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                        "Ata da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 20 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 27ª sessão ordinária, de 13 de agosto de 2025, e da 28ª sessão virtual, de 11 a 15 de agosto de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Ato contínuo, solicitou o registro da presença da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024. Prosseguindo, a Presidência registrou a presença, na sessão plenária, do Vereador Luís Aurélio Zimbrão Ribeiro, da Câmara Municipal de Areal, e de sua assessora Ísis Rodrigues Machado Lima.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta para conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.364-3/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Friburgo - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado como requerente o Município de Nova Friburgo, representado pelo procurador-geral Dr. João Figueiró. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era de parecer prévio favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento. O voto foi aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento consignado que acompanhava o voto da Relatora quanto à emissão de parecer prévio favorável; entretanto, divergiu da fundamentação, entendendo que a proteção da confiança legítima - dado que havia confiança do Município no sentido de que não haveria irregularidade nessa matéria, uma vez que jamais foi objeto de alerta por parte deste Tribunal - se mostraria mais adequada do que o princípio da isonomia. Assinalou, ainda, as diferenças estruturais, geográficas e de capacidades técnicas existentes entre os diversos municípios, acrescentando que a utilização do princípio da isonomia como argumento, em razão de ter sido realizada auditoria financeira no município de Nova Friburgo e não nos demais, elevaria o princípio a um patamar máximo, o que acarretaria a necessidade de auditorias financeiras em todos os entes municipais jurisdicionados, providência que se revelaria inviável. Ressaltou, por fim, que a escolha do Município de Nova Friburgo pelo corpo instrutivo decorreu de critérios objetivos de auditoria, tendo sido identificado achado de significativa relevância. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou a Relatora nas conclusões e aderiu à declaração do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Antes de prosseguir, a Presidência registrou a presença, na sessão plenária, do vereador Robinho da Vila, da Câmara Municipal de Areal, e de seu assessor Hugo Arruda. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.142-7/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Aperibé - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de conceder a palavra ao patrono, antecipou que o voto apresentado era de parecer prévio favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor. Na sequência, o Relator apresentou seu relatório, destacou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.564-4/25 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, WES Empreendimentos e Serviços Ltda., representada por seu procurador, Dr. Estevão Souza de Azevedo. Antes de conceder a palavra para o relato, a Presidência registrou que o pedido de sustentação oral havia sido formulado momentos antes da sessão e que seria deferido, mas orientou que, nas ocasiões em que a sustentação oral não é realizada na sessão plenária, é necessário que o patrono apresente novo pedido, uma vez que o pedido não se prorroga automaticamente quando o processo é novamente pautado. Após a leitura do relatório, o procurador apresentou sua sustentação oral e, retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada da respectiva transcrição aos autos, bem como prazo de uma sessão para melhor análise. Ao término das sustentações orais, a Presidência registrou a presença do Deputado Estadual Douglas Gomes na sessão plenária.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme o artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 21 processos: 2 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 5 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 2 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 4 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 6 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 2 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 113.607-2/23. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, por comunicação e remessa, o Processo TCE-RJ nº 223.116-0/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, sendo a divergência central o entendimento de que os prazos propostos revelam-se excessivos, uma vez que já há concurso público realizado e em vias de homologação. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pelo não provimento, comunicação e ciência, o Processo TCE-RJ nº 215.462-4/13 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto, apresentado na sessão virtual de 8 de julho de 2025, pelo provimento, arquivamento sem resolução do mérito, cancelamento e comunicação; tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto da Relatora, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor, pelo registro in casu e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 105.074-1/15 (Aposentadoria - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto, apresentado na sessão de 23 de outubro de 2024, pela manutenção da recusa e comunicação; tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Revisora, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.732-4/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Ordinária - Secretária de Estado de Educação), que trata de instrumento de levantamento objetivando conhecer a situação de climatização das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e avaliar ações de políticas públicas voltadas a assegurar o conforto térmico da comunidade escolar. Em seu relato, a Relatora parabenizou a CAD-Educação pelo trabalho minucioso em tema extremamente contemporâneo e de preocupação mundial, notadamente as alterações climáticas e seus efeitos em todo o planeta, efeitos esses que afetarão a implementação de direitos sociais. A Presidência associou-se à Relatora na parabenização e sugeriu elogio nos assentamentos funcionais da equipe técnica envolvida no trabalho, no que fora acompanhado pelos demais Conselheiros de forma unânime. A relatora, então, apresentou seu voto pela comunicação e arquivamento, que foi aprovado por unanimidade. Ainda em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 203.376-0/25 (Recurso - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian), no qual votou por conhecimento, provimento, aplicação de multa, comunicação com determinações, comunicação e anexação, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou em conjunto, sobrestados devido à correlação da matéria, os Processos TCE-RJ nos 101.387-5/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), 103.156-6/12, 113.099-8/14, 113.117-6/14 (Termos Aditivos - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 103.135-8/15 (Contrato - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), apresentando voto pelo arquivamento provisório, desapensação, apensação e remessa, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo solicitado vista do conjunto de processos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 212.441-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Teresópolis - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: “O Município não aplicou até o exercício de 2023 o valor complementar ao mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, descumprindo o estabelecido na Emenda Constitucional nº 119/22”; além de impropriedades e determinações; comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência registrou que se reunira no dia anterior com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Renan Saad, para tratar do processo de licitação relativo ao novo tratamento de água do Guandu. Informou que, por determinação da Presidência, o tema passará a ser tratado, doravante, com o acompanhamento da Procuradoria-Geral do Estado, de modo a assegurar a transparência, lisura e a celeridade necessária, considerando a relevância da matéria. Ressaltou, ainda, que não há, nem nunca houve, por parte do Tribunal, qualquer intervenção no sentido de procrastinar a deliberação, a qual sempre se deu de forma republicana, com respeito e responsabilidade, a cargo do relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na sequência, destacou que foi distribuído aos demais Conselheiros, pelo Subprocurador-Geral do Tribunal, Dr. Júnior Cunha, convite para a inauguração do Espaço Karen Mancini, ambiente gratuito destinado a treinamentos de defesa pessoal ministrados por servidores da Casa às servidoras e às filhas de servidores desta Corte. Enfatizou a importância de se debater o tema do feminicídio no país e ressaltou o valor da iniciativa do Tribunal nesse campo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 (301323915) - Interessado: LUIS CARLOS MARTINO - Acórdão: 44024/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-7/2024 - Interessado: RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA - Acórdão: 44021/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-4/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Acórdão: 44014/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-3/2024 - Interessado: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 44013/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-4/2024 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Acórdão: 44020/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-0/2025 - Acórdão: 44012/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON IND COM E SERV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-8/2025 - Acórdão: 44019/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-4/2025 - Acórdão: 44025/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-0/2024 - Acórdão: 44023/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-2/2025 - Acórdão: 44017/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-4/2025 - Acórdão: 44016/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-8/2025 - Acórdão: 44015/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-9/2025 - Acórdão: 44027/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-7/2020 - Acórdão: 44018/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-0/2025 - Acórdão: 44022/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-0/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-5/2024 - Acórdão: 44026/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nId: 2677991"
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                    "2678295": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108683-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-6/2022 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-4/2025 - Interessado: JUAREZ DE SOUSA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-3/2022 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250976-3/2024 - Interessado: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252389-8/2024 - Interessado: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-0/2025 - Interessado: SERGIO RENATO FERREIRA MIRANDA - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-0/2025 - Interessado: ABREU MACHADO APOIO ADMINISTRATIVO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-4/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-6/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-6/2025 - Interessado: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: RECEITA FEDERAL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2678295"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2678612": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.797-6/2023\r\n\r\n1 - Pelo CONHECIMENTO do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Renato Ribeiro Campos, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\n2 - No mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, pelas razões expostas na fundamentação do presente voto, com a manutenção da decisão recorrida. \r\n\r\n3 - Pela COMUNICAÇÃO ao recorrente para ciência acerca do teor da presente \r\n\r\ndecisão.\r\n\r\n4 - Pelo ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.278-2/2024\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão do Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente desta Corte de Contas, datada de 11.09.2024;\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Anderson Alexandre da Silva, servidor deste Tribunal de Contas, para fins de ciência desta decisão; e\r\n\r\nIII - Pela REMESSA dos autos à coordenadoria competente, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nId: 2678612"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2678622": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.469 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/003536, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Candemil, matrícula 02/004812, com validade a contar de 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2678622"
                    ],
                    "2678618": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.470 - Exonera, a pedido, HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, matrícula 02/003218, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.471 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia SERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula 02/005354, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Horácio de Almeida Amaral, matrícula 02/003218, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.472 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA, matrícula 02/004396, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.473 - Exonera, a pedido, MILTON PEIXOTO PEREIRA, matrícula 02/003222, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.474 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia PATRICIA OLIVEIRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Bahiense Colão, matrícula 02/005354, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.477 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia MARCIO RAMOS FELIX, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Denise Siqueira de Almeida, matrícula 02/004396, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.478 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia CLAUDIO VIEIRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Tamara Nunes da Cunha Moreira, matrícula 02/004982, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2678618"
                    ],
                    "2678613": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.399-8/2025 - AILTON GONÇALVES FILHO, Matrícula nº 02/0304. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de setembro 2021, o que em preendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2678613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2678614": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.954-0/2025 - ANDRÉ LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, matrícula 02/003519. Considerando a autorização para averbação e pagamento das diferenças retroativas apuradas, publicada no DOERJ de 31/07/2025, e a diferença calculada pela COP tendo em vista o percentual de 60% de ATS em agosto de 2025, conforme manifestação da CAP, AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento da diferença a título de adicional por tempo de serviço, a ser implementada em setembro/25.\r\n\r\nId: 2678614"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2679043": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º SUPLENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º Suplente do PDT, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, investida no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2679043"
                    ],
                    "2678649": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 16 E 17 DE SETEMBRO, ÀS 15H E 18 DE SETEMBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELTON CRISTO E RENAN JORDY, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5339/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2025), QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4386/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, TIA JU E LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4945-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4560/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, RENATO MACHADO, FILIPE SOARES E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA CLEIDE DA SILVA MAGESK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A WESLLEY JESUS COSTA OLIVEIRA, CONHECIDO COMO MC WJOTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DOUTOR ALEXANDER MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEX.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5908/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ELIKA TAKIMOTO, SARAH PONCIO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6032/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6421/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 439/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VITOR JUNIOR E FRED PACHECO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5240/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC E CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4550/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VERÔNICA LIMA, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3698/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JÚLIO ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AXÉ KWÊ CEJÁ GBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DR. TOMÁS MEIRELES CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1631/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO PACHECO, FELIPINHO RAVIS, JAIR BITTENCOURT, VAL CEASA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4219/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6331/2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE O NOME DE “UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR\" À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÙNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1341/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ECONOMISTA GUILHERME MERCÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FLIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA BIANCA MARA CRUZ PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA GILDÉLIA SILVESTRE DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AOS DOUTORES DE ESPERANÇA BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGPTE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4664/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, FRED PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4361/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, CARLA MACHADO, MARCELO DINO E MUNIR NETO, QUE ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5372/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678649"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2679044": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDMR S/Nº 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 12.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o §3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2679044"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2678654": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\n...\r\n\r\nV-Oficial Investigador de Polícia;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n...\r\n\r\nV-Oficial Investigador de Polícia;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 2º, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n-Comissário de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1. chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação de Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2. coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\n3. chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\n1. determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos;\r\n\r\n2. determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior,\r\n\r\n3. providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4. providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5. providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando a expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6. providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7. providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de envolvidos, sob a supervisão da autoridade policial;\r\n\r\n8. coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9. representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10. supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11. supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12. coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica;\r\n\r\n13. determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14. confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15. compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\n16. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n... - Auxílio-Saúde, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ... ao art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 4° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos integrantes do quadro permanente da policial civil, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, académicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de:\r\n\r\nI - 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. A Gratificação de Atividade Técnico Cientifica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Oficiais Investigadores de Polícia, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento - base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 ...\r\n\r\n§ 3º A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia, ou vínculo estatutário, a qualquer título do candidato com o Estado, salvo em caso de morte ou incapacidade permanente, por motivo funcional ou treinamento durante ou após o Curso de Formação Profissional, onde o candidato será nomeado e empossado no cargo correspondente ao concurso realizado, assegurando ao concursado e/ou à sua família, todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo.\r\n\r\nI) Nos casos de incapacidade temporária o Estado fica responsável pelo tratamento e despesas bem como a continuidade do pagamento da bolsa-auxílio enquanto perdurar a moléstia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17...\r\n\r\n...\r\n\r\nI - os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial Investigador de Polícia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - No preenchimento dos cargos previstos no inciso I, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de Oficial de Cartório, bem como de Investigador Policial, desde que aprovados nas demais fases e etapas do certame.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os reenquadramentos previstos nesta legislação se estendem às aposentadorias e pensões que possuam direito à paridade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 13\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo I com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n223\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n312\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n356\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n20\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n3000\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2800\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3200\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n6000\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUSBSTITUTIVA Nº 14\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo IV com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Da Gratificação de Atividade Técnico-Explosivista:\r\n\r\nArt. A Gratificação de Atividade Técnico Explosivista GATE, de natureza salarial e caráter remuneratório, é destinada a remunerar exclusivamente os Técnicos Explosivistas, devido à sua especialização no tratamento e desativação de artefatos explosivos, vistorias preventivas e de pós-explosão e elaboração de laudos técnicos.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade;\r\n\r\nII- no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento base ao Técnico Explosivista com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade;\r\n\r\nIII- no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 2º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter continuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais..\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Sarah Poncio, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique a alínea \"e\" do Inciso III do Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados pe riciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV-A ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV- COMISSARIO DE POLICA CIVIL \r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção:\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos;\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica; \r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia; \r\n\r\n15) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA , Guilherme Delaroli, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 22 (vinte e dois) anos de serviço no cargo ao qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 20 (vinte) anos de serviço no cargo ao qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 210 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194/2021 e/ou adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou curso de capacitação profissional;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O adicional por tempo de serviço é devido ao policial civil a cada três anos de efetivo exercício, nos percentuais de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e 5% (cinco por cento) para os demais, calculados sobre o vencimento base e demais parcelas remuneratórias percebidas pelos policiais, limitado o adicional em 11 (onze) vezes, observado o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar 194, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - Será computado, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço: o tempo de academia de polícia, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na Administração Direta ou Indireta, e o tempo de serviço militar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou Curso de capacitação profissional é devido ao policial civil a cada três anos de efetivo exercício, nos percentuais de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento base e demais parcelas remuneratórias percebidas pelos policiais, limitada a vantagem em 11 (on ze) vezes, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n§1º - O Adicional por Tempo de Serviço vinculado à avaliação profissional e/ou Curso de capacitação profissional é devido aos policiais civis que ingressaram após a vigência da LC n° 194/2021, estando seu pagamento condicionado à aprovação do policial civil às avaliações profissionais de desempenho e ou à aprovação em cursos de capacitação profissional realizados pela Secretaria de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º O policial civil fará jus ao Adicional por Tempo de Serviço vinculado à avaliação profissional e/ou Curso de capacitação profissional ou Adicional Por Tempo de Serviço, sendo vedada a acumulação desses adicionais.\r\n\r\n§3º Excepcionalmente, a única hipótese em que será possível a acumulação destes adicionais é quando o policial civil que tiver ingressado na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio de edital publicado depois da data de 31 de dezembro de 2021, e não mais puder progredir com o adicional por tempo de serviço, conforme vedação do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar 194, de 05 de outubro de 2021, conservará o percentual de adicional por tempo serviço do cargo anteriormente ocupado, e passará a fazer jus ao triênio de avaliação/capacitação, o qual, excepcionalmente, iniciar-se-á com 5% (cinco por cento) e os demais seguirão no mesmo valor.\r\n\r\n§4°- No caso de acumulação do parágrafo 3º, os adicionais somados estão limitados a 11 (onze) vezes, independentemente de sua natureza.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 24\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O policial civil, com mais de um curso previsto no artigo 8°, fará jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação, observado o necessário escalonamento previsto no referido dispositivo, bem como o período mínimo de 2 (dois) anos entre as majorações.\r\n\r\nParágrafo único. A Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), de natureza remuneratória, integrará a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), inclusive quando este estiver vinculado à avaliação de desempenho elou à conclusão de curso de capacitação profissional, observando-se o disposto no § 6º do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 204, de 5 de julho de 2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 25\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte Anexo, ao presente Projeto de Lei:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nClasses\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual de \r\n\r\nvagas na classe.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n240\r\n\r\n26,22%\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n315\r\n\r\n34,42%\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n360\r\n\r\n39,34%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica conferida com exclusividade ao Esquadrão Antibomba da Coordenadoria de Recursos Especiais-CORE, órgão integrante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a competência para:\r\n\r\nI - recolher, identificar, acondicionar, tratar, neutralizar e destruir produtos, substâncias e artefatos explosivos e incendiários, de origem industrial ou improvisada;\r\n\r\nII -proceder à destruição controlada de artefatos explosivos, observadas as normas técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis;\r\n\r\nIII - elaborar e emitir Laudo Técnico Pericial e demais documentos técnicos relacionados à identificação, análise, neutralização, destruição e origem de artefatos explosivos;\r\n\r\nIV - executar vistorias preventivas em eventos, edificações e infraestruturas sensíveis, bem como inspeções técnicas pós-explosão, com emissão dos respectivos laudos.\r\n\r\n§1° As atribuições descritas neste artigo são de competência exclusiva do Esquadrão Antibomba/CORE, especialmente quanto à emissão de laudos técnicos periciais e à destruição controlada de artefatos explosivos e incendiários.\r\n\r\n§2° O Esquadrão Antibomba/CORE poderá, quando necessário, solicitar apoio logístico ou operacional de outros órgãos públicos, mantida, contudo, a exclusividade técnica e a responsabilidade pela emissão dos laudos.\r\n\r\n§3° Os servidores designados para executar atividades relacionadas no âmbito estadual deverão ser avaliados e submetidos a curso de qualificação complementar definido pela CORE, com aproveitamento compatível com a natureza técnica das atribuições previstas neste artigo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n\r\n§ 1°- Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 60% do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência, podendo as taxas dos concursos serem utilizadas o pagamento da referida bolsa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1° deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nParágrafo único: A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar Estadual 204/2022;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 31\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII-Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 140% (cento e quarenta por cento).;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. As promoções regulares, por ato de bravura e post mortem serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual n°204/2022, e na Lei Federal n° 14.735/2023.\r\n\r\n§1° Fica instituída, no âmbito do Conselho Superior de Polícia Civil, a Comissão Técnica de Avaliação para Promoções por Bravura, nos termos do artigo 30, §13, da Lei Federal n° 14.735/2023, que será responsável por analisar, instruir e deliberar, de forma fundamentada, os processos de promoção por bravura.\r\n\r\n§2° A deliberação da Comissão será submetida à homologação do Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§3° A composição interinstitucional, com participação da sociedade civil, critérios de funcionamento e procedimentos da Comissão serão definidos em regulamento, observado o princípio da impessoalidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Técnico de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, com duração de 4(quatro) ou mais anos, conforme legislação federal de ensino;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino. \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. A unificação dos cargos decorrente do disposto nos incisos l e ll do art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 204/2022, será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nI - os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial Investigador de Polícia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino. \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Oficial Investigador de Polícia: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, com duração de 4(quatro) ou mais anos, conforme legislação federal de ensino;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Sérgio Fernandes, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 37\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º. Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço no cargo no qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- Oficial Investigador de Polícia Civil:\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\nI- Delegado de Polícia;\r\n\r\nII- Perito Legista:\r\n\r\nIII- Perito Criminal;\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista;\r\n\r\nV- Oficial Investigador de Polícia Civil;\r\n\r\nVI- Piloto Policial; e\r\n\r\nVII- Técnico de Polícia Cientifica.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifiquem-se o anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOficial Investigador de\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nComissário de \r\n\r\nPolícia\r\n\r\n1600\r\n\r\nOficial Investigador de \r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2000\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2800\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3200\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4615\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeiçoamento profissional:95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII-Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 160% (cento e sessenta por cento)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Lilian Behring, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- Fica instituída a Gratificação de Atividade Médico-Legal (GAMEL), devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Perito Legista da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre os vencimentos.\r\n\r\n§1° A GAMEL é cumulativa com as demais gratificações, adicionais e vantagens previstas em lei, sem prejuízo de quaisquer outras parcelas já devidas aos Peritos Legistas.\r\n\r\n§ 2° A GAMEL destina-se a reconhecer a alta complexidade, a natureza técnico-científica singular, a insalubridade, a penosidade e o regime de disponibilidade permanente dos Peritos Legistas, que atuam sob plantão ininterrupto e são responsáveis pelo atendimento 24 (vinte e quatro) horas das Centrais de Flagrante e de todas as delegacias da SEPOL.\r\n\r\n§ 3° Regulamento próprio definirá os parâmetros de pagamento da GAMEL, observada a natureza específica do cargo e o efetivo exercício das funções médico-legais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica conferida com exclusividade ao Esquadrão Antibomba da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, órgão integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a competência para:\r\n\r\nI - recolher, identificar, acondicionar, tratar, neutralizar e destruir produtos, substâncias e artefatos explosivos e incendiários, de origem industrial ou improvisada;\r\n\r\nII - proceder à destruição controlada de artefatos explosivos, observadas as normas técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis;\r\n\r\nIll - elaborar e emitir Laudo Técnico Pericial e demais documentos técnicos relacionados à identificação, análise, neutralização, destruição e origem de artefatos explosivos;\r\n\r\nIV - executar vistorias preventivas em eventos, edificações e infraestruturas sensíveis, bem como inspeções técnicas pós-explosão, com emissão dos respectivos laudos.\r\n\r\n§1° As atribuições descritas neste artigo são de competência exclusiva do Esquadrão Antibomba/CORE, especialmente quanto à emissão de laudos técnicos periciais e à destruição controlada de artefatos explosivos.\r\n\r\n§2° O Esquadrão Antibomba/CORE poderá, quando necessário, solicitar apoio logístico ou operacional de outros órgãos públicos, mantida, contudo, a exclusividade técnica e a responsabilidade pela emissão dos laudos.\r\n\r\n§3° Os servidores designados para executar atividades relacionadas no âmbito estadual deverão ser avaliados e submetidos a curso de qualificação complementar definido pela PCERJ, com aproveitamento compatível com a natureza técnica das atribuições previstas neste artigo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII-Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único: A Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) incidirá sobre os vencimentos, na forma do Art. 43 § 6°, da Lei Complementar Estadual 204/2022 e integrará a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1° deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 46\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 11, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência, podendo as taxas dos concursos serem utilizadas para tal pagamento.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 47\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 10°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 48\r\n\r\nAdicione-se o Inciso VI ao Art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeicoamento profissional:95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII - Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento)\r\n\r\nVI- Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 49\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"S\" ao Inciso II do Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA N° 50\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"k\" ao Inciso IIl do Art. 2°, o com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 51\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso VI ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Especialização em Gestão de Polícia Técnico- Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco porcento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso V ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco porcento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso XX ao Art. 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - Auxílio-saúde”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso XVIII ao Art. 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n-XVIII gratificação de atividade técnico-investigativa, exclusiva aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil, regulamentada em norma específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso XIX ao Art. 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - gratificação de atividade médico legal, exclusiva aos integrantes do cargo de Perito Legista, regulamentada em norma específica\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique o Inciso VII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII-Técnico de Polícia Científica\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-científica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\ny) atender a ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos de segurança pública, e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar, de operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial dentro das suas atribuições;\r\n\r\nz) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando no cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segurança pública, nas unidades periciais e dentro da sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprimam-se as alíneas: “e”, “f” e “g” do Inciso VII do Art. 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique a alínea “f” do Inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se os seguintes incisos ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°- A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco porcento).\r\n\r\nVIII - Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez porcento).\r\n\r\nIX - Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze porcento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique o parágrafo único do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base, sofrendo a incidência dos triênios, aplicados na forma da legislação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione seguinte parágrafo único ao Art. 10°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nf) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo:\r\n\r\ng) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos;\r\n\r\nh) Acessar os arquivos, dados, registros e serviços de Medicina Legal no Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ni) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\n\r\nj) Realizar exames diretos indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos;\r\n\r\nk) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas;\r\n\r\nl) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\nm) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação;\r\n\r\nn) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\no) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense;\r\n\r\np) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nq) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\nr) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\ns) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nt) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nu) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nv) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Yuri Moura, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Perito Criminal:\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica específica:\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, da matéria. probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes à atribuições do cargo;\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dado registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos Banco nacional de Perfis Balísticos;\r\n\r\ng) Acessar os arquivos, dados, registros e serviços de Criminalística no Ban Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nh) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, trânsito e em geral;\r\n\r\ni) Realizar exames periciais veiculares em geral\r\n\r\nj) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressos e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e micro vestígios, entre outros,\r\n\r\nk) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nl) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros:\r\n\r\nm) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames;\r\n\r\no) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos, Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Líquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\np) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros; assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos;\r\n\r\nq) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moedas, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de crédito, identificação de autoria gráfica, entre outros;\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais. relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nu) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios:\r\n\r\nv) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros;\r\n\r\nw) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nx) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime;\r\n\r\ny) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio físico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister;\r\n\r\nz) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vítimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar às investigações;\r\n\r\naa) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\n\r\nbb) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ncc) Dirigir o Instituto de Criminalística e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Técnico-Científica sob sua responsabilidade; Unidade\r\n\r\ndd) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nee) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Yuri Moura, Flavio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdicione onde couber a seguinte Seção e Art. e renumerando as subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção VI\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt. 11. A Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter Indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata terá o seguinte valor remuneratório: caput deste artigo será atribuída mensalmente e\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH:\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII- no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione onde couber a seguinte Seção e Art. e renumerando as subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção VII\r\n\r\nDo Auxílio Saúde\r\n\r\nArt. 12. O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique o § 2º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique o Inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§II - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique o § 2º do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias iniciais, cargos cujo quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no § 1º deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione o seguinte parágrafo único ao Art. 15°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. As promoções regulares, por ato de bravura e post mortem, serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 204/2022, a serem regulamentados por ato normativo.\r\n\r\nParágrafo Único. As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post-mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione o seguinte § 2º ao Art. 19 renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. Os Anexos que compõem a presente Lei serão adequados em razão da unificação prevista no parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 204/2022.\r\n\r\n§ 2º É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione onde couber Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau mínimo\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione onde couber Art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos da Lei nº 14.735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§ 2º Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA N° 73\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Será devido adicional de insalubridade aos Policiais Civis que atuem nos Institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e Postos Regionais da Polícia Técnico-Científica, conforme os riscos inerentes ao exercício de suas funções.\r\n\r\n§1º O adicional será concedido em minimamente em 20%, nos casos em que não houver laudo técnico individual comprovando o grau de exposição.\r\n\r\n§2º A caracterização e a classificação da insalubridade obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n§3º O adicional de insalubridade será calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§4° A regulamentação dos procedimentos e critérios para a elaboração dos laudos técnicos individuais caberá à Superintendência-Geral de Polícia Técnico Científica. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 74\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica regulamentado o Adicional de Necessidade Especial, previsto no § 14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1º O Adicional de Necessidade Especial será devido ao policial civil na ativa que comprovar ser o responsável legal por pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§2º O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base, sendo pago mensalmente, enquanto persistirem as condições que fundamentam a concessão.\r\n\r\n§3° Para fins deste artigo, considera-se responsável legal aquele que detenha a guarda, tutela ou curatela reconhecida por decisão judicial, ou documento público hábil que comprove tal responsabilidade.\r\n\r\n§4° O adicional será considerado parcela remuneratória de natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria, pensões ou outras vantagens permanentes, salvo disposição legal em contrário\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 75\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Auxílio-Saúde destinado aos policiais civis, ativos e inativos e seus dependentes, bem como aos pensionistas, com a finalidade de custear despesas de assistência à saúde.\r\n\r\n§1°. O Auxílio-Saúde será concedido mensalmente, em valor correspondente a meio (1/2) salário-mínimo nacional vigente, ou, alternativamente, ao valor equivalente a 172 UFIR-RJ, conforme dispuser regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 76\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Adicional por Regime de Plantão em Centrais de Flagrantes, devido aos policiais civis que, no exercício de suas atribuições, atuem em regime de plantão em unidades responsáveis pela lavratura de Autos de Prisão em Flagrante provenientes de três ou mais circunscrições policiais.\r\n\r\n§ 1º O adicional por trabalho em regime de plantão em centrais de flagrantes, possuiu caráter indenizatório, e é devido no patamar de 1/8 (um oitavo) do vencimento base do servidor para cada 24 (vinte e quatro) horas de serviço prestado em Centrais de Flagrante.\r\n\r\n§ 2º O adicional por trabalho em regime de plantão em centrais de flagrantes é devido sempre que a Administração designar o servidor para o referido serviço, independentemente de escala prévia, podendo o trabalho nessas condições ser comprovado por quaisquer meios oficiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 77\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Auxílio-Educação destinado aos filhos e dependentes dos policiais civis ativos e inativos, bem como das pensionistas, com a finalidade de custear, parcial ou integralmente, despesas relacionadas à educação formal em estabelecimentos de ensino regular, compreendendo educação infantil, ensino Fundamental, médio, técnico e superior.\r\n\r\n1°. O Auxílio-Educação será concedido mensalmente, em valor correspondente a 0% do salário-mínimo vigente, ou, alternativamente, ao valor equivalente a 275 FIR-RJ, conforme dispuser regulamento.\r\n\r\n2°. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos cessários à concessão e operacionalização do benefício, no prazo de 60 dias a mtar da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 78\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. do presento Projeto de te, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Auxílio-Educação destinado aos filhos e dependentes dos policiais civis ativos e inativos, bem como das pensionistas, com a finalidade de custear, parcial ou integralmente, despesas relacionadas à educação formal em estabelecimentos de ensino regular, compreendendo educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico e superior.\r\n\r\n§1°. O Auxílio-Educação será concedido mensalmente, em valor correspondente a 80% do salário-mínimo vigente, ou, alternativamente, ao valor equivalente a 275 UFIR-RJ, conforme dispuser regulamento.\r\n\r\n§2º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos necessários à concessão e operacionalização do benefício, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 79\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - O valor do auxílio-funeral devido à família do policial civil ativo ou inativo será atualizado automaticamente sempre que houver alteração no valor do salário-mínimo ou da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), prevalecendo o critério definido em regulamento.\"\r\n\r\n§1º - A atualização do valor do benefício dar-se-á de forma imediata e automática, dispensada a necessidade de lei específica para cada reajuste.\r\n\r\n§2º - Caberá ao órgão competente da Administração Pública promover a publicação os valores atualizados para fins de transparência e execução orçamentária\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\n§ 1º - Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"o\" ao Inciso III do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\no) dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e Operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 82\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X As alterações promovidas por esta Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes desses cargos, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 83\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polícia Civil, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA N° 84\r\n\r\nAdicione o seguinte § 2º ao Art. 19, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n\"Art. 19. Os Anexos que compõem a presente Lei serão adequados em razão da unificação prevista no parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 204/2022.\r\n\r\n\"§ 2º É extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se a alínea \"m\" do inciso II do Art. 2º, do presente Projeto de lei, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) realizar o exame de reprodução simulada dos fatos em caso de homicídio e o exame de local de exumação, entre outros, por determinação de Delegado de Polícia,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se a alínea r do inciso V do Art. 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) exercer, mediante ato oficial de designação, para efeitos de remuneração, a chefia de serviços, seções, setores e grupos nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, inclusive em eventual projeção das unidades, conforme a delegação do Delegado de Polícia, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se a alínea \"o\" do Inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n(...)\r\n\r\no) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções gratificadas de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. Falecido o policial civil, o Poder Executivo, até a conclusão do adequado procedimento, satisfará, através do orçamento da Polícia Civil, provisoriamente, desde o falecimento, a pensão dos respectivos beneficiários habilitados, ressarcindo-se, mediante repasse automático, do valor adiantado, junto ao RIOPREVIDÊNCIA, quando de sua implantação definitiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.x O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnico relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 90\r\n\r\nModificam-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPerito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII- Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\n\"Modificam-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII - Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\",\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se a alínea \"I\" do Inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) Dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA N° 93\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdicione-se, no inciso III do Artigo 2º, as alíneas k, I, m e n com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Realizar exames periciais em locais de crime em geral, assim como o exame de reprodução simulada dos fatos e de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nI) Realizar exames periciais em veículos e em materiais em geral;\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense, de Documentoscopia Forense, de Contrafação, de Merceologia e Jogos, de áudio e imagem e de identificação veicular;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, de meio ambiente, de Química Forense, de Genética Forense, de Entomologia Forense, de Informática Forense, de Contabilidade Forense, de Medicina Veterinária Forense, entre outros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se alíneas m e n do inciso IV do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nn) exercer outras atividades definidas por lei ou ato normativo, em especial as que regulamentam sua área de conhecimento de ingresso na carreira, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique o Inciso VII do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- Agente de Polícia Cientifica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique a alínea \"c\" do Inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique a alínea \"e\" do Inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o inciso III Art. 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"III-Perito Criminal:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais:\r\n\r\nf) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\n\r\ng) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos;\r\n\r\nh) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas;\r\n\r\ni) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\nj) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação;\r\n\r\nk) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\n1) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense;\r\n\r\nm) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nn) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\no) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\np) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nq) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nr) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\ns) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA N° 103\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Para efeito do artigo 71 da Lei Complementar nº 204/2022, a reserva de carga horária exclusivamente para a redação de laudos aos Peritos Criminais e Peritos. Legistas que trabalham em regime de plantão:\r\n\r\nI-Nos serviços de perícias em locais de crime contra a vida;\r\n\r\nII-Nos serviços de perícias em locais de crime de trânsito;\r\n\r\nIII- Nos serviços de perícias de Engenharia Legal ou de meio ambiente em locais de crime;\r\n\r\nIV-Nos serviços de perícias em locais de crime em geral, que realizem os exames dos incisos I a III;\r\n\r\nV-Nos serviços de perícias médico-legais nos vivos;\r\n\r\nVI-Nos serviços de perícias médico-legais nos mortos.\r\n\r\n§1º A escala de trabalho dos Peritos Criminais e Peritos Legistas, no exercício de suas atribuições técnico-científicas, observará, como limite máximo, a escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e seis) horas de descanso, correspondendo a 6 (seis) plantões por mês, para possibilitar reserva de tempo para redação de laudos.\r\n\r\n§2º A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica providenciará o dimensionamento mínimo de efetivo necessário para o cumprimento dessa escala, em consonância com a continuidade do serviço pericial.\r\n\r\n§3° Na hipótese de ausência de efetivo suficiente para o cumprimento da escala estabelecida no caput, o cumprimento da jornada poderá ser complementado mediante Regime Adicional de Serviço (RAS), observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\n§4° Nos postos periciais e Institutos de Criminalística ou de Medicina Legal classificados como de grande movimentação ou grande produção técnica, será admitida, mediante fundamentação expressa do Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, a adoção excepcional da escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 120 (cento e vinte) horas de descanso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique o Inciso VI do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP;\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador,\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação:\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986-Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique a Inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior,\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei n° 11.340/2006 e Art. 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nj) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nk) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos;\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando a expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior,\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica;\r\n\r\n13) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de polícia;\r\n\r\n14) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI) exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 106\r\n\r\nModifique o Inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifica-se o inciso Il do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislacão processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios,federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuicões do cargo;\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados,registros e servicos de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos; \r\n\r\nt) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos,servicos e operacões relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nu) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifica-se o Inciso III, do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica específica;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos; \r\n\r\ng) Acessar os arquivos, dados, registros e serviços de Criminalística no Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nh) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral;\r\n\r\ni) Realizar exames periciais veiculares em geral;\r\n\r\nj) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressos e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e micro vestígios, entre outros;\r\n\r\nk) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nI) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros;\r\n\r\nm) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e fora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames;\r\n\r\no) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos, Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Líquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\np) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, \r\n\r\nrelacionados à locais de crime, entre outros; assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos;\r\n\r\nq) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moedas, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de credito, identificação de autoria gráfica, entre outros;\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nu) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios;\r\n\r\nv) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros;\r\n\r\nx) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\ny) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime;\r\n\r\nz) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio físico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister;\r\n\r\naa) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vítimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar às investigações; \r\n\r\nbb) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\n\r\ncc)Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ndd) Dirigir o Instituto de Criminalística e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nee) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nff) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifica-se a alínea \"I\" do inciso IV do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1) Dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdicione-se, no inciso IlI do Artigo 2°, as alíneas k,l,m e n com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Realizar exames periciais em locais de crime em geral, assim como o exame de reprodução simulada dos fatos e de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nI) Realizar exames periciais em veículos e em materiais em geral;\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense, de Documentoscopia Forense, de Contrafação, de Merceologia e Jogos, de áudio e imagem e de identificação veicular;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, de meio ambiente, de Química Forense, de Genética Forense, de Entomologia Forense, de Informática Forense, de Contabilidade Forense, de Medicina Veterinária Forense, entre outros.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se as alíneas \"m\" e \"n\" do inciso IV do artigo 2° que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nn) exercer outras atividades definidas por lei ou ato normativo, em especial as que regulamentam sua área de conhecimento de ingresso na carreira, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, deve ser assegurada a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal.\r\n\r\n§1° A autonomia referida neste artigo consiste na ausência de interferências políticas ou administrativas na realização das perícias, na coleta de vestígios, na formação do convencimento ou na conclusão do laudo pericial dos peritos oficiais de natureza criminal, admitida a elaboração, pelas unidades técnico-científicas, de diretrizes técnicas e operacionais, para garantir a qualidade, imparcialidade e a disciplina judiciária prevista no artigo 280 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n§2° A autonomia técnica e científica refere-se à utilização do conhecimento científico disponível, método científico, ferramentas forenses e procedimento operacional padrão que julgar mais adequado ao caso.\r\n\r\n§3° A autonomia funcional refere-se à independência no exercício de uma função ou cargo de perito oficial de natureza criminal, sendo uma prerrogativa inata ao cargo,com a finalidade de garantir que o perito oficial possa atuar livremente, sem subordinação ou ingerência do Estado ou pressões externas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\nParágrafo único - Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art.8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Superior de Polícia:140% (cento e quarenta por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art.8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Superior de Polícia:160% (cento e sessenta por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 da Lei Complementar Estadual n° 204/2022. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nInclui-se § ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\nParágrafo único: A Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) incidirá sobre os vencimentos, na forma do Art. 43 § 6°, da Lei Complementar Estadual 204/2022 e integrará a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifica-se o Artigo 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polícia Civil, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11 -(...)\r\n\r\n§1°-Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 60% do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência, podendo as taxas dos concursos serem utilizadas para o pagamento da referida bolsa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 123\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 11º , o §5° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5° - Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente do candidato, em decorrência de acidente, agressão ou doença relacionados ao Curso de Formação Profissional, seus dependentes serão habilitados à pensão por morte ou o candidato inválido fará jus, a título de indenização vitalícia, à remuneração correspondente àquela que seria devida na data da posse no cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifica-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifica-se o Artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A promoção consiste na passagem do servidor policial civil para a classe imediatamente superior, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Legista, Perito Papiloscopista e Técnico de Polícia Científica:\r\n\r\na) três anos de exercício ininterrupto na terceira classe, para promoção à segunda classe;\r\n\r\nb) cinco anos de exercício ininterrupto na segunda classe, para promoção à primeira classe:\r\n\r\nII- para o cargo de Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) dois anos de exercício ininterrupto na sexta classe, para promoção à quinta classe;\r\n\r\nb) três anos de exercício Ininterrupto na quinta classe, para promoção à quarta classe;\r\n\r\nc) três anos de exercício ininterrupto na quarta classe, para promoção à terceira classe;\r\n\r\nd) quatro anos de exercício ininterrupto na terceira classe, para promoção à segunda classe;\r\n\r\ne) quatro anos de exercício ininterrupto na segunda classe, para promoção à classe Comissário de Polícia:\r\n\r\nIII- avaliação de desempenho satisfatória, na forma desta Lei e do regulamento,\r\n\r\nIV - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento compatível com a complexidade das atribuições da classe de destino.\r\n\r\n§ 1º Interrompido o exercício, a contagem do interstício recomeçará a partir do retorno do servidor à atividade.\r\n\r\n§ 2º Serão computadas no interstício as hipóteses legais de efetivo exercício, na forma do regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAdicione-se onde couber , artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O curso de aperfeiçoamento referido no art. 13, IV, será ofertado até o semestre anterior ao cumprimento do interstício, pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra ou por entidade oficial reconhecida.\r\n\r\n§ 1º Para promoção à classe final de cada carreira - primeira classe para Delegado e Peritos e classe Comissário para Oficial de Polícia Civil o curso será preferencialmente de pós-graduação;\r\n\r\n§ 2º Encerrado o curso, a Academia publicará a lista dos concluintes com aproveitamento;\r\n\r\n§ 3º A não oferta do curso por culpa da Administração não prejudicará o servidor, que poderá ser promovido mediante comprovação superveniente do requisito no ciclo subsequente, com efeitos financeiros retroativos à data em que teria ocorrido a promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. -. Os atos de promoção são de competência da Direção-Geral da Polícia Civil, com publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos na forma do art. 14.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para fins de transição, o tempo de efetivo exercício já cumprido na classe, na vigência de normas anteriores, será computado para a primeira promoção subsequente a esta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14- Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifica-se o Artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. As promoções regulares ocorrerão duas vezes ao ano, no dia 21 de abril e no dia 29 de setembro, com efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 13.\r\n\r\n§ 1º A Administração publicará, até 10 (dez) dias antes de cada data, o quadro de vagas por classe, bem como as listas de antiguidade e de merecimento.\r\n\r\n§ 2º O atraso na formalização do ato de promoção não prejudicará o servidor. assegurados os efeitos financeiros retroativos ao termo inicial indicado no caput.\r\n\r\n§ 3º Cumpridos os requisitos previstos no art. 13, os efeitos financeiros da promoção incidirão automaticamente a partir do primeiro dia do mês subsequente, ainda que pendente a formalização do ato de promoção, que deverá ser publicado em até 30 (trinta) dias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 131\r\n\r\nSuprima-se o §3º do Art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifica-se o Artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. A avaliação de desempenho será anual, realizada pela chefia imediata e homologada por autoridade superior, considerando, no mínimo:\r\n\r\nI- qualidade e quantidade do trabalho,\r\n\r\nII- iniciativa, cooperação e urbanidade;\r\n\r\nIII - assiduidade, pontualidade e disciplina;\r\n\r\nIV-conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;\r\n\r\nV-preparo físico,\r\n\r\nVI habilidade para manuseio e porte de arma, verificada por prova prática quando couber.\r\n\r\n§ 1º Para a promoção, a nota final será a média das avaliações realizadas no período do interstício\r\n\r\n§ 2º O servidor que não alcançar desempenho satisfatório permanecerá na mesma classe até que atinja a média exigida, reabrindo-se a contagem para a promoção.\r\n\r\n§ 3º Os resultados das avaliações serão publicados periodicamente em boletim interno e no portal de transparência, garantido o direito de vista e recurso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nModifica-se o Artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço no cargo a qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifica-se o Artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único - Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 20 (vinte) anos de serviço no cargo a qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal.\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. O policial civil removido da Corregedoria terá direito a ser lotado em unidade de sua preferência.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput, o servidor apresentará a administração superior, lista contendo até 10 (dez) opções de unidades de lotação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 137\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. Os Peritos Criminais, os Peritos Legistas e os Peritos Papiloscopistas são os responsáveis exclusivos pela elaboração dos laudos periciais decorrentes de suas atividades funcionais, observadas as atribuições específicas de cada cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 138\r\n\r\nModifique-se a ementa, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A QUADRO DO REESTRUTURAÇÃO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JULHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Douglas Gomes, Júlio Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 139\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV para que passe a constar com as seguintes alterações:\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª \r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Douglas Gomes, Júnio Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA 140\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 8º - ...\r\n\r\nParágrafo único- A gratificação de habilitação profissional (GHP) tem natureza remuneratória, incidirá sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022 e integrará a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 141\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Seção e Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nDo adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de duas ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório sendo devido no patamar de um vencimento base do Policial Civil, para cada 30 (trinta) dias de acumulação, sendo devido o pagamento proporcional em caso de período inferior de tempo\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 8º de que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 8º...\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 160% (cento e sessenta por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se a inciso XIV do artigo 4, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 4° ...\r\n\r\nII- auxílio-alimentação, que não poderá ser interrompido o pagamento durante o período de férias e licenças\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 7º - É devido a verba de representação aos Delegados de Polícia, no percentual de 212% (duzentos e doze por cento) sobre todos os vencimentos\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 145\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4 que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n\r\nII - auxílio-transporte, inclusive para Delegado de Policia”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 146\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - É devido adicional de atividade perigosa ao policial civil, no percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) sobre todos os vencimentos, salvo para os Delegados de Polícia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 147\r\n\r\nAdicione-se o §4° ao Artigo 17º, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art 17-\r\n\r\n§4°-Fica assegurada a regularização de todas as promoção que estão atrasadas, garantindo seus efeitos retroativos a data que deveriam ter sido efetivadas, abrangendo todos os direitos e vantagens decorrentes da promoção, devendo o servidor figurar na classe correspondente a unificação dos cargos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 148\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Seção e Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção \r\n\r\nDo Adicional de Compensação Orgânica\r\n\r\nArt. - Adicional de Compensação Orgânica, de caráter indenizatório, devido ao Delegado de Polícia que exercer a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercício de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, sendo devido no patamar de um vencimento base do Delegado de Polícia, para cada 30 (trinta) dias de acumulação, sendo devido o pagamento proporcional em caso de período inferior de tempo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 149\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXOS (...)\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2º\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3º\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4º\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5º\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6º\r\n\r\n780\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Valdecy da Saúde, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 150\r\n\r\nAdicione-se o Inciso XVIII ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Além dos vencimentos, são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII-auxílio-saúde\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 151\r\n\r\nInclua-se, ande couber, um artigo nas Disposições Gerais, Transitórias e Finais.\r\n\r\nArt. É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis Ativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 152\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV-A ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-A OFICIAL DE POLÍCIA - CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL:\r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei;\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção,\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição.\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos,\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior,\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial,\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção,\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante,\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica,\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15) compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 153\r\n\r\nModifique-se o artigo 25, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia \r\n\r\nADITIVA Nº 154\r\n\r\nAdicione-se ao art. 2\", o inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-(...)\r\n\r\nVIII- Comissário de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos:\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material. orçamento, organização e métodos,\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais:\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica:\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência:\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15) compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\n1. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 155\r\n\r\nAdicione o artigo 26, renumerando-se os demais, e o artigo 26 fica com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. As alterações promovidas por esta Lei quanto aos requisitos de escolaridade e as atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes desses cargos, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 156\r\n\r\nModifique-se o artigo 24, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. Na hipótese de desvinculação da Polícia Técnico-Científica do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por legislação estadual ou federal superveniente, fica assegurado ao cargo de Agente de Polícia Científica o Direito de opção pelo provimento derivado ao cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único. A opção pelo cargo de Oficial de Polícia Civil deverá respeitar os requisitos mínimos exigidos para o ingresso no cargo, comprovação de nível superior, aprovação em curso de capacitação específica, promovido pela Academia de Polícia, com conteúdo programático equivalente ao exigido para ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 157\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL, na parte do Oficial de Polícia Civil, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 158\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL, na parte do Agente de Polícia Científica, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 159\r\n\r\nModifique-se o artigo 23, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23. Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º Para os efeitos da Lei nº 14,735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§2º Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 160\r\n\r\nAdicione-se o § 2º, ao artigo 19, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19-(...)\r\n\r\n§2º É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 161\r\n\r\nAdicione-se ao Parágrafo Único, no artigo 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-(...)\r\n\r\nParágrafo Único: As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 162\r\n\r\nAdicione-se a Seção VII no Capítulo II Dos Vencimentos e Vantagens, com art. 12 renumerando os artigos seguintes, e o art.21 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Auxílio Saúde\r\n\r\nArt. 12. O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 163\r\n\r\nSuprimem-se do inciso V, do artigo 2º, as seguintes alíneas: k), l), m), n), o), p). q), r) e s)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. - (...)\r\n\r\n§ 2º. Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias iniciais, cargos cujos quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no §1º deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 165\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nModifique-se a § 2º do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11-(...)\r\n\r\n§ 2º Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e número de vagas fixado no Edital. para curso de formação profissional, percebendo can didato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 167\r\n\r\nAdicione-se ao art. 8º, da SEÇÃO IV- Da Gratificação de Habilitação Profissional, o inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nV - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento),\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 168\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base, sofrendo a incidência dos triênios, aplicados na forma da legislação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 169\r\n\r\nAdicione-se ao art. 10, o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 170\r\n\r\nAdicione-se ao art. 8°, da SEÇÃO IV- Da Gratificação de Habilitação Profissional, o inciso VII, VIII e IX com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nVII - Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVIII - Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez por cento).\r\n\r\nIX - Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 171\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o inciso XX, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXX - auxílio-saúde\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 172\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o inciso XIX, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXIX - gratificação de atividade médico legal, exclusiva aos integrantes do cargo de Perito Legista regulamentada em norma específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 173\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o inciso XVIII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXVIII- gratificação de atividade técnico-investigativa, exclusiva aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil, regulamentada em norma específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 174\r\n\r\nSuprimem-se do inciso VII, do artigo 2º, as seguintes alíneas: e), f) e g).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do inciso VII, e o inciso VII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - Agente de Polícia Científica\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-cientifica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 176\r\n\r\nAdicione-se ao inciso VII, as alíneas y) e z), com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\ny) atender a ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos segurança pública, e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar, operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial den das suas atribuições;\r\n\r\nz) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segura pública, nas unidades periciais e dentro da sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° -(...)\r\n\r\nV Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior; \r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei nº 11.340/2006 e Art. 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe:\r\n\r\nj) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição,\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção,\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nk) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos,\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior:\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial:\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante,\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior,\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais:\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica:\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15) compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\n1. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2\", que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º-(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes\r\n\r\nSEPOL e Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 179\r\n\r\nSuprime-se do inciso VI, do artigo 2. as seguintes alíneas: r), s), t), u), w) e x).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 180\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI-Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões acropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do acronave, e assegurando MGO/SOP\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos,\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador,\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações acropoliciais,\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para asegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura,\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras acronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aceronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, c tomar decisões rápidas e seguras em emergências;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais,\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986-Código Brasileiro de Aeronáutica\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 181\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 182\r\n\r\nSuprimem-se do inciso II, do artigo 2º, as seguintes alíneas: k), 1), m), n), o), p), q) e r)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 183\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Agente de Polícia Científica\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 184\r\n\r\nAdicione-se ao art. 8°, da SEÇÃO IV- Da Gratificação de Habilitação Profissional, o inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nVI - Especialização em Gestão de Polícia Técnico- Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 185\r\n\r\nAdicione-se a Seção VI no Capítulo II - Dos Vencimentos e Vantagens, com art. 11 renumerando os artigos seguintes, e o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt. 11. A Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI - no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 186\r\n\r\nModifique-se a alínea \"C\", do Inciso II, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n\"c\"-\r\n\r\n\"Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual vigente;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 187\r\n\r\nModifique-se a alinea \"g\", do Inciso IV, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n\"g\"-\r\n\r\n\"Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual vigente;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 188\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do Inciso II, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n\"e\"-\r\n\r\n\"alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios; federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 189\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do Inciso III, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\n\"e\"-\r\n\r\n\"alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios; federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 190\r\n\r\nModifique-se a alínea \"i\", do Inciso IV, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n\"i\"-\r\n\r\n\"alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestigios; federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 191\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"s\", ao Inciso II, do Art. 2º, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n“s” - \r\n\r\n\"dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Cientifica sob sua responsabilidade\";\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 192\r\n\r\nAdicione-se a alinea \"K\" ao Inciso III, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\n\"k”-\r\n\r\n\"dirigir o Instituto de Criminalistica, bem como planejar, coordenar. exercicio das avaliar 0 atividades. controlar, fiscalizar e administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade\";\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 193\r\n\r\nAdicione-se a alinea \"o\" ao Inciso IV, do Art. 2º, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n\"o\"-\r\n\r\n\"dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercicio das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade\";\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 194\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Art. 12 que passará a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 12° (..)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\nPerito Papiloscopista: devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Bio medicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Quimica e Fisica, ou outras graduações de nivel superior, duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas de Saúde ou Ciências Exatas ou das Ciências da Terra, Ciências Biológicas e Bacharelado em Direito.”\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 195\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao Art. 19 com a seguinte redação: Art 19(...)\r\n\r\n§ 2°-\r\n\r\n\"É extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos policiais civis da ativa.\"\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 196\r\n\r\nAdicione-se Art. onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...\r\n\r\nNo que se refere ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§1°\r\n\r\nOs cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nessa Lei\";\r\n\r\n§ 2°\r\n\r\n\"Para efeitos da Lei 14735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopistas e Perito Legista;\"\r\n\r\n§ 3º\r\n\r\n\"Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridades nos limites de suas atribuições legais;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Dr. Deodalto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 197\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III-Perito Criminal:\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, cientifica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação académica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica especifica:\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente,\r\n\r\ne) Ter acesso, alimentar, integrar e gerir bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Estadual de Perfis Genéticos, Banco Estadual de Perfil Balístico, Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ng) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral\r\n\r\nh) Realizar exames periciais veiculares em geral,\r\n\r\ni) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressões e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e microvestigios, entre outros;\r\n\r\nj) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito.\r\n\r\nk) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros,\r\n\r\nl) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros,\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames,\r\n\r\nn) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos. Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Liquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\no) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros, assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos,\r\n\r\np) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\n\r\nq) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moeda, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de crédito, identificação de autoria gráfica, entre outros,\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios.\r\n\r\nu) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros,\r\n\r\nv) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais;\r\n\r\nw) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratar de fruto de crime,\r\n\r\nx) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio fisico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister,\r\n\r\ny) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vítimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar às investigações,\r\n\r\nz) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei,\r\n\r\naa) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nbb) Dirigir o Instituto de Criminalística e o instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Cientifica sob sua responsabilidade;\r\n\r\ncc) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior especifica;\r\n\r\ndd) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"II - Pento Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, cientifica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal:\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente:\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestigios, federais, estaduais e municipais:\r\n\r\nf) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal,\r\n\r\ng) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos\r\n\r\nh) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas,\r\n\r\ni) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\nj) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação\r\n\r\nk) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,\r\n\r\nl) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense,\r\n\r\nm) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nn) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos,\r\n\r\no) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\np) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nq) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Cientifica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nr) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica,\r\n\r\ns) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 199\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 200\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL do Projeto de Lei nº 6027/2025, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.300\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.300\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 201\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5° - Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente do candidato, em decorrência de acidente, agressão ou doença relacionados ao Curso de Formação Profissional, seus dependentes habilitados à pensão por morte ou o candidato inválido farão jus, a título de indenização vitalícia, à remuneração correspondente aquela que seria devida na data da posse no cargo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 202\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo 1, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, deve ser assegurada a autonomia técnica, cientifica e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal.\r\n\r\n§ 1º A autonomia referida neste artigo consiste na ausência de interferências políticas ou administrativas na realização das perícias, na coleta de vestígios, na formação do convencimento ou na conclusão do laudo pericial dos peritos oficiais de natureza criminal, admitida a elaboração, pelas unidades técnico-científicas, de diretrizes técnicas e operacionais. A autonomia é essencial para garantir a qualidade, imparcialidade e a disciplina judiciária prevista no artigo 280 do Código de Processo Penal\r\n\r\n§ 2º A autonomia técnica e científica refere-se à utilização do conhecimento científico disponível, método científico, ferramentas forenses e procedimento operacional padrão que julgar mais adequado ao caso. Equivalem ao livre convencimento do juiz, está relacionada ao conhecimento e habilidades específicas do perito oficial e ao conhecimento científico disponível.\r\n\r\n§ 3º A autonomia Funcional refere-se à independência no exercício de uma função ou cargo de perito oficial de natureza criminal. No âmbito jurídico, a autonomia funcional do juiz e do perito oficial é uma prerrogativa inata ao cargo. Ela garante que o juiz e o perito oficial possam atuar livremente, sem subordinação ou ingerência do Estado ou pressões externas, diz respeito à liberdade de atuação na função de perito oficial de natureza criminal\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 203\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. - O cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 204\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTIVAL, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legisla e Perito Criminal:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 205\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações\r\n\r\n\"Art. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Cientifica será dirigida pelo 4 Subsecretário de Polícia Técnico-Cientifica, cargo privativo de Perito da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Policia Civil em suas representações social e funcional, assessora-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-cientifica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas\r\n\r\n§ 1º A Subsecretaria de Polícia Técnico-Cientifica será dirigida, alternadamente, por cada um dos cargos de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 206\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\n§ 1º Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 207\r\n\r\nModifica-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Il Perito Legista diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais\r\n\r\nIII Perito Criminal diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 208\r\n\r\nAdicione-se, no inciso III do Artigo 2º de 2013, as alíneas k, l, m e n com a seguinte redação.\r\n\r\n\"k) Realizar exames periciais em locais de crime em geral, assim como o exame de reprodução simulada dos fatos e de reconstrução de acidente de trânsito,\r\n\r\nl) Realizar exames periciais em veículos e em materiais em geral,\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense, de Documentoscopia Forense, de Contrafação, de Merceologia e Jogos, de áudio e imagem e de identificação veicular,\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, de meio ambiente, de Química Forense, de Genética Forense, de Entomologia Forense, de Informática Forense, de Contabilidade Forense, de Medicina Veterinária Forense, entre outros\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 209\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X- Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na)40% para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% para grau médio; e\r\n\r\nc)20% para grau mínimo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Jari Oliveira, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 210\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- Agente de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente;\r\n\r\n(...).” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 211\r\n\r\nModifique-se a alínea \"C\", do inciso III, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 212\r\n\r\nAdicione-se parágrafo segundo ao artigo 19, renumerando o parágrafo único já existente como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.19-(...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§ 2°- Será extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos Policiais Civis da ativa.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 213\r\n\r\nAdicione-se alínea “k”, ao inciso III, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) dirigir o Instituto de Criminalística, em como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 214\r\n\r\nAdicione-se alínea “o” ao inciso IV, do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\no - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 215\r\n\r\nAdicione-se artigo 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - As alterações promovidas pela presente Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes destes cargos, que permanecerão no pleno exercício de suas funções, assegurando-lhes todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 216\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....-É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 217\r\n\r\nAdicionem-se artigos ao Capítulo V - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt....-Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt....-Para os efeitos da Lei 14735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\nArt. ... - Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 218\r\n\r\nModifique-se a alínea “e”, do inciso II, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 219\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e”, do inciso III, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 220\r\n\r\nModifique-se a alínea “i” do inciso IV, do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 221\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE3 JUNHO DE 2001.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 222\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 17, que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\n\"Art.17(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Os cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passarão a ser denominados Agentes de Polícia Científica.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 223\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"S\", ao inciso ll, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) dirigir o Instituto Médico-Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon.\r\n\r\nADITIVA Nº 224\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 225\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 226\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão da graduação em Medicina, Odontologia e Farmácia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 227\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII-Agente de Polícia Científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 228\r\n\r\nAdicione-se inciso VIII ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII-Comissário de Polícia:\r\n\r\na) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\nb) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\nc) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nd) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição; \r\n\r\ne) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nf) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pelo fato;\r\n\r\ng) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nh) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\ni) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciário, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nj) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nk) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\n1) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nm) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nn)supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição; \r\n\r\no) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\np) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nq) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nr) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição.\r\n\r\ns) exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Danniel Librelon.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 229\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise; \r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior;\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei no 11.340/2006 e Art. 14, Ill da Lei n° 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 230\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...:\r\n\r\n···\r\n\r\nII-...:\r\n\r\n....\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Veronica Lima, Carla Machado, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, III, c), que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII-...\r\n\r\n...\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 232\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, III, e), que passa a ter r com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII-...\r\n\r\n...\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades às atribuições do cargo;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 233\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, IV, i), que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV-...\r\n\r\n...\r\n\r\ni) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades às atribuições do cargo;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 234\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12, IV, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 235\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso II do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..- dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 236\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso III do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..- dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 237\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso I V do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..- dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 238\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 19, com a seguinte redação:\r\n\r\n§- É extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos. Direitos dos Policiais Civis da ativa \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 239\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao capítulo V - Das Disposições Gerais Transitórias e Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - No que se refere ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§1° - Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§2° - Para os efeitos da Lei Federal 14.735 de 23 de novembro de 2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\n§ 3º - Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 240\r\n\r\nModifica-se o inciso Il do Art. 2º, Mensagem no 23/25, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal,\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nf) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\n\r\ng) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos:\r\n\r\nh) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas;\r\n\r\ni) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\ng) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação;\r\n\r\nk) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\nl) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense;\r\n\r\nm) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal,\r\n\r\nn) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos; o) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\np) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestigios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nq) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nr) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica; s) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 241\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"III-Perito Criminal\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa cientifica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica. específica\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente:\r\n\r\ne) Ter acesso, alimentar, integrar e gerir bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Estadual de Perfis Genéticos, Banco Estadual de Perfil Balístico, Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ng) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral\r\n\r\nh) Realizar exames periciais veiculares em geral;\r\n\r\ni) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressões e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e microvestigios, entre outros; \r\n\r\nj) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito,\r\n\r\nk) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros;\r\n\r\nl) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas. poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros:\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balistica Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalistico ou comparação microbalistica, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames:\r\n\r\nn) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação quimica de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Quimica Forense, tais como Testes Colorimétricos. Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Liquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\no) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros, assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vinculo genéticos:\r\n\r\np) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica \r\n\r\nq) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moeda. carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de credito, identificação de autoria gráfica, entre outros,\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros,\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios;\r\n\r\nu) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados. arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros.\r\n\r\nv) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de individuos, gravados em midias digitais e outros vestigios audiovisuais,\r\n\r\nw) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime:\r\n\r\nx) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio fisico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister:\r\n\r\ny) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vitimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar as investigações,\r\n\r\nz) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Policia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\n\r\naa) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custodia, destinadas a guarda e controle dos vestigios, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nbb) Dirigir o Instituto de Criminalistica e o Instituto de Pesquisas e Pericias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercicio das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico Científica sob sua responsabilidade,\r\n\r\ncc) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior especifica;\r\n\r\ndd) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Zidan, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 242\r\n\r\nModifique-se os incisos II e III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII-Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII-Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nivel superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Fisica, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Quimica ou outras graduações de nivel superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Zidan, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 243\r\n\r\nModifique-se o anexo IV - Escalonamento Vertical, com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Zidan, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 244\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - ... O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\n§ 1º- Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 245\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Será devido adicional de insalubridade aos Policiais Civis que atuem nos Institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e Postos Regionais da Polícia Técnico-Científica, conforme os riscos inerentes ao exercício de suas funções\r\n\r\n§1º O adicional será concedido em 40%, nos casos em que não houver laudo técnico individual comprovando o grau de exposição.\r\n\r\n§2º A caracterização e a classificação da insalubridade obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n§3º O adicional de insalubridade será calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§4° A regulamentação dos procedimentos e critérios para a elaboração dos laudos técnicos individuais caberá à Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas CARLA MACHADO, Marina do MST, Elika Takimoto, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 246\r\n\r\nAdicione-se, Mensagem 23/25 de autoria do Poder Executivo, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica regulamentado o Adicional de Necessidade Especial, previsto no § 14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1º O Adicional de Necessidade Especial será devido ao policial civil na ativa que comprovar ser o responsável legal por pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, nos termos da legislação vigente\r\n\r\n§2º O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base, sendo pago mensalmente, enquanto persistirem as condições que fundamentam a concessão.\r\n\r\n§3º Para fins deste artigo, considera-se responsável legal aquele que detenha a guarda, tutela ou curatela reconhecida por decisão judicial, ou documento público hábil que comprove tal responsabilidade.\r\n\r\n§4º O adicional será considerado parcela remuneratória de natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria, pensões ou outras vantagens permanentes, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 247\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Para efeito do artigo 71 da Lei Complementar nº 204/2022, a reserva de carga horária exclusivamente para a redação de laudos aos Peritos Criminais e Peritos Legistas que trabalham em regime de plantão:\r\n\r\nI- Nos serviços de perícias em locais de crime contra a vida;\r\n\r\nII- Nos serviços de perícias em locais de crime de trânsito;\r\n\r\nIII - Nos serviços de perícias de Engenharia Legal ou de meio ambiente em locais de crime: -\r\n\r\nIV- Nos serviços de perícias em locais de crime em geral, que realizem os exames dos incisos I a III\r\n\r\nV Nos serviços de perícias médico-legais nos vivos;\r\n\r\nVI - Nos serviços de perícias médico-legais nos mortos.\r\n\r\n§1º A escala de trabalho dos Peritos Criminais e Peritos Legistas, no exercício de suas atribuições técnico-científicas, observará, como limite máximo, a escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e seis) horas de descanso, correspondendo a 6 (seis) plantões por mês, para possibilitar reserva de tempo para redação de laudos.\r\n\r\n§2º A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica providenciará o dimensionamento mínimo de efetivo necessário para o cumprimento dessa escala, em consonância com a continuidade do serviço pericial.\r\n\r\n§3º Na hipótese de ausência de efetivo suficiente para o cumprimento da escala estabelecida no caput, o cumprimento da jornada poderá ser complementado mediante Regime Adicional de Serviço (RAS), observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\n§4° Nos postos periciais e Institutos de Criminalística ou de Medicina Legal classificados como de grande movimentação ou grande produção técnica será admitida, mediante fundamentação expressa do Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, a adoção excepcional da escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 120 (cento e vinte) horas de descanso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 248\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O policial civil, com mais de um curso previsto no artigo 8º, fará jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação, observado o necessário escalonamento previsto no referido dispositivo, bem como o período mínimo de 2 (dois) anos entre as majorações.\r\n\r\nParágrafo único - Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade comprovada através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI-40% para grau máximo;\r\n\r\nII-30% para grau médio; e\r\n\r\nIII-20% para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Sarah Poncio, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 249\r\n\r\nModifique-se o texto, do Anexo IV, onde se lê:\r\n\r\nANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nANEXO IV- Escalonamento Vertical\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 250\r\n\r\nAltera a ementa, onde se lê:\r\n\r\n\"... REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3156, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"... REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 251\r\n\r\nModifique-se o texto, do Anexo IV, para que passe a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 252\r\n\r\nAdiciona o cargo Oficial Investigador de Polícia, ao Art.10, da Seção V, onde se lê:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nleia-se :\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Oficial Investigador de Polícia e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 253\r\n\r\nModifique-se o texto, do Art. 20, onde se lê:\r\n\r\nArt. 20. Fica Criada a Promoção compulsória por antiguidade independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, respeitados os limites previstos no caput e 83° do artigo 14, a ser regulamentada por ato normativo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt 20. Fica Criada a Promoção compulsória por antiguidade independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil em virtude de aposentadoria do servidor por tempo de serviço ou motivo de doença.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 254\r\n\r\nModifique-se o texto, do Anexo IV, onde se lê:\r\n\r\nANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nANEXO IV- Escalonamento Vertical\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 255\r\n\r\nInclua-se o artigo, e renumere-se no texto:\r\n\r\nArt. .... O reenquadramento dos novos cargos de Oficial Investigador de Polícia, se estende a ativos, inativos e pensionistas, com todos os seus direitos e vantagens a nova nomenclatura, resguardado a paridade e integralidade, ressalvados os casos previstos na Constituição.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 256\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3° do artigo 17, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - (..)\r\n\r\n§3° - No preenchimento dos cargos previstos no inciso l, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de Investigador Policial, bem como com relação aos cargos de Técnico e Auxiliar Policial de Necropsia, estes dois últimos unificados conforme prevê o inciso Il desse artigo, desde que aprovados nas demais fases e etapas do certame.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIV Nº 257\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n223\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n312\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n356\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n20\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3200\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4615\r\n\r\nTécnica de Polícia Civil\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nTécnica de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nTécnica de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n300\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 258\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 259\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, V, r, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2(...)\r\n\r\nV-(...)\r\n\r\nr) exercer as chefias de serviço, seções, setores e grupos nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, inclusive em eventual projeção das unidades, mediante a delegação do Delegado de Polícia, que serão exercidas pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário, e, na sua ausência, por Oficiais de Polícia das classes mais elevadas entre aqueles existentes na respectiva unidade de polícia administrativa e judiciária, respeitando-se sempre a hierarquia entre as classes do cargo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 260\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° É devido adicional de atividade perigosa ao policial civil, no percentual de 270%, (duzentos e setenta por cento) sobre o vencimento-base, salvo para os Delegados de Polícia. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani.\r\n\r\nADITIVA Nº 261\r\n\r\nFica inserido o art. 21 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.21- A. A unificação dos cargos prevista nesta lei se estende aos ativos, inativos e pensionistas com todos os direitos e vantagens, assim como paridade e integralidade na remuneração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 262\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV, Escalonamento Vertical que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Luiz Paulo, Célia Jordão \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 263\r\n\r\nModifica o inciso II do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nII-Perito Legista\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, cientifica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor:\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar pericias em hospitais, clinicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 264\r\n\r\nModifica o inciso V do artigo 2º de projete dose/2038, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria as autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior,\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei nº 11.340/2006 e Art 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade:\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nj) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos. coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção:\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nk) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos.\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato:\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial,\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de gulas de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante:\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica;\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia:\r\n\r\n15) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 265\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea o do inciso IV do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"o - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativa e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 266\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea k do inciso lll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"k- dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 267\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea k do inciso lll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"k - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 268\r\n\r\nArt. 1°- Modifica a alínea i do inciso IV do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\ni) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 269\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea e do inciso lll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 270\r\n\r\nArt. 1°- Modifica a alínea s do inciso Il do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nS - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 271\r\n\r\nArt. 1°-Modifica a alínea e do inciso ll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 272\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na Instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de 4º Subsecretário de Estado, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que: (...)\r\n\r\nArt. 31 O Conselho Superior de Polícia será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e integrado por policiais civis, sendo composto por representantes de todos os cargos efetivos da instituição, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, na forma de regulamentação específica...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão objeto de norma regulamentadora, que levará em consideração a importância e os riscos inerentes á atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercicio de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, remunerado na forma da regulamentação específica.\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45\r\n\r\n{...]\r\n\r\nParágrafo Único revogado\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§1º O intersticio mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2º A primeira promoção regular se dará somente se o policial cívil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47. A Lista de Tempo de Serviço e as Listas dos concorrentes para Promoção por Antiguidade e para a Promoção por Merecimento serão publicadas pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a cada certame, para efeito de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir de suas respectivas publicações, tomando públicas as listas finais, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a Lista para Promoção por Merecimento os Policiais concorrentes ás classes de ingresso e intermediárias que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI-figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente, salvo na classe de ingresso;\r\n\r\nII-possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, desde que confirmado em estágio probatório;\r\n\r\nIII possuir, nas classes intermediárias, 02 (dois) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 50\r\n\r\n[...]\r\n\r\nI- figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - revogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51. Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos na Lista para Promoção por Merecimento, organizada e apresentada pelo Departamento-Gera de Gestão de Pessoas ao Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantados em relatório.\r\n\r\n§1° Na promoção para Delegado de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I do artigo 49, ou o inciso I do artigo 50 desta Lei, restando promovidos aqueles que obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia\r\n\r\n§ 2º Na promoção dos Agentes de Polícia, a Lista para Promoção por Mereciment observará o inciso I, do artigo 49, ou o inciso I, do artigo 50 desta Lei, além dos critério objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação, e de votação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 53. Não poderá ser promovido por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI- houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV- houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade o Policial que:\r\n\r\nI- houver sido punido, no periodo de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII- houver sido punido, no periodo de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII- houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período, de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policials promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§1° As vagas que ocorrerem no período de apuração posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\n§ 2º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no §1° deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A regra prevista no caput deste artigo deverá respeitar o percentual máximo de 20% do número de vagas fixadas em lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n§ 2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data da publicação do ato de promoção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Policia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos.\r\n\r\n§ 9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento. (...)\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar. ()\r\n\r\nArt. 66. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, em Oficial de Polícia Civil, de nível superior;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Célia Jordão, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 273\r\n\r\nArt. 1º- Modifica a alinea c do inciso III do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legis lação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 274\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 275\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. _ - Esta Lei deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prevendo a unificação dos cargos de Perito Criminal e Perito Papiloscopista, em Perito Oficial Criminal, com formação superior específica, isonomia salarial e de atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 276\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - No que se refere ao quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta lei.\r\n\r\nIl - Para os efeitos da Lei n° 14735/2023, são considerados peritos oficiais de natureza criminal os cargos de perito criminal, perito papiloscopista e perito legista.\r\n\r\nIII - Os ocupantes dos cargos da polícia civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 277\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso Ill, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc - Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 278\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso Il, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista:\r\n\r\nAlínea - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 279\r\n\r\nModifique-se a alínea “i”, do inciso IV, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 280\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso III, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 281\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso Il, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 282\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso III, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\nAlínea - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 283\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso IV, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista:\r\n\r\nAlínea - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 284\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - (..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP;\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador;\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Douglas Gomes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 285\r\n\r\nAdicione-se Seção VI ao Capítulo II, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt.11. A Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nIl - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII - no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Douglas Gomes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 286\r\n\r\nAdicione-se inciso VII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Comissário de Polícia:\r\n\r\na) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\nb) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\nc) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nd) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\ne) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nf) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pelo fato;\r\n\r\ng) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nh) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\ni) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nj) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nk) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nl) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nm) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nn) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\no) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\np) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nq) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nr) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição.\r\n\r\ns) exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Douglas Gomes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 287\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 288\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior;\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei n° 11.340/2006 e Art. 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 289\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso III, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes \r\n\r\nADITIVA Nº 290\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 40% para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% para grau médio; e\r\n\r\nc) 20% para grau mínimo.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Jari Oliveira, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 291\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°. No preenchimento dos cargos previstos no inciso l, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de Investigador Policial.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 292\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso III, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 293\r\n\r\nAdicione-se alínea \"k\", ao inciso III, do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) dirigir o Instituto de Criminalística, em como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 294\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 295\r\n\r\nAdicionem-se artigos ao Capítulo V - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. ... - Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. ... - Para os efeitos da Lei 14735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\nArt. ... - Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 296\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 297\r\n\r\nAdicione-se artigo 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - As alterações promovidas pela presente Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes destes cargos, que permanecerão no pleno exercício de suas funções, assegurando-lhes todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 298\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Agente de Polícia Científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 299\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Agente de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 300\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIl - os cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passarão a ser denominados Agentes de Polícia Científica.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 301\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 302\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"s\", ao inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) dirigir o Instituto Médico-Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 303\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão da graduação em Medicina, Odontologia e Farmácia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 304\r\n\r\nAdicione-se parágrafo segundo ao artigo 19, renumerando o parágrafo único já existente como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19-(...)\r\n\r\n§ 1º-(...)\r\n\r\n§ 2º - Será extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos Policiais Civis da ativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 305\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 306\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 307\r\n\r\nModifique-se a alínea \"i\" do inciso IV, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni- alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 308\r\n\r\nAdicione-se alínea \"o\" ao inciso IV, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 309\r\n\r\nAdicione-se, o inciso VI, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º- ...\r\n\r\nVI-Curso Superior de Perícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 310\r\n\r\nAdicionem-se, os incisos XVIII, XIX, XX e XXI, ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nXVIII - Auxílio Saúde;\r\n\r\nXIX-Adicional Noturno;\r\n\r\nXX - Auxílio Educação;\r\n\r\nXXI-Gratificação de Atividade de Ensino Policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nIV - Gratificação de Habilitação Profissional;\r\n\r\nV-Gratificação de Atividade Técnico-científica de nível superior. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH.\r\n\r\nADITIVA Nº 311\r\n\r\nAdicione-se, o inciso V, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º...\r\n\r\nV-Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 312\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 313\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes de todos os cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro cujo ingresso exija nível superior, exceto o cargo de Delegado de Polícia, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 314\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, incidirá sobre os vencimentos, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 194/2021;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 315\r\n\r\nModifique-se o §1º, do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n§ 1º O concurso público será composto de provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico, prova de capacidade física e investigação social. O candidato aprovado será, depois da nomeação e posse, matriculado automaticamente no curso de formação profissional, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 316\r\n\r\nAdicionem-se, os incisos V, VI, VII, VIII e IX, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º-\r\n\r\nV cento). - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por\r\n\r\nVI Especialização em Gestão de Polícia Técnico- Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVII - Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVIII - Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez por cento).\r\n\r\nIX - Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 317\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Toda medida prevista nesta Lei que implique aumento de despesa sem a correspondente indicação de fonte orçamentária, ou na hipótese de sua insuficiência, poderá ser concedida de forma parcelada, desde que não exista alternativa diversa.\r\n\r\nParágrafo único: Visando à viabilização da concessão dos benefícios previstos nesta Lei, e em observância ao disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 204/2022, o número de cargos da quinta e sexta classe do cargo de Oficial de Polícia Civil poderá ser reduzido em até 20%, desde que tal medida não implique prejuízo para a convocação de candidatos em concursos públicos realizados ou futuros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 318\r\n\r\nModifique-se o inciso II, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. (...)\r\n\r\nII - os cargos de Técnico Policial Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passam a ser denominados Agente de Polícia Científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 319\r\n\r\nModifique-se o artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. Na hipótese de vacância de cargos acima de 20% (vinte por cento) do efetivo de cada classe inicial ou classe singular, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para quaisquer das carreiras da Polícia Civil, mitigando o sucateamento dos quadros da Instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 320\r\n\r\nModifique-se o Inciso ll, artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º....\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência,\r\n\r\nenfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 321\r\n\r\nModifique-se a alínea “k\", do inciso II, artigo 2°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\nk) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 322\r\n\r\nModifique-se a alínea \"I” ao inciso ll do artigo 2, do artigo 2°,com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º-(...)\r\n\r\nII -\r\n\r\nI - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 323\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII-Agente de Polícia Científica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nADITIVA Nº 324\r\n\r\nAdicione-se, onde couber artigo e seus parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1° Para os efeitos da Lei n° 14.735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§ 2° Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 325\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nart. ... O armamento funcional acautelado, de propriedade do Estado, de todo servidor público de segurança do Estado do Rio Janeiro, que tenha saído de sua posse para realização de perícia, ou outro motivo, deverá ser substituído, a requerimento do interessado, por cautela e com celeridade.\r\n\r\n§1º- Não haverá novel acautelamento no caso de determinação, por autoridade competente administrativa ou judicial, de afastamento do servidor público de seu serviço.\r\n\r\n§2º - Aos servidores públicos mencionados no caput deste artigo, que tenham armamento particular apreendido, nas permissivas hipóteses do caput deste artigo, deverão ser, igualmente, disponibilizados armamentos acautelados, caso já não os possuam.\r\n\r\n§3º O novo armamento será acautelado provisoriamente, pelo tempo em que perdurar a apreensão de acautelado ou retenção do anteriormente acautelado.\r\n\r\n§4° O novo armamento será, preferencialmente, do mesmo modelo do apreendido ou retido.\r\n\r\n§5° Processo administrativo será instaurado para os fins desta lei, devendo o indeferimento da concessão do novo armamento ser fundamentado.\r\n\r\n§6° A Polícia Civil poderá adquirir armamento necessário para o cumprimento do presente artigo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nADITIVA Nº 326\r\n\r\nAdicione-se, §4° ao art. 17, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17.(...)\r\n\r\n§ 4°. Cria-se, em caráter provisório, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Agente de Polícia Científica, até o término da validade do último concurso realizado para o cargo transformado na forma do inciso ll. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 327\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção l\r\n\r\nDos vencimentos, vantagens, direitos e garantias\r\n\r\nArt. 4° Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens, direitos e garantias: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nADITIVA Nº 328\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Toda medida prevista nesta Lei que implique aumento de despesa sem a correspondente indicação de fonte orçamentária, ou na hipótese de sua insuficiência, poderá ser concedida de forma parcelada, desde que não exista alternativa diversa.\r\n\r\nParágrafo único: Visando à viabilização da concessão dos benefícios previstos nesta Lei, e em observância ao disposto no art. 67 da Lei Complementar n° 204/2022, número de cargos da quinta e sexta classe do cargo de Oficial de Polícia Civil poderá ser reduzido em até 20%, de forma provisória, fundamentadamente e período determinado, podendo ser renovado, desde que tal medida não implique prejuízo para a convocação de candidatos em concursos públicos realizados ou futuros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 329\r\n\r\nModifiquem-se as alíneas \"'b\", “c”, “e”, “f' e “s”, do inciso V, artigo 2°do er5,que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º-(...)...\r\n\r\nV-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\nb) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nc) exercer, em caráter excepcional, a segurança especializada de autoridades, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nf) exercer atividades de natureza administrativa e operacional, mediante comprovada capacitação específica relacionada a área de atuação dentro dos Órgãos de Direção Superior e Órgãos de Execução Estratégica;\r\n\r\ns) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato GOME normativo, desde que compatíveis com suas atribuições, bem como funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH.\r\n\r\nADITIVA Nº 330\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Policial Civil, exceto o Delegado, perceberá, mensalmente, além de outras vantagens previstas em Lei:\r\n\r\nI-Vencimento;\r\n\r\nII-Adicional de Atividade Perigosa;\r\n\r\nIII-Adicional Por Tempo de Serviço;\r\n\r\nADITIVA Nº 331\r\n\r\nAdicione-se, parágrafo ao artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n§...o No que se refere o §2°, o desempate da antiguidade, dentre os concorrentes oriundos do cargo de Auxiliar Policial de Necropsia, na primeira promoção após a unificação, se dará pelo maior tempo na classe e depois conforme disposto no artigo 46 da LC 204/22. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 332\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. A unificação dos cargos decorrente do disposto nos incisos I, II e llI do art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 204/2022, será realizada da seguinte forma: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 333\r\n\r\nModifique-se o inciso I, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.17.(...)\r\n\r\nI - os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial de Polícia Civil, de nível superior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 334\r\n\r\nAdicione-se, parágrafo ao artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n§...º No que se refere o §1°, o desempate da antiguidade, dentre os concorrentes oriundos do cargo de investigador policial, na primeira promoção após a unificação, se dará pelo maior tempo na classe e depois conforme disposto no artigo 46 da Lei Complementar n° 204/22.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 335\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º, do Art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 336\r\n\r\nModifique-se o § 2°, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.17. (...)\r\n\r\n§ 2°- A unificação dos cargos prevista no inciso II do caput aproveitará o tempo de efetivo exercício nas classes dos cargos unificados, salvo para o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia que iniciará a contagem de tempo de efetivo exercício para efeitos de promoção a partir do ingresso no cargo de Agente de Polícia Científica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 337\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do artigo 12 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12....\r\n\r\nVI - Agente de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 338\r\n\r\nModifique-se o §1°, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17.(...)\r\n\r\n§1°-A unificação dos cargos prevista no inciso I do caput aproveitará o tempo de efetivo exercício nas classes dos cargos unificados, salvo para o cargo de Investigador Policial que iniciará a contagem de tempo de efetivo exercício para efeitos de promoção a partir do ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 339\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°(...)\r\n\r\nVI - Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da seguranca de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP;\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador; \r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nI) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 340\r\n\r\nModifique-se o §2°, do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14....\r\n\r\n§ 2º. Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas classes de ingresso das respectivas categorias funcionais, cargos cujo quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no § 1° deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 341\r\n\r\nModifique-se o anexo IV para o cargo de Oficial de Polícia Civil, mantendo-se os demais cargos que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 342\r\n\r\nModifique-se o anexo IV para o cargo de Oficial de Polícia Civil, mantendo-se os demais cargos que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 343\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica instituída, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC pelos policiais inativos.\r\n\r\n§1º. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo-PTTC a que se refere o presente artigo é uma medida caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por policiais inativos possuidores de larga experiência em suas atribuições que tem por fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou atribuição profissional, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento, poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\nI- funções administrativas, técnicas ou especializadas,\r\n\r\nII- capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional,\r\n\r\nIII apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens,\r\n\r\nIV atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e\r\n\r\nV. realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.\r\n\r\n§2º Os programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV deverão ser executados, preferencialmente, por policiais designados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo PPTC a que se refere essa lei.\r\n\r\n§3º A adesão à contratação de que trata este artigo será voluntária.\r\n\r\nI-A Polícia Civil deverá manter cadastro permanente de policiais civis inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo-PTTC.\r\n\r\nII - O Policial Civil que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a ate atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n\r\nIII Deverão ser disponibilizados aos policiais civis aposentados designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo PTTC, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.\r\n\r\n§4ª-A Prestação de Tarefa de Tempo Certo PTTC será regulamentada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 344\r\n\r\nModifique-se as alineas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", \"T\", \"j\", \"k\", \"I\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", \"q\", \"r\", \"s\", \"t\", \"u\", \"v\", \"w\", \"y\" e \"x\", do inciso VII, artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 (...)\r\n\r\nVII- Agente de Polícia Científica:\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-científica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nb) executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logistica, atuando ainda no atendimento e orientação do público em geral, assim como no protocolo de entrada e saída de materiais, objetos e requisições de exames das Unidades de Polícia Técnico-Científica, mantendo os registros inerentes à atividade administrativa e técnico-científica em sistema digital ou fisico, executando o cadastramento, atualização e pesquisa de dados nos programas de computador disponibilizados para uso da policia técnico-científica ou nos arquivos fisicos da respectiva Unidade;\r\n\r\nc) executar atividades de natureza especifica, de acordo com sua especialidade e habilitação profissional, compreendendo a realização de inspeção externa dos cadáveres ou remanescentes humanos que chegam ao órgão médico-legal, o manuseio e o preparo dos cadáveres ou remanescentes humanos, bem como atuar em apoio ao Perito Legista na tarefa de acondicionar todo material extraído do cadáver ou custódia;\r\n\r\nd) exercer atividades relativas à execução de trabalhos operacionais complementares, na área de anatomopatologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres ou remanescentes humanos em conjunto com o Perito Legista;\r\n\r\ne) realizar exames de imagem, inclusive em scanner de raio-x tipo Flatscan, ou tecnologia similar, em cadáveres ou remanescentes humanos, para localização de projéteis de arma de fogo e/ou outros materiais;\r\n\r\nf) executar as atividades de preparo da área de trabalho, dos reagentes, da vidraria, das máquinas, dos equipamentos e acessórios, para a realização do exame de corpo de delito necroscópico, identificando sinais característicos que recomendem o registro fotográfico;\r\n\r\ng) exercer atividades em conjunto com o Perito Legista, nos trabalhos laboratoriais relativos a determinações, dosagens e análises em geral, bem como aplicação de técnicas histopatológicas, toxicológicas e hematológicas; entomologia e antropologia forense, com vistas à investigação policial;\r\n\r\nh) prestar apoio operacional ao Perito Legista de odontologia forense durante o exame de perícia odonto-legal;\r\n\r\ni) compor equipe de exumação, com o consequente deslocamento ao local dos exames e auxilio nos procedimentos operacionais,\r\n\r\nj) exercer atividades em conjunto com o Perito Legista nos trabalhos relativos à entomologia e antropologia forense;\r\n\r\nk) realizar coleta, armazenamento, manutenção da cadeia de custódia e pulverização de material ósseo para exame genético de DNA;\r\n\r\nI) executar atividades especificas em conjunto com o Perito Criminal nos trabalhos laboratoriais, desde que habilitado para tal;\r\n\r\nm) receber, conferir, acautelar e armazenar, em conformidade com a cadeia de custódia, materiais coletados em locais de crimes, com vistas à investigação;\r\n\r\nn) compor equipes de segurança no transporte e deslocamento de armas e entorpecentes destinados à destruição;\r\n\r\no) prestar apoio operacional ao Perito Papiloscopista durante o exame de perícia papiloscópica e necropapiloscópica;\r\n\r\np) realizar o procedimento de desenluvamento, quando solicitado pelo Perito Papiloscopista, para execução de pericia necropapiloscópica;\r\n\r\nq) participar de equipe junto aos Pentos Oficiais em seus deslocamentos, especialmente em locais de crime e em reproduções simuladas, prestando apoio operacional e zelando pela segurança dos membros,\r\n\r\nr) auxiliar os Peritos Legistas, Criminais e Papiloscopistas nos exames periciais, podendo, sob supervisão do Perito Oficial deles, registrar e transcrever informações, fotografar o objeto do exame, processar imagens, elaborar esquemas elucidativos e croquis:\r\n\r\ns) garantir a higidez da cadeia de custodia do vestigio;\r\n\r\nt) participar de grupo especial de local de crime de homicidio auxiliando os Oficiais e Peritos na vistoria inicial do corpo, manipulando-o sob orientação do Perito, identificando visualmente ferimentos, lesões e sinais que auxiliem na investigação, sinalizando ao Perito qualquer alteração observada durante a movimentação do corpo;\r\n\r\nu) receber, classificar e registrar oficios, correspondências, requisições e demais documentos, controlando os prazos, numerando e juntando peças a serem encaminhadas aos procedimentos, elaborar despachos, portarias, certidões, oficios\r\n\r\nv) e correspondências, encaminhando documentos, laudos, esquemas de lesão e fotografias requisitados pelos Delegados de Policia de forma física ou eletrônica, com controle de protocolo e recebimento, mantendo a guarda, arquivamento e conservação dos procedimentos investigativos e criminais;\r\n\r\nw) exercer atividades relacionadas à segurança orgânica da Polícia Civil e realizar em conjunto com os Oficias de Policia Civil a custódia do adolescente infrator e do preso durante a realização de exame de integridade física na unidade de pericia, assegurando a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\ny) atender a ocorrências passiveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgão de segurança pública e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar de operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial dentro das suas atribuições;\r\n\r\nx) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando no cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segurança pública, nas unidades periciais e dentro de sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária;\r\n\r\nz) exercer outras atividades definidas por lei, regulamento ou outro ato normativo inerente a suas atribuições.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Felippe Poubel, Marcelo Dino, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 345\r\n\r\nAdicionem-se, onde couberem seção e artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção...\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade de Ensino Policial\r\n\r\nArt. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Ensino Policial aos profissionais que exercerem atividade docente nos cursos de formação, operacional, aperfeiçoamento, especialização ou outros promovidos pelas instituições de ensino policial.\r\n\r\n§1º O valor da gratificação será fixado em, no mínimo, R$ 136,52/hora-aula para os profissionais com graduação de nível superior.\r\n\r\n§2º Ao valor constante no parágrafo primeiro será acrescido o valor de 10% (dez porcento) para profissionais detentores de titulo de pós-graduação. Comparam-se ao titulo de pós-graduação, para fins da remuneração constante neste parágrafo, os profissionais detentores do seguintes diplomas: CFIDEP (Curso de Formação de Instrutor de Defesa Pessoal Policial), CFIEP (Curso de Formação de Instrutor de Educação Física Policial e COP (Curso de Operações Policiais).\r\n\r\n§3 Ao valor constante no parágrafo primeiro será acrescido o valor de 20% (vinte por cento) para os profissionais detentores de título de mestrado.\r\n\r\n§4º Ao valor constante no parágrafo primeiro será acrescido o valor de 30% (trinta por cento) para os profissionais detentores de titulo de doutorado. Comparam-se ao titulo de doutorado, para fins da remuneração constante neste parágrafo, os profissionais detentores dos seguintes diplomas: COTE (Curso de Operações Tática Especiais), COA (Curso de Operações Aéreas), COESP (Curso de Operações Especiais Policiais),CAT/ACADEPOL (Curso de Ações Táticas), CTEx (Curso Técnico de Explosivos ou equivalente), CFIAT/ACADEPOL (Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro)\r\n\r\n§5º Os valores estabelecidos nos parágrafos deste artigo deverão ser objeto de correção pela inflação acumulada no período (IPCA), a cada dois anos, com o objetivo de evitar defasagens e assegurar sua adequação às condições econômicas e financeiras vigentes.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Felippe Poubel, Marcelo Dino, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 346\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo, ao art. 14, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 14. (...)\r\n\r\n§.... Na hipótese de unificação de cargos prevista no inciso I do caput, o policial será enquadrado na classe mais elevada do cargo de Agente de Polícia Científica, caso tenha anteriormente ocupado o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia em classe superior, desde que tenha sido aprovado no último concurso público para o cargo de Técnico Policial de Necropsia.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Felippe Poubel, Marcelo Dino, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 347\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo, ao art. 14 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 14. (...)\r\n\r\n§.... Na hipótese de unificação de cargos prevista no inciso I do caput, o policial será enquadrado na classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia Civil, caso tenha anteriormente ocupado o cargo de Investigador de Polícia Civil em classe superior, desde que tenha sido aprovado no último concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 348\r\n\r\nModifique-se art. 14, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 05% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 349\r\n\r\nAdicione-se, as alíneas \"t\", \"u\", \"v\", \"x\" e \"y\" ao inciso V, do artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)...\r\n\r\nV- Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\nt) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições dos cargos, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\nu) o Oficial de Polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, exercerá atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas, nos limites de suas atribuições, devendo produzir, assegurando a atuação técnica e cientifica, o laudo investigativo e as demais peças procedimentais, os quais devem ser encaminhados ao delegado de polícia para apreciação.\r\n\r\nv) exercer a chefia e coordenação das atividades funcionais dos policiais civis que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e unidades policiais, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\n\r\nx) realizar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\ny) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 350\r\n\r\nModifiquem-se a Seção I, do Capítulo II, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Vantagens\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 351\r\n\r\nModifique-se art. 10, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos membros das carreiras de nível superior e corresponde a 100% do vencimento base.