n\r\n154621\r\n\r\nreagentes de hemacias - nome comercial: hemacias teste para controle de coombs, forma fornecimento: frasco 10 ml código do item: 6810.047.0024 (id - 154621 )\r\n\r\nun\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 80,0000\r\n\r\nR$ 1.920,00\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas\r\n\r\nLote 5 / Item 7\r\n\r\n63763\r\n\r\nreagente análise produto: reagente albumina bovina, aspecto fisico: líquido concentração: 22%, fornecimento: frasco 10ml código do item: 6810.423.0026 (id - 63763)complementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente \r\n\r\nun\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nnão contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a realização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nLote 5 / Item 8\r\n\r\n63750\r\n\r\nreagente análise produto: reagente anti-a monoclonal, aspecto fisico: líquido concentração: igm anti-a, fornecimento: frasco 10ml código do item: 6810.423.0017(id - 63750)\r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 20,0000\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a \r\n\r\nrealização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nLote 5 / Item 9\r\n\r\n63748\r\n\r\nreagente análise produto: reagente anti-b monoclonal, aspecto fisico: líquido concentração: igm anti-b, fornecimento: frasco 10ml código do item: 6810.423.0015 (id - 63748)\r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 20,0000\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a \r\n\r\nrealização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nLote 5 / Item 10\r\n\r\n63747\r\n\r\nreagente análise produto: reagente anti-ab monoclonal, aspecto fisico: líquido, concentração: igm anti-ab, fornecimento: frasco 10ml código do item: 6810.423.0014 (id - 63747)\r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 21,0000\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a \r\n\r\nrealização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nLote 5 / Item 11\r\n\r\n67136\r\n\r\nreagente analise - produto: reagente anti-d monoclonal igg e igm, aspecto fisico: liquido, concentracao: n/a, fornecimento: frasco 10 ml código do item: 6810.423.0033 (id: 67136 )\r\n\r\nfr\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 40,0000\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham conta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a \r\n\r\nrealização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nLote 5 / Item 12\r\n\r\n147624\r\n\r\nanti-soro - teste: tipagem sanguinea, tipo: controle de anti-d igg, forma fornecimento: frasco 10 ml código do item: 6810.209.0106 (id -147624 )\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham \r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 20,0000\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nconta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a realização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nLote 5 / Item 13\r\n\r\n90974\r\n\r\nanti-soro teste: imunohematologico, tipo: anti-humano agh poliespecifico.código do item: 6810.209.0067 (id - 90974)\r\n\r\ncomplementação do item: caso os frascos de diluente e/ou reagente não contenham \r\n\r\nfr\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 30,3500\r\n\r\nR$ 1.517,50\r\n\r\nconta-gotas, ficará a encargo da empresa licitante fornecer conta-gotas (a parte) e/ou pipetas automáticas e ponteiras adaptáveis as pipetas, na quantidade necessária para a realização dos exames.marca: imunoscan\r\n\r\nanticoagulante bolsa preliminar: cpda i, quantidade antigoagulante: n/d código do item: 6515.038.0009 (id-53196 ) marca: fresenius\r\n\r\nId: 2676074"
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                        "2675968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n155.268.937-90\r\n\r\nVINICIUS ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1376582\r\n\r\n2.974\r\n\r\n3011377-35.2025.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350001/014607/2025.\r\n\r\nId: 2675968"
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                        "2676040": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass\r\n\r\nData/hora\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1287315\r\n\r\nLUCAS FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n3910\r\n\r\n05/09/2025- SEXTA-FEIRA - 8H\r\n\r\n0050564-07.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2676040"
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                        "2676045": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO dos candidatos considerados inaptos na 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL.\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - 1º RESULTADO SUPLEMENTAR\r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº RECURSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1297228\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\n1013/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n1262803\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\n1012/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n1346384\r\n\r\n-\r\n\r\n2041\r\n\r\n1018/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n4\r\n\r\n1401144\r\n\r\n-\r\n\r\n2056\r\n\r\n1010/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n1356202\r\n\r\nYAGO SANTIAGO DOMINGUES\r\n\r\n2064\r\n\r\n1021/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n1287434\r\n\r\n-\r\n\r\n2112\r\n\r\n1014/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n7\r\n\r\n1353252\r\n\r\n-\r\n\r\n2132\r\n\r\n1023/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n8\r\n\r\n1293096\r\n\r\n-\r\n\r\n2193\r\n\r\n1020/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n9\r\n\r\n1407106\r\n\r\n-\r\n\r\n2218\r\n\r\nS/ Nº\r\n\r\nÑ INTERPÔS\r\n\r\n10\r\n\r\n1305569\r\n\r\n-\r\n\r\n2248\r\n\r\n1016/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n11\r\n\r\n1270111\r\n\r\n-\r\n\r\n2278\r\n\r\n1022/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n12\r\n\r\n1293056\r\n\r\n-\r\n\r\n2361\r\n\r\n1019/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n13\r\n\r\n1278085\r\n\r\n-\r\n\r\n2405\r\n\r\n1015/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n14\r\n\r\n1402146\r\n\r\n-\r\n\r\n2602\r\n\r\n1017/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n1283330\r\n\r\n-\r\n\r\n3468\r\n\r\n1009/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2676045"
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                        "2676096": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 751, 24/03/2017), torna pública a Instrução Reguladora para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ) para o 6º ano do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio para o ano letivo de 2026.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 05 a 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 08 a 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2025; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2025 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2026 e, ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO: Ter concluído o 2º ano do Ensino Médio até dezembro de 2025; ter completado 16 anos de idade até 31 de dezembro 2025 ou ter menos de 19 anos de idade em 01 de janeiro de 2026 e, ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas para o 6º ano do Ensino Fundamental e 20 (vinte) vagas para o 3º ano do Ensino Médio para o ano letivo de 2026 - I CPM/ERJ (Niterói), distribuídas para dependentes; órfãos da PMERJ e filhos de veteranos reformados PMERJ (não podendo prover) e ainda não dependentes (público externo).\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 3.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 05 de outubro de 2025.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://cpm.sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-350007/007652/2025.\r\n\r\nId: 2676096"
                        ],
                        "2676189": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TORNA PÚBLICO o Edital de Chamada Pública Nº 045/2025, com o objetivo de selecionar profissionais para as vagas remanescentes do Edital de Chamada Pública nº 039/2024, que irão atuar nas ações de educação promovidas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº., no Curso de Formação de Praças (CFP), nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Resolução SESEG nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, Resolu ção/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei Nº14.133/2021, assim como o Processo nº SEI-350007/003674/2024.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de Professor ou Instrutor; Supervisor Externo; Conteudista; Revisor de Conteúdo, e Monitor que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso de Formação de Praças (CFP), de acordo com a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Praças (CFP), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 226 de 05 de Dezembro de 2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3 Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrado no site Banco de Talentos, irão disponibilizar as informações e documentos comprobatórios (conforme as orientações contidas no item 9 no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, e no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), deverão preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital, o qual estará disponível na seção “Inscrições”, na tela principal após “login” de entrada no respectivo sítio eletrônico.\r\n\r\n1.4 O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Banco de Talentos, contato: e-mail: selecaocfp2024@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para preenchimento das vagas remanescentes do Edital de Chamada Pública nº 039/2024, e sua posterior convocação para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor ou Instrutor; Supervisor Externo; Conteudista; Revisor de Conteúdo, e Monitor que serão selecionadas para o Curso de Formação de Praças (CFP).\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2 INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPM ou da SEPOL com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.3 SUPERVISOR EXTERNO - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de auxiliar a SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda.\r\n\r\n3.4 REVISOR DE CONTEÚDO - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.5 CONTEUDISTA - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, ma teriais didáticos e manuais, conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.6 MONITOR - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 A seleção dos profissionais de ensino observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de formação e experiência profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, disponível no site do Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2 Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, o professor/instrutor, deverá possuir graduação mínima de Cabo de Polícia Militar, para ministrar aulas no Curso de Formação de Praças (CFP), visando a hierarquia superior, à dos militares, que estarão como alunos no curso.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1 Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. DOCENTES/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQTD. DE PELOTÕES\r\n\r\nQTD. TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\n2\r\n\r\n200\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n27\r\n\r\n764\r\n\r\n--\r\n\r\n1.728\r\n\r\n5.2 Quantidade de Supervisores Externos:\r\n\r\nQTD. DE SUPERVISORES EXTERNOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5.3 Quantidade de Conteudistas e Revisores de Conteúdo:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. DE CONTEUDISTAS\r\n\r\nQTD. DE REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nLÍNGUA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5.4 Quantidade de Laudas para Conteudistas e Revisores de Conteúdo:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nQTD. ESTIMADA DE LAUDAS*\r\n\r\nCONTEUDISTAS\r\n\r\n400\r\n\r\nREVISORES DE CONTEÚDO\r\n\r\n400\r\n\r\n*Quantidade estimada de laudas para todas as disciplinas. Estimadas 100 laudas por disciplina.\r\n\r\n5.5 Quantidade de Monitores\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD MONITORES / TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQTD DE PELOTÕES\r\n\r\nQTD. TOTAL DE MONITORES\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVÊNCIA URBANA\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n200\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n452\r\n\r\n--\r\n\r\n384\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nSupervisor Externo\r\n\r\nHora\r\n\r\nR$ 50,00 h/base\r\n\r\nConteudista\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor de Conteúdo\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\n6.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3 As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4 Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6 As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7 As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós-Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base, conforme a Tabela II do item 6.11.\r\n\r\n6.8 Para a remuneração das funções de Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico, a unidade de medida será a Lauda, conforme os valores previstos na Tabela I do Anexo deste edital.\r\n\r\n6.9 Segundo o Decreto 45.172/2015, Art. 21, Parágrafo Único - Entende-se como lauda o documento com 1.250 (mil duzentos e cinquenta) caracteres com espaço. É uma medida padronizada que tem como base a quantidade de texto de um documento, seja por meio da contagem de palavras, linhas ou caracteres (incluindo espaços em branco e demais caracteres alfanuméricos).\r\n\r\n6.10 Formatação da Lauda seguirá os padrões das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\n6.11 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela II do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização) serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\n6.12 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6.13 Em decorrência do Art. 18 do Decreto Estadual nº 45.172/2015, será vedada a percepção simultânea dos profissionais em mais de uma função, quais sejam: Professor/Instrutor, Monitor e Supervisor Externo.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2 As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratórias, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentação comprobatória fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentação comprobatória falsas ou incorretas descritas no cadastro.\r\n\r\n7.3 Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relaciona da(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4 No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5 Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7 Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8 O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2 As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3 A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos alusivos à Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos Resultados Final e Decisão sobre Recursos.\r\n\r\n8.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1 O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Banco de Talentos, não havendo portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3 O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: diploma(s), munido(s) do(s) Histórico(s) Escolar, acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ng) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor/Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4 Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou SEPOL, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “c” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5 A Experiência Profissional de que trata a letra “f” do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente, em Boletim da SEPM e/ou da SEPOL, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós- doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação e atualização de títulos para fins de pagamento, caso o profissional seja selecionado e convocado.\r\n\r\n9.8 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9 As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando -se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2 Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3 Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4 Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5 Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6 A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7 Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação), conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar, serão pontuados exclusivamente os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, exceto os cursos considerados para pontuação nos subitens “a” e “b”;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiencia comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1 Terminadas as Fases 1 e 2, será divulgado, o Resultado da Classificação de candidatos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados, conforme as datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nb) Maior pontuação na experiência profissional, e;\r\n\r\nc) Maior pontuação nos títulos acadêmicos.\r\n\r\n11.3 O Resultado poderá ser divulgado no site do Banco de Talentos antes da data definida no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM.\r\n\r\n12 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública;\r\n\r\nParágrafo Único: Os candidatos que se inscreverem para mesma(s) função(ões) e disciplina(s) serão eliminados do processo seletivo, uma vez que já estão credenciados pelo Edital de Chamada Pública nº 039/2024.\r\n\r\n13 DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Praças (CFP), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado da Classificação dos Pré-selecionados e candidatos Eliminados, no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n13.2 Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no Auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, localizado à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n13.3 A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n13.4 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e, os resultados de recursos, do Resultado Final e dos candidatos eliminados, serão publicados em DOERJ e posteriormente no site Banco de Talentos.\r\n\r\n14 DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1 O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma) ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação, por função e disciplina, assim como o resultado de recursos interpostos.\r\n\r\n14.2 O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n14.3 O resultado será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no Diário Oficial do Estado do rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n15 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1 Terão prioridade os candidatos selecionados no Edital de Chamada Pública nº 039/2024 e posteriormente será feita a convocação dos demais candidatos selecionados neste processo seletivo. Para ambos, será respeitada a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado do primeiro ao último colocado credenciado. Se todos os candidatos forem convocados, a lista deverá ser reiniciada conforme a necessidade da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2 O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3 Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n15.4 De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n16 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 No caso de candidatos selecionados para as funções de professor instrutor e monitor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2 A seleção para as funções de Conteudista e Revisor de Conteúdo considerará as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção presente neste edital.\r\n\r\n16.3 De acordo com o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para a função de conteudista, terão as atribuições mencionadas no subitem 3.5 e para além delas, deverão:\r\n\r\na) Estruturar o conteúdo de forma lógica e consistente, alinhando-o com o currículo da ação de educação, levando em conta as especificidades da linguagem instrucional;\r\n\r\nb) Garantir a interdisciplinaridade quando aplicável, conectando a disciplina às demais correlatas; e\r\n\r\nc) Realizar ajustes/correções, se necessário, após retorno do revisor de conteúdo.\r\n\r\n16.4 De acordo com o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para revisão de conteúdo, terão as atribuições mencionadas no subitem 3.6. Contudo, para além dessas atribuições os candidatos deverão apresentar parecer elencando todas as alterações realizadas, tanto inclusões como exclusões, com as respectivas justificativas, devendo ainda verificar:\r\n\r\nd) Se o conteúdo está adequado ao formato a que se destina;\r\n\r\ne) Se há correspondência direta com o conteúdo programático da ementa da disciplina;\r\n\r\nf) Se não há erros conceituais;\r\n\r\ng) Se o enunciado está claro;\r\n\r\nh) Se os textos utilizados apresentam referência completa e fidedigna.\r\n\r\n16.5 São compromissos dos profissionais designados para a realização dos serviços descritos neste Edital:\r\n\r\na) Assinar o Termo de Compromisso (para servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM que for selecionado) ou Ordem de Serviço (para servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros);\r\n\r\nb) Firmar e cumprir sigilo comprometendo-se a não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, as apostilas revisadas ou corrigidas, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esse material didático será aplicado aos alunos do Curso de Formação de Praças - CFP;\r\n\r\nc) Comunicar eventual impedimento ou conflito de interesses;\r\n\r\nd) Cumprir rigorosamente com todas as etapas e prazos das atividades que lhes serão designadas, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação);\r\n\r\ne) Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;\r\n\r\nf) Reportar à Divisão de Ensino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. - CFAP, quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços;\r\n\r\ng) Manter atualizados seus dados pessoais junto à Divisão de Ensino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. - CFAP;\r\n\r\nh) Responsabilizar-se pela compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho, considerando a remuneração financeira, com as atividades previstas neste Edital;\r\n\r\ni) Atuar com assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade; e Emitir relatórios sobre suas atividades, ao final de sua atuação, junto à Divisão de Ensino do CFAP.\r\n\r\n16.6 Os candidatos convocados para todas as funções deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação,incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, através da Unidade Orçamentária nº 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Programa de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar. Natureza de Despesa nº 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.Código da Região: 3300000 - Estado.\r\n\r\n17.3 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, através do Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de TEC. Da Polícia Militar, Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, Fonte de Recurso (FR): 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n17.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18 DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1 O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir publicação do Edital de Chamada Pública nº 039/2024, datado de 13 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentação comprobatória contidas no site do Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3 Caso haja necessidade, o Diretor-Geral de Ensino e Instrução poderá alterar o cronograma previsto no anexo I, mediante publicação em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n19.4 O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.5 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.6 Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.7 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.8 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n19.9 A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.10 Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.11 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 03 setembro de 2025.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nPeríodo de inscrição - acompanhar diariamente.\r\n\r\nDe: 15 (a partir das 10h) a 22 (até as 17h) SET 2025\r\n\r\nTriagem dos currículos dos candidatos.\r\n\r\nDe: 29/09 a 17/10/2025\r\n\r\nAnálise e pontuação dos currículos dos candidatos pré-selecionados.\r\n\r\nDe: 21/10 a 28/11/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado da Classificação dos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados no site do BT no processo.\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nFase de Interposição de recursos.\r\n\r\nDias: 08, 09, 10 e 11 (das 10h as 16h) e 12 (das 9h as 12h) DEZ 2025\r\n\r\nAnalisar os recursos.\r\n\r\nDias: 15, 16, 17, 18, 19 e 22/12/2025, 05, 06, 07 e 08/01/2026\r\n\r\nPrevisão de Divulgação do Resultado final e de recursos em DOERJ e no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n21/01/2026\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR:\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS; BIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL; CRIMINALISTICA APLICADA A SEPM; HISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ; IMAGEM INSTITUCIONAL; LEGISLACAO DE TRANSITO; LINGUA E COMUNICACAO; NOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES; POLICIA DE PROXIMIDADE; PROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER; PSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nPARA A DISCIPLINA PRÁTICA (FUNÇÕES DE PROFESSOR/INSTRUTOR e MONITOR):\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA; INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL; INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL; METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM; ORDEM UNIDA; TIRO DE DEFESA I, TIRO DE DEFESA II e TREINAMENTO FISICO MILITAR, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de Ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de\r\n\r\nensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral *\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS NA FUNÇÃO DE CONTEUDISTA E REVISOR DE CONTEÚDO:\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL; IMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; LINGUA E COMUNICACAO e PSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC)\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos Formas de administração de conflitos Mecanismos de resolução de conflitos Escuta ativa Comunicação Não Violenta (CNV) Economia de força Mediação aplicada à atividade policial\r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Mediação de Conflitos OU Curso de Conciliação de Conflitos OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCurso de Negociação de Conflitos.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A\r\n\r\nIntrodução a Biossegurança. Biossegurança em abordagens de urgência. Avaliação Geral da Vítima. Hemorragias e choques. Traumas.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO) OU Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (EAME OTVS) e Estágio de Adaptação Militar\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nParto de emergência. Atendimento em desmaio e síncope. Convulsões e Ataque Epilético. Ferimento por Projétil de Arma de Fogo. Queimaduras.\r\n\r\nEspecial de Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME PTVS) E Graduação em Medicina OU Graduação em Enfermagem OU Curso 'Técnico em Enfermagem OU Cursos de Resgate e Salvamento\r\n\r\nSegurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nda PMERJ (CEPS, EEPH ou CAPH) OU Curso Tactical Combat Casualty Care (TCCC) OU Curso de APH Tático do MJSP OU Força Nacional de Segurança Pública OU Socorrista Tático ou Socorrista Operacional OU APH Policial da PMERJ.\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A\r\n\r\nCriminalística. Local de crime. Prova. Prova Material. Prova Subjetiva.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nLei anti crimes e IG 1/2020.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Perícia Criminal OU Curso de investigação em Perícia Criminal OU Perícias Cíveis e Criminais OU Curso de Auxiliar de Investigação e Perícia Criminal.\r\n\r\nSegurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA\r\n\r\nContextualização histórica dos Antecedentes a criação da atual PMERJ II Reinado até o início da República:\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nA Polícia Militar nas Constituições e códigos ao longo do tempo História Recente.\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Licenciatura em História OU Pós-graduação em História Militar.\r\n\r\nSegurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA comunicação humana e a Comunicação Social Imagem Institucional. A Polícia nas Mídias: Representações Sociais Contemporâneas. A Comunicação Social na PMERJ.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nE Curso de Auxiliar de Comunicação Social (CACS) OU Curso de Comunicação Social (CCS) OU Formação Superior em Comunicação Social. OU Formação Superior em Marketing\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingarda e Munições Calibre 12.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM)- Ministrado pelo RECOM OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC) OU\r\n\r\nE Para o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de atualização técnica\r\n\r\nCurso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\njunto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (BPCHOQUE) de até 03 (três) anos\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\nManeabilidade Transposição de Obstáculos Estudo do Terreno Estudo do Terreno Urbano Equipamentos e Acessórios Técnicas Especiais de Patrulha Operações de Patrulha.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco CPAAR (PMERJ) OU Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM)-\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM E Para o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM),\r\n\r\nMinistrado pelo RECOM OU Curso de Operações Especiais COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial CACEP (PMERJ) OU Curso de Tripulante Operacional CTO (PMERJ).\r\n\r\ncomprovação de atualização técnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (BOPE, BPCHOQUE OU CIESPP) de até 03 (três) anos\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nAbordagem Policial Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas - CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco - CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais - COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM E\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\nProcedimentos Operacionais a serem Empregados durante Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações: Abordagem e Revista Abordagem a Autoridades (suas imunidades e prerrogativas de função) Abordagem e Busca Domiciliar Diligências Policiais Abordagem a Veículos\r\n\r\nde Choque - COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial GACEP (PMERJ) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança - CFOMES (PMERJ) OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM\r\n\r\nPara o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de atualização\r\n\r\nOcorrências com reféns.\r\n\r\n(PMERJ) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano -CTPU (PMERJ) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento CATEM - (PMERJ) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq OU\r\n\r\ntécnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - ( BPCHOQUE OU RECOM) de até 03 (três) anos\r\n\r\nCurso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE Ex (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS -\r\n\r\nAspectos Legais na atuação policial militar Preenchimento do BOPM no portal e manual, Vade Mecum de Ocorrências Policiais e Procedimentos policiais gerais Procedimentos em Ocorrências Policiais\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação\r\n\r\nDIREITO OPERACIONAL\r\n\r\nMilitares Ocorrências envolvendo Grupos em situação de vulnerabilidade Protocolos de Atuação e acionamento em casos de crime ambiental\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nmínima a partir de CB PM\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM E\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nSistema Nacional De Trânsito Identificação e classificação dos veículos. Acidente de trânsito e preenchimento do BRAT.\r\n\r\nFormação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso\r\n\r\nPara o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de atualização\r\n\r\nde Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Direito\r\n\r\ntécnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (BPRV ou equivalente) de até 03 (três) anos\r\n\r\nComunicação Humana; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos;\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC)\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\nFunção social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Frase, oração, período e parágrafo; Coerência e Coesão Textual; Qualidades e defeitos de um texto. Documentos oficiais da PMERJ; Documentos oficiais da PMERJ.\r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCaracterísticas dos documentos oficiais. CI e Ofício;Documentos oficiais da PMERJ. Documentos descritivos e narrativos, Registro de ocorrência. BOPM- BRAT - Partes; Documentos Oficiais da PMERJ. Dissertação, Tipos de Discurso - BRAT.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Letras.\r\n\r\nUso da força e Legislações específicas Técnicas de Amortecimento Técnicas de maleabilidade no solo. Técnicas de pontos de pressão.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CBPM E Para o servidor\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nTécnicas de Manutenção do Espaço de Segurança, bases, esgrimas e postura Técnicas de Mãos Livres e desvencilhamentos; Técnicas de contundências; Técnicas de Uso de Algemas e Condução do Cidadão Algemado. Técnicas de Revista Pessoal. Técnicas de Uso do Bastão\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH - QOA/QOE) E Curso de Formação de Instrutores do Método de Defesa\r\n\r\ninativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de atualização técnica junto ao Centro\r\n\r\nPolicial.Técnicas de Uso da Tonfa. Técnicas de Cautela de Armamento empunhado. Técnicas de Cautela de Armamento no coldre. Técnicas de Desarme de Arma de Fogo. Autopreservação.\r\n\r\nPolicial Militar - CFI/MDPM OU Multiplicador do Método Global de Auto Defesa - MGA com estágio para o MDPM E Possuir atualização com o curso de nivelamento e instrução de MDPM.\r\n\r\nEspecializado correspondente a doutrina - (CEFD) de até 03 (três) anos\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral; Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e Utilização dos códigos internacionais empregados na Corporação e o vocabulário padrão; Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio;\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU\r\n\r\nINFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\nReconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades;Conhecer as normas e diretrizes estabelecidas pela DGTIC; Tipos de chamadas; Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de extensão de 60h na área da disciplina.\r\n\r\nSegurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nConceitos Iniciais Bases Históricas Conceitos e modelos de Policiamento Conceitos e diferenças entre: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora Fundamentos da Polícia de\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Comprovada\r\n\r\nProximidade Princípios da Polícia de Proximidade Objetivos da Polícia de Proximidade Ferramentas de Polícia de Proximidade Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão de Unidade de Polícia Pacificadora (CGUPP).\r\n\r\natuação em Polícia de Proximidade na corporação E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE\r\n\r\nO que é violência contra mulher O ciclo da violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência contra a Mulher e direitos Humanos Aspectos gerais da Lei Maria da Penha Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência Crimes sexuais Violência doméstica e\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU\r\n\r\nVIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nfeminicídio. Procedimento processual penal Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo da segurança pública: Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nOficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE)OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Curso de Extensão de Violência Contra as Mulheres (com no mínimo 60h).\r\n\r\nSegurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE\r\n\r\nContribuições da Psicologia na PMERJ. Fatores de desgaste no contexto de trabalho e os impactos do risco, da violência, do antagonismo da população ao ser policial e as diferentes relações de trabalho. A fisiologia do estresse em suas diferentes fases e os\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU\r\n\r\nPOLICIAL\r\n\r\ndesdobramentos para saúde do profissional;O trauma e as alterações psicológicas associadas; O processo de elaboração do luto e suas implicações; Estratégias de minimização do desgaste.\r\n\r\n(CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - EPAO (PMERJ)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Psicologia\r\n\r\nSegurança Pública e para policiais militares: Graduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nIntrodução ao Tiro de Defesa de Defesa Pistola Glock Cal. .40 S&W e\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nPistola Beretta APX 9mm; - Apresentação; - Funcionamento e características; - Conceito de ação dupla e simples; -Montagem e desmontagem; -Manutenção de 1º escalão; - Sistema de trancamento; - Manejo para o serviço; - Fundamentos básicos do disparo; - Fazer a\r\n\r\nOU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro\r\n\r\nPM E Para o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM ), comprovação\r\n\r\nlimpeza do armamento.\r\n\r\nPolicial (CBTP)OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nde atualização técnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (CIEAT) de até 03 (três) anos\r\n\r\nARMAS LONGAS Armamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance máximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\ntiro, pesos); Reconhecer o mecanismo de funcionamento do Fuzil Fal cal. 7,62x51mm; Reconhecer o mecanismo de funcionamento da carabina IA2 cal. 5,56x45mm; Condicionar os procedimentos de manejo para o serviço (passagem e assunção). PRÁTICAS DE TIRO POLICIAL\r\n\r\nAperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU\r\n\r\nPM E Para o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de\r\n\r\nCondicionar os procedimentos de segurança; Utilizar os fundamentos para o disparo; Realizar recarga emergencial; Treinar os fundamentos do tiro.\r\n\r\nCurso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\natualização técnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (CIEAT) de até 03 (três) anos\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e informações\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFS) OU Curso de Formação de Cabos (CFC)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Graduação mínima a partir de CB PM E Para o servidor\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\nsobre aplicação do TAF); PRÉ - TAF; Circuito Funcional; Alongamento; Treinamento cardiovascular: (Fartlek, intervalado); Hipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de membros\r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E\r\n\r\ninativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de\r\n\r\nsuperiores; Hipertrofia e isometria de abdômen.\r\n\r\nGraduação em Educação Física OU Formação no Curso Militar de Educação Física\r\n\r\natualização técnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (CEFD) de até 03 (três) anos\r\n\r\nPERFIL DO SUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nGraduação em Pedagogia E Pós-graduação em Gestão Escolar OU Graduação em Pedagogia com Habilitação Plena (Licenciatura e Gestão Escolar).\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPERFIL DO CONTEUDISTA\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA comunicação humana e a Comunicação Social Imagem Institucional. A Polícia nas Mídias: Representações Sociais Contemporâneas. A Comunicação Social na PMERJ.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCurso de Auxiliar de Comunicação Social (CACS) OU Curso de Comunicação Social (CCS) OU Formação Superior em Comunicação Social. OU Formação Superior em Marketing\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM E\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nInstrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingarda e Munições Calibre 12.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM)- pelo RECOM Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso\r\n\r\nPara o servidor inativo/aposentado do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de\r\n\r\nde Controle de Distúrbios Civis (CCDC) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\natualização técnica junto ao Centro Especializado correspondente a doutrina - (BPCHOQUE) de até 03 (três) anos\r\n\r\nComunicação Humana; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública,\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\nda defesa Social e dos Direitos Humanos; Frase, oração, período e parágrafo; Coerência e Coesão Textual; Qualidades e defeitos de um texto.Documentos oficiais da PMERJ; Documentos oficiais da PMERJ.\r\n\r\nFormação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCaracterísticas dos documentos oficiais. CI e Ofício; Documentos oficiais da PMERJ. Documentos descritivos e narrativos, Registro de ocorrência. BOPM- BRAT - Partes; Documentos Oficiais da PMERJ. Dissertação, Tipos de Discurso - BRAT.\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Letras.\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE\r\n\r\nContribuições da Psicologia na PMERJ. Fatores de desgaste no contexto de trabalho e os impactos do risco, da violência, do antagonismo da população ao ser policial e as diferentes relações de\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB\r\n\r\nPOLICIAL\r\n\r\ntrabalho. A fisiologia do estresse em suas diferentes fases e os desdobramentos para saúde do profissional;O trauma e as alterações psicológicas associadas; O processo de elaboração do luto e suas implicações; Estratégias de minimização do desgaste.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO); OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - EPAO (PMERJ)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Psicologia\r\n\r\nPM\r\n\r\nPERFIL DO REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA comunicação humana e a Comunicação Social Imagem Institucional. A Polícia nas Mídias: Representações Sociais Contemporâneas. A Comunicação Social na PMERJ.\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH- QOA/\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nQOE) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Curso de Auxiliar de Comunicação Social (CACS) OU Curso de Comunicação Social (CCS) OU Formação Superior em Comunicação Social. OU Formação Superior em Marketing\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM E Para o servidor inativo/aposentado do quadro da\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico IncapacitanteEspingarda e\r\n\r\nSargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM)- pelo RECOM Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), comprovação de atualização técnica junto ao Centro Especializado\r\n\r\nMunições Calibre 12.\r\n\r\nDistúrbios Civis (CCDC) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\ncorrespondente a doutrina - (BPCHOQUE) de até 03 (três) anos\r\n\r\nComunicação Humana; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública,\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC)\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\nda defesa Social e dos Direitos Humanos; Frase, oração, período e parágrafo; Coerência e Coesão Textual; Qualidades e defeitos de um texto. Documentos oficiais da PMERJ; Documentos oficiais da PMERJ.\r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCaracterísticas dos documentos oficiais. CI e Ofício; Documentos oficiais da PMERJ. Documentos descritivos e narrativos, Registro de ocorrência. BOPM- BRAT - Partes; Documentos Oficiais da PMERJ. Dissertação, Tipos de Discurso - BRAT.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Letras.\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE\r\n\r\nContribuições da Psicologia na PMERJ. Fatores de desgaste no contexto de trabalho e os impactos do risco, da violência, do antagonismo da população ao ser policial e as diferentes relações de trabalho. A fisiologia do estresse em suas diferentes fases e os\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS)\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB\r\n\r\nPOLICIAL\r\n\r\ndesdobramentos para saúde do profissional; O trauma e as alterações psicológicas associadas; O processo de elaboração do luto e suas implicações; Estratégias de minimização do desgaste.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - EPAO (PMERJ)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Psicologia\r\n\r\nPM\r\n\r\nPERFIL DO MONITOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS)OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\nManeabilidade Transposição de Obstáculos Estudo do Terreno Estudo do Terreno Urbano Equipamentos e Acessórios Técnicas Especiais de Patrulha Operações de Patrulha.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco CPAAR (PMERJ) OU Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nOU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM)-pelo RECOM OU Curso de Operações Especiais COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque COPC (PMERJ) OU Curso\r\n\r\nde Adestrador de Cães para Emprego Policial CACEP (PMERJ) OU Curso de Tripulante Operacional CTO (PMERJ).\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS)\r\n\r\nAbordagem Policial Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações de Choque (CAC)- ministrado pelo BPChq OU Curso de Ações Táticas - CAT (PMERJ) OU Curso de\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\nProcedimentos Operacionais a serem Empregados durante Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações: Abordagem e Revista Abordagem a Autoridades (suas imunidades e prerrogativas de função) Abordagem e Busca Domiciliar Diligências\r\n\r\nPatrulhamento em Área de Alto Risco - CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais - COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque - COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial GACEP (PMERJ) OU\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nPoliciais Abordagem a Veículos Ocorrências com reféns.\r\n\r\nCurso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança - CFOMES (PMERJ) OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM (PMERJ) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano - CTPU (PMERJ) OU Curso de Ações Táticas\r\n\r\nem Motopatrulhamento CATEM - (PMERJ) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE Ex.(PMERJ) OU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS -\r\n\r\nAspectos Legais na atuação policial militar Preenchimento do BOPM no portal e manual, Vade Mecum de Ocorrências Policiais e Procedimentos policiais gerais Procedimentos em Ocorrências Policiais Militares\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nGraduação mínima a partir de\r\n\r\nDIREITO OPERACIONAL\r\n\r\nOcorrências envolvendo Grupos em situação de vulnerabilidade Protocolos de Atuação e acionamento em casos de crime ambiental.\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS)OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nIntrodução ao Tiro de Defesa de Defesa Pistola Glock Cal. .40 S&W e\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nPistola Beretta APX 9mm; - Apresentação; - Funcionamento e características; - Conceito de ação dupla e simples; -Montagem e desmontagem; -Manutenção de 1º escalão; -Sistema de trancamento; - Manejo para o serviço; - Fundamentos básicos do disparo;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC)\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\n- Fazer a limpeza do armamento.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nARMAS LONGAS Armamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance máximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de tiro, pesos); Reconhecer o mecanismo de\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nfuncionamento do Fuzil Fal cal. 7,62x51mm; Reconhecer o mecanismo de funcionamento da carabina IA2 cal. 5,56x45mm; Condicionar os procedimentos de manejo para o serviço (passagem e assunção). PRÁTICAS DE TIRO POLICIAL\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC)\r\n\r\nGraduação mínima a partir de CB PM\r\n\r\nCondicionar os procedimentos de segurança; Utilizar os fundamentos para o disparo; Realizar recarga emergencial; Treinar os fundamentos do tiro.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e informações sobre aplicação do TAF); PRÉ - TAF; Circuito Funcional; Alongamento; Treinamento cardio - vascular: (Fartlek, intervalado); Hipertrofia e\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de\r\n\r\nGraduação mínima a partir de\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nisometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de membros superiores; Hipertrofia e isometria de abdômen.\r\n\r\nSargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS)OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física OU Formação no Curso Militar de Educação Física\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nId: 2676189"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-350009/027829/2025:\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nRESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInterpôs Recurso\r\n\r\nResultado Após Recurso\r\n\r\n1\r\n\r\n1263075\r\n\r\n-\r\n\r\n2082\r\n\r\nNão\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1298053\r\n\r\n-\r\n\r\n2152\r\n\r\nNão\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2676242"