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 352\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV, do art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 4º (...)\r\n\r\nXIV - auxílio-alimentação, com correção monetária anual\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes s, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 353\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 4º (...)\r\n\r\nII- auxílio-transporte, com correção monetária anual”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 354\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Auxilio Saúde\r\n\r\nArt - O auxilio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-minimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 355\r\n\r\nAdicione-se, ande couber artigo e seus parágrafos com a seguinte redação\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt - Na hipótese de desvinculação da Policia Técnico-Cientifica do quadro permanente da Secretaria de Estado de Policia Civil, por legislação estadual ou federal superveniente, fica assegurado ao cargo de Agente de Policia Cientifica o Direito de opção pelo provimento derivado ao cargo de Oficial de Policia Civil\r\n\r\nParágrafo Único. A opção pelo cargo de Oficial de Polícia Civil deverá respeitar os requisitos minimos exigidos para o ingresso no cargo, comprovação de nivel superior, aprovação em curso de capacitação específica, promovido pela Academia de Policia, com conteúdo programático equivalente ao exigido para ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 25. Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercicio de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau minimo.\r\n\r\nArt. 26. As alterações promovidas por esta Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes desses cargos, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 356\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. É vedado aos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, de qualquer cargo, exercer atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento comunitário e/ou de natureza municipal de segurança e ordem públicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo não aplica aos casos em que haja expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 357\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. ...\r\n\r\nII - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais:\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 358\r\n\r\nModifique-se o §2º, do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n§ 2º Os policiais no curso de formação farão jus à percepção do valor correspondente à remuneração atribuída ao primeiro grau do nível inicial da carreira para a qual tenha se candidatado, com a incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 359\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 ....\r\n\r\n§4º As regras do certame, bem como as do curso de formação profissional e prova de investigação social, inclusive o estabelecimento de prazos recursais, serão fixadas pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, através de Edital previamente publicado\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 360\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso III, artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º -...\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 361\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso III, artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 362\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"k\" ao inciso III do artigo 2, , com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -......\r\n\r\nIII - \r\n\r\nk - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 363\r\n\r\nModifique-se a alinea \"i\", do inciso III, artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º.\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista\r\n\r\ni) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestigios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 364\r\n\r\nAdicione-se a alínea “o” ao inciso IV do artigo 2, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º.........\r\n\r\nIV-\r\n\r\no - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 365\r\n\r\nAdicione-se Seção VI ao Capítulo II, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\n\r\nSeção Vi\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt11. A Gratificação de Atividade Aérea GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, e destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 366\r\n\r\nAdicione-se, parágrafos ao artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. (...)\r\n\r\n§ 1º. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\n§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade;\r\n\r\nII - no equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base ao Técnico com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade:\r\n\r\nIII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter contínuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 367\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI - Do Auxílio Saúde\r\n\r\nArt.- O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória. a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 368\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 2º e 3ºª, do artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 369\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, artigo 4º do que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4º-...\r\n\r\nVII-adicional por tempo de serviço, que incidirá sobre todas as verbas remuneratórias, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 194/2021;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 370\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII, artigo 4º do que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4º-...\r\n\r\nXIII - gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 371\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho;\r\n\r\nII - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado\r\n\r\nIII quando o segurado, na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas nos incisos anteriores;\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - acidente em serviço: aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado;\r\n\r\nII- doença profissional: a que resultar da natureza e das condições do trabalho\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 372\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O policial civil em atividade, aposentado ou que já reúna as condições para transferência à inatividade, que venha a ser demitido ou tiver sua aposentadoria cassada por decisão administrativa ou judicial, deixará aos seus beneficiários pensão correspondente ao cargo que ocupava, nos mesmos moldes a que fariam jus no caso de seu falecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 373\r\n\r\nArt. 1º- Modifica o caput e as alíneas a, e e f do inciso VII do artigo 2º, que passam a conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII-Agente de Polícia Cientifica:\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-cientifica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n(...) \r\n\r\ne) atender a ocorrências passiveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos de segurança pública, e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar, de operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial dentro das suas atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando no cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segurança pública, nas unidades periciais e dentro da sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 374\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimida a alínea g do inciso VII do artigo 2º, renumerando-se as demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 375\r\n\r\nArt. 1º-Modifica o inciso VI do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nVI-Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP:\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador,\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7,565, de 19 de dezembro de 1986-Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 376\r\n\r\nArt. 1º- Fica adicionado o inciso XVIII ao artigo 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nXVIII - gratificação de atividade técnico-investigativa, exclusiva aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil, regulamentada em norma especifica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados Elika Takimoto, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 377\r\n\r\nArt. 1° - Fica adicionado o inciso XIX ao artigo 4°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nXIX - gratificação de atividade médico legal, exclusiva aos integrantes do cargo de Perito Legista, regulamentada em norma específica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 378\r\n\r\nArt. 1°- Ficam adicionados incisos ao artigo 8°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nV-Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVI-Especialização em Gestão de Polícia Técnico-Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVII- Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVIII-Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez por cento).\r\n\r\nIX-Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze por cento). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 379\r\n\r\nArt. 1°- Fica adicionado o inciso XX ao artigo 4°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nXX - auxílio-saúde \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 380\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o parágrafo único do artigo 2° do projeto de lebn 6027/2025, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base, sofrendo a incidência dos triênios, aplicados na forma da legislação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 381\r\n\r\nArt. 1° - Adiciona à Seção IV do capítulo II, onde couber, renumerando-se os demais, um artigo, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea:\r\n\r\nArt. A Gratificação de Atividade Aérea -GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de Linha Aérea de Helicóptero-PLAH;\r\n\r\nIl - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nIll- no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 382\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona um parágrafo único ao artigo 10°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 383\r\n\r\nArt. 1º Adiciona uma Seção ao capítulo II, onde couber, renumerando-se os demais, contendo um artigo, que passa a conter a seguinte redação\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Auxílio Saúde\r\n\r\nArt.- O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 384\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o parágrafo 2º do artigo 11, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 385\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o §2º do artigo 14, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º. Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias iniciais, cargos cujo quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 386\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 15, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 387\r\n\r\nArt. 1º Modifica a alínea o do inciso IV do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"o- dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar 0 exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 388\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona um parágrafo ao artigo 19, que. renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 389\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 390\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo ao Capítulo V que, renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 391\r\n\r\nModifica o inciso Il do artigo 12, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nII-Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 392\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 393\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 394\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.750\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 395\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 396\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 397\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.750\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 398\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 399\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 400\r\n\r\nArt.1º Adiciona, onde couber, um artigo ao Capitulo V que, renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Na hipótese de desvinculação da Polícia Técnico-Científica do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por legislação estadual ou federal superveniente, fica assegurado ao cargo de Agente de Polícia Cientifica o Direito de opção pelo provimento derivado ao cargo de Oficial de Policia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único. A opção pelo cargo de Oficial de Policia Civil deverá respeitar os requisitos mínimos exigidos para o ingresso no cargo, comprovação de nível superior, aprovação em curso de capacitação especifica, promovido pela Academia de Polícia, com conteúdo programático equivalente ao exigido para ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 401\r\n\r\nArt.1º Adiciona, onde couber, um artigo ao Capítulo V que, renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, tipicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos da Lei nº 14.735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§ 2º Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 402\r\n\r\nAcrescentar onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Xº A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nivel Superior será devida nos termos dos parágrafos seguintes, observados os percentuais e critérios de concessão neles estabelecidos:\r\n\r\n§ 1º. Se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\n§2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuida mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade;\r\n\r\nII- no equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base ao Técnico Explosivista com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade;\r\n\r\nIII no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao Téunico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter contínuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\":\r\n\r\n§ 1º. Se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Policia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\n§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuida mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade:\r\n\r\nII- no equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base ao Técnico Explosivista com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade;\r\n\r\nIII no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter continuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 403\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A estrutura remuneratória das carreiras da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá ser objeto de revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, mediante iniciativa do Poder Executivo, de forma a preservar o valor real da remuneração dos servidores e a isonomia com outras forças de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 404\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A distribuição das vagas no Quadro Permanente da Polícia Civil, conforme Anexo I da presente Lei, será objeto de revisão, de modo a permitir maior equilíbrio entre as classes, prevenindo o represamento de servidores em determinada referência.\r\n\r\n§1º A revisão a que se refere o caput deverá ser realizada periodicamente, a cada cinco anos, mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A redistribuição observará critérios objetivos de proporcionalidade e a evolução real das carreiras, devendo ser precedida de estudo estatístico que demonstre o quantitativo de servidores em cada classe e a necessidade de ajuste.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 405\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Nenhum servidor da Polícia Civil perceberá, em razão da aplicação desta Lei, remuneração inferior à que vinha recebendo anteriormente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 406\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica estabelecido que, para fins de escalonamento vertical previsto no Anexo IV desta Lei, deverão ser criadas correspondências entre funções de igual responsabilidade, de modo a assegurar a aplicação uniforme dos índices de progressão e promoção entre os cargos correspondentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 407\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Estado do Rio de Janeiro assegurará, no âmbito da Secretaria de Polícia Civil, a oferta de cursos regulares de capacitação, atualização e aperfeiçoamento, voltados para todas as carreiras policiais.\r\n\r\n§1° Os cursos de formação continuada constituirão critério objetivo de promoção funcional e de progressão na carreira, observados os requisitos legais.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando a viabilizar os cursos previstos neste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 408\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica regulamentado o Adicional de Necessidade Especial, previsto no §14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1° O Adicional de Necessidade Especial será devido ao policial civil na ativa que comprovar ser o responsável legal por pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§2º O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento-base, sendo pago mensalmente, enquanto persistirem as condições que fundamentam a concessão.\r\n\r\n§3° Para fins deste artigo, considera-se responsável legal aquele que detenha a guarda, tutela ou curatela reconhecida por decisão judicial, ou documento público hábil que comprove tal responsabilidade.\r\n\r\n§4° O adicional será considerado parcela remuneratória de natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria, pensões ou outras vantagens permanentes, salvo disposição legal em contrário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados Carlinhos BNH, Márcio Gualberto, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 409\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Será devido adicional de insalubridade aos Policiais Civis que atuem nos Institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e Postos Regionais da Polícia Técnico-Científica, conforme os riscos inerentes ao exercício de suas funções.\r\n\r\n§1º O adicional será concedido no mínimo em 20%, nos casos em que não houver laudo técnico individual comprovando o grau de exposição.\r\n\r\n§2º A caracterização e a classificação da insalubridade obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n§3º O adicional de insalubridade será calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§4° A regulamentação dos procedimentos e critérios para a elaboração dos laudos técnicos individuais caberá à Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados Carlinhos BNH, Márcio Gualberto, Jorge Felippe Neto, \r\n\r\nADITIVA Nº 410\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em força municipal de segurança que exerça, precipuamente, função de policiamento ostensivo e comunitário, com enfrentamento a delitos urbanos, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Chico Machado, Márcio Gualberto, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 411\r\n\r\n\"Adicionam-se inciso, onde couber, ao artigo 4º do PL, n° 6027/2025, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\nEmenda Aditiva\r\n\r\nAcrescente-se o inciso onde couber ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° (...)\r\n\r\n(...) - Auxílio-educação, devido aos servidores policiais civis, no valor correspondente a 1salário-mínimomínimo regional do Estado do Rio de Janeiro, para cada filho menor de 18 (dezoito) anos, e até 24 (vinte e quatro) anos quando comprovada matrícula e frequência em curso de nível superior, limitado a 2 (dois) filhos por servidor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Val Ceasa, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 412\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... - É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Jari Oliveira, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 413\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcelo Dino, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 414\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Marcelo Dino, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 415\r\n\r\nAdicione-se Art. XX, com a seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX. - Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento) para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento) para grau médio;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento) para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 416\r\n\r\nModifique-se os incisos I, Il e llI do art. 12, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12(...)\r\n\r\nI-Delegado de Polícia: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Bacharelado em Direito, comprovada prática jurídica ou atividade policial de, no mínimo, 3 (três) anos;\r\n\r\nII - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais;\r\n\r\nIII - Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Farmácia, Psicologia, Medicina Veterinária, Química, Física, Engenharias, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Geologia, Informática, Agronomia ou outras graduações de nível superior nas áreas das Ciências Exatas, da Terra, Biológicas ou da Saúde, conforme legislação federal de ensino.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 12 do Projeto de Lei n° 6027/2025, para conter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas neste artigo não atingem os atuais ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Perito Legista e Perito Criminal, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Celia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 417\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 1, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nV-Agente de Polícia Civil;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Celia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 418\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1º, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nVII-Técnico Legista,\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6027/2025 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - Técnico de Polícia Criminalística.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6027/2025, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII - Técnico Legista:\r\n\r\na) Auxiliar o Perito Legista na inspeção externa de cadáveres ou remanescentes humanos,\r\n\r\nb) Preparar, manusear e acondicionar cadáveres ou remanescentes humanos;\r\n\r\nc) Coletar amostras biológicas e antropométricas, sob supervisão do Perito Legista;\r\n\r\nd) Apoiar a realização de necropsias, dissecação e procedimentos laboratoriais médico-legais;\r\n\r\ne) Executar atividades de histopatologia, toxicologia, hematologia, entomologia e antropologia forense, sob supervisão;\r\n\r\nf) Apoiar exames de odontologia forense;\r\n\r\ng) Realizar exames de imagem em cadáveres ou remanescentes humanos (scanner, raio X, Flatscan ou similar);\r\n\r\nh) Garantir a correta cadeia de custódia de materiais médico-legais;\r\n\r\ni) Apoiar a equipe de exumação, deslocamento a locais de exame e procedimentos operacionais;\r\n\r\nj) Prestar apoio operacional em todas as atividades necroscopicas e laboratoriais sob supervisão do Perito Legista;\r\n\r\nk) Executar outras atividades definidas por lei, regulamento ou ato normativo inerentes às atribuições de Técnico Legista.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso Vili ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6027/2025, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII- Técnico de Polícia Criminalística:\r\n\r\na) Auxiliar Peritos Criminais e Papiloscopistas na realização de perícias laboratoriais e papiloscópicas;\r\n\r\nb) Executar atividades de apoio à cadeia de custódia de vestígios e materiais coletados em locais de crime;\r\n\r\nc) Compor equipes de segurança no transporte e deslocamento de armas entorpecentes e objetos de interesse da investigação;\r\n\r\nd) Prestar suporte operacional em locais de crime, reproduções simuladas de fatos e perícias externas;\r\n\r\ne) Registrar informações, fotografar objetos de exame, processar imagens, elaborar croquis e esquemas elucidativos;\r\n\r\nf) Apoiar procedimentos de desenluvamento e perícia necropaniloscópica, quando solicitado;\r\n\r\ng) Executar atividades laboratoriais específicas, desde que habilitado para tal, sob supervisão de Peritos Criminais;\r\n\r\nh) Prestar apoio em exames de informática forense, análises contábeis, econômicas, químicas, físicas, ambientais e demais perícias criminais;\r\n\r\ni) Garantir higidez da cadeia de custódia de vestígios e materiais laboratoriais;\r\n\r\nJ) Executar outras atividades definidas por lei, regulamento ou ato normativo inerentes às atribuições de Técnico de Polícia Criminalística.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifiquem-se os incisos VI e VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6027/2025, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVI Piloto Policial: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com duração mínima de 4 (quatro) anos e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\n\r\nVII- Técnico Legista: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII e o Parágrafo Único ao art. 12, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII- Técnico de Polícia Criminalística: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas neste artigo não atingem os atuais ocupantes dos cargos dos cargos de técnico de necropsia e auxiliar de necropsia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 419\r\n\r\nModifiquem-se os incisos II alíneas \"a\" a \"j\" e III, alíneas \"a\" a \"j\" do art. 2º, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, diretos e indiretos, vistorias, análises laboratoriais e avaliações técnicas em sua área de formação específica, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisas científicas e estudos em áreas da Criminalistica;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, com atribuição privativa sobre as etapas de fixação e processamento e preferencialmente sobre a coleta de vestígios materiais;\r\n\r\nd) realizar exames e análises em materiais biológicos, químicos, físicos, digitais, contábeis, económicos, atuariais, geológicos ou de qualquer outra natureza, de acordo com sua formação superior;\r\n\r\ne) executar perícias em DNA, toxicologia, entomologia, balística, engenharia, informática, documentoscopia, fonética, análise ambiental, contábil, econômica e afins;\r\n\r\nf) esclarecer laudos ou pareceres técnicos de cuja elaboração tenha participado, em qualquer fase da persecução penal;\r\n\r\ng) dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir laboratórios, serviços e unidades de Criminalística;\r\n\r\nh) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, nos âmbitos estadual, federal ou municipal;\r\n\r\ni) responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionados à sua área de conhecimento;\r\n\r\nj) exercer outras atividades técnico-científicas definidas por lei ou regulamento, compatíveis com sua formação superior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 420\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ...- Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Policia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Dionísio Lins, Célia Jordão\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2678654"
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A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A\r\n\r\nE TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nDIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 1136/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº1747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº1747/2019 do Projeto de Lei nº 1136/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1757/2023, QUE “GARANTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS ESTUDANTES BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1757/2023, que garante gratuidade no transporte público intermunicipal aos estudantes bolsistas matriculados em escolas do Sistema \"S\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo garantir gratuidade no transporte público intermunicipal aos estudantes bolsistas matriculados em escolas do Sistema \"S\".\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.594 de 27 de novembro de 2024, já aborda o tema, ao alterar a lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para conceder a isenção do pagamento de tarifas, nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos bolsistas matriculados em escolas do Sistema “S”.\r\n\r\nLEI Nº 10.594 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA “S”.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1757/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE da Lei nº 10.594/2024 do Projeto de Lei nº 1757/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2457/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PER MITIR A PARTICIPAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que autoriza o poder executivo a permitir a participação dos bombeiros militares, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável, a iniciativa do autor visa autorizar o Poder Executivo a autorizar o Poder Executivo a permitir a participação de Bombeiros Militares no Programa Segurança Presente, nas vagas remanescentes e ociosas, como forma de integrar todas as forças de segurança do estado, otimizar os recursos humanos, aumentando o efetivo disponível, além de trazer para o Programa, a experiência dos Bombeiros Militares em casos de situações de calamidades públicas e desastres naturais. \r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o presente Projeto de Lei não deve prosperar, conforme Súmula 6 desta Comissão de Constituição e Justiça, que orienta no seguinte sentido:\r\n\r\n“Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes, receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação”.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de interferência direta em programa já existente e em execução pela administração ordinária, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova ações que possibilitem a participação de Bombeiros Militares no Programa Segurança Presente, razão pela qual entendo pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2457/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3758/2024, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.249 DE 22 DE ABRIL DE 2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado BRAZÃO que visa criar o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, destinado às mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade, para os cuidados relativos à saúde da mulher.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de junho de 2024 e, atualmente, remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que apresenta seu parecer por este Relator. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3758/2024 é posterior à Lei nº 9.249, de 22 de abril de 2021. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, que refere-se à semana da árvore.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3758/2024\r\n\r\nLEI Nº 9249 DE 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nData: 14/06/2024\r\n\r\nData: 22/07/2021\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n''CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em uma resolução, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3758/2024 é pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.249 DE 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.249 DE 22 DE ABRIL DE 2021 ao Projeto de Lei nº 3758/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5048/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino que pretende criar programa em âmbito estadual acerca da educação inclusiva. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a inclusão social e educacional das pessoas com deficiência, no tocante a educação inclusiva dessas pessoas.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já existe Legislação sobre o tema, a Lei Estadual nº 9321 de 14 de junho de 2021, que “Obriga as escolas públicas e privadas de educação básica a promover, com periodicidade mínima bimestral, oportunidades de diálogo com pais ou responsáveis, tendo por finalidade informar e discutir a situação de alunos com necessidades educacionais especiais e dá outras providências”, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nPodemos observar que a Legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo tema e possuem mesmo objetivo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 9321 de 14 de junho de 2021:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as escolas públicas e privadas de educação básica obrigadas a promover, com periodicidade mínima bimestral, oportunidades de diálogo com pais ou responsáveis, tendo por finalidade informar e discutir a situação de alunos com necessidades educacionais especiais, de modo a aprimorar os dispositivos institucionais com vistas à efetiva inclusão daqueles alunos.\r\n\r\n§1º O diálogo deverá ser estabelecido preferencialmente por intermédio de reunião, considerando a necessidade de sua realização, de acordo com o desenvolvimento dos educandos.\r\n\r\n§2º O diálogo com os pais ou responsáveis, inclusive quando realizado sob a forma de reunião, deverá:\r\n\r\nI - levantar as questões relativas às necessidades educacionais especiais observadas no cotidiano escolar, visando a Educação Inclusiva;\r\n\r\nII - compilar as queixas e sugestões dos pais e familiares relacionadas à educação especial;\r\n\r\nIII - obter do corpo docente e da direção escolar informações acerca dos trabalhos realizados, das medidas implantadas e dos projetos vindouros relacionados à educação especial.\r\n\r\n§3º As escolas devem, no decorrer do ano letivo e de acordo com o planejamento de ações para o referido período:\r\n\r\nI - proporcionar incentivo para que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos dirigidos especificamente à inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nII - promover a articulação e o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;\r\n\r\nIII - proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos em benefício da interação entre profissionais da educação e familiares;\r\n\r\nIV - discutir as insuficiências no trabalho realizado junto aos alunos com necessidades educacionais especiais, buscando superá-las.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 5048/2025 em virtude da Lei Estadual nº 9321 de 14 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE da Lei Estadual nº 9321 de 14 de junho de 2021 do Projeto de Lei nº 5048/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1625/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET)”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1625/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Filipe Cavaleiro de Macedo da Silva Faria (Filipe Ret).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada pelo autor, o presente Projeto de Resolução tem por objeto conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Filipe Cavaleiro de Macedo da Silva Faria, conhecido artisticamente como Filipe Ret.\r\n\r\nA proposição ressalta a contribuição do homenageado ao cenário musical brasileiro, especialmente no gênero rap e hip-hop, bem como seu engajamento em ações sociais em comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro. Destacam-se, ainda, iniciativas culturais como o projeto “Ret Ano 40”, realizado em Manguinhos, que contemplou atividades de lazer, cultura, arte urbana e incentivo a jovens da comunidade.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1625/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1625/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1625/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2025 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1646/2025, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Micael Ferreira Galvão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o senhor Micael Ferreira Galvão.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo nobre autor ressalta a trajetória esportiva Micael Ferreira Galvão, conhecido como Atleta Mica Galvão, destacando títulos de expressão Mundial, Continental e Nacional, bem como sua influência positiva no desenvolvimento do esporte e na inspiração de jovens atletas em todo o país.\r\n\r\nAdemais, a homenagem a atletas e personalidades ligadas ao Jiu-Jitsu, guarda pertinência com a identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro, reconhecido internacionalmente como berço e difusor da modalidade.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1646/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1646/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto dois mil e vinte e cinco, às onze horas e dez minutos, realizou se a décima quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Vice- Presidente; Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino membros efetivos e Carlos Minc suplente. Sob a presidência interina do Deputado Fred Pacheco, foi declarado aberta a reunião. Na sequência, o então Presidente iniciou a leitura da pauta: de relatoria do Deputado Fred Pacheco, EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)”; PARECER: FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO. Na sequência relatoria da Deputada Elika Takimoto, EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”; PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, APROVADO. Terceiro item da pauta relatoria também da Deputada Elika Takimoto, EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4596/2021, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA, APROVADO. Quarto item da pauta sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, de autoria do Deputado FABIO SILVA, que “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, APROVADO. Quinto item da pauta relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4335/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CHUVISCO” E DECLARA A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO A CAPITAL ESTADUAL DO CHUVISCO.”; NOVO PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Sexto item da pauta sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3431/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS (CESPGE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE - retirado a pedido do relator. E o sétimo item da pauta sob a relatoria também do Deputado Fred Pacheco PROJETO DE LEI Nº 5088/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS E/OU ADESIVOS EM VEÍCULOS DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”; também a pedido do relator foi retirado de pauta. Oitavo item da pauta sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3737/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA SURDA.”; (retorno pedido de vista na 5ª RO pelo Deputado Luiz Paulo com voto em separado: PARECER LEGALIDADE COM EMENDAS); PARECER: PELA LEGALIDADE, com NOVO PARECER APROVADO: PELA LEGALIDADE COM EMENDAS (Deputado Luiz Paulo designado o novo relator). Nono item da pauta com relatoria do Deputado Chico Machado, PROJETO DE LEI Nº 5340/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA\", NO MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ.”; PARECER: JURIDICIDADE, APROVADO. Décimo item da pauta sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 4932/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Na sequência o Deputado Fred Pacheco passa a presidência para o Deputado Rodrigo Amorim que se fazia presente. Sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim a reunião deu continuidade a leitura do Décimo primeiro item da pauta relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 3502/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO que “ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Décimo segundo item da pauta também sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 3527/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR que “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA DA PESCA INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Décimo terceiro item da pauta sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 3507/2024, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS PUBLIQUEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE (pedido de vistas pelos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim.) Décimo quarto item sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 1573/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO que “TORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Décimo quinto item da pauta também sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 1993/2023, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA que “ALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ACRESCENTA O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS RECURSOS RELATIVOS AO ICMS ECOLÓGICO EM CONTA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, (pedido de vista pelos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim.) Décimo sexto item da pauta sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. Décimo sétimo item da pauta com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 3758/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO que “INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA - NOVO PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE (Lei n° 9.249/2021), APROVADO. Décimo oitavo item da pauta também sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4316/2024, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA A PRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, APROVADO. Décimo nono item da pauta sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 4978/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, pedido de vistas pelo Deputado Rodrigo Amorim. Vigésimo item da pauta sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 4451/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E ENTREGADORES QUANTO À MODALIDADE ENTREGA NA PORTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, retirado de pauta a pedido do autor. Vigésimo primeiro item da pauta com a relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3793/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENTREGA QUE NÃO POSSUAM MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTO ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, retirado de pauta a pedido do autor. Vigésimo segundo item da pauta sob a relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 4962/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, (retirado de pauta a pedido do relator Deputado Chico Machado). Vigésimo terceiro item da pauta com relatoria do Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 1701/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Vigésimo quarto item da pauta também com relatoria do Deputado Luiz Paulo, PROJETO DE LEI Nº 2611/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Vigésimo quinto item da pauta com relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 4901/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Vigésimo sexto item da pauta sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, PROJETO DE LEI Nº 3827/2024, de autoria da Deputada LUCINHA que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Vigésimo sétimo item da pauta também com a relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5303/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, retirado de pauta a pedido da relatora Deputada Elika Takimoto. Vigésimo oitavo item da pauta sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, PROJETO DE LEI Nº 5203/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, pedido de vistas pelo Deputado Luiz Paulo. Vigésimo nono item da pauta sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 4201/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PLATEIAS PARA O AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Trigésimo item da pauta também sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 4374/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI que “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021. QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Trigésimo primeiro item da pauta ainda sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 1278/2023, de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; retorno pedido de vista na 3ª RE pelo deputado LUIZ PAULO com voto em separado: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, pedido de vistas pelo Deputado Luiz Paulo. Trigésimo segundo item da pauta de relatoria do Deputado Dr Sérginho, PROJETO DE LEI Nº 4483/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES que “INCLUA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.40 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; retorno pedido de vista na 24ª RO pelo Deputado Luiz Paulo com voto em separado: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; em votação o parecer do Deputado Luiz Paulo tendo em vista o afastamento do Deputado Dr. Serginho PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. (Deputado Luiz Paulo designado o novo relator). Trigésimo terceiro item da pauta sob relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 1226/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL, DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; pedido de vista conjunta na 14ª RO dos Deputados: Flávio Serafini; Luiz Paulo SEM VOTO), PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, retirado de pauta a pedido da Deputada Elika Takimoto. Trigésimo quarto item da pauta com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; (retorno pedido de vista na 24ª RO pelo Deputado Luiz Paulo com voto em separado: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS), PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO PARECER APROVADO: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Trigésimo quinto item da pauta com relatoria do Deputado Rodrigo Amorim. PROJETO DE LEI Nº 4180/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR EM CAIXAS PREFERENCIAIS E LOCAIS PRÓXIMOS EM MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, pedido de vistas pela Deputada Elika Takimoto. Trigésimo sexto item da pauta também sob a relatoria doDeputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 2944/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES SOCIAIS”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Trigésimo sétimo item da pauta também com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5424/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ESPORTIVO E AMBIENTAL, DO CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE, LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO SUAS ÁREAS ESPORTIVAS, SOCIAIS EDIFICADAS E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Trigésimo oitavo item da pauta sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 2457/2023, de autoria do Deputado THIAGO RANGEL que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, APROVADO. Trigésimo nono item da pauta sob a relatoria do Deputado Chico Machado, PROJETO DE LEI Nº 4778/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO que “ALTERA O ARTIGO 3º CAPUT E §1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE PASSAGENS GRATUITAS CONCEDIDAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E FLEXIBILIZAR O USO DO BENEFÍCIO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFOR MAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; retirado de pauta a pedido do relator. Quadragésimo item da pauta também sob a relatoria do Deputado Chico Machado, PROJETO DE LEI Nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; pedido de vistas pelo Deputado Rodrigo Amorim. Quadragésimo primeiro item da pauta sob relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 3368/2024, de autoria do Deputado DIONISIO LINS que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DE DISPUTA EM LUTAS DE RUAS, MAIS CONHECIDAS COMO \"UFC DE RUA\" BEM COMO DESAFIOS EM MODALIDADES DE LUTAS MARCIAIS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; retirado de pauta a pedido do autor. Quadragésimo segundo item da pauta com a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 124/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Quadragésimo terceiro item da pautasob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 3792/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVO DE RETENÇÃO DE CRIANÇAS (DRC) NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Quadragésimo quarto item da pauta também sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 2977/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA FINS DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 250, DE 02 DE JULHO DE 1979.”; PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, APROVADO. Quadragésimo quinto item da pauta sob relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, PROJETO DE LEI Nº 985/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.”; (retorno pedido de vista na 2ª RE pelo deputado LUIZ PAULO com voto em separado: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.125/2023) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES tendo um NOVO PARECER APROVADO: PREJUDICABILIDADE (Pela LEI Nº 10.125/2023) - Deputado Luiz Paulo designado o novo relator. Quadragésimo sexto item da pauta sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 1136/2023, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOES E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.”; PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 1747/2019, APROVADO. Quadragésimo sétimo item da pauta com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 3181/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 1676/2023, APROVADO. Quadragésimo oitavo item da pauta sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4878/2025, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA ISENTAR DA COBRANÇA DO ICMS OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTÁ BÁSICA.”; PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 1664/2023, APROVADO. Quadragésimo nono item da pauta com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4670/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH que “DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2298/2023, pedido de vistas pelo Deputado Fred Pacheco. Quinquagésimo Item da pauta com relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 3980/2018 - NOVO PARECER APROVADO: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 10.876/2025). Quinquagésimo primeiro item da pauta sob relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 5058/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2019 - NOVO PARECER APROVADO: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Quinquagésimo segundo item da pauta sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4934/2021, de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES que “CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8106/2018), APROVADO. Quinquagésimo terceiro item da pauta também sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 6194/2022, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DIANTE DE ALUNOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9913/2022), APROVADO. Quinquagésimo quarto item da pauta com a relatoria Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4073/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (pelo Art. nº 143, I, do Regimento interno), APROVADO. Quinquagésimo quinto item da pauta sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 996/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE EM PÓ DESTINADAS A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E CRIANÇAS COM MICROCEFALIA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS INSCRITOS NO CAD-ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (pela lei nº 8.889/2020), APROVADO. Quinquagésimo sexto item da pauta sob a relatoria do Deputado Chico Machado, PROJETO DE LEI Nº 3544/2024, de autoria do Deputado YURI que “ALTERA A LEI Nº 10.069 DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (pela Lei nº 10.731/2025), APROVADO. Quinquagésimo sétimo item da pauta sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”; (retirado de pauta da sessão Plenária do dia 13/06/2023 para análise da Comissão de Constituição e Justiça) PARECER: PREJUDICABILIDADE (em face de perda de oportunidade), APROVADO. Quinquagésimo oitavo item da pauta sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 341/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE O PRO GRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.443 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (pela lei nº 10.348 de 24 de abril de 2024), APROVADO. Quinquagésimo nono item da pauta também sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, PROJETO DE LEI Nº 5048/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (pela lei nº 9.321 de 14 de junho de 2021), APROVADO. Sexagésimo e último item da pauta sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 1757/2023, de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO que “GARANTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS ESTUDANTES BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".”; PARECER: PREJUDICABILIDADE (pela lei nº 10.594 /2024), APROVADO. Na sequência o Senhor presidente anunciou Ofício 74/2025 encaminhado pelo Deputado Luiz Paulo solicitando a deliberação de audiência pública pela Comissão de Constituição e Justiça com o tema: “SOBRE O CONCURSO DA SECRETARIA DE FAZENDA PARA AUDITOR FISCAL E ANALISTA FAZENDÁRIO.” APROVADA. A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=pUagW52BdZY. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David costa Moura, Secretário ADHOC, matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura, Secretário ad hoc; Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nCOM A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, no Plenário da Câmara Municipal de Niterói, com a presença da Senhora Deputada Verônica Lima - Presidente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional conforme convocação por edital publicado em 02.06.2025, com o tema: Imóveis Ociosos do Estado do Rio de Janeiro no Município de Niterói. Foi composta a Mesa pelos Senhores: Deputada Verônica Lima - Presidente da Comissão de Cultura, Vereador Sylvio Maurício - Presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara Municipal de Niterói, Fábio Serrão -- Subsecretário Estadual de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Marcele Sardinha - Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, Felipe Peixoto - Secretário Executivo do Município de Niterói, e Micaela Costa - Presidente da Fundação de Artes de Niterói/FAN. Em seguida, Sua Excelência, convidou a todos para a execução do Hino Nacional. Estiveram presentes os Senhores: Ruan Lucena - Portela, Rosângela Pereira - Madureira, Lia Vieira - ASPCCAB FAN Niterói, Tatiana Souza - Tia do Livro/Zona Norte Niterói, Délcio de Souza - Vila Kennedy Lemi Ayó, Jair Venâncio - V. Penha Lemi Ayó, Marcelo Moraes Teles - Associação Brasileira de Imprensa/ABI, Eduardo Reis - Agbara Dudu, Juliano Martins - Agbara Dudu, Mário Junior - Agbara Dudu, Andressa Cristina - Grupo Cultural Afoxé Filhos de Gandhi, Delson Batista - Grupo Cultural Afoxé Filhos de Gandhi, Wanderley Nascimento - Anchieta Bate Folha, Diva Maria Nepomuceno - SJM COMIRA, Raquel Nepomuceno - SJM COMIRA, Karen Barros - Praça Seca, Heloísa Costa - Madureira, Fabiano Britto - Grajaú, Mauro Roberto Moura Bizoni - Taquara, Gisele Vitória da S. Braz - São João de Meriti , Daniel Braz - São João de Meriti, Fabrício Feliciano de Almeida - Oswaldo Cruz, Maristela Farias - Quilombo Raça e Classe, Marilene Custódia - Jacarepaguá e Maura Mateus Rodrigues - Braz de Pina. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente, em breve explanação, discorreu sobre os motivos que provocaram esta Audiência Pública Em seguida, Sua Excelência agradeceu a presença de todos os presentes, aos componentes da Mesa e, especialmente aos Senhores Vereador Sylvio Maurício que recebeu esta Audiência Pública na Câmara Municipal de Niterói e ao Deputado Renato Machado que deliberou na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Alerj da qual é Presidente, a realização desta Audiência Pública conjunta com a Comissão de Cultura. Continuando, a Senhora Presidente apresentou os motivos que fundamentaram a convocação desta Audiência Pública e ressaltou a importância da Cultura, em todos os seus aspectos, como pilar de sustentabilidade de nossa sociedade, como importante instrumento de democratização, destacando que em seu trabalho como Presidente da Comissão de Cultura da Alerj e como Parlamentar vem apresentando vários Projetos de Lei de fomento no âmbito da ALERJ, como por exemplo, ao Hip-Hop, aos Bailes da Antiga, aos Arraiais, aos Blocos Carnavalescos, visando a captação de recursos como ICMS da Cultura, Fundo Estadual de Cultura, parceria privada, fontes de empresas públicas, entre outros. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra aos componentes da Mesa. O Vereador Sylvio Maurício, com uso de datashow, em breve apresentação, destacou os problemas gerados pelo abandono dos imóveis em debate, como riscos à Segurança Pública, Degradação Urbana, Desperdício de Recursos Públicos e Agravamento do Déficit Habitacional, citou vários imóveis que estão abandonados e que podem ser aproveitados em benefício da população. Continuando, se manifestaram sobre o tema em escopo os Senhores Fábio Serrão, Marcele Sardinha e Micaela Costa, ressaltando as parcerias já realizadas e a formação de um Grupo de Trabalho formado por autoridades do Poder Executivo e Legislativo Municipal e Estadual, liderado pelo Secretário Felipe Peixoto, com estudos para as novas parcerias para o aproveitamento dos imóveis ociosos, cumprindo sua função social. Em seguida, Sua Excelência anunciou e convidou para fazer uso da fala o Senhor Elton Teixeira - Secretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, que se manifestou em breve explanação sobre o assunto em tela. No decorrer da reunião, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Luís Valverde - Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil/IAB, Vereador Professor Túlio - Câmara Municipal de Niterói. Continuando, Sua Excelência apresentou os encaminhamentos que tem acompanhado e participado como Parlamentar, desde quando Vereadora da Câmara Municipal de Niterói, citando vários exemplos positivos e, em seguida, discorreu sobre a importância desta Audiência Pública que cumpre a função de escuta da sociedade. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Felipe Peixoto, que em ampla explanação, discorreu sobre o tema em tela, expondo as iniciativas da parceria da Prefeitura Municipal de Niterói com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, mencionando vários imóveis que compõem este projeto e diversas ações da Prefeitura de Niterói dando função social aos imóveis do Poder Público. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores participantes inscritos para a fala Ruan - Arquiteto, Maria Júlia - Doutoranda em História pela Universidade Federal Fluminense/UFF e Pós-graduanda da Associação dos Pós-graduandos da UFF/APG Marielle Franco, Ulisses Gal - Servidor Público da Assistência e da Saúde do Município de Niterói, Vereador Professor Túlio - Câmara Municipal de Niterói, Arethuza Dória - Comissão sobre a Verdade Negra do Brasil na OAB/RJ e ex-Conselheira Estadual de Cultura da Leste Fluminense, Guilherme - Observatório Colaborativo da Agenda Urbana Fluminense/OCA URBANA, que se manifestaram sobre o tema, elogiando as iniciativas e apresentado propostas sobre o tema em debate. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra aos componentes da Mesa Senhores Marcele Sardinha, Vereador Sylvio Maurício, Fábio Serrão e Felipe Peixoto que em suas considerações finais destacaram a importância desta Audiência Pública, esclareceram questões colocadas pelos presentes e apresentaram as parcerias e os programas de políticas públicas que vem sendo desenvolvidos que envolvem o tema em pauta. Concluindo, Sua Excelência destacou a relevância do debate realizado com a escuta da sociedade civil e das autoridades governamentais, com transparência e possibilitando diagnósticos positivos para implementação de políticas públicas. A Senhora Presidente, informou ainda que irá acompanhar de perto os desdobramentos desta reunião mantendo o diálogo e a interação necessários com os entes envolvidos, buscando a efetivação das políticas públicas apresentadas. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Plenário da Câmara Municipal de Niterói, em três de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nId: 2678650"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3949/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15197/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, MIGUEL HENRIQUE GONÇALVES, matrícula nº 432.800-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3950/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15203/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, CAIO CARLOS VELTRI DA SILVA, matrícula nº 432.917-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3951/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15207/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, THAIS FERNANDES AMADO, matrícula nº 425.467-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3952/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15208/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, CHALES LAURINDO DE SOUZA GOMES, matrícula nº 432.824-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3953/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15209/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, VITOR AUGUSTO SANTOS BASTOS VIEIRA, matrícula nº 432.805-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3954/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15360/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3955/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15361/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 434.132-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Augusto Bastos Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3956/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15202/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 432.912-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3957/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15204/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES, matrícula nº 424.339-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3958/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15205/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 422.973-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3959/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15419/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GESSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 430.326-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Psol - Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3960/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15420/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIE XAVIER VITORINO, matrícula nº 433.551-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3961/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO SOUZA VIDAL, matrícula nº 424.122-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3962/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 423.688-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3963/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JÚNIOR, matrícula nº 433.806-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3964/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIMILSON DE SOUZA NEVES, matrícula nº 432.968-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3965/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAISE DA SILVA PELECH, matrícula nº 434.134-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Edmilson de Souza Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3966/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.980-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3967/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA DA SILVA, matrícula nº 434.133-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Juan Pablo da Silva Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3968/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Carvalho De Monlevad, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3898/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14521/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SALVADOR VALLADÃO, matrícula nº 425.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Presidência na vaga decorrente da exoneração de Marcos Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3923/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE SOUZA, matrícula nº 434.125-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Batistelo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/09/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2025\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5917/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão eletrônico nº 05/2025, tendo o pregoeiro adjudicado às licitantes os seguintes itens:\r\n\r\n- 01 a Água Mineral Oasis da Saúde ltda;\r\n\r\n- 02 a Freitas e Porto Participações ltda;\r\n\r\n- 03 e 04 a Serra Azul Distribuidora de Bebidas ltda, vencedoras do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10461/2025 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13208/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 12.09.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 229/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15210/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, o servidor requisitado ALEX SOARES SILVA, matrícula 307.930-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7410/2025 - BRUNO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n7752/2025 - REJANE CASTELLANO DA SILVA\r\n\r\n9625/2025 - DEBORA VALENTE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n9904/2025 - GUILHERME DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n10240/2025 - WEVERSON DO CARMO LISBOA\r\n\r\n11404/2025 - VANESSA PIRES CORTES\r\n\r\n11781/2025 - ALAN JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n11892/2025 - BRUNNO FELIPE SILVA MENDES\r\n\r\n11937/2025 - FRANCISCO RAFAEL VITAL PESSOA\r\n\r\n11968/2025 - LUIZ ROGELIO LOPES CORREA\r\n\r\n12072/2025 - VINICIUS PINTO DA SILVA\r\n\r\n12075/2025 - MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n12491/2025 - WEMERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12600/2025 - FABIANO GASPAR LOPES\r\n\r\n12659/2025 - ARIANA FREIMANN CRESCENCIO\r\n\r\n12978/2025 - GIBSON JOSE SOARES\r\n\r\n13255/2025 - ANDERSON RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n13367/2025 - PAULO MOISES DAS CHAGAS VALCACIO\r\n\r\n13419/2025 - DAIANE DA COSTA RAMOS\r\n\r\n13461/2025 - RENATA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n13468/2025 - KELLEN TATIANA MARTINS DUARTE\r\n\r\n13577/2025 - WALLACE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14378/2025 - ADRIANA VIEIRA SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos Assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14515/2025 - FABIANE DE MIRANDA GIL MENDES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos Assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7457/2025 - THIAGO MARCOLINO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11402/2025 - DAIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11730/2025 - BIANCA DA SILVA MENDES RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11961/2025 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12054/2025 - RENATA ROCHA DE LIMAS PEZZA DESTRI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14484/2025 - EDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14498/2025 - ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14535/2025 - MARIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8324/2025 - ANGELICA LAURINDO DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13939/2025-RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13346/2025-JAN DA SILVA\r\n\r\n14038/2025-FLÁVIO MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n14150/2025-DARLLAN DE ALMEIDA PINTO DE SOUZA \r\n\r\n13931/2025-LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n14025/2025-ANNE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n14122/2025-ANTONIO CALOS SANTOS DA FONSECA-\r\n\r\n14124/2025-MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS-\r\n\r\n14197/2025-RENATO JUNIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 29.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13417/2025-ALEX CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n13589/2025-SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n13601/2025-MARCELA REZENDE BERGQVIST (alteração do período de férias)\r\n\r\n14004/2025-RAFAEL MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\n9050/2025-ANDREA VILELA DE ABREU SILVA (alteração do período de férias)\r\n\r\n13528/2025-CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14123/2025-THAIS CRISTINA ERMIDA ALCANTELADO\r\n\r\n14193/2025-DANIELA ROSENO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14020/2025-ANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\n14088/2025-FERNANDA FERREIRA DA PAZ\r\n\r\n14089/2025-ALESSANDRA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n14091/2025-MARCELO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n14228/2025-ALEDIO REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n14264/2025-EVA LOPES FERREIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 01.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2187/2025-JOÃO CAETANO MORAES MANZINI (alteração do 2o. período de férias)\r\n\r\n13822/2025-ERICA MELLO DE LUCENA\r\n\r\n13822/2025-FRANCISLENE GODOY DOS SANTOS \r\n\r\n13822/2025-RENATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14199/2025-CLARA SOARES STRAUS\r\n\r\n14200/2025-ANDRÉ MAGNO AMARAL LOPES\r\n\r\n14201/2025-FATIMA PENHA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA\r\n\r\n14017/2025-STEEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14257/2025-MARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n14239/2025-JÉSSICA MACEDO DA SILVA-\r\n\r\n14046/2025-DIEGO CORDEIRO SILVA\r\n\r\n13993/2025-NICHOLAS LUSITANO ESTEVES \r\n\r\n14092/2025-MARIA JOSE PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\n14251/2025-GUILHERME SILVA SIMÕES\r\n\r\n14328/2025-ANA PAULA DE AMORIM CHEREM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14396/2025-PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 02.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14336/2025-NATHALIA DE CARVALHO REIS BALTAZAR \r\n\r\n14338/2025-VIVIANE FERREIRA OLIVIERI \r\n\r\n14351/2025-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n14388/2025-SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12686/2025-RAIENE MARTINS MOREIRA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14346/2025-ALAN ROMÃO DA SILVA \r\n\r\n14364/2025-ANDERSON BICALHO AGUIAR \r\n\r\n14392/2025-PETTER DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3001/2024-ANA RITA DA SILVA BECKER (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12413/2025-ELIS MILLI PEREIRA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 04.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13751/2025-ANDERSON CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n13876/2025-RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n14323/2025-GABRIEL DE CARVALHO\r\n\r\n14423/2025-LEON THIAGO FERREIRA CHAVES \r\n\r\n14423/2025-AMANDA ALVES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12533/2025-ALLANIS DIMITRIA DE OLIVEIRA E SOUZA PEDROSA\r\n\r\n14350/2025-LUCAS GOMES DA FONSECA \r\n\r\n14425/2025-JONATHAN GUEDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14459/2025-CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2678651"
                    ]
                },
                "Errata, Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2678652": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 26.08.2025, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 5761-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nI - comunicação, aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar ou Ministério Público, quando necessário; e,\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 5761-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nII - comunicação, aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar ou Ministério Público, quando necessário; e, \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2678652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2678653": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 8ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 16 de setembro 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “Dispõe sobre Organizadores de Grandes Eventos Relacionados ao Carnaval, a proceder a Instalação de Técnicas, Painéis e Equipamentos afins para Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (PCD)”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2408/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fábrica do Conhecimento, localizada no Município de Paracambi”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3625/2024, da Deputada Verônica Lima, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Pernaltas (Pernas-de-Pau)”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4972/2021, do Deputado Átila Nunes, que “Declara os Tambores de Olokun como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2336/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orla de Jacaroá, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2579/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Programa de Incentivo aos Arraiás no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4227/2024, do Deputado Carlos Minc, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial o Bloco Afro Cultural Olodumaré”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4540/2024, do Deputado Luiz Paulo, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Academia Teresopolitana de Letras (ATL)”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1883/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4514/2024, do Deputado Guilherme Delaroli, que “Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí”. \r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com o tema:\r\n\r\nIMÓVEIS OCIOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o intuito de atender a função social da propriedade e promoção das políticas culturais. \r\n\r\nIV - Apresentação dos nomes selecionados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2025 e da data da Solenidade de Entrega do referido Diploma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2025, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2678653"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2678229": [
                    "V - Ata",
                    "AVCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 39.971.466/0001-70\r\n\r\nATA DE DECISÃO DE SÓCIO ÚNICO\r\n\r\nAos 31 dias do mês de março de 2025, às 18:00 horas, na sede da Sociedade, situada no Largo do Machado, nº 54- Sala 1004-Catete-Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.221-050, compareceu à Reunião a sócia representando a integralidade do capital social da Sociedade, Av Clin Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ º 39.971.466/0001-70 e NIRE nº 332 1117757-9, com sede no endereço acima, dispensando-se assim as formalidades de convocação, conforme o artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código civil. A mesa foi composta pela única socia e Presidente da reunião Sra. Ana Clara Carvalho Sande, inscrita no CPF: 918.035.357-68. A Ordem do Dia foi a redução do capital social da Sociedade. Verificada a presença da sócia representando a integralidade do capital social da Sociedade, foi devidamente instalada a Reunião. Ato contínuo, a presidente da mesa esclareceu que tendo em vista a reformulação do plano de negócios da empresa propõe reduzir o capital social de R$ 300.000,00 para R$ 5.000,00 visto que o capital social integralizado é excessivo em relação ao objeto social, conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10406/02. A redução ocorrerá mediante a restituição de R$ 25.000,00 para a única sócia e dispensando os valores a serem integralizados de; 70.000,00 (setenta mil reais) que seria até o dia 30/04/2021, R$ 100.000,00 (cem mil reais) que seria até o dia 29/10/2021 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) que seria até o dia 29/10/2022, que não ocorreram e não trouxeram nenhum prejuízo para a sociedade. Após o esclarecimento, a sócia única aprovou integralmente a proposta de redução de capital social. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, a qual foi aprovada e assinada pela presidente da mesa. Rio de Janeiro/RJ, 31 de março de 2025. Ana Clara Carvalho Sande - Presidente.\r\n\r\nId: 2678229"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2678147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS PARADA CERTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.075.787/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS PARADA CERTA LTDA, inscrito sob o nº CNPJ: 46.075.787/0001-51 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo nº 2022/220956, a Licença de Operação nº 015/2023, válida até 12 de abril de 2028 para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos situada à Av. Felipe Salomão, 276, LT 01 - Austin - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nId: 2678147"
                        ],
                        "2678511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 34.116.384/0001-24\r\n\r\nCOMUNICADO. Prezados (as) Segurados (as), Gostaríamos de informar que, anualmente, a apólice de Seguro de Vida em grupo firmada com a ICATU SEGUROS, estipulada pela SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro), passa por um enquadramento nos descontos e nas importâncias seguradas devido à variação anual do IPCA e mudanças nas faixas etárias. Essas medidas são necessárias principalmente devido ao aumento da idade média do grupo, o que traz um desequilíbrio na apólice. A partir de 06/2025, entraram em vigor as seguintes alterações nos prêmios: 5,477% (IPCA), mudanças de faixas etárias e 10% para os segurados acima de 60 anos. Caso necessite dos serviços relacionados com a Assistência 24h, no caso de Assistência Funeral, solicitamos que seja feito contato no telefone: 0800 026 1900, informando o nome do Segurado Titular, data de nascimento, CPF e informando que é Associado da SEAERJ. Além disso, gostaríamos de informar que de segunda a sexta-feira, entre 10h e 16h, você pode solicitar os seguintes serviços através do canal telefônico (21) 3550-1880 Ramal: 2120 ou através do e-mail unidade12@segna.com.br: Atualização/retificação de dados cadastrais (é importante manter seus dados e contatos atualizados); Envio de Certificados Individuais; Dúvidas, esclarecimentos, solicitações, elogios e reclamações. Solicitamos a todos os segurados que, por segurança, entrem em contato com o canal de comunicação acima e faça a confirmação/atualização de seus dados cadastrais. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Departamento de Seguros.\r\n\r\nId: 2678511"
                        ],