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Processo nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\n1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- O Programa Tarefa por Tempo Certo (PTTC) foi instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo desempenhado pelos Militares Veteranos da Corporação, e visa o emprego na atividade meio, promovendo a seleção e a nomeação desses profissionais que possuem formação e experiência comprovadas.\r\n\r\n1.2- Caberá a Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos pela Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018 e Resolução SEPM nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n1.3- Os candidatos farão parte do cadastro de reserva para contratação em vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso, observando o interesse da Administração e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n2- DO OBJETO\r\n\r\n2.1- O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de Policiais Militares Veteranos da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, os Reformados, que tenham passado para a inatividade, para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo nas Funções e Postos ou Graduações, constantes no Anexo III.\r\n\r\n2.2- A possibilidade do emprego do Policial Militar Reformado na Prestação Tarefa Tempo Certo, obedecerá ao disposto no Art. 20 inciso IV da Resolução nº 5.491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n3- DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1- A seleção dos Policiais Militares Veteranos observará as formações e experiências profissionais, considerando as exigências previstas no Quadro de Critérios de Seleção (Anexo III), disponível no presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n4- DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n4.1- A remuneração será a fixada de acordo com o Artigo 5º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, atualizada, conforme a Tabela abaixo.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nPró-labore bruto atual\r\n\r\nCEL\r\n\r\nR$ 10.392,59\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nR$ 8.660,48\r\n\r\nMAJ\r\n\r\nR$ 6.843,91\r\n\r\nCAP\r\n\r\nR$ 6.159,53\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\nR$ 5.081,60\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\nR$ 4.572,74\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nR$ 4.486,46\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nR$ 4.037,89\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nR$ 3.401,63\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nR$ 3.088,01\r\n\r\nCB\r\n\r\nR$ 2.766,60\r\n\r\nSD\r\n\r\nR$ 2.395,90\r\n\r\n4.2- Os Policiais Militares Veteranos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro receberão a remuneração a título de Pró-labore, creditado na conta corrente cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH RJ.\r\n\r\n5- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1- Para se cadastrar o interessado deverá, no período estabelecido no Cronograma (Anexo I) do presente Edital, manifestar seu interesse em participar do processo seletivo, podendo optar apenas por 01 (uma) função dentre as elencadas no Anexo III deste Edital. Excepcionalmente, os candidatos que optarem pelo perfil “Auxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno” poderão se inscrever, adicionalmente, em um segundo perfil funcional distinto, também listado no Anexo III, observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5.2- Os candidatos aprovados serão designados para exercer, exclusivamente a função na qual foi selecionado, em local a ser definido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, o qual terá por objetivo atender o interesse e as prioridades da administração.\r\n\r\n5.3- A inscrição para este chamamento, será realizada, via internet, através do link: http://dp.sepm.rj.gov.br ou por meio do link de inscrição disponibilizado no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, http://www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n5.4- Toda documentação comprobatória dos requisitos essenciais e complementares, concernente à função pretendida, bem como experiência profissional, formações e Bol. PM de Inatividade, deverão ser anexadas, obrigatória e exclusivamente no formato em PDF, no ato da inscrição, de forma on-line, conforme Cronograma (Anexo I).\r\n\r\n5.5- Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade do Candidato.\r\n\r\n5.6- A pontuação será atribuída pela Comissão de Avaliação e Seleção, conforme Quadro de Pontuação (Anexo II).\r\n\r\n5.7- Os candidatos serão convocados para apresentação do original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia simples, da documentação comprobatória já anexada digitalmente no ato da inscrição, à medida que surgirem ou forem criadas vagas a serem preenchidas.\r\n\r\n5.7.1- No ato da convocação, o candidato deverá se apresentar munido da documentação anexada, conforme item 5.4, observando os critérios dispostos no Anexo III e os prazos estipulados.\r\n\r\n5.7.1.1- O não cumprimento do prazo estabelecido acarretará na eliminação do candidato do processo seletivo e o chamamento dos candidatos subsequentes\r\n\r\nao último convocado, sucessivamente, até o preenchimento das vagas.\r\n\r\n5.7.1.2- Os candidatos convocados que eventualmente não restarem classificados nas vagas oferecidas, poderão aguardar novo chamamento, que sempre obedecerá os critérios de classificação dentro de cada nível, a qual respeitará as respectivas classificações.\r\n\r\n6- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E/OU PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n6.1- Não poderão ser nomeados para a execução de Tarefa por Tempo Certo:\r\n\r\na) os nomeados para o desempenho de cargo em comissão nos órgãos da administração direta e indireta de qualquer esfera de governo ou poder;\r\n\r\nb) os nomeados como Assessor Técnico, Conferencistas ou pelo Banco de Talentos;\r\n\r\nc) os policiais militares que se encontram na inatividade por força de decisão em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nd) os reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, NÃO PODENDO PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA;\r\n\r\ne) estiver respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, estar sub judice ou ainda ter sido condenado em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe;\r\n\r\n7- DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n7.1- Os candidatos deverão, sob pena de eliminação, anexarem em formato PDF toda a documentação referente a identificação pessoal, experiências, formações acadêmicas, profissionais e complementares.\r\n\r\n7.2- Os candidatos convocados deverão apresentar original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia simples de toda documentação anexada no ato da inscrição, referente à identificação pessoal, experiências, formações acadêmicas, profissionais e complementares, anexadas no ato da inscrição, que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação funcional da PMERJ;\r\n\r\nb) Documento de comprovação de sua inatividade (DOERJ ou BOL PM da Reserva Remunerada ou Reforma);\r\n\r\nc) Certificado do Curso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Curso disponível no link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/74), constantes no Bol. PM nº 025 de 29Mai2024 (Pág.19 a 22), exceto para os perfis: auxiliar despachante de viaturas diurno/noturno, auxiliar ferrador, auxiliar de correaria, Auxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação; e Professor Auxiliar de: Química; Sociologia; Ciências; Língua Portuguesa; Geografia; Música; Ensino Religioso; Pedagogia; Educação Física; Biologia; Artes; Filosofia; Física; História; e Matemática.\r\n\r\nd) Certificado, diploma ou declaração de conclusão de curso básico de Word e Excel(Cursodisponívelnolink: https://www.escolavirtual.gov.br/catalogo?query=EXCEL&carga_horaria= ; ) exceto para os perfis: auxiliar despachante de viaturas diurno/noturno, auxiliar ferrador, auxiliar de correaria, Auxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação; e Professor Auxiliar de: Química; Sociologia; Ciências; Língua Portuguesa; Geografia; Música; Ensino Religioso; Pedagogia; Educação Física; Biologia; Artes; Filosofia; Física; História; e Matemática.\r\n\r\ne) Formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\nf) Formação Complementar: Certificado(s) ou Documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela Instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Curso de Extensão: Curso de curta duração que possuem o objetivo de complementar o currículo, atualizando o conhecimento com carga horária mínima de 20 horas;\r\n\r\nh) Experiência Profissional: comprovantes das instituições onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação (datas de nomeação e exoneração no cargo e/ou função) e atividade realizada relacionada a expertise para o qual está se candidatando, podendo ser comprovada através da publicação em Boletim Ostensivo da PMERJ ou da declaração emitida, datada e assinada por “Subsecretário, Comandante, Chefe, Diretor, Coordenador, Subcomandante ou P/1”.\r\n\r\n7.3- Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\n7.4- Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação;\r\n\r\n7.5- Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu, será aceito o certificado, diploma ou certidão de conclusão expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação;\r\n\r\n7.6- As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão de Avaliação e Seleção o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes, em qualquer fase da seleção, bem como serem, posteriormente, constatadas inverídicas;\r\n\r\n7.7- Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo;\r\n\r\n7.8- Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadear a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8- DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1- Os documentos dos Policiais Militares Veteranos que manifestarem interesse em participar da seleção serão analisados pela Comissão de Avaliação e Seleção;\r\n\r\n8.2- As informações referentes aos candidatos, apresentadas sob a forma da Ficha Cadastral e demais documentos, serão, após avaliação, pontuadas conforme disposto no Quadro de Pontuação (Anexo II);\r\n\r\n8.3- A avaliação da Ficha Cadastral e demais documentos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise colegiada dos documentos, exclusivamente, anexados no ato das inscrições, comprobatórios dos critérios mínimos e complementares exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (Anexo III);\r\n\r\nFase 2- Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação aferida; Fase 3 - Divulgação da Classificação Parcial;\r\n\r\nFase 4- Interposição de Recursos;\r\n\r\nFase 5- Divulgação dos resultados dos Recursos e Reclassificação; Fase 6- Convocação - Apresentação dos Documentos anexados no ato da inscrição;\r\n\r\nFase 7- Reclassificação - Nova Convocação*\r\n\r\n* Somente quando necessário em caso de eliminação de candidatos após a primeira convocação.\r\n\r\nOBS: Conforme descrito no item 5.7.1.1, durante o prazo de validade do presente edital, haverá quantas reclassificações e novas convocações forem necessárias para o preenchimento das vagas, sempre que houver candidato eliminado após a convocação.\r\n\r\n9-DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1- Tendo como referência, exclusivamente, os documentos anexados no ato da inscrição, conforme previsto no item 5.4, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação a partir da análise da Ficha Cadastral, conforme o disposto no Quadro de Pontuação do presente Edital de Chamada Pública em seu Anexo II;\r\n\r\n9.2- Somente serão pontuadas as informações devidamente anexadas no ato da inscrição e que estejam de acordo com os critérios exigidos;\r\n\r\n9.3- Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo, de acordo com os critérios estabelecidos no Quadro de Pontuação.\r\n\r\n9.4- Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na) Formação Complementar (item 7.2- letra f);\r\n\r\nb) Curso de Extensão (item 7.2 - letra g);\r\n\r\nc) Experiência Profissional (item 7.2- letra h).\r\n\r\n10- DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1- Terminadas as fases 1 e 2, citadas no item 8.3 do presente Edital, será divulgado no DOERJ e transcrito em Boletim Ostensivo da PMERJ, o Resultado Parcial do presente chamamento, conforme o Cronograma (Anexo I), contendo a relação dos candidatos e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2- No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do Laudo do Candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Menor tempo afastado da experiência profissional;\r\n\r\nc) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nd) Menor tempo na inatividade.\r\n\r\n10.3- A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos (item 9), por meio dos documentos anexados, exclusivamente, no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\n10.4- O resultado da ordem classificatória será publicado em DOERJ e Boletim Ostensivo da PMERJ, a fim de dar publicidade ao processo seletivo.\r\n\r\n10.5- Para fins de classificação e posterior convocação, o resultado parcial será também discriminado por níveis funcionais de contratação, conforme segmentação adotada no planejamento institucional, com base nos critérios de proporcionalidade hierárquica definidos na Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008: Os níveis funcionais serão classificados em dois grupos distintos:\r\n\r\nNível A: corresponde aos Policiais Militares na reserva remunerada, que se encontram aptos para retorno à atividade temporária, podendo contribuir com sua experiência e permanecendo vinculados à estrutura ativa da Corporação.\r\n\r\nNível B: corresponde aos Policiais Militares reformados PODENDO PROVER, ainda que afastados definitivamente do serviço ativo, podem prover os meios de subsistência pela participação no programa, como forma de inclusão social e valorização de sua trajetória institucional.\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nNível 1 A- Coronel PM e Tenente-Coronel PM \r\n\r\nNível 1 B- Coronel PM e Tenente-Coronel PM \r\n\r\nNível 2 A- Major PM e Capitão PM\r\n\r\nNível 2 B- Major PM e Capitão PM\r\n\r\nNível 3 A- 1º Tenente PM e 2º Tenente PM \r\n\r\nNível 3 B- 1º Tenente PM e 2º Tenente PM\r\n\r\nAuxiliares:\r\n\r\nNível 1 A- Subtenente PM e 1º Sargento PM \r\n\r\nNível 1 B- Subtenente PM e 1º Sargento PM \r\n\r\nNível 2 A- 2º Sargento PM e 3º Sargento PM \r\n\r\nNível 2 B- 2º Sargento PM e 3º Sargento PM \r\n\r\nNível 3 A- Cabo PM e Soldado PM\r\n\r\nNível 3 B- Cabo PM e Soldado PM\r\n\r\n11- DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1- Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando os documentos entregues no ato da inscrição não atenderem os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando não cumprir com os prazos e fases previstas no Cronograma deste Edital;\r\n\r\nd) Quando incidir em qualquer um dos dispositivos presentes no item 6, deste Edital;\r\n\r\ne) Quando convocado pelos meios de contato disponibilizados na inscrição, não se apresentar no prazo determinado;\r\n\r\nf) Quando da convocação estiver com contrato vigente, na mesma função, no Programa Tarefa Tempo Certo\r\n\r\ng) Quando o candidato, sem justificativa razoável (caso fortuito ou força maior) desistir ou faltar a primeira convocação.\r\n\r\n11.2- Na classificação constará a relação de candidatos previamente eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital;\r\n\r\n11.3- Na reclassificação constará a relação dos candidatos que tiverem seus recursos indeferidos com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital.\r\n\r\n12- DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1- O candidato que discordar de sua pontuação na Classificação, ou que figurar na relação dos previamente eliminados, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção de acordo com a data prevista no cronograma do anexo I deste edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação da Classificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução nº 5.491 de 16 de fevereiro de 2024; Os recursos deverão ser interpostos na Diretoria de Pessoal da SEPM - DP/PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro - RJ, pessoalmente pelo Candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (anexo IV) devidamente preenchido e assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.2- A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos, no período previsto no Cronograma do Anexo I, e seu resultado será divulgado no DOERJ e transcrito no Boletim Ostensivo da PMERJ.\r\n\r\n13- DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1- A reclassificação final será divulgada na data prevista no Cronograma do Anexo I, contendo a relação dos candidatos aprovados com suas respectivas pontuações em ordem decrescente, de acordo com a função escolhida, bem como, a relação de candidatos eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital;\r\n\r\n13.2- O resultado será divulgado no DOERJ e transcrito no Boletim Ostensivo da PMERJ.\r\n\r\n14- DO CADASTRO DE RESERVAS\r\n\r\n14.1- A formação do cadastro de reserva será realizada observando as funções em que o candidato foi aprovado e a sua classificação.\r\n\r\n15- DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1- A convocação dos candidatos selecionados será realizada pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - DP/PMERJ, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 13, a disponibilidade orçamentária prevista na LOA e na Lei n.º 5.271/2008 para a contratação e do saldo orçamentário existente.\r\n\r\n15.2- O Candidato convocado, deverá se apresentar na DP/PMERJ no prazo estipulado, portando os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado de Saúde Ocupacional (físico e psicológico) específico para a atividade que irá desempenhar, conforme §2ºdo Art.2º, da Lei nº 5.271/2008;\r\n\r\nb) Certidão Criminal (Distribuidor Estadual do Rio de Janeiro);\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Federal (Distribuidor Federal).\r\n\r\n15.3- O aceite do Candidato dar-se-á com a assinatura do Termo de Aceitação para a vaga ofertada e implicará na renúncia da classificação da outra função que estiver inscrito, se for o caso.\r\n\r\n16- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n16.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, através do programa de trabalho (PT): 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Fonte de Recursos (FR): 1.500.100, 1.501.108 e 1.501.120 - Ordinários Provenientes de Impostos. Possuindo adequação orçamentária de acordo com a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008; conforme o art. 16, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025 e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025) n° 10.461, de 17 de julho de 2024, e com Plano Plurianual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (PPA 2024/2027), vigentes no Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\n17- DA VIGÊNCIA DO EDITAL\r\n\r\n17.1-O presente Edital será válido pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por, até no máximo, mais 01 (um) ano.\r\n\r\n17.2- O profissional selecionado somente poderá ser chamado para prestar “Tarefa por Tempo Certo” para a função a qual foi selecionado, dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n18- DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n18.1-A contratação para Prestação Tarefa por Tempo Certo terá duração inicial mínima de 01 (um) ano, podendo ser renovado por dois períodos iguais.\r\n\r\n18.2-Findo o prazo de Prestação Tarefa por Tempo Certo definido no item 18.1, haverá a extinção do vínculo, podendo o interessado se submeter a novo processo seletivo.\r\n\r\n18.3- Após o término do prazo previsto no item 18.1, somente mediante aprovação em novo processo seletivo, o Militar Veterano poderá firmar nova contratação, para prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n18.4- Em nenhuma hipótese será permitido ao Veterano, Prestador de Tarefa por Tempo Certo, ultrapassar, período superior a 09 (nove) anos consecutivos de prestação de Tarefa por Tempo Certo, na mesma contratação.\r\n\r\n19- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1- É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior ao ato de inscrição, de documento ou informação diferente daquela que deveria constar originariamente do processo.\r\n\r\n19.2- A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público ou se o motivo determinante resultar de fato superveniente, devidamente comprovado, conforme o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c §2º, do art. 71, da Lei 14.133/2021, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação;\r\n\r\n19.3- Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO \r\n\r\n(PERFIL)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\n19.4- Os casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção e submetidos à aprovação deste Secretário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n08/09/2025 a 11/09/2025\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n16/09/2025 a 26/09/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial / Classificação dos Candidatos\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n02/10/2025 a 03/10/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação da reclassificação\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO POR TAREFA\r\n\r\nPara as funções de: Assessor, Analista e Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada em \r\n\r\norganizações Policial Militar ou Órgãos Externos\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nExperiência comprovada nas Forças Armadas\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função\r\n\r\n**S/L = Sem limite\r\n\r\n***Experiência relacionada a função \r\n\r\nPara as funções de professor Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLO GO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em instituições de Ensino\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função\r\n\r\n**S/L = Sem limite\r\n\r\n***Experiência relacionada a função\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n(PERFIL)\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\nADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, SAÚDE E ENSINO\r\n\r\nASSESSORES (OFICIAIS)\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS MÍNIMOS\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO); \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nCurso Superior de Polícia (CSP); \r\n\r\nCurso de Habilitação de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) ou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - REQUISITO MÍNIMO\r\n\r\n2 ANOS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nAssessor Correcional\r\n\r\n2º Tenente PM à Capitão PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal;\r\n\r\nEspecialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo\r\n\r\nCurso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM; Pós-graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nas unidades do Sistema Correcional.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nTer exercido função de Comando/Chefia em uma das unidades do Sistema Correcional.\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n2º Tenente PM à Capitão PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal;\r\n\r\nEspecialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo;\r\n\r\nCurso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM; Pós-graduação OU Cursos Correlatos\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de Assessor de Justiça e Disciplina- AJD OU Seção Jurídica OU áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Corregedoria Geral da Polícia Militar OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n2º Tenente PM à Major PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos; \r\n\r\nEspecialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nas funções de Administração OU Logística\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n2º Tenente PM à Major PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos;\r\n\r\nEspecialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nas funções de logística\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor de Análises Laboratoriais e Forenses\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEspecialização na Área Forense OU Graduação em Química OU Graduação em Farmácia OU Curso Técnico em Análise Laboratorial OU Técnico em Química OU Curso de Investigação e Perícia Criminal - CIPC E Habilitação Profissional ativa no Conselho Profissional Regional\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização na Área Forense; Curso na Área Forense; Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de Análises Laboratoriais Forenses OU Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Órgãos de Perícia Criminal OU Correlatas.\r\n\r\nAssessor em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\n2º Tenente PM à Major PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos;\r\n\r\nCurso de Fiscalização de Contratos; Curso de administração hospitalar;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de Comando na área de Logística OU Finanças na SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de Logística OU Finanças; Experiência nas áreas relacionadas a Controladoria OU elaboração de Termo de Referência OU Editais de Licitação.\r\n\r\nAssessor em Controle de Contratos Administrativos\r\n\r\n2º Tenente PM à Major PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em análise e controle de contratos OU Experiência na Área de Licitações OU Experiência com renovação de contratos\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\nADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, SAÚDE E ENSINO\r\n\r\nAUXILIARES (PRAÇAS)\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS MÍNIMOS\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), Curso de Formação de Sargentos (CFS),\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC), Curso de Formação de Soldados (CFSD).\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade;\r\n\r\nCursos de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de arquivologia; Graduação OU Pós-graduação OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência nos setores de Pessoal OU Secretaria, da SEPM\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiências em funções Correlatas.\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEnsino Superior em Direito; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar;\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM;\r\n\r\nCurso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar - CATPJM; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional\r\n\r\nExperiência na função de auxiliar da Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD OU Seção Jurídica OU áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Corregedoria Geral de Polícia Militar OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso Básico de Inteligência Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Estatística; Cursos correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência nas agências Central OU Agências de Classe A, B ou C da SEPM OU \r\n\r\nDemais agências de inteligência que compõe o SISPERJ OU Agências de inteligências de outros Órgãos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência nas áreas de planejamentos das unidades operacionais e Estado Maior OU Concessionária de Serviço Público.\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Especialização em Contabilidade; Curso de Sistema Integrado de Recursos \r\n\r\nHumanos - SIGRH; Curso de Conferente; Curso de Folha de Pagamento; Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de conferente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nTer atuado na DCP; Experiência como Auxiliar de Conferência/FOPAG.\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração;\r\n\r\nGraduação em Administração Pública; Especialização em áreas correlatas; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Curso Expedito de Tesouraria; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de Tesouraria.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU Subordinadas; Experiência em Contabilidade\r\n\r\nAuxiliar de Planejamento Orçamentário\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Direito Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Curso da área de Planejamento Orçamentário e Execução de Despesa Pública;\r\n\r\nCurso de Prestação de Contas; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência nas Áreas de Finanças OU Orçamento da SEPM OU Experiência em Áreas Correlatas a função\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; \r\n\r\nCurso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência nas funções de Administração\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo;\r\n\r\nCurso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência nas funções de logística\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Contratos e Credenciamento\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Direito OU Administração Pública OU Gestão Pública; Curso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência em análise e controle de contratos OU Experiência na Área de Licitações OU\r\n\r\nExperiência com renovação de contratos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU DGAL OU DGS OU Subordinadas; Experiência em Tesouraria\r\n\r\nHistoriador\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em História OU Especialização em História; Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em História Militar\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência em restauro e conservação de acervos históricos; Experiência em pesquisas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Museus, Arquivos históricos OU Centros Culturais\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Biblioteconomia OU Arquivologia OU especialização na área de Biblioteconomia Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência em Biblioteconomia OU Arquivologia\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGEI OU Subordinadas\r\n\r\nAuxiliar de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Engenharia Civil OU Engenharia Elétrica OU Arquitetura Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Design em Desenho 2D; Curso de Adobe Illustrator; Curso de CorelDraw;\r\n\r\nCurso de Autodesk Auto CAD; Curso de BIM; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional em Gestão e Monitoramento de execução de projetos de infraestrutura OU Desenvolvimento e execução de projetos.\r\n\r\nAuxiliar de Controle de Contratos\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º Período de Direito Curso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação;\r\n\r\nCurso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em análise e controle de contratos OU Experiência na Área de Licitações OU Experiência com renovação de contratos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU DGAL OU DGS OU Subordinadas; Experiência em Tesouraria\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura de TI\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCursos na área de tecnologia Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na área de Tecnologia\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI.\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação OU Curso Técnico na Área de T.I. OU Rede de Dados OU Ciência da Computação OU Informática OU Programação de Sistemas OU Eletrônica OU Eletrotécnica OU Técnico Tecnólogo em Rede de Computadores\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Curso de Montagem e Manutenção de Computadores;\r\n\r\nCurso de Conhecimento de Rede, Curso de CFTV; Curso de Análise de dados; Curso de recursos Áudio Visuais; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas; Cursos em Área Correlata\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de Telemática OU Telecomunicação OU Eletrônica OU Técnico de Redes OU Eletrotécnica \r\n\r\nOU Experiência em instalação e configuração de dispositivos e software em equipamentos de rede OU Experiência com geradores e sistemas elétricos OU Experiência com reparo de equipamentos \r\n\r\neletrônicos OU Experiência com leitura de esquemas OU Experiência com ajustes e programação de equipamentos CFTV OU equipamentos de radiofrequência OU equipamentos de telecomunicação.\r\n\r\nAuxiliar de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCursos na área de tecnologia Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional\r\n\r\nExperiência na área de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEspecialização na Área de Gestão Escolar Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Pedagogia; Curso de Técnicas de Ensino;\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional\r\n\r\nExperiência na função nas unidades de ensino da SEPM OU Instituições Públicas OU Privadas\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Química\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Química OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Sociologia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEnsino Superior em Sociologia OU Ciências Sociais OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ciências\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Ciências OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Portuguesa\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Língua Portuguesa OU Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Geografia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Geografia OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Música\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Música OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Ensino Religioso OU Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Pedagogia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Educação Física OU Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Biologia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Biologia OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Artes OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Filosofia OU Pós-graduação na área.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Física\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Física OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em História OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEnsino Superior em Letras/Língua Inglesa - Licenciatura\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Matemática OU Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Curso Técnico na Área de Ciência da Computação OU Informática OU Técnico Tecnólogo em Rede de Computadores OU Graduação OU Curso Técnico Correlatos\r\n\r\nAuxiliar Ferrador\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso Técnico em Casqueamento e Ferrageamento de Equinos OU Curso de Forja e Modelagem de Ferraduras \r\n\r\nOU Curso de Correção de Aprumos e Ferrageamento de Cavalos OU Curso de Anatomia Veterinária para Equinos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Medicina Veterinária; Curso de Ferrador; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de Ferrador OU Ferregamento e Casqueamento de Equinos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no RCECS OU no RPMONT OU no EEC da PMERJ\r\n\r\nAuxiliar de Correaria\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de Correaria\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no RCECS OU no RPMONT OU no EEC da PMERJ\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso Básico de Policiamento Montado OU Curso de Policiamento Montado OU Pronto de Cavalaria\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência no serviço de Picadoria OU Iniciação de Equinos OU Volteio OU Representação Desportiva OU Ensino de Equitação\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no RCECS OU no RPMONT OU no EEC da PMERJ\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração;\r\n\r\nGraduação em Administração Pública; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nCurso Expedito de Tesouraria; Graduação OU Cursos Correlatos. Especialização em áreas correlatas;\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional\r\n\r\nExperiência na função de P/4 OU DT OU DMSA OU DCMun OU CIEAT OU RUMB OU Seção de Manutenção e Transporte - SMT ou Áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão ou fiscalização de contratos OU Logística no Setor Público ou Privado.\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Direito Curso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Penal Militar;\r\n\r\nEspecialização em Gestão Previdenciária e Regimes Próprios;\r\n\r\nEspecialização em Direito e Processo Previdenciário;\r\n\r\nCurso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso de ETP; \r\n\r\nCurso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional\r\n\r\nExperiência na função nas áreas de Assessoria Jurídica OU Processos Licitatórios OU Contratos Públicos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Seção Jurídica do GCG OU ASSEJUR da SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração;\r\n\r\nGraduação em Administração Pública; Curso de Logística; Curso de Gestão de Contratos;\r\n\r\nCurso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nCurso Expedito de Tesouraria; Graduação OU\r\n\r\nCursos Correlatos.\r\n\r\nEspecialização em áreas correlatas;\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de Almoxarifado\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de Gestão de bens móveis; Experiência com prestação de contas\r\n\r\nAuxiliar de Gestão de Projetos\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em qualquer Área; Especialização em Gestão de Projetos; Curso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência na função de Desenvolvimento de Projetos e Captação de Recursos Públicos e Privados para Projetos\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI; Curso do Pacote Office (Word, Excel) E Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária (CATPJM) OU Estágio em Técnica de Polícia Judiciária Militar (ETOJM) E Curso sobre o uso das Câmeras Operacionais Portáteis\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional Experiência em função da Área de Justiça e Disciplina OU Similares\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n(Os formulários de recursos deverão ser preenchidos com letra de forma ou digitalizados e assinados pelo próprio candidato).\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número 002/2025, para execução de TAREFA POR TEMPO CERTO na SEPM, no que se refere à função de (nomear a função em questão prevista no edital), para a unidade. Eu _________________________________________________,RG __________, ID ________________CPF,_______________ Residente na rua _____________________________________CEP______________, Município _______________,UF______, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado em ___/___/_____, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI- Dos fatos/justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a Tarefa e OPM relacionadas, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados).\r\n\r\nII- Do Pedido (o candidato deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\n\r\nIII- Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito (o candidato deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública).\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal: Data: ____/_____/______.\r\n\r\nAssinatura: ________________________ Contatos:_____________________ \r\n\r\nRECURSO CONTRA RESULTADO PARCIAL do processo seletivo TTC.\r\n\r\nRecebido em: _____/____/2025.\r\n\r\nPor: _________________________\r\n\r\nId: 2676270"
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                        "2676097": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 6119, 16/07/2024), torna pública a Instrução Reguladora para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para o 6º ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio, para o ano letivo de 2026.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 05 a 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 08 a 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2025; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2025 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2026 e, ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO: Ter concluído o 9º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2025; ter completado 14 anos de idade até 31 de dezembro 2025 ou ter menos de 17 anos de idade em 01 de janeiro de 2026 e, ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: 25 (vinte e cinco) vagas para o 6º ano do Ensino Fundamental e 08 (oito) vagas para o 1º ano do Ensino Médio para o ano letivo de 2026, distribuídas para dependentes; órfãos da PMERJ e filhos de veteranos reformados PMERJ (não podendo prover) e ainda não dependentes (público externo). \r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 3.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 05 de outubro de 2025.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-350007/007652/2025.\r\n\r\nId: 2676097"
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                        "2676243": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/059554/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n187.303.647-79\r\n\r\nGABRIEL GENELICIA PACHECO\r\n\r\n1391916\r\n\r\n2061\r\n\r\n0062006-67.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2676243"
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                        "2676098": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 6119, 16/07/2024), torna pública a Instrução Reguladora para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Caxias (III CPM/ERJ), para o 6º e 9º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2026.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 05 a 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 08 a 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2025; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2025 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2026 e, ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL: Ter concluído o 8º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2025; ter completado 13 anos de idade até 31 de dezembro 2025 ou ter menos de 16 anos de idade em 01 de janeiro de 2026 e, ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas para o 6º ano e 30 (trinta) vagas para o 9º ano do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2026, sem reserva de vagas.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 3.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 05 de outubro de 2025.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-350007/007652/2025.\r\n\r\nId: 2676098"
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                        "2676244": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado dos candidatos abaixo relacionados que deram prosseguimento ao certame, conforme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/028162/2025.\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1283496\r\n\r\nBERNARDO GARRIDO LIMA\r\n\r\n281\r\n\r\n0941637-58.2024.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2676244"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 146-03596/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 146-03596/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n146-03596/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 146ª DP - GUARUS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação e ação policiais que, entre os dias 28 e 29/10/2024, no município de Campos dos Goytacazes, resultaram na prisão, em flagrante, por crime de feminicídio, de C.E.T.A.C., estudante de medicina, que atropelou e matou a própria mãe, de acordo com RO/APF 146-03415/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n50222864\r\n\r\nMANUELLE FREITAS SILVA BRAGA\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPAULO EDUARDO NEVES LEAL\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMARIA ISABEL SILVA TAVARES\r\n\r\n51474050\r\n\r\nANTONIO VILLAR DIAS\r\n\r\n51123649\r\n\r\nLUCAS AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nId: 2676036"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 059-10571/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 059-10571/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n059-10571/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 59º DP - DUQUE DE CAXIAS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 25/11/2024, na sede de uma empresa de reciclagem situada na Avenida Monte Castelo, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, resultou na constatação da prática de atividade ilícita de desmanche e compactação de veículos roubados, apreensão de peças automotivas de origem ilícita, cabos de fibra óptica, equipamentos eletrônicos, maleta de arma e luneta para rifle e, ainda, na prisão em flagrante de 15 indivíduos pelos crimes de receptação qualificada e organização criminosa, de acordo com RO/APF 059-25893/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50836463\r\n\r\nTHOMAS VITOR CAVALCANTI JARDIM\r\n\r\n50332287\r\n\r\nALLAN DE ALBUQUERQUE MOURÃO\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHANS STEFAN SCHELBE\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJEANNE JOSE MARIA\r\n\r\n50228730\r\n\r\nANDRÉ RICARDO PIRES RAYMUNDO\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYGOR RIBEIRO GRANTHON\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n43924700\r\n\r\nCELSO LEONARDO CIANCI PACHECO\r\n\r\n30021138\r\n\r\nMAURICIO JOÃO DE ANDRADE\r\n\r\n51478552\r\n\r\nHUDSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n5659833\r\n\r\nTHIAGO VANO DE ARAGAO SADIO\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKRISTY ELIZEBETH ABRAHAMSEN\r\n\r\n29831067\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2676108"