                        "2678606": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Diretora Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o parágrafo 2º do Artigo 75 do Estatuto Social, convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 30 de Setembro de 2025, por videoconferência através da plataforma Microsoft Team e presencialmente, na sede social sito à Rua Mayrink Veiga nº 4, 2º andar, em primeira convocação às 11h e, em segunda e última convocação, 30 minutos após, às 11h30, de acordo com o artigo 76, II, letra \"a\" do Estatuto Social, para se tratar da seguinte ordem do dia: a) Alteração Estatuto; Solicito atenção dos Senhores Despachantes Aduaneiros Associados ao horário da convocação e lembro que a presença é fundamental para exame do tema que norteará os rumos do seu Sindicato no futuro. Link para acesso ao ambiente virtual da reunião: https://teams.microsoft.ncom/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFhNTBjMTUtYWExMy00MDB hLTkyOGEtODZkNDAwYzUzNGFi\r\n\r\n%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208179d68-9cfa-4f75-8cf5-422cba9cecfa%22%2c%22Oid%223a22ad3f858b-51\r\n\r\nb4-4353-ab62-596fb7f2a093%22%7d. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. CELIA REGINA GOMES - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2678606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2677843": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ARÊDES RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 09.247.820/0001-57\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO ARÊDES RODRIGUES, Censo Escolar 33226210 - torna público o nome da aluna concluinte. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2015: Isabella Maria dos Santos Pereira. Diretora: Sandra Regina de Arêdes Rodrigues, designada pelo Ofício CDIN nº 1028 de 14/11/2008. Secretário: João Moisés Tadeu Rodrigues, registro de cadastramento nº 002.SE.04857.157.0094.0115, publicado no DOERJ em 24/10/2018, página 26. Servidores responsáveis pela publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/090342/2025.\r\n\r\nId: 2677843"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2678042": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/09/25 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1) Esclarecimentos sobre NOTIFICAÇÃO e AUTO DE INTERDIÇÃO do CBMERJ do ano 2024; 2) Esclarecimentos sobre o processo de encerramento do contrato atual do mercadinho com a administração: a) Apresentação de análise de nova proposta enviada pelo mercadinho com troca de local para sua permanência; b) Regulamentação da instalação mediante aprovação ou não do novo local; c) Aprovação ou não sobre eventual celebração de novo contrato; 3) Apresentação da renúncia da Administradora Geral, de 02 Conselheiros Administrativos efetivos e de 03 Conselheiros Administrativos suplentes, com a consequente dissolução do atual Conselho Administrativo; 4) Eleição de nova chapa completa (Administradora Geral, Conselheiros Administrativos efetivos e suplentes) para complemento do mandato em curso;; Niterói 15/09/25 - Claudia Dória, Andrey F.G. Manso e Daniele Nagem.C. Tavares - Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nId: 2678042"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2678605": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. A Diretora Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o parágrafo 2º do Artigo 75 do Estatuto Social, convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 30 de Setembro de 2025, por videoconferência através da plataforma Microsoft Team e presencialmente, na sede social sito à Rua Mayrink Veiga nº 4, 2º andar, em primeira convocação às 9h e, em segunda e última convocação, 30 minutos após, às 9h30, de acordo com o artigo 76, II, letra \"a\" do Estatuto Social, para se tratar da seguinte ordem do dia: a) Venda do Prédio. Solicito atenção dos Senhores Despachantes Aduaneiros Associados ao horário da convocação e lembro que a presença é fundamental para exame do tema que norteará os rumos do seu Sindicato no futuro. Link para acesso ao ambiente virtual da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameetingNDc0NjNjYjAtYjliMi00ZW 1LWIyYWEtYzgxZDdiMzdmNWY540thread\r\n\r\n.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208179d68-9cfa-4f75-8cf5-422cba9cecfa%22%2c%22Oid%22%3a22ad3f858b-51b4-4353ab62\r\n\r\n-596fb7f2a093%22%7d. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\n’Celia Regina Gomes - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2678605"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 6583/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS E SUA MODERNIZAÇÃO, no modelo de Sistema de Registro de Preços, na modalidade de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global com execução de empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15 de setembro de 2025 às 15h00min até 26 de setembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30 de setembro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamen te, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2678411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº. 90001/2025 \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569), para conhecimento dos interessados da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 90001/2025, comunica a alteração da data de abertura, que aconteceria no dia 16/09/2025 para o dia 30/09/2025, a partir das 10h00 (horário de Brasília).\r\n\r\nJustifica-se a alteração da data de abertura uma vez que foi verificado erro na planilha orçamentária, sendo necessário a retificação e mudança de data para o dia informado.\r\n\r\nOs dados retificados encontram-se disponibilizados no edital em anexos, podendo ser acessados através dos sites: https://www.men des.rj.gov.br/ e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nQuaisquer dúvidas e informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com.\r\n\r\nId: 2678603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90079/2025 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Esportivo para Jogos Estudantis Municipais e próximos eventos esportivos desta Secretaria, além de atender as necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino em suas atividades físicas diárias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2678297"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2678659": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.865 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012005/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.862, de 11/09/2025\r\n\r\nR$ 1.454,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.721, de 08/07/2025\r\n\r\nR$ 1.978,59\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2678659"
                    ],
                    "2678648": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.863 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMOS \r\n\r\nOCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\n51621864\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51642263\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n50904922\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51550075\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51387220\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n51387999\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMOS \r\n\r\nOCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\n51621894\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51642263\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51572320\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n50904922\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51550075\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51387220\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n51387999\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nId: 2678648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2678660": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SAMPAIO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Marinho Masid, ID Funcional nº 5097434-3. Processo nº SEI-150001/011940/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de\r\n\r\n2025, JOÃO PEDRO VERARDO BITENCOURT, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51484382, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\ne Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011844/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO MARTINS DA COSTA BRIGAGÃO para\r\n\r\nexercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Pedro Verardo Bitencourt, ID Funcional nº 51484382. Processo nº SEI-150001/011844/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nGUILHERME ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5132276-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/168113/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE MOURA STILLNER para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Igor Luís Pereira e Silva, ID Funcional nº 51582953. Processo nº SEI-150013/000430/2025.\r\n\r\nNOMEAR JENIFER DE SOUZA LEITE para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Compras, \r\n\r\nda Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Pedro Henrique Daniel Dornellas, ID Funcional nº 5105354-3. Processo nº SEI-420001/004278/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOANA CASTRO DOS SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL N° 5107036-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/004389/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA DE ALBUQUERQUE PALERMO para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRobson Luís Barbosa, ID Funcional nº 5000372-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-120001/002554/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA AURÉLIA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51012570, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Natália Andrade da Silva, ID Funcional nº 5158340-2. Processo nº SEI-120002/001372/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5001803-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040005/000928/2025.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5036091-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marta Henriques de Pina Cabral, ID Funcional nº 5001803-5. Processo nº SEI-040005/000916/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Cosmo de Alexandre, ID Funcional nº 5155262-0. Processo nº SEI-040002/003248/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2025, BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID FUNCIONAL N° 5123161-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003236/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE SOUZA PEQUENO VICENTE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA , anteriormente ocupado por Carlos José Leonidio de Jesus, ID Funcional nº 5151142-8. Processo nº SEI-220005/002967/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS SANTIAGO SOARES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de\r\n\r\nRecursos Minerais - DRM-RJ, anteriormente ocupado por Larissa \r\n\r\nCabral Guimarães, ID Funcional nº 51528916. Processo nº\r\n\r\nSEI-220004/000820/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, \r\n\r\nALINE DA MATA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5162253-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/031949/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA QUELI MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 44423977, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Chrystian Oliveira de Faria, ID Funcional nº 5154242-0. Processo nº SEI-080001/031512/2025.\r\n\r\nNOMEAR LANNAY SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/031169/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELE CAMPOS COSTA AMARAL para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/031160/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS MARTINS TABONI para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/031192/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE TIMÓTEO RACHIDI para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725 de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/031206/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA PINHEIRO DA SILVA MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/031185/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA GARCIA HERCULANO PUCCINI para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/031209/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LI AFFA MENDES GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mauricio Portella Silva Peretti, ID Funcional nº 5146741-0. Processo nº SEI-030001/094056/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONICA SILVA PINA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson Rosa de Paula, ID Funcional nº 5141061-3. Processo nº SEI-030001/093561/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOUZA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Fernandes, ID Funcional nº 51533553. Processo nº SEI-070002/019823/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERICK DA CRUZ FARIAS para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de \r\n\r\nAutorizações, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas,\r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Tarcísio Silva e Cunha, ID Funcional nº 5115630-0. Processo nº SEI-070002/018156/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Sheila \r\n\r\nPereira Jaguary Silva, ID Funcional nº 43722741. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/019696/2025.\r\n\r\nNOMEAR ESTEFANIE RODRIGUES BARBOSA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Luiz Claudio \r\n\r\nNogueira da Silva, ID Funcional nº 4235260-6. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/019278/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARQUES CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Gabriel Amorim Thaumaturgo da Silva, ID Funcional nº 5157513-2. Processo nº SEI-070002/018254/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setem-\r\n\r\nbro de 2025, JOÃO GABRIEL CAMPOS PISONI, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51297329, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/019450/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de se-\r\n\r\ntembro de 2025, MICHELLY DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5151358-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002885/2025.\r\n\r\nNOMEAR KLAUS RAMOS MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002645/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA ROCHA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Deibison Alves de Araújo, ID Funcional nº 5141743-0. Processo nº SEI-310001/003984/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE JESUS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ector Aragão Cardoso, ID Funcional nº 5138189-3. Processo nº SEI-310001/003982/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317046-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Eric Thomas Muller Pupo Gaddis, ID Funcional n° 5100142-0. Processo nº SEI-300002/000389/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 4317046-3, do cargo em comissão de Assessor,\r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de\r\n\r\nDesportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000389/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE LEITE ALVES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5028134-8, de cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de\r\n\r\nContabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de \r\n\r\nDesportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000388/2025.\r\n\r\nEXONERAR THAIS BARREIRA SALES, ID FUNCIONAL Nº 5150335-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000388/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE TOSTE PROTASIO para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Miguel\r\n\r\nFilipe da Costa Silva, ID Funcional nº 5087853-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000966/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Luiz Augusto Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 4208376. Processo nº SEI-480001/000795/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FARIA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Luiza Ferreira da Silva Presta, ID Funcional n° 51292165. Processo nº SEI-480001/000795/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ALEXANDRE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Junior, ID Funcional nº 5148107-3. Processo nº SEI-490001/001249/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 04/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000478/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da exoneração de AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO DE SOUSA, a quem se refere o Ato do cargo comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011927/2025, fica retificada a nomenclatura e símbolo do cargo em comissão resultante da transformação no Anexo Único do Decreto nº 49.862, de 11/09/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.858, de 10/09/2025\r\n\r\nR$ 1.854,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nATO DE 10/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/093929/2025, fica retificado que MARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5011408-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/002852/2025, fica retificado para JÉSSYCA DANTAS PINTO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da nomeação de CLAUDIO NEY CORREA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5090492-2, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para Ajudante II, símbolo DAI-2, o cargo em comissão da nomeação de ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51572320, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2678660"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011943/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000151/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002895/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001067/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-030040/001441/2021 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO N° 3317/2025 da Primeira Câmara do \r\n\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados \r\n\r\npela Primeira Câmara (indexador nº 103316247 e 103627203). \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390003/000259/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2678658"
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                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DA LIQUIDANTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLUMITRENS “EM LIQUIDAÇÃO” / CENTRAL Nº 001 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nA Liquidante da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens “em liquidação ordinária” e o Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 42.436/2010 e de acordo com a Lei do Orçamento Anual de 2025; LEI nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 40.978/2007, que define os termos da cooperação técnica estabelecida entre a CENTRAL Logística e a Flumitrens \"em liquidação ordinária\", e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o empenho de pessoal e encargos sociais para a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/000399/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de Crédito para pagamento da folha de pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens “em liquidação” \r\n\r\nUO: 14753 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS “em liquidação” \r\n\r\nUG: 217300 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS “em liquidação”\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL \r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.1.90 \r\n\r\nFonte: 1.500.100 \r\n\r\nVALOR: R$ 480.595,00 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nOSWALDO DREUX \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2678555"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000461/2025 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 66 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (106521496), seja adjudicado à empresa CARBON COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 2678476"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, ALINE ALFANO, Assistente III e LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV, como Membros Titulares e ERICA DE QUEIROZ HAYNES, Assistente IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e participação da CEDAE no evento “CIDADES VERDES” - Processo SEI-150017/007554/2025.Contrato CEDAE P/FIS nº 130/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.963-00.\r\n\r\nId: 2678182"
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                        "2678181": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular e ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de Laboratório III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE PIPETADOR TIPO DISPENSADOR ELETRÔNICO E PONTEIRAS PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/005856/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.962-00.\r\n\r\nId: 2678181"
                        ],
                        "2678416": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nDESIGNA LILIA BEATRIZ FREITAS, Assistente II, como Membra Titular e FRANCIS BADINI DE ALMEIDA, Contador E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA DE SOUZA MARQUES, Contadora E, bem como CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO, Contador B, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a contratação de vagas no evento “8º ENCONTRO NACIONAL DAS ESTATAIS ZÊNITE” - Processo nº SEI-150017/007266/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.966-00.\r\n\r\nId: 2678416"
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                        "2678529": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/162232/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Manoel José Vieira Araújo, Id. Funcional n.º 5111189-6, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 03/06/2020 e exoneração em 15/07/2024, ciclo 01.2024, no valor total de R$ 2.519,70 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e setenta centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2678529"
                        ],
                        "2678528": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/085039/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VINICIUS SILVA MARTINS (Registro Nº 04088783024), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo 0114786-83.2022.8.19.0001, transitada em julgado em 27/03/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160112/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de OSMAR PEREIRA DAMACENO, Registro Nacional n° 2648515789, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0002084-66.2021.8.19.0055, transitada em julgado em 08/05/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164265/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WILLIAM DE MORAES RODRIGUES, REGISTRO 265412328, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0079794-43.2015.8.19.0001, transitada em julgado em 31/07/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2678528"
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                        "2678581": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8880 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE MEMBROS NA PORTARIA CEPERJ/PRESI nº 8879/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso das atribuições legais; o que consta no Processo nº SEI-150011/000299/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores PEDRO AMARAL SERRA, Coordenador, Id Funcional nº5101675-3 e MICHELE COSTA ESQUERDO, Assistente II, Id. Funcional nº 5143264-1, em substituição respectivamente aos servidores NATAN MEDEIROS FALBO, Assessor-Chefe, Id Funcional nº 5098338-5 e VANESSA GOLÇALVES DOMINGUES, Assistente I, Id Funcional nº 5088509-0, na Portaria CEPERJ/PRESI nº 8879, de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor DIEGO ARRUDA MARTINS, Assessor, Id Funcional nº 5112129-8.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8879, de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678581"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2678524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003443/2024 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação, em conformidade com o art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 10, §4º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor de CELMO RIBEIRO LEAL no valor total de R R$ 90.883,92 (noventa mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Por se tratar de contratação direta para a locação de imóvel junto a pessoa física ou jurídica que detenha exclusividade na oferta do bem necessário para atender às necessidades específicas da Administração, em razão da singularidade do imóvel e da inviabilidade de competição, sendo o preço compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia realizada, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nId: 2678524"
                    ],
                    "2678531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002682/2025 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 40/2025, expedida pela COOGEP/SEGOV, index 106615460, ao ex-servidor JOÃO VITOR MUSSALÉM BARBOSA, identidade funcional n° 51479044, no valor total de R$ 12.062,49 (doze mil sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), não havendo necessidade de ser corrigido pelo índice de correção à unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que foi desligado no ano atual (2025). observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.112429447.\r\n\r\nId: 2678531"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2678354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/182/7/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente em favor da empresa INGRAM MICRO BRASIL Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.771.935/0002-15, no montante de R$ 217.320,00 (duzentos e dezessete mil trezentos e vinte reais) com a Nota Patrimonial - NP 2025NP000284 - Registro 2018.12 (112653937). \r\n\r\nId: 2678354"
                    ],
                    "2678355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000006/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2018 da ex-servidora GENNY BARTHOLOMEU FANELLI, Auditora Fiscal da Receita Estadual - 1ª Categoria, ID Funcional nº 6176747, falecida em 04 de dezembro de 2021, no montante de R$ 103.906,77 (cento e três mil novecentos e seis reais e setenta e sete centavos). 112498272 referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000276 (112557619). \r\n\r\nId: 2678355"
                    ],
                    "2678356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/002272/2024 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nde exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual (PPE) do 2º semestre de 2020, devida à ex-servidora MARIA \r\n\r\nYVONNE KNAACK DE GOES , Auditora Fiscal da Receita Esta-\r\n\r\ndual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 3716449, falecida em 03/10/2022., no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos)Nota Patrimonial -NP 2025NP000279 (112604264). \r\n\r\nId: 2678356"
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                    "2678450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002258/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2020 em favor do ex-servidor MÁRIO ROTBERG, falecido em 29/04/2023, no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000268 (112529248).\r\n\r\nId: 2678450"
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                    "2678451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000243/2025 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nde exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação\r\n\r\nPecuniária Eventual - PPE de competência do correspondentes \r\n\r\nà 2ª parcela do 2º semestre de 2020 e à 1ª parcela do 1º semestre de 2021, em favor do ex-servidor Fernando Luiz Cesário de Mello,\r\n\r\nno montante de R$ 176.325,97 (cento e setenta e seis mil trezentos \r\n\r\ne vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) referente Nota \r\n\r\nPatrimonial - NP 2025NP000280 (112616911) e a Nota Patrimonial - NP 2025NP000281 (112617009). \r\n\r\nId: 2678451"
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                    "2678452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000996/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente celebração de Termo de Ajuste de Contas - TAC entre o Estado do Rio de Janeiro, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - NHJ, autorizado pelo Parecer nº 42/2025 - RJRS/ASSJUR/SEFAZ-RJ no montante de R$ 380.121,00 (trezentos e oitenta mil cento e vinte e um reais) resultante nas Notas Patrimoniais 2025NP000409 (110233327), 2025NP000410 (110233346) e 2025NP000409 (110233745) referente aos valores de Julho/2022 até Dezembro/2024. \r\n\r\nId: 2678452"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000692/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2020 em favor do ex-servidor Antônio de Pádua da Silva Belchior, falecido em 09/11/2020, no montante de R$ 83.369,25 (oitenta e três mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000278 (112602025).\r\n\r\nId: 2678453"
                    ],
                    "2678454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000627/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE referente aos 1º e 2º semestres de 2018, ex-servidor VALTER DE PAULA SENRA, Agente de Fazenda, ID nº 1950559-0, falecido em 06/05/2002, no montante total de R$ 8.664,45 (oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000282 (112650541) e a Nota Patrimonial - NP 2025NP000283 (112651868). \r\n\r\nId: 2678454"
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                    "2678342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 35 \r\n\r\nDE 8 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040010/000197/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Cadastro de Instrutores Internos SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID. Funcional 5033372-0, sob o número 191; CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO, ID. Funcional 4398772-9, sob o número 192; e OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID. Funcional 5108523-2, sob o número 193.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos do CADINT os servidores THALES ELIOPOULOS JUNIOR, ID. Funcional 5105776-0, sob o número 161; e DANIEL CANDELI, ID. Funcional 5018252-8, sob o número 175.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 34 de 2 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n96\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n149\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n5033977-0\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n164\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n5120418-5\r\n\r\n171\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n5028110-0\r\n\r\n172\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n5023306-8\r\n\r\n173\r\n\r\nEDUARDA CARDOSO MOTTA\r\n\r\n5141756-1\r\n\r\n174\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n5138877-4\r\n\r\n176\r\n\r\nYAGO BARROS BARBOSA\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCELO VINICIUS DE MACEDO BEZERRA\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\n178\r\n\r\nHEVELLYN REGINA GOMES SANTOS AGUIAR\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\n179\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n5006223-9\r\n\r\n180\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\n5019015-6\r\n\r\n181\r\n\r\nISABELLE CARDOZO DE MELO\r\n\r\n5142834-2\r\n\r\n182\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5015476-1\r\n\r\n183\r\n\r\nSTEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA\r\n\r\n5146349-0\r\n\r\n184\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\n5025571-1\r\n\r\n185\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n5018964-6\r\n\r\n186\r\n\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\n\r\n5001803-5\r\n\r\n187\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO\r\n\r\n5126605-9\r\n\r\n188\r\n\r\nPAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\n189\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DE LIMA CAJARAVILLE\r\n\r\n5105852-9\r\n\r\n190\r\n\r\nLEONARDO COSTA FARIAS\r\n\r\n5139011-6\r\n\r\n191\r\n\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n4398772-9\r\n\r\n193\r\n\r\nOZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ\r\n\r\n5108523-2\r\n\r\nId: 2678342"
                    ],
                    "2678490": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 905 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/471/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte VLS COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.724.019, CNPJ: 37.375.801/0001-41, Endereço: RUA COMENDADOR REIS, 371 COMENDADOR REIS -MAGÉ RJ 25.900-150. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678490"
                    ],
                    "2678491": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 906 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/338/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte CER COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 12.083.203, CNPJ: 42.006.310/0001-63. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678491"
                    ],
                    "2678492": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 907 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/235/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVÃO VEGETAL EIRELI, Inscrição Estadual: 86.774.321, CNPJ: 20.373.423/0001-64. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678492"
                    ],
                    "2678493": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 908 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/236/15/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte A C S DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA EIRELI, Inscrição Estadual: 11.570.828, CNPJ: 35.116.073/0001-28. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678493"
                    ],
                    "2678494": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 909 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 JUNHO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/110/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 JUNHO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte COMERCIAL SUDOESTE RIO EQUIPAMENTO E MATERIAIS EIRELI, Inscrição Estadual: 77.554.866, CNPJ: 05.606.841/0001-60. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678494"
                    ],
                    "2678495": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 910 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/321/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte FB PEREIRA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI, Inscrição Estadual: 11.942.903, CNPJ: 40.306.478/0001-69. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678495"
                    ],
                    "2678496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 911 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/500/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte OGL SUPRIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual: 79.030.01-5, CNPJ: 11.757.970/0001-52. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678496"
                    ],
                    "2678497": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 912 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/360/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte GUILHERME M DOS SANTOS RABELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E HIDRAULICOS, Inscrição Estadual: 12.132.12-3, CNPJ: 42.584.639/0001-01. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678497"
                    ],
                    "2678498": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 913 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/079/68/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte LUMINI ATACADISTA DE METAL EIRELI, Inscrição Estadual: 11.862.632, CNPJ: 39.470.799/0001-15. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678498"
                    ],
                    "2678499": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 914 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/395/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte VECTOR COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.485.391, CNPJ: 34.176.565/0001-46:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678499"
                    ],
                    "2678500": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 915 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040223/000134/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte SAS COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA, Inscrição Estadual: 12.322.496, CNPJ: 44.609.284/0001-93:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678500"
                    ],
                    "2678501": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 916 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/414/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte GABRIELLE L DE OLIVEIRA FERRAGES E TRANSPORTES, Inscrição Estadual: 12.147.694, CNPJ: 42.743.873/0001-34:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678501"
                    ],
                    "2678502": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 917 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 975 DE 10 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/224/220/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 975 DE 10 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678502"
                    ],
                    "2678503": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 918 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1953/2021, constante do processo nº SEI-E-04/224/61/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: BARUC COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.759.726\r\n\r\nCNPJ: 37.827.043/0001-55\r\n\r\nEndereço: Av. Manoel Francisco de Almeida, n° 12.356, Loja 123.5 - São João da Barra/RJ.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: artigos 44-A, II, e 44-B, I com o §1 da lei n° 2.657/96, bem como nas hipóteses do art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 23/07/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.759.726, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678503"
                    ],
                    "2678504": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 919 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1953/2021, constante do processo, SEI-E-04/224/64//2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PORTO VIDAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.689.736\r\n\r\nCNPJ: 36.640.435/0001-48\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR-356, nº 12 - Zona Rural - São João da Barra/RJ.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: artigos 44-A, II, e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 11/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.689.736, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678504"
                    ],
                    "2678505": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 920 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 161/2021, constante do processo, SEI-E-04/016/80/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: NOVO HORIZONTE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.468.284\r\n\r\nCNPJ: 33.866.358/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Camilo Castelo Branco S/N, QA 73, LT 34, Galpão parque eldorado, Duque Caxias, RJ, 25240-570\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I, III e IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e Art. 44-B, incisos I, III e IV da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 24/06/2019 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.468.284, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678505"
                    ],
                    "2678506": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 921 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N.º 04/2021, constante do processo, SEI-E-04/236/14/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: HORCONT COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.886.663\r\n\r\nCNPJ: 39.538.162/0001-13\r\n\r\nEndereço: RUA Carolina Machado, 01940 SAL 203 Marechal hermes, RJ, 21.557-150\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e Art. 44-B, incisos I e III da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 09/11/2020 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.886.663, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678506"
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                    "2678507": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 922 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 188/2023, constante do processo SEI-040224/004385/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: CYVAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.002.542\r\n\r\nCNPJ: 02.950.439/0002-91\r\n\r\nEndereço: RUA PALMIRA DE CARVALHO, 0180 JARDIM PRIMAVERA - TRÊS RIOS - RJ - BRASIL - 25.808-080\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/05/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.002.542, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678507"
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                    "2678508": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 923 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 79/2023, constante do processo SEI-040223/000849/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ICÁRIA SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.546.552\r\n\r\nCNPJ: 33.856.349/0001-89\r\n\r\nEndereço: AVENIDA IRENE LOPES SODRE, 0161 SETOR:0202; QUADRA:0068; LOTE:1063 - ITAIPU - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.344-035\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/09/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.546.552, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678508"
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                    "2678509": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 924 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 78/2023, constante do processo SEI-040223/000935/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ALLIANCE PETROLEUM ÓLEO & GÁS COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.917.631\r\n\r\nCNPJ: 39.912.669/0001-95\r\n\r\nEndereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2550 BLOCO:02; SALA:331 - VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25.085-009\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.917.631, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678509"
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                    "2678510": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 925 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 503/2025, constante do processo SEI-040006/012102/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CONTRACT CARGO DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.460.446\r\n\r\nCNPJ: 39.622.844/0007-03\r\n\r\nEndereço: RODOVIA CAMBUCI PUREZA, 34 1 DISTRITO - CAMBUCI RJ 28.430-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/02/2024, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 14.460.446, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/Parágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2678510"
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                    "2678580": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81325 - Processo nº E-04/034/010812/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81926 - Processo nº SEI-040040/000443/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81936 - Processo nº SEI-040040/000441/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83366 - Processo nº SEI-E-04/211/013531/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS UNIPESSOAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\nId: 2678580"
                    ],
                    "2678372": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77322/RV - Processo nº E-04/211/024734/2019 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira - Patrono: Dr. Marcelo Bez Debatin da Silveira, OAB//RJ nº 222.954-A.\r\n\r\nRecurso nº 80951/RV - Processo nº E-04/211/016300/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82108/RO - Processo nº SEI-040013/000136/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A PROC.SEI E-04/037/000762/2016 - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83241/RO - Processo nº SEI-040039/000452/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83455/RO - Processo nº SEI-040039/000822/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678372"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76120/RO - Processo nº SEI-E-04/211/024278/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83123/RO - Processo nº SEI-040039/000582/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83403/RO - Processo nº SEI-040006/019578/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83504/RO - Processo nº SEI-040039/000566/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678373"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82744/RV - Processo nº SEI-040006/015781/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira. Patrono: André Gomes de Oliveira, OAB/OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nRecurso nº 82966/RO - Processo nº SEI-040006/034848/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83297/RV - Processo nº SEI-040006/015770/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83330/RO - Processo nº SEI-040039/000612/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83332/RO - Processo nº SEI-040039/000677/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678374"
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                    "2678375": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80681/RO - Processo nº SEI-040224/000412/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SRL DE MORAES TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81389/RV - Processo nº SEI-040035/000133/2023 - Recorrente: P. K. K. CALCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 83435/RO - Processo nº SEI-040006/020210/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE MENDES DE BARROS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83509/RO - Processo nº SEI-040006/024916/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678375"
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                    "2678371": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 74744/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000973/2017 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81743/RV - Processo nº SEI-040033/000241/2023 - Recorrente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS SA - ZMAX GROUP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 82268/RV - Processo nº SEI-040006/000607/2023 - Recorrente: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS SA - ZMAX GROUP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83424/RO - Processo nº SEI-040006/007012/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83462/RO - Processo nº SEI-040039/000545/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678371"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 65173 - Processo nº SEI-E-04/030/000688/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65174 - Processo nº E-04/030/000687/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82840 - Processo nº SEI-040006/004068/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82612 - Processo nº SEI-040006/008863/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.601 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. Verificado a não incidência na operação de saída, os créditos relativos à entrada de insumos que geraram os produtos que não sofreram tributação devem ser estornados. Hipótese que não se verifica a manutenção do crédito por ausência de normativo legal.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83338 - Processo nº SEI-040043/000378/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83408 - Processo nº SEI-040192/000340/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83432 - Processo nº SEI-040043/000253/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83339 - Processo nº SEI-040006/035107/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA SANCHES DE LIMA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.607 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83340 - Processo nº SEI-040006/018727/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA SANCHES DE LIMA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.608 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2678199"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nCONCEDE a ESTER ALMEIDA DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS GUIMARAES DE LIMA, matrícula 0156521-7, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.920,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2021. Processo SEI nº PD-04/138.194/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEI DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO SOARES DE ANDRADE, matrícula 00-0022867-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,78, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2021. Processo SEI nº PD-04/139.229/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MAXIMO DA FONSECA FILHO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada DULCE PINTO FONSECA, matrícula 00-0248005-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.868,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2022. Processo nº SEI-040150/000888/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MIGUELINA BENEDITO DA SILVA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JOSE RIBAMAR MENDES DA SILVA, matrícula 00-0020773-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.783,04, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2021. Processo SEI nº PD-04/143.119/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIZABETH PEREIRA NEVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HUMBERTO GERSON CORREA DA SILVA, matrícula 039333-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2021. Processo SEI nº PD-04/142.221/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RUY SERGIO DE SOUZA MACHADO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado RUY DE SOUSA MACHADO, matrícula 90436, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.714,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2018. Processo SEI nº E-01/301194/2009.\r\n\r\nCONCEDE a CLOTILDE MARIA SANTIAGO SANTOS BISCAIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO RODRIGUES BISCAIA, matrícula 1558436, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇAO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.474,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2021. Processo SEI nº PD-04/138.280/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NILTON DOS SANTOS HORTENCIO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA DA PENHA DE SOUZA HORTENCIO, matrícula 813916-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.620,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2024. Processo nº SEI-040014/072262/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA DE ARAÚJO SILVA SARDINHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) RUIMAR CRESPO SARDINHA, matrícula 159414- 2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM. EDUCACIONAL I do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.458,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-040014/009864/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA DE ARAÚJO SILVA SARDINHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) RUIMAR CRESPO SARDINHA, matrícula 154714- 0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM. EDUCACIONAL I do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.458,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-040014/009864/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI BRASIL SILVEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CORNELIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 1230226, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.896,79, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2019, tornando sem efeito o ato de 19/03/25, publicado no DOERJ de 21/03/2025. Processo SEI nº PD-04/138.113/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE BARBOSA DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CORNELIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 1230226, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.845,18, correspondente a cota de 60,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2019, tornando sem efeito o ato de 19/03/25, publicado no DOERJ de 21/03/2025. Processo nº PD-04/138.113/2019.\r\n\r\nCONCEDE a AMAURICIA DE MELO CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NELSON DE CAIRES CARVALHO, matrícula 00-0113892-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.839,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2022. Processo nº SEI-040150/001794/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NADYR SILVA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAYME FERREIRA LIMA, matrícula 2905289, cargo de AUXILIAR EM ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.538,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2022, tornando sem validade o ato de 16/06/2025, publicado no DOERJ de 17/06/2025. Processo nº SEI-040150/001230/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MAURICIO DA CRUZ VIEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ANA TERESA DE OLIVEIRA BUENO VIEIRA, matrícula 236610, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.203,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2014. Processo SEI nº E-01/021/61/2014.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA PINHEIRO CARVALHO DE FARIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FARIA, matrícula 10/17853, cargo de TECNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.088,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2021. Processo SEI nº PD-04/154.304/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AMANDA DO OUTAO MARSCHNER, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) ARTHUR PALOPOLI MARSCHNER, matrícula 0259370-5, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 692,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2020. Processo SEI nº PD-04/146.475/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NIOLCY DA SILVA BRAGA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) GILCENEA DO NASCIMENTO BRAGA, matrícula 2709707, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 645,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2021. Processo SEI nº PD-04/146.210/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES DA SILVA LEONATO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RUBEN RIBEIRO, matrícula 00-0036725-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.213,89, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2017. Processo nº SEI-040161/010096/2021.\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nCONCEDE a TILDA MANHÃES RESENDE ECCARD, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HÉNER MARA, matrícula 00-0032157-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.524,43, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2022, tornando sem efeito o ato de 03/07/2025, publicado no DOERJ de 09/07/2025. Processo nº SEI-040150/000378/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DOUGLAS HENRIQUES TEIXEIRA, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA, matrícula 00-0031775-0, cargo de 2° SARGENTO BM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.759,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2021. Processo SEI nº PD-04/154.42/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL HENRIQUES TEIXEIRA, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA, matrícula 00-0031775-0, cargo de 2° SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.759,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2024. Processo SEI nº PD-04/154.42/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA HENRIQUES DO AMARAL TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA, matrícula 00-0031775-0, cargo de 2° SARGENTO BM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.759,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2019. Processo SEI nº PD-04/154.42/2019.\r\n\r\nCONCEDE a IEDA OLIVEIRA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSCAR VIEIRA FERREIRA, matrícula 00-0022667-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.422,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2019. Processo SEI nº PD-04/143.222/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA SENA BARROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO LOPES BARROS, matrícula 1159946, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.101,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2021. Processo SEI nº PD-04/138.109/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RITA LISIET FOLLY DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILSON JOSE VOLOTAO DE SOUZA, matrícula 257085-1, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.887,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2021. Processo SEI nº PD-04/144.55/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MYRIAN SILVA DOS SANTOS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) VALDIR DOS SANTOS, matrícula 00-00-0015099-5, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.502,74, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2019. Processo SEI nº PD-04/137.163/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ROSILEIA DOS SANTOS MARTINS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ MEIRELLES MARTINS, matrícula 00-0015930-1, cargo de 3º SARGENTO BM do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.904,90, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2021, tornando sem efeito o ato datado de 22/11/2024, publicado no D.O. de 25/11/2024. Processo SEI nº PD-04/143.337/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARISA BENTER DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO MAGALHAES PEREIRA, matrícula 512368, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.446,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo SEI nº PD-04/142.4/2021.\r\n\r\nId: 2678553"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/059949/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 024/2004 de JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE MEDEIROS homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/081325/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 189/2004 de JOAO CIPRIANO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de maio de 2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/080268/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 190/2003 de CARLOS AUGUSTO JUSTEN homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/078500/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 336/2009 de COSME SEBASTIAO DE SOUZA VILLA NOVA homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034782/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 599/2005 de ZULEIKA CARDOSO DEGANI homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de julho de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/080252/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 253/2004 de JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/042938/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 176/2023 de LUCIANA MEDEIROS CORREA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2678548"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030031/002296/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 399/2025, expedida em 16/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/026889/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 405/2025, expedida em 20/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATA VIEIRA BRITO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/021217/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 578/2025, expedida em 16/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SHEILA PINTO DE GARRIDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/083857/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 584/2025, expedida em 18/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VALDEA DA COSTA WALFRIDO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/181286/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 22/05/2025 pelo(a) DETRAN, referente a SERGIO LUIZ SANTOS DE MESQUITA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001975/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 581/2025, expedida em 17/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARISTELA NAZARÉ MARINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002136/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 583/2025, expedida em 17/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DIOGELSON DE ALMEIDA VILELA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/203437/2009 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 573/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEX GARCIA MARCA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018664/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4471/2025, expedida em 29/08/2025 pelo(a) SEPM, referente a LAILSON CARVALHO RIOS FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/000450/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a TAUAN LÚCIO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06025172 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 109/2025, expedida em 26/05/2025 pelo(a) TJ, referente a ARMINDO DE MENEZES FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2021-0672794 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2025, expedida em 08/01/2025 pelo(a) TJ, referente a RICARDO DA RIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06005745 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 82/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) TJ, referente a DAN AJDELSZTAJN, tornando sem efeito o despacho de 11/10/2017 que homologou a Certidão de número 107/2016 publicada no D.O. número 194 de 19/10/2017 pelo processo número EXT-TJU/185160/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2022-06009362 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 58/2025, expedida em 28/01/2025 pelo(a) TJ, referente a LUCIANA RAMOS DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06017377 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a LÚCIO SOUZA PAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06139882 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 119/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) TJ, referente a ANTONIO LUIS GUEDES PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2021-0672015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 080/2025, expedida em 14/03/2025 pelo(a) TJ, referente a BARBARA NOBREGA SIMÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06111567 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a RODRIGO BRASIL DE FARIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/005111/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 217/2025, expedida em 20/08/2025 pelo(a) SEPOL, referente a LUIS FERNANDO AZEVEDO DA SILVA E SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020984/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4482/2025, expedida em 22/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a MANOEL NAZARENO CAMPOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/039232/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 717/2025, expedida em 08/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a IVANA LOURIVAL TAVARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/002803/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 617/2025, expedida em 01/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LIVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/102417/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 432/2025, expedida em 21/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HÉLIO RICARDA DA CUNHA NUNES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002044/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2260/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a CLAUDIO MARCOS NOGUEIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/003200/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 280/2025, expedida em 21/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a AANA PAULA LEITE DANTAS BEIRÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001141/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 377/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREA DOS SANTOS VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007209/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 222/2025, expedida em 18/07/2025 pelo(a) SEPOL referente a JAYME DAHAN JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012120/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 202/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SES, referente a GILMAR PACHECO BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010370/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 574/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA ALICE NOGUEIRA DE LIMA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000420/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 16/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEAP, referente a KATIA MARQUES LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/006353/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2025, expedida em 17/07/2025 pelo(a) DEGASE, referente a ARNALDO LEITE MESQUITA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/035440/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SES, referente a GLAUCO LIMA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/000582/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 16/07/2025 pelo(a) UERJ, referente a EVERTON MURILO CARVALHO DE ABREU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007941/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 223/2025, expedida em 21/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ZULEINO DOS SANTOS SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/038/48/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 587/2025, expedida em 21/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA LÚCIA XAVIER CAVALCANTE, tornando sem efeito o despacho de 04/05/2023 que homologou a Certidão de número 187/2023 publicada no D.O. número 96 de 26/05/2023 pelo processo número E-03/038/48/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/005310/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 48/2025, expedida em 05/09/2025 pelo(a) UERJ, referente a MARCOS VINICIUS MENDONÇA ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030338/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2025, expedida em 19/05/2025 pelo(a) TCE, referente a EMILSON DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10926/2011 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 595/2025, expedida em 23/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VERONICA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, tornando sem efeito o despacho de 11/01/2013 que homologou a Certidão de número 554/2012 publicada no D.O. número 13 de 18/01/2013 pelo processo número E-03/10926/2011. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/002610/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) UERJ, referente a ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/005437/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 560/2025, expedida em 10/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANALUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006708/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 263/2025, expedida em 31/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS ALBERTO QUIRINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009749/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 207/2025, expedida em 22/07/2025 pelo(a) SES, referente a WANDERSON FIGUEIREDO SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/109600/2004 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 210/2025, expedida em 23/07/2025 pelo(a) SES, referente a MARCIA VALERIA RATTO GUIMARÃES, tornando sem efeito o despacho de 06/04/2006 que homologou a Certidão de número 027/2006 publicada no D.O. número 69 de 17/04/2006 pelo processo número E-01/109600/2004. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/008772/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 52/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) UERJ, referente a MATHEUS SIQUEIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/050547/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 602/2025, expedida em 25/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANGELA DANTAS GOMES DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002520/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 61/2025, expedida em 12/06/2025 pelo(a) SES, referente a SARA DE MAGALHÃES FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 04/11/2024 que homologou a Certidão de número 123/2024 publicada no D.O. número 220 de 27/11/2024 pelo processo número SEI-080001/002520/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/030958/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2025, expedida em 24/06/2025 pelo(a) CBMERJ, referente a ELIELSON SILVA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3185/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 193/2025, expedida em 01/07/2025 pelo(a) SES, referente a MARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES, tornando sem efeito o despacho de 18/11/2021 que homologou a Certidão de número 204/2021 publicada no D.O. número 231 de 08/12/2021 pelo processo número E-08/008/3185/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/098229/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 612/2025, expedida em 31/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JANNE FARIA TORRES BRAGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008883/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 205/2025, expedida em 23/07/2025 pelo(a) SES, referente a KATIA FELIX DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010807/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 580/2025, expedida em 17/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FABIANA DOS SANTOS FELICIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/20\r\n\r\nId: 2678549"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2678294": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7831 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/006525/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, o servidor CB RG 102.048 Elon Ribeiro Pereira, Id Func 5024930-4 em substituição ao 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga, Id Func 44203632 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2025, decorrente do Processo SEI-350008/008567/2024, firmado com a empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, passando a referida comissão a ter a seguinte composição: \r\n\r\n2º TEN PM RG 73.733 Anderson Damasceno Moreira, Id Funcional: 2409434-0 - Gestor\r\n\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado, Id Funcional: 2443474-4 - Gestora substituta\r\n\r\nODPM I/DGO - SUB TEN PM RG 66.765 Marcelo dos Santos Silva- ID2294574-1, 1° SGT PM RG 77735 Leonardo Machado da Rocha - ID 0593026-0 e 3° SGT PM RG 97074 Wallace Lopes Maciel - ID5006100-3 - Fiscais\r\n\r\nOCPM/DGO - 2° SGT PM RG 84.339 Juliana da Costa Silva Freire - ID 4268695-4, 3° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID 4369007-6 e CB RG 102.048 Elon Ribeiro Pereira, Id Func 5024930-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2678294"
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                    "2678184": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7834 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR\r\n\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350018/005725/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2025 a servidora: SD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 5108137-7, em substituição ao: 2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID. FUNC. 4269233-4, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A; termo de adesão, oriundo do Processo n° SEI-350192/001607/2022 firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTO; contrato 010/2015, oriundo do processo SEI-350192/001288/2020 celebrado com a empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA; contrato 006/2020, oriundo do Processo n° SEI-350192/000322/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI; contrato 007/2020, oriundo do Processo n° SEI-350192/000402/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA; e contrato 376/2017, oriundo do Processo n° SEI- 350192/001290/2020, celebrado com a empresa PROLAGOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.985, Claudio Roberto de Oliveira Tavares, Id. Func. 2379324-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485, Carlos Augusto Paixão de Oliveira, Id. Func. 0594750-2;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.863, Fabiana Weber dos Santos, Id. Func. 4184064-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001, Givanildo de Mello Passos, Id. Func. 4269333-0;\r\n\r\nSD PM RG 108.972, Raquel Zanetti de Oliveira, Id. Func. 5108137-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678184"
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                    "2678300": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nATO DE 15 DE JANEIRO DE 2024. MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO, CEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.598). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/009412/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350139/001031/2023.\r\n\r\nId: 2678300"
                    ],
                    "2678227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023967/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024045/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2678227"
                    ],
                    "2678299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030524/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/017221/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006224/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2678299"
                    ],
                    "2678537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/017036/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/017036/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2025\r\n\r\nId: 2678537"
                    ],
                    "2678183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000311/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/025674/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001134/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002224/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/000139/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000007/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/071902/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/043621/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2678183"
                    ],
                    "2678512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006171/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º, ao artigo 82, da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da empresa SIG SAUER INC, referente à aquisição de 904 (novecentos e quatro) fuzis para atender as necessidades da SEPM, no valor de US$ 840.186,64 (oitocentos e quarenta mil cento e oitenta seis dólares e sessenta e quatro centavos), Ata de Registro de Preço n.º 31/2025-SENASP.\r\n\r\nId: 2678512"
                    ],