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                        "2676130": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\n(SEI-360019/002212/2025):\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n(SEI-360019/002212/2025):\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\n(SEI-360019/002212/2025):\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 28/08/2025, a candidata abaixo relacionada, convocada para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025 (SEI-360019/002212/2025):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156090540\r\n\r\nISADORA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2676130"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 27/08/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025 (SEI-360009/002206/2025):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156040869\r\n\r\nBRUNO HENRI DA CUNHA MOYNIER\r\n\r\nId: 2676131"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 861-00651/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-861-00651/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n861-00651/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHBF - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da obtenção de dados de inteligência e da ação policial que, no dia 24/02/2025, no Sítio Doce Sossego, em Nova Iguaçu, onde estaria ocorrendo uma festa de aniversário em homenagem a N.B.S., vulgo “BURGÃO”, que seria um dos principais integrantes da milícia de Queimados, resultaram, de acordo com RO/APF 861-00211/2025, na prisão em flagrante, por crimes de associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de 15 criminosos, dentre eles o referido miliciano “BURGÃO”, bem como na localização e apreensão de várias armas de fogo, munições, veículos produto de crime com placas inidôneas, telefones celulares e outros bens.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50226258\r\n\r\nADONIRAM ALPÃES MEDEIROS\r\n\r\n51477521\r\n\r\nLUCAS FERREIRA LIMA RUI\r\n\r\n50226517\r\n\r\nTHIAGO SILVA VAZ\r\n\r\n51560720\r\n\r\nYGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50219332\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO CHAGAS\r\n\r\n51474450\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n51479710\r\n\r\nGUSTAVO MARCELINO NEVES\r\n\r\n44194501\r\n\r\nROGERS CHAGAS GONÇALVES\r\n\r\n51479869\r\n\r\nJOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSILVIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43478573\r\n\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51268337\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n5650259\r\n\r\nALEXANDRE LOPES PINHEIRO\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n50330209\r\n\r\nERICA MOTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50836218\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMARCELLO LOSSIO MOREIRA\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE RESENDE FERNANDES\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n51480239\r\n\r\nAILTON MATEUS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nId: 2676141"
                        ],
                        "2676112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA DA DIVISÃO DE PREPARAÇÃO DAS \r\n\r\nCONTRATAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através da Diretora da Divisão de Preparação das Contratações, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 05/09/2025 a 11/09/2025 estará recebendo as cotações para a prestação de serviços de seguro aeronáutico, no âmbito do Processo nº SEI-360018/000051/2024. \r\n\r\nAs cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: camilabarbosa@pcivil.rj.gov.br e luizsiqueira@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência (índice 80430977) e seus Anexos (índice 77698662 e 77699145) estão disponíveis para consulta através do site: https://portalsei.rj.gov.br/, na aba “acesse o SEI-RJ”, sub aba “consulta processual”.\r\n\r\nId: 2676112"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONCURSO PÚBLICO: PORTAL.COSEAC.UFF.BR/SEAPRJ2024 EM 16 DE JULHO DE 2025, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata abaixo relacionado, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial.\r\n\r\nSerá vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPEN.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, nos dias 22, 25, 26 e 28/08/2025, alimentação, alojamento e vaga de estacionamento.\r\n\r\nOs candidatos convocados para o CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato convocado para o CFP deverá estar à disposição da instituição em regime de tempo integral, cumprindo a carga horária estabelecida conforme as necessidades e conveniências da administração, podendo ser convocado para atividades em turnos diurnos e/ou noturnos, inclusive aos finais de semana e feriados, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia\r\n\r\nPara a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans (azul) e blusa na cor cinza.\r\n\r\nNo dia 01/09/2025 os alunos deverão apresentar o enxoval obrigatório abaixo descrito:\r\n\r\n2 (duas) camisas padrão ACADEPEN;\r\n\r\n1 (uma) calça tática preta;\r\n\r\n1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n1 (um) par de tênis, preferencialmente preto;\r\n\r\n1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente;\r\n\r\n1 (um) short térmico;\r\n\r\n1 (um) top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n1 (um) porta carregador duplo em polímero, de cor preta (para carregador da pistola Glock);\r\n\r\n1 (um) porta carregador de fuzil em polímero (plataforma AR calibre 5,56);\r\n\r\n1 (um) coldre ostensivo para arma curta de dotação da SEAP (Glock):Especificação: coldre externo em polímero para pistola Glock. O corpo do coldre deve cobrir totalmente o guarda-mato e ferrolho e, preferencialmente, o retém do carregador. Deve possuir trava com liberação através do dedo polegar. O coldre deverá ser de cintura ou de perna, admitindo uso de extensor, na cor preta. Deve possuir fixação ao cinto através de passador ou “paddle”. Não serão admitidos coldres que possuam teclas liberadoras que possam ser acionadas com o dedo indicador ou médio.\r\n\r\n1 (um) coldre de porte velado para pistola Glock:Especificação: deverá ser confeccionado exclusivamente em material kydex ou polímero. São vedados coldres de tecido, nylon, couro ou qualquer outro. O equipamento deve ser compatível com o sistema de fixação interno ao cinto (IWB).\r\n\r\n1 (um) par de algemas com trava e chaves;\r\n\r\n1 (um) porta algemas compatível com o cinto de guarnição, na cor preta;\r\n\r\n1 (um) óculos de proteção transparente com certificação de aprovação - CA;\r\n\r\n1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n1 (uma) escova com cerdas de nylon para calibre .40 S&W;\r\n\r\n1 (um) frasco pequeno de óleo lubrificante para armas;\r\n\r\n1 (um) desengripante;\r\n\r\n2 (dois) panos tipo flanela.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nGÊNERO FEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASFIMAC\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAFINAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9981045928\r\n\r\nSUZANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n93,75\r\n\r\nAção nº0908791-51.2025.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/054522/2025\r\n\r\nId: 2675964"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 11/2025.\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (107513848 Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo SEI-210001/100377/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nListagem X\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2017-2018\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/085/10/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/100007/2018\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.584/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.585/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.586/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.587/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.588/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.604/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.687/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.688/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.689/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.690/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.765/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.766/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.767/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939768/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.859/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.856/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.857/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.858/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.860/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.769/2006\r\n\r\n13.12.03.0313.12.03.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamentoProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2007-2017\r\n\r\n7\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\n901/765/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/533/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/143/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/788/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.116/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.022/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/131/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102/02/2017\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2007\r\n\r\n310\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.132/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.133/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.134/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.135/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.164/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.165/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.166/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.167/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.173/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.170/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.309/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.231/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.584/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.399/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.459/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.535/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.661/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.722/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.232/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.375/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.038/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.039/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.040/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.047/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.048/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.084/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.085/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.086/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.087/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.088/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.578/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.416/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.797/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.798/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.799/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.780/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.781/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.360/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.416/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.203/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.229/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.417/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.777/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.778/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.577/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.578/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.118/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.119/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.152/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.153/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.662/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.663/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.713/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.714/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/929.467/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.468/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.791/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.792/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.793/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.794/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.795/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.369/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.368/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.358/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.233/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.443/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.444/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.455/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.484/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.506/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.556/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.655/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.654/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.653/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.652/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.719/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.718/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.717/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.716/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.156/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.155/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.154/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.782/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.783/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.784/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.785/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.786/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.294/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.307/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.234/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.321/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.322/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.324/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.605/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.606/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.607/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.608/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.551/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.552/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.553/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.554/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.418/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.419/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.420/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.421/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.414/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.415/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.613/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.612/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.611/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.610/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.474/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.475/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.476/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.477/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.715/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.734/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.796/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.098/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.171/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.772/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.137/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.136/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.192/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.181/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.285/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.240/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.333/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.109/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.341/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.242/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.257/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.258/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.281/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.627/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.479/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.480/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.481/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.482/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.339/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.581/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.583/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.473/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.472/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.538/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.700/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.664/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.398/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.403/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.401/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.348/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.347/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.121/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.220/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.701/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.723/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.724/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.725/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.726/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.755/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0901.966/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.752/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.093/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.771/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.709/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.710/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.703/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.566/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.637/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.312/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.202/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.639/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.697/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.630/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.787/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.788/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.789/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.790/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.534/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.531/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.532/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.533/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.320/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.420/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.656/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.657/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.658/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.659/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.310/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.311/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.312/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.313/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/421/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.386/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.568/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.580/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0901.859/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.336/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.040/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.313/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.306/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.172/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.184/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.060/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.061/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.571/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.806/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.807/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.808/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.809/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.810/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.811/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.812/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.151/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.141/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.140/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.127/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.126/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.337/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.629/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.195/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/936.628/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.183/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.059/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.042/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.043/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.041/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.050/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