                    "2678513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006171/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º, ao artigo 82, da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da empresa SIG SAUER INC, referente à aquisição de 96 (noventa e seis) fuzis para atender as necessidades da SEPM, no valor de US$ 89.223,36 (oitenta e nove mil, duzentos e vinte três dólares e trinta e seis centavos), Ata de Registro de Preço nº 31/2025-SENASP.\r\n\r\nId: 2678513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2678585": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 845 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 49.771, DE 28 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que criou a Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC e suas respectivas Unidades,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais,\r\n\r\n- o crescente uso da rede mundial de computadores como meio para a prática de delitos, inclusive com a utilização de técnicas sofisticadas de ocultação de identidade, criptografia e anonimato digital,\r\n\r\n- a evolução dos crimes cibernéticos e a necessidade de fortalecimento da capacidade investigativa da Polícia Civil no enfrentamento de delitos praticados no ambiente virtual, com recursos humanos especializados, ferramentas tecnológicas adequadas e estrutura compatível com a complexidade das demandas,\r\n\r\n- a diretriz de modernização e especialização das unidades policiais, com vistas à criação de estruturas capazes de responder aos desafios contemporâneos da criminalidade tecnológica,\r\n\r\n- a competência institucional da Polícia Civil para a investigação de infrações penais e o imperativo de adequar sua estrutura às novas modalidades criminosas, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000544/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC, subordinada ao Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, ocupante de cargo efetivo, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Delegado de Polícia designado para a função de Diretor da Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI.\r\n\r\nII - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 2º - Integram Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos, as seguintes Unidades:\r\n\r\nI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI;\r\n\r\nII - Delegacia Especializada em Fraudes Digitais - DEFRAD;\r\n\r\nIII - Núcleo de Inteligência Cibernética - NUCIBER.\r\n\r\nArt. 3º - A Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos terá a seguinte estrutura organizacional e operacional:\r\n\r\nI - Diretor da Divisão de Crimes Cibernéticos;\r\n\r\nII - Chefe do Setor de Assessoramento Especial;\r\n\r\nIII - Chefe do Núcleo de Inteligência Cibernética - NUCIBER.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Setor de Assessoramento Especial assistir o Diretor da Divisão em assuntos de administração geral, planejamento administrativo e operacional, técnico-policiais, além de municiá-lo de informações. A unidade também deve realizar os procedimentos administrativos e policiais determinados pelo Diretor da Divisão.\r\n\r\nIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA DVRCC E DAS UNIDADES INTEGRANTES\r\n\r\nArt. 4º - À Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC compete:\r\n\r\nI - a definição das diretrizes e a implementação de novos procedimentos operacionais e investigativos padronizados, vinculando toda a Polícia Civil, nas matérias de sua atribuição;\r\n\r\nII - a coordenação e o gerenciamento das operações interestaduais, internacionais e da própria Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro, nas matérias de sua atribuição;\r\n\r\nIII - a realização, com exclusividade, através de policiais lotados em suas unidades, de treinamento nos cursos de formação para os novos policiais e treinamento recorrente para os policiais que estão nos quadros da instituição, em parceria com a ACADEPOL, nas matérias relacionadas a todos os crimes praticados através da rede mundial de computadores;\r\n\r\nIV - a autorização, excepcionalmente, de que os treinamentos citados no inciso anterior, sejam ministrados por policiais de outras unidades;\r\n\r\nV - a análise, em caráter informativo, dos registros de ocorrência online e quaisquer demais comunicações referentes a crimes patrimoniais cometidos através da rede mundial de computadores de valor superior a 10 salários-mínimos;\r\n\r\nVI - a análise e o direcionamento dos procedimentos recebidos, ficando a seu critério enviá-los para as unidades sob sua estrutura ou, de forma fundamentada, devolvê-los com a indicação da unidade de polícia com atribuição.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Diretor da DVRCC o requerimento, à autoridade competente, da redistribuição ou a assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, que tratem de matéria de sua atribuição, que devido à complexidade técnica necessitam investigação especializada, redistribuindo-o a uma de suas unidades subordinadas.\r\n\r\n§ 2º - Fica prevista a criação de ferramenta que permita a DVRCC gerar relatório em tempo real dos crimes patrimoniais cometidos através da internet, com o objetivo de identificar, por meio dos registros de ocorrência individuais, crimes praticados pela mesma organização criminosa.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Núcleo de Inteligência Cibernética compete:\r\n\r\nI - o desenvolvimento de soluções investigativas e a criação de manuais em crimes relacionados à atribuição da DVRCC;\r\n\r\nII - a administração dos treinamentos relacionados a sua área de atuação, previstos no Art.4º inciso III desta resolução;\r\n\r\nIII - a atuação como suporte nível 2 a todas as Delegacias de Polícia, sempre que os pontos focais não possuírem conhecimento técnico suficiente que os permitam orientar as investigações de suas unidades, nos crimes de atribuição da DVRCC;\r\n\r\nIV - a criação de um perfil de acesso na plataforma da Polícia Civil utilizada para confeccionar ocorrências, que permita que os policiais lotados no NUCIBER possuam acesso total a qualquer investigação em andamento em qualquer unidade de polícia, com exceção dos inquéritos sigilosos, nos crimes de atribuição da DVRCC;\r\n\r\nV - a constituição de um grupo técnico de monitoramento de atividades na rede mundial de computadores, visando a detecção e acompanhamento da evolução dos crimes cibernéticos.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão ser lotados no NUCIBER os policiais que possuírem o Curso Avançado de Investigação Digital.\r\n\r\nArt. 6º - É atribuição da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática apurar as infrações penais praticadas com o uso ou emprego de meios e recursos tecnológicos de informação e/ou mediante o uso da rede mundial de computadores, a partir, inclusive, de seus desdobramentos administrativos e que devido à complexidade necessitem de investigação especializada, desde que por determinação da administração superior, nos Crimes contra honra, contra a liberdade individual e divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia e importunação sexual, com autoria não identificada, praticados através da rede mundial de computadores, nas seguintes infrações penais:\r\n\r\nI - crimes de ameaça, com autoria não identificada, praticados através da rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - crimes de “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, previstos no Art. 266 do Código Penal, praticados através da rede mundial de computadores;\r\n\r\nIII - crimes de Extorsão praticados através da rede mundial de computadores, com autoria não identificada;\r\n\r\nIV - crimes de falsa identidade, previsto no Art. 307 do Código Penal, praticados através da rede mundial de computadores;\r\n\r\nV - crimes de invasão de dispositivo informático que não resultem em obtenção de vantagem ilícita;\r\n\r\nVI - crime de estupro com autoria não identificada, cometidos através da rede mundial de computadores;\r\n\r\nVII - outros crimes praticados através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 7º - É atribuição da Delegacia Especializada em Fraudes Digitais apurar as infrações penais praticadas com o uso ou emprego de meios e recursos tecnológicos de informação e/ou mediante o uso da rede mundial de computadores, a partir, inclusive, de seus desdobramentos administrativos, nas seguintes infrações penais:\r\n\r\nI - crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A e parágrafos do Código Penal) quando a vantagem ilícita for de ordem financeira e o prejuízo for superior a 50 salários-mínimos;\r\n\r\nII - crimes de estelionato e outras fraudes, ou outros crimes contra o patrimônio, quando o valor do prejuízo for superior a 100 (cem) salários mínimos, praticados por sites de vendas online, conhecidos por e-commerce;\r\n\r\nIII - crimes de estelionato e outras fraudes, ou outros crimes contra o patrimônio, praticados através da rede mundial de computadores e que devido à complexidade necessitem de investigação especializada, por determinação da administração superior.\r\n\r\nArt. 8º - A Delegacia Especializada em Fraudes Digitais terá a seguinte estrutura organizacional e operativa:\r\n\r\nI - Delegado Titular da Delegacia Especializada em Fraudes Digitais;\r\n\r\nII - Grupo Especializado em fraudes Digitais - GEFD;\r\n\r\nIII - Setor de Monitoramento de Fluxo de Criptoativos - SMFC.\r\n\r\n§ 1º - O Setor de Monitoramento de Fluxo de Criptoativos deve, em todas as ocorrências que envolverem criptoativos, gerar relatório detalhado do fluxo dos criptoativos, manter monitoramento permanente das carteiras de criptoativos de interesse e identificar, sempre que possível, a possível saída de valores das carteiras virtuais para contas bancárias.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderão ser lotados na DEFRAD os policiais que possuírem o Curso Intermediário de Investigação Digital.\r\n\r\nArt. 9º - Deverão ser selecionados dois ou mais policiais lotados em cada um dos Departamentos de Polícia de Área (DPAs) para passar a atuar como Pontos Focais de Crimes de Informática - PFCI.\r\n\r\nArt. 10 - É atribuição dos Pontos Focais de Crimes de Informática:\r\n\r\nI - a atuação como suporte de nível 1 nas investigações de crimes de atribuição da DVRCC em andamento nas unidades policiais subordinadas ao seu DPA, dando apoio técnico investigativo sempre que necessário;\r\n\r\nII - a participação nos treinamentos recorrentes ministrados pelo NUCIBER sempre que convocados;\r\n\r\nIII - a difusão do conhecimento obtido para as unidades subordinadas ao seu DPA.\r\n\r\nArt. 11 - Fica prevista a criação de uma ferramenta de tecnologia que permita o fornecimento de suporte investigativo a toda Polícia Civil, conforme as diretrizes abaixo:\r\n\r\nI - permissão ao policial civil abrir um requerimento de apoio investigativo em crimes virtuais, pela qual solicitará acompanhamento especializado em uma investigação específica;\r\n\r\nII - o desenvolvimento minucioso da linha investigativa adotada e o motivo da necessidade de apoio;\r\n\r\nIII - o requerimento inicial será encaminhado para os respectivos Pontos Focais de Investigação de Crimes de Informática, definidos como suporte nível 1;\r\n\r\nIV - não sendo possuidor de conhecimento técnico necessário para fornecer o apoio, os PFCIs deverão encaminhar a solicitação para o NUCIBER, que funcionará como suporte nível 2.\r\n\r\nArt. 12 - Deve todo policial civil, ao confeccionar o registro de ocorrência de crimes praticados através da rede mundial de computadores, sempre que possível, solicitar a preservação dos dados digitais relacionados com o fato criminoso, junto às respectivas empresas de tecnologia.\r\n\r\nArt. 13 - O ICCE deverá atribuir a um ou mais peritos da área de informática a função de atender, prioritariamente, as demandas da Divisão dos Crimes Cibernéticos, criando um canal de comunicação específico para tal fim.\r\n\r\nArt. 14 - Pelo fato dos crimes praticados através da rede mundial de computadores de maior complexidade serem praticados, em regra, em mais de um estado da Federação, a Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá promover o envio dos policiais desta divisão a outros estados, quando essencial para as investigações e havendo viabilidade financeira, desde que haja anuência dos respectivos entes federativos.\r\n\r\nArt. 15 - Somente poderão ser lotados na Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos, os policiais que possuírem ao menos o Curso Básico de Investigação Digital.\r\n\r\nArt. 16 - A DVRCC deverá disponibilizar, em parceria com a ACADEPOL, os seguintes cursos especializados:\r\n\r\nI - Curso de Preservação de Dados;\r\n\r\nII - Curso Básico de Investigação Digital;\r\n\r\nIII - Curso Intermediário de Investigação Digital;\r\n\r\nIV - Curso Avançado de Investigação Digital;\r\n\r\nV - outros Cursos Especializados a serem definidos.\r\n\r\nIV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - O Diretor da DVRCC poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\n\r\nArt. 18 - A Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a Delegacia Especializada em Fraudes Digitais dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 19 - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRCC ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\n\r\nArt. 20 - As normas e fluxos operacionais internos da DVRCC serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º, inciso V, da Resolução nº 1.047, de 06 de janeiro de 2017, para excluir o Grupo de Operações do Portais (GOP) da estrutura da DRCI, bem como o 2º da Resolução nº 1.047, de 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2678585"
                    ],
                    "2678323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, identidade funcional nº 2.043.233-0, matrícula nº 870.749-9, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/006377/2025.\r\n\r\nId: 2678323"
                    ],
                    "2678557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIEGO RISSI CARVALHOSA, Perito Legista, Id. Funcional 50100122, com validade a contar de 29/11/2022, do cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório-Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002619/2025.\r\n\r\nId: 2678557"
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                    "2678565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA, Perito Legista, Id. Funcional 50099930, com validade a contar de 29/11/2022, no cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório-Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Diego Rissi Carvalhosa. Processo nº SEI-360008/002619/2025.\r\n\r\nId: 2678565"
                    ],
                    "2678194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009904/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor THIAGO NEVES BEZERRA, Delegado de Polícia - 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.447.126-7, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 111415091 e no Parecer ASSEJUR/SEPOL de índice nº 111391400, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2678194"
                    ],
                    "2678352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000805/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Civil, Id. Funcional 5.032.968-5, em razão da ocorrência de prescrição e com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 112269491, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006311/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor MÁRCIO PEREIRA DE CARVALHO, Id. Funcional 4.218.413-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, em razão da ocorrência de prescrição e com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 112271476, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2678352"
                    ],
                    "2678525": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00288/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Leandro Pifano Mello, Inspetor de Polícia, mat. 3.053..321-0, ID 5.021..910-3, por violação ao Artigo 14, XV e XXXIV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/004570/2025\r\n\r\nId: 2678525"
                    ],
                    "2678390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004555/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00093/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2678390"
                    ],
                    "2678201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRÉ OLIVEIRA DE MORAES, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.157.101-3 - 356 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRÉ OLIVEIRA DE MORAES, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.157.101-3 - 1.087 dias à Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRÉ OLIVEIRA DE MORAES, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.157.101-3 - 1.041 dias à Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006419/2025 - ELCIO GOMES DE CASTRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.184.202-2 - 390 dias como estágio experimental na SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005084/2025 - RONALDO LARA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.904-1 - 5.209 dias à Prefeitura de Mangaratiba.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005084/2025 - RONALDO LARA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.904-1 - 3.946 dias à Prefeitura de Angra dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004954/2025 - RONALDO THOMAZ GRANJA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.905-0 - 783 dias como cargo em comissão na ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004954/2025 - RONALDO THOMAZ GRANJA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.905-0 - 778 dias como cargo em comissão na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004954/2025 - RONALDO THOMAZ GRANJA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.905-0 - 751 dias como cargo em comissão na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004954/2025 - RONALDO THOMAZ GRANJA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.905-0 - 441 dias como cargo em comissão no Município de Nilópolis.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2678201"
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                    "2678258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006842/2025 - CLAUDIO DE SOUZA LIMA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29321077 - período - base: 16/06/2020 a 14/07/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360189/000038/2021 - JOÃO PAULO NOGUEIRA COUTINHO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 43857493 - período - base: 25/06/2020 a 23/06/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003386/2025 - MARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 21924589 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006306/2025 - THIAGO RIBEIRO FERREIRA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50987011 - período - base: 05/02/2019 a 03/02/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002468/2025 - ANDRE LUIZ MAULE TIMONI - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 50231456 - períodos - base: 19/12/2018 a 17/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2678258"
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                    "2678235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003403/2025 - TIAGO MACHADO VELHO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43728839 - períodos - base: 20/01/2015 a 18/01/2020 e 19/01/2020 a 16/01/2025 - 06 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006128/2025 - ALEXANDRE CHAVES SANTOS - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 42183103 - período - base: 08/08/2020 a 06/08/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2678235"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2678602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nEXCLUI o candidato FELIPE TRIGOLI CANTO, inscrição nº 9991002028, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 25/11/2024, tendo em vista a deliberação da Comissão de Concurso, constante em Ata de Reunião, datada de 11 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-210001/107188/2025.\r\n\r\nId: 2678602"
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                    "2678445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104430/2025 - YASMINN MALLET PAIVA, ID: 51268256. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2025, publicado no D.O. de 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2678445"
                    ],
                    "2678430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110776/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR Policial Penal, ID: 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098062/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID: 4371456-0, em substituição o Inspetor de Polícia Penal Marcelo da Silva Melo, ID: 50300679. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/053696/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105419/2025.\r\n\r\nId: 2678430"
                    ],
                    "2678431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064345/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092222/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2678431"
                    ],
                    "2678310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/101091/2025 - LUIZ INACIO CUNHA ARAUJO, ID 51539357 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/95 a 30/06/03, 01/09/06 a 31/10/06, 01/10/09 a 08/10/10 e 01/03/13 a 30/06/14, no total de 3.659 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099966/2025 - ED WILSON LINO DA SILVA, ID 43182151ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/89 a 31/03/90, 01/05/90 a 31/07/91, 01/08/91 a 02/01/92, 01/01/94 a 31/07/94, 03/04/00 a 06/12/00, 01/03/07 a 29/11/07, no total de 1.765 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 29/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/086736/2025- ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ID 50011715 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 29/09/97 a 31/12/00, 22/11/02 a 31/01/05, 06/02/05 a 31/03/07, 23/06/08 a 10/03/11 no total de 2.577 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082906/2025 - ANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA, ID 43929664 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/91 a 05/01/92, 13/01/92 a 29/02/92, 18/05/92 a 08/06/92, 06/07/92 a 03/02/93, 10/05/93 a 30/10/93, 01/12/93 a 16/04/94, 03/06/94 a 30/07/94, 05/09/94 a 22/10/94, 01/02/96 a 21/01/97, 01/08/99 a 23/08/06, 18/01/07 a 02/04/07, 13/04/07 a 02/03/08, 04/03/06 a 09/07/09, no total de 4.620 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/096568/2025 - ELIANO DIAS DA CRUZ, ID 42699150 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/91 a 18/12/91, 02/05/94 a 30/11/94, 01/11/95 a 16/11/98, 17/11/98 a 30/06/02, 01/07/02 a 14/12/06, no total de 4.561 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/10/98 a 16/11/98 por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/095934/2025 - MARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS, ID 42697344 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/99 a 26/04/00, 02/05/00 a 27/11/01, 09/07/03 a 02/03/04, no total de 1.231 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/094402/2025 - ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, ID 43930050 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/06/97 a 03/03/10, no total de 4.652 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/070144/2025 - ANDERSON FERREIRA AZEREDO, ID 51538695 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/07/95 a 31/08/95, 02/04/96 a 28/02/97, 26/11/97 a 20/01/96, 19/03/99 a 23/12/00, 26/07/02 a 31/08/2002 e 01/08/03 a 07/04/11, no total de 3.919 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/04/11 a 14/03/14 por ser concomitante com outra averbação. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/099571/2025 - THIAGO OLIVEIRA DA CONCEICAO, ID 50827677 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/08/00 a 31/03/01, 07/05/04 a 31/08/04, 01/09/04 a 01/03/05, 12/12/05 a 31/01/06, 02/09/07 a 28/02/10, 05/04/10 a 01/11/11, 04/09/12 a 10/09/12 e 07/04/14 a 16/2/16, no total de 2.756 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/060765/2025 - EDILSON COUTO PAIVA, ID 51538806 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/08/99 a 31/08/00, 18/12/95 a 12/07/96, 01/10/96 a 12/07/96, 01/10/96 a 06/08/97 e 01/12/97 a 07/07/98, no total de 1.018 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004164/2025 - ANGELIZE DA COSTA TORRES, ID 41960319 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/02/99 a 05/10/00, 06/11/00 a 21/03/01, 02/07/01 a 27/08/01, 05/09/01 a 03/12/01 e 09/10/02 a 31/05/04, no total de 1.491 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/093038/2025 - HERON VINICIUS MORGADO MATOS, ID 20050054 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/89 a 31/12/90 e 01/09/91 a 30/09/93, no total de 1.460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/093526/2025 - LEONARDO DA SILVA BRANDAO, ID 50278436 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/02 a 21/11/02, 10/04/03 a 11/08/03, 01/08/04 a 13/09/04, 15/12/05 a 10/07/06, 20/10/07 a 31/01/12 e 01/08/12 a 10/06/14, no total de 3.021 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/12/15 a 29/02/16 por ser concomitante com exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/098938/2025 - EDGAR RICARDO DA SILVA, ID 50130617 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/04 a 27/06/13, no total de 3.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/111935/2024 - ROMULO ALMEIDA DE AZEVEDO, ID 51540061 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/08/10 a 18/08/24, no total de 5.013 dias de efetivo exercício, desconsiderando os dias 19/08/24 e 20/08/24 por serem concomitantes com exercício. \r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/070758/2025 - CASSIANO CANDIDO LUIZ PEREIRA, ID 50130536 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/04/01 a 31/10/01, 07/12/01 a 19/09/02, 01/11/02 a 13/05/03, 07/01/06 a 31/08/12, 01/09/12 a 03/02/16, no total de 4.349 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2678310"
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                    "2678318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007162/2025 - GILSON BARBOSA DE SOUZA, ID 51539632 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 05/08/11 a 12/08/24, no total de 4.757 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019408/2025 - FLAVIO LUÍS SILVA RIBEIRO, ID 51541300 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 19/05/18 a 13/08/24, no total de 2.279 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000353/2020 - ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, ID 50911155, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente aos períodos de 27/11/88 a 03/04/87(128 dias), 22/02/88 A 06/07/89(501 dias), 18/09/00 a 01/06/01(257 dias), 01/08/01 a 31/07/02(365 dias), 17/04/03 a 10/06/03(55 dias), 01/02/04 a 31/01/05(366 dias), 07/11/07 a 09/12/08(399 dias), 02/06/10 a 14/11/11(531 dias), 15/11/11 a 23/05/12(191 dias), 01/11/12 a 03/11/15(1.098 dias) e de 01/11/17 a 30/06/18(242), totalizando 2.602 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/072821/2025 - RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/04/07 a 30/07/09 e de 18/12/06 a 01/03/07, no total de 909 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2025.\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/075352/2025 - JASÉIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO, ID 51541343 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, nos períodos de 12/12/2011 a 06/02/2025, no total de 4.806 dias de efetivo exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/008401/2025 - IGOR FERREIRA COIMBRA, ID 51540282 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 01/03/07 a 04/01/08, no total de 310 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/008401/2025 - IGOR FERREIRA COIMBRA, ID 51540282 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 12/08/24, no total de 4.514 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2025.\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/071105/2025 - RICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA, ID 51541009 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 29/10/2024, no total de 4.592 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2025.\r\n\r\nId: 2678318"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000944/2022 - IVO DE ALMEIDA REIS NETO ID 19941765 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/05/2020 a 21/05/2025.\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/10/2014 a 19/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/10/2019 a 19/12/2024. \r\n\r\nDE 10/08/2005\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/978356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/06/1999 a 28/06/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2005.\r\n\r\nDE 07/11/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/978356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/06/2004 a 19/08/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2012.\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/978356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/08/2009 a 19/10/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2017.\r\n\r\nId: 2678325"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO COSTA, ID 43209327, em substituição o Inspetor de Polícia Penal FELIPE SEIXAS DE AQUINO ID 50011758. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043257/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112899/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107719/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106522/2025.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100999/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID.: 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112931/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID funcional n° 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111879/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID funcional n° 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/109365/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/111451/2025.\r\n\r\nId: 2678437"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 26- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104164/2025\r\n\r\nOnde se lê: ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID: 43209327\r\n\r\nLeia -se: ANDRE LUÍS NEVES - ID.: 50276603\r\n\r\nId: 2678443"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 161ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de setembro de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/114322/2025\r\n\r\nATA 161/25. Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 160ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel de O. Schprejer, Roberto de Assis A. Conceição e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto as conselheiras Lívia Madeira e Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a vice-presidente passou para o Item 3. Apresentação do parecer referente ao Pedido de comutação de Paulo Fernando Coelho - relator: Lucas Castellar. O conselheiro Lucas Castellar apresentou seu parecer aos demais membros do Colegiado: “Em razão do exposto, opino no sentido de se reconhecer o direito à comutação da pena do apenado Paulo Fernando Coelho, com base no art. 13 do Decreto 12.338/2024, eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos ao exercício desse direito, com a intimação da defesa do requerente para manifestar a ratificação do pedido.”. Nesse momento, os conselheiros Murilo de Bustamante e Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, representantes do MPE, apresentaram suas objeções ao pedido. A conselheira Sandra Maria Barros solicitou vistas do procedimento e apresentará seu parecer de vistas na sessão do dia 16/09/2025. O conselheiro Murilo de Bustamante se absteve da análise do pedido de comutação de pena. Item 4 Apresentação das respostas recebidas pela SEAP/RJ referentes ao relatório de inspeção realizada no Hospital Roberto Medeiros no dia 04/04/2025 - Equipe de fiscalização: Amanda de Magalhães, Lívia Madeira, Lucas Castellar e Sandra de Almeida. A conselheira Amanda de Magalhães apresentou as respostas fornecidas pela SEAP. Em seguida, solicitou a manifestação dos demais conselheiros. Nesse sentido, o conselheiro Murilo de Bustamante informou que algumas respostas foram satisfatórias e esclarecidas através dos SEI-s referenciados no procedimento. Após longo debate sobre o tema, a vice-presidente sugeriu que equipe de fiscalização, responsável pela visita, retorne a unidade a fim de realizarem uma reinspeção, o que foi acolhido pelos presentes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Lívia Madeira solicitou que seja colocado na pauta da sessão do dia 16/09/2025 a análise e aprovação do ofício, elaborado pela mesma, no que diz respeito às manifestações fornecidas pela SEAP/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Felippe Barcellos e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 03/09/2025: César Augusto S. K. De Oliveira, Eunice Cavalcante e Lucas Castellar; 04/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva. E Roberto de A. A. Conceição.\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2678483"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 497 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270006/029071/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional 2667671-0, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2678366"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 08 de setembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 CÁSSIO NARDACCI DAMASCENO DE BARROS, RG 2200.982 CBMERJ, Id Funcional 5131730-3, CPF 137.XXX.XXX-23, em razão de sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, do Quadro de Praças, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 10, inciso IV, e art. 11, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no processo nº SEI-270007/039625/2025.\r\n\r\nId: 2678327"
                    ],
                    "2678328": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017789/2025 - CONCEDO, a contar de 28 de abril de 2025, ao Subtenente BM Ref CARLOS ANTONIO ANDRADE, RG 24.544, Id Funcional 2657237-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 256/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024855/2025 - CONCEDO, a contar de 12 de novembro de 2024, ao Subtenente BM Ref ROGERIO CORREA DE MEDEIROS, RG 15.340, Id Funcional 2628615-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 679/2024.\r\n\r\nId: 2678328"
                    ],
                    "2678209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 e SEI-270003/003255/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, no valor de R$ 827.191,31 (Oitocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nId: 2678209"
                    ],
                    "2678319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022969/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.1994, os proventos de DARCI FERNANDES DOS SANTOS, 3º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 913.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022843/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.1992, os proventos de ITAMAR DOMINGOS PAGANOTO, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 585.937.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037329/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2025, os proventos de ANDERSON ANTONIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039175/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2025, os proventos de AMARO MARTINS DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.520.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038150/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2025, os proventos de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.973.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017794/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2025, os proventos de CHRISTIAN SILVA DE LIMA, Subtenente BM Reforma, RG: 23.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022038/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2025, os proventos de WASHINGTON MONTEIRO DA SILVA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013201/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2025, os proventos de JURY DA SILVA FILHO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028226/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2024, os proventos de ALEXANDRO REZENDE DA COSTA, Subtenente BM Reforma, RG: 23.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038637/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2025, os proventos de EDMILTON DE SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032634/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2024, os proventos de MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 15.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/226/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2014, os proventos de JORGE LUIZ GOMES DE ABREU, Subtenente BM Reforma, RG: 9.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024942/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2003, os proventos de GUILHERME CERQUEIRA LIMA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 1G-540629.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006119/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2001, os proventos de ANTONIO FERNANDO PENA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 3.368.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027795/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2005, os proventos de JOSE MARIA DE CASTRO FILHO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 3.848.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020684/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.1996, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES, Soldado BM Reforma, RG: 14.141.\r\n\r\nId: 2678319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2678455": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3869 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017891/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Emendas Individuais Impositivas, em favor da Associação Cultural Lanchonete, que tem por objetivo à promoção de atenção psicossocial e segurança alimentar às mães solo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2678455"
                    ],
                    "2678385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 478 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Amaury Veras Ferreira, ID. 5133256-6, como Gestor do Contrato nº 025/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de solução de videomonitoramento inteligente e controle de acesso, contemplando implantação de equipamentos, softwares, manutenção e suporte técnico, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/010438/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designada, como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7.\r\n\r\n§2º - Ficam designados, como Fiscais Substitutos, os servidores Raphael Couto de Carvalho, ID. 5090402-7, e Laís da Silva Oliveira, ID. 5160541-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de setembro de 2025 e re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2678385"
                    ],
                    "2678380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019830/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput da supramencionada legislação, para contratar a SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA TROPICAL, inscrita no CNPJ sob o n° 20.858.932/0001-87, para prestar serviço de inscrição de profissional da Secretaria de Estado de Saúde no 60º Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, na modalidade presencial, com a apresentação de trabalho, pelo valor de R$ R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2678380"
                    ],
                    "2678381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010980/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da empresa JRG DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.569/0001-80, para fornecer o medicamento N-ACETILCISTEÍNA 600 MG (item 03), pelo valor total de R$ 11.887,68 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2678381"
                    ],
                    "2678391": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.371 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1194, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93921525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NOVO PAC NO VALOR R$ 2.873.088,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício nº 375 de 12 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027788/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Novo PAC no valor R$ 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678391"
                    ],
                    "2678392": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.372 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1195, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425005, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678392"
                    ],
                    "2678393": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.373 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1196, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425006, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678393"
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                    "2678394": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.374 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1197, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 976.562,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 976.562,00 (novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678394"
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                    "2678395": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.375 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1198, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.0940001/25-014, NO VALOR DE R$ 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTO-JUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/028237/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, proposta n° 11715.0940001/25-014, no valor de R$ 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678395"
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                    "2678396": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.376 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1199, QUE PACTUA A PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O COMPONENTE SAMU192 COM 01 (UMA) AMBULÂNCIA: 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE DE VIDA AVANÇADO - USA - AMBULÂNCIA TIPO D, MODALIDADE: EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA, PARA O MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO, VINCULADA À CRU SERRANA (PETRÓPOLIS), REGIÃO SERRANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 360/2025/GAB/SMS/NF, de 18 de agosto de 2025, do município de nova Friburgo, que solicita pactuação em reunião de Comissão Intergestores Bipartite do objeto para fins de complementação da proposta,\r\n\r\n- a proposta cadastrada para aquisição de unidade móvel de saúde n° 11399442000179 para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028544/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para o componente SAMU192 com 1 (uma) ambulância: 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA, para o munícipio de Nova Friburgo, vinculada à CRU Serrana (Petrópolis), região Serrana, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678396"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.377 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1200, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11762815000125003, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 42100003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES: 9485961; 2271664; 9493115; 2271613; 2271591), NO VALOR DE R$ 462.905,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 125/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7.684, de 24 de julho de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027229/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 11762815000125003, relacionada à Emenda Parlamentar nº 42100003, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde (CNES: 9485961; 2271664; 9493115; 2271613; 2271591), no valor de R$ 462.905,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678397"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.378 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1201, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 63000687961202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 313/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028787/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000687961202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678398"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.379 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1202, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 63000690628202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 314/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028791/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000690628202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678399"
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                    "2678400": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.380 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1203, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 11274201000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 312/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028812/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11274201000125011, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678400"
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                    "2678401": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.381 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1204, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 36000677804202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.475.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 315/2025 de 07 de agosto de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027831/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000677804202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.475.985,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678401"
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                    "2678402": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.382 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1205, QUE PACTUA O REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 357 de 07 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027769/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678402"
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                    "2678403": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.383 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1206, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93561525002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.499.968,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 7723873, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício n° 109/2025 de 29 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025816/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93561525002, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.499.968,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, CNES nº 7723873, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678403"
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                    "2678404": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.384 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1207, QUE PACTUA A AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 176.000.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 304 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027466/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678404"
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                    "2678405": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.385 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1208, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 11884903000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R$ 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 188/2025 de 14 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028099/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11884903000125006, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678405"
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                    "2678406": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.386 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1209, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 36000695268202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através Ofício nº 1.022 de 25 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029334/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695268202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 830.315,00 (oitocentos e trinta mil trezentos e quinze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678406"
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                    "2678407": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.387 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1210, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO: 09032025-085542/2025, REFERENTE À AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CLÍNICA DA CRIANÇA, CNES Nº 2287099, NO VALOR R$ 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0343 de 28 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029121/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: 09032025-085542/2025, referente à Ampliação e Modernização da Clínica da Criança, CNES nº 2287099, no valor R$ 4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678407"
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                    "2678408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.388 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1211, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VI SANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242 NO VALOR ANUAL DE R$ 81.703.920,48 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-OFI-2025/33966 de 26 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025547/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES Nº 2270242 no valor anual de R$ 81.703.920,48 (oitenta e um milhões setecentos e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 10.220 de 14 de agosto de 2025, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial deste Estado em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678408"
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                    "2678382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4257 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030986/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.182/1978\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.423/2025 De 19/08/2025.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.182/1978\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.422/2025 De 19/08/2025.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKirox Indústria e Comércio Ltda EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Miguel, Nº 239 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.838/2000\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa encontra-se fechada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678382"
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                    "2678383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4258 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/031496/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBarra Femina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 1155 / Sala 1301 A 04 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.291.440/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.749/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n431/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Região Administrativa 04, Dentro Do Hospital Samaritano - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0049-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.092/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n432/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.046/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoéticas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n433/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGerar Vida Centro De Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 1917 / Lojas K, L, M E Cob 01 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.387.824/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.275/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n434/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado De Saúde Do Homem Ltda - Androlife.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 02,Sl 207 A 209 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.226.223/0001-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.751/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n435/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.082/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n436/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed São Gonçalo Niterói Soc. Coop. Serv. Med. Hosp. Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst Francisco Da Cruz Nunes, S/Nº - Glebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.630.531/0003-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011411/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n437/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C Lote Área 1 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/029491/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n438/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmbrion Clínica De Reprodução Humana Assistida Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, Nº 00518 / Sal 101 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.743/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011273/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n439/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678383"
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                    "2678384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4259 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/018004/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama Nº 185 - Lins De Vasconcellos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00. 394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/018004/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678384"
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                    "2678376": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nATO DE 23/09/2024 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para ANA PAULA VARGAS DE ALMEIDA AZEVEDO, Médico - Oftalmologia, Id. Funcional nº 5636310, por ter contraído Matrimônio em 27/04/2002, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/028943/2025.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para GRAZIELA CARNEIRO LETA VIANNA, Médico - Clínica Médica, Id. Funcional nº 30566240, por ter contraído Matrimônio em 01/10/2005, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/028846/2025. \r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para MARTA SOARES DOS SANTOS DIAS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30513430, por ter contraído Matrimônio em 30/08/1996, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025258/2025.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para REJANE DA CUNHA RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31454674, por ter obtido Divórcio Consensual em 16/11/2004, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/029154/2025.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para ROSEMARY SILVA GOMES NEVES, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42152054, por ter contraído Matrimônio em 17/01/1989, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/027962/2025.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - FICA MODIFICADO o estado civil da servidora ROSEMARY SILVA GOMES NEVES, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 2152054, para Divorciada Consensualmente - por constar divórcio Consensual em sua certidão de casamento, com a informação de que permanecerá utilizando o nome de casada supracitada - conforme consta no Proc. nº SEI-080001/027962/2025.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para IVANA ALMEIDA DOS SANTOS VITORINO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30773563, por ter contraído Matrimônio em 15/06/1996, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/018221/2025.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para IVANA ALMEIDA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30773563, por ter obtido Averbação de divórcio em 23/05/2015, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/018221/2025.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para ALEXSANDRA LUIZA DE AMORIM FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42159717, por ter contraído Matrimônio em 11/06/1994, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/029494/2025.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008- FICA MODIFICADO o nome da servidora para ALEXSANDRA LUIZA DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42159717, por ter obtido Divórcio Consensual em 13/01/2012, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/029494/2025.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para LOUISE FERNANDA DA COSTA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31123252, por ter contraído Matrimônio em 18/12/2010, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/030325/2025.\r\n\r\nATO DE 18/08/2025- FICA MODIFICADO o nome da servidora para ROSAVELINA SCHWAB GUERRA DE ALMEIDA, Médico, Id. Funcional nº 32447612, por ter contraído Matrimônio em 22/05/1978, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/029526/2025.\r\n\r\nATO DE 18/08/2025- FICA MODIFICADO o nome da servidora para ROSAVELINA SCHWAB GUERRA, Médico, Id. Funcional nº 32447612, por ter obtido Averbação de divórcio em 16/03/2005, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/029529/2025.\r\n\r\nATO DE 25/03/2011 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para SURAMA MOREIRA SARMENTO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30097150, por ter obtido Averbação de divórcio em 25/05/2015, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/030283/2025.\r\n\r\nId: 2678376"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\n*ATO DE 12/02/2009 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para CARLA MOEMA FONTOURA ABISSULO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 42155045, por ter obtido Separação Judicial, conforme consta no Processo nº SEI-080001/010738/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2024.\r\n\r\nId: 2678377"
                    ],
                    "2678378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027073/2025 - JULIANA MACEDO BRAGA MANTESSO RUELA, Biólogo, Matrícula: 924191-0, Id Funcional nº 4268616-4. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 1.202 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedido nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° SEI-E-08/008/1156/2018, publicado em DOERJ de 03/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002768/2023 - LUCIANA CLAUDIA CARVALHO MATTOS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 4214543-0. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/931/2019 - MICHELLE DA COSTA ALMEIDA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3019597-7. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2678378"
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                    "Atos": {
                        "2677822": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2270/2025 - EXONERA LARISSA DE SOUZA COSTA, Id. Funcional n° 5148824-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022516/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2271/2025 - NOMEIA LARISSA DE SOUZA COSTA, Id. Funcional n° 5148824-8, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Pessoal, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022516/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2282/2025 - NOMEIA LUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEIÇÃO, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022516/2025\r\n\r\nId: 2677822"
                        ],
                        "2678285": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 202/2024, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, em favor das seguintes empresas: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA (19.584.311/0001-73), vencedora do lote 1, no valor de R$ 1.329.282,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais); RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA (20.720.650/0001-19), vencedora do lote 2, no valor de R$ 2.549.908,44 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos); SOTES SERVICOS MEDICOS E CLINICA LTDA (27.383.250/0001-04), vencedora do lote 3, no valor de R$ 8.197.999,68 (oito milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos); MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA. (36.997.686/0001-84), vencedora do lote 4, no valor de R$ 2.999.994,96 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos); ARÊAS NP SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (12.306.764/0001-99), vencedora do lote 5, no valor de R$ 348.986,76 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos); e DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA (10.893.674/0001-16), vencedora do lote 6, no valor de R$ 1.484.890,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 112718967).\r\n\r\nId: 2678285"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2678188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nDESIGNA FABIANO DE MELO EMMERICK, Prof. Doc. I, ID 4186137-0/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Irene Meirelles, U.A. 118201031205585, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Frederico Ricardo de Castro Noronha Junior, ID 5032130-7/1. Processo nº SEI-030001/023933/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2025, MARIA LUCIA SANTOS MONTEIRO, Datilógrafo, ID 3586432-0/1, da função de Secretário do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 118201031405546, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090752/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REJANE BRAGA DA COSTA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3259974-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Alvarina de Carvalho Janotti, U.A. 118201030705501, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075759/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SANDRA CRISTINA RODRIGUES PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 4375012-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nuno Alvares Pereira, U.A. 118201030605518, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/047521/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3742862-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 118201031205527, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2/1. Processo nº SEI-030001/062780/2025.\r\n\r\nDESIGNA OBEDE DE SOUZA PERES, Prof. Doc. II, ID 3998164-9/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 118201031205541, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Teixeira Peçanha, ID 3599964-0/1. Processo nº SEI-030001/089095/2025.\r\n\r\nDISPENSA NEUZETE MACHADO GIRON, Prof. Doc. II, ID 3258628-0/1, da função de Diretor do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 118201031405534, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022. Processo nº SEI-030001/083112/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SELMA NARDACCI DOS REIS, Prof. Doc. I, ID 4190313-7/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 118201031405534, Tipo D, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neuzete Machado Giron, ID 3258628-0/1. Processo nº SEI-030001/083112/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MIRIÃ RANGEL PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5015876-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 118201031405534, Tipo D, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce Lopes Freire Perdomo, ID 3575945-3/2. Processo nº SEI-030001/083112/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/09/2025, por motivo de aposentadoria, LUCIA HELENA MAYWORM BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3304167-9/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Petrópolis, U.A. 118201031305505, Município do Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/11/2020, publicado no DOERJ de 27/11/2020. Processo nº SEI-030001/093207/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN REJANE PASSARELLES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3537963-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 118201030705539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086776/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PÉROLA CORRÊA MOREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, ID 5013817-0/1, da função de Secretário do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 118201030505560, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091041/2025.\r\n\r\nDESIGNA RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4347774-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A.118201031205525, Tipo C, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Pereira Viana, ID 4277158-7/1. Processo nº SEI-030001/079280/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/10/2023, para fins de regularização funcional, GILVANETE VICENTE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4378654-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Artur da Távola, U.A. 118201030705606, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021. Processo nº SEI-030001/077630/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA CIRILLO CARVALHO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4201086-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agripino Grieco, U.A. 118201030605582, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081585/2025.\r\n\r\nId: 2678188"
                    ],
                    "2678296": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nATO DE 09/09/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 10/09/2025 - Fica retificado para o vínculo 2, da ID 4075633-5, de MARIA ZILÁ BLÓIS DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. II, dispensada, com validade a contar de 22/08/2025, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 118201030705507, Município de Seropédica, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/079423/2025.\r\n\r\nId: 2678296"
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                    "2678514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013984/2023 - Tendo em vista o contido na manifestação índex 112551335 da Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas e ratificado no documento índex 112813778, DETERMINO a anulação do Pregão Eletrônico SRP n° 003/24, cujo objeto é o Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de telas interativas, com funções nativas de lousas digitais, garantia de 48 (quarenta e oito) meses e suporte on-site, com fulcro na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal onde se estabelece que a Administração Pública tem o dever/poder de rever seus atos tendo em vista o princípio da autotutela, podendo anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.\r\n\r\nId: 2678514"
                    ],
                    "2678459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nDESIGNA MAREANA BARBOSA GONÇALVES MATHIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5147634-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Metropolitana VI, U.A. 118201030903000, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/082441/2025.\r\n\r\nId: 2678459"
                    ],
                    "2678470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33605173, vínculo 02, matrícula nº 833844-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/086687/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NORENE LEMOS QUINTES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40089835, vínculo 01, matrícula nº 826.558-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/046129/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40077179, vínculo 01, matrícula nº 832.347-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/087244/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUNICE FARIAS AIRES SOUSA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34114246, vínculo 01, matrícula nº 5.008.059-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/086741/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE GONCALVES AMORIM, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39676030, vínculo 01, matrícula nº 829.553-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/080185/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILSA DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 34551379, vínculo 02, matrícula nº 839952-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/080064/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARISOL RAMOS LEAO HIGINO TELES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 37755625, vínculo 01, matrícula nº 292659-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Determinação Judicial, no valor de R$ 3.232,72. Processo nº SEI-030001/064883/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILSA DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34551379, vínculo 01, matrícula nº 828.181-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e. 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/080071/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38766639, vínculo 01, matrícula nº 829229-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/030523/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39458431, vínculo 01, matrícula nº 5017514-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/000028/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 17/06/2024, publicado no D.O. de 19/06/2024, página 23, 2º coluna, que aposentou a servidora FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 6, matrícula 911.633-6, Id. Funcional nº 42001692, vínculo 01. Processo nº SEI-030032/002626/2021.\r\n\r\nId: 2678470"
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Funcional no 36860077, vínculo 02, matrícula 0840673-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086851/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Id. Funcional no 40260020, vínculo 02, matrícula 0838892-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085064/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEUSA AFONSO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33109630, vínculo 01, matrícula 5020400-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084964/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS JUNQUEIRA GARCEZ GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Id. Funcional no 33292442, vínculo 01, matrícula 0832016-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082363/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NALDIRA DA SILVA XAVIER, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional no 33364168, vínculo 01, matrícula 5011979-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007863/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional no 43915400, vínculo 01, matrícula 963387-6, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 30/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073958/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LIGIA ALVES, Professor Docente I18h, nível D, referência 09, Id. Funcional no 39550850, vínculo 01, matrícula 0833891-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073263/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH CRISTINA EWBANK VASCONCELLOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Id. Funcional no 38202778, vínculo 01, matrícula 0832798-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065880/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAGNO RANGEL ROCHA, Professor Docente II, nível C, referência 08, Id. Funcional no 40096688, vínculo 01, matrícula 0236049-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064406/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANA PERKLES MONTEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34675434, vínculo 01, matrícula 5010367-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063217/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA DA NOBREGA DE CARVALHO PIMENTEL, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34320644, vínculo 01, matrícula 5009797-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058791/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA CAETANO NUNES RAPHAEL, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional no 34107258, vínculo 01, matrícula 5010261-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050085/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE MARTINS GOULART SANTOS, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Id. Funcional no 34106790, vínculo 01, matrícula 5010282-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036597/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JESUINA PAULA NASCIMENTO TRINDADE, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I, Id. Funcional no 33603740, vínculo 01, matrícula 5020694-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034957/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA CYRNE DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional no 33785627, vínculo 01, matrícula 833448-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034930/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMAR SILVA DE ANDRADE, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Id. Funcional no 5743885, vínculo 01, matrícula 5013691-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029482/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA TABORDA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional no 36128538, vínculo 01, matrícula 5021606-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003429/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA SOLANGEN DO NASCIMENTO, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional no 32773552, vínculo 01, matrícula 5006649-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082675/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GRACA IARA BENTO MAIA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional no 35608544, vínculo 01, matrícula 5002760-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003608/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional no 42001692, vínculo 01, matrícula 911633-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2025.\r\n\r\nId: 2678471"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003525/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA, mantida por INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA LTDA, CNPJ: 33.774.316/0001-90, Endereço: Rua Campos Sales, 50, 52 e 60, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: JESSICA ALESSANDRA DE LIMA SÁ, CPF: ***.704.**7-90 em substituição a Suzan Margareth Veríssimo da Cruz, cadastrado pelo: 038.SE.17983.190.0051.0221, com vigência a partir de 01/12/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003769.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042172/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO, mantida por INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA, CNPJ: 24.925.487/0001-81, Endereço: Rua Doutor Arnaldo Barreira Cravo, nº 38, Voldac, município Volta Redonda, CEP 27. 285-460. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: KESYLA RAMOS DO NASCIMENTO, CPF: ***.518.**7-14 em substituição a Tatiana Aparecida Silva Araújo, cadastrado pelo: SEI-030001/020475/2024, com vigência a partir de 04/02/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003649.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081721/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Equipe Grau, mantida por Colégio Equipe Grau LTDA, CNPJ: 27.977.149/0001-81, Endereço: Avenida Getúlio de Moura, Nº 943 - Lote 137 - Centro - Nilópolis/RJ. CEP: 26.510-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Iury Bastos de Oliveira Monteiro, CPF: ***.733.**7-60 em substituição a Adalberto Lourenço de Freitas, cadastrado pelo: E-03/005/3679/2016, com vigência a partir de 10/07/2025. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Médio Regular: Kalinka Bastos de Oliveira Monteiro Porto, CPF: ***.488.**7-20, com vigência a partir de 10/07/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): Isabel Cristina Bastos de Oliveira Monteiro, CPF: ***.577.**7-34, em substituição a Kalinka Bastos de Oliveira Monteiro Porto, cadastrado pelo: E-03/005/3679/2016, com vigência a partir de 10/07/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003764.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083920/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Alegria do Saber, mantida por Centro Educacional Alegria do Saber de Olinda LTDA, CNPJ: 05.790684/0001-96, Endereço: Rua Vereador Francisco Nunes, Nº 26 - Olinda -Nilópolis/RJ.CEP:26.545-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Jeorgina Siqueira da Cunha Janes, CPF: ***.178.**7-73 em substituição a Moisés Almeida de Souza Silva, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 1820 de 17/09/2013, com vigência a partir de 08/08/2025. Secretária Escolar: Erica Maria da Con ceição, CPF: ***.697.**7-75 em substituição a Jeorgina Siqueira da Cunha Janes, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 1820 de 17/09/2013, com vigência a partir de 08/08/2025. Coordenadora Pedagógica: Paloma Alessandra da Silva Cruz, CPF: ***.917.**7-48, em substituição a Rosenilde Santiago de Oliveira, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 1820 de 17/09/2013, com vigência a partir de 08/08/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003853.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060437/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CLARA LUZ CRECHE E ESCOLA, mantida por CRUZ GONÇALVES LTDA, CNPJ: 02.815.958/0001-66, Endereço: Rua Dom Bosco, 150 - Jardim Icaraí/Niterói, CEP 24.220-091. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JULIANA VERÍSSIMO NAZARETH SOUSA, CPF: ***.776.**7-60 em substituição a Márcia de Aquino Rodrigues, cadastrado pelo: Of. E.COIE.E nº 1165, de 28/01/2007, com vigência a partir de 02/02/2025. Secretário(a) Escolar: SYMONE SIQUEIRA MUNIZ, CPF: ***.143.**7-82 em substituição a Ligia Maria da Cunha Rocha, cadastrado pelo: Of. E.COIE.E nº 1165, de 28/01/2007, com vigência a partir de 02/02/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003829.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014777/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE NITERÓI, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0025-75, Endereço: Rua Desembargador Lima Castro, 36 - Fonseca/Niterói - CEP 24.120-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): EDER GOMES VIEIRA, CPF: ***.646.**8-65 em substituição a Marcelo Nascimento, cadastrado pelo: Diário Oficial de 02/10/2023, p. 28 - 1ª coluna, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003828.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029340/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZH VR - Colégio e Curso LTDA, CNPJ: 29.398.715/0001-26, Endereço: Rua 31, 160, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, CEP: 27260-530. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUIZA ANGÉLICA PASCHOETO GUIMARÃES, CPF: ***.414.**8-03 em substituição a Tiago Gioseffi de Souza, cadastrado pelo: SEI-030032/003554/2023, com vigência a partir de 06/01/2025. Diretor(a) substituto(a): TIAGO GIOSEFFI DE SOUZA, CPF: ***.945.**7-73 em substituição a Leila de Fátima Esteves Rosa, cadastrado pelo: SEI-030032/003554/2023, com vigência a partir de 06/01/2025. Secretário(a) Escolar: CAROLAYNE BRANTES VITALINO, CPF: ***.901.**7-30 em substituição a Vanessa Crispim da Silva, cadastrado pelo: SEI-030032/003554/2023, com vigência a partir de 06/01/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): VANESSA CRISPIM DA SILVA, CPF: ***.105.**7-88, em substituição a Douglas Lobato Ribeiro, cadastrado pelo: SEI-030032/003554/2023, com vigência a partir de 06/01/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003864.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055240/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO INTEGRADO, mantida por COLÉGIO BRASIL DOS REIS LTDA, CNPJ: 02.384.252/0001-97, localizado na(o) Pc. da República, S/N, Vila Residencial, Mambucaba, Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.970-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): DEISE REGINA GARCEZ DA SILVA, CPF: ***.320.**7-16 com vigência a partir de 01/07/2025, sob o registro COOIESF.CAD07.003847.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108522/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica-ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Araújo, mantida por Carmí dos Santos Rodrigues Araújo-ME, CNPJ: 00.993.284/0001-64, Endereço: Rua General Savaget, s/n.º, Lote 12, Quadra 121, Casa 01 - Santa Luzia - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.722-475.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Gleidson de Souza Rufino, CPF: ***.383.**7-41 em substituição a Elizete Souza Ramos Vitorino, cadastrado(a) pelo: Ofício E/COIE.E n.º 528, de 21/08/2002, com vigência a partir de 19/12/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003825.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005846/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0009-68, Endereço: Rua Domingos Lopes nº 784, bairro Madureira/RJ - CEP 21.310-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Judson Lima Bernardino, CPF: ***.092.**6-60 em substituição a Tereza da Silveira Carvalho, cadastrado pelo: Processo nº E-03/007/3807/2014, com vigência a partir de 22/10/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003859.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062467/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO, mantida por CERIL-CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0004-81, Endereço: AVENIDA DOUTOR GILBERTO CARDOSO, 102 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28015-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, CPF: ***.686.**7-57 em substituição a ANGÉLICA MENDES MENDONÇA, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD06.003322.2025, com vigência a partir de 28/03/2025. Secretário(a) Escolar: ANGÉLICA MENDES MENDONÇA, CPF: ***.219.**7-91 em substituição a ANA LIDIA ANTUNES DIAS, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD06.001580.2024, com vigência a partir de 28/03/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): DYANA RAMOS PAES, CPF: ***.783.**7-50, em substituição a LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD06.003322.2025, com vigência a partir de 28/03/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003761.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004165/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRIARTE ESCOLA INFANTIL, mantida por CRIARTE DE MACAÉ ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 39.691.506/0001-20, Endereço: AVENIDA EVALDO COSTA, 1213 - RIVIERA FLUMINENSE - MACAÉ/RJ - CEP: 27.940-410. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: LUANA DE PAIVA DOS SANTOS, CPF: ***.376.**7-03 em substituição a MARIA MADALENA PEIXOTO FERREIRA, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 1474 DE 06/07/2011, com vigência a partir de 01/09/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003762.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000011/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola SESI Tijuca, mantida por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03.851.171/0039-95, Endereço: Rua Mariz e Barros, 678 - bloco 2 e 3 (térreo e 1º andar), no Bairro Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Médio Regular: Grazihella Maria Rita Gonçalves Reis Madeira, CPF: ***.768.**7-84, com vigência a partir de 01/11/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003799.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004355/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não Possui, mantida por SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, CNPJ: 33.268.567/0017-60, Endereço: RUA ASSUNÇÃO 453, BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO , CEP:22.251-030.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Ensino Médio: Kátia Cristina Area Camara, CPF: ***.968.**7-26, com vigência a partir de 18/07/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003798.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/011/935/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO ABC DA EMÍLIA, mantida por EDUCANDÁRIO SILENE E SOUZA LTDA-ME, CNPJ: 05.283.792/0001-72, Endereço: Av. Itaguaí, nº 183 CEP: 23.820-306 Bairro Engenho -Município de Itaguaí/RJ. Representante Legal: ANA PAULA DE FRANÇA HOLLANDA E SOUZA, CPF: ***.670.7-67; KATIA SILENE DOS SANTOS, CPF:***.581.7-33, Com vigência a partir de 10/03/2014, sob o registro COOIEMIV.CAD03.003861.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/011/935/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO ABC DA EMÍLIA, mantida por EDUCANDÁRIO SOUZA E SOUZA DE ITAGUAÍ LTDA-ME, CNPJ: 05.283.792/0001-72, Endereço: Av. Itaguaí, nº 183 CEP: 23.820-306 Bairro Engenho Município de Itaguaí/RJ.. Representante Legal: CARLOS ANTONIO FARIA DE SOUZA, CPF: ***.675.**7-06; ANA PAULA DE FRANÇA HOLLANDA DE SOUZA, CPF:***670.**7-67, Com vigência a partir de 12/02/2015, sob o registro COOIEMIV.CAD03.003863.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045009/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILADORA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILADORA, CNPJ: 28.955.961/0001-79, Endereço: RUA SALVADOR CORRÊA, 139 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.035-310. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA TERESA PINTO, CPF: ***.227.**6-91 em substituição a ROSA IDALIA PESCA, cadastrado pelo: REG.041.D.44821.179.0493.0717, com vigência a partir de 27/01/2025. Diretor(a) substituto(a): MARIA APARECIDA FERREIRA, CPF: ***.948.**7-00 em substituição a ELIZABETH LANDIM GOMES SIQUEIRA, cadastrado pelo: REG.041.DS.19356.179.0496.0717, com vigência a partir de 27/01/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003794.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000347/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA TRAVESSA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA TRAVESSA LTDA, CNPJ: 39.702.766/0001-53, Endereço: RUA JORGE BAPTISTA JACYNTHO, 173 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP:28.015.055.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANGÉLICA TEIXEIRA SOARES, CPF: ***.937.**7-35 em substituição a MARIA ANGÉLICA REIS DE PAULA NICOLAU, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E Nº 495 DE 10/06/2008, com vigência a partir de 19/12/2022.Diretor(a) substituto(a): MARIA ELIZABETE BASÍLIO BARROS, CPF: ***.708.**7-20 em substituição a MARIA DA GLÓRIA ROSÁRIO MAROTA, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E Nº 102 DE 05/03/2002, com vigência a partir de 19/12/2022.Secretário(a) Escolar: ANA BEATRIZ GOMES BARRETO, CPF: ***.026.**7-47 em substituição a SAELVIA NOGUEIRA PINTO SIQUEIRA, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E Nº 102 DE 05/03/2002, com vigência a partir de 19/12/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003789.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063961/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0016-07, Endereço: AVENIDA DEPUTADO JOSÉ DE CERQUEIRA GARCIA, Nº 883, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VERONICA GOMES NUNES AZEVEDO, CPF: ***.832.**7-69 em substituição a BIANCA SANTOS TOSTES, cadastrado pelo: 003.SE.52469.607.0015.1215, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003874.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/030690/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino I.PE. - INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO, mantida por IPE- INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.331.136/0001-35, localizado na(o) Av. Beira Rio, nº 435, Voldac, município Volta Redonda, CEP 27. 285-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ISABELLA OHANNA COUTO MODESTO ANJO, CPF: ***.917.**7-54 com vigência a partir de 30/01/2025, sob o registro COOIESF.CAD07.003529.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2678207"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094193/2025 - CAIO VITOR VILLARINO, Id. Funcional 51426765/01, matrícula 5142676501, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091844/2025 - SIDNEY MENDONCA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 41824989/03, matrícula 925987-0, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093375/2025 - RENATTA DA SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 43259260/0, matrícula 938965-1, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000095/2025 - LUCIANA SANTOS DA CUNHA, Id. Funcional 35463368/02, matrícula 942490-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078020/2025 - BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 50356917/01, matrícula 3073123-6, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2678472"
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                    "2678226": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 563 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/084282/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Isis Barreto Alves, ID Funcional nº 38645017 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Machado de Assis e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Karla Cristina Coelho Correa, ID Funcional nº 3587704-9, com validade a contar de 23/01/2013. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Karla Cristina Coelho Correa, ID Funcional nº 3587704-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Machado de Assis e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Clementina Olivia da Cunha Moreira da Hora, ID Funcional nº 3876953-0, com validade a contar de 02/02/2015. Ainda neste mesmo ato, dispensar a servidora Clementina Olivia da Cunha Moreira da Hora, ID Funcional nº 3876953-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Machado de Assis e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Adriana Fernandes da Silva, ID Funcional n° 5621860, com validade a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/01/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 564 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/073665/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Hiêda Claudia Barbosa, ID Funcional nº 32566042 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Praia do Siqueira e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Jefferson Deivis Jorge, ID Funcional nº 42034248, com validade a contar de 15/05/2018. Neste mesmo ato, dispensar o servidor Jefferson Deivis Jorge, ID Funcional nº 42034248 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Praia do Siqueira e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Ana Lucia do Nascimento Bianchi, ID Funcional nº 42767989, com validade a contar de 06/06/2019. Ainda neste mesmo ato, dispensar a servidora Ana Lucia do Nascimento Bianchi, ID Funcional nº 42767989 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Praia do Siqueira e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Felipe Ferreira Ramos Costa, ID Funcional n° 50072102, com validade a contar de 29/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2678226"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 561 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE SARGENTO PM ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/070059/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Eliane Maria Ramos Cavalcante Dantas, ID Funcional nº 39016285 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, em vaga de primeira ocupação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/02/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2678338"
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                    "2678516": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1117\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003283/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 20/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2021, celebrado entre a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nGestor Titular: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Luciane da Silva Rodrigues - ID: 4256044-6;\r\n\r\nFiscal 01-Titular: Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8;\r\n\r\nFiscal 01-Suplente: Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5;\r\n\r\nFiscal 02-Titular: Elizama dos Santos Silva - ID: 3500750-8 em substituição à servidora Valéria Siqueira de Carvalho Freitas - ID: 4320093-1, a contar de 26/02/2025;\r\n\r\nFiscal 02-Suplente: Mara Lúcia Gomes de Campos - ID: 3964148-1, em substituição à servidora Isa Helena Alves - ID: 4274904-2, a contar de 13/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2678516"
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                    "2678215": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 255\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/011507/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 31/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 31/2025 celebrado com a empresa RYBENÁ TECNOLOGIAS ASSISTIVAS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Tecnologia Assistiva, consistente em licenças para acessibilidade dos sites da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, incluindo as funcionalidades de tradução para LIBRAS, leitura de textos em voz e outros recursos avançados de acessibilidade, com o intuito de atender a demanda do público-alvo da Educação Especial desta Secretaria.\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nJeane Gomes Raposo - ID: 1931004-8, vínculo 1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nFlávia da Hora Silva - ID: 4414642-6, vínculo 1\r\n\r\nPatrícia Ribeiro Carvalho Bras - ID: 5078283-5, vínculo 1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 256 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/011511/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 32/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 32/2025 celebrado com a empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Tecnologia Assistiva, Programa Educacional Tix Letramento, com o intuito de atender a demanda do público-alvo da Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nJeane Gomes Raposo - ID: 1931004-8, vínculo 1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nFlávia da Hora Silva - ID: 4414642-6, vínculo 1\r\n\r\nPatrícia Ribeiro Carvalho Bras - ID: 5078283-5, vínculo 1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2678215"
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                    "2678206": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 24.025\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/006128/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Andreia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5 sob a presidência do primeiro e acompanhamento da Servidora Roberta Bedim Pires ID: 44130163-1, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030030/006128/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art.. 3º, § 1º, art. 8º, § 2º, Art. 22, Inciso VII, em especial a emissão de laudo conclusivo sobre Laudo de Segurança Predial e Acessibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.207\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005375/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria PATRICIA DOMINGUES D3 CASTRO LEÃO, ID 5602823; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005375/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de março de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.215\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089400/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089400/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 06\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/085988/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO ID: 3327185-2 e CLEIDIANA DE SOUSA ID 4378452-6, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/085988/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 10\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/085269/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA LIN GONÇALVES, ID 4332580-7, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, ID 4330415-0 e ANA PAULA DA SILVA AGUIAR BURITY ID 4368344-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/085269/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 08\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/081922/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ID 4330411-7, RENATA MARTINS DA SILVA ID 4330400-1 e INÊS DOS SANTOS MARINS ID 4330529-6, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/081922/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 11\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/086979/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE ID 3398595-2, TÂNIA CORRÊA BARCELLOS ID 3409196-3 e SANDRA PEREIRA LIMA ID 574162-9, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/086979/2025. a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 13\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088406/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA ID 4330475-3, DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO ID 4392147-7 e CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ ID 4330445-1, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/088406/2025. a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.323\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/082323/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA ID. 4325156-0 - MATRICULA 0942517-4, EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIÃO, ID. 3523133-5 - MATRICULA 0956334-7 e CLAUDIA DANIELE SILVA ID. 3380168-1 - MATRICULA 5007469-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI- 030001/082323/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.103\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/084187/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2, NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/084187/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.104\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/087378/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DASILVA CANTO, ID 4326113-2, NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/087378/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.106\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/004682/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, para compor a Comissão de Autorização, em substituição a CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1, designado pela Ordem de Serviço 035.150, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2021, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.107\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/005511/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID. 43264468, CLAUDIA GOMES CRUZ, ID. 4326130-2 e ARIADNE VIANA REIS GOMES, ID. 4251389-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI - 030035/005511/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.140\r\n\r\nDE 1º DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/046870/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID 43684866, JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID 36296937 e ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 43297994, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/046870/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.141\r\n\r\nDE 1º DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/087741/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, ID 44279728, JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 36296937 e DEISE DA ROCHA MENDES, ID 41829328, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/087741/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2611\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089586/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCI A LIMA DE FREITAS ROCHA - ID.4326378-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID.0942675-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089586/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2612\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088681/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria:LUCIENNE DE CASTILHO M. FONSECA CARVALHO ID 4326398-4 EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID.5089175-8;MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3; , sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030001/088681/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2613\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089634/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089634/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2614\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089557/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089557/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2616\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090249/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-1; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID.4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090249/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2617\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089696/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZELIA MOREIRA DE MORAES - ID.4326381-0; DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-1; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089696/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2618\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089599/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0; ANDREA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 3830773-1;, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089599/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2619\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090052/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5; FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090052/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2620\r\n\r\nDE 1º DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089838/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CACILDA DE SOUZA ALMEIDA - ID. 4369708-9;VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID. 34181334; ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 4429156-6 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089838/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2621\r\n\r\nDE 1º DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090509/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5; FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090509/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0741\r\n\r\nDE 1º DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/084587/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID 4332119-4, RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0 e KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/084587/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 1º de Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de Setembro de 2025.\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.0742\r\n\r\nDE 1º DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/083976/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463-2 e SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID 4276300-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico- educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/083976/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de Setembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0770\r\n\r\nDE 8 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090043/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID 4327250-9; GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458-6 e MARIA ELANE DOS SANTOS, ID 4364287-0 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090043/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 8 de Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Setembro de 2025.\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.011\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092177/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8; ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092177/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.039\r\n\r\nDE 5 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090252/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por DANIELLE CADINHA FURTADO, ID 4261272-1, ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8, MARILIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090252/2025 de Autorização de Curso, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nVassouras, 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.017\r\n\r\nDE 5 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/090836/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID 4330466-4 e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID 4368464-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090836/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.023\r\n\r\nDE 8 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090781/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090781/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2678206"
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                    "2678439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087847/2025 - ALINE MARA FRAUCHES MEDEIROS DA CRUZ. Agente Administrativo Biblioteca, matricula 5007601-7, ID. Funcional n° 39389545/01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085107/2025 - ISABEL CRISTINA QUADROS DE LIMA TEXEIRA. Professor Docente I, matricula 3066457-7, ID. Funcional n° 50266055/02. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/089445/2025 - LUCIANE DAS GRAÇAS ALVES FONTES. Merendeira, matricula 5006564-8, ID. Funcional n° 32772742/01. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2678439"
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                    "2678219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061526/2025 - MARIANE CRISTINE COSTA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 975187-6, Id. Func. 44249780/1, período base de 05/11/2019 a 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000122/2021 - SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 838312-7, Id. Func. 34106677/1, período base de 11/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000123/2021 - SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 912119-5, Id. Func. 34106677/2, período base de 11/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055188/2025 - MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 936522-2, Id. Func. 43223044/1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 11/02/2008 a 27/03/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2678219"
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                    "2678415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051170/2025 - LIDIA DE SOUZA GONÇALO, Prof. Doc. I, mat. nº 3068453-4, Id. Func. 44167490/2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 29/08/2020 a 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2678415"
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                    "2678467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/089165/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3593512-0.\r\n\r\nId: 2678467"
                    ],
                    "2678424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083302/2025 - CARLA DO NASCIMENTO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.676-3, período base de 15/06/2018 a 04/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002121/2022 - JULIANA DOS SANTOS CAVALCANTE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.706-9, período base de 25/11/2019 a 24/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000317/2021 - PAULA FORNAZIER COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.071-0, período base de 30/05/2019 a 29/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070740/2024 - ELIZABETH SABA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.343-6, período base de 18/10/2019 a 16/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202091/2006 - IZABELA DE FÁTIMA BELLINI NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.189-4, períodos base de 19/12/2009 a 23/12/2014 e de 17/11/2016 a 09/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057813/2025 - FRANK BEZERRA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.859-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 15/06/2019 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037010/2025 - JÉSSICA TEIXEIRA GÂMBA PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.758-2, períodos base de 16/07/2010 a 15/07/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089292/2025 - RAQUEL DE MELO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.675-1, período base de 03/06/2014 a 31/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089297/2025- RAQUEL DE MELO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.118-4, período base de 03/06/2014 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063408/2025- MARIA CRISTINA DE VIVEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 846.985-0, período base de 09/03/2006 a 08/03/2011 e de 13/03/2020 a 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110434/2010 - CRISTIANE BRANDÃO LOPES PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.978-2, períodos de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091584/2025 - ANDRÉ JAIME DE JESUS SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.735-3, período base de 03/03/2008 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085849/2024 - JULIA MINIZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.819-0, períodos base de 12/04/2003 a 06/09/2013 e de 13/03/2020 a 12/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090238/2025- MONIQUE MEDEIROS FAGUNDES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.436-4, período base de 24/05/2007 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090013/2025 - LUCIANO MANNARINO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.164-4, período base de 25/11/2008 a 24/11/2018 e de 16/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204544/2010- KATIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.505-0, períodos base de 21/03/2007 a 03/05/2017 e de 22/05/2018 a 21/05/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093157/2025 - VALÉRIA RODRIGUES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.702-1, períodos base de 15/08/1997 a 28/09/2002 e de 01/01/2010 a 01/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089015/2025 - CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.134-2, período base de 29/08/2001 a 11/11/2021. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610146/2001- GLAUCE ESPASANDIM DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.532-5, período base de 31/05/1995 a 30/05/2025. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092296/2025- JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 51445492/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092387/2025- LANA MÁRCIA PIMENTEL CUNHA DOS SANTOS Prof. Doc. II, mat. n° 5.025.309-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105758/2024 - KATARINA PEREIRA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 949.080-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077710/2025\r\n\r\nOnde se lê:...CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se:...CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2678424"
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                    "2678418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008886/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face da servidora RAQUEL FELISBERTO DA CUNHA, Id Funcional 5132474-1 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2678418"
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                    "2676836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI\r\n\r\n39.326.707/0003-90\r\n\r\nSEI-030002/007501/2025 SEI-030022/003302/2022\r\n\r\nMARÇO/2022\r\n\r\nR$ 34.638,75\r\n\r\nId: 2676836"
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                    "2678083": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 773\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009357/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2678083"
                    ],
                    "2678097": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 772\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009354/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Helianderson Gall Marins, identidade funcional 5036720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2678097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678202": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 689 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 642 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria CECIERJ SEI N.º 642 de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n\r\n- o processo n° SEI-260004/001493/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria CECIERJ SEI N.º 642 de 23 de setembro de 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CECIERJ SEI N.º 642 de 23 de setembro de 2024 e Portaria CECIERJ SEI n.º 646 de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678202"
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                        "2678220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000773/2025 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ADAPTA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ 28.839.415/0001-72, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), objetivando a Capacitação de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2678220"
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                        "2678544": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 05/08/2025, publicado no D.O. de 08/08/2025, que instaurou sindicância e designou comissão, para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/004386/2025. Processo n° SEI-260005/007217/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 03/07/2025, publicado no D.O. de 15/07/2025, que instaurou a Sindicância e designou comissão, para apurar os fatos constantes do expediente no processo administrativo n° SEI-260005/003318/2025. Processo n° SEI-260005/003318/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 19/08/2025, publicado no D.O. de 22/08/2025, que instaurou a comissão de sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/004386/2025. Processo n° SEI-260005/004386/2025.\r\n\r\nId: 2678544"
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                        "2678567": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão Permanente de Vistoria, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais\", integrada pelos servidores ALAN ALVES DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID.5035134-6, CHRISTIANE PIRES FREIRE, Professor FAETEC I ID.577252-4 e LUCIMERI MAURÍCIO RIBEIRO Inspetor de Alunos, ID. 4198807-8, para sob a presidência do primeiro, e determina que proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes nas unidades ETE Três Rios e FAETERJ Três Rios, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo n° SEI 260005/003385/2025.\r\n\r\nId: 2678567"
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                        "2678486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000613/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS LAGE, ID 20866623/01, no valor de R$ 29.783,04, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008758/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de HELIO GOLDMAN, ID 20808208/01, no valor de R$ 127.004,28, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003958/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANTONIO DE PADUA CUNHA FIGUEREDO, ID 20807490/01, no valor de R$ 87.088,68, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003610/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de DENISE MARTINS VINHAS, ID 20822049/01, no valor de R$ 22.690,65, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004470/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ERIKA LOPES DO NASCIMENTO, ID 20741464/01, no valor de R$ 40.823,22, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-260005/003951/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MADALENA THIRY PENNA FIRME, ID 20772246/02, no valor de R$ 13.346,67, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2678486"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003542/2025 - RECONHEÇO a dívida re ferente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PAULO DE TASSO BUZAN, ID 42537223/01, no valor de R$ 114.813,00, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003618/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de SUELY DA CONCEICAO ALVES, ID 39893731/04, no valor de R$ 33.759,33, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2678586"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003460/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PAULO CESAR CUSTODIO DOS SANTOS, ID 40545350/02, no valor de R$ 42.183,60, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2678185"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003482/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de VALDICEIA BARRETO DOS SANTOS, ID 39900541/03, no valor de R$ 24.684,78, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2678211"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010155/2023 - ANTONIO JOSE SILVEIRA DE FARIAS, matrícula nº 00/0222.679-3, ID 20801467/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 01.03.1996 a 16.02.1997, 30.03.1998 a 28.02.1999, 01.03.1999 a 30.06.1999, 10.04.2000 a 30.06.2000, no total de 890 (oitocentos e noventa) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008709/2025 - DINO MARTINS BARTOLO, matrícula nº 00/0225.395-3, ID 5775728/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 31.03.2011, no total de 2.249 (dois mil duzentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008554/2025 - MONICA BUARQUE, matrícula nº 00/0221.775-0, ID 20813031/02- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2678178"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038021/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 240.442,56 em nome de FERNANDO FERREIRA JORGE, CPF 779.790.797-87, conforme certidão 92 (107016547), tendo em vista a manifestação PGUERJ08 SEI nº 109905240 e 112299768.\r\n\r\nId: 2678539"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2025\r\n\r\nPAG. 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/044923/2025 - VANESSA CAROLINA CARNEIRO \r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 953/2025\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 952/2025\r\n\r\nId: 2678558"
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                        "2678559": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035379/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CAROLINA CARVALHO MOCARZEL, matr. nº 43119-7, Professor Adjunto, no período de 10/08/2025 a 14/08/2025, para participação no evento \"Preceptoria em Obesidade\", realizado na cidade de Boston, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043713/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIS FERNANDO PAULLO MUÑOZ, matr. nº 43.352-4, Professor Adjunto, no período de 01/09/2025 a 06/09/2025, para participar do evento “XII International Conference on Computational Plasticity”, em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035504/2025 - AUTORIZO o afastamento de BÁRBARA MARIA OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 41481-3, professor adjunto, no período de 26/09/2025 a 03/10/2025, para participar de visita técnica a dois centros de pesquisa, na Suíça: o CERN (European Council for Nuclear Research ) e o PSI (Paul Scherrer Institute), com ônus IEEE CSC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011465/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, Enfermeiro, matr. nº 38864-5, no período de 30/09/2025 a 04/10/2025, para participação no \"XXVI Congresso Latinoamericano y del Caribe de Transplante\", a ser realizado na Cidade de Assunción - Paraguay, com ônus.\r\n\r\nId: 2678559"
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                        "2678560": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 Nº 1221 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e como titular do Orgão Supervisor do Projeto Primeira Chance - PAESP DER-RJ, Designado no documento SEI 17050316, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da nomeação pela Magnífica Reitora UERJ e na forma do AEDA nº 134/23, de 23 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-260006/046448/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o colaborador indicado a seguir para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art.23.º, §1.º do AEDA 134/REITORIA/2023 e AEDA 011/2024, com as seguintes funções, conforme plano de trabalho:\r\n\r\n- RAPHAEL MELO GUEDES, matr. nº 409169, Coordenador Técnico - Supervisor (UERJ), vínculo com o projeto a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de a sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação.\r\n\r\nArt. 3º - Os colaboradores nomeados por esta Portaria reportam-se diretamente à coordenação do projeto, que tem a responsabilidade de monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas conforme rol de designados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 12 de setembro de 2025, conforme data do vínculo de cada colaborador constantes no Art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVAPró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 Nº 1222 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e como titular do Orgão Supervisor do Projeto Primeira Chance - PAESP DER-RJ, Designado no documento SEI 17050316, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da nomeação pela Magnífica Reitora UERJ e na forma do AEDA nº 134/23, de 23 de dezembro de 2022, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330027/000527/2021, e por indicação da Faculdade de Engenharia, Processo nºSEI-260006/045899/2025;\r\n\r\n- e o Processo nº SEI-260006/046462/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o colaborador indicado a seguir para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, com as seguintes funções, conforme plano de trabalho:\r\n\r\n- FLÁVIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA, matr. nº 41.374-0, Coordenadora Técnica - Supervisora (UERJ), vínculo com o projeto a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de a sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação.\r\n\r\nArt. 3º - Os colaboradores nomeados por esta Portaria reportam-se diretamente à coordenação do projeto, que tem a responsabilidade de monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas conforme rol de designados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta PORTARIA entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 12 de setembro de 2025, conforme data do vínculo de cada colaborador constantes no Art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVA\r\n\r\nPró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis\r\n\r\nId: 2678560"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1223/2025 - APOSENTA KARLA BIANCHA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 35.315-1, ID Funcional 43868576, Professor, categoria Associado, nível 1, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso II c/c §4º, inciso II da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/016369/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1224/2025 - APOSENTA ADRIANA EIRAS BARBIERI, matr. nº 33.349-2, ID Funcional 6077463, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/013356/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1225/2025 - APOSENTA ROSA MARIA CUBA RICHE, matr. nº 33.719-6, ID Funcional 25399420, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 07/09/2025. Processo nº SEI-260006/015127/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1226/2025 - APOSENTA VANIA OTERO BOMBINHO CEZÁRIO, matr. nº 31.684-4, ID Funcional 25527070, Técnico Universitário Superior, perfil Fisioterapeuta, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/036573/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1227/2025 - APOSENTA LEONARDO BURLAMAQUI DA CUNHA, matr. nº 32.493-9, ID Funcional 25595636, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/007762/2025.\r\n\r\nId: 2678561"
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                        "2678448": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1229/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 082/2025, referente a nomeação de ELTON LUDTKE BRAGA, matrícula nº 42.871-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, publicada no DOERJ em 16/01/2025, página 22, coluna 02, pelo motivo de desistência do candidato. Processo nº SEI-260006/018682/2025.\r\n\r\nId: 2678448"
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                        "2678562": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028499/2025 - LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS, matr. nº 02.454-7, ID Funcional 6065422, Técnico Universitário, categoria II/Assistente Administrativo, com validade a contar de 30/09/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037668/2025 - ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 04.205-1, ID Funcional 25299751, Técnico Universitário Superior, categoria Contador, com validade a contar de 29/04/2025 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039776/2025 - JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE, matr. nº 07.210-8, ID Funcional 6069606, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 21/06/2021 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032360/2024 - LUIZ CARLOS DO REGO LIMA, matr. nº 05.774-5, ID Funcional 25405667/1, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 01/02/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002845/2024 - CLAUDIO CARDOSO DE CASTRO, matr. nº 01.586-7, ID Funcional 8846677, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 09/03/2015 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos relacionados acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038228/2025 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de JOSÉ DA ASSUNÇÃO MOUTINHO, matr. nº 30.987-2, TU II / Assistente Administrativo, lotado no IBRAG - DCR, com período a iniciar em 01/10/2025, com previsão de término em 31/01/2025, para ingressar no Pós-doutorado em Gestão de Projetos, promovido pela Universidade de Coimbra, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041571/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, referente às despesas com o funeral de ROBERTO SOARES DE MOURA, matrícula nº 07.906-1, falecido em 14/08/2025.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044257/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANDRÉ SOARES MONAT, matr. nº 31.596-0, ID Funcional nº 25489623, com validade a contar de 04/08/2025, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057991/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para CLAUDIO COSTA VERA CRUZ, matr. nº 34.641-1, ID: Funcional 25629557, com validade a contar de 21/12/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2678562"
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                        "2678563": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 017/2025 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANNIE GOMES REDIG, matr. nº 38516-1, instituída pela Portaria EDU nº 011/2025, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nºs SEI-260006/045287/2025 e SEI-260006/025254/2025.\r\n\r\nId: 2678563"
                        ],
                        "2678473": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 427 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO 5881 - UENF E RNP - REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/004149/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Termo de Adesão 5881 - UENF e RNP - REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4 (Gestor);\r\n\r\n- Rodrigo Soares Manhães, ID Funcional nº 641191-6 (Fiscal);\r\n\r\n- Rogéria Neves dos Santos Santana, ID Funcional nº 641133-9 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2678473"
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                        "2678474": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 428 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2025, CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003760/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 017/2025, celebrado entre a UENF e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Francisco de Oliveira Balbi Junior, ID Funcional nº 639999-1 (Gestor);\r\n\r\n- Aline Cerqueira Barbosa Vitoi Fonseca, ID Funcional nº 641206-8 (Fiscal);\r\n\r\n- Célia da Silva Caetano, ID Funcional nº 2881983-7 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2678474"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004669/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (105083369/105536887).\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004101/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (109249720/110376257).\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004075/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (110842650/110847359).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004147/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (103126819/110757816).\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005960/2025 - Com base na análise da área técnica (111198857/111204217), APROVO o modelo de planta nº DPO 1002, requerido por COMIL ÔNIBUS S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL ÔNIBUS S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 1002\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Campione DD, com ar condicionado, sanitário e 02 auxiliares\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScânia K440 B8X2 Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6.710 + 1.330 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n15.000 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n64 passageiros sentados + 02 auxiliares+ motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.) e sanitário\r\n\r\nId: 2678480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678370": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.439 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.336 DE 26/07/2024, PUBLICADA EM 30/07/2024, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO PARA ACATAR A RECOMENDAÇÃO DO DIA 16/07/2024 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO E DO GRUPO TEMÁTICO ESPECIALIZADO (“GTTAMBIENTAL”), REFERENTE AO INQUÉRITO CIVIL Nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 11 de julho de 2024, 25 de julho de 2024 e 08 de setembro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/012611/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-070002/011280/2024;\r\n\r\n- o Ofício nº 109-A/2024, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima); e\r\n\r\n- a “Recomendação”, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres n° 1.336 de 26/07/2024, publicada em 30/07/2024, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acatar a recomendação do dia 16/07/2024 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e do Grupo Temático Especializado (“GTTAMBIENTAL”), referente ao Inquérito Civil nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os servidores Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8; Leonardo David Quintanilha de Oliveira, id. funcional 4387427-4; Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, id. funcional 5100605- 7; Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional 5128395-6; Juliana Lucia Avila, id. funcional 5099122-1; Ingrid Rosa do Espirito Santo, id. funcional 4356385-2; Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4366903-4; e Deise Novais Alves, id. funcional 4424944-6.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos os servidores Alexandre Cruz, id. funcional 4351452-9, Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, id. funcional 4355669-8 Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, Leonardo Ivan Debossan, id. funcional 5097798-9, Guilherme de Almeida Nunes, id. funcional 5084638-8; e Nicole Estevão dos Santos, id. funcional 5117703-0\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incluídos os servidores Maíra Vieira Zani, id funcional 4465325-5, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id funcional 4432891-5, Márcio Neves do Valle, id funcional 3214346-0, Patrícia Barboza do Espírito Santo, id funcional 5093963-7, Rhayana da Carvalho Mello, id funcional 5084173-4, Lidiane Cristine da Silva, id funcional 5095004-5, Mauro Gomes Valverde, id funcional 5097915-9, Luciana Maria Baptista Ventura, id funcional 4336419-5, Herllaine de Almeida Rangel, id funcional 43389031, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id funcional 4347791-7, João Pedro Rabelo Paixão, id funcional 5158938-9, Hilana Paula Drummond de Andrade, Id. Funcional: 4359409-3, Lauro Sousa Teixeira Alonso, Id. Funcional: 4461415-2, Priscilla Ribeiro Alves, Id. Funcional: 5096364-3, Cassio Renan Neves de Souzas, Id. Funcional: 5123656-7, Mayara Magalhães da Gama de Lima, Id. Funcional: 51014181, Ana Claudia Ghizi de Mello, id funcional 43477500, Tiago Maciel Ribeiro id funcional 4461418-7.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8; Leonardo David Quintanilha de Oliveira, id. funcional 4387427-4; Alexandre Guima rães de Almeida Couto Cesar, id. funcional 5100605-7; Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional 5128395-6; Juliana Lucia Avila, id. funcional 5099122-1; Ingrid Rosa do Espirito Santo, id. funcional 4356385-2; Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4366903-4; Deise Novais Alves, id. funcional 4424944-6; Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id. funcional 4432891-5, Márcio Neves do Valle, id. funcional 3214346-0, Patrícia Barboza do Espírito Santo, id. funcional 5093963-7, Rhayana da Carvalho Mello, id. funcional 5084173-4, Lidiane Cristine da Silva, id funcional 5095004-5, Mauro Gomes Valverde, id. funcional 5097915-9, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Herllaine de Almeida Rangel, id. funcional 43389031, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7, João Pedro Rabelo Paixão, id. funcional 5158938-9, como coordenador interino, Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, Lauro Sousa Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3, Cassio Renan Neves de Souzas, id. funcional 5123656-7, Mayara Magalhães da Gama de Lima, id. funcional 51014181, Ana Claudia Ghizi de Mello, id. funcional 4347750-0, e Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7.\r\n\r\nArt. 6° - Fica designado como coordenador interino o servidor João Pedro Rabelo Paixão, id. funcional 5158938-9.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 280 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 049/2023, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 150 DE 19/12/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI 020003/000801/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e Consolidar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 049/2023, celebrado com O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização e Gestão passa a ser composta pelos funcionários abaixo elencados:\r\n\r\nGestor: Mario Antonio Silva Lopes, ID Funcional -2522942-7\r\n\r\nSuplente: Pedro Marcus Santos Heizer, ID Funcional - 5139492-8\r\n\r\nFiscais: Manoel de Castro Sampaio Neto - ID 606387-0;\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar- ID 1908951-1;\r\n\r\nSuplente: Mário José Gomes Saraiva - ID 2522226-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 150 de 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 842\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO de 2025\r\n\r\nALTERA GRUPO DE TRABALHO GT PARA JUNTAMENTE AO CREA-RJ ESTABELECER UMA AGENDA DE TRABALHO COMUM.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001547/2022;\r\n\r\n- o Relatório da nova Reunião Conjunta entre a EMATER-RIO, AEARJ e CREA-RJ -Id. 108945036;\r\n\r\n- o despacho EMATER/PRESI nº 112333438, com as indicações sugeridas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Grupo de Trabalho - GT - instituído pela Portaria EMATER/PRESI nº 265/2022, para juntamente ao CREA-RJ, estabelecer uma agenda de trabalho comum, visando definições de preenchimento de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, Recolhimento das anuidades, Fiscalizações, bem como demais assuntos correlatos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para comporem o presente Grupo de Trabalho:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Engenheiro Florestal - ID. Funcional nº 2691562-6.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Mariluci Sudo Martelleto - Engenheira Agrônoma - ID. Funcional nº 04402682-0.\r\n\r\n- José Leonel Cortez Diniz Rocha Lima - Engenheiro Agrônomo - ID. Funcional nº 2692328-9.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ora instituído poderá se achar necessário, solicitar apoio de outros profissionais, Instituições e/ou Associação da Classe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria EMATER/PRESI nº 265 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2678304"
                        ],
                        "2678576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 843\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO de 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GTHUR LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000582/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, entre a EMATER-RIO e a GTHUR LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.697.675/0001-67.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo - Coordenador Administrativo - ID Funcional nº 5163903-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID Funcional n° 269735-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Apoio a Sede - ID Funcional n.º 2022536-9.\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Transporte - ID Funcional nº 2691592-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID. nº 2671956-7\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2678576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2678200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001150/2025- RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de PATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 43181236, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 31/03/2025, no valor total de no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 32, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e a Promoção SECEC/ASSJUR nº 61 - [AHPSWM], observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2678200"
                    ],
                    "2678530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002387/2025 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor da empresa F.L.F. Comércio de Equipamentos Cinematográficos Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 03.902.258/0001-71, no valor total de R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais), referente aos serviços prestados de manutenção corretiva e substituição de componentes elétricos e eletrônicos em equipamentos do Complexo Exibidor de Miracema/RJ, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2678530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1617 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO \r\n\r\nCONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JULIO CESAR FERREIRA ID: 5088840-4, CRISTIANO MOREIRA SILVA ID 5145110-7, FABRÍCIO PAULO DE OLIVEIRA ID: 5165090-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/462/2025, processo SEI nº 180002/001113/2025 com a empresa RADIADORES REVELLES - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículo automotor oficial para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678197"
                        ],
                        "2678334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001135/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PED 25/2025, cujo objeto é a contratação de caminhão de mudança para a nova sede da FUNARJ HOMOLOGO o presente certame adjudicando a EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA. - CNPJ 34.004.978/0001-43, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2678334"
                        ],
                        "2678231": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-180005/000946/2025 - Ato de 12 de julho de 2002 - MARCIA BRANDÃO SANTANA JAMIL, Músico Corista, Id Funcional nº 2876896-5. Tendo em vista a Certidão de Óbito Termo nº. 78471, no Livro C-115 de registros de óbitos, às fls. 91, do 6º Distrito Judiciário da Capital - Cartório do Registro Civil da Graça do Estado do Pernambuco - Av. João de Barros, nº 1750 - Lojas 02/04 - Espinheiro - Recife, constante do Processo nº. E-180005/000946/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para MÁRCIA BRANDÃO SANTANA.\r\n\r\nId: 2678231"
                        ],
                        "2678330": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos quatro dias do mês de julho de 2025, a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 se reuniu para analisar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos no período 06/8 a 02/9 de 2025\r\n\r\nA análise conjunta considerou os critérios estabelecidos na referida Portaria, bem como a disponibilidade de datas nos teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso.\r\n\r\nFoi deliberado que todos os pedidos seriam avaliados individualmente, independentemente das datas solicitadas ou da quantidade de apresentações, resultando em uma pontuação final atribuída por cada membro da comissão, com nota máxima de 300 pontos por proposta.\r\n\r\nApós a definição dos espetáculos contemplados, a equipe entrará em contato com os proponentes para realizar os ajustes necessários quanto às datas e horários, de modo a assegurar o melhor aproveitamento da programação e a ocupação equilibrada dos espaços.\r\n\r\nDesta forma, seguem abaixo os espetáculos contemplados para os Teatros Laura Alvim e Rogério Cardoso.\r\n\r\nPinóquio - O Musical - TLA outubro \r\n\r\nAs Portas só abrem por Dentro - ERC outubro\r\n\r\nDia de Jogo - ERC Dezembro\r\n\r\nProcesso n° SEI-180002/002591/2025.\r\n\r\nId: 2678330"
                        ],
                        "2678232": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\n*Processo n° SEI-180005/001010/2023 - Ato de 30 de julho de 2002 - TALITA SANTOS SIQUEIRA, Músico Corista, Id Funcional nº 637659-2. Tendo em vista a Certidão de Casamento Termo nº. 49562, no Livro B-00351 de registros de casamento, às fls. 122, da 8º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Rua Dr. Pereira dos Santos, 25 - Tijuca - RJ, constante do Processo nº. E-180005/001010/2023, fica alterado o nome da servidora em referência para TALITA SANTOS SIQUEIRA DECOTELLI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2023\r\n\r\nId: 2678232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2678423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002142/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 02.768.278/0001-39, que tem como objeto a Aquisição de material de água mineral, galão de 20 litros, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor total de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2678423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2678457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001933/2025 - À vista do AUTORIZO Governamental doc. SEI 112769857, bem como manifestações da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 103741706 e 112381664) APROVO a versão final do Plano de Trabalho (112240288) apresentado pela Proponente, bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 112794214) e, AUTORIZO a celebração do referido termo com a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV.\r\n\r\nId: 2678457"
                    ],
                    "2678466": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 176 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições e competências SEI-300001/000098/2024 e conforme o que consta no processo SEI-300001/002383/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através do processo SEI-300001/000845/2022 em que foram apontadas possíveis irregularidades em relação aos documentos de Prestação de contas do Termo de Colaboração nº 01/2022, formalizado por meio do SEI-300001/000828/2021;\r\n\r\n- a Resolução SEEL nº 471, de 13 de agosto de 2025, que constitui a Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme citado no Art. 3° da Deliberação TCE-RJ n°279/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, decorrente da ausência de apresentação da prestação de contas referente ao Termo de Colaboração nº 01/2022, constante no administrativo SEI-300001/000845/2022, ficando a cargo da Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores a serem relacionados no Art. 2° desta Portaria, que se declararem impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6°da Deliberação TCE-RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017, não poderão atuar no procedimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEEL.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2678466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2678243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001396/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa AREA 21 EVENTOS E INTERDIÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 37.904.395/0001-67, com sede na Estrada do Galeão, nº 1337, sala 203 - Jardim Guanabara - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.931-383, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento MEGA HELP 2025, aqui denominado MEGA HELP, a se realizar no dia 13 de setembro de 2025, no Arena 1 - Parque Olímpico, Av. Embaixador Abelardo Bueno - Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-039, com valor de aporte de R$ 1.600.749,00 (um milhão, seiscentos mil, setecentos e quarenta e nove reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2678243"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2678463": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000203/2025 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 105206417; COOPAD - SEI n.º 110515585 e SUPRA - SEI n.º 112504706), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor TIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS, Identidade Funcional n.º 44003722, Assistente Técnico Administrativo, Matrícula 0004014-7, Vínculo 01; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, em razão de laudo médico favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2678463"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2678009": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/002648/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2678009"
                    ],
                    "2678413": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003342/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2678413"
                    ],
                    "2678240": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000277/2025 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa em favor da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda - CNPJ 07.797.967/0001-95, no valor total de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), através de Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados, principalmente pela Administração Pública, denominado como “Banco de Preços” na versão PLUS, fornecido com exclusividade pela referida empresa, para atender às necessidades da Coordenação de Requisição e Logística (GSI/COORLOG) deste Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência (TR) de indexador 110933380.\r\n\r\nId: 2678240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000821/2025 - MARISIO JOSE DOS SANTOS, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N°4787218/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº 112261646, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 04/08/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2678344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2678461": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 958 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo n.º SEI-330018/000398/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos,\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”, e\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pelas Resoluções SEIOP nºs. 651, de 21 de maio de 2024, 931, de 23 de julho de 2025 e 952, de 29 de agosto de 2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI - ID Funcional nº 50988549;\r\n\r\nCOORDENADORA: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 50158929; e\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635.\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 11 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2678461"
                    ],
                    "2678462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 959 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POMA S.A.S., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000214/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2024, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS PARA REABILITAÇÃO ELETROMECANICA DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000214/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2678462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000508/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Instituto HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA... \r\n\r\nLeia-se: ...HABISOFT CLOUD SOLUTIONS LTDA... \r\n\r\nId: 2678369"
                        ],
                        "2678572": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033780/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa SALDARIS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, referente à “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL SSL WILCARD OV - VALIDADE 12 MESES”, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2678572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677938": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002110/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, no valor global de R$ 2.625.800,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), a ser pago conforme a entrega dos 9 (nove) produtos previstos no Termo de Referência, destinados à contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudo técnico-científico com vistas ao desenvolvimento de projeto conceitual abrangente para a instalação de centro de pesquisa e laboratório na Ilha de Brocoió, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ / CNPJ: 33.663.683/0001-16, com interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB / CNPJ: 42.429.480/0001-50.\r\n\r\nId: 2677938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2678447": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 109 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/001612/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Fluminense de Serviços LTDA - Cityworks, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, SITUADO NA RUA ÁLVARO ELIDIO GONÇALVES E RUA DRACENA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DA FAZENDINHA”, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS-RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHanna Bury Costa Leal - ID. Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID. Funcional: 5144439-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 082 de 05 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2678447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678340": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nEXONERA SORAYA GRAÇA MOREIRA MONTEIRO, ID Funcional nº 4277212-5, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, do cargo em comissão Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000370/2025.\r\n\r\nId: 2678340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2678287": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.245 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores do Estado FELIPE DE MELO FONTE, Id. Funcional nº 43348270, e MAURICIO GOMES VIEIRA, Id. Funcional nº 43872158, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 15/09/2025 a 24/09/2025:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\nb) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nd) o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\ne) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nf) a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\ng) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\nh) a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\ni) as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980; e\r\n\r\nd) licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX - assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2678287"
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                    "2678317": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.246 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos na Resolução PGE nº 5.232 de 08/08/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n15/09/2025 a 30/09/2025\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n15/09/2025 a 30/09/2025\r\n\r\nArt. 2º - Com o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2678317"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5247 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO II CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo em vista o constante no processo nº SEI-140001/015212/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Examinadora do II Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nProcuradora do Estado (PRESIDENTE) - CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\nProcuradora do Estado - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nProcuradora do Estado - JULIA GIACOMAZZI\r\n\r\nMembro - ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES\r\n\r\nMembro - INARA FLORA CIPRIANO FIRMINO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2678336"
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                    "2678337": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5248 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO II PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo em vista o constante no processo nº SEI-140001/015212/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Organizadora do II Prêmio Jurídico Acadêmico Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPRESIDENTE: Procuradora do Estado FERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO: JULIO CESAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nANA PAULA GOMES CAMPOS\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nTHIAGO PERRETH GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2678337"
                    ],
                    "2678589": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.249 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO \r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2678589"
                    ],
                    "2678584": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, os efeitos do Ato de 05.05.2023, publicado no D.O. de 09.05.2023, que designou ANA REGINA MORAES, Id. Funcional nº 44113668, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nNOMEIA QUÉREN LYCURGO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2678584"
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                    "2678542": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063980/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. (CNPJ.: 10.498.974/0001-09), no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para inscrição de servidor para participação na “MASTERCLASS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021”, que será realizado entre os dias 22 a 24 de setembro de 2025, em São Paulo - SP.\r\n\r\nId: 2678542"
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                    "2678556": [
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045063/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor de LEX EDITORA S A (CNPJ.: 61.160.768/0001-17), no valor de R$ 7.965,00 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para assinatura da base de dados da Editora Lex: Biblioteca Digital LEX.\r\n\r\nId: 2678556"
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                    "2678629": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-CORREGEDORA\r\n\r\nPROVIMENTO Nº 06 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA (IAG) NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE-RJ), ESTABELECENDO OS REQUISI TOS E BOAS PRÁTICAS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELOS PROCURADORES, SERVIDORES E DEMAIS INTEGRANTES DA PGE-RJ NA UTILIZAÇÃO DESSAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS.\r\n\r\nA CORREGEDORIA GERAL DA PGE-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o avanço dos sistemas de Inteligência Artificial Generativa (IAG), baseados em algoritmos capazes de interagir com usuários e oferecer soluções com potencial de ampliar a inovação e a eficiência na atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ);\r\n\r\n- que a transformação digital é um vetor estratégico para o aprimoramento da atuação da PGE-RJ e que, embora a Instituição ainda não disponha de modelo próprio de Inteligência Artificial, é necessário regulamentar o uso das ferramentas de IA generativa já amplamente disponíveis no mercado, com vistas a garantir segurança, integridade e responsabilidade em sua aplicação nas atividades jurídicas;\r\n\r\n- que a incorporação de tecnologias deve observar os valores institucionais, os parâmetros constitucionais e legais de juridicidade, bem como os princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes para o uso ético, seguro e responsável da Inteligência Artificial Generativa no âmbito da PGE-RJ, com a adoção de boas práticas que previnam e mitiguem riscos, especialmente aqueles relacionados à segurança da informação, à proteção da propriedade intelectual, de dados pessoais e sigilosos, bem como à eventual geração de conteúdos incorretos, imprecisos, enviesados ou discriminatórios, que possam comprometer a confiabilidade e a qualidade técnica das manifestações jurídicas da Instituição;\r\n\r\n- que a adoção dessas ferramentas deve resguardar a qualidade técnica da atividade jurídica da PGE-RJ, garantindo que as informações utilizadas em manifestações e processos sejam corretas, verificáveis e compatíveis com os deveres institucionais na defesa do interesse público;\r\n\r\n- que já se encontram em curso, no âmbito da PGE-RJ, iniciativas de planejamento, contratação e aquisição de infraestrutura computacional dedicada - incluindo servidores com GPU de alto desempenho, armazenamento e rede segregada - voltadas à implantação de soluções de Inteligência Artificial Generativa em ambiente próprio (on-premises), com vistas a reforçar a segurança da informação, a confidencialidade e a governança dos dados institucionais; e pelo que consta no Processo nº SEI-140001/065183/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG) no âmbito da PGE-RJ deverá observar os princípios constitucionais e administrativos, as diretrizes estabelecidas neste Provimento e as normas aplicáveis, especialmente a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), o Código de Processo Civil e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O uso de IAG tem caráter estritamente auxiliar, não substituindo a análise, a revisão e a supervisão humana. Toda produção intelectual que utilize ferramentas de IAG deverá ser validada por agente público responsável.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade sobre o conteúdo final produzido com ou sem apoio de IAG será sempre do agente público, sendo vedada a delegação ou transferência de responsabilidade à ferramenta utilizada.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de núcleos de demanda de massa compete ao gestor do núcleo orientar formalmente a equipe do acervo a respeito do uso adequado da IAG. Caso algum membro da equipe descumpra esta orientação, será este o responsável pelo conteúdo final.\r\n\r\n§ 3º - Deve-se assegurar que o documento final reflita a qualidade técnica, a precisão terminológica e a fundamentação jurídica adequada e condizente com as manifestações jurídicas da PGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDIRETRIZES DE USO DAS FERRAMENTAS\r\n\r\nArt. 3º Deve-se priorizar a adoção de ferramentas de IAG interna que:\r\n\r\nI - sejam desenvolvidas on-premise e homologadas institucionalmente ou desenvolvidas por instituições públicas e disponibilizadas para outras por meio de convênio, com garantias de segurança, confidencialidade e isolamento de dados;\r\n\r\nII - possuam políticas claras de governança, transparência e uso ético.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações institucionais produzidas ou sob a guarda da PGE-RJ - em especial processos administrativos, pareceres, manifestações jurídicas e demais documentos oficiais - somente poderão ser utilizadas para treinamento de ferramentas de IAG em ambiente interno (on-premises), sob governança direta da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Não sendo possível o uso de IAGs homologadas institucionalmente ou instituídas mediante acordo ou convênio, o uso de ferramentas de IAG por meio de contas particulares em plataformas com acesso amplamente difundido deverá ser feito com cautela, sendo vedada a inserção de:\r\n\r\nI - dados pessoais, sensíveis ou sigilosos, protegidos por sigilo legal ou institucional;\r\n\r\nII - informações pessoais sensíveis;\r\n\r\nIII - dados processuais estratégicos ou restritos;\r\n\r\nIV - informações funcionais (como e-mails institucionais e telefones) em cadastros externos, salvo autorização expressa da Administração;\r\n\r\nV - dados de processos sigilosos;\r\n\r\nVI - informações sigilosas no âmbito de licitações e contratações públicas, ou ainda informações sigilosas referentes a qualquer dos licitantes ou de suas propostas.\r\n\r\nParágrafo Único - A IAG não poderá ser usada:\r\n\r\nI - para tomada de decisões administrativas ou jurídicas;\r\n\r\nII - para substituir a atuação humana em atividades que envolvam julgamento de mérito, discricionariedade ou responsabilização pessoal;\r\n\r\nIII - para formular posicionamentos jurídicos em questões sensíveis ou estratégicas para o Estado;\r\n\r\nIV - como instrumento autônomo de produção de manifestações jurídicas, pareceres, petições ou qualquer ato jurídico que pressuponha julgamento técnico e responsabilidade funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nLIMITAÇÕES E BOAS PRÁTICAS\r\n\r\nArt. 5º - Na utilização de ferramentas de IAG para apoio à elaboração de documentos jurídicos, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - todo conteúdo gerado com auxílio de IAG, inclusive de legislação e jurisprudência, deverá ser sempre revisado criticamente, de modo a prevenir a inclusão de erros, distorções, vieses ou interpretações incompatíveis com os posicionamentos institucionais;\r\n\r\nII - o uso de ferramentas de IAG deverá ser utilizado, preferencialmente, para finalidades acessórias, como a reformulação, reestruturação ou aprimoramento textual de documentos, especialmente referente à coesão, coerência, correção gramatical e ortográfica, observando-se sempre a supervisão humana;\r\n\r\nIII - demandas repetitivas poderão fazer uso de IAG para produção de peças processuais, ofícios e demais expedientes desde que sejam sempre revisados;\r\n\r\nIV - quando houver emprego de IA generativa para auxílio à redação de qualquer expediente, tal situação poderá ser mencionada no corpo do documento, a critério do Procurador, sendo, porém, devido o registro automático no sistema interno da PGE RJ, para fins de produção de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nTREINAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nArt. 6º - Os Procuradores e servidores da PGE-RJ deverão buscar constante atualização e capacitação quanto aos riscos, limitações e boas práticas do uso de IAG, preferencialmente por meio de cursos promovidos pela Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP) ou pelo Centro de Ensino Jurídico (CEJUR) ou instituições conveniadas.\r\n\r\nArt. 7º - A Corregedoria-Geral da PGE-RJ será responsável por:\r\n\r\nI - expedir orientações complementares;\r\n\r\nII - avaliar eventuais condutas irregulares associadas ao uso de ferramentas de IAG;\r\n\r\nIII - deliberar sobre casos omissos ou dúvidas quanto à aplicação deste provimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcuradora-Corregedora\r\n\r\nId: 2678629"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.03-2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CORREGEDOR\r\n\r\nPROVIMENTO PGCOR Nº 01 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PELAS CHEFIAS DAS PROCURADORIAS ESPECIALIADAS DOS PROCURADORES A SEREM DESIGNADOS PARA OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROVIMENTO PGCOR Nº 01 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROVIMENTO PGCOR Nº 04 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CORREGEDOR\r\n\r\nPROVIMENTO PGCOR Nº 001 DE 24 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DO ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS PELOS PROCURADORES EM ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROVIMENTO PGCOR Nº 001 DE 24 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROVIMENTO PGCOR Nº 05 DE 24 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nId: 2678625"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/063754/2024, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 26/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa DRIVE A INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a aquisição de um servidor para processamento de inteligência artificial (IA), com instalação e configuração do equipamento, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestor:\r\n\r\nCELSO ARAÚJO FONTES, Analista de Sistemas e Métodos, ID nº 43346650\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES, Coordenador, ID nº 51210690\r\n\r\nTHIAGO MONTOZO MENDONÇA, Analista de Sistemas e Métodos, ID nº 99991993\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA, Assistente II, ID nº 50883755\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID nº 50255770\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID nº 19022557\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, ID nº 99992213\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID nº 50255568\r\n\r\nJOSÉ PARDI, TÉCNICO PROCESSUAL, ID nº 50171216\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID nº 41873408\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, Coordenadora, ID nº 999901\r\n\r\nId: 2678449"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/0000035368/1991 - LEONOR NUNES DE PAIVA - Procurador do Estado - Id. Funcional: 19222955. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 13/2024, no index 104378914 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 104379514, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 24/06/2005 a 22/06/2010, 23/06/2010 a 21/06/2015, 22/06/2015 a 19/06/2020 e 20/06/2020 a 18/06/2025, tornando sem efeito os atos datados de 01/03/2013, 24/05/2017 e 29/11/2021, publicados nos DOERJ de 07/03/2013, 13/06/2017 e 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2678477"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000309/2018 - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA - Técnico Processual - Id. Funcional: 42739381. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 15/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005668/2020 - RAFAEL RAMOS QUINTANILHA - Técnico Processual - Id. Funcional: 43596290. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 20/01/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003923/2020 - RENEÉ NEIVA SOARES - Técnico Processual - Id. Funcional: 43592813. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 19/02/2020 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000589/2018 - ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES - Analista Processual - Id. Funcional: 43911927. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 07/04/2016 a 10/04/2021.\r\n\r\nId: 2678479"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "2678420": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 94/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E RAFAEL FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à operação de mensalidade a título de honorários advocatícios descritos no artigo 1° do Decreto n.º 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009104/2025.\r\n\r\nId: 2678420"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 90/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimo, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009470/2025.\r\n\r\nId: 2678426"