.096/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0900.835/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.291/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.125/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.485/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.165/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.347/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.126/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.119/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.364/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.433/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.254/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.217/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.193/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.418/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.185/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.381/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.080/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.712/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.402/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0901.718/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0901.551/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.094/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.352/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.158/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.721/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.376/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.415/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.316/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.096/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.170/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.387/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.159/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.162/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.161/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.160/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.547/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.541/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.542/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.543/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.544/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.545/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.546/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.680/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.428/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.399/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.799/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.800/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.801/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.163/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.157/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.321/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.206/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.198/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21.939.648/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.576/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.356/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.407/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.322/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.192/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.176/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/120/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/340/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/813/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/660/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/579/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/404/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/230/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.593/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.594/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.595/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.596/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.597/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.598/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.599/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.252/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.089/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.253/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.255/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.257/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.256/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.267/2007\r\n\r\n13.12.03.0313.12.03.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamentoProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2008\r\n\r\n7\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/439/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/740/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/111/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/110/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/935/008/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/487/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/935/016/2008\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2008-2009\r\n\r\n34\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.429/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.431/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.432/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.433/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.168/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.169/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.175/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.176/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.177/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.172/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.173/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.170/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.218/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.216/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.219/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.220/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.590/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.592/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.589/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.591/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.517/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.518/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.519/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.520/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.522/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.638/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.345/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.346/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.347/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.349/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/091/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/974/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/975/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/976/2009\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2010\r\n\r\n25\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/889/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/888/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/887/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/800/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/801/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/802/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/485/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/487/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/486/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/732/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/733/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/734/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/661/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/662/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/669/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/428/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/427/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/429/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/331/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/332/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/333/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/076/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/077/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/078/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/134/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2011\r\n\r\n35\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/682/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/683/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/684/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/375/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/376/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/387/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/073/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/072/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/074/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/288/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/289/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/290/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/155/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/156/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/760/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/761/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/762/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/451/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/452/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/453/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/530/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/661/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/531/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/725/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/724/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/660/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/857/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/858/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/859/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/223/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/224/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/225/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/623/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/624/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/625/2011\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2012\r\n\r\n5\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/344/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/997/289/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/014/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/056/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/293/2012\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2012\r\n\r\n95\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.550/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.362/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.384/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.471/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.472/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.473/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.474/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.507/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.508/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.409/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.410/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/318/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/040/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/460/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/461/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/462/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/463/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/464/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/465/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/498/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-981/307/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/291/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/089/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978/056/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/389/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/942/040/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/081/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/629/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/758/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12759/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/760/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/761/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/323/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/547/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/548/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/549/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/272/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/273/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/274/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/749/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/750/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/751/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/666/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/667/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/12/756/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/757/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/480/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/479/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/481/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/584/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/585/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/534/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/535/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/286/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/287/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/477/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/478/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/041/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/042/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/051/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/052/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/053/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/425/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/426/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/427/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/233/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/235/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/234/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/098/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/099/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/100/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/328/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/329/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/330/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/170/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/171/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/172/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/615/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/616/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/617/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/638/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/639/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/640/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/082/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/093/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/103/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/068/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/085/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/077/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/945/035/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/112/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/945/033/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/049/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918/057/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/841/2012\r\n\r\n13.12.03.0313.12.03.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamentoProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2013\r\n\r\n3\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/064/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/15/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/93/A/2013\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2013\r\n\r\n67\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/5/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/10//2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/11/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/79/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/128/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/179/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/180/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/181/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/182/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/75/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/29/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/416/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/417/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/418/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/367/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/368/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/369/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/483/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/484/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/502/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/296/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/297/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/298/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/74/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/75/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/77/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/576/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/577/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/578/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/579/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/384/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/385/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/612/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/613/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/760/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/761/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/875/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/876/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/39/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/38/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/539/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/540/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/189/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/190/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/693/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/694/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/451/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/452/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/809/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/810/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/811/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/812/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/713/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/714/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/715/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/719/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/877/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/880/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/878/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/879/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/662/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/663/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/664/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/665/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/100/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/101/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/128/2013\r\n\r\n13.12.03.0313.12.03.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamentoProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2014\r\n\r\n3\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/557/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/018/412/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/018/018/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2014\r\n\r\n53\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/406/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/407/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/408/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/409/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/402/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/403/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/404/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/405/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/136/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21//003/137/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/138/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/139/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/238/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/239/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/240/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/241/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/112/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/113/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/114/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/115/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/093/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/094/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/743/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/686/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/687/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/312/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/313/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/035/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/036/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/359/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/360/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/608/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/609/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/505/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/506/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/443/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/444/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/243/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/244/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/742/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/178/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/179/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/486/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/488/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/489/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/274/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/275/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/275/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/276/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/277/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/557/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/557/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/502/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2015\r\n\r\n7\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/8/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/9/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/52/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/63/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/040/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/147/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/135/2015\r\n\r\n13.12.03.0313.12.03.