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                        "2678428": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 83/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SABEMI SEGURADORA S.A - SABEMI.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de seguro de pessoas, bem como em previdência privada aberta, nas modalidades pecúlio e de renda e empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto nos incisos IV, V, VII e IX do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009343/2025.\r\n\r\nId: 2678428"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 97/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABMMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010678/2025\r\n\r\nId: 2678540"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 82/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO BMG S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimo, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008564/2025.\r\n\r\nId: 2678545"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 345/2025. PARTES: DETRAN/RJ E SUCATÃO AUTO PEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/190881/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 346/2025. PARTES: DETRAN/RJ E MCAR COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS USADAS VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/028713/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 354/2025. PARTES: DETRAN/RJ E GO BACK ECOPEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/193831/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 370/2025. PARTES: DETRAN/RJ E D.B.DIAS DO FERRO VELHO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/102121/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 371/2025. PARTES: DETRAN/RJ E PIMENTA COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, na forma da Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/083807/2024. \r\n\r\nId: 2678527"
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                            "2678526": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/000056/2024 - Registro de Preços do serviço de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados, para atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, conforme os códigos informados no Termo de Referência.\r\n\r\nSEI-150016/034394/2025 - Contratação via certame licitatório, de empresa especializada na prestação dos serviços de confecção, personalização e emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE nas modalidades papel e cartão, CRACHÁS DESCRITIVOS e de CARTEIRA DE VISITANTE SEAP, observadas as especificações e as exigências da legislação, inclusive no que concerne a Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nSEI-150016/037800/2024 - Constitui objeto da licitação para contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE LIMPEZA e CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DO DETRAN/RJ, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, com a finalidade de atender as necessidades de asseio e conservação nas dependências do DETRAN-RJ. A prestação dos serviços de limpeza inclui alocação de mão de obra dedicada, devidamente uniformizada, sem qualquer vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, com fornecimento de materiais e a disponibilização de equipamentos específicos à atividade, necessários para atender à perfeita execução, conforme relação estimada constante no Termo de Referência. Os serviços objeto do contrato serão prestados por auxiliares de serviços gerais e por supervisores, conforme quantidades definidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2678526"
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                            "2678278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.478.800/0001-48).\r\n\r\nOBJETO: O valor do Contrato nº 001/2024 fica reajustado, conforme solicitação de reajuste contratual por parte da CONTRATADA, nos termos do doc. SEI nº 91158786. Os preços do Contrato nº 001/2024 ficam reajustados em 8,440380 % correspondente à variação do Índice IGP-M (FGV) relativo ao período de março/2024 a fevereiro/2025, conforme solicitação da CONTRATADA, doc. SEI nº 102590240. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo. \r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 001/2024 passa de R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais) para R$ 20.640,00 (vinte mil seiscentos e quarenta reais), a vigorar a partir de 27/02/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 23.122.0002.2016; Natureza da Despesa 33903914; Fonte de Recurso 1.501.230.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00185.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000538/2023.\r\n\r\nId: 2678278"
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                            "2678348": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001497/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0001-21\r\n\r\n2102497\r\n\r\n29/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nAbsorventes higiênicos c/15un - Intimus\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0001-21\r\n\r\n2102497\r\n\r\n29/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nAbsorvente interno com aplicador sport c/8un - Intimus\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n2102538\r\n\r\n29/09/2025 às 09:20h\r\n\r\nSabonete líquido p/as mãos camélia c/200ml - Palmolive\r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n2102503\r\n\r\n29/09/2025 às 09:40h\r\n\r\nDesodorante roll-on antiperspirante candy c/55ml - Giovanna Baby\r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n2102503\r\n\r\n29/09/2025 às 09:40h\r\n\r\nDesodorante roll-on antiperspirante lilac c/50ml - Giovanna Baby\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0032-47\r\n\r\n2102499\r\n\r\n29/09/2025 às 10:15h\r\n\r\nAbsorventes higiênicos sem abas c/8un - Ladysoft\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2102500\r\n\r\n29/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nEsponja prática p/ banho c/1un - Betta Banho Batanin (dim.: 110mmX75mmX23mm)\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2102500\r\n\r\n29/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nPano multiuso alta absorção c/5un - Esfrebom (dim.: 33cm X 55cm)\r\n\r\nBaston Indústria de Aerossóis Ltda\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n2102501\r\n\r\n29/09/2025 às 11:00\r\n\r\nDesodorante em creme antitranspirante unissex c/50g - Above \r\n\r\nBaston Indústria de Aerossóis Ltda\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n2102501\r\n\r\n29/09/2025 às 11:00\r\n\r\nDesodorante em creme antitranspirante women c/50g - Above \r\n\r\nParfum Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\n2102505\r\n\r\n29/09/2025 às 11:30h\r\n\r\nDesodorante antiperspirante cremoso c/55g - Topper\r\n\r\nParfum Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\n2102505\r\n\r\n29/09/2025 às 11:30h\r\n\r\nDesodorante antiperspirante roll-on sem perfume c/55ml - Topper\r\n\r\nKenvue Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2102498\r\n\r\n30/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nProtetores íntimos todo dia c/15un - Carefree\r\n\r\nKenvue Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2102498\r\n\r\n30/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nAbsorventes higiênicos adapt plus c/8un - Sempre Livre\r\n\r\nL.R. Nordeste S/A\r\n\r\n03.470.672/0001-59\r\n\r\n2102504\r\n\r\n30/09/2025 às 09:20h\r\n\r\nDesodorante antitranspirante roll-on ação bacteriana c/50ml - Leite de Rosas\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2102507\r\n\r\n30/09/2025 às 09:40h\r\n\r\nPó descolorante girassol c/20g - Márcia\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comérfcio Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n2102508\r\n\r\n30/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nAbsorventes higiênicos p c/8un - Always Diários\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n2102509\r\n\r\n30/09/2025 às 10:10h\r\n\r\nProtetor diários c/15un - Diana\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n2102547\r\n\r\n30/09/2025 às 10:20h\r\n\r\nSabonete líquido rosas francesas c/200ml - Lux Botanicals\r\n\r\nDana Industrial Soluções em Cosméticos S.A.\r\n\r\n12.579.559/0001-05\r\n\r\n2102542\r\n\r\n30/09/2025 às 10:40h\r\n\r\nDesodorante em creme antiperspirante romance c/55g - Tabu\r\n\r\nSavoy Industria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2102505\r\n\r\n30/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante corporal flor de lavanda c/200ml - Monange\r\n\r\nSavoy Industria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2102505\r\n\r\n30/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nShampoo lisos brilhantes vinagre de maçã e alecrim c/325ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2102505\r\n\r\n30/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nShampoo hidratação intensiva ceramidas pantenol óleo de ol c/325ml - Monange\r\n\r\nBrasil Citrus Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n2102490\r\n\r\n07/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar líquido com vitamina c melancia c/200ml - Nocoko\r\n\r\nBrasil Citrus Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n2102490\r\n\r\n07/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar líquido com vitamina c maracujá c/200ml - Nocoko\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2102494\r\n\r\n07/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Neval\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2102494\r\n\r\n07/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nVinagre de álcool colorido c/750ml - Neval\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2102494\r\n\r\n07/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nVinagre de maçã c/750ml - Neval\r\n\r\nReplast Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n08.840.340/0001-32\r\n\r\n2102485\r\n\r\n07/10/2025 às 11:15h\r\n\r\nCopos descartáveis c/100un - Ultra Copos \r\n\r\nMc Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n05.722.798/0001-03\r\n\r\n2102455\r\n\r\n07/10/2025 às 11:40h \r\n\r\nPano multiuso c/5un - Mc Plast (dim.: 50cm X 33cm)\r\n\r\nNeilar Ind.e Com.de Alimentos Ltda \r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n2102488\r\n\r\n08/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nPreparo p/refresco saborizado c/fruta limonada suíça c/25g - Neilar Pop Fruta \r\n\r\nNeilar Ind.e Com.de Alimentos Ltda \r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n2102488\r\n\r\n08/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nPreparo p/refresco saborizado guaraná c/25g - Neilar Pop Fruta \r\n\r\nNeilar Ind.e Com.de Alimentos Ltda \r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n2102489\r\n\r\n08/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nPreparo p/refresco saborizado c/fruta abacaxi c/25g - Neilar Pop Fruta \r\n\r\nNeilar Ind.e Com.de Alimentos Ltda \r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n2102489\r\n\r\n08/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nPreparo p/refresco saborizado c/fruta salada de fruta c/25g - Neilar Pop Fruta \r\n\r\nFonplast Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n29.009.742/0001-60\r\n\r\n2102486\r\n\r\n08/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nCospos descartáveis c/100un - Fonplast (obs.: 300ml)\r\n\r\nFonplast Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n29.009.742/0001-60\r\n\r\n2102486\r\n\r\n08/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nCospos descartáveis c/100un - Fonplast (obs.: 50ml)\r\n\r\nSucos Frutazzy Ltda\r\n\r\n46.739.732/0001-07\r\n\r\n2102491\r\n\r\n08/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nSuplemento alimentar líquido com vitamina c água de coco c/200ml - Nocoko\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2102461\r\n\r\n09/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nSalsicha c/300g - Carioca (peso drenado 180g)\r\n\r\nGrenach Importação Exportação Comércio de Bebidas, Alimentos e Logística Ltda\r\n\r\n09.025.005/0001-43\r\n\r\n2102463\r\n\r\n09/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nTomates inteiros pelados c/400g - La Campagnola (peso drenado 240g)\r\n\r\nNobredo Comércio e Logística Ltda\r\n\r\n21.074.121/0001-58\r\n\r\n2102462\r\n\r\n09/10/2025 às 11:00h\r\n\r\nTomate pelado em suco de tomate c/400g - Nobredo (peso drenado 240g)\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebida Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n2102496\r\n\r\n14/11/2025 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor morango c/200ml - Nesquik Nestle\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária Vale do Rio Doce Ltda\r\n\r\n20.598.645/0033-62\r\n\r\n2102528\r\n\r\n14/10/2025 às 09:20h\r\n\r\nLeite uht desnatado c/1L - Ibituruna\r\n\r\nCastrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda\r\n\r\n76.108.349/0014-28\r\n\r\n2102527\r\n\r\n14/10/2025 às 09:40h\r\n\r\nAliment. base cast.caju, aveia e morango em pó c/200ml - A Tal da Castanha mini\r\n\r\nPereira e Rangel Padaria Ltda\r\n\r\n11.808.104/0001-43\r\n\r\n2102511\r\n\r\n14/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nTorradinha de cebola c/150g - Ki Gostoso\r\n\r\nPereira e Rangel Padaria Ltda\r\n\r\n11.808.104/0001-43\r\n\r\n2102511\r\n\r\n14/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nRosca sabor acebolado c/150g - Ki Gostoso \r\n\r\nPereira e Rangel Padaria Ltda\r\n\r\n11.808.104/0001-43\r\n\r\n2102511\r\n\r\n14/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nRosca sabor alho c/150g - Ki Gostoso\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2102518\r\n\r\n14/10/2025 às 11:00h \r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Galbani\r\n\r\nLaticínio Flor dos Alpes Ltda\r\n\r\n03.193.144/0001-08\r\n\r\n2102519\r\n\r\n14/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Santa Marta\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Sucos S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n2102521\r\n\r\n15/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nNéctar misto de caju e maçã de baixa caloria caju c/200ml - Izzy\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Sucos S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n2102521\r\n\r\n15/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nNéctar misto de laranja e maçã de baixa caloria laranja c/200ml - Izzy\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Sucos S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n2102521\r\n\r\n15/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nNéctar misto de uva e maçã de baixa caloria uva c/200ml - Izzy\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2102522\r\n\r\n15/10/2025 às 10:20h\r\n\r\nFlocos de milho com açúcar c/110g - Kelloggs sucrilhos\r\n\r\nSoin Corp Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n2102520\r\n\r\n15/10/2025 às 10:40h\r\n\r\nLimpador perfumado concentrado c/120ml - Secar\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2102529\r\n\r\n15/10/2025 às 11:00h\r\n\r\nAmaciante de roupa concentrados amarelo chamego c/500ml - Fofo\r\n\r\nInd e Com de Produtos Alimentícios São Lourenço Ltda\r\n\r\n17.682.600/0001-80\r\n\r\n2102515\r\n\r\n15/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nDoce de leite zero adição de açúcares c/200g - Doces São Lourenço\r\n\r\nCargill Agrícola S A \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2102523\r\n\r\n15/10/2025 às 11:40h\r\n\r\nExtrato de tomate c/190g - Elefante\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0003-05\r\n\r\n2102587\r\n\r\n16/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinhos de trigo sabor pão de alho c/100g - Torcida\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2102524\r\n\r\n16/10/2025 às 09:20h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta morango c/8g - Clight\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2102524\r\n\r\n16/10/2025 às 09:20h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta uva c/8g - Clight\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2102526\r\n\r\n16/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito integral com cacau, aveia e mel c/170g - Bauducco\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2102526\r\n\r\n16/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito integral com uva, passas e maçã c/141g - Bauducco\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n2102512\r\n\r\n16/10/2025 às 10:40h\r\n\r\nCafé torrado e moído gourmet c/250g - Lór\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0115-41\r\n\r\n2102510\r\n\r\n16/10/2025 às 11:00h\r\n\r\nLeite condensado integral c/395g - Moça Nestlé\r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A.\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n2102495\r\n\r\n16/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nToalhas de papel multiuso c/100un - Tootex (dim.: 20cm X 20cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2678348"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2678520": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 18/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração 24 horas, exaustão e ventilação de ar, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, portátil, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, reposição de peças, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes das unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo e parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 889.922,05 (oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, no art. 57, inciso II e no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/017120/2020.\r\n\r\nId: 2678520"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2678365": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ, torna público que realizará, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 009/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 35 (trinta e cinco) notebooks, 26 (vinte e seis) tablets e 3 (três) copiadoras, relativos à edição de 2025 do Prêmio de Educação Fiscal, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nLIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/09/2025, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 25/09/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040010/000040/2025.\r\n\r\nId: 2678365"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678554": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que realizará no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 008/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de link de internet full dedicado de 500mbps, destinado à sede do Rioprevidência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 30/09/2025 às 10:00h \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/007910/2025\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2678554"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 287/2025PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SEBRAE/RJOBJETO: Promoção de capacitações relacionadas ao microcrédito e crédito às Micros e Pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro.VALOR: Não se aplicaDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 24 mesesFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000078/2025.\r\n\r\nId: 2678482"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.gov.br/compras referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de limpeza e conservação, SOB DEMANDA, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nEdital, item 4.7 onde se lê:\r\n\r\n4.7 - Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n4.7 - Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002105/2025.\r\n\r\nId: 2678422"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA (CNPJ: 07.764.000/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Arraçoamento Canino para atender as necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da Secretaria do Estado de Policia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 248.017,50 (duzentos e quarenta e oito mil, dezessete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/003438/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 0016/2025/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 034/2024 R1, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2678518"
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                        "2678306": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: VICTÓRIA COLCHÕES (CNPJ 08.848.339/0001-54). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de COLCHÕES para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.383,60 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350503/001499/2022, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2678306"
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                        "2678313": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 319/2025. \r\n\r\nPARTES: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, CNPJ 73.302.879/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATACAO SERVICO ESPECIALIZADO EM ENSAIOS DE PROFICIENCIA E CERTIFICACAO, TIPO SERVICO: ENSAIO DE PROFICIENCIA EM PATOLOGIA CLINICA LABORATORIAL - CONTROLE EXTERNO DE QUALIDADE\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.489,28 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nGESTOR: Alex Oliveira de Barros ID 5075980-9\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Rosemberg Duarte do Anjos ID 4412319-1\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI.\r\n\r\nFISCAL HPM/NIT: MAJ PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, 1º TEN TEMP PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL, SUBTEN PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAL PPM/CASCADURA: CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA, 1° SGT PM 73.125 EDISON LIMA JUNIOR.\r\n\r\nFISCAL PPM CAMPOS: MAJOR PM FARM 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, SUBTEN PM 59.367 RONY CARDOSO NETO, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/025097/2024.\r\n\r\nId: 2678313"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA o chamamento, por determinação judicial, do candidato abaixo relacionado a comparecer para realização na 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - BARRA/ ABDOMINAL/CORRIDA). Processo nº SEI-350009/019207/2025.\r\n\r\nLocal: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - 31 Vol.\r\n\r\nEnd.: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD)\r\n\r\nData/Horário: Conforme relacionado abaixo\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1. SOMENTE O CANDIDATO PODERÁ ACESSAR E PERMANECER NO LOCAL DE EXAME;\r\n\r\n2. O CANDIDATO DEVERÁ LEVAR PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME ROUPA APROPRIADA PARA PRÁTICA ESPORTIVA, (CALÇÃO, LEGGING, BERMUDA, CAMISETA, TÊNIS E MEIAS);\r\n\r\n3. O CANDIDATO NÃO DEVERÁ ADENTRAR AO QUARTEL USANDO A ROUPA PARA REALIZAR O EXAME, EFETUANDO A TROCA EM LOCAL ADEQUADO DISPONIBILIZADO PELO CEFD.\r\n\r\nOR.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n01\r\n\r\n13220416\r\n\r\nDANILO DE ANDRADE MACEDO DA COSTA\r\n\r\n17 SET 2025 - 08H\r\n\r\n0928040-22.2024.8.19.0001\r\n\r\nId: 2678312"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a RELAÇÃO DE INSCRITOS do Edital de Chamada Pública 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54611\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n24311936\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55586\r\n\r\nISMAIL MUZI DE SOUZA\r\n\r\n24776815\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56127\r\n\r\nPAULO ROBERTO NIGRI\r\n\r\n22945512\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n61887\r\n\r\nIRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n24694460\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n53781\r\n\r\nJOUBERT LOBÃO GIACOBBO\r\n\r\n24615579\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n24307912\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36306\r\n\r\nPALMIRA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n24619531\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37450\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n22915052\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46504\r\n\r\nELI RAMOS BARROSO\r\n\r\n22117580\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41740\r\n\r\nJOSE GENEZIO DA SILVA\r\n\r\n24903248\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39173\r\n\r\nCESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n24248428\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36246\r\n\r\nALZINETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32204981\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n23745843\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49534\r\n\r\nROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n23203676\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46210\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n24417637\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40735\r\n\r\nROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n32224273\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50764\r\n\r\nJOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n24266450\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n32220227\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA\r\n\r\n24514039\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49014\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n23087455\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n24171034\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40185\r\n\r\nEDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO\r\n\r\n21565589\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40603\r\n\r\nCELSO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n24122874\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42474\r\n\r\nGESIEL LISBOA SOARES\r\n\r\n24613843\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n21770344\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n24889733\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51875\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA LACERDA\r\n\r\n22976744\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n54525\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAIA GOMES\r\n\r\n21995524\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55393\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n22220429\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43439\r\n\r\nJOEL DO AMARAL SOARES\r\n\r\n22190449\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38005\r\n\r\nADILSON BENTO DE LIMA\r\n\r\n25034979\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48081\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\n24284440\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46327\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n22468854\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24173061\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n22337342\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n51041\r\n\r\nIRINEU MATIAS RIBEIRO\r\n\r\n23586630\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n24178845\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n47339\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA MARTINS\r\n\r\n24942987\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n36704\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\n7802757\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43166\r\n\r\nCOSME LUIZ PEREIRA\r\n\r\n22549846\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41510\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n24620831\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n39562\r\n\r\nNILTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24297160\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n47647\r\n\r\nROGERIO MENDES DE LIMA\r\n\r\n24295809\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n24696854\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42420\r\n\r\nRICARDO VELLEDA MORALES\r\n\r\n22463674\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49477\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA\r\n\r\n23876212\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53947\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ\r\n\r\n22967966\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74074\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n24998125\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n23150963\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46257\r\n\r\nISMAEL BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n23149612\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63601\r\n\r\nEMERSON PLOUVIER ROSA\r\n\r\n22015477\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32679\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE JESUS\r\n\r\n23059052\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62073\r\n\r\nANDERSON RODEGHERI\r\n\r\n21584559\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64077\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n24910643\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49959\r\n\r\nANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n22732365\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56846\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n22215875\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44826\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\n23512873\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52733\r\n\r\nROGERIO CARLOS ASSIS FERREIRA\r\n\r\n24906743\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57397\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n21651540\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45380\r\n\r\nJOAO CARLOS BORGES\r\n\r\n24940844\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50129\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\n24427080\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n22644261\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49769\r\n\r\nJOÃO GOULAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24069922\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57028\r\n\r\nMAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA\r\n\r\n22294767\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69820\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n22214763\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57661\r\n\r\nVALDELOIR SANTANA FILHO\r\n\r\n22810161\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57851\r\n\r\nVALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n25202251\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n24090948\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46051\r\n\r\nALBERTO MELLO DE CARVALHO\r\n\r\n21896313\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57523\r\n\r\nMARCELO DE LIMA LUIS\r\n\r\n23237945\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42007\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n22926283\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54171\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24273147\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58659\r\n\r\nRICARDO ALEX BORGES\r\n\r\n21826250\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52963\r\n\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA GARCIA\r\n\r\n23288612\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52042\r\n\r\nROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22665684\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n22193944\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61429\r\n\r\nEDSON PEREIRA MANHAES\r\n\r\n23883480\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n24591548\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALIM\r\n\r\n24413747\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n24196940\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47510\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES COVA\r\n\r\n21773661\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51855\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24138266\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55756\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MACHADO SOARES\r\n\r\n25059637\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45839\r\n\r\nIVANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n25054155\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52593\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24526509\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\n22937234\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54775\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n24270431\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40107\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n22649212\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58328\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE DANTAS\r\n\r\n22525343\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49503\r\n\r\nFRANKLIN SOARES CARUZO\r\n\r\n22277056\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42027\r\n\r\nARMANDO LUIS LIMA DE FREITAS\r\n\r\n22806180\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47256\r\n\r\nSILVIO ROBERTO OLIVEIRA NETO\r\n\r\n23351047\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63062\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n24153168\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53660\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAZ DA ROSA\r\n\r\n22515879\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40053\r\n\r\nUBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONTE\r\n\r\n24696447\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56441\r\n\r\nFABIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23362260\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62748\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOARES BRASIL\r\n\r\n22871667\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n22801260\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56526\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\n22012940\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55838\r\n\r\nOLDAIR VARGAS CORREA\r\n\r\n22740538\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63278\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22393676\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41635\r\n\r\nWAGNER WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n21886059\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55190\r\n\r\nMARCELO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n23240334\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54097\r\n\r\nGLORIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA\r\n\r\n22874682\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57193\r\n\r\nPAULO DANIEL SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n23224142\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60124\r\n\r\nCLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23787651\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38559\r\n\r\nMÁRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22849963\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50849\r\n\r\nMARCO ANDRE VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n21575886\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43737\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n24519332\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40361\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n24139181\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\n21633851\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50999\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\n21636680\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56414\r\n\r\nWLADIMIR TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n24948926\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56707\r\n\r\nSIDNEY VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\n25001833\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\n23517638\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52427\r\n\r\nWAGNER SONCINI DE ARAUJO\r\n\r\n21745250\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42965\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO\r\n\r\n22113169\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47268\r\n\r\nJOSE CARLOS FIUZA LIMA\r\n\r\n24238287\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41035\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n24509558\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50087\r\n\r\nREINALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n22285148\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53721\r\n\r\nREINALDO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n22196056\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55182\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ BOAVENTURA DE SIQUEIRA\r\n\r\n24725471\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22806377\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58286\r\n\r\nROGERIO DE MELO CATALÃO\r\n\r\n21742057\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54283\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22663479\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53103\r\n\r\nJORGE LIMA MADALENO\r\n\r\n22979530\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31554\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3534359\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43894\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n25044150\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57539\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MORAES AZEVEDO\r\n\r\n23217707\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53219\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES\r\n\r\n24149071\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49396\r\n\r\nARLINDO CAVALCANTE SOUTO JUNIOR\r\n\r\n23093641\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55842\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n22992758\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51958\r\n\r\nASTÉRIO RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n24264849\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58252\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES CHAGAS\r\n\r\n23998750\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34569\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n20257880\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57653\r\n\r\nRUBEM GLAUCO FRANÇA LEAL\r\n\r\n24320234\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55912\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22299947\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n24403970\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61651\r\n\r\nGLEISON DOMINGOS LACERDA\r\n\r\n22223738\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59285\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA\r\n\r\n22010661\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64749\r\n\r\nREGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI\r\n\r\n24909645\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51895\r\n\r\nVANDER DA SILVA\r\n\r\n25191438\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57663\r\n\r\nVITOR BATISTA DA SILVA NETO\r\n\r\n21749140\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43061\r\n\r\nREGINALDO DE CARVALHO FONSECA\r\n\r\n22508651\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62546\r\n\r\nALEXSANDER VELOSO RANGEL\r\n\r\n23435461\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53221\r\n\r\nWALLAS AZEVEDO GANDRA\r\n\r\n22115145\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n22677062\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36672\r\n\r\nLUIZ PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n21806586\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66523\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n24919837\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38363\r\n\r\nEUDES BALBINO FERREIRA\r\n\r\n23394749\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58420\r\n\r\nQUAERENS DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n23538333\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51377\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS\r\n\r\n23308524\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53163\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n22122737\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43023\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA\r\n\r\n22655140\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n24039055\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\n24005568\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55519\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA MATA\r\n\r\n21582238\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54324\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n25219715\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49630\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n22192654\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40644\r\n\r\nHILDEBERTO FERREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n21808104\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48042\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n21984948\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60966\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA MATOS\r\n\r\n22892257\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42657\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n23085240\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n23106255\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54215\r\n\r\nRENATO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\n25137174\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46080\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\n23991062\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60469\r\n\r\nMARCOS ROSSI REZENDE\r\n\r\n23426268\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55791\r\n\r\nIVAN SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21652872\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53032\r\n\r\nDANIEL SALVADOR DAMASCENO\r\n\r\n22656928\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51638\r\n\r\nENÉAS TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n23342552\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47778\r\n\r\nJORGE ALMIR DA SILVA\r\n\r\n21569126\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63215\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO\r\n\r\n21846260\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58272\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA\r\n\r\n21781273\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58122\r\n\r\nVALTER JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n22475052\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51135\r\n\r\nLUIZ BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n23523336\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40044\r\n\r\nSERGIO BESERRA SALES\r\n\r\n25047957\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\n24634778\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61369\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n22023631\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\n25028812\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58329\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n21816913\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36052\r\n\r\nROBSON DA FONSECA PAULA\r\n\r\n22853154\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57398\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE ASSUNÇÃO FILHO\r\n\r\n24299448\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56711\r\n\r\nVALDIR VASQUES BARROS\r\n\r\n23925639\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50725\r\n\r\nIRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n22980539\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57302\r\n\r\nROBSON PINTO ORNELAS\r\n\r\n24085375\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54977\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n23929227\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57264\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21744980\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40410\r\n\r\nJOSUÉ FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\n22655670\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53497\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21910642\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42892\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n23081422\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54290\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n23230851\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64002\r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n22584048\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37040\r\n\r\nALBERTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n23346671\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41732\r\n\r\nJORGE LUIS PEDRA DA SILVA\r\n\r\n24079936\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77420\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5927153\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49061\r\n\r\nCLAUDIO BARROSO CHAGAS\r\n\r\n25158430\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\n23274239\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n25022946\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\n23153334\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41300\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO CRUZ\r\n\r\n22971688\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37099\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21717524\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43809\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA DIAS\r\n\r\n24893684\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48414\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n22866051\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43775\r\n\r\nJOÃO ROBERTO VALERIANO LINO\r\n\r\n24410438\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\n21904049\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n23773049\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41336\r\n\r\nVALMIR FIRMINO FERRAZ\r\n\r\n23991542\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43796\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\n24138932\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63214\r\n\r\nHAROLDO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n24647101\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42850\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21564060\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24278076\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59331\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n25160540\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55476\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA\r\n\r\n23216875\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61397\r\n\r\nSERGIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n22021655\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n21642753\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50827\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\n23305789\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54727\r\n\r\nGLAUCIO CASTRO E SOUZA\r\n\r\n22347607\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50448\r\n\r\nPAULO ADALBERTO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n22812148\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\n25185179\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55810\r\n\r\nLETUNIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n5902312\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57889\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n23101440\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43326\r\n\r\nUBIRAJARA BARROS DE ARAUJO\r\n\r\n22655379\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n24299553\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59265\r\n\r\nJOSÉ ALTAIR DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n23567619\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50418\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n21636940\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36976\r\n\r\nJORGE DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n23767235\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46519\r\n\r\nSAULO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n23875089\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55152\r\n\r\nLUIZ MENDES DE SOUZA\r\n\r\n23824921\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49611\r\n\r\nMARCELO DE MOURA SILVA\r\n\r\n21649545\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\n24292885\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56378\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA ROSA GONÇALVES\r\n\r\n24919764\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49805\r\n\r\nLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\n23575573\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46041\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES NOVAES\r\n\r\n23299428\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38788\r\n\r\nCARLOS FERNANDES\r\n\r\n21619948\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\n24283037\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71257\r\n\r\nANDERSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\n22831460\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50292\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA CORREA\r\n\r\n23353660\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\n23163046\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\n24247502\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38250\r\n\r\nSERGIO ALVES DINIZ\r\n\r\n22967311\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32173\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA RAMALHO\r\n\r\n25152262\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56648\r\n\r\nCOSME LUIZ DA LUZ\r\n\r\n22672257\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59846\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\n23231130\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47310\r\n\r\nNEWTON MAXIMO DA COSTA\r\n\r\n22920366\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58925\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO SANT'ANNA\r\n\r\n22933980\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39558\r\n\r\nSERGIO LUIZ NUNES CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n24891061\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59731\r\n\r\nSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22817069\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60750\r\n\r\nJOÃO CARLOS GERMANO\r\n\r\n23231548\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\n22476695\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\n25126253\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44288\r\n\r\nJOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n21892652\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55327\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\n24330841\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53639\r\n\r\nJORGE PINTO ORNELAS\r\n\r\n22516816\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60102\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n22814906\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40359\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\n23342676\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50799\r\n\r\nMARCOS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22925910\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57486\r\n\r\nWAGNER JOSE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n22357351\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66549\r\n\r\nPAULO JOSÉ GOMES CAETANO\r\n\r\n23023058\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63538\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES VALENCA\r\n\r\n23623950\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42607\r\n\r\nALVARO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n23812044\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49527\r\n\r\nSANDRO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n24534463\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71219\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n22822976\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\n22181849\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50445\r\n\r\nAILTON TEIXEIRA OSÓRIO\r\n\r\n32208642\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38357\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n22643940\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45834\r\n\r\nROSANA GUERRA SILVA\r\n\r\n23091436\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39572\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23347180\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59062\r\n\r\nVALCIRLEI PINHEIRO PINTO\r\n\r\n23228261\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62403\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22941665\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38879\r\n\r\nMARCIO INFANTE DOS REIS\r\n\r\n25047051\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47476\r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n23208627\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54792\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n24555347\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n21890978\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32370\r\n\r\nPAULO CESAR BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n23269758\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39266\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CORREIA\r\n\r\n25034030\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46131\r\n\r\nEDUARDO MARQUES CORDEIRO\r\n\r\n22979760\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59752\r\n\r\nJORGE DA SILVA SECUNDO\r\n\r\n23225068\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57270\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RABELLO SANTIAGO\r\n\r\n24992801\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n24692662\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48903\r\n\r\nALBERTO JORGE PETERSON SANTOS\r\n\r\n21638551\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63142\r\n\r\nMARCELO GOMES LOPES\r\n\r\n23717432\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\n23956100\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\n24180530\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n22724451\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\n24111120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56291\r\n\r\nHERBERT MASSENA NETO\r\n\r\n32224940\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54820\r\n\r\nANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n24690872\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44220\r\n\r\nGERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24318310\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67207\r\n\r\nVANISE DOS SANTOS\r\n\r\n22946616\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55177\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n5900875\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54370\r\n\r\nRENAN CARLOS FERREIRA LIMA\r\n\r\n23588730\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43995\r\n\r\nATILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n24420662\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51531\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO\r\n\r\n23359234\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55845\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRA LEAL\r\n\r\n24913774\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54829\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\n24641650\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60121\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n22986456\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\n24151858\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57885\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n23825596\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48043\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DINIZ\r\n\r\n23146877\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66866\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU\r\n\r\n23780630\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56689\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVA GALLIER\r\n\r\n23969245\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45408\r\n\r\nROGERIO PORTO DE PAIVA\r\n\r\n24408921\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37617\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS SIMÃO\r\n\r\n25027450\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46469\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25048414\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50524\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA LANNES\r\n\r\n24274488\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47058\r\n\r\nHERMOGENIO SANTIAGO ALVES\r\n\r\n22653058\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n23355166\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56010\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23243643\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58056\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES\r\n\r\n23962151\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63185\r\n\r\nROBERTO DE MORAES SANTOS\r\n\r\n24698652\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n23660651\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56335\r\n\r\nCLAUDIA DE MORAES\r\n\r\n24189421\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46312\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE SANTANA\r\n\r\n21975183\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n21582165\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42971\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n21633550\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n72323\r\n\r\nMARCELO VASCONCELOS DA CONCEICAO\r\n\r\n21789720\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66401\r\n\r\nMICHEL JOSE DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n22690476\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51129\r\n\r\nJOSIMAR DE ASSIS BRITO\r\n\r\n23992352\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51922\r\n\r\nAFONSO ASSIS ELOY\r\n\r\n22813845\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53612\r\n\r\nADEILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n23960655\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60667\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n22384545\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54019\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA LEITE\r\n\r\n22754059\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50631\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES\r\n\r\n23301961\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41233\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\n25115146\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56673\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LANSANE DE SOUZA\r\n\r\n22671331\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\n25217259\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59034\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n22755942\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57615\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n22985042\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54222\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA\r\n\r\n22804463\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58687\r\n\r\nJADILSON GUEDES\r\n\r\n24113743\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51599\r\n\r\nOSVANDO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n24414859\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n23230746\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51394\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MACEDO\r\n\r\n22868038\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\n22853987\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47213\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n22175350\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\n23961465\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42899\r\n\r\nCARLOS MURILO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n24982776\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47690\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n23469625\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45029\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n25065688\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48880\r\n\r\nGILMAR DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n24166146\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54288\r\n\r\nMANOEL RICARDO DE CARVALHO NICOLINO\r\n\r\n24728861\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56000\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA ROSA\r\n\r\n24730254\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52607\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CORREIA\r\n\r\n22562958\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53896\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n24081671\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58299\r\n\r\nWALNEY PRATA CARVALHO\r\n\r\n23771968\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51425\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n23829850\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n79763\r\n\r\nCLELIO WILLIANS BATISTA\r\n\r\n5950163\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\n22984615\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n23678747\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50198\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n24546496\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52422\r\n\r\nWILLIAM MORENO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23203447\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62355\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n23230320\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60774\r\n\r\nSANDRO CARVALHO SILVA\r\n\r\n22747435\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45546\r\n\r\nLUIZ CESAR LAURINDO DE SANTANA\r\n\r\n22971750\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51095\r\n\r\nGILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n23830379\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\n24694347\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48972\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO CHIGANER\r\n\r\n21730148\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52953\r\n\r\nGUTEMBERG CARVALHO LINDOSO\r\n\r\n24254657\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46139\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA\r\n\r\n23995556\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54307\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21648077\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60488\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\n23670436\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46332\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n24942154\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41486\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TORRES\r\n\r\n22970649\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59608\r\n\r\nRUBENS PITTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n24001635\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51032\r\n\r\nSERGIO DE PAULA DANTAS\r\n\r\n24948144\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57033\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n22292551\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55081\r\n\r\nMARCO AURELIO CARDOSO TEXEIRA\r\n\r\n22671455\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47588\r\n\r\nJOSUE MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22651551\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61024\r\n\r\nAUGUSTO PEDRO ARIOSA\r\n\r\n22743545\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\n21908656\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\n21909040\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57200\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23236353\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56045\r\n\r\nWANDERLEY GRAVINO PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n22567941\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58942\r\n\r\nWALLACE JORGE XAVIER BARTALS\r\n\r\n22751459\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48572\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23999020\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56266\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ FERREIRA CRUZ\r\n\r\n25118080\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55409\r\n\r\nRICARDO ALVES FRAGOSO\r\n\r\n22563989\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\n24174467\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32930\r\n\r\nOZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n25179241\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50021\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20192738\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\n23208929\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46187\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\n21889961\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46837\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n21905827\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n24409723\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68170\r\n\r\nALESSANDRO DE MELLO AMARAL\r\n\r\n23439424\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37267\r\n\r\nGAGARIN FRISCH\r\n\r\n24179094\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30679\r\n\r\nJORGE ARCHANJO DE SOUSA\r\n\r\n23049049\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64581\r\n\r\nDENILSON DA SILVA LESSA\r\n\r\n20365357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40082\r\n\r\nGEILSON MACIEL\r\n\r\n22727841\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49403\r\n\r\nWAGNER LUIZ SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n23465557\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58733\r\n\r\nHELIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n24447536\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49719\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MIRANDA\r\n\r\n23469854\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53924\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARRETO\r\n\r\n22129383\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61577\r\n\r\nADEJOVANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24042048\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57409\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAGANINI\r\n\r\n21655910\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n32043\r\n\r\nJOSÉ FREIRE BARBOSA\r\n\r\n23406925\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62240\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23106670\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45403\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n23818328\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53291\r\n\r\nCELIO ANDRE NASCIMENTO CASAES\r\n\r\n23921250\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73283\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n21986924\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61913\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS\r\n\r\n23433744\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66816\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23434660\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64368\r\n\r\nRAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24549940\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n31653\r\n\r\nJOSAFA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n21805660\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n34765\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n23902655\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57605\r\n\r\nHIRO MAZZARO SOARES\r\n\r\n23480637\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n23094745\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62820\r\n\r\nANDRÉ ALVES LOVATO\r\n\r\n21518386\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n24138754\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21932867\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38140\r\n\r\nMILTON FELISBERTO RIBEIRO\r\n\r\n21805067\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71339\r\n\r\nMARCUS PAULO SANTOS RANGEL\r\n\r\n24817724\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39610\r\n\r\nRUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n24307173\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53789\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COSTA\r\n\r\n24335169\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n22917527\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67373\r\n\r\nELIEL MARQUES ROSA\r\n\r\n22008187\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61799\r\n\r\nCASSIO MARCELO DE CARVALHO MAGALHÃES DEODORO\r\n\r\n22202668\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39703\r\n\r\nGILVANDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n23415681\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68062\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n21825076\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n21621870\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30352\r\n\r\nAMANCIO MENDES COUTO\r\n\r\n23500352\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n50083\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE RUFINO\r\n\r\n22339922\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66662\r\n\r\nRONI CESAR ALEIXO MACHADO\r\n\r\n23833459\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73958\r\n\r\nRENATO ROGERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5924871\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33888\r\n\r\nJORGE LUIZ CALZOLARI\r\n\r\n22448179\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n36070\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SALES\r\n\r\n23053364\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n23007575\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33507\r\n\r\nPAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n21553130\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n55628\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL DE MELLO\r\n\r\n22869859\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n22463259\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42692\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n22804277\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n24916935\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63312\r\n\r\nADERALDO QUEIROZ RAMOS\r\n\r\n24077950\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67176\r\n\r\nALEX GOMES PRAIA\r\n\r\n24847259\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n22139524\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n28814\r\n\r\nALDEMIR TADEU ALONSO\r\n\r\n23503378\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67470\r\n\r\nCARLOS ANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n22068350\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71935\r\n\r\nMAURO JOSÉ GUIMARÃES NETTO\r\n\r\n24041831\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63559\r\n\r\nSEBASTIÃO MANOEL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n23419717\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71644\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES TERRA \r\n\r\n22876731\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62286\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\n22579338\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75335\r\n\r\nOZÉAS DE LIMA DAMÁZIO\r\n\r\n23681845\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40491\r\n\r\nCOSME VAINER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n23505583\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71829\r\n\r\nJOEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n23376716\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64489\r\n\r\nALEX CRISTIAN MACEDO MOISES\r\n\r\n24801135\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75293\r\n\r\nJADER BEZERRA BROXADO\r\n\r\n24379638\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66174\r\n\r\nFÁBIO VILELA E SILVA\r\n\r\n25171534\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66762\r\n\r\nLEANDRO MORAES BASTOS\r\n\r\n22378421\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n37979\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO ALVES NETO\r\n\r\n25040634\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n24136174\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n42080150\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24321753\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48979\r\n\r\nMAURO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n22662065\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71158\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\n21657521\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n47252\r\n\r\nSILAS DE JESUS\r\n\r\n23469447\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\n24633550\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n24122165\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43632\r\n\r\nCELSO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7880626\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49407\r\n\r\nWALTER EUGENIO COSTA DA ROSA\r\n\r\n9423877\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n55618\r\n\r\nMARCELO CANDIDO DA SILVA MAIA\r\n\r\n22757210\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n58599\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO\r\n\r\n24949132\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n36279\r\n\r\nKATTIA SUELY DA SILVA FARIAS\r\n\r\n24616370\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n45622\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA LOPES\r\n\r\n24540943\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64517\r\n\r\nMARCELO JARDIM GOMES\r\n\r\n24337498\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n58222\r\n\r\nCARLOS CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n23886080\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n39742\r\n\r\nRENATO ALVES COUTINHO\r\n\r\n21731365\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84129\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARQUES\r\n\r\n42701040\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n7323956\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n72035\r\n\r\nFLAVIO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\n23730358\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78652\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARDOZO DA CRUZ\r\n\r\n5939283\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83627\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n42680352\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67937\r\n\r\nFABIO ESTEVES VIEIRA\r\n\r\n24820750\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84267\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT\r\n\r\n42689341\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77852\r\n\r\nANDERSON DUARTE MOHANA\r\n\r\n5931401\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77697\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO LOUREIRO\r\n\r\n5929890\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43888\r\n\r\nANTONIO VITORIO\r\n\r\n22911650\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n27996\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA LINZ\r\n\r\n6883729\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71810\r\n\r\nCLAUDIO ROMANO IGNÁCIO\r\n\r\n22898425\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35002\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24397733\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71204\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21668752\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35057\r\n\r\nJUVENIL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n7654774\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78450\r\n\r\nCARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO\r\n\r\n5937329\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n31895\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AGUILAR\r\n\r\n7390513\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n36314\r\n\r\nROSANGELA MARTINS DINIZ\r\n\r\n3593622\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n63011\r\n\r\nLUCIANO SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n24200620\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81796\r\n\r\nERIC RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42139120\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93340\r\n\r\nJONATHAN DE AGUIAR ROSA\r\n\r\n44193815\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n66701\r\n\r\nPAULO SÉRGIO H. DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n21584788\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n70994\r\n\r\nALAN PAULINO BRASIL\r\n\r\n21531978\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FRANCA DA ROCHA COTTES\r\n\r\n22237569\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83733\r\n\r\nGEORGE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n42682916\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n55191\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\n22736816\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91166\r\n\r\nRODRIGO SIMOES DA SILVA SOUTO\r\n\r\n44074204\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89981\r\n\r\nTIAGO ALVES MIGUEL\r\n\r\n44012217\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n38230\r\n\r\nIVO DO SANTOS COUTINHO\r\n\r\n8893624\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93683\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n43560741\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n36517\r\n\r\nGEORGE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n8893926\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84883\r\n\r\nTHIAGO DECLIE GONÇALVES\r\n\r\n43214037\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91242\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n44078960\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n53263\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8626570\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104950\r\n\r\nLUAN MONTEIRO DA SILVA MEIRA\r\n\r\n50791494\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88109\r\n\r\nSYLLAS PEREIRA CABRAL\r\n\r\n43777864\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99729\r\n\r\nVINICIUS ANDRADE SANTOS\r\n\r\n50170740\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n66269\r\n\r\nMAX RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n24841757\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101398\r\n\r\nWELBER VERISSIMO LIMA\r\n\r\n50217640\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102862\r\n\r\nCHILON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50287737\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\n5934346\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50570\r\n\r\nGILSON MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n8902240\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n70105\r\n\r\nALAN DA CRUZ CHAVES\r\n\r\n22606718\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99733\r\n\r\nLUIS FABIO ABREU DA SILVA\r\n\r\n50169947\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n77713\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMA BRAGA\r\n\r\n5930057\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n55599\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n1996738\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n74261\r\n\r\nMARCELO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n22829237\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n51759\r\n\r\nRENATO IVAN\r\n\r\n8580065\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n61329\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVA ALVES\r\n\r\n8798834\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97499\r\n\r\nEDUARDO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\n50086324\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n75674\r\n\r\nALEX SANDRO MELO MONTEIRO\r\n\r\n25140345\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97896\r\n\r\nRODRIGO CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\n50095889\r\n\r\nIsto posto, os inscritos supracitados deverão acompanhar o cronograma estabelecido no Anexo I, do presente Edital.\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da correspondência Eletrônica: tarefatempocerto@gmail.com e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2678456"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 12/09/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001565/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antônio Gomes da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n61,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n67,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n58,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n65,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antônio Martins (*)\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n57,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra (*)\r\n\r\n13.03.28\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n19966652\r\n\r\nÁlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n61,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n42184657\r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n43.11.30\r\n\r\n52,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n52,75\r\n\r\n14º\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n12.01.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n28,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n34,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuís Adolfo Carvalho Alcântara Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de SantAnna\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n11.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n10.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho B. Ponsadilha Jr\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50957015\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2678289"