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamentoProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2016\r\n\r\n3\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/2/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/32/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/47/2016\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2016\r\n\r\n6\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/01/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/20/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/059/79/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/053/136/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/062/95/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/053/124/2016\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2017\r\n\r\n13\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/15/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/7/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/16/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/119/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/17/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/31/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/062/117/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/103/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/20/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/04/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/09/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/32/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/15/2017\r\n\r\n13.12.03.0313.12.03.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamentoProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2018\r\n\r\n29\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087.11/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/002.12/A.2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/002.4/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/034.1000.19/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/117.100011/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/117.100010/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/064.100097/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/117.100015/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115.100.031/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115.100.009/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/034/27/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/117/100007/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/064/100152/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/064/100087/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/002/5/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/002/1/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/100034/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/100032/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/037/1000.06/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/037/23/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/18/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/9/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/069/100007/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/069/100002/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/032/100100/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/032/100051/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/020/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/037/025/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/037/100020/2018\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2018\r\n\r\n26\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/8/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/38/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/100008/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/100009/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/100011/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/100007/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/100012/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100010/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/48/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/100017/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/100007/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/38/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/100004/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/100006/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/100005/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/12/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/36/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/29/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/104/100005/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/25/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/44/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/47/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/84/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/106/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/006/100034/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/006/10035/2018\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2019\r\n\r\n8\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/119/15/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/5/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/07/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/141/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/13/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/5/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/88/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/036/69/2019\r\n\r\nId: 2676056"
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O valor global do contrato passará de R$ 2.939.942,11 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos) para R$ 3.022.222,88 (três milhões, vinte e dois mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003112/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 086/2022 - LOTE 07\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 086/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 11.456,06 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.228.100,76 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e cem reais e setenta e seis centavos) para R$ 2.239.556,82 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003113/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 088/2022 - LOTE 09\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 088/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 105.151,01 (cento e cinco mil cento e cinquenta e um reais e um centavo). O valor global do contrato passará de R$ 5.925.134,59 (cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 6.030.285,60 (seis milhões, trinta mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003116/2025.\r\n\r\nNSTRUMENTO: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 090/2022 - LOTE 011\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 090/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 277.904,46 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). O valor global do contrato passará de R$ 10.987.182,74 (dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para R$ 11.265.087,20 (onze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºSEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003118/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 091/2022 - LOTE 012\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 091/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 264.511,28 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos). O valor global do contrato passará de R$ 7.164.751,39 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) para R$ 7.429.262,67 (sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºSEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003119/2025.\r\n\r\nId: 2676251"
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                        "2676102": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis: sucatas, equipamentos, viaturas e sucata de peças para veículos. O leilão online ocorrerá no dia 25/09/25, às 10h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, segue abaixo a relação com placa, chassi ou prefixo de cada veículo ou sucata que fará parte deste leilão, conforme o Processo nº SEI-270006/028217/2025, a saber:\r\n\r\nKRW4047, RIO5D79, LPP9043, LTT6241, RKK3A99, LTO8E16, LPQ5434, LPM8001, KVY3171, KVY5344, LTO5I29, LPN9655, LPQ0513, LPL2G50, KQT3194, LRH7459, LMB2868, LSL8331, KNW6037, KXW7031, 9C2TE3500BR001661, 9C2TE4300HR000734, LCELDSZ45N6004746, 8AC906633KE172016, 8ANBD33B0KL017035, 93YMAF4XEKJ648204, 93YMAFEXCMJ438398, 941CG05318C000017, 9AU211230T1029008, 9BM958074DB937916, 9BVN4B9D0VE661159, 9BW7N82429R943259, USYAMA2620K112, WF0DTTVD0PU006421, WF0DTTVD6PU006312, 00232297320A e TR 001 (sem placa ou chassi).\r\n\r\nId: 2676102"
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                        "2676208": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 05/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA, nome fantasia ONE CURSOS - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.825.457/0001-99\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviço de capacitação de militares no 1º Simpósio Nacional da Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/21 ocorrido no período de 21/11/2023 a 24/11/2023, a 06 (seis) militares, sem cobertura contratual em função da demora na tramitação processual para conclusão do processo de contratação por inexigibilidade de licitação, antes da data de realização do simpósio, segundo informações do Coordenador de Planejamento da ASPLO/SEDEC (Doc. SEI nº 68889982)\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 29.880,00 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000826/2023\r\n\r\nId: 2676208"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2676110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS, resolve publicar aviso para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOB A GESTÃO DIRETA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das unidades, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução adequada dos serviços nas unidades Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Escola Técnica Isabel Santos (ETIS), Rio Farmes Centro, Rio Farmes Caxias, Rio Farmes Nova Iguaçu, Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br. ENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025. Processo nº SEI-080001/025153/2025.\r\n\r\nId: 2676110"
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                        "2676175": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de preservativos femininos, para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/09/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038870/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2676175"
                        ],
                        "2676176": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (FULVESTRANTO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011125/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2676176"
                        ],
                        "2676177": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA E CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013237/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2676177"
                        ],
                        "2676092": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/016044/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2676092"
                        ],
                        "2676093": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/019074/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PROCEDENTE, substituindo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau por ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2676093"
                        ],
                        "2676094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/020353/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no CINSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER , regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2676094"
                        ],
                        "2676095": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/011072/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: UPA 24h Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2676095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA. - EPP. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 232.672,50 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001501/2021.\r\n\r\nId: 2676194"
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                            "2676071": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 132/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 16.897,96 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 132/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 59.904,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 132/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA - DIMENSOES: 25MM X 25MM e 13MM X 76MM - Itens: 4 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 30.017,60 (trinta mil e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 132/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CFC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CAMPO CIRURGICO - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 835.059,68 (oitocentos e trinta e cinco mil e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 132/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTO PARA SAÚDE EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 2.699.358,75 (dois milhões seiscentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 132/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PROTETOR OCULAR - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 29.997,88 (vinte e nove mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4236/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89899354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110103990). Processo Administrativo SEI-080002/009796/2024. \r\n\r\nId: 2676071"
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PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1800 (SEI-105738635). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013878/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1203/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1855 (SEI-106044169). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.060,81 (cento e quarenta e cinco mil, sessenta reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018520/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1207/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1891 (SEI-106261930). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.285,06 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016883/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1237/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1901 (SEI-106299552). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.618,21 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015442/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1304/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização hospitalar, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Regional Gélio Alves Faria - HEGAF, Hospital Estadual Santa Maria - HESM e Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2001 (SEI-109017173). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.241.380,26 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017971/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1325/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2016 (SEI-110151470). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.996,51 (cento e noventa e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014847/2025. \r\n\r\nId: 2676070"
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Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n43175279/2\r\n\r\nDANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055512/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n42832284/2\r\n\r\nANNA KARYNA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055189/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n43920306/1\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052730/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n50078453/2\r\n\r\nMAIZA CARLA NEVES SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052033/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n41373510/2\r\n\r\nALEXANDRE DIB PORTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057408/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n42583306/2\r\n\r\nMARCOS ANDRE DANTAS MACHADO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057592/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n50327747/1\r\n\r\nNATHALIA CESAR GOULART\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051554/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n50786830/1\r\n\r\nVITO RENATO RIZZO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/054535/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n51441250/1\r\n\r\nLUIZA CARRERA JARDINEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/090126/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n51439620/1\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES PORTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/090105/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n50240781/1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050854/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n42123720/4\r\n\r\nDANIELE BASTOS SUTIL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056957/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n5604133/5\r\n\r\nROSENETE SILVEIRA ROCHA CONSTANTINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053762/2025\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n43853862/1\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054744/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n42749875/1\r\n\r\nROSILENE MAGALHAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056631/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n42052165/1\r\n\r\nSANDRO GROSSI NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069532/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n42778972/2\r\n\r\nDANIELA BENDIA FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/076382/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n50174223/1\r\n\r\nJULIANA CARDOSO NUNES MACHADO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/041594/2025\r\n\r\n08/09/2025 às 10h\r\n\r\n41938313/5\r\n\r\nSANDRO CESAR MOREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030398/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25139\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053970/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23816\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054600/2025\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14993\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077973/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25409\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/073830/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n19105\r\n\r\nPETER DA SILVA ROSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 11h\r\n\r\n61\r\n\r\n24125\r\n\r\nROGERIO COMBOCHI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n43\r\n\r\n14935\r\n\r\nDIEGO GAMA LINHARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n19509\r\n\r\nJULIANA MARIA COSTA FECHER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/09/2025 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n17569\r\n\r\nANA CAROLINA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\n43809944/1\r\n\r\nLUCIANO CASTELLANO PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053970/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n43617603/2\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054600/2025\r\n\r\n’\r\n\r\nId: 2676128"
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                        "2676051": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, Censo Escolar 33093946, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio n/a Modalidade Educação De Jovens E Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Bruno Nascimento Goulart Ribeiro, Julia Hellen Ribeiro da Conceição Peixoto, Laís Mamedes Simões, Maiara Viana Souza, Mirian Cardoso Teixeira. Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretário Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8, Processo n° SEI-030001/003403/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Censo Escolar nº 33013497, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2025/1º SEMESTRE: Andrei Almeida Ramos; Fernandes Augusto da Silva Felipe; Lucas Machado da Silva; Lucas Salgado da Costa. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 38, Secretária Claudia Márcia Penha Lopes, designada no DOERJ de 29/06/2022, página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima, ID. 4328984-3. Processo n° SEI-030001/021582/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar 33170185 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/2º Semestre: Carol Laine Machado Josefa, Dávila Carvalho da Silva, Edna Pessanha de Azevedo dos Santos, Jamil Gomes do Rosário, Janete Barreto Rangel, Jefferson Barreto Xavier, Jerfferson Almeida Alves, Jhenifer dos Santos Barreto, Julio Cesar dos Santos, Kely Pessanha Fernandes, Layra Siqueira Carvalho, Marcos André da Silva Rangel, Maria Vitória Rangel Gomes, Marilene Machado Abreu, Nathan Francisco de Souza Pereira, Nayara Alves da Silva, Patrick Pereira dos Prazeres Souza. Ano - 2025/1º semestre: Ana Cristina Azeredo Chaves Gomes, Crediane Aires de Souza, Danielli de Fátima Cordeiro Barreto, Fabíola Nunes Garcia, Flávia Nunes Garcia, Iara Soares de Sousa, Manoel Atacílio do Carmo Gomes, Maria da Conceição Gomes Machado, Maria Eduarda Barreto Santos e Wallace da Silva Gomes. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no DOERJ de 24/10/2017, Página 12, 2ª Coluna, Secretário Escolar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no DOERJ de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão - ID 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima - ID 4328984-3. Processo n° SEI-030001/088043/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar 33008728 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2009/2º Semestre: Kíssila Quitete de Barros Rangel. Ano: 2024/2º Semestre: Ednei dos Santos Carlos. Ano: 2025/1ºSemestre: Adalicio Ferreira da Silva, Adelck Ronny Cunha Santos, Anisenete Lirio Soares, Ayelli Moreira Campos, Caio Sardinha do Amaral, Catia Rodrigues Prado, Davy de Almeida Torres Ribeiro, Edlane Cordeiro Leodoro da Hora, Jean Gomes Duarte Macedo, João Batista Souza da Fonseca, Kayky Fidelis dos Reis, Kayllane Barreto Matos, Lucas Hermógenes da Conceição, Patrick da Silva Cordeiro, Tamara da Silva Brito. Diretora Geral: Cátia Valéria Couto Viana da Silva, designada no DOERJ DE 07/02/2025, Páginas 38 e 39. Secretário Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo n° SEI-030001/091124/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Censo Escolar nº 33008868, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano - 2003: Roberta Faria Ribeiro Pessanha. Ano - 2007: Mayara Gomes Ferreira da Silva. Ano - 2010: Laís Pereira Carvalho. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano - 2008/1º Semestre: Graciane Goulart da Silva. Ano - 2009/2º Semestre: Patrícia Mendes Davi. Ano - 2012/2ºSemestre: Felipi Alves Ribeiro. Ano - 2024/1º Semestre: Victória de Oliveira Ferreira. Ano - 2025/1º Semestre: Allan Francisco Carlos, Ana Luiza Pereira Alves Viana, Diego de Almeida Pessanha, Iury Petronilha Rodrigues, Nilma Nunes dos Santos Paixão, Vítor Hugo Viana. Diretor Geral: Verônica de Oliveira Arêas Zesário, designado no DOERJ de 07/02/2025, Páginas 39. Secretário Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designado no DOERJ de 06/05/2014, Página 35, 1ª Coluna. Servidores Responsáveis pela Publicação: Eliamaria dos Reis Sínflório - ID- 4257943-0. Rogéria Caetano Paes - ID- 4328938-0. Processo n° SEI-030001/023143/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Censo Escolar 33008736, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio n/a Modalidade Educação De Jovens E Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Luiz Henrique Pereira Peixoto. Curso de Ensino Médio n/a Modalidade Educação De Jovens E Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Arthur Gonçalves Gomes, Jefferson Gomes Campos, Márcia Dias Tavares de Souza, Marllon Souza Almeida, Tayná Pereira do Rosário, Yasmim Bastos. Diretor: Rodrigo Ribeiro Burla de Souza, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Jeanete Silva de Souza Gomes, designada no DOERJ de 09/08/2024, Página 28, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. Processo n° SEI-030001/028508/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/028508/2025\r\n\r\nOnde se lê: Thaíz de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Thaís de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nId: 2676051"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Carlos Braz Batista; no ANO LETIVO DE 2025: Abner Santana Cezário, Ana Paula Costa de Azevedo, Carmen Lúcia Neta, Dilceneia de Souza Silva, Elizângela Firmiano da Silva, Engles Teixeira Ferreira, Felipe Leon de Oliveira Bezerra, Geise Paulo, João Luiz Sebastião da Silva, Juarez Guimarães, Karen Rosa Gomes, Luan da Cruz Bigon, Maria Eduarda Alves da Costa, Rita de Cássia Souza do Rosário, Ronaldo Lopes Ballejos, Sergio Mateus Rocha da Conceição, Thaysa Silva Camilo, Vitor da Silva Alves, Wagner Guilhermino de Lima Carvalho. Diretora: Terezinha de Fatima Araujo da Silva, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID.4372232-6 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº SEI-030001/075619/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2024:\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Pinto de Sousa Junior\r\n\r\nLeia-se: Paulo Cesar Pinto de Sousa Junior\r\n\r\nId: 2676138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, Censo Escolar 33099200 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Gislhane de Oliveira Alves. no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Ana Beatriz de Andrade Araújo; Antonio Marcos Alves de Souza; Brendo Santos de Oliveira; Carlos Henrique da Silva de Souza; Erilene Bernada da Silva; Everaldo Miguel Florencio Ferreira; Gabriel Santos de Freitas; Gabriel Soares da Silva; Laísa Vitória da Silva; Letícia de Oliveira Nascimento; Luiz Henrique Santana Tavares; Luna Emanuelly Silva de Araújo; Marcos dos Santos Cavalcanti; Maria de Fatima Joaquim dos Santos Pereira; Maria Eduarda da Conceição Pereira Rodrigues; Marllon Maycon Rodrigues Leandro; Mauro Sérgio da Silva Mendes; Nicole Kidman Bernardino Peres; Nicolly Rezende da Silva Barbosa; Pablo Heittor de Oliveira Felipe; Priscila Aquino de Oliveira; Rychard Fernandes Andrade; Suellen de Lima Souza; Tayssa de Sousa Santos; Thais Domingues dos Santos; Vitoria Sabrina Martins; Wilis Marques Nunes; Yzabelly Leandro da Silva. Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 27/02/2025, página 31. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3 Processo nº SEI-030001/020037/2025.\r\n\r\nId: 2676140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL - Censo Escolar: 33065284, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/2º Semestre: Diogo Barboza da Silva, Ingrid Cardoso Mauricio dos Santos. Ano 2025/1º Semestre: Cláudia Reis Santos, Hugo Cutrim, Kenia Maria da Silva Melo, Silvania Rodrigues Gomes. Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 19/07/2023, página 60, coluna 1ª. Secretário Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9 e Andreia Barros Vancini, ID 4429156-6. Processo n° SEI-030001/000468/2025.\r\n\r\nId: 2676114"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, Censo Escolar 33092214, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025-1º SEMESTRE, Turma EJA FC - IV1: Adriana Alves de Lima Silva, Andréa de Souza Silva, Anna Beatriz Ferreira Cerqueira, Bruno Lucas Silva de Oliveira, Estefane Marinho, José Lucas da Cruz Soares, Karolayne Luz da Costa, Luana Beatriz dos Santos Wanderley, Marcellus Nascimento Miranda de Oliveira, Marcia Cristina Araújo Souza Fortunato, Miqueias Tavares Raposo dos Santos, Monique Werneck Anchieta do Nascimento, Pablo Henrique Vitalino José de Souza, Rodrigo da Silva Pereira,; Diretora: Marília Rodrigues e Silva, designada no DOERJ de 06/02/2025, página 52, Anexo Único; Secretária Escolar: Gabriella Caetano Faria, designada no DOERJ de 01/07/2024, página 26, 1° coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2. Processo n° SEI-030001/021458/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nANO: 2016/1º SEMESTRE TURMA: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Kadu Ventura Oliveira da Silva \r\n\r\nId: 2676117"
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                            "2676254": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/025221/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nÁrea/Subárea: Ensino de Ciências e Biologia: Métodos e Técnicas de Ensino \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nGustavo Henrique Varela Saturnino Alves\r\n\r\n88,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Ferreira Barbosa (*)\r\n\r\n84,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana de Souza Elysio (*)\r\n\r\n81,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nAndré Micaldas Corrêa\r\n\r\n80,0\r\n\r\n5º\r\n\r\nDaniel de Souza Santos Candido (*)\r\n\r\n79,9\r\n\r\n(*) Candidato autodeclarado para a reserva de vagas.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/018057/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea/Subárea: Geografia: Ensino de Geografia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Carlos de Mattos Freitas\r\n\r\n91,1\r\n\r\n2º\r\n\r\nLetícia de Souza Blanco\r\n\r\n85,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nAnderson Carlos Fontes da Silva (*)\r\n\r\n80,0\r\n\r\n(*) Candidato autodeclarado para a reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2676254"
                            ],
                            "2675891": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA. Processo nº SEI-260006/006321/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2675891"
                            ],
                            "2676149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 398/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, torna público que realizará no dia 19/09/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. Proc. nº SEI-260007/015937/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2676149"
                            ],
                            "2676172": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores de multimídia para atender às necessidades da PROAC, PROEX, PROGRAD, PROPPG, CBB, CCH, CCT, CCTA, VILLA MARIA e REITORIA/UENF, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 779.499,82 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003530/2025.\r\n\r\nId: 2676172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676191": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS NOTIFICA a empresa GALÁTICOS VIGILÂNCIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua José do Patrocínio, nº 102, apto 101, Circular, Duque de Caxias - RJ - CEP 25.070-150, inscrita no CNPJ sob o nº 45.427.009/0001-11, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2024 AR-734/737 AV. PASTOR MARTHIN LUTHER KING JR (ANTIGA AV. AUTOMÓVEL CLUBE) LADO ÍMPAR, JUNTO AO MURO DA LINHA 2 DO METRO ENTRE AS RUAS JUCARÍ E URUCARÁ. ESTAÇÃO DO METRÔ IRAJÁ. A decisão se fundamenta nas seguintes razões: 1. Descumprimento da obrigação de entrega da documentação e licenciamento no prazo de 90 dias, conforme Cláusula Quarta, §1º; 2. Descumprimento da obrigação de implantar regularmente o estacionamento na AR, conforme Cláusula segunda. 3. Inadimplência contratual superior a 3 meses, em violação à Cláusula Quinta; 4. Ausência de justificativa ou defesa formal. Com fulcro nas cláusulas abaixo: 1. Cláusula Décima Segunda: O permissionário reconhece o caráter precário da permissão e se obriga a desocupar o imóvel em 30 dias contados do recebimento de aviso da RIOTRILHOS, sem necessidade de notificação judicial; 2. Cláusula Décima Sexta: Reforça que o descumprimento de qualquer obrigação contratual sujeita o permissionário a penalidades, incluindo multa, sem prejuízo da rescisão; 3. Cláusula Décima Sétima; 4. O descumprimento de qualquer obrigação permite rescisão de pleno direito, com aviso prévio de 30 dias. Decidimos que: Com base no disposto nas Cláusulas Décima Segunda, Décima Sexta e Décima Sétima, fica o permissionário notificado a desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de desocupação compulsória administrativa, sem direito a qualquer indenização. Ressaltamos que a RIOTRILHOS se reserva o direito de promover a cobrança judicial dos valores inadimplidos, acrescidos de multas, juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da Cláusula Décima Nona. Processo nº SEI-100002/000864/2025.\r\n\r\nId: 2676191"
                            ],
                            "2676121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação dos serviços de fornecimento de link dedicado de internet, via fibra óptica, na velocidade mínima de 100Mbps para o lote 01 e velocidade mínima de 100Mbps para o lote 02, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, mediante a implantação do referido link de dados a ser instalado nos sanitários da Rodoviária Novo Rio e do Terminal Rodoviário Roberto Silveira. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação deste extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.492,00 (trinta e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000034/2025.\r\n\r\nId: 2676121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676119": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 14/2024. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA E O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM-RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais o DRM-RJ cooperará na análise dos processos administrativos em trâmite de regularização de uso de recursos hídricos, com previsão de repasse dos custos com a análise dos processos administrativos, do INEA para o DRM-RJ, decorrentes do desenvolvimento destas atividades. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica. \r\n\r\nPRAZO O presente Termo terá início de vigência a partir da data de sua publicação no DOERJ e vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.4923/2016.\r\n\r\nId: 2676119"
                            ],
                            "2676120": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162308\r\n\r\nNOME: VICENTE DE OLIVEIRA NAVEGA. CNPJ/CPF N° 484.231.817-15. ENDEREÇO: Rua Altino José Luiz N° 101 - Rodolfo Gonçalves. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/001756/2025.\r\n\r\nId: 2676120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2676037": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 032/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA DESTAQUE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Araruama e Iguaba Grande, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.266.304,09 (sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil trezentos e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006594/2023.\r\n\r\nId: 2676037"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo aditivo ao Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste ao Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos, especializado em manutenção dos veículos vinculados a frota da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 118.104,00 (cento e dezoito mil e cento e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, \r\n\r\ntodos da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000380/2022.\r\n\r\nId: 2676032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2675939": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 17/2024 “Berço de Bambas” - Lote 3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002657/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nUF\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n67046\r\n\r\nDécio Trindade de Oliveira 69092443700\r\n\r\n24797188000109\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9845/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67319\r\n\r\n48.041.817 ERICO DA SILVA LIMA\r\n\r\n48041817000134\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9027/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67323\r\n\r\nP.R.T. Produções LTDA-ME\r\n\r\n20551561000196\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9028/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67359\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE 15320963726\r\n\r\n45327992000102\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9218/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67466\r\n\r\nPhilippe Carneiro Baptiste\r\n\r\n21265508000191\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9036/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67506\r\n\r\nGelson Ferreira da Costa\r\n\r\n52766372000127\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 10295/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67525\r\n\r\n57.187.746 GESSICA SANTIAGO LEITE\r\n\r\n57187746000173\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9842/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67555\r\n\r\nNayla de Souza Oliveira\r\n\r\n52403179000121\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9040/2024 \r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67561\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Blocão do Rastafare\r\n\r\n50207692000111\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9840/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67650\r\n\r\nAssociação Cultural Quintal do Jacaré\r\n\r\n55776139000113\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9839/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n67716\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\n09536283000165\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBDB 9046/2024\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2675939"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2675925": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/274/2025 PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da sala de cursos do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do curso \"Prática de Montagem Teatral\", voltado para crianças e jovens de 08 (oito) a 17 (dezessete) anos e adultos com mais de 18 (dezoito) anos, no período compreendido de 08.09 a 30.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. VALOR: 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta das mensalidades mediante recolhimento em GRE para FUNARJ. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002582/2025.\r\n\r\nId: 2675925"
                            ],
                            "2675956": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/253/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"A PEQUENA SEREIA\", no dia 7 de Setembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002162/2025.\r\n\r\nId: 2675956"
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                            "2676012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/0205/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA TAVARES COPA CAFÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dar publicidade à rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 180022/0205/2025, tendo em vista sua inexecução total, nos termos do caput da cláusula décima sétima do citado termo. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000869/2025.\r\n\r\nId: 2676012"
                            ],
                            "2676068": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/277/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ESTHER KREIMER BONDER \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da Galeria de Artes da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a exposição “O SOPRO DO MAR”, com curadoria de Marcelo Dantas, no período de 09.09 a 09.11.2025, de terça a domingo, das 13h às 19h, com montagem previstas para os dias 04, 05 e 08.09.2025 e desmontagem nos dias 10 a 12.11.2025. \r\n\r\nVALOR: Taxa Fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser recolhimento mediante Guia de Recolhimento - GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002509/2025.\r\n\r\nId: 2676068"
                            ],
                            "2676137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 100/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabiana Guimarães Gomes\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000635/2025.\r\n\r\nId: 2676137"
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                            "2676211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 118/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Luiz Carlos de Olveira Souza\r\n\r\nOBEJTO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000730/2025\r\n\r\nId: 2676211"
                            ],
                            "2676213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 122/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Alba Regina Valente de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000739/2025\r\n\r\nId: 2676213"
                            ],
                            "2676223": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 124/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Camila Vasconcelos Valpassos Riccetti\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000748/2025\r\n\r\nId: 2676223"
                            ],
                            "2676132": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônica abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025\r\n\r\nDIA: 19/09/2025 - HORA: 09:30h\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviço continuado de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, disponibilização de matérias, equipamentos, EPI'S e mão de obra residente \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000659/2025.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2676132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2675923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico PE 006/2024, cujo objeto é Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, para atender as necessidades do educandário CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Piraí, restou FRACASSADO. Processo n° SEI-310001/000587/2024.\r\n\r\nId: 2675923"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676042": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção e impermeabilização de cisternas e reservatórios de água, na forma do Termo de Referência (index 37910970) e do instrumento convocatório (index 38028337), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.777,08 (setenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 279.829,04 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000272/202.\r\n\r\nId: 2676042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2675588": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 097/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INSTITUTO VIDA ATIVA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Festival Bossa & Sabores, a ser realizado nos dias 01 de setembro - lançamento e 19, 20 e 21 de setembro de 2025, na cidade de Petrópolis - RJ, no Soberano Itaipava e nas imediações da Catedral São Pedro de Alcântara (Av. Tiradentes), bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.920.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001115/2025. \r\n\r\nId: 2675588"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2676084": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 08/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.192,84 (sessenta e três mil cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 236.493,12 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-300001/001071/2022.\r\n\r\nId: 2676084"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2675825": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do PAD SEI-320001/002749/2024, instaurado com base no processo SEI-030041/001512/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EZIO PUREZA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 4.196.433-0, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula: 00-0929906-6, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, inciso III combinado com o artigo 50, I e/ou art. 52, Inciso I c/c 55, I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2675825"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2676030": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 160 - Implantação de 1 (um) poste e aproximadamente 13 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220V) na faixa da RJ-160 no município de Cantagalo/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012763/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 160 - Implantação de aproximadamente 169 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220v), no município de Cordeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022622/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 162 - Solicitação de autorização para relocação de aproximadamente 95 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média e baixa tensão (13.8 kV e 127/220V), no município de Macaé/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031366/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 106 - Solicitação de autorização para implantação de aproximadamente 168 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV), na faixa da RJ-106 no município de Saquarema/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019841/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 130 - Implantação de um transformador de rede de distribuição de energia elétrica (11.4 kV) no município de Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010651/2025.\r\n\r\nId: 2676030"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Nova Oriente Construção Civil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de pavimentação asfáltica, de Calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana 1 - Municípios: São João de Meriti e Belford Roxo), inclusive fornecimento de insumos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.323.033,90 (dez milhões, trezentos e vinte e três mil, trinta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000956/2025.\r\n\r\nId: 2676059"
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