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Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJosé Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n65,00\r\n\r\n3º\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n71,50\r\n\r\n4º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n65,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n71,00\r\n\r\n6º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n63,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n72,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n73,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n62,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n72,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n62,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n64,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndré Luis Pereira\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n63,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n67,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n63,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n67,75\r\n\r\n17º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n63,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlávio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n89,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n80,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n65,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n66,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n14.08.20\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n58,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n65,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n59,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n53,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n70,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n80,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.09.11\r\n\r\n15.09.11\r\n\r\n15.09.11\r\n\r\n15.09.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2678291"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n60,00\r\n\r\n3\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n59,00\r\n\r\n4\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n65,75\r\n\r\n5\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n71,00\r\n\r\n6\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n73,50\r\n\r\n7\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n82,25\r\n\r\n8\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis *\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n67,00\r\n\r\n10\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n63,00\r\n\r\n11\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n77,50\r\n\r\n12\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n59,25\r\n\r\n13\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n65,75\r\n\r\n14\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n59,00\r\n\r\n15\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n54,00\r\n\r\n16\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n56,00\r\n\r\n17\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n55,00\r\n\r\n18\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n67,75\r\n\r\n19\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n55,75\r\n\r\n20\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n21\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n52,25\r\n\r\n22\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n23\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n24\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n42,25\r\n\r\n25\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n26\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n54,50\r\n\r\n27\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n40,00\r\n\r\n28\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, uma vez que não há vaga disponibilizada para esse critério.\r\n\r\nId: 2678292"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 26 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de outubro de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos - viaturas tipo furgão teto baixo, descaracterizadas, movidos à diesel, próprias e adaptadas para transporte de equipamentos e materiais da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.573.717,92 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000432/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2678282"
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                        "2678427": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.472.803/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinstalação e instalação do Sistema Guardião WEB visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP, que conta com novo espaço físico próprio.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.388,68 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/090528/2025.\r\n\r\nId: 2678427"
                        ],
                        "2678583": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.313,75 (duzentos e um mil, trezentos e treze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-21/029/5/2019.\r\n\r\nId: 2678583"
                        ],
                        "2678432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 005/25.\r\n\r\nDATA: 30/09/2025. HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) viaturas descaracterizadas visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000723/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20211-130.\r\n\r\nId: 2678432"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2678332": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARDISA VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Viaturas Multimissões\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.380.000,00 (vinte e oito milhões trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e Tenente DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/029035/2025.\r\n\r\nId: 2678332"
                        ],
                        "2678210": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2022 - CRED 01/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 132/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 827.191,31 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003255/2025.\r\n\r\nId: 2678210"
                        ],
                        "2678283": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 49/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 04 (CBA II, Serrana e Complexo de Ensino, Petrópolis).\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 1.486.326,12 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 13/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000032/2025.\r\n\r\nId: 2678283"
                        ],
                        "2678314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo De Apostilamento Ao Contrato Nº 126/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (102986068) que atualiza o piso salarial da categoria a partir de 01/03/2025, conforme Planilha de memória de cálculos (102986572) que apurou a diferença de valores a partir de 01/03/2025 com o valor do dissídio incluído.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.018,00 (cento e quarenta e quatro mil e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/020061/2025.\r\n\r\nId: 2678314"
                        ],
                        "2677504": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo Bombeiro Militar Ref LEONARDO LUÍS FERNAN DES, RG 24.490, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 23 (vinte e três) de setembro de 2025, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/002725/2025.\r\n\r\nId: 2677504"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2678386": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 161/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PARAGON FARMACEUTICA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Complexo Polivitamínico Lipossolúvel Vitaminas A, D, K e E indicado no tratamento para fibrose cística.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 419.193,60 (quatrocentos e dezenove mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026807/2024.\r\n\r\nId: 2678386"
                        ],
                        "2678568": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA EXECUTIVA e conforme o esclarecido pela Superintendência de Informática, diante da participação de interessados acima do previsto e da necessidade de garantir análise criteriosa, justa e transparente de todas as propostas recebidas, faz-se necessário definir novo cronograma da fase de julgamento das propostas, negociação e habilitação do certame que tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em consórcio, para a realização de testes de soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolução dos problemas de relevância pública indicados como desafios pela Pasta da Saúde, por meio de licitação na modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador), conforme o quadro abaixo: Processo nº SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nFase\r\n\r\nData\r\n\r\nJulgamento das Propostas:\r\n\r\nExame Inicial\r\n\r\nAté o dia 15/10/2025\r\n\r\nPitch Day\r\n\r\nA partir do dia 24/10/2025\r\n\r\nClassificação Final\r\n\r\nAté o dia 05/11/2025\r\n\r\nInicio da Negociação\r\n\r\nAté o dia 10/11/2025\r\n\r\nInicio da fase de Habilitação\r\n\r\nAté o dia 15/11/2025\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nPrazo 3 dias\r\n\r\nId: 2678568"
                        ],
                        "2678387": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/021126/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: UPA 24h Jacarepaguá, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PROCEDENTE, cancelando a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2678387"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1040/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares (monitor multiparamétrico), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1649 (SEI-104818573). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013220/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1317/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devi damente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2018 (SEI-110157289). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215.315,15 (duzentos e quinze mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018448/2025. \r\n\r\nId: 2678349"
                            ],
                            "2678286": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 181/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES - HEMOGLOBINAS VARIANTES - COM FORNECIMENTO DE 03 EQUIPAMENTOS EM SISTEMA DE COMODATO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DE LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37016.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/012660/2025. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 147/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DE LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36595.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005324/2025. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 157/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPME - BUCOMAXILO COM COMODATO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2025 às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2025 às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DE LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36692.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/030383/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 201/2025. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA E DIGIALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOLÓGICAS. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/09/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DE LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37318.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015374/2025. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 150/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, SANEANTE E PRODUTO PARA SAÚDE.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/09/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DE LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36659.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/004174/2025. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2678286"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0265.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 356 AUGUSTO RUSCHI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.814.952/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074357/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0035.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da ESCOLA ESTADUAL MARIA LOBO VIANA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.443.866/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063287/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.459/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063115/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0052.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 394 VEREADOR CANDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.488/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070885/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0006.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 463 JOÃO BORGES BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.777.269/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063182/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0350.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ARNOR SILVESTRE VIEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.800.410/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064102/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0354.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE NEPHTALINA CARVALHO AVILA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.042/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0198.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MANUEL DUARTE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.622.450/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064096/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0410.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 345 Y JUCA PIRAMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.041.213/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062004/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0371.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE RIBEIRO DE AVELLAR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.250/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064085/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0146.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BARÃO DE JUPARANÃ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.766.991/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064105/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0279.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 354 MARTINS PENA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.891.717/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074164/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0358.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.385/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064092/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0590.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 372 - PAULO LEMINSKY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 10.290.879/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0417.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.815.968/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0121.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR PHILLIPPE UEBE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.710.197/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063129/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR BARROS BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.902.988/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063116/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0483.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.544.070/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063107/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0206.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da ESCOLA ESTADUAL MESTRE HIRAM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.795.637/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073783/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0280.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. JOÃO DO VALE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.241/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073939/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0240.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ALFREDO GOMES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.727.536/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064098/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0299.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.730.125/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064100/2025.\r\n\r\nId: 2678180"
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OSWALDO TERRA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.709.712/0001-84.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064129/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0196.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.659.617/0001-86.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064137/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0376.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 207 GILSON AMADO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.063.621/0001-87.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074353/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0532.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ALMIRANTE TAMANDARÉ.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.995.273/0001-13.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061328/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0234.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOSÉ FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.403/0001-79.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064130/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0215.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE MONSENHOR JOÃO MUSH.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.225/0001-09.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073916/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0222.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da ESCOLA ESTADUAL CENTENÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.872.105/0001-30.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064141/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0420.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do IE RANGEL PESTANA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.735.081/0001-78.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079138/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0585.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ISMENIA DE BARROS BARROSO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 22.686.484/0001-07.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062040/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0232.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.827.912/0001-13.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064125/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0501.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE EDMUNDO SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.810.159/0001-71.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059076/2025.\r\n\r\nId: 2678233"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050389/2025\r\n\r\nMarcio Antônio Lima de Andrade - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091411/2025\r\n\r\nRoberta Oliveira de Souza Costa - 2007\r\n\r\n2 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094041/2025\r\n\r\nNilda Cristina Fernandes - 1982\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093092/2025\r\n\r\nMabel Ruth Pereira de Souza de Oliveira - 1993\r\n\r\n3 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093586/2025\r\n\r\nPatrícia Ignacio Peixoto - 1994\r\n\r\n4 - ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS -Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092142/2025\r\n\r\nLucas Armada Tavares Lima - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091862/2025\r\n\r\nSophia Farias Rocha - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094345/2025\r\n\r\nJoão Victor Latini Silva Moreira - 2021\r\n\r\n5 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093495/2025\r\n\r\nHélide Cavalcante Pìres Pereira - 2004\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092562/2025\r\n\r\nElaine Cristina de Jesus Santos Pereira - 1996\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091891/2025\r\n\r\nMonique Andrade - 1997\r\n\r\n7 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092665/2025\r\n\r\nRosemary dos Santos Pinto - 1981\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093115/2025\r\n\r\nJackson Oliveira de Andrade - 1995\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093486/2025\r\n\r\nMarcos da Silva Freitas - 2005\r\n\r\n10 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091914/2025\r\n\r\nLilia Cristina da Silva Oliveira - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093275/2025\r\n\r\nPaula de Amorim Duarte - 2007\r\n\r\n12 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091098/2025\r\n\r\nPedro Henrique Ambrosio dos Santos - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093900/2025\r\n\r\nDarlayne de Paulo Esteves - 2012\r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086191/2025\r\n\r\nAndréa Clemente Nogueira - 2012\r\n\r\n15 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086751/2025\r\n\r\nRosangela Tavares - 2002\r\n\r\n16 - COLÉGIO FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088248/2025\r\n\r\nAntonio Cravo Barreto - 2022\r\n\r\n17 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091867/2025\r\n\r\nPedro Rodrigues Silva Andrade - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094284/2025\r\n\r\nThéo Rodrigues Bornichel Botelho - 2024\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091690/2025\r\n\r\nGabriel Luciano das Neves Mendes - 2022\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091878/2025\r\n\r\nMariana Dória Matheus da Silva - 2017\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093634/2025\r\n\r\nDavi Lacerda Paes Leme - 2018\r\n\r\n3 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093380/2025\r\n\r\nJorge Braga do Nascimento Miranda - 2024\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091833/2025\r\n\r\nJulia Ferreira Neves - 2021\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091707/2025\r\n\r\nGabriel Luciano das Neves Mendes - 2020\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092641/2025\r\n\r\nLucas Santos Pampillo - 2018\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094358/2025\r\n\r\nJoaquim de Souza Bento - 1983\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093139/2025\r\n\r\nGeovanna Mya da Silva do Carmo - 2017\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091252/2025\r\n\r\nMayra Rosa Sanches de Oliveira Penna - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050389/2025\r\n\r\nLuiz Felipe Monteiro Gomes Ignacio - 2016\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092721/2025\r\n\r\nGuilherme do Amarante Lopes - 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091389/2025\r\n\r\nManuela Oliveira Costa - 2020\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DO 2º GRAU- COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088590/2025\r\n\r\nElizabeth Silva Garcia - 1995\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093050/2025\r\n\r\nIrapoan Argan da Silva - 1987\r\n\r\n14 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094161/2025\r\n\r\nRicardo de Araújo Cardoso Ribeiro - 2023\r\n\r\n15 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088174/2025\r\n\r\nJúllia Barreto Rangel - 2023\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086090/2025\r\n\r\nLucas Pereira Gomes - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 11/09/2025, pág. 51, 3ª coluna, MARIA EDUARDA TAVARES NAVEGA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, COLÉGIO PH, no ano letivo de 2022 - Processo nº SEI-030001/093618/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030042/000837/2023\r\n\r\nOnde se lê: Daniel de Souza Cardoso - 2018\r\n\r\nLeia-se: Daniel de Souza Cardoso - 2017\r\n\r\nId: 2678429"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público as licitações abaixo, por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 005/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de fornecimento e instalação de centros de convivência e artefatos recreativos para atividades saudáveis - ambientes de desenvolvimento e integração, que serão instaladas nas 272 unidades dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 29/09/2025 às 11:05h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/046997/2025\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 006/25\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza em ambiente escolar, de forma continua, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile para atendimento da necessidade das unidades escolares integrantes da rede estadual de ensino.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2025 às 11:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 06/10/2025 às 11:05h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/006362/2022\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, www.seeduc.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenadoria de Licitação-COOLIC, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Joaquim Palhares, 40, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2678475"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, Censo Escolar nº 33058679, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-no ANO LETIVO DE 2025, Turma NEJA-IV01/1º semestre: Ágatha Thaís Damasceno Louras, Camila Lacerda Pereira, Carolina da Silva Rangel, Claysiane Tertulino do Nascimento dos Santos, Daniel Oliveira Vieira da Silva, Diego Paes Leme Vidal Batista Júnior, Douglas Nascimento de Souza, Geisa Amaral da Silva, Júlio César da Costa Carlos Júnior, Larissa de Oliveira Santana, Lavynia da Silva Nascimento, Leonardo Gonzaga de Souza, Lilian Suzano Santiago, Rebeca Terra da Silva Santos, William do Nascimento Pessanha. Diretor Geral: Luiz Magno Nunes de Souza, Designado no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna. Secretária Escolar: Solange Desiderio P. da Silva, Designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16,1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2. Processo nº SEI-030001/086874/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE REGULAR\r\n\r\nOnde se lê: Aellson Firmino da Silva\r\n\r\nLeia se: Aellson Firmino de Lima \r\n\r\nId: 2678346"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR - Censo Escolar 33058610,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE:TURMA:JA3006:Dangela Justina Cardoso,TURMA:JA3007:Viviane Dionizio da Silva, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE:JA3003:Vanessa Salvador Justino, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE:TURMA:NEJA IV-01:Agatha Ribeiro Corrêa,Ana Gabriela Gomes Martins, Bruna do Nascimento Soares,Bruna Marisa da Silva Ovidio,Cauã Martins de Almeida,Cintia Gomes Barbosa, Daniel de Almeida Santana, Edson Santos de Souza,Emilli de Oliveira Pereira,Gabriel Lima de Oliveira,Jessica de Macedo Souza Junior,Lohana Rodrigues da Conceição,Maria da Penha Gonçalves,Mateus Costa da Silva, Paulo Roberto da Silva Moreira, Pedro Guaycurus de Souza, Ray Soares Cordeiro,Rodrigo de Almeida da Silva, Thamires Cristina Almeida de Mello, Welington Bonfada Gomes: Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna, Diretor: Mário Lúcio Silva de Souza, designado no DOERJ de 28/05/2025,página 49, 3ª coluna. Servidor Responsável pela publicação: Professora Inspetora Escolar: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580-7. Processo nº SEI-030001/088488//2025.\r\n\r\nId: 2678359"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA - Censo Escolar 33058342, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. ANO 2016/1º SEMESTRE: Vagner dos Reis. ANO 2021/1º SEMESTRE: Janilda Rodrigues de Araújo Negreiros; Monique Nobre Monteiro. ANO 2024/2º SEMESTRE: Roberta Moreira Silva. ANO 2025/1º SEMESTRE: Adriana Pereira Bezerra dos Santos; Alessandra Santos da Silva Pereira; Andrew dos Santos Ribeiro; Andrew Moreira de Jesus Rosa; Cintia Géssica Santos da Silva; Cleyton Alberto Barbosa Ferreira; Cristiana dos Santos Alves; Douglas Alberto Soares Menezes; Douglas Costa Silva Ferreira Cardozo; Evelyn Eduarda Ribeiro Cardoso; Fabiana da Silva Oliveira; Jadson Matheus da Silva Pereira; Joice da Cruz Maciel; Jose Jorge do Nascimento; Juan Nascimento da Cruz; Júlia Stéfany Correa da Silva; Luana Garcia Costa; Marco Diego Ferreira de Souza; Marcos Paulo Medeiros Coutinho; Maria Eduarda Gomes da Silva; Rafaela Santos de Brito; Sara da Conceição de Deus Verneck; Veronica de Oliveira Santos: Diretor Geral Jéssica Magalhães Pires Tavares - designada no D.O. de 29/07/2019, página 39 - 2ª coluna ID 42595347. Secretária Ivanice Barbosa da Silva Carvalho designada no D.O. de 09/09/2019, página 10 - 2ª coluna - ID 3365114-0. Servidor que autoriza a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1. Processo nº SEI 030001/086671/2025.\r\n\r\nId: 2678434"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Censo Es colar nº 33090157, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º semestre: Cássia Carvalho Domingos; Edilene Rogéria de Lima; Fabio Luiz de Oliveira Souza; George Ikalo dos Santos; Gustavo de Oliveira da Cruz; Manoela Vitória Pinheiro Batista; Rayanni Duarte Gonçalves; Sabrina da Conceição Silva; Tainá Figueiredo Jardim; Taísa Trindade Lô; Thaiana Gil Azevedo; Walace Fagundes Pereira; Wanderley da Silva; Diretora: Marcia Aparecida C. Rezende Pestana, designada no DOERJ de 23/03/2022, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar Pablo Fabiano de Azevedo Leitão, designado no DOERJ de 28/03/2022, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4 e Francis Mary da Cruz Simplício, ID. 404919-5. Processo n° SEI-030001/014841/2025.\r\n\r\nId: 2678389"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Censo Escolar nº 33074798, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/1º Semestre: Fernanda Costa Alves; Ano 2024/2º Semestre: Laryssa Cristina Mendes Roque; Ano 2025/1º Semestre: Aline Adriana Vitor da Silva, Ana Larissa Fernandes Claudino, Anna Luisa de Miranda, Carla Patricia Nascimento Gomes, Davi de Oliveira Peixoto, Deise de Souza Rodrigues, Layane da Silva Alves, Renata Von Helde Alves, Rosana Regina Alves, Suzy Mary da Silva, Thaiane Barbosa Paiva, Veronica Cristina da Silva Barbosa. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Diretora: Ana Lucia Alves de Souza Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. Funcional nº 4329799-4 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/079099/2024.\r\n\r\nId: 2678302"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2019/2º Semestre: Nathalia Gomes de Souza. ANO 2024/1º Semestre: João Victor Silva dos Santos; Júlia Maria de Souza Ferreira. ANO 2024/2º Semestre: Ana Victória Santos da Silva; Victor Hugo Magalhães. ANO 2025/1º Semestre: Carla Cristina Teixeira Pinheiro; Daniel da Silva Gomes da Silva, Giovana Lima de Medeiros; Jennifer Oliveira Alves dos Santos; João Vitor Santos de Souza; José Matheus da Silva Reis; Maria José Geraldo da Silva; Rayssa da Costa Matos; Taise Vianna de Souza. CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR - ANO 2012: Gael Prince Luiz Santos Rodrigues. Diretora Geral: Érika Lopes Fradão, designada no DOERJ de 14/05/2020, página 07. Secretária Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/075963/2024.\r\n\r\nId: 2678364"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 - FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 092 - FEDERICO FELLINI, Censo Escolar 33110654, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021 - 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV- Mariana Cristina Medina de Souza,No ano de 2025 1º Semestre, Antonio de Jesus Teixeira, Carina dos Santos Victor, Evelyn Cristina de Oliveira Aguiar,Isabelle Ferreira Gomes, Matheus Silvestrini Von Rondow, Tailâna Ribeiro da Silva, Vitória Firmino da Rocha. Secretária Escolar: Doralice Aparecida da Cruz,designada no DOERJde 03/06/2025, página38, 3 coluna, Diretor: Alex Pimenta Teixeira, designado através do processo SEI 030001/013358/2025, publicado no DOERJ de 24/02/2025,pág.43.Servidores que autorizam a publicação: Bianca Calixto de Melo ID. 5007591-8 e Lorena de Oliveira Soares ID.4330452-4. Processo n° SEI-030001/074240/2024.\r\n\r\nId: 2678412"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES \r\n\r\nDE OLIVEIRA LAVÔR-TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, Censo Escolar 33146950 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º semestre: Gabrielle Christine Silva Santos Ribeiro, Leni da Silva Pessanha; Ano 2025/ 1º semestre: Acelma Maria dos Santos, Daianna Alves dos Santos, Evelyn Ribeiro Pires, Ingrid da Silva Araujo, Niyuki Oliveira de Paiva, Mariana da Costa Silva, Marine Fagundes da Silva, Pedro Henrique Pereira de Jesus, Valdineia de Souza Oliveira, Victor Hugo Pergentino Rocha, Vitor Vinhaes Silva, Wendel Christian Neves de Lima. Diretora: Lilian Barbosa Arnaus, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Secretária: Patricia Nobre Barros Ferreira, ID. 3632055-2, designada no DOERJ de 19/02/2025, pág.14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Nelrimar Dias da Silva, ID.3613812-6. SEI-030001/081161/2024\r\n\r\nId: 2678538"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CONSÓRCIO CEDERJ/UAB 2026/1\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, FAZ SABER que estarão abertas no período de 22/09/2025 a 30/10/2025 as inscrições para o Concurso Vestibular 2026/1, do Consórcio CEDERJ (CEFET - UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo, conforme Processo nº SEI-260004/002972/2025. O Edital na íntegra está disponível no endereço eletrônico https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2026-1/.\r\n\r\nId: 2678521"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/07/1996\r\n\r\nPÁGINAS: 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/008539/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA 3121 - ANO: 1995\r\n\r\nLUIZ MARTINS CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA 3121 - ANO: 1996\r\n\r\nLUIZ MARTINS CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\nId: 2678186"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 200/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e M.T.L. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de quadros interativos com software para o Instituto Politécnico - IPRJ/UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.990,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE03483. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 169/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PED 162/2025, Processo nº SEI-260006/022755/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2678208"
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                            "2678225": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 31/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o acréscimo de 25% do quantitativo originalmente contratado para o item 03, correspondendo a R$ 34.056,00. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.877,40. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/032420/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 32/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MANIFOLD MEDICAL COM.DE PROD.HOSPTALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o acréscimo de 25% do quantitativo originalmente contratado, correspondendo a R$ 3.068,28. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.341,40. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/032420/2024.\r\n\r\nId: 2678225"
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                            "2678564": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTAR GOMES, no uso de suas atribuições, PRORROGA, por mais 02 anos, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, do Departamento de Ensino de Ciências e Biologia, na área de Ensino de Ciências e Biologia - subárea: Ensino de Ciências; Ensino de Biologia; Estágio Supervisionado; publicado no DOERJ de 24/001/2024, página 26, coluna 2, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta nos autos do Processo nº SEI-260007/051343/2023.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo nº SEI-260006/054957/2024, em consonância com o AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. As inscrições estarão abertas no período de 18/09/2025 à 23/09/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI260006/054957/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTAR GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/027033/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ZOOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Zoologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNathalia Siqueira Verissimo Louzada\r\n\r\n93\r\n\r\n2º\r\n\r\nAndré Silva Roza\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nGeovane Alves de Souza\r\n\r\n82\r\n\r\n4º\r\n\r\nXimena Maria Constanza Ovando\r\n\r\n81\r\n\r\n5º\r\n\r\nTheo Baptista Ribeiro\r\n\r\n79\r\n\r\n6º\r\n\r\nLais Henriques de Mattos\r\n\r\n78\r\n\r\n7º\r\n\r\nArthur Souza Brum da Costa\r\n\r\n76\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI-260006/016885/2024, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 08/03/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER à servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LESSA, matrícula nº 36992-6, Técnico Universitário/Técnico Administrativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, tel.: 2334-0124, email cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital\". Processo nº SEI-260006/046378/2025.\r\n\r\nId: 2678564"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 701.291,77 (setecentos e um mil e duzentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003572/2025.\r\n\r\nId: 2678322"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS NOTIFICA a empresa ABREU INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA LTDA, com sede na Rua Otávio Carneiro, 143, sala 804 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 24.230-190, para cumprimento de cláusulas contratuais do Termo de Permissão de Uso Nº 005/2024 - AR-423, AV. Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as ruas Carmela Dutra, J/D do nº 107 e Rua Visconde de Figueiredo J/D do nº 88. A decisão se fundamenta no cumprimento da Cláusula Sétima do Termo, relativa à apresentação das documentações previstas na cláusula, assim como o pagamento do reforço da garantia contratual pela prorrogação do prazo da Permissão de uso da AR 423 concedido na assinatura do 2º termo Aditivo ao TPU e como previsto no Edital, Cláusula 15.8, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data do recebimento desta. Ressaltamos que o descumprimento de qualquer obrigação permite rescisão de pleno direito, com aviso prévio de 30 dias. Processo nº SEI-100002/000732/2025.\r\n\r\nId: 2678179"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 45/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MOBILIZA FOR RENT LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 45/2022.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total a executar de R$ 4.448.987,39 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) em parcelas mensais e sucessivas diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019583/2024.\r\n\r\nId: 2678367"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 05/2021 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 05/2021. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 72.121,70 (setenta e dois mil cento e vinte e um reais e setenta centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução (100743955), diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010608/2025\r\n\r\nId: 2678388"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 14/2020 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E EMPRESA DAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 14/2020 que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ, a cargo da empresa DAS ENGENHARIA LTDA inscrita sob o CNPJ 29.001.559/0001-18. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2678631"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato INEA 36/2023 \r\n\r\nPARTES: ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato INEA N° 36/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 44.557.764,65 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 131.348.359,71 (cento e trinta e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 10 (dez) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017818/2023.\r\n\r\nId: 2678469"
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                            "2678353": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162382 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.548,43 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 52 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002512/2025.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DIEGO CORREIA SANTOS. CNPJ/CPF N° 031.466.385-17. ENDEREÇO: RUA ROSA BRANCA LT11 Q106, CABUÇÚ, NOVA IGUAÇU, RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/3248/2025, em 25/07/2025. Processo nº SEI-070007/000600/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A. CNPJ/CPF Nº: 28.580.065/0010-63. ENDEREÇO: Rua Antonio Nascimento Cottas, 132 - Itaipu - Niterói.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162398 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 43.213,14 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000053/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURO LUCIO DO CARMO GOMES. CNPJ/CPF N° 717.711.317-72. ENDEREÇO: RUA LUCIO JOSÉ DE MARINS, S/Nº, ZACARIAS, MARICÁ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162466 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 63.427,57 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006157/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NELITO LEITE JUNIOR. CNPJ/CPF N° 048.101.097-12. ENDEREÇO: AV. DOUTORA MARIA ESTRELA, Nº 200, BANGU, PETRÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162372 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.488,83 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014405/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HENRILOG TRANSPORTES LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 11.871.267/0001-70. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 15.579, SALA 304, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162472 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.168,79 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006143/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HMV ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 36.196.430/0001-78. ENDEREÇO: RUA GENERAL RONDON, S/N, CREMERIE, PETRÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162488 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 21.954,99 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006154/2025.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GSUL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ/CPF N° 41.945.799/0001\r\n\r\n76. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL 34925, BANGU, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162075 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 78.859,95 em 02 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025138/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. CNPJ/CPF N° 39.118.211/0001-69. ENDEREÇO: ESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436, NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO, BELFORD ROXO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2678353"
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                            "2678363": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/157/2025\r\n\r\nNOME: JARDIM DE INFANCIA MORANGUINHO DOCE LTDA. CNPJ/CPF N°: 86.825.312/0001-50. ENDEREÇO: Rua General Cláudio, 214. MUNICIPIO: Rio de Janeiro. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.148,10. PROCESSO N° SEI-070002/012986/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/75/2025\r\n\r\nNOME: CTR COSTA VERDE EIRELI. CNPJ/CPF N°: 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: ESTRADA DO ARIRÓ, S/N. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 279.710,87. PROCESSO N° SEI-070002/010130/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/81/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO RESIDENCIAL LORD NATAN. CNPJ/CPF N°: 40.428.922/0001-19. ENDEREÇO: Rua Honório, 812. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. Valor: R$ 29.042,08 PROCESSO N° SEI-070002/012265/2025.\r\n\r\nAUTO DE EMBARGO CAUTELARREMOTO N° GERFISECR/1987\r\n\r\nNOME: Atlântica Brasileira - Colonização, Agropecuária e Pesca LTDA. CNPJ/CPF N°: 30.276.877/0001-70. ENDEREÇO: BR 101, s/n, Cunhambebe. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PROCESSO N° SEI-070002/004409/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/80/2025\r\n\r\nNOME: CLEAN PROJETOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ/CPF N°: 22.431.391/0001-31. ENDEREÇO: RUA JOSE ANTONIO DE ARRUDA CAMARA, 33 QD B, LT 19. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. Valor: R$ 6.077,53. PROCESSO N° SEI-070002/010678/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/161/2025\r\n\r\nNOME: BARRETÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LIMITADA. CNPJ/CPF N°: 15.311.222/0001-00. ENDEREÇO: Rua B, S/N. MUNICIPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. Valor: R$ 8.507,69. PROCESSO N° SEI-070002/020909/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/74/2025\r\n\r\nNOME: SILVIO CARVALHO LOESCH. CNPJ/CPF N°: 007.510.937-93. ENDEREÇO: RODOVIA BENJAMIN CONSTANT, 5335. MUNICIPIO: PINHEIRAL. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. Valor: R$ 6.004,95. PROCESSO N° SEI-070002/009964/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/57/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ CORREIA DE LIMA. CNPJ/CPF N°: 609.423.207-00. ENDEREÇO: Rua Alfredo Pinto, 72. MUNICIPIO: Rio de Janeiro. INFRAÇÃO: Artigo 31 E 36 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 3.349,94. PROCESSO N° SEI-070002/011440/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/71/2025\r\n\r\nNOME: ELITOM CUNHA DA SILVA. CNPJ/CPF N°: 060.712.267-67. ENDEREÇO: RUA PROJETADA D, S/N. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. Valor: R$ 6.276,64. PROCESSO N° SEI-070002/009965/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/14/2025\r\n\r\nNOME: DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA. CNPJ/CPF N° 02.310.481/0001-67. ENDEREÇO: AVENIDA ROSA BELMIRO RAMOS, 151. MUNICIPIO: VALINHOS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 7.696,47. PROCESSO N° SEI-070002/011129/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/12/2025\r\n\r\nNOME: TRANSPORTADORA RAPIDÃO E MERCEARIA LTDA. CNPJ/CPF: N° 10.871.458/0001-70. ENDEREÇO: ESTRADA DO GUANDU DO SENA, 6511. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64, 81 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor:R$ 22.293,13. PROCESSO N° SEI-070002/005627/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00162237\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO MARCO TIMBOZÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.632.746/0002-50. ENDEREÇO: ROD BR 356, 2005, KM 20 - RETIRO DO MURIAÉ - ITAPERUNA. INFRAÇÃO: ARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES. VALOR: R$ 12.683,16. PROCESSO Nº SEI-070022/000886/2022.\r\n\r\nId: 2678363"
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                            "2678464": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DA DIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS, no uso de suas atribuições, torna público que de acordo com as informações contidas no Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/483/2025, que trata do Cancelamento do instrumento de Certidão Ambiental IN003725 (Certidão Ambiental de Uso Insignifican te de Recursos Hídricos), por perda de objeto, tendo em vista que o poço tubular está lacrado, sem uso, e existe processo de tamponamento do mesmo em trâmite junto ao SERVORH, conforme processo SEI-070002/011730/2024, Fica cancelado o presente Instrumento. Processo nº SEI PD-07/009.43/2019.\r\n\r\nId: 2678464"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2678488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO torna público, que a abertura da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico abaixo especificada, foi prorrogada para o dia 24 de setembro de 2025 sem prejuízo das propostas formuladas pelo edital, pois não há alteração editalícia.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA: 24 de novembro de 2025 às 11:00 horas \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002528/2025.\r\n\r\nId: 2678488"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 338/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AJG ATACADISTA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 41, Boxes 12 e 14, Unidade I - Grande Rio, com área de 196,00m², à área con cedida à empresa permissionária ocupante do Box 16, do Pavilhão 41, com 147,00 m², à permissão de uso da empresa AJG ATACADISTA LTDA. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.471,79 (dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/870/2013.\r\n\r\nId: 2678305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a AGROSUL AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de 4.000t (quatro mil toneladas) de briquete de feno, para atender as demandas da EMATER-RIO nas regiões Norte, Noroeste, Sul-Fluminense e Médio Paraíba, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.993.000,00 (dez milhões, novecentos e noventa e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000210/2025.\r\n\r\nId: 2678441"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N°: Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002960/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n72617\r\n\r\nJulia Grillo Botafogo 09878633713\r\n\r\n14938083000179\r\n\r\nMOB 004/2025\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nId: 2678241"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS, NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS E REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE, conforme Processo nº SEI-180007/001584/2022.\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências.\r\n\r\nDeverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único no formato PDF, contendo todas as informações pertinentes, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 19.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n35119\r\n\r\nCIÊNCIA ENCENADA\r\n\r\nCARINE PEREIRA BRAGA 14784749713\r\n\r\n40.403.489/0001-67\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n35139\r\n\r\nPRÊMIO ANA MARIA MACHADO DE DRAMATURGIA\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35214\r\n\r\nCONCURSO DE CONTOS ALÍPIO MENDES - ATENEU 50 ANOS.\r\n\r\nATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES\r\n\r\n29.051.703/0001-20\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n35229\r\n\r\nA VIAGEM DA CAIXINHA LITERÁRIA\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n36353\r\n\r\nARTE FORTALEZA DESING\r\n\r\nFORTALEZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n17.991.428/0001-46\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nId: 2678236"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHA JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE. Processo nº SEI-180001/000284/2024\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências.\r\n\r\nDeverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único no formato PDF, contendo todas as informações pertinentes, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 17.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n52261\r\n\r\nFIGDQUERJ FESTIVAL JUNINO\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52282\r\n\r\nFRIDA KAHLO, DAS TELAS PARA O MUNDO JUNINO\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\n46.686.368/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52296\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52302\r\n\r\nUMA TOURADA CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52303\r\n\r\nGUERRA NO SERTÃO OU AMOR NO CORAÇÃO? BATALHA ENTRE REIS FAZ A FESTA NO SÃO JOÃO!\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52307\r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\n37.659.016/0001-10\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n52324\r\n\r\nO JUNINO COISA ROXA LHE CONVIDA PARA: UMA FESTA NA ROÇA\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52328\r\n\r\nDO PASSADO AO PRESENTE, UMA VIAGEM DE 30 ANOS COM A QUADRILHA SONHO MEU\r\n\r\n49.682.624 DOMINGOS RENATO PEREIRA DIAS\r\n\r\n49.682.624/0001-25\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n52345\r\n\r\nPARAIBA NÃO! SOU PARAIBANO\r\n\r\n46.475.727 INGRID FERREIRA CRUZ\r\n\r\n46.475.727/0001-26\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52346\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n43.831.124 ALESSANDRA LACERDA CORREA\r\n\r\n43.831.124/0001-21\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n52348\r\n\r\nARRAIÁ & COMIDAS TIPICAS 2024\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52378\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ PIRRAÇA\r\n\r\n50.529.628 PABLO RAPHAEL DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n50.529.628/0001-57\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n52403\r\n\r\nCIA FOLCLÓRICA PODE-C SHOW 10 ANOS - ESPETÁCULO O SERTÃO VIROU FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52434\r\n\r\nABRACADAPESTE, UM SABÁ JUNINO!\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52437\r\n\r\nO FANTÁSTICO MUNDO DE WALT DISNEY NO SÃO JOÃO DA JUNINA PEGA FOGO DE IRAJÁ\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52448\r\n\r\nNO RANCHO FUNDO...MAS BEEEEMMMM FUNDO !\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n52466\r\n\r\nARRAIA DA PIMZADA 3\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n52504\r\n\r\nO ARRAIÁ DE CHICO AMARO\r\n\r\n49.795.327 RICARDO PEREIRA DO AMOR DIVINO\r\n\r\n49.795.327/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n52520\r\n\r\nVEM COMIGO NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52521\r\n\r\nUM FESTIVAL DE ESTRELAS EM UM LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52523\r\n\r\nO AGRESTE É AQUI? VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52573\r\n\r\nAS MÁGICAS DAS LUZES DA RIBALTA\r\n\r\n54.646.694 RODRIGO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n54.646.694/0001-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52583\r\n\r\nCOM A AJUDA DE SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÔNIO, EU FAÇO O MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18.971.914/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52585\r\n\r\nBALÃO DOURADO DO TIGRE ABALANDO CORAÇÕES\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n52589\r\n\r\nARRAIÁ DA COMPADRE NEQUINHO: SEGUINDO O MASTRO OU A BANDEIRA\r\n\r\nFILIPE RABHA LIMA COELHO MIGUEL\r\n\r\n47.347.362/0001-17\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52606\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n52607\r\n\r\nCHICO FESTEJANDO SANTO ANTÕNIO ,SÃO PEDRO E SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52611\r\n\r\nUMA NOITE DE TERROR\r\n\r\n33.128.313 TAYRANA CARDOSO MELLO\r\n\r\n33.128.313/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52624\r\n\r\nFAGULHAS - UMA HISTÓRIA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52650\r\n\r\n“ÔXE! É DO CANGAÇO QUE VEM MEU AMOR!”\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28.377.161/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2678331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE. Processo nº SEI-180008/000179/2023.\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências.\r\n\r\nDeverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único no formato PDF, contendo todas as informações pertinentes, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 17.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n50185\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n50216\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA DE LAJE DO MURIAÉ RJ\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n50230\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50232\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n50279\r\n\r\nFESTA DE REIS - FOLIA DE REIS EXTRELA DO ORIENTE DO CARMARY 2024\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n50380\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA IMPERIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n50448\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n50454\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n50494\r\n\r\nFOLIA DE REIS MIRIM BANDEIRA SANTO ANTONIO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n50559\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n50588\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n50683\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX-87\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n50812\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCLEBER ALVES RIBEIRO\r\n\r\n194.XXX.XXX-43\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n50827\r\n\r\nBANDEIRA FLOR DOS ANJOS\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX-94\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50834\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX-48\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n51086\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2678333"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 27/2023 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE. Processo nº SEI-180008/000182/2023.\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências.\r\n\r\nDeverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único no formato PDF, contendo todas as informações pertinentes, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 17.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n50325\r\n\r\nFORÇA JOVEM CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50357\r\n\r\nICAMIABAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50387\r\n\r\nCARNAVAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n50410\r\n\r\nCARNAVAL DA RAÇA RUBRO NEGRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50890\r\n\r\nCARAVANA DE CARNAVAL DA TRADIÇÃO ALVI-ANIL - VEM DANÇAR COMIGO!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n50938\r\n\r\nSALVE JORGE, O CAVALEIRO DA CAPA ENCARNADA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n51020\r\n\r\nVILAGE NO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n51130\r\n\r\nG.R.E.S ARAME DE RICARDO: “QUANDO CRESCER QUERO SER CRIANÇA…”\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARAME DE RICARDO\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n51228\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA MADUJREIRA DO TURF- CARNAVAL 2024\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12.802.721/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51264\r\n\r\nDESFILE G.R.E.S MAGNÓLIA BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13.267.838/0001-98\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n51268\r\n\r\nDESFILE DA MOCIDADE LOUCA - O ENCONTRO DA MOCIDADE LOUCA COM NETUNO NO FUNDO DO MAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51274\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51290\r\n\r\nO CIRCO DA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nId: 2678335"
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                            "2678484": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa abaixo identificada em razão do inadimplemento contratual, consubstanciado na ausência de apresentação das Notas Fiscais e das certidões obrigatórias à liquidação e pagamento dos serviços prestados, bem como pela ausência de resposta às notificações administrativas anteriormente encaminhadas, fixando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Aviso no Diário Oficial, para apresentar defesa e/ou adotar as providências necessárias à regularização da situação contratual.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO N° 180021/187/2023\r\n\r\nNOTIFICADA: CARLOS H. LOPES, CNPJ 46.950.981/0001-39 e situado à avenida Ayrton Senna, n.° 2.600, bloco '3B', sala 232, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-003\r\n\r\nCONTRATO: CONTRATO N° 180021/187/2023 REFERÊNCIA: Processo SEI-180002/001170/2025 DA CONTRATADA: CARLOS H. LOPES VALOR TOTAL: R$ 365.642,20 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) Proc. nº SEI-180002/001170/2025\r\n\r\nId: 2678484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2678436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº 650, Petrópolis / RJ, CEP: 25.645-522, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 66.136,16 (sessenta e seis mil cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002453/2025.\r\n\r\nId: 2678436"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678351": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CONCEITO ALIMENTAÇÃO).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação nas Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII situadas em Sepetiba e em Campo Grande.\r\n\r\nPERÍODO: 01 de julho de 2025 a 17 de julho de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.563,00 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 148 e 149 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000893/2025.\r\n\r\nId: 2678351"
                            ],
                            "2678345": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310002/000761/2025, TORNA PÚBLICO a realização de Credenciamento para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a pessoas com deficiência e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, conforme Projeto Técnico. (Anexo I do Edital). \r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, visando à celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração, para a execução plena dos serviços previstos na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de acolhimento institucional, no âmbito do Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira - CICAPD PARM, localizado na Praça Enéas de Castro, s/nº - Barreto, Niterói - RJ, CEP: 24110-256 ofertados aos acolhidos, de ambos os sexos, com deficiências diversas, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação. \r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: As documentações deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Planejamento e Credenciamento, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até às 17h00min do dia 10/10/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h00min às 17h00min, nos dias úteis e que houver expediente.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, Decreto n.º 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital. \r\n\r\nO Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e ado lescência - FIA/RJ, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br , na aba editais e licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2678345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2678228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e BBG BRASIL ASSESSORIA, CONSULTORIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Road show BBG Brasil - Lançamento do Voo Air Canadá Toronto - Rio de Janeiro, aqui denominado ROADSHOW BBG Brasil, que será realizado de 10 a 15 de setembro de 2025 nas cidades de Toronto, Montreal e Nova York, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001174/2025. \r\n\r\nId: 2678228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2678458": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 09/2024, CONVERJ nº 1254.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, VISANDO O BEACH PRO TOUR - ELITE 16, CIRCUITO BRASILEIRO DE VÔLEI DE PRAIA, ABERTO E SUB.21 - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Apoio à realização do BEACH PRO TOUR - ELITE 16, CIRCUITO BRASILEIRO DE VÔLEI DE PRAIA, ABERTO E SUB.21 - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.997.200,59 (oito milhões, novecentos e noventa e sete mil e duzentos reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001933/2025, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2678458"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2677466": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002392/2023 - (SEI-04/161/004015/2019), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MARISA ANTONIA LIMA D'ALVERGA, Identidade funcional nº 39674843, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 157.576-0, Nível D, Referência 09, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar - Sala das Comissões - Centro, Rio de Janeiro, RJ - Tel: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão por inobservância aos artigos 34, II, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, inciso VII, artigo 40, inciso XVII, c/c 55, inciso I todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: “ Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três; Por acumular os seguintes cargos indevidamente, sendo estes: Id. Funcional nº 39674843, Matrícula nº 0157576-0, Vínculo 1- (SEEDUC) - Inativa; Cargo não informado, Matrícula nº 059.660-1 , (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); Professor I Educação Musical, Matrícula nº 15/106.279-3, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)”, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2677466"
                        ],
                        "2678164": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do PAD SEI-320001/002749/2024, instaurado com base no processo SEI-030041/001512/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor NIVALDO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional: 3.894.665-3, Professor Docente I - 30 Horas, Matrícula: 00-303979-3, Vínculo 04, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, inciso III combinado com o artigo 50, I e/ou art. 52, Inciso I c/c 55, I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2678164"
                        ],
                        "2678237": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001983/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1342, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.007.146-7, Matrícula: 3.054.746-7, Vínculo 2, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2678237"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2678543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, relativo à prestação de serviços de fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 12.625,58 (doze mil e seiscentos e vinte cinco reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor R$ 36.233,00 (trinta e seis mil duzentos e trinta três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 57 e 55, inciso III, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000072/2023\r\n\r\nId: 2678543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2678263": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transformação Digital e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa de serviços de IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001551/2025. \r\n\r\nId: 2678263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo de Alteração Subjetiva ao Contrato nº 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 063/2022, “Em razão da cessão contratual da SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, para subsidiária integral da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA, a figurar no polo passivo do contrato em tela”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: na Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022\r\n\r\nId: 2678633"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para implantação da Ponte do Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios públicos, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nId: 2678533"
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                        "2678535": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 063/2022, relativo à “Drenagem e execução de projetos na Avenida Presidente Kennedy no Município de Barra Mansa/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022.\r\n\r\nId: 2678535"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à “Reforma para recuperação das 06 (seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021\r\n\r\nId: 2678536"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 053/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH \r\n\r\nOBJETO: Formalizar o ajuste promovido no Plano de Trabalho com a prorrogação por mais 30 (trinta) dias do prazo de execução do Termo supramencionado, perfazendo um total de 390 (trezentos e noventa) dias, passando o seu término final para 21/01/2026 em consequência do Termo de Acréscimo de Serviços, celebrado entre a EMOP e a SEDSODH, visando a execução de serviços de Instalação de cobertura em pontos estratégicos de acesso ao Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, localizado na Rua Barão de São Felix, s/nº- Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310001/001347/2024.\r\n\r\nId: 2678281"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 3ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 299.263,97 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/032215/2025.\r\n\r\nId: 2678573"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Retificação e Ratificação com Alteração de Valor ao Contrato nº 095/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com alteração de valor relativo à \"Obras de pavimentação, obras de arte especiais, drenagem, contenção e sinalização da Rodovia RJ-194, trecho compreendido entre o Distrito de Três Irmãos e o entroncamento da RJ-194 / A1, próximo a chegada no posto de saúde/ponte do boia, ambos no município de Cambuci/RJ, com extensão de 10,00 KM”, no valor de R$ 4.890.749,13 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e quarenta e nove reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035255/2025.\r\n\r\nId: 2678574"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000202/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2025\r\n\r\nOnde se lê: Valor Total: R$ 163.736,67 (cento e sessenta e três mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) ... \r\n\r\nLeia-se: Valor Total: R$ 668.777,63 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) ... \r\n\r\nId: 2678224"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA 2001 (SEI-330020/000853/2021): QUADRA 03: Marcio Alexandre da Silva Miranda - lote 02; Adão Florencio Fernandes da Luz - lote 11; QUADRA 04: Maria Celeste Araujo Nery Marcal - lote 05; Cintia Luis de Oliveira - lote 08; Rafaela Dodaro - lote 09; Lenilson Alzemiro Caitano - lote 22; Joseli da Silva - lote 30; QUADRA 05: Maria Cristina da Silva Teixeira - lote 19 unid. 1A; QUADRA 06: Simone Fernandes da Silva - lote 21; Maria do Socorro Conceição da Silva - lote 39 unid. 1A; Bruno Conceição da Silva - lote 39 unid. 2A; QUADRA 07: Renata Ivonete Diniz de Oliveira - lote 01 unid. 1A; QUADRA 08: Humberto Domiciano da Silva - lote 09 unid. 1A; QUADRA 10: Mauriceia Tavares do Nascimento de Faria - lote 05 unid. 1A; QUADRA 11: Nilson dos Santos Guilhermino - lote 03 unid. 1A; Vitoria Rocha Bazil - lote 11; QUADRA 13: Deyse Meyre Araújo Néres - lote 04; QUADRA 14: Ana Lucia Francisca de Lima Souza - lote 03; Claudilênio Vieira Pontes - lote 22 unid. 1A; Cleyson Silva Conceicao - lote 26; QUADRA 17: Silas Meireles Pereira - lote 18; Bianca Maria Miranda - lote 19; Jaciara Gonçalves Ferreira - lote 21 unid. 1A; Léia da Silva Santos - lote 23 unid. 2A; Paulo Ricardo Tavares de Faria - lote 26; QUADRA 18: Marli Lucia da Silva - lote 09; QUADRA 19: Sebastiana Alves da Silva de Moraes - lote 22; QUADRA 20: Luzia de Cassia Alves - lote 05; Eunice Miranda Nascimento Menezes e José Roberto Batista da Silva - lote 23; QUADRA 21: Tania Brandt Morais da Silva - lote 04 unid. 1A; Raimunda Francisca de Sales - lote 08 unid. 1A; Daniel Francisco Sales - lote 08 unid. 1B; Marinalva Silva Marinho Gomes - lote 11; QUADRA 22: Cícera da Silva Sena - lote 11 unid. 1A; QUADRA 23: Jose Augusto Paranhos Silva - lote 10 unid. 1A; Alex dos Santos Pinto - lote 21; QUADRA 24: Valdinor Viana Braga e Maria Norma Aguiar Braga - lote 14; Jocilene Santos de Queiroz - lote 19; Eronildo Acioly de Lima Silva - lote 20; QUADRA 26: Arielle dos Santos Pinto - lote 02; QUADRA 27: Paula Frassinetti da Silva - lote 03; Claudia Vieira da Silva - lote 04 unid. 1A; QUADRA 29: Brendon Rocha de Araujo Oliveira - lote 09 unid. 1A; QUADRA 33: Thalita Bonifácio Silva - lote 08 unid. 1B; Catia Assis Aguiar - lote 12; QUADRA 34: Kauã Feliphe Coelho - lote 04; QUADRA 35: Jose Rosa de Almeida - lote 07; Joana Montebelo da Silva - lote 09; Flavio da Silva de Oliveira e Victória Melissa Coutinho da Costa - lote 19 unid. 1A; QUADRA 37: José Bendito Severiano - lote 05; QUADRA 41: Jhefferson Barbosa Olimpio - lote 11 unid. 1A; Victor Barbosa Olimpio - lote 12 unid. 1A; QUADRA 43: Manoel da Lapa da Conceição Sacramento - lote 02 unid. 1A; Jaqueline dos Santos Silva - lote 04; Thiago de Oliveira Ferreira e Divanilze Silva Fraga Ferreira - lote 06; QUADRA 44: Vanessa Cristina Araújo da Silva Ferreira - lote 04 unid. 1A; Rosa Maria Araujo da Silva - lote 04 unid. 1B; Marinalva Freire de Lima - lote 11 unid. 2A; Olimpia Alves de Sales - lote 14 unid. 1A; QUADRA 45: Jose Roberto dos Santos - lote 02; QUADRA 47: Vanessa Machado Andrade - lote 02 unid. 1A; QUADRA 49: Rosely da Silva - lote 03 unid. 1A; Cintia Cunha Campos - lote 07; QUADRA 52: Carlos Eduardo Tavares de Andrade - lote 02;\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA 2001 (SEI-330020/000853/2021): QUADRA 09: Alex Miranda Pereira - lote 07; QUADRA 11: Sílvio Carvalho Luiz - lote 08; QUADRA 15: Letícia dos Santos - lote 10 unid. 2A; Luiz Augusto Bertoldo Junior - lote 31; QUADRA 17: Lorena Batista Barbosa - lote 02 unid. 1A; Rose Batista de Sena Almeida - lote 03 unid. 1A; Kerolay Almeida Ferreira e Lana Sophia Almeida de Oliveira - lote 03 unid. 2A; Creuza Batista - lote 05; QUADRA 20: Celso Ramos - lote 27; QUADRA 24: Paulo Cesar dos Santos - lote 05; QUADRA 27: Elza Vieira da Mota - lote 04 unid. 2A; QUADRA 29: Raquel da Silva - lote 08; QUADRA 37: Maria José da Silva Alves de Souza - lote 01; QUADRA 41: Luciana Barbosa - lote 11 unid. 2A; QUADRA 45: Thiago Chicoski - lote 12; QUADRA 47: Bruna Alves de Moura Porto - lote 01 unid. 1A; QUADRA 53: Lindoval Lima de Jesus - lote 09 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE FRATERNIDADE (SEI- E-19/014/131/2015): QUADRA 04: Divina Rosa da Silva Ribeiro - lote 19 unid. 2A; Veronica Rosa da Silva - lote 19 unid. 3A; Tereza Rosa Rodrigues - lote 19 unid. 4A; QUADRA 06: Dailza da Silva Barcellos - lote 25; Ronaldo Marques Vieira - lote 33.\r\n\r\nId: 2678487"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da avaliação das propostas, o relatório completo encontra-se disponível no portal http://www.converj.rj.gov.br/converj/, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000741/2025.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para a interposição de recursos.\r\n\r\nOs recursos deverão ser fundamentados e encaminhados exclusivamente ao endereço eletrônico antesqueaconteca@mulher.rj.gov.br, dentro do prazo estipulado. Recursos enviados por outros meios ou fora do prazo não serão considerados.\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAssociação Faculdade Instituto Universitário do Rio de Janeiro - AFIURJ\r\n\r\n43\r\n\r\n2º\r\n\r\nInstituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã - Instituto Nata\r\n\r\n39,33\r\n\r\n3º\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO\r\n\r\n23,33\r\n\r\n4º\r\n\r\nInstituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul\r\n\r\n23,33\r\n\r\nId: 2678425"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2678298": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 26/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.566,13 (sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo ao Décimo Quarto do Contrato PGE-RJ nº. 26/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040371/2022. \r\n\r\nId: 2678298